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Processo nº 0800812-03.2019.8.10.0062

ID: 317068760

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800812-03.2019.8.10.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO MARANHAO

Ementa

Advogados:

FRANCISCA AGDA OLIVEIRA FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800812-03.2019.8.10.0062 – VITORINO FREIRE/MA Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Dr. Fábi… Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800812-03.2019.8.10.0062 – VITORINO FREIRE/MA Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Dr. Fábio Murilo da Silva Portela Apelado: Município de Altamira Advogado: Dr. Flávio Vinícius Araújo Costa (OAB/MA 9.023) e Francisca Agda oliveira Feitosa (OAB/MA 22.704) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXTINÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada com base em cláusula de multa constante em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Município de Altamira do Maranhão. 2. O juízo de origem reconheceu a ausência de liquidez do título, diante da necessidade de apuração do cumprimento parcial das obrigações pactuadas no TAC e da ausência de critérios objetivos para mensuração do valor da multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível executar cláusula de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta, mesmo sem a prévia apuração do grau de adimplemento da obrigação e sem critérios objetivos para quantificação do valor exigido. III. Razões de decidir 4. A execução de título extrajudicial exige, nos termos do art. 783 do CPC, a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 5. A obrigação fixada em TAC foi cumprida parcialmente, conforme relatórios do Tribunal de Contas do Estado, sendo possível constatar a efetiva implementação do Portal da Transparência. 6. A multa diária prevista no TAC, sem limitação e sem gradação proporcional ao descumprimento, não possui liquidez, pois demanda apuração judicial sobre a extensão do inadimplemento. 7. A necessidade de dilação probatória para verificação do valor devido torna o título inexigível na via executiva, impondo a extinção da execução. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 924, I. Jurisprudência relevante citada:TJ-RS, AC 0330575-44.2019.8.21.7000, AC 1001911-64.2018.8.26.0498; TJ-SC, AC 5004560-35.2020.8.24.0007. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 03 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0800812-03.2019.8.10.0062

ID: 317068764

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800812-03.2019.8.10.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL

Ementa

Advogados:

FRANCISCA AGDA OLIVEIRA FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800812-03.2019.8.10.0062 – VITORINO FREIRE/MA Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Dr. Fábi… Sessão Virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800812-03.2019.8.10.0062 – VITORINO FREIRE/MA Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Dr. Fábio Murilo da Silva Portela Apelado: Município de Altamira Advogado: Dr. Flávio Vinícius Araújo Costa (OAB/MA 9.023) e Francisca Agda oliveira Feitosa (OAB/MA 22.704) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXTINÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada com base em cláusula de multa constante em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Município de Altamira do Maranhão. 2. O juízo de origem reconheceu a ausência de liquidez do título, diante da necessidade de apuração do cumprimento parcial das obrigações pactuadas no TAC e da ausência de critérios objetivos para mensuração do valor da multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível executar cláusula de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta, mesmo sem a prévia apuração do grau de adimplemento da obrigação e sem critérios objetivos para quantificação do valor exigido. III. Razões de decidir 4. A execução de título extrajudicial exige, nos termos do art. 783 do CPC, a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 5. A obrigação fixada em TAC foi cumprida parcialmente, conforme relatórios do Tribunal de Contas do Estado, sendo possível constatar a efetiva implementação do Portal da Transparência. 6. A multa diária prevista no TAC, sem limitação e sem gradação proporcional ao descumprimento, não possui liquidez, pois demanda apuração judicial sobre a extensão do inadimplemento. 7. A necessidade de dilação probatória para verificação do valor devido torna o título inexigível na via executiva, impondo a extinção da execução. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 924, I. Jurisprudência relevante citada:TJ-RS, AC 0330575-44.2019.8.21.7000, AC 1001911-64.2018.8.26.0498; TJ-SC, AC 5004560-35.2020.8.24.0007. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 03 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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