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"1001911-04.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 5038059-55.2025.8.24.0000

ID: 277756195

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5038059-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO QUIRINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MARTINS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5038059-55.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : RICARDO FRANCISCO QUIRINO ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS CARDOSO (OAB SC049283) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de revisão crimi… Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5038059-55.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : RICARDO FRANCISCO QUIRINO ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS CARDOSO (OAB SC049283) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de revisão criminal proposta por Ricardo Francisco Quirino , contra a sentença que o condenou a 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 13 dias-multa, em razão da prática do crime descrito no art. 158, §1º, do CP, no processo n. 0006842-34.2016.8.24.0020, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC. Em suas razões, com fulcro no inc. I do art. 621 do CPP, alega o revisionando nulidade absoluta da sentença condenatória, por ausência de intimação pessoal para audiência de instrução, quando se encontrava preso. É o breve relato. Decido. Conforme dispõe o art. 625, § 1º, do CPP, a revisão criminal deve ser instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados. No mesmo sentido ensina Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: No § 1º, consta a exigibilidade de demonstração de um dos pressupostos fundamentais de cabimento de revisão criminal: deve haver prova previamente constituída (certidão específica) atestando que ocorreu o trânsito em julgado da decisão condenatória. Além deste requisito fundamental, essenciais ainda a juntada de todas as peças necessárias a comprovação dos fatos arguidos, até porque se trata de feito que não demanda dilação probatória. [...] (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 1418) Colhe-se da jurisprudência: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA ALUDIDA LEI. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DEMAIS PEDIDOS AFETOS À EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. 1 O trânsito em julgado da sentença condenatória é requisito indispensável para o ajuizamento de revisão criminal. A ausência de comprovação leva ao não conhecimento da actio. 2 As matérias impugnadas em revisão criminal, já apreciadas por ocasião da apelação criminal, não podem ser conhecidas. 3 Os benefícios da execução penal não podem ser analisados em sede de revisão criminal. (TJSC, Revisão Criminal n. 4013025-13.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 25-04-2018).(grifei) REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. POSTULADO ACESSO A TODO CONTEÚDO ESCRITO E/OU AUDIOVISUAL DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA, PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DECLARAÇÃO CONSTANTE NO FEITO ESTÁ INCOMPLETA. CONDENAÇÃO QUE, ADEMAIS, UTILIZOU APENAS OS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERIDA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO TESTIGO ANDRIGO PAIN. PLEITO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. INICIAL QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES PRODUZIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 625, § 1°, DO CPP. [...] (Apelação Criminal n. 0004654-24.2013.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 22-11-2016). (TJSC, Revisão Criminal n. 1001911-31.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 31-05-2017). (grifei) In casu , embora o requerente alegue que estava preso à época da audiência de instrução, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal condição. Ao contrário, verifica-se que no processo originário citado (0006842-34.2016.8.24.0020), o réu encontrava-se solto (alvará de soltura - evento 9 - e concedido de recorrer em liberdade na sentença - evento 266), o que afasta a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu preso. A teor do disposto no art. 625, § 1º, do CPP, a revisão criminal deve ser instruída, desde logo, com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados, não devendo ser a parte intimada para suprir a falta da documentação, porquanto são requisitos indispensáveis para o ingresso da revisional. O art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal, em seu § 2º e § 3º, possibilita o conhecimento da revisional quando se tratar de autos eletrônicos e a documentação necessária lá constarem. Veja-se: Art. 248. O pedido de revisão criminal será instruído com o inteiro teor da decisão condenatória, com a prova de ter esta passado em julgado e com as peças necessárias à comprovação das alegações em que se fundar. § 1º Se a decisão impugnada for confirmatória de outras, estas deverão também vir comprovadas em seu inteiro teor. § 2º Sendo eletrônicos os autos do processo, o requerente indicará preferencialmente as páginas dos documentos referidos na inicial. § 3º A ausência da juntada de documentos não impedirá o conhecimento da revisão criminal se constarem em autos digitais indicados pelo requerente e disponíveis para os julgadores. (grifado) E, na inicial, não foram apresentados os documentos comprovando que o acusado estava segregado quando da mencionada audiência de instrução, tampouco indicado e demonstrado que o revisionando estaria preso por outro processo. Assim, ausente prova documental mínima da alegação central da revisão, não se encontra preenchido o requisito essencial previsto no art. 625, § 1º, do CPP, o que impede o conhecimento do pedido. Pelo exposto, em se tratando de entendimento dominante neste Sodalício, autorizado pelo art. 3º do CPP, aplico analogicamente o art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não conhecer do pedido de revisão formulado, restando prejudicado o pleito emergencial.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001911-04.2022.8.26.0602"

Processo nº 5038059-55.2025.8.24.0000