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Processo nº 0000185-95.2024.8.17.2120

ID: 259593834

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000185-95.2024.8.17.2120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000185-95.2024.8.17.2120 AUTOR(A): CARLOS JOSE ALVES RÉU: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de débito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência proposta em face de TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA. Na inicial a parte autora alega que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de maus pagadores. Aduz que nunca realizou nenhuma compra com o réu mas está sendo imputado a ele um débito de R$ 87.820,59 referente aos títulos nº 0104029/01 e 0104029/02. Requer a exclusão da negativação e o pagamento de danos morais. Concedida a gratuidade (id 162211938). Contestação (id 190450792) na qual sustenta que a dívida foi regularmente constituída, sendo igualmente regular a anotação do débito. Complementa que o autor é sócio da empresa Climax Distribuidora de Material de Construção Máquinas e Equipamentos LTDA, a qual contratou com a Trane e descumpriu um contrato no valor de R$ 263.488,11 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito mil reais e onze centavos). Réplica (id 192135962) na qual o autor reitera os termos da inicial e argumenta acerca da ausência de documentação que comprove a relação entre as partes. Ademais, alega que o autor nunca foi sócio da empresa CLIMAX e que houve fraude na criação da referida empresa, mediante utilização dos dados do autor por estelionatário, havendo, inclusive, em trâmite no Estado de São Paulo, ação de nº 1011411-24.2024.8.26.0053 proposta pelo autor em face da JUCESP, em função da inclusão indevida do seu nome na empresa CLIMAX. É o que cumpria relatar. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em exame, a parte autora requereu a concessão de tutela cautelar/antecipada em caráter antecedente. Passo, então, à análise do pedido liminar. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existência de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. In casu, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que os fatos narrados na inicial não foram afastados pelo requerido com a apresentação de elementos que indiquem ser devido o protesto. O demandado se limita a alegar que o autor é sócio da empresa Climax Distribuidora de Material de Construção Máquinas e Equipamentos LTDA, a qual contratou com a Trane, empresa ré, e descumpriu um contrato no valor de R$ 263.488,11, mas não apresentou nenhum documento ou contrato capaz de demonstrar a regularidade da contratação dos serviços. No processo em exame o autor afirma que nunca foi sócio da empresa Climax Distribuidora, não sendo possível produzir prova negativa. Destarte, cabe ao demandado, apresentar provas acerca da regularidade da contratação alegada. Dessa forma, numa primeira análise, há indícios do direito requerido pelo autor. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Diante do fato de que o requerente estaria com o nome negativado desde 06/2022, ao menos nesse primeiro momento, existe perigo na demora com a manutenção da negativação de seu nome. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que réu, retire a negativação contra o autor, referente aos débitos referentes aos títulos nº 0104029/01 e 0104029/02, no valor de R$ 87.820,59 cada um, no prazo de 10 dias após a intimação da presente decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de ação na qual o autor teria que comprovar fato negativo, verifico que é necessária a determinação do ônus da prova, uma vez que se trata de prova impossível de ser produzida pelo autor. Ante o exposto, com fulcro no art. 373, §1º do CPC, determino a inversão do ônus da prova. Não havendo mais questões preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o presente feito e, em vista disso, passo ao exame das provas necessárias. Após análise das alegações das partes verifico que os pontos controvertidos dizem respeito a aferir: a) se houve contratação pelo autor dos serviços da empresa demandada; b) se houve negativação indevida e; c) se é devida indenização por danos morais e, em caso positivo, em que montante. Isso posto, e em respeito ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 14 de março de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

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Processo nº 0000185-95.2024.8.17.2120

ID: 259593836

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000185-95.2024.8.17.2120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDENICE GOMES CELESTINO SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILLO COELHO PIMENTEL

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PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES

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VALDENICE GOMES CELESTINO SOARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000185-95.2024.8.17.2120 AUTOR(A): CARLOS JOSE ALVES RÉU: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de débito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência proposta em face de TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA. Na inicial a parte autora alega que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de maus pagadores. Aduz que nunca realizou nenhuma compra com o réu mas está sendo imputado a ele um débito de R$ 87.820,59 referente aos títulos nº 0104029/01 e 0104029/02. Requer a exclusão da negativação e o pagamento de danos morais. Concedida a gratuidade (id 162211938). Contestação (id 190450792) na qual sustenta que a dívida foi regularmente constituída, sendo igualmente regular a anotação do débito. Complementa que o autor é sócio da empresa Climax Distribuidora de Material de Construção Máquinas e Equipamentos LTDA, a qual contratou com a Trane e descumpriu um contrato no valor de R$ 263.488,11 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito mil reais e onze centavos). Réplica (id 192135962) na qual o autor reitera os termos da inicial e argumenta acerca da ausência de documentação que comprove a relação entre as partes. Ademais, alega que o autor nunca foi sócio da empresa CLIMAX e que houve fraude na criação da referida empresa, mediante utilização dos dados do autor por estelionatário, havendo, inclusive, em trâmite no Estado de São Paulo, ação de nº 1011411-24.2024.8.26.0053 proposta pelo autor em face da JUCESP, em função da inclusão indevida do seu nome na empresa CLIMAX. É o que cumpria relatar. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em exame, a parte autora requereu a concessão de tutela cautelar/antecipada em caráter antecedente. Passo, então, à análise do pedido liminar. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existência de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. In casu, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que os fatos narrados na inicial não foram afastados pelo requerido com a apresentação de elementos que indiquem ser devido o protesto. O demandado se limita a alegar que o autor é sócio da empresa Climax Distribuidora de Material de Construção Máquinas e Equipamentos LTDA, a qual contratou com a Trane, empresa ré, e descumpriu um contrato no valor de R$ 263.488,11, mas não apresentou nenhum documento ou contrato capaz de demonstrar a regularidade da contratação dos serviços. No processo em exame o autor afirma que nunca foi sócio da empresa Climax Distribuidora, não sendo possível produzir prova negativa. Destarte, cabe ao demandado, apresentar provas acerca da regularidade da contratação alegada. Dessa forma, numa primeira análise, há indícios do direito requerido pelo autor. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Diante do fato de que o requerente estaria com o nome negativado desde 06/2022, ao menos nesse primeiro momento, existe perigo na demora com a manutenção da negativação de seu nome. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que réu, retire a negativação contra o autor, referente aos débitos referentes aos títulos nº 0104029/01 e 0104029/02, no valor de R$ 87.820,59 cada um, no prazo de 10 dias após a intimação da presente decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de ação na qual o autor teria que comprovar fato negativo, verifico que é necessária a determinação do ônus da prova, uma vez que se trata de prova impossível de ser produzida pelo autor. Ante o exposto, com fulcro no art. 373, §1º do CPC, determino a inversão do ônus da prova. Não havendo mais questões preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o presente feito e, em vista disso, passo ao exame das provas necessárias. Após análise das alegações das partes verifico que os pontos controvertidos dizem respeito a aferir: a) se houve contratação pelo autor dos serviços da empresa demandada; b) se houve negativação indevida e; c) se é devida indenização por danos morais e, em caso positivo, em que montante. Isso posto, e em respeito ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 14 de março de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

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