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Estado De São Paulo x Denys De Oliveira Carvalho

ID: 313377115

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074558-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENYS DE OLIVEIRA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074558-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denys de Oliveira Carvalho - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074558-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denys de Oliveira Carvalho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE, EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PRELIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.110.549/RS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO A RESPEITO - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1090951-24.2024.8.26.0053

ID: 314162266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090951-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. R. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090951-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - O.R.B.G. - Vistos. Rejeito os embargos de declaração, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade… Processo 1090951-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - O.R.B.G. - Vistos. Rejeito os embargos de declaração, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontado. No presente caso, a parte embargante alega omissão quanto ao pedido de nomeação e posse, bem como contradição/erro ultra petita em relação à tutela provisória concedida. Contudo, tais alegações não se sustentam. Quanto à suposta omissão relativa à nomeação e posse, a r. sentença determinou expressamente a "reintegração do autor ao pleito" para o "regular prosseguimento com os atos subsequentes", o que abrange, por sua própria natureza, todas as etapas necessárias para a conclusão do certame, incluindo eventual nomeação e posse, caso preenchidos os requisitos editalícios. Não há, portanto, omissão a ser sanada. No tocante à alegada contradição quanto à tutela provisória, o embargante confunde contradição interna da decisão com suposto julgamento ultra petita. A concessão de tutela antecipatória para "imediata reintegração", em lugar de mera "reserva de vaga", constitui questão de mérito que eventualmente deve ser arguida pela via recursal adequada, não configurando contradição lógica interna passível de correção por embargos declaratórios. A parte embargante, na realidade, demonstra mero inconformismo com a decisão proferida, devendo valer-se da via recursal adequada para externá-lo, o que certamente não se dá pelo meio utilizado, uma vez que os embargos só possuem efeitos infringentes em situações excepcionalíssimas, que não ocorrem no caso em tela. Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente o decisum como prolatado. Fls. 424 - Ciência ao autor da petição do requerido informando comprovante de cumprimento da obrigação de fazer imposta. Intimem-se. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Mariana De Jesus Rocha Carvalho x Município De São Paulo

ID: 316219690

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0455525-17.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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LETÍCIA GOMES

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0455525-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Mariana de Jesus Rocha Carvalho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1073685-24.2024.8.26.0053/0042 4ª Vara de Fazenda …

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Estado De São Paulo x Rodrigo Cesar Lopes

ID: 315774873

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073103-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO CESAR LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073103-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Cesar Lopes - Magistrado(a) Alexan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073103-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Cesar Lopes - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA ANTERIORMENTE LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO DE SÃO BERNARDO E ATUALMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA RODRIGO DOS SANTOS FREITAS DE BALBINOS, UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARGO NÃO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. O CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONFORME ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NA LCE Nº 898/2001 E LCE Nº 959/2004. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR QUALQUER EQUIPARAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Josiane Hiromi Kamiji (OAB: 240224/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Reinaldo Souza Alves Maia x Estado De São Paulo

ID: 280488135

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034497-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOUZA ALVES MAIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA DA SILVA BRÜNING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034497-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Reinaldo Souza Alves Maia - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) …

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Juízo Ex Officio e outros x Dalziza Vitoriano De Freitas

ID: 278497775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014030-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DALZIZA VITORIANO DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ALECRIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014030-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1063112-24.2024.8.26.0053

ID: 278803219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063112-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMARINA DOS SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB 359062/SP) Processo 1063112-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmarina dos Santos Domingos - Vistos. Fls. 253/256: Conheço os presentes … ADV: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB 359062/SP) Processo 1063112-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmarina dos Santos Domingos - Vistos. Fls. 253/256: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. Em relação ao mérito, é caso de acolhimento para tornar sem efeito a sentença de fls.246/248. Com efeito, embora inicialmente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0022476- 95.2024.8.26.0000 tenha sido admitido sem suspensão dos processos, consoante apontado pelo Des. Cláudio Augusto Pedrassi, relator do Agravo de Instrumento nº2294131-12.2024.8.26.0000, em 26.09.2024 (fls.225), posteriormente, em sede de embargos de declaração, decidiu o Egrégio Órgão Especial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRDR nº 54. Acórdão embargado que admitiu o incidente destinado à uniformização de entendimento neste Tribunal de Justiça para definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais n° 1.386/51 e nº 4.819/58. Alegação do embargante de omissão e contradição no Acórdão quanto à suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, inc. I, do CPC. Cabimento. Necessidade de suspensão dos processos, em observância à segurança jurídica. Embargos de declaração acolhidos para determinar a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, nas Varas, Turmas Recursais e Câmaras" (Embargos de Declaração Cível 0022476-95.2024.8.26.0000, Rel.Djalma Lofrano Filho, Turma Especial - Publico, j.11.11.2024) - destaquei. Destarte, ACOLHO os embargos de declaração, para tornar sem efeito a sentença e determinar a suspensão dos autos, consoante estabelecido no Tema 54-IRDR. Anote-se. Intimem-se.

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Processo nº 0027540-24.2024.8.26.0053

ID: 316921425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0027540-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

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Processo 0027540-24.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Alberto José da Silva - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO…

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Processo nº 0027540-24.2024.8.26.0053

ID: 316921430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027540-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO VIEIRA JOU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027540-24.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Alberto José da Silva - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO…

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Processo nº 0023951-24.2024.8.26.0053

ID: 278866325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023951-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMéRCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA JOSé MAURíCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURíDICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Maria de Oliveira (OAB 120807/SP), Daniel Lacasa Maya (OAB 163223/SP), Paulo Rogério Garcia Ribeiro (OAB 220753/SP) Processo 0023951-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fa… ADV: Julio Maria de Oliveira (OAB 120807/SP), Daniel Lacasa Maya (OAB 163223/SP), Paulo Rogério Garcia Ribeiro (OAB 220753/SP) Processo 0023951-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Industria e Comércio de Cosmeticos Natura Ltda, José Maurício Machado e Associados - Advogados e Consultores Jurídicos - Vistos. A Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ é competente para processar as execuções judiciais submetidas ao rito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, bem como que obtiveram número de ordem cronológica para pagamento do Precatório, conforme prevê o artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023): Art. 2º. A UPEFAZ será competente para as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II - já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta feita, tendo em vista que todos os incidentes requisitórios são da classe Precatório, tiveram a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem cronológica , remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para análise dos pedidos de levantamento nos incidentes. Int.

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