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Francisco Focaccia Neto x Mônica Moya Martins Wolff e outros

ID: 315305147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1005996-35.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FOCACCIA NETO

Polo Passivo:

MôNICA MOYA MARTINS WOLFF PEDRO P. MEDEIROS FARíAS PEDRO SCHIESSER BERNARDINI

Intimação

Advogados:

FERNANDA MELO BUENO BASSITT

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BRUNA DE ANGELO LEITUGA

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Processo 1005996-35.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Francisco Focaccia Neto - Mônica Moya Martins Wolff - - Pedro Schiesser Berna… Processo 1005996-35.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Francisco Focaccia Neto - Mônica Moya Martins Wolff - - Pedro Schiesser Bernardini - - Pedro P. Medeiros Farías - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por FRANCISCO FOCACCIA NETO em face de MÔNICA MOYA MARTINS WOLFF, PEDRO SCHIESSER BERNARDINI e PEDRO P. MEDEIROS FARIAS, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, uma vez que os querelados teriam ferido a honra objetiva do querelante, através de graves acusações e imputações de fatos criminosos. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, impõe-se a rejeição liminar da queixa-crime. Nos delitos contra a honra, além do dolo, faz-se mister o animus de ofender. Não se denota o animus de caluniar a vítima. Constata-se, em contrapartida, uma narração de fatos indispensáveis à fundamentação da ação judicial proposta, destacando ainda a falta de elementos subjetivos do tipo, dirigida à crítica justa e sincera, excluído do dolo ofensivo. Nesse sentido, verifica-se a falta de enquadramento típico, porque, nos delitos contra a honra, além do dolo genérico, faz-se mister o animus de ofender. Todavia, no presente caso, ocorreu mero animus narrandi, na medida em que a querelada não tinha a intenção de ofender, mas, sim, narrar um fato. Inexiste, portanto, o dolo específico, necessário para configurar o delito de calúnia. Veja-se: "APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA QUERELANTE. 1. Ausência de dolo específico de caluniar, difamar e injuriar. Atipicidade das condutas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a caracterização dos crimes contra a honra, a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado "animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi". Precedentes do STJ (AgRg no RHC 150.050/RJ Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 14/09/2021 DJe de 20/09/2021; APn 941/DF Rel. Min. Raul Araújo Corte Especial j. em 18/11/2020 DJe de 27/11/2020; AgRg na APn 893/DF - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho Corte Especial j. em 07/10/2020 DJe de 16/10/2020 e AgInt no REsp 1.548.520/MG Rel. Min. Sebastião Reis Júnior Sexta Turma j. em 07/06/2016 DJe de 22/06/2016). 2. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS Rel. Min. NUNES MARQUES Segunda Turma j. em 22/02/2023 DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR Rel. Min. GILMAR MENDES Segunda Turma j. em 22/02/2023 DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma j. em 13/02/2023 DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA Segunda Turma j. em 08/08/2022 DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma j. em 29/08/2022 DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma j. em 27/04/2022 DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 14/12/2021 DJe de 07/02/2022). 3. Improvimento do recurso da querelante.(TJSP; Apelação Criminal 1001911-11.2022.8.26.0050; Relator (a):Airton Vieira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -18ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)". Logo, não se trata de desmerecer a versão da vítima, todavia, no caso dos autos, os elementos colhidos não são eficazes para o prosseguimento do feito, diante da ausência de elemento subjetivo (dolo), para formação da conduta delitiva, tendo em vista que a autora não teve o propósito de ofender, deliberadamente, a honra da querelante, explicitando o cenário de beligerância entre as partes. Dessa forma, diante da análise dos fatos, conclui-se que a peça acusatória não demostra a presença de justa causa para a deflagração da ação penal privada, tratando-se, de caso expresso de rejeição liminar da queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, III do Código de Processo Penal e julgo extinto o processo, determinando o consequente arquivamento. Ciência ao Ministério Público. Tratando-se de ação penal privada, e não sendo caso de Justiça Gratuita, nos termos do Comunicado 1531/2021, e artigo 699, das NSCGJ, em caso de eventual recurso, o preparo de 100 UFESPS deverá ser recolhido, observando-se o prazo previsto no artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. O valor das UFESPS deverá corresponder àquele vigente na data da interposição do recurso. Caso tenha havido recolhimento prévio, quando do ajuizamento, deverá a própria parte complementá-lo, para atingir o valor atualdasUFESPS. P.I.C. - ADV: FERNANDA MELO BUENO BASSITT (OAB 329214/SP), BRUNA DE ANGELO LEITUGA (OAB 511322/SP)

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Processo nº 1001911-47.2025.8.26.0586

ID: 331222794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001911-47.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001911-47.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensã… Processo 1001911-47.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento, contra A. B. B. A parte autora alegou que a parte requerida está inadimplente em contrato de alienação fiduciária e, em virtude do débito, requereu a retomada do bem, in limine. Em decisão de fls. 40/42, determinou-se que a parte requerente comprovasse a constituição em mora do devedor. Petição derradeira à fls. 48/49 pela emenda da inicial, sob pena de indeferimento consoante artigo 321, parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. Para ajuizar uma ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, são necessários três requisitos: (a) garantia de alienação fiduciária; (b) inadimplência; (c) prova da constituição em mora do devedor. Embora a exordial tenha mencionado que o requerido está em mora, a notificação não foi entregue (motivo: não procurado). A parte autora teve a oportunidade de suprir a irregularidade, todavia não trouxe a documentação solicitada, limitando-se a informar que o aviso de recebimento fora encaminhado ao endereço do contratante e que deveria ser aplicado a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, qual seja: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Observo que, quando da análise do Tema 1132, em sede dos REsp repetitivos 1951888/RS e 1951662/RS, o S.T.J. delimitou que este deveria ser aplicado aos casos em que o "credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor" e que a tese abarcaria também as situações em que "a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de 'ausente', de 'mudou-se', de 'insuficiência do endereço do devedor' ou de 'extravio do aviso de recebimento', reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato" (Trechos do Voto-Vista do Relator para o Acórdão, Ministro João Otávio Noronha). No hipótese dos autos, a Carta com Aviso de Recebimento não foi enviada pelos Correios, que a devolveu ao remetente, ora autor, com a anotação do motivo "não há entrega domiciliar", que significa que o endereço não é atendido pelo serviço postal, logo, que não houve qualquer diligência para o efetivo envio ao endereço do instrumento contratual. Assim, de se ver que a hipótese dos autos é inaplicável o Tema 1132, quer pela ausência do efetivo envio pelos Correios, quer pelo motivo de devolução ao remetente, sem envio pelo serviço postal ao endereço do instrumento contratual (motivo: não procurado), quer por tal motivo não estar compreendido na delimitação do tema. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 485, IV, do Código de Processo Civil). Pretensão à reversão do julgado. Desacolhimento. Notificação por via de carta registrada que retornara com a anotação "endereço sem entrega domiciliar", a indicar que o devedor sequer fora buscado naquele logradouro, no qual os Correios não realizam entregas. Mora não comprovada. Tese firmada pelo C . Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951 .888-RS (Tema nº 1132) que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação ao devedor. Determinação de emenda que deveria ter sido cumprida para possibilitar o regular prosseguimento do feito. Extinção mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10063883620238260602 Sorocaba, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 18/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). (GRIFAMOS). BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário . Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm . 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso, segundo a própria jurisprudência do Tribunal da Cidadania. Diretriz definida nesta Câmara . Princípio da colegialidade a sobressair. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22419000820248260000 Ibiúna, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 07/01/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2025). Observo que foi dada a oportunidade a parte autora para que comprovasse a mora, juntando nos autos a notificação hábil endereçada ao réu ou protesto, conforme se verifica nas decisões retro. A despeito disso, não cumpriu a determinação, por entender ser válida a notificação não enviada pela agência dos Correios ao domicílio do réu. A propósito, a Súmula 72 do STJ é clara: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim, uma vez verificada a ausência da comprovação da constituição em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é imperativa a extinção desta ação em decorrência da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o pleito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003987-73.2025.8.11.0000

ID: 259653247

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003987-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003987-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003987-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A - CNPJ: 04.294.897/0001-64 (AGRAVANTE), VILSON JOSE LADWIG - CPF: 309.027.200-82 (AGRAVADO), DIJALMA MAZALI ALVES - CPF: 481.558.531-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINARIA – DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DENUNCIAÇÃO À LIDE – POSSIBILIDADE - ART. 125, II, DO CPC/15 – PROVA PERICIAL INDEFERIDA – INVIABILIDADE PELA NATUREZA PERECÍVEL DO OBJETO E DECURSO DO TEMPO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da teoria da asserção, se o autor afirma que adquiriu as sementes junto à empresa requerida/agravante, havendo pertinência subjetiva entre ela e os fatos narrados na inicial de perda de produtividade da lavoura, há que ser mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da vendedora. 2. Há que ser deferida a denunciação da lide à fabricante das sementes (Boa Safra Sementes S/A), nos termos do art. 125, II, do CPC/2015, visto que, acaso comprovado o vício alegado, a responsabilidade poderá ser atribuída ao fabricante. 3. Indeferimento da produção de prova pericial, considerando o longo período decorrido desde a aquisição das sementes, o que torna impraticável a realização de exame técnico preciso, dada a natureza perecível do objeto. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A contra a decisão proferida na Ação Ordinária c/c Restituição de Valor Pago e Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1001911-47.2024.8.11.0021 ajuizada por VILSON JOSE LADWIG, que (i) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida; (ii) indeferiu o pedido de denunciação à lide da fabricante de sementes; (iii) indeferiu o pedido de prova pericial; e (iv) designou audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de fevereiro de 2024. Alega que sua ilegitimidade passiva é patente, considerando sua condição de revendedora das sementes, sem qualquer ingerência sobre a fabricação do produto. Sustenta que a denunciação à lide da fabricante de sementes (BOA SAFRA SEMENTES S/A) é medida necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a real responsável pelos eventuais defeitos das sementes participe da instrução processual e de eventual condenação. Aduz que a produção da prova pericial é imprescindível para a correta apuração dos fatos, especialmente diante da natureza técnica da controvérsia. Assevera que a realização de audiência de instrução antes da apreciação do presente recurso representa risco de prejuízos processuais graves, em especial com a tomada de provas incompletas e deficientes. Afirma que a narrativa do agravado e os elementos trazidos aos autos originários evidenciam que eventual ato ilícito no caso concreto decorreria unicamente do processo de fabricação da semente, vez que alega suposto defeito do produto que teria gerado baixa germinação e, consequentemente, pouca produtividade. Com essas considerações, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. A liminar recursal foi deferida no ID nº 268348798. Sem contrarrazões (ID nº 274689868). Sem informações pelo juízo singular. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A agravante, em suas razões recursais, alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que atuou como revendedora das sementes, sem qualquer ingerência sobre a fabricação do produto. Contudo, referida preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que VILSON JOSE LADWIG ajuizou a Tutela Cautelar Antecedente emendada para Ação Ordinária c/c Restituição de Valor Pago e Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1001911-47.2024.8.11.0021 em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, na qual pleiteia reparação por alegada perda de produtividade na safra de soja de 2023, decorrente de suposto defeito na capacidade germinativa das sementes “SS BSF EXTREMA IPRO BG5MI – 33ET4202M e 63ET4020M”, revendidas pela requerida. Alegou, em suma, que o autor adquiriu sementes da empresa requerida para plantio de soja, mesmo com os cuidados necessários, a germinação foi de 40%, mas a regulamentação estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estabelece como requisitos mínimos uma taxa de germinação de 80% e uma pureza de 99%. Sustentou que devido ao vício no produto, a requerida deve ser condenada a título de danos materiais, de R$ 21.154,00 pelo valor pago pelas sementes e R$ 121.210,00 pelo que o autor deixou de colher em razão da baixa germinação, sem considerar os custos operacionais, conforme laudo técnico apresentado nos autos. Aduziu que, devido à negativação feita pela requerida no nome do autor no SERASA, ele não pode fazer a contratação de empréstimo, cujo valor seria destinado para compra de insumos e o equipamento “Pulverizador Autopropelido” feito pelo autor à empresa AGROCRUZ. Narrou que ele perdeu o desconto no valor de R$ 195.000,00 pois este seria concedido para compra efetivada até 31/05/2024 e como o empréstimo foi recusado pela instituição bancária devido à negativação, não pode efetivar a compra do maquinário. Relatou que o autor, além de frustração da sua atividade econômica por culpa da ineficiência de um produto adquirido pela requerida, ainda teve a negativação de seu nome, o que fez em razão de uma dívida que embora não tenha relação com as sementes de baixa germinação adquirida, tem valor inferior aos danos materiais que causou ao autor. Em razão disso, o autor requereu, em sede de tutela cautelar antecedente, a retirada de seu nome do SERASA e a suspensão de medidas restritivas até o julgamento final do processo. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar a requerida aos danos materiais causados ao autor no valor de R$ 146.346,20 (valor das sementes e do que o autor deixou de colher) e o valor de R$ 195.000,00 referente ao desconto que o autor perdeu na compra do Pulverizador Autopropelido, em virtude da negativação de seu nome no SERASA, e que desses valores seja compensada da dívida que o autor tem com a requerida de R$ 104.701,97. Requereu, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e a confirmação da decisão liminar. A tutela foi deferida, mediante caução, conforme decisão de ID nº 157882542. Citada, a requerida ofertou contestação no ID nº 164382532, alegando preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e, subsidiariamente, fez a denunciação da lide da fabricante EMPRESA BOA SAFRA. No mérito, sustentou que a baixa germinação das sementes se daria em razão de “fortuitas adversas climáticas” e que tais fatores não poderiam ser imputados à requerida, cuja única obrigação seria a entrega das sementes; que a inclusão do nome do autor no SERASA seria em razão de uma dívida legítima e que não teria qualquer relação com a produtividade das sementes adquiridas; que não houve comprovação dos requisitos que ensejam a responsabilização civil. Requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 167101301. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida (ID nº 173068513). Já a requerida pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal, além do depoimento pessoal do autor (ID nº 173626726). Ao decidir, o i. magistrado Jorge Hassib Ibrahim (i) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida; (ii) indeferiu o pedido de denunciação à lide da fabricante de sementes; (iii) indeferiu o pedido de prova pericial, e; (iv) designou audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de fevereiro de 2024, conforme relatado. Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. Conforme orienta a teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, tal qual a legitimidade passiva, devem ser aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, relacionado ao direito subjetivo a ser tutelado com a demanda. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Consoante entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. (...)” (TJGO, 3a Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5617393- 06.2022.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, DJe de 01/02/2023) destaquei Segundo relatado na inicial, o autor adquiriu dois begs da empresa requerida com lotes denominados 33ET4202M e 635ET4020M para realização do plantio de soja 81/81RSF Extrema Ipro, safra 2023, na propriedade Fazenda Santo Antônio, no valor total de R$ 21.1540,00. Afirmou, ainda, que as sementes não germinaram conforme o esperado, gerando prejuízos significativos ao plantio. Pela narrativa dos fatos, denota-se que o autor adquiriu as sementes junto à empresa requerida, ora agravante, o que pode ser corroborado pela nota fiscal de ID nº 156886954. Desse modo, considerando a Teoria da Asserção, a agravante é parte legítima para figurar na presente ação, pois presente a pertinência entre ela e os fatos alegados na inicial. Portanto, agiu com acerto o d. magistrado ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida/agravante. Lado outro, dispõe o art. 125, inciso II, do CPC/15: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I. (...) II. àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Ademais, o art. 927 do Código Civil, prevê que, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” In casu, a alegada conduta ilícita afirmada pelo autor faz referência a não germinação das sementes comercializada pela agravante. A responsabilidade pela garantia do padrão mínimo de germinação é da fabricante e do comerciante, de forma solidária, principalmente porque a suposta ineficácia do produto provocou danos ao autor. Logo, deve-se admitir a denunciação à lide da denunciada BOA SAFRA SEMENTES S/A, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC/15, visto que acaso houver o alegado vício do produto, a responsabilidade poderá ser atribuída ao fabricante das sementes comercializadas. Insta consignar que, no caso, a litisdenunciação não trará prejuízo à celeridade e à economia processual. Pelo contrário, evitará a duplicação de lides pelo mesmo fato (STJ, 2ª Turma, REsp 1.187.456/RJ, Rel. Min. Castro Meira, J. 16.11.2010, DJE 01.12.2010). Nesse contexto, perfeitamente cabível a denunciação à lide, de modo que a probabilidade do direito da agravante resta evidente, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC/15 e art. 927 do Código Civil. Por outro lado, sobre a prova pericial, dispõe o art. 464, § 1º, do CPC/15, in verbis: “Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avalição. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a verificação for impraticável.” In casu, alega a agravante que a produção da prova pericial é imprescindível para a correta apuração dos fatos, especialmente diante da natureza técnica da controvérsia. Contudo, tendo em vista que as sementes supostamente defeituosas foram adquiridas no ano de 2023, ou seja, há dois anos, revela-se impraticável/inviável a realização de prova pericial, pelo decurso do tempo. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso apenas para confirmar a liminar recursal e deferir o pedido de denunciação à lide à fabricante BOA SAFRA SEMENTES S/A, para citação da denunciada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003987-73.2025.8.11.0000

ID: 259653249

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003987-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON JOSE LADWIG

Acórdão

Advogados:

DIJALMA MAZALI ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003987-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003987-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - CPF: 437.519.460-04 (ADVOGADO), SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A - CNPJ: 04.294.897/0001-64 (AGRAVANTE), VILSON JOSE LADWIG - CPF: 309.027.200-82 (AGRAVADO), DIJALMA MAZALI ALVES - CPF: 481.558.531-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINARIA – DECISÃO SANEADORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DENUNCIAÇÃO À LIDE – POSSIBILIDADE - ART. 125, II, DO CPC/15 – PROVA PERICIAL INDEFERIDA – INVIABILIDADE PELA NATUREZA PERECÍVEL DO OBJETO E DECURSO DO TEMPO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz da teoria da asserção, se o autor afirma que adquiriu as sementes junto à empresa requerida/agravante, havendo pertinência subjetiva entre ela e os fatos narrados na inicial de perda de produtividade da lavoura, há que ser mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da vendedora. 2. Há que ser deferida a denunciação da lide à fabricante das sementes (Boa Safra Sementes S/A), nos termos do art. 125, II, do CPC/2015, visto que, acaso comprovado o vício alegado, a responsabilidade poderá ser atribuída ao fabricante. 3. Indeferimento da produção de prova pericial, considerando o longo período decorrido desde a aquisição das sementes, o que torna impraticável a realização de exame técnico preciso, dada a natureza perecível do objeto. 4. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A contra a decisão proferida na Ação Ordinária c/c Restituição de Valor Pago e Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1001911-47.2024.8.11.0021 ajuizada por VILSON JOSE LADWIG, que (i) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida; (ii) indeferiu o pedido de denunciação à lide da fabricante de sementes; (iii) indeferiu o pedido de prova pericial; e (iv) designou audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de fevereiro de 2024. Alega que sua ilegitimidade passiva é patente, considerando sua condição de revendedora das sementes, sem qualquer ingerência sobre a fabricação do produto. Sustenta que a denunciação à lide da fabricante de sementes (BOA SAFRA SEMENTES S/A) é medida necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a real responsável pelos eventuais defeitos das sementes participe da instrução processual e de eventual condenação. Aduz que a produção da prova pericial é imprescindível para a correta apuração dos fatos, especialmente diante da natureza técnica da controvérsia. Assevera que a realização de audiência de instrução antes da apreciação do presente recurso representa risco de prejuízos processuais graves, em especial com a tomada de provas incompletas e deficientes. Afirma que a narrativa do agravado e os elementos trazidos aos autos originários evidenciam que eventual ato ilícito no caso concreto decorreria unicamente do processo de fabricação da semente, vez que alega suposto defeito do produto que teria gerado baixa germinação e, consequentemente, pouca produtividade. Com essas considerações, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. A liminar recursal foi deferida no ID nº 268348798. Sem contrarrazões (ID nº 274689868). Sem informações pelo juízo singular. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A agravante, em suas razões recursais, alega sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que atuou como revendedora das sementes, sem qualquer ingerência sobre a fabricação do produto. Contudo, referida preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que VILSON JOSE LADWIG ajuizou a Tutela Cautelar Antecedente emendada para Ação Ordinária c/c Restituição de Valor Pago e Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1001911-47.2024.8.11.0021 em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, na qual pleiteia reparação por alegada perda de produtividade na safra de soja de 2023, decorrente de suposto defeito na capacidade germinativa das sementes “SS BSF EXTREMA IPRO BG5MI – 33ET4202M e 63ET4020M”, revendidas pela requerida. Alegou, em suma, que o autor adquiriu sementes da empresa requerida para plantio de soja, mesmo com os cuidados necessários, a germinação foi de 40%, mas a regulamentação estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estabelece como requisitos mínimos uma taxa de germinação de 80% e uma pureza de 99%. Sustentou que devido ao vício no produto, a requerida deve ser condenada a título de danos materiais, de R$ 21.154,00 pelo valor pago pelas sementes e R$ 121.210,00 pelo que o autor deixou de colher em razão da baixa germinação, sem considerar os custos operacionais, conforme laudo técnico apresentado nos autos. Aduziu que, devido à negativação feita pela requerida no nome do autor no SERASA, ele não pode fazer a contratação de empréstimo, cujo valor seria destinado para compra de insumos e o equipamento “Pulverizador Autopropelido” feito pelo autor à empresa AGROCRUZ. Narrou que ele perdeu o desconto no valor de R$ 195.000,00 pois este seria concedido para compra efetivada até 31/05/2024 e como o empréstimo foi recusado pela instituição bancária devido à negativação, não pode efetivar a compra do maquinário. Relatou que o autor, além de frustração da sua atividade econômica por culpa da ineficiência de um produto adquirido pela requerida, ainda teve a negativação de seu nome, o que fez em razão de uma dívida que embora não tenha relação com as sementes de baixa germinação adquirida, tem valor inferior aos danos materiais que causou ao autor. Em razão disso, o autor requereu, em sede de tutela cautelar antecedente, a retirada de seu nome do SERASA e a suspensão de medidas restritivas até o julgamento final do processo. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar a requerida aos danos materiais causados ao autor no valor de R$ 146.346,20 (valor das sementes e do que o autor deixou de colher) e o valor de R$ 195.000,00 referente ao desconto que o autor perdeu na compra do Pulverizador Autopropelido, em virtude da negativação de seu nome no SERASA, e que desses valores seja compensada da dívida que o autor tem com a requerida de R$ 104.701,97. Requereu, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e a confirmação da decisão liminar. A tutela foi deferida, mediante caução, conforme decisão de ID nº 157882542. Citada, a requerida ofertou contestação no ID nº 164382532, alegando preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e, subsidiariamente, fez a denunciação da lide da fabricante EMPRESA BOA SAFRA. No mérito, sustentou que a baixa germinação das sementes se daria em razão de “fortuitas adversas climáticas” e que tais fatores não poderiam ser imputados à requerida, cuja única obrigação seria a entrega das sementes; que a inclusão do nome do autor no SERASA seria em razão de uma dívida legítima e que não teria qualquer relação com a produtividade das sementes adquiridas; que não houve comprovação dos requisitos que ensejam a responsabilização civil. Requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 167101301. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida (ID nº 173068513). Já a requerida pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal, além do depoimento pessoal do autor (ID nº 173626726). Ao decidir, o i. magistrado Jorge Hassib Ibrahim (i) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida; (ii) indeferiu o pedido de denunciação à lide da fabricante de sementes; (iii) indeferiu o pedido de prova pericial, e; (iv) designou audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de fevereiro de 2024, conforme relatado. Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. Conforme orienta a teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, tal qual a legitimidade passiva, devem ser aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, relacionado ao direito subjetivo a ser tutelado com a demanda. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Consoante entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. (...)” (TJGO, 3a Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5617393- 06.2022.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, DJe de 01/02/2023) destaquei Segundo relatado na inicial, o autor adquiriu dois begs da empresa requerida com lotes denominados 33ET4202M e 635ET4020M para realização do plantio de soja 81/81RSF Extrema Ipro, safra 2023, na propriedade Fazenda Santo Antônio, no valor total de R$ 21.1540,00. Afirmou, ainda, que as sementes não germinaram conforme o esperado, gerando prejuízos significativos ao plantio. Pela narrativa dos fatos, denota-se que o autor adquiriu as sementes junto à empresa requerida, ora agravante, o que pode ser corroborado pela nota fiscal de ID nº 156886954. Desse modo, considerando a Teoria da Asserção, a agravante é parte legítima para figurar na presente ação, pois presente a pertinência entre ela e os fatos alegados na inicial. Portanto, agiu com acerto o d. magistrado ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida/agravante. Lado outro, dispõe o art. 125, inciso II, do CPC/15: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I. (...) II. àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Ademais, o art. 927 do Código Civil, prevê que, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” In casu, a alegada conduta ilícita afirmada pelo autor faz referência a não germinação das sementes comercializada pela agravante. A responsabilidade pela garantia do padrão mínimo de germinação é da fabricante e do comerciante, de forma solidária, principalmente porque a suposta ineficácia do produto provocou danos ao autor. Logo, deve-se admitir a denunciação à lide da denunciada BOA SAFRA SEMENTES S/A, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC/15, visto que acaso houver o alegado vício do produto, a responsabilidade poderá ser atribuída ao fabricante das sementes comercializadas. Insta consignar que, no caso, a litisdenunciação não trará prejuízo à celeridade e à economia processual. Pelo contrário, evitará a duplicação de lides pelo mesmo fato (STJ, 2ª Turma, REsp 1.187.456/RJ, Rel. Min. Castro Meira, J. 16.11.2010, DJE 01.12.2010). Nesse contexto, perfeitamente cabível a denunciação à lide, de modo que a probabilidade do direito da agravante resta evidente, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC/15 e art. 927 do Código Civil. Por outro lado, sobre a prova pericial, dispõe o art. 464, § 1º, do CPC/15, in verbis: “Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avalição. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a verificação for impraticável.” In casu, alega a agravante que a produção da prova pericial é imprescindível para a correta apuração dos fatos, especialmente diante da natureza técnica da controvérsia. Contudo, tendo em vista que as sementes supostamente defeituosas foram adquiridas no ano de 2023, ou seja, há dois anos, revela-se impraticável/inviável a realização de prova pericial, pelo decurso do tempo. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso apenas para confirmar a liminar recursal e deferir o pedido de denunciação à lide à fabricante BOA SAFRA SEMENTES S/A, para citação da denunciada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001911-28.2025.8.26.0075

ID: 303717990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001911-28.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROZMARI RUMENOVA TSVETKOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS VALDEMAR PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001911-28.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rozmari Rumenova Tsvetkova - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no … Processo 1001911-28.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rozmari Rumenova Tsvetkova - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no cadastro. 1. Cite-se a Fazenda Pública, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória se fora do Estado ou mandado se no Estado de São Paulo e, em seguida, no caso de carta precatória, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DENIS VALDEMAR PATRICIO (OAB 468775/SP)

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Processo nº 1001911-19.2025.4.01.3903

ID: 294490086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001911-19.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DINALVA ALMEIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001911-19.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001911-19.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINALVA ALMEIDA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurado(a) especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Com base na PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do juizado especial federal por meio de fluxo concentrado. Art. 1º. O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual, conforme disposto nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil, e tem como objetivo otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no juizado especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora,que deverá ser representada processualmente por advogado ou por defensor público. Art. 2º. A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e se duas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias do convívio ou da condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. § 2 º A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência legal do art. 55 §3º da Lei nº 8.213/91. § 3º O advogado ou defensor pode apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. Art.9º. Tratando-se de benefícios de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários constantes dos links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, deverá anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, nos termos do art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024. O trâmite processual, após a adesão do fluxo, seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da portaria mencionada. A parte autora poderá ter acesso à integra da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 no link abaixo: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos nesta subseção, nos termos do artigo 7º da Portaria SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024. Caso a parte autora informe não haver interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo art. 3º, será realizada de forma presencial na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. 1 - Optando por tal modalidade de colheita de depoimentos, deverá a parte autora manifestar, expressamente, nos autos o seu interesse. 2 - Em seguida, a secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e comunicar o autor da data designada; Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre se irá aderir ao fluxo concentrado. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar ao feito os documentos mencionados no artigo 2º da mencionada portaria. Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Gabriela De Lima Mesquita x Rm9 - Estacionamento Ltda - Me e outros

ID: 329186935

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001911-40.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE LIMA MESQUITA

Polo Passivo:

RM9 - ESTACIONAMENTO LTDA - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN SANTOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE CARVALHO AMATRUDA MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001911-40.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIELA DE LIMA MESQUITA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001911-40.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIELA DE LIMA MESQUITA RECLAMADO: TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6860bae proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 22/08/2025 10:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Gabriela De Lima Mesquita x Rm9 - Estacionamento Ltda - Me e outros

ID: 329186959

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001911-40.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE LIMA MESQUITA

Polo Passivo:

RM9 - ESTACIONAMENTO LTDA - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN SANTOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE CARVALHO AMATRUDA MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001911-40.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIELA DE LIMA MESQUITA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001911-40.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIELA DE LIMA MESQUITA RECLAMADO: TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6860bae proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 22/08/2025 10:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE LIMA MESQUITA

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Processo nº 1001911-06.2024.8.26.0126

ID: 308851420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001911-06.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES FOGAÇA BAILONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001911-06.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.L. - Vistos. Embora a inicial ainda não tenha sido recebida, pois pendente a vinda de documento, o qual foi requisitado pela… Processo 1001911-06.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.L. - Vistos. Embora a inicial ainda não tenha sido recebida, pois pendente a vinda de documento, o qual foi requisitado pela decisão de f. 48, no presente caso, a parte requerida compareceu espontaneamente ao feito e apresentou sua contestação (f. 55/69). Considerando-se os pedidos de tutelas antecipadas contidos na contestação apresentada, passo à análise destes, devendo a parte autora trazer aos autos o documento requisitado, conforme já determinado às f. 52. 1. Vista à Defensoria Pública. 2. Quanto ao pedido de medidas protetivas: Muito embora a inicial não venha acompanhada de documentos que, num juízo de cognição sumária, consubstanciem os fatos narrados na contestação, entendo que esses gozam de "probabilidade lógica" nos moldes traçados por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, quando afirmam "que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder a tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado - 2ª ed. Rev. Atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Na realidade, sempre à luz de uma cognição provisória, própria desse estágio de desenvolvimento do processo, avulta como plausível a existência de um contexto de violência doméstica, apontando para a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência, dado o risco à incolumidade física, psíquica e patrimonial da ofendida, em razão do comportamento do autor. No caso, a ameaça de morte contida nos prints de conversas eletrônicas de f. 122 e retratadas no Boletim de Ocorrência de f. 119/121, ganham especial atenção, inclusive, pelo quadro de saúde da requerida, a qual passou por graves problemas cardíacos recentemente (f. 86/90). Presentes, pois, os requisitos (" fumus comissi delicti "e" periculum in libertatis ") para o deferimento das medidas protetivas de urgência. Impendeconsiderar que, segundo a dicção da Lei nº11.340/06,"as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policialou do registro de boletim de ocorrência(artigo19, §5º, da Lei nº11.343/06). E "vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes."(artigo 19, §6º, da citada lei). Com efeito, atualmente vem prevalecendo o entendimento de que as medidas protetivas de urgênciaguardam natureza jurídica de tutela inibitória, tendo por escopo garantir a integridade da vítima, visando previr ou estancar uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tomado esse cenário e atentando ao princípio da proporcionalidade, FICAM DEFERIDAS as seguintes medidas protetivas de urgência em favor da vítima/requerida (que obrigam o autor): (a) proibição de aproximação da ofendida, fixando-se um limite mínimo de 300 metros entre a ofendida/requerida e o agressor/autor (artigo22,III,a, da Lei nº11.340/06); (b) proibição de frequentar os mesmos lugares que a vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (artigo22,III,a, da Lei nº11.340/06); e (c) afastamento do agressor/autor da moradia da requerida/ofendida, o qual já não mais reside no local (conforme informado na inicial), ficando autorizado a comparecer no local somente para retirada de seus bens pessoais, o que deverá ser feito com prévio ajuste com a parte requerida/ofendida (artigo22,II,a, da Lei nº11.340/06). Anote-se que sãomedidas de natureza provisória, no sentido de que,em se alterando o quadro na qual vieram apoiadas, poderão ser revogadas(ou recrudescidas, inclusive estabelecendo-se outras). Dada a situação delineada nos autos, tem-se que as medidas acima indicadas mostram-se suficientes para debelar o cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher. Expeça-se o necessário para INTIMAÇÃO PESSOAL da parte autora. 3. O descumprimento dessas medidas protetivas de urgência impactarão na ocorrência do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, a saber: "Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis." 4. Considerando-se que a requerida já apresentou contestação, inclusive, regularizando sua representação processual, dispensada sua citação (CPC, art. 239, § 1º). 5. O pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor apresentado em contestação, será apreciado após a réplica, inclusive, para que venham aos autos INFORMAÇÕES ATUALIZADAS sobre a pensão alimentícia já paga pelo requerente, conforme indicado às f. 8, o que deverá ser esclarecido pela parte autora em réplica à contestação, notadamente, para adequada análise de sua possibilidade contributiva. 6. Oficie-se ao IIRGD na forma do r. Comunicado CG 882/2015. 7. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita feito pela parte requerida, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Outrossim, é munus processual da parte (CPC, art. 99, § 2º) a comprovação da necessidade da gratuidade da justiça. Assim, em complementação ao quanto já apresentado, no prazo de 15 dias, para análise do pedido de gratuidade da justiça, traga(m) a(os) requerida(s) em documentos sigilosos: a) certidão do DETRAN a respeito de eventual (in)existência de propriedade de veículo automotor de sua titularidade; b) última declaração de IRPF apresentada (cópia integral da declaração). Caso não seja(m) declarante(s) do IRPF, deverá(ão) trazer comprovação emitida pelo site da Receita Federal (RF) informando que não consta declaração realizada/apresentada no banco de dados da RF; c) Caso seja(m) titular(es) da posse ou propriedade de bem imóvel, deverá(ão), nesse caso, apresentar certidão do valor venal ou outra comprovação do valor do bem imóvel. d) cópia dos três últimos contracheques, se empregado(as); e, e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. 8. Vista ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: TALITA ALVES FOGAÇA BAILONE (OAB 470273/SP)

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Processo nº 1001911-79.2025.4.01.3301

ID: 331809407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001911-79.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA GONCALVES DE MENEZES SILVA

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JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001911-79.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001911-79.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JESSICA GONCALVES DE MENEZES SILVA - SP452746, JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA - SP454194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, cite-se o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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