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Processo nº 5000307-34.2021.4.03.6329

ID: 310802339

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-34.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA FUZATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-34.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RENATA CRISTINA FUZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-34.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RENATA CRISTINA FUZATTI Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI - SP176774 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000307-34.2021.4.03.6329

ID: 310802347

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-34.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-34.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RENATA CRISTINA FUZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000307-34.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RENATA CRISTINA FUZATTI Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CEZAR PINHEIRO FERRARI - SP176774 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Valdecir Paz Kern x Joao Tiago Krul

ID: 308916601

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048462-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PAZ KERN

Polo Passivo:

JOAO TIAGO KRUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANTONIO GIACOMITTI VACILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048462-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PAZ KERN ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) AGRAVADO : JOAO TIAGO KRUL ADVOGADO(A) : TIAGO ANTON… Agravo de Instrumento Nº 5048462-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALDECIR PAZ KERN ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) AGRAVADO : JOAO TIAGO KRUL ADVOGADO(A) : TIAGO ANTONIO GIACOMITTI VACILIO (OAB PR092130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDECIR PAZ KERN contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50006514020258240126 [ev. 25.1 ]: I - Trata-se de embargos de declaração oposto contra a sentença de ev. 23, na qual o embargante pretende sanar suposto erro material. Os embargos são tempestivos, por isso os conheço. Adianto, desde já, o provimento do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando na deliberação judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente e c/c artigo 619 do Código de Processo Penal). O recurso integrativo pode ser interposto contra todo e qualquer comando judicial, de modo a aclarar o seu conteúdo e, assim, fortalecer a premissa constitucional do devido processo legal, já que contribui para que as partes possam ter uma melhor intelecção das determinações do Estado-Juiz. Trata-se de espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição. No caso dos autos, a sentença extintiva se baseou na ausência de juntada da matrícula do imóvel. Ocorre que a parte autora demonstrou que o documento juntado era atualizado e válido. Daí de se observar erro material, que deve ser sanado. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU provimento aos aclaratórios , para o fim de sanar o erro material e REVOGAR a sentença de ev. 20. DETERMINO o prosseguimento do feito. 2 - Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOAO TIAGO KRUL em face de VALDECIR PAZ KERN . Sustenta ser possuidor do lote localizado a rua 2660 Anita Garibaldi, n° 692, Bairro Pontal do Norte, Itapoá/SC. O autor narra ter adquirido o lote através de contrato de compra e venda. Diz que realizou investimentos no terreno, inclusive construiu um golpão. Informa que o réu quebrou o cadeado do portão e fixou placas de imobiliária. Disse que acionou a Polícia Militar, que retirou as placas expostas. No dia seguinte, o réu pregou novamente as placas de venda. Relata que na data de 02/02/2025, o réu desmanchou o galpão e apropriou-se das ferramentas de trabalho que estavam no local. Além disso, colocou o terreno à venda. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição do mandado de reintegração de posse e que o réu devolva as ferramentas que estavam no galpão. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O artigo 562 do Código de Processo Civil permite que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz determine a expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração sem prévia oitiva do réu. As tutelas provisórias estão a sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, de modo a romper com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O caso dos autos está atrair a aplicação da modalidade de tutela de urgência. No caso em tela, tenho que se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar pleiteada. Isso porque o autor comprova a cadeia possessória do lote, tendo adquirido o terreno de terceiro que comprou do proprietário registral. Comprova também exercer a posse através das fotos e notas fiscais de compra de materiais de construção para o referido endereço. Além disso, o esbulho e a perda da posse estão comprovados através das fotografias e boletim de ocorrência apresentados. Bem assentada a demonstração, em cognição sumária, dos requisitos do art. 561 do CPC, bem assim que o ato de agressão à posse deu-se há menos de ano e dia, cabível a liminar para reintegração da posse. Conclusão diversa se dá em relação ao pedido de restituição de ferramentas, visto que não há elementos sumários de efetiva apropriação pelo réu. Diante do exposto: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a expedição do mandado de reintegração de posse em favor do autor. 2. Deixo de designar, por ora, a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, alertando as partes, entretanto, que a qualquer momento poderão promover a solução consensual do conflito e, caso queiram, requerer designação de audiência para este fim. 3. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). 3.1 Fica consignado que a parte ré deverá apresentar as provas que pretende produzir ou eventual rol de testemunhas juntamente com a contestação, a fim de possibilitar a análise da pertinência das provas no saneamento do processo. 3.2 Saliento, ainda, incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341). 4. Havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, menção às matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Caso contrário, voltem conclusos para saneamento, sem prejuízo da possibilidade de imediato julgamento antecipado. 6. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, aduzindo a ausência de elementos suficientes para ensejar o deferimento de tutela provisória reintegratória em favor do agravado. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A parte agravante se insurge contra decisão proferida na origem que, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC, determinou a reintegração da posse do imóvel localizado na rua 2660 (Anita Garibaldi) nº 692, Pontal Norte, Itapoá-SC ao agravado. O art. 561 do CPC assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conquanto o agravante indique a ausência de indícios possessórios em favor da parte autora, as notas fiscais colacionadas nos evs. 1.6 e seguintes representam elementos suficientes para indicar o exercício da posse pretérista por parte do agravado, notadamente porque os materiais de construção adquiridos tem como endereço de entrega o imóvel em litígio, para edificação de um galpão, no período entre julho e agosto de 2024. Reconhecida a posse exercida em período pretérito, a turbação/esbulho é identificável pelos relatos do boletim de ocorrência do ev. 1.17 , mormente pelo relato do Cabo Vinicius Rodrigues Faxo, abaixo colacionado: Trata-se de ocorrência policial de invasão de propriedade (esbulho possessório e ameaça. A Guarnição 1173, foi acionada para deslocar à Rua 2660, numerais 692 e 728 (vizinhos), para averiguar uma suposta invasão de terreno. Ato contínuo, ao chegar no local, a Guarnição constatou, por intermédio dos depoimentos colhidos, que VALDECIR PAZ KERN , tentou invadir a casa de CLAUDINEI DE PAULA (Rua 2660, numeral 728), bem como o ameaçou de mal injusto e grave, consistente em dizer que iria mandar seus capangas o derrubar (matar), caso não saísse da residência. Não satisfeito, VALDECIR invadiu o terreno ao lado da mencionada casa (localizada à Rua 2660, numeral 692), de posse de JOAO TIAGO KRUL , tendo inclusive colocado placas de uma imobiliária (conforme levantamento fotográfico anexo), e também ameaçou JOÃO de mal injusto e grave, dizendo que iria mandar seus capangas lhe matar caso colocasse os pés no terreno. Diante dos fatos, a Guarnição orientou as vítimas acerca do procedimento adotado e lavrou o competente boletim de ocorrência. É o relato necessário. A data da turbação também é evidente, considerando, novamente, a prova da posse do bem entre os meses de julho e agosto de 2024 e o registro do boletim de ocorrência, corroborado pelo relato do Cabo Vinícius Rodrigues Faxo, em 15/10/2024. Vale ressaltar, o agravante não trouxe qualquer indício ou argumentação no sentido da ausência de esbulho ou que a data deste tenha sido pretérita. Limitou-se a alegar possível fraude e portar documentos indicando a suposta cadeia possessória, os quais afiguram-se insuficientes a demonstrar a posse efetiva do imóvel, porquanto esta configura-se mediante a prática de atos materiais, por exemplo, a compra e entrega de materiais de construção no imóvel objeto da contenda. Neste sentido já decidiu o PJSC: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisões proferidas em ação de reintegração de posse ajuizada contra a parte ré, visando a retomada de imóveis em razão de suposto esbulho possessório. A agravante teve indeferido o pedido liminar de reintegração de posse (ev. 69.1), após já ter sido anulada decisão anterior (ev. 42.1) por ausência de fundamentação. Em sede de contestação, o réu apresentou reconvenção com pedido de tutela inibitória, também indeferida (ev. 60.1). O recurso insurgiu-se contra ambas as decisões, sendo conhecido apenas quanto ao indeferimento da liminar de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que recebe a reconvenção e inclui terceiros no polo passivo; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que apenas recebe a reconvenção e determina a inclusão de terceiros no polo passivo não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não evidencia urgência capaz de justificar a mitigação do rol taxativo, razão pela qual não é cabível o agravo de instrumento nessa parte. 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração da posse anterior, da turbação ou esbulho e da perda recente da posse, conforme art. 561 do CPC. 5. A prova documental apresentada pela agravante consiste apenas em contratos particulares de compra e venda com terceiros, não sendo suficiente para comprovar posse legítima, tampouco cadeia possessória. 6. O juízo de origem, ao indeferir a liminar, baseou-se na inexistência de prova inequívoca da posse pretérita da autora, em contexto de litígio possessório desde 2017, o que exige instrução probatória para apuração mais aprofundada. 7. A ausência de demonstração cabal da posse anterior inviabiliza a concessão de reintegração liminar, conforme jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas recebe reconvenção e determina a inclusão de terceiros, por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC e inexistência de urgência apta a justificar mitigação do rol. 2. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige demonstração inequívoca da posse anterior pela parte autora. 3. Diante de controvérsia sobre a titularidade possessória e insuficiência probatória, a reintegração de posse liminar deve ser indeferida, recomendando-se a instrução processual para elucidação dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 343, § 3º, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 988; TJSC, AI n. 5000307-83.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, j. 21.03.2024; TJSC, AI n. 5077465-20.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 10.04.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009087-75.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). DIREITO CIVIL - DIREITO DAS COISAS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA DA AUTORA E DE INEXISTÊNCIA DE ESBULHO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CADEIA POSSESSÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA RÉ SOBRE A POSSE ANTERIO - RECURSO CONHECIDO E IMPPROVIDO. Comprovados os requisitos legais para a reintegração de posse, especialmente a posse anterior legítima da autora e o esbulho praticado pela ré, é de ser mantida a sentença que acolhe o pedido reintegratório. (TJSC, Apelação n. 5000065-48.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGINAÇÃO DA EMBARGANTE - 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE - ALEGAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO APELADO - SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - INVIABILIDADE DE ALEGAR NULIDADES DE PROCESSO DIVERSO NOS PRESENTES EMBARGOS - PRELIMINARES REJEITADAS - 2. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DE BOA-FÉ - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DE POSSE DE BOA-FÉ - CADEIA POSSESSÓRIA INDEMONSTRADA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADO COM VENDEDOR SEM PROPRIEDADE REGISTRAL - PROVA TESTEMUNHAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento de preliminares que versam sobre autos diversos, inclusive com sentença já transitada em julgado. 2. A ausência de comprovação da posse sobre o bem objeto de constrição judicial, improcedem os embargos de terceiro. (TJSC, Apelação n. 0301779-49.2017.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Renata Martins Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 318493881

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-86.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOG… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003969-86.2023.8.24.0001/SC APELANTE : RENATA MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA GALVAO DIAS ESTEVES (OAB MG079931) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO RENATA MARTINS DOS SANTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 33, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 13, RELVOTO1 e evento 23, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à existência de deficiência na fundamentação e "omissão quanto à prova do vídeo e argumentos relevantes". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, quanto ao princípio da decisão não surpresa, pois "o Desembargador Relator, em ato contínuo, nega provimento à Apelação com base em uma suposta "genericidade" da procuração — um argumento jamais levantado por qualquer das partes, nem mesmo pela magistrada de origem". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituicão Federal, relativamente à ofensa ao princípio do devido processo legal e contraditório. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 425, IV e VIII, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à fé pública no que diz respeito "às declarações dos advogados quanto à autenticidade dos documentos apresentados, inclusive documentos eletrônicos e gravações". Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º e 139, IX, do Código de Processo Civil, no que se refere à ofensa aos princípios da boa-fé, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, uma vez que a Câmara desconsiderou a gravação apresentada. Quanto à sexta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 104, § 2º, do Código de Processo Civil; e 133 da Constituicão Federal, relativamente à ofensa à independência funcional e à "indevida condenação pessoal de uma advogada regularmente constituída, cuja atuação se deu com base em procuração eletrônica válida, conforme admitido nos próprios autos, e ratificada de forma expressa e inequívoca pela parte outorgante". Quanto à sétima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 370, 371 e 373 do Código de Processo Civil, no tocante à ofensa "ao contraditório, à boa-fé processual e à efetividade da prestação jurisdicional", quanto à prova audiovisual acostada aos autos. Quanto à oitava controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil, quanto à inviabilidade de aplicação de "sanções processuais não podem ser aplicadas diretamente aos advogados por sua atuação profissional, salvo nas hipóteses legalmente previstas". Quanto à nona controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente à fixação de honorários advocatícios sem que observado o contraditório, à razoabilidade e à proporcionalidade. Quanto à décima controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao julgamento ultra ou extra petita , no que diz respeito à condenação sem requerimento específico ou contraditório prévio. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela "manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato". Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona e décima controvérsias , não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Referente à segunda e à sétima controvérsias , no que diz respeito às teses vinculadas aos arts. 10, 370, 371 e 373, constata-se que não houve manifestação da Câmara no julgamento da apelação e as respectivas questões não foram levantadas nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Já com relação à quarta, quinta, sexta, oitava, nona e décima controvérsias , referente aos arts. 6º, 77, § 6º, 85, § 2º, 139, IX, 141, 425, IV e VIII, e 492 do CPC, verifica-se que, mesmo sendo objeto dos aclaratórios, o Colegiado não se manifestou a respeito. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Não é demais registrar que "inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 28-10-2024, grifou-se). Quanto à terceira e sexta controvérsias , em relação aos arts. 5º, LIV e LV, e 133 da CF/88, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à sexta controvérsia , referente ao art. 104, § 2º, do CPCa admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "A eventual ineficácia formal apontada nos autos foi suprida pela manifestação expressa da parte autora em vídeo, confirmando de forma categórica a plena ciência da propositura da ação e o seu interesse, por intermédio de sua Advogada, em obter o pronunciamento judicial. A responsabilização do advogado, nos termos do art. 104, §2º do CPC, exige, portanto, a inequívoca demonstração de conduta dolosa ou fraudulenta, não podendo ser presumida nem ampliada por interpretações subjetivas ou por juízo de valor pessoal" ( evento 33, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à validade da procuração outorgada e ao afastamento da condenação ao pagamento de multa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 13, RELVOTO1 ): De fato, e ao contrário do que compreendeu a togada na origem, é perfeitamente válida a assinatura digital realizada pelo ZapSign, " mormente porque restou acompanhada dos devidos registros de aceites eletrônicos (IP, geolocalização, dispositivo, data e hora, telefone, token" (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5058421-72.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). A respeito do tema, inclusive, são os julgados: [...] Ocorre que, in casu , o instrumento procuratório não contém poderes específicos para o ajuizamento da " AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA " e contra o BANCO BMG S.A. (evento n. 1.1 ), afinal, da respectiva outorga conferida, extrai-se (evento n. 1.2 ): PODERES: Confere amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com cláusula “ad judicia”, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, a fim de que, em conjunto ou separadamente, possa realizar todos os atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, especialmente para o fim especial de defender os interesses do outorgante com a propositura de demandas judiciais sendo tais ações de natureza exibitória, revisional, mandamental e indenizatória, exclusivamente versando sobre cartão de crédito consignado sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) e/ou Reserva de Cartão Consignado de Benefício (RCC) de seu benefício previdenciário. (grifou-se) Ademais, conforme consulta ao sistema Eproc, vislumbra-se que a caudísica ajuizou, e incluindo autos já baixados, outros 17 (dezessete) processos contra instituições financeiras junto ao Tribunal Catarinense (ações de n. 5001308-79.2024.8.24.0008, 5000076-38.2024.8.24.0006, 500051-72.2024.8.24.0055, 5000038-73.2024.8.24.0055, 5000013-53.2024.8.24.0025, 5000040-87.2024.8.24.0008, 5008059-20.2023.8.24.0040, 5012896-84.2023.8.24.0019, 5004851-33.2023.8.24.0006, 5004820-13.2023.8.24.0006, 5028422-49.2023.8.24.0033, 5008236-68.2023.8.24.0012, 5001857-51.2023.8.24.0032, 5003839-10.2023.8.24.0062, 5003384-34.2023.8.24.0001, 5027663-33.2023.8.24.0018, 5027661-63.2023.8.24.0018), e todos munidos, basicamente, de idêntica procuração genérica. E tais circunstâncias esbarram, por certo, no item 2.11 da Nota Técnica n. 3, de 22-8-2022, do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, que assim apregoa (Obtido no endereço eletrônico: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336): 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica , ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. (grifou-se) Há, na vertente situação, sobretudo em razão do ajuizamento de demandas repetitivas patrocinadas pela mesma advogada, indícios de uso predatório da jurisdição, sendo que a adoção de cautelas se faz necessária " diante da multiplicidade de demandas desta natureza " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). A propósito, consubstanciado que " A recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a litigância abusiva, aprovada na sessão plenária do dia 22 de outubro de 2024, reforça a necessidade de medidas rigorosas para garantir a legitimidade das ações judiciais ", de modo que " a apresentação de procuração específica é uma medida preventiva essencial para combater a advocacia predatória e assegurar a autenticidade das representações processuais " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5084052-52.2022.8.24.0930, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-10-2024). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação, e ainda não transitada em julgado, do Tema Repetitivo 1198, fixou a tese de que: " Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ". Além disso, forçoso salientar que a suposta assinatura de próprio punho da parte autora no evento n. 13.2 , bem como a gravação juntada no evento n. 55.1 , p. 5, não servem para regularizar a representação, a uma, porque o documento do evento n. 13.2 é voltado apenas à informação de ausência de bens, e a duas, pois o vídeo apresentado não é datado e é extremamente genérico, não havendo qualquer menção ao processo em voga. No vídeo, inclusive, a advogada fala que estaria encaminhando uma procuração para ser assinada de próprio punho, a qual, em seguida, anexaria aos autos, mas, conforme se denota do compulsar do feito, nunca houve a juntada de tal mandato na ação sub judice . Logo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, todavia não por conta da assinatura eletrônica via ZapSign, e, sim, em virtude da generacidade do instrumento de mandato. [...] Aliás, não é demais lembrar que " a mera adoção de fundamentos diversos em grau recursal não se caracteriza como decisão surpresa nem implica, por si só, reformatio in pejus, pois é possível ao órgão julgador promover enquadramento jurídico distinto daquele realizado pelo juízo prolator da decisão recorrida " (Extraído do corpo do voto: STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 69.101/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-2-2023). Não fosse o bastante, inegável que a judicialização predatória foi abordada pela parte ré na origem, precisamente no evento n. 24.1 , tendo a causídica, e respeitado o contraditório e ampla defesa, apresentado manifestação no evento n. 29.1 . Melhor sorte não assiste à parte apelante no que tange ao pretenso afastamento da condenação da patrona ao pagamento das custas e honorários, haja vista que " não há qualquer comprovação de que os atos praticados pelo procurador tenham sido ratificados pela parte autora " (Extraído do corpo do voto: TJSC, Apelação n. 5000307-95.2022.8.24.0051, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2024), circunstância que, portanto, atrai a incidência do § 2º do art. 104 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: [...] O apelo manejado, portanto, não é capaz de alterar a resolução empregada na origem. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Outrosssim, ainda quando à sexta controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5002263-62.2023.4.03.6120

ID: 325484808

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002263-62.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO BUZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE ROSSATO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002263-62.2023.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: PAULO ROGERIO BUZO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JOSE ROSSATO ALVARES - SP263956 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002263-62.2023.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: PAULO ROGERIO BUZO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JOSE ROSSATO ALVARES - SP263956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PAULO ROGERIO BUZO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a condenação do réu em converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER (04/04/2020) após o reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais. Subsidiariamente, pede a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi concedida a justiça gratuita (ID 317355823). O réu apresentou contestação, alegando essencialmente a ausência de comprovação do trabalho sujeito a agentes nocivos. Assim, requereu a improcedência dos pedidos (ID 321697292). Houve réplica com juntada de documentos (ID 338011472). O INSS se manifestou sobre os documentos juntados pela parte autora (ID 356150936). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. A parte autora vem a juízo pleitear a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial realizando a conversão de tempo de serviço exercido em atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou, conforme redação dada pela Emenda 103/2019, em atividades que sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (art. 201, § 1º, II CF). Em relação ao tempo especial, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 - 29.04.95 -, a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como exposta aos agentes nocivos, com presunção absoluta de exposição. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Para períodos de contagem de tempo especial anteriores à vigência da Lei 9.032/95, em relação às categorias profissionais elencadas nos decretos, a jurisprudência dispensa a apresentação de formulários preenchidos pelo ente empregador (PEDILEF N. 00052362820074036317, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/08/2016). Após a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, a fim de que pudesse gozar do benefício de multiplicação do tempo trabalhado em condições especiais; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3.º, da Lei 8.213/91). No período entre a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (29/04/95) até 06/03/97 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172,de 05 de março de 1997, o qual regulamentou a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996) a comprovação do tempo de exposição permanente a agente nocivo apenas demandava a apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. Na esteira do entendimento sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 06.03.1997, passou a ser exigido que os formulários fossem emitidos com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Destaque-se que, para o agente físico ruído, o LTCAT sempre foi exigido. A partir de 01.01.2004, o formulário previsto pela legislação previdenciária é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual deve ser emitido: a) pelo empregador, no caso de empregado; b) pela cooperativa de trabalho, no caso de cooperado; c) pelo órgão gestor de mão de obra, no caso de segurado trabalhador avulso ou portuário; d) pelo sindicato da categoria, no caso dos demais segurados trabalhadores avulsos. Os responsáveis pela emissão do PPP deverão mantê-lo atualizado, bem como fornecê-lo: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; I - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes (§ 7º do art. 266 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015). O STJ entende ser desnecessária a apresentação do LTCAT diante da apresentação de PPP não impugnado idoneamente pelas partes (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). A sucessão temporal legislativa pode assim ser resumida: Até 28.04.95 - a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, o enquadramento em categoria profissional elencada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Outrossim, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisava ocorrer de forma permanente; De 29.04.95 até 05.03.97 – necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (exceto para agente físico ruído, para o qual o laudo sempre foi exigido); A partir de 06.03.97 - necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de formulário padronizado preenchido pela empresa e embasado em LTCAT; A partir de 01.01.2004 - necessidade de comprovação do tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, através da apresentação de PPP emitido com base em LTCAT. Em abrandamento da obrigatoriedade do LTCAT, o STJ e a TNU têm admitido a prova pericial de tempo especial por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014; PEDILEF 00013233020104036318, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58), desde que cumpridos alguns requisitos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES DETERMINADOS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. – (...) Consoante já decidiu a TNU, a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar a parte autora (PEDILEF 200470510073501, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, Dj 16/02/2009). Aliás, a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador. - Ora, em se tratando de empresa que teve suas atividades encerradas, a solução para a busca da melhor resposta às condições de trabalho, com a presença ou não de agentes nocivos, é a realização de perícia indireta (por similaridade) em estabelecimento e local de atividades semelhantes àquele em que laborou originariamente o segurado, onde certamente estarão presentes eventuais agentes nocivos. (...) Porém, somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época. - Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. - No mesmo sentido se posicionou esta Corte, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de minha relatoria. - Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE, para determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem n. 20/TNU, a fim de que se avalie se a perícia por similaridade realizada atentou aos pressupostos acima descritos. ( 00013233020104036318, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58.) Noutro giro, consideradas as nuances e complexidades atinentes ao aludido benefício, convém ainda destacar que: 1. “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (SUMULA 68 da TNU); 2. o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis nº 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edições; 3. em relação à possibilidade de conversão de tempo especial para tempo comum, com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o §5º, do art. 57 da Lei 8.213/91, o qual permitia a conversão do tempo especial em comum. Sucede que, no texto da 14ª edição da citada medida provisória (MP 1663-14), convertida na Lei nº 9.711/98, não constou a expressa revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Assim sendo, continua sendo possível a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei nº 9.711/98. Tal entendimento passou a ser admitido pelo INSS, por conta da inserção do § 2º do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, pelo Decreto 4.827/2003. No mesmo sentido, a Sumula 50 da TNU e o STJ (RESp 1.151.363). Registre-se que o período discutido nos autos é anterior a Emenda Constitucional 103/19 que afastou tal possibilidade. 4. o rol de agentes nocivos constante dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97, que foi revogado pelo Decreto n. 3.048/1999; 5. o agente nocivo à saúde ou à integridade física pode ser quantitativo (avaliação quantitativa) ou apenas qualitativo (avaliação qualitativa), bastando, neste último caso, que seja constatada a simples presença do agente no ambiente de trabalho para que se presuma a sua nocividade, nos termos dos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999; 6. também se submetem à avaliação qualitativa os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em seres humanos constantes do Grupo I da lista da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, publicada pela Portaria Interministerial nº 09, de 08 de outubro de 2014) que possuam o Chemiccal Abstracts Service – CAS e que constem do ANEXO IV do Decreto nº 3.048/1999. Em relação a tais agentes nocivos, a utilização de equipamentos de proteção coletiva (EPC) ou individual (EPI) não elide a exposição, ainda que considerados eficazes (§ 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013 c/c o Memorando Circular Conjunto nº 2/DIR-SAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015); 7. a Turma Nacional de Uniformização possui entendimento de que o Memorando Circular Conjunto nº 2/DIR-SAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015, pode ser aplicado a períodos anteriores a 10/04/2003 (PEDILEF nº 00338801520104013800, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 18/05/2017 PÁG. 99/220); 8. quanto aos agentes nocivos submetidos à avaliação quantitativa, entende o STF, como regra geral, que, se o EPI fornecido for efetivamente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para contagem do tempo de trabalho como especial (ARE 664335, Relator(a):Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). Contudo, em relação ao agente nocivo ruído, o STF fixou a tese de que, nos casos de exposição do trabalhador acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial. Neste mesmo sentido, a Sumula 09 da TNU; 8.1. A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (Tema 1090-STJ); 9. antes de 05.03.1997, é considerada nociva a atividade sujeita a ruídos superiores a 80dB, conforme previsão no Decreto 53.831/64; 10. na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído apto a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003 (PET - PETIÇÃO - 9059 2012.00.46729-7, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:09/09/2013); 11. segundo precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o rol de agentes nocivos inserto no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 é meramente exemplificativo. No leading case , reconheceu-se como especial o labor exercido com exposição habitual à eletricidade(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013 – TEMA REPETITIVO Nº 534); 12. quanto ao agente nocivo eletricidade, permite-se a contagem de tempo especial quando comprovada o exercício do labor com exposição a tensão superior a 250 volts (50014478220124047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222); 13. é possível reconhecer a atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente (PET - PETIÇÃO - 10679 2014.02.33212-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:24/05/2019; PEDILEF Nº 50077497320114047105, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 06/11/2015); 14. para o agente nocivo poeira de sílica, embora conste do ANEXO 12 da NR-15/MTE, por ser elemento reconhecidamente cancerígeno consoante a LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Service – CAS, a TNU considera ser suficiente a análise qualitativa, inclusive para períodos anteriores a 08/10/2014 (data da publicação da LINACH) – PEDILEF Nº 05006671820154058312, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 16/03/2017; 15. por outro, entende a TNU que “ o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários” – SUMULA 71 da TNU; 16. “a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional” – SUMULA 70 da TNU. No mesmo sentido, entende a TNU que as atividades de operador de retroescavadeira e empilhadeira (PEDILEF n. 00081261620064036303, JUIZ FEDERAL JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, DOU 18/08/2017) e patroleiro e operador de motoniveladora (PEDILEF N. 05026496920164058300, JUÍZA FEDERAL MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, DOU 10/08/2017) podem ser equiparadas à de motorista de caminhão; 17. Para fins de enquadramento por categoria profissional, “o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares” – SUMULA 83 da TNU; 18. a despeito da redação do art. 64 do Decreto n. 3.048/1999, “o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física” – SÚMULA 62 da TNU; 19. “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98” – SUMULA 87 daTNU; 20. “após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado" – tese fixada no julgamento do TEMA 188 da TNU (recurso representativo de controvérsia nº 5000075-62.2017.4.04.7128 /RS); 21. “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” – TEMA 998 do STJ - REsp 1.759.098 e REsp 1.723.181. 22. “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" – (Tema 1083 do STJ – Resp 1.886.795) 23. “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb” – (Tema 317 da TNU - PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES). 24. irregularidades formais, tal como a necessidade de autorização legal para emitir formulários de atividades especiais, entendo que as informações constantes do PPP se presumem verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional que o trabalhador seja prejudicado por eventual irregularidade formal de referido formulário, visto que, não é o responsável pela elaboração do documento, sendo que cabe ao Poder Público a fiscalização da elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o fundamentam (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5080646-23.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024). 25. “a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas” (AC 5225422-58.2020.4.03.9999, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Intimação via sistema 09/10/2020). 26. com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018). Para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, desde que conste do PPP a efetiva exposição sofrida pelo autor. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5905041-22.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/03/2025, Intimação via sistema DATA: 20/03/2025); “Comprovada a exposição habitual e permanente a ruído acima do limite permitido e agentes químicos (fluido de calibração, óleo diesel, óleos lubrificantes e graxa – petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados), possível o enquadramento no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03; NR 15, anexo 1 e 13; código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005775-15.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025); 27. a atividade rural exercida na agropecuária enquadra-se na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, que reconhece a especialidade das funções desempenhadas por trabalhadores do setor agropecuário [...] A exposição a inseticidas contendo organofosforados e organoclorados configura tempo especial, conforme os Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99, independentemente da aferição quantitativa, por estarem incluídos no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Dessa forma, o período de 16.05.1986 a 06.03.2007 deve ser reconhecido como especial. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004091-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) Passo, então, a analisar os períodos controvertidos no caso concreto: PERÍODO Empregador/Atividade/Agente Nocivo Documento Comprobatório 01.08.87 a 08.05.91 Marauto Mecânica de Veículos Serviços Gerais CTPS: ID 306283020 – Pág. 16 PPP: ID 306283020 – Págs. 35/36 CONCLUSÃO O PPP apresentado informa que o segurado exercia funções de mecânico. Desse modo, tem-se que “as atividades de mecânico e aprendiz de mecânico também são enquadradas como especiais por equiparação às atividades descritas nos itens 2.5.3 do Decreto n. 53.831/1964, e 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto n. 83.080/1979. (TRF3, Décima Turma, ApCiv n. 5002911-21.2019.4.03.6140, Relator Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, DJEN 19.6.2023; ApCiv n. 5001770-51.2020.4.03.6133, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN 6.6.2023 e ApCiv n. 5061569-33.2021.4.03.9999, Relator Desembargador Federal NELSON PORFÍRIO, DJEN 4.7.2022)” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000307-84.2022.4.03.6301, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Assim, devido o enquadramento como atividade especial. PERÍODO Empregador/Atividade/Agente Nocivo Documento Comprobatório 18.08.97 a 30.11.02 CEMIBRA/MAUSER Ajudante de Produção CTPS: ID 306283021 – Pág. 16 PPP: ID 306283021 – Págs. 41/44 CONCLUSÃO O PPP apresentado informa que nível de ruído de 94,37dB em relação ao período de 18.08.97 a 08.12.97. Quanto ao período de 09.12.97 a 30.11.02 o nível de ruído informado é de 90dB. Com efeito, no período ora examinado, o nível de ruído tolerado era de 90dB, sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu tal patamar para 85dB. Assim, devido o enquadramento como atividade especial somente em relação ao período de 18.08.97 a 08.12.97. Considerando o enquadramento dos períodos acima e os períodos reconhecidos administrativamente (ID 306283020, fl. 60), o autor tinha na DER (08/04/2020) tempo insuficiente para a concessão do benefício aposentadoria especial, conforme contagem anexa. Entretanto, faz jus à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requerido de forma subsidiária. Por tais razões, o pedido merece parcial acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSS a enquadrar como especiais os períodos trabalhados entre 01/08/87 a 08/05/91 e de 18/08/97 a 08/12/97, convertendo-os em tempo comum e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.632.549-2 desde a DER (08/04/2020). Em consequência, condeno o INSS a pagar-lhe as diferenças nas parcelas vencidas desde a DER, as quais deverão ser atualizadas nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente na época liquidação. Considerando a sucumbência mínima do autor, o INSS responderá por inteiro pelas despesas e pelos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), com incidência da Súmula 111, do STJ (Tema n. 1.105). Registro que, ainda que não seja líquida a sentença, com base no valor dado à causa, presume-se que o valor das diferenças, mesmo com juros e atualização, não superará 200 salários mínimos. Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Adelia Marins Campos x Maria Regina V. Vilela Garcia

ID: 300884676

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-87.2023.8.13.0303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARINS CAMPOS

Polo Passivo:

MARIA REGINA V. VILELA GARCIA

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCELO COSTA

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LIVIA TATIANA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR MAGELLA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA VICTOR VILELA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000307-87.2023.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADELIA MARINS CAMPOS CPF: 768.422.826-91 RÉU: Maria Regina V. Vilela Garcia CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com restituição de valores indevidamente pagos c/c danos morais que move Adélia Martins Campos em face de Maria Regina V. Vilela Garcia e Fernanda Aparecida Lopes, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora, em apartada síntese, que contratou os serviços de advocacia com a requerida para obter junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Afirma que, devido à confiança e amizade de longos anos, combinaram de forma verbal que os pagamentos dos honorários advocatícios seriam de 20% (vinte por cento) sobre o valor percebido à título de indenização ao final do processo. Relata que, no dia 12/07/2021, foi expedido alvará judicial com levantamento de valores sobre no importe de R$ 83.688,76 (oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), sendo sacado pela requerida em 22/07/2021. Entretanto, informa que ao se passar mais de um mês após o levantamento dos valores, recebeu do levantamento, no dia 03/09/2021, a quantia de R$ 33.606,88 (trinta e três mil, seiscentos e seis reais e oitenta e oito centavos) equivalente a tal processo, inexistindo qualquer manifestação ou prestação de contas sobre o restante dos valores. Assim, aduz que a requerida deveria ter lhe repassado o importe de R$ 66.951,01 (sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e um centavo) e ficado com o equivalente a R$ 16.737,75 (dezesseis mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos). Portanto, requer que “(...) d) Seja declarado nulo o contrato pactuado entre as partes já que as cláusulas principais do documento violam a legislação e ofendem a função social do contrato; e) A condenação da Ré à devolução dos valores pagos além do que determinam a razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, o valor de R$ 33.344,26 ( trinta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) devidamente atualizado com juros e correção monetária, nos termos do art. 884 do Código Civil ou em outro valor a ser arbitrado; f) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), devido a gravidade e extensão do dano (...).” Atribuiu-se à causa o valor de R$33.344,26 (trinta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A inicial veio instruída com comprovante de endereço, documento de identificação, procuração, declaração de hipossuficiência, e documentos comprobatórios (ID 9765869710/9765882064). Audiência de conciliação e mediação sem a realização de acordo, consoante se infere de Id 9828651654. As rés apresentaram contestação, aos ID 9848432843 e seguintes, arguindo as preliminares de ausência de interesse de agir face a não manifestação de pretensão na esfera administrativa junto ao órgão competente, bem como manifestou pela inclusão de Fernanda Aparecida Lopes, por patrocinar em conjunto a causa para a requerente. No mérito, pleiteou pela improcedência da demanda defendendo a regularidade da contratação e nos valores disponibilizados à requerente. Com a contestação anexou os documentos de Ids 9848536259 ao 9848546206. A Requerente, ao ID 9867890820, impugnou a contestação procurando rechaçar os argumentos do contestante e reafirmando a pertinência de suas pretensões. Em sede de especificações de provas, as requeridas pleitearam pela realização da prova testemunhal e documental. Em contrapartida, a requerente deixou transcorrer o prazo sem resposta in albis (Id 9913645108 e 9898477967). Realizadas audiências de instrução e julgamento em Id 10131290664 e 10351883837, sendo ouvidas três testemunhas das requeridas e determinado a intimação das partes para a apresentação de alegações finais. Alegações finais, em memoriais, apresentadas pelas requeridas ao Id 10401185222. A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id 10386029510). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas pelas partes ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. No entanto, existindo preliminares que obstam, em princípio a análise do mérito, passo à deliberação, conforme a ordem de prejudicialidade. Das preliminares: Da ausência de interesse de agir: A parte requerida alega, em contestação, a preliminar de falta de interesse processual e postula a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento que a questão aventada aos autos não foi submetida à OAB. Pois bem. Por interesse de agir entende-se não apenas a utilidade, mas especificamente a necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Assim, o interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial, conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior[1]. Nesse sentido, precisas são as lições doutrinárias de Fredie Didier Júnior, in verbis: “O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Há quem acrescente, ainda, uma terceira dimensão: a ‘adequação do remédio judicial ou procedimento’ como elemento necessário à configuração do interesse de agir. Não se adota essa posição, pois procedimento é dado estranho à análise da demanda e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável, o que não é possível nos casos de falta de utilidade ou de necessidade. (…) Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente.”[2] No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a parte requerida, verifica-se a indispensabilidade do procedimento judicial, sobretudo por haver controvérsia quanto a legalidade de cláusula inserida no contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, que ensejou a retenção de boa parte dos valores pagos em atraso a título de benefício previdenciário, com consequente pedido de indenização por danos morais. Não se pode olvidar que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a exibição de documento negado administrativamente, bem como o recebimento de indenização a título de danos materiais e morais, independentemente de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Rejeito, assim, a preliminar arguida. Da retificação do passivo da demanda com a inclusão da requerida Fernanda Aparecida Lopes: Aduz a requerida Maria Regina, que a contratação realizada pela requerente foi entre ela e a Sra. Fernanda Aparecida Lopes, pleiteando assim, sua inclusão no polo passivo da demanda. Salienta-se que já houve a inserção da requerida no polo passivo da demanda, sem manifestação contraria da requerente. Portanto, por inexistirem demais prejuízos, bem como pela apresentação de defesa por ambas as requeridas, e a ausência de oposição da autora, defiro o pedido de regularização do polo passivo da demanda. Ultrapassada a análise das preliminares arguidas, passo ao julgamento de mérito. Do mérito: Registre-se, inicialmente, que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC, no caso em comento, pois, segundo orientação assente do col. STJ, as relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Sobre o tema, urge trazer à colação o judicioso entendimento jurisprudencial do col. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Nos termos do Enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII do NCPC c/c art. 255, § 4°, III do RISTJ. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 281.953/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013; AgRg no AREsp 110.910/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 20/03/2013. 3. É orientação assente do STJ que o Código de Defesa do Consumidor - CDC - não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes: REsp 1.228.104/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 10/04/2012; REsp 1123422/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011; REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011; AgRg no AREsp 429026 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/10/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.446.090/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018.) - Destaquei. Nesse passo, a relação entre advogados e seus constituintes é regida por norma específica, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Lei nº 8.906/94. Todavia, apesar de não se tratar de relação de consumo, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de se revisar os contratos de prestação de serviços advocatícios. À vista disso, passo a analisar o ponto controvertido da presente demanda, isto é, se os valores cobrados pelas requeridas, a título de honorários advocatícios, foram de fato abusivos. O Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe em seus artigos 36 e 38: "Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;II - o trabalho e o tempo necessários;III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;VII - a competência e o renome do profissional;VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos". "Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito". (Destaquei) Sublinhe-se que o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê o teto máximo dos honorários cobrados pelos advogados, os quais não podem ultrapassar as vantagens advindas ao cliente. Dessa forma, como é possível concluir pela redação dos dispositivos supracitados, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e o proveito financeiro do profissional nunca poderá ser superior ao de seu cliente. Além disso, deve ser observada a boa-fé do advogado quando da fixação de valores a título de honorários. No caso vertente, os honorários contratuais foram estabelecidos pelos seguintes termos: Cláusula Terceira: Honorários “Pelo serviço contratado, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o ganho econômico do CONTRATANTE até o trânsito em julgado da ação descrita na cláusula segunda, sendo no mínimo o valor de 07 (sete) salários de benefício da CONTRATANTE, e em caso de concessão da Tutela Antecipada, pagará mensalmente o valor de 30% (trinta por cento) do benefício do CONTRATANTE, até o trânsito em julgado da presente ação.” A partir desta informação, verifica-se que o contrato apresentado possui cláusula quota littis, razão pela qual as partes podem acordar o pagamento dos honorários da forma que mais lhe aprouverem. No entanto, não se deve perder de vista o que dispõe o art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB. No caso dos autos, nota-se que as requeridas perceberam, a título de honorários advocatícios, quantia muito superior ao valor transferido à requerente para pagamento do benefício previdenciário em atraso. Referida situação, a meu sentir, fere o princípio da boa-fé processual e da eticidade ao pactuar, sobretudo por se tratar de pessoa incapacitada que contratou serviços advocatícios para postular benefício que possui nítido caráter alimentar. A propósito, para maior elucidação, confira-se a redação do art. 99 da tabela de honorários, in verbis: “Art. 99. Atuação do (a) advogado (a) em PROCESSOS JUDICIAIS: a) Concessão ou restabelecimento de aposentadorias e pensões previdenciárias: 3 parcelas do valor total bruto do benefício pago pelo gestor do regime previdenciário, mais 25 % sobre o total das parcelas ou diferenças vencidas e não pagas até o efetivo recebimento pelo cliente.” Assim, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, verifica-se a ocorrência de abuso de direito por parte das requeridas (art. 187 do CC/02). Veja-se: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” No presente caso, como bem apontado pela requerente, os percentuais de cobrança inseridos no contrato de serviços advocatícios estão acima do que é previsto na tabela de honorários da OAB, que confere as requeridas um aproveitamento econômico desproporcional em razão da situação de inferioridade técnica e financeira do contratante. Referida circunstância, a meu sentir, justifica o requerimento de revisão negocial pela regra expressa pelo art. 157 do Código Civil, que dispõe sobre a prestação manifestamente desproporcional em decorrência de premente necessidade do contratante. A propósito, para maior elucidação, confira-se a redação do art. 157 do Código Civil, in verbis: "Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". Nesse sentido, urge trazer à colação o judicioso entendimento jurisprudencial do col. STJ, in verbis: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ, REsp 1155200/DF, 3ª Turma do STJ, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 02/03/2011). (Destaquei) Por consequência, em situações como a presente, o col. STJ tem assentado a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação de honorário, quota litis, fixada em cláusula contratual. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" ( REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) Referido entendimento, digno de nota, tem sido observado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante exemplifica o acórdão abaixo transcrito. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO COM MODERAÇÃO - LESÃO - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO - DANOS MORAIS COLETIVOS - AGRESSÃO INTOLERÁVEL E INJUSTA A VALORES ÉTICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. Inviável a rediscussão da questão amparada pelo manto da preclusão consumativa. A legitimidade passiva deve ser aferida abstratamente, com base nas alegações apresentadas na inicial (Teoria da Asserção). Nos termos do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. O art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê apenas o teto máximo para cobrança de honorários pelo advogado. Os honorários advocatícios pactuados devem ser revistos quando verificada a ocorrência de lesão, devendo o montante ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e equidade, notadamente em se tratando de feitos previdenciários, em que cobrada verba de nítido caráter alimentar. Resta configurado o direito moral coletivo quando constatada agressão intolerável e injusta a valores éticos fundamentais da sociedade, provocando repulsa e indignação na consciência coletiva. (TJ-MG - AC: 10621140037626008 São Gotardo, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Ressalto, ainda, que o fato de a testemunha ouvida em juízo, o Sr. André Luiz Apolinário, informar que, na condição de advogado, cobra o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico auferido pelo cliente não afasta a abusividade reconhecida no presente feito, em que a prestação jurisdicional deve se limitar às rés. Portanto, no presente caso, a incidência de honorários advocatícios desde a concessão da tutela de urgência e sobre os valores atrasados do benefício previdenciário concedido à autora, consoante mencionado pelas próprias requeridas em sede de contestação Id 9848432843, ambos no percentual de 30% (trinta por cento), é excessiva e deve ser reduzida, levando em consideração os princípios da função social, da boa-fé e da equidade que devem nortear as relações contratuais. Diante desse contexto, ressalto que, segundo Enunciado 291, aprovado na IV Jornada de Direito Civil organizada pelo Conselho da Justiça Federal, “Nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio, deduzindo, desde logo, pretensão com vistas à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço”. Reputo, assim, razoável o pedido da requerente para que a cláusula relativa aos honorários seja revisada, para incidir o percentual 30% (trinta por cento) apenas sobre os valores atrasados, atribuindo às requeridas o direito ao montante de R$25.106,62 (vinte e cinco mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios contratuais. Apesar disso, verifica-se que razão não assiste à autora quanto ao valor a ser devolvido pelas requeridas, pelos motivos a seguir descritos. Primeiramente, analisando as provas que instruem o presente feito, verifica-se que, em verdade, as requeridas levantaram a quantia de 83.688,76 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), consoante comprovante acostado ao ID 9765866571. Posteriormente, as requeridas transferiram à autora a quantia de R$33.606,98 (trinta e três mil, seiscentos e seis reais e noventa e oito centavos),permanecendo com a quantia de R$ 44.032,10 (quarenta e quatro mil, trinta e dois reais e dez centavos). Contudo, conforme salientado na presente decisão, as requeridas fazem jus apenas a quantia de R$25.106,62 (vinte e cinco mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios, logo, as demandadas deverão devolver à autora a quantia de R$19.533,93 (dezenove mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), referente à diferença entre o valor devido e o valor cobrado. Em relação ao dano moral, Flávio Tartuce, em consonância com a corrente doutrinária dominante, conceitua-o como sendo a lesão a direitos da personalidade. Ainda sobre o tema, danos morais, cabe aqui a definição de Carlos Alberto Bittar: “São lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Os danos morais atingem, pois, as esferas íntimas e valorativas do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Tribuna da Magistratura, p. 33). O Código Civil de 2.002 traz em seu art. 187, que: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé, ou pelos bons costumes. Por conseguinte, o art. 927, caput, também da mesma codificação, trata sobre a responsabilidade civil, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) No presente caso, analisando a preambular não se extrai a ideia de que a cobrança abusiva de honorários advocatícios tenha sido qualificada a ponto de gerar um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva da parte autora. Necessário sublinhar que as provas produzidas no presente feito não se mostram suficientes a comprovar que a situação ocorrida gerou fato vexatório ou extremamente danoso ao demandante, ônus que lhe competia, segundo disposição do art. 373, inc. I, do CPC. Diante desse contexto, torna-se oportuno salientar que o dano moral só ocorre quando relevante a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade dos acontecimentos cotidianos, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Logo, o aborrecimento está fora da órbita do dano moral, pois, não pode ser considerado pelo Poder Judiciário tão intenso e profundo a ponto de romper o equilíbrio de uma pessoa com estrutura psicológica normal, o que não se verifica no caso em tela. Nessa esteira, entendo que o pedido de condenação das requeridas em danos morais não merece amparo judicial. Portanto, mediante tais considerações e consoante os elementos de convicção reunidos no feito à luz das normas que regem a matéria em debate, a pretensão autoral deve ser julgada parcialmente procedente. Por consequência, considerando o reconhecimento da abusividade na cobrança de honorários advocatícios, que ensejou o ajuizamento da presente demanda, julgo improcedente o pedido contraposto. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, apenas e tão somente, para condenar as requeridas Maria Regina Victor Vilela Garcia e Fernanda Aparecida Lopes a devolver à requerente a quantia de R$19.533,93 (dezenove mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), quantia sobre a qual deverá ser corrigida, a partir da data de levantamento do alvará judicial, de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024); a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto, 1938- curso de direito processual civil – 59. ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. [2] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 21. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019. v.1. p.422/423.

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Processo nº 5048210-18.2022.4.03.6301

ID: 262206046

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048210-18.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FONTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIME JOSE SUZIN

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FERNANDA BELLAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5048210-18.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE ANTONIO FONTANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA BELLAN - SP340046, JAIME JOSE SUZIN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5048210-18.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE ANTONIO FONTANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA BELLAN - SP340046, JAIME JOSE SUZIN - SP108631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, proposta por JOSE ANTONIO FONTANA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela provisória, postulando o reconhecimento de determinados períodos como exercidos em atividades especiais e a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído para a 5ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo. Decisão ID 271260732: determinada a emenda da inicial, sobrevindo a petição ID 274485404, com documentos. Decisão ID 281735873: indeferido o pedido de tutela provisória e determinada a citação. O INSS apresentou a contestação ID 290115653, com preliminar de renúncia ao excedente do valor de alçada do JEF, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. Réplica no ID 305880657. Decisão ID 327460492: reconhecida a incompetência absoluta do JEF, em razão do valor da causa, e determinada a remessa a uma das Varas Previdenciárias da Capital. O processo foi redistribuído a este Juízo. Decisão ID 332923755: concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial, sobrevindo a petição ID 335534967, com documentos. Decisão ID 340031827: não verificada a ocorrência de prevenção ou quaisquer outras causas a gerar prejudicialidade entre este feito e o de nº 0016946-10.2018.4.03.6301, indeferido o pedido de tutela provisória e intimado o INSS para ratificar ou retificar a contestação anteriormente apresentada. O INSS ratificou a contestação e acrescentou as alegações dispostas no ID 341285622. A parte autora reiterou os termos da réplica no ID 347309941. Não havendo outras provas a produzir, os autos foram conclusos para sentença (ID 349087041). 2) FUNDAMENTAÇÃO Está superada a preliminar de renúncia ao excedente do valor de alçada do JEF, uma vez que o feito não tramita mais no Juizado. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/64, sendo possível o enquadramento pela categoria profissional e por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência do citado ato normativo, é necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandam a produção delaudo técnico. É importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que passou a exigir a apresentação de laudo técnico para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado. Igualmente, a Lei 9.528, de 10/12/1997, ao modificar o art. 58 da Lei 8.213/91, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Assim, segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS e do AgInt no REsp 2000792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) período de trabalho até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como o SB-40 e o DSS 8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo calor e ruído; c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997): passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o documento deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que: O fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso) O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, no Tema Repetitivo 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, é no sentido de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a Súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02/12/1998; b) a partir de 03/12/1998, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; e c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após o início da vigência da EC 103/2019 (a partir de 13/11/2019), conforme art. 25, § 2º, da referida Emenda, sendo resguardo o direito de conversão dos períodos anteriores. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no texto quando da EC 20/98, para que a aposentadoria por tempo de contribuição seja concedida é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de tempo de contribuição e idade. Ainda, é necessário que o requerente faça prova da carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, carência é aquela disposta no inciso II do art. 25 (180 contribuições mensais). Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, antes da promulgação da EC 20/98 (15/12/1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, é aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam: a) se MULHER: 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; b) se HOMEM: 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria à época da reforma, a EC 20/98, em seu artigo 9º, estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e, ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC 103/2019, foi acrescentado ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os requisitos previstos nas regras de transição dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019. Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do caso concreto. A situação fática retratada nos autos revela que, em 23/10/2020, a parte autora formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vinculado ao NB 196.761.689-0. Realizada a simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, foram computados 36 anos, 7 meses e 29 dias até a DER (ID 257764572 – p. 74-75), restando indeferido o benefício. Nos termos dos autos, requer a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/08/1985 a 03/10/1997 (Bombril S/A) e 03/09/1998 a 03/08/2010 (Cia Melhoramentos de São Paulo Industrias de Papel). No que se refere ao período de 27/08/1985 a 03/10/1997 (Bombril S/A), somente foi apresentada CTPS (ID 257764572 – p. 14), indicando o exercício do cargo de “ajudante de mecânico iniciante”. Para o período de 27/08/1985 a 28/04/1995, por ser anterior ao advento da Lei 9.032/95, é possível o enquadramento por categoria profissional, pelos códigos 2.5.3 do Decreto 53.831/1964 e 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto 83.080/1979. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. POLIDOR. RECONHECIMENTO. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 3. Em virtude de semelhante exposição aos mesmos agentes nocivos (ruído, calor, emanações gasosas, radiações ionizantes e aerodispersóides), pareceres administrativos, emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Ministério do Trabalho (MTb), asseguraram o enquadramento especial, por analogia, das seguintes profissões: vazador, moldador e demais atividades exercidas em ambientes de fundição (Parecer SSMT processo MTb n. 103.248/1983); bem como auxiliar mecânico, ajudante metalúrgico e polidor (Pareceres processos MTb n. 101.386/1979 e INPS n. 5.056.542/1981). (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000307-84.2022.4.03.6301, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. MECÂNICO. AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. (...) 3. Até 28.4.1995, as atividades dos metalúrgicos podem ser enquadradas como especiais, por categoria profissional, com fundamento nos itens 2.5.2 (trabalhadores das indústrias metalúrgicas e mecânicas) e 2.5.3 (serralheiros e seus auxiliares) do Decreto n. 53.831/1964, bem como com base nos itens 2.5.1 (indústrias metalúrgicas e mecânicas), 2.5.2 (ferrarias, estamparias de metal a quente e caldeiraria) e 2.5.3 (operações diversas) do Decreto n. 83.080/1979. 4. Consoante precedentes desta Turma, as atividades de mecânico e aprendiz de mecânico também são enquadradas como especiais por equiparação às atividades descritas nos itens 2.5.3 do Decreto n. 53.831/1964, e 2.5.1 e 2.5.2 do Decreto n. 83.080/1979. (TRF3, Décima Turma, ApCiv n. 5002911-21.2019.4.03.6140, Relator Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, DJEN 19.6.2023; ApCiv n. 5001770-51.2020.4.03.6133, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN 6.6.2023 e ApCiv n. 5061569-33.2021.4.03.9999, Relator Desembargador Federal NELSON PORFÍRIO, DJEN 4.7.2022). (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001051-43.2023.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) (g.n.) Por outro lado, para o reconhecimento da especialidade do período remanescente de 29/04/1995 a 03/10/1997, é necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, conforme já exposto anteriormente nesta sentença. Era ônus da parte autora comprovar tal fato, nos termos do art. 373, I, do CPC e do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91, o que não foi feito, embora lhe tenha sido oportunizada a produção de outras provas (ID 344450565). Assim, não é possível o enquadramento do intervalo. Quanto ao período de 03/09/1998 a 03/08/2010 (Cia Melhoramentos de São Paulo Industrias de Papel), foram apresentados CTPS (ID 257764572 – p. 28) e PPP emitido em 25/03/2019 (ID 257764572 – p. 52-53), indicando o exercício do cargo de “mecânico de manutenção”, com exposição a ruído, na intensidade de 90 dB(A). De 03/09/1998 a 18/11/2003, o nível de ruído não está acima do limite de tolerância de 90 dB(A) para a época, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade da atividade. De 19/11/2003 a 03/08/2010, o nível de ruído está acima do limite de tolerância de 85 dB(A) para a época. Embora somente haja registros ambientais para agosto/1997 e a partir de 09/08/2010, consta do formulário informação de que não houve alteração das condições ambientais do local de trabalho. Ademais, a jurisprudência fixou o entendimento de que a existência de profissional responsável pelo registro ambiental somente após o início do vínculo empregatício não impede o enquadramento de intervalo pretérito, pois presumível que a exposição do trabalhador a fatores de risco não era menor no passado, à luz dos avanços tecnológicos e da evolução da segurança do trabalho com o passar do tempo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTES FÍSICOS RUÍDO E CALOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER. DEFERIMENTO. (...) - O fato de o PPP indicar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento ulterior ao início do vínculo empregatício não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5002531-42.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO LEGAL. AGENTES BIOLÓGICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...)7. (...)Frise-se que o fato de constar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento posterior ao período discutido não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo(ApCiv5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -5007038-79.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) (g.n.) Posto isso, conforme CNIS (ID 331646352), a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária NB 119.220.900-9, de 12/11/2000 a 29/09/2005, e de aposentadoria por incapacidade permanente NB 139.395.917-0, de 30/09/2005 a 28/03/2018. A partir de 29/03/2018, passou a receber o auxílio-acidente NB 627.893.976-6. Sobre a possibilidade cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como atividade especial, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 998: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Como antecedente necessário ao reconhecimento da especialidade, deve-se verificar a possibilidade de contar o período como tempo de contribuição. Assim, para que o período em gozo de benefício por incapacidade seja considerado como tempo de contribuição e para fins de carência, é preciso que ele seja intercalado com períodos de atividade laborativa ou recolhimento de contribuições, nos moldes do art. 55, II, da Lei 8.213/91, do Tema 1125 do STF e da Súmula 73 da TNU. No caso, consta do CNIS o recolhimento de contribuições de 01/08/2019 a 30/09/2020, tratando-se de atividade comum, e não especial. Desse modo, também não é possível o enquadramento do intervalo de 19/11/2003 a 03/08/2010 como atividade especial, já que o período em gozo de benefícios por incapacidade não foi intercalado com o exercício de atividades em condições especiais. Somente é possível a contagem como tempo comum, como já foi feito pelo INSS no processo administrativo. Assim já decidiu o TRF-3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMPUTADO COMO ESPECIAL. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. Caso em exame: - Remessa oficial em face da sentença que determinou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão dos períodos de auxílio-doença como especiais. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento dos períodos de auxílio-doença como especiais; (ii) saber se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria especial. III. Razões de decidir: - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Possibilidade de reconhecimento como especial dos períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, o que deve ser levado em conta é que estejam intercalados com atividade laborativa em condições especiais (Tema 998/STJ). - A somatória do tempo especial autoriza a concessão da aposentadoria vindicada, a contar da data do requerimento administrativo em 26/10/2019. - Não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. IV. Dispositivo e tese - Remessa oficial improvida. Tese de julgamento: - Admite-se o cômputo como especial dos períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, desde que estejam intercalados com atividade laborativa em condições especiais (Tema 998/STJ). (TRF 3ª Região, 9ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5013559-29.2023.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024) (g.n.) Nesse sentido, a somatória do período especial ora reconhecido (27/08/1985 a 28/04/1995 – Bombril S/A), com conversão em tempo comum, àqueles já computados na esfera administrativa faz com que o autor totalize, na DER (23/10/2020), 40 anos, 6 meses e 11 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha de cálculo anexada como parte integrante desta sentença. O cálculo da RMI ficará por conta do INSS. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor da fundamentação supra, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de reconhecer à parte autora o direito à averbação do período de 27/08/1985 a 28/04/1995 (Bombril S/A), como exercido em atividade especial, devendo a autarquia proceder à respectiva conversão em tempo comum, à somatória aos demais períodos já reconhecidos administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido a partir da data do requerimento administrativo (23/10/2020), afeto ao NB 196.761.689-0, efetuando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, descontados os valores já recebidos no período pelo auxílio-acidente NB 627.893.976-6, observando-se o Tema 1207 do STJ. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O auxílio-acidente NB 627.893.976-6 deverá ser cessado quando da implantação da aposentadoria ora concedida, por se tratarem de benefícios inacumuláveis (art. 86, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 507 do STJ). Considerando a sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a ser pago pelo INSS, e em 10% sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), a ser pago pela parte autora. Custas na forma da lei, sendo o INSS isento (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser observada a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, atestado o direito da parte autora em cognição exauriente, e tendo em vista o caráter alimentar das verbas decorrentes dos benefícios previdenciários,CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de determinar ao INSS que proceda, nos moldes explicitados acima, no prazo de 45 dias, após regular intimação, à averbação do período reconhecido como especial, à respectiva conversão em tempo comum, à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior e eventual fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000307-38.2023.4.03.6111

ID: 255831499

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-38.2023.4.03.6111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOISES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARICE DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000307-38.2023.4.03.6111 AUTOR: MO… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000307-38.2023.4.03.6111 AUTOR: MOISES MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de rito comum promovida por MOISES MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, ou com reafirmação da DER, se necessário, postulando, para tanto, o reconhecimento das condições especiais a que se submeteu em diversos períodos de trabalho. Requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$91.200,00. A inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência financeira e outros documentos, entre eles, cópia do processo administrativo relativo ao NB 205.269.874-9, requerido em 15/12/2022 (id. 276382368). Deferida a gratuidade processual, determinou-se a citação do réu (id. 276880117). Citado, o INSS anexou contestação no id. 278827206, sustentando que o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais do autor deve ser julgado improcedente, por ausência ou irregularidades nos formulários técnicos apresentados. No mais, discorreu sobre os requisitos para a comprovação da atividade especial, bem como para concessão do benefício de aposentadoria especial e por tempo de contribuição, pelas regras anteriores e posteriores à entrada em vigor da EC 103/2019. Caso procedente o pedido, requereu seja observada a prescrição quinquenal. Juntou documentos. Réplica foi apresentada (id. 281833020). Em especificação de provas, somente a parte autora se manifestou, informando pretender produzir prova pericial e testemunhal (id. 286461089). Por meio da decisão de id. 312283633, a produção da prova pericial foi indeferida, concedendo-se ao autor prazo para trazer aos autos os formulários e/ou laudos técnicos referentes aos períodos de trabalho que pretende reconhecer como especial. A parte autora apresentou o PPP de id. 320965667. Conclusos os autos, o julgamento foi convertido em diligência (id. 323958366) para, entre outras questões, deferir a realização das provas pericial e testemunhal. O autor promoveu a juntada de laudo pericial paradigma (id. 332002296). Os laudos técnicos periciais realizados pela perita nomeada pelo juízo foram anexados no id. 333906609 e id. 333906610, manifestando-se as partes (id. 341194178 e id. 341967854). Designada data para realização da audiência anteriormente deferida (id. 348543660), foram ouvidos o autor e uma testemunha por ele arrolada (id. 359482585). Encerrada a instrução, a parte autora, em alegações finais, reiterou os termos da inicial. O INSS não se fez presente ao ato. Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à prescrição, esta incide apenas sobre as prestações eventualmente devidas a partir de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito. Logo, não há prescrição a ser reconhecida, considerando o pedido administrativo realizado em 15/12/2022 (id. 276382368) e o ajuizamento da ação em 27/02/2023. Sem outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao julgamento do mérito. O autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição requerendo, para tanto, o reconhecimento das condições especiais de trabalho nos períodos de 01/08/1986 a 31/03/1987, 01/05/1987 a 24/08/1993, 09/02/1994 a 28/04/1995, 01/09/1997 a 30/06/2003 e 01/04/2004 a 13/11/2019, nos termos da inicial e do despacho de id. 323958366. Importa observar que a parte autora formulou o pedido na orla administrativa em 15/12/2022 (e não 13/11/2019 como consta da inicial), portanto, em data posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, de modo que se faz imperioso avaliar a existência ou não do direito adquirido ao benefício antes da promulgação da EC 103/2019 e, em caso negativo, o cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, a fim de avaliar o direito postulado nesta ação. Pois bem. O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher. Por sua vez, a aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Em 13/11/2019 entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição e especial para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Para a concessão da aposentadoria especial, houve definição de idade mínima no art. 19, § 1º, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos a agentes nocivos, respectivamente: Art. 19. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; A regra de transição para a aposentadoria especial, válida para quem era filiado até 13/11/2019, encontra-se fixada no art. 21 da EC nº 103/2019, estabelecendo uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes nocivos: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Além disso, referida Emenda Constitucional vedou a conversão do tempo especial em comum após a sua promulgação: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, para os filiados à Previdência Social anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019, foram previstas as seguintes regras de transição: 1) sistema de pontos, na forma do art. 15 da EC 103/19; 2) tempo de contribuição e observância de idade mínima, consoante art. 16 da EC 103/2019; 3) pedágio de 50% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem, naquela data (art. 17 da EC 103/19); 4) pedágio de 100% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (art. 20 da EC 103/2019). Ainda, para ambos os benefícios a carência deve ser cumprida na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, verifica-se que o autor possui diversos vínculos de trabalho registrados em sua CTPS e no CNIS, que superam o número mínimo de contribuições necessário à obtenção do benefício de aposentadoria. Quanto ao tempo de serviço, observa-se no processo administrativo que o INSS não realizou a contagem do tempo de contribuição do autor, efetuando apenas uma simulação que apurou o tempo comum de 33 anos e 11 meses (id. 276382368 - Pág. 45) até a data de entrada do requerimento, em 15/12/2022, sem reconhecimento de período especial de trabalho, o que resultou no indeferimento do pedido administrativo pelo não cumprimento dos requisitos estabelecidos nas regras previstas na EC 103/2019. Todavia, o autor alega ter desempenhado atividade especial em diversos vínculos de trabalho, o que impõe analisar, a fim de verificar se, de fato, possui direito a um dos benefícios postulados. Tempo Especial. A questão de fundo não é nova na jurisprudência, bem assim já enfrentada por diversas vezes neste juízo. Sustento que a contagem do tempo especial para fins de aposentadoria deve levar em consideração, no tocante à forma de comprovação, as mudanças legislativas experimentadas à época. Assim, até a vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), o tempo especial era considerado pelas categorias profissionais estabelecidas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Esses decretos, na dicção do artigo 292 do Decreto nº 611/92, vigoraram de forma simultânea, não havendo revogação de um pelo outro. Confira-se: (STJ, REsp 412351, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 17.11.2003, p. 355); (STJ, REsp 354.737/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). Outras atividades tidas como especiais e que não se enquadravam nos referidos decretos necessitavam de comprovação por meio de perícia técnica. De igual sorte, agentes agressivos físicos como calor, ruído, frio, etc, nunca dispensaram o laudo técnico, porquanto há a necessidade de avaliação quantitativa de sua incidência e a submissão ou não do agente a esses elementos de forma habitual e permanente. Quanto ao agente ruído, veja (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, Rel. André Nekatschalow, Proc. n. 2001.03.99.046744-4-SP, DJU 21/08/03, p. 294). Em relação ao agente agressivo ruído, saliente-se o entendimento de que o nível de tolerância era de 80 dB(A) até 05/03/1997 (inclusive), uma vez que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Posteriormente, em razão do Decreto nº 2.172/97, o nível de tolerância ao ruído foi elevado para 90 dB(A), o que perdurou até 18/11/2003, passando, então, a 85 dB(A), por força do Decreto nº 4.882/2003, publicado em 19/11/2003. Na falta de laudo técnico, é perfeitamente válida a adoção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova do tempo especial (cf. julgado do TRF da 3ª. Região, 10ª Turma, Rel. Sérgio Nascimento, A.M.S. 2007.61.03.004764-6-SP, DJF3 CJ1 18/11/2009, p. 2.719), desde que tenha o preenchimento adequado, baseado em avaliação feita por médico ou engenheiro do trabalho perfeitamente identificado. Sobre o fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. No mais, quanto a outros agentes agressivos, a prova deve ser concreta da eficiência do referido equipamento, não sendo suficiente mera menção de o equipamento ser eficaz. Por fim, os percentuais de conversão do tempo especial em comum são os vigentes na época do requerimento da aposentadoria, tal como é a exegese decorrente do Decreto 4.827/2003 que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Ainda, diante da atual exegese do Colendo STJ (Resp 1108945/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009), não há mais data limite para a contagem do tempo especial e sua respectiva conversão. Ainda, oportuno mencionar, quanto aos períodos em gozo de auxílio-doença, que deve ser aplicada a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 998, verbis: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial". Logo, os interregnos em gozo de auxílio-doença em que reconhecida a especialidade do trabalho também devem ser considerados como especiais. O caso dos autos. Períodos de 01/08/1986 a 31/03/1987 e 01/05/1987 a 24/08/1993. De acordo com os registros na CTPS (id. 276381792 - Pág. 3), no período de 01/08/1986 a 31/03/1987 o autor trabalhou para Elsio Isidoro Cortinove - Oficina Diesel São Cristóvão e no período de 01/05/1987 a 24/08/1993 trabalhou para a Oficina São Cristóvão de Marília Ltda. - ME, em ambos os empregos exercendo a atividade de auxiliar de mecânico. Diante da insuficiência das informações constantes dos documentos técnicos apresentados, foi determinada a realização de perícia técnica na empresa Oficina São Cristóvão de Marília Ltda. - ME para ambos os períodos de trabalho, cujo laudo está anexado no id. 333906609. Em relação ao local de trabalho, assim está descrito no laudo: A Oficina São Cristóvão de Marília Ltda ME atua nos serviços de manutenção mecânica veicular para caminhões. Conforme informado pelo proprietário Sr. Edson, a empresa Elsio Isidoro Cortinove - Oficina Diesel São Cristóvão era de outro proprietário e prestava os mesmos serviços de manutenção que a Oficina São Cristóvão, instaladas antigamente na Avenida Tiradentes nº 1.037. Atualmente, a Oficina São Cristóvão está instalada na Rua Major Eliziário Camargo Barbosa, nº 275, há mais de 30 anos. O ambiente de trabalho está instalado em um amplo galpão, construído em alvenaria, coberto por telhas metálicas, pé-direito aproximado de 5,0 m, piso em concreto, iluminação natural e artificial por luminárias e telhas translúcidas e ventilação natural. As atividades avaliadas no paradigma bem como o ambiente de trabalho, produtos químicos e equipamentos/ferramentas utilizados como tanque de limpeza de peças, esmerilhadeira, furadeira de bancada, outros, são os mesmos da época do autor. A jornada de trabalho era de segunda à sexta-feira das 08h00min às 11h00min das 13h00min às 18h00min com 02 horas de intervalo e aos sábados das 08h00min às 12h00min. Quanto às atividades desempenhadas pelo autor, consta do laudo: Referente às atividades desenvolvidas em seu histórico laboral, o autor confirmou de forma parcial as informações contidas no PPP anexado aos autos do processo (Id 276382367 - Pág. 1). Em síntese: Realizar a montagem/desmontagem de peças de caminhão junto com o mecânico como polias, motores, engrenagens, outros; lubrificação manual das partes do caminhão com graxa e óleo lubrificante, limpeza de radiadores; troca de lona de freio; limpeza manual de peças em geral usando pincel e esguicho em tanque de limpeza contendo óleo diesel; troca de óleo de motor, filtro, troca/reposição de fluido hidráulico e freios, outros. Questionado o autor se fazia uso de equipamento de proteção individual informou que sim, calçado de segurança e óculos de proteção. Questionado o autor se recebia insalubridade, informou que não. Questionado o autor se utilizava thinner, querosene, aguarrás ou outros produtos na limpeza de peças informou que não, somente óleo diesel. Como fatores de risco foi detectada a exposição a ruído de 65,3 dB(A), com metodologia e procedimentos de avaliação estabelecidos pela NHO-01 da FUNDACENTRO, bem como a agentes químicos, consignando a experta que "em todo o pacto laboral, havia o contato direto com as mãos, habitual e diário com o agente químico hidrocarbonetos aromáticos outros compostos de carbono proveniente de graxa, óleos lubrificantes e óleo diesel utilizados nas manutenções em geral, troca de óleo e limpeza de peças". Esclareceu-se, ainda: "O diesel é um óleo derivado da destilação do petróleo bruto usado como combustível nos motores a diesel, composto predominantemente de cadeias longas de hidrocarbonetos, particularmente alcanos, cicloalcanos e aromáticos e em baixas concentrações por enxofre, nitrogênio e oxigênio. Embora seja uma mistura de hidrocarbonetos de peso médio derivada do petróleo e que sua composição possa variar levemente, o diesel é uma nafta bem definida e possui número CAS próprio (68334-30-5). Além disso, o diesel pode ser absorvido pela pele. (...) O contato com os agentes químicos mencionados é indissociável à prestação dos serviços na sua rotina laboral. O fornecimento e uso corretos de EPIs neutralizam a ação do agente nocivo no contato dermal com os produtos químicos evidenciados. Não há comprovação de fornecimentos de Equipamentos de Proteção Individual dos períodos avaliados". Assim, concluiu a perita que em decorrência da exposição aos agentes químicos mencionados, sem a proteção adequada pelo uso de EPIs, "as atividades do autor, exercidas de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, são consideradas insalubres em todo o período laborado, ensejando a atividade como especial para fins de aposentadoria especial". Portanto, reconheço a condição especial do trabalho do autor nos períodos de 01/08/1986 a 31/03/1987 e 01/05/1987 a 24/08/1993. Período de 09/02/1994 a 28/04/1995. Conforme registro na CTPS (id. 276381792 - Pág. 4), nesse período o autor trabalhou para a empresa Silva Tintas Ltda., contratado para o cargo de motorista. Não foi apresentado formulário técnico atestando as condições de trabalho para o referido período, sendo, bem por isso, realizada prova oral, com oitiva do autor e uma testemunha. Em seu depoimento pessoal, relatou o autor que trabalhou por 3 anos na Silva Tintas, de 02/1994 a 02/1997, com registro. Trabalhava como motorista de caminhão truck, mas também carregava e descarregava o caminhão junto com um ajudante. Fazia entregas em outras empresas e em residências na cidade de Marília e região e também no Paraná e Mato Grosso. Às vezes, pegava um carro pequeno para ir buscar alguma coisa, mas era eventual. Recebia salário e hora extra. Por sua vez, a testemunha Marcos Orione Bueno disse que conhece o autor porque trabalharam juntos na Silva Tintas, por cerca de um ano. O autor, assim como a testemunha, eram motoristas de caminhão. Faziam viagens interestaduais e também faziam entregas dentro de Marília e região. Não tinham caminhão fixo, dirigiam desde o grande ao menor. A empresa tinha caminhões D40, truck, toco e vários pequenos. Sempre dirigiram caminhão. Eram 14 motoristas e tinham ajudante. Pois bem. Segundo o Decreto nº 53.831/64, código 2.4.4 do quadro anexo, enquadram-se como de natureza especial as atividades de motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão. Já o anexo II do Decreto 83.080/79, código 2.4.2, exige, para ser reconhecido como tal, que se trate de motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente). Não basta ser motorista para fazer jus ao enquadramento na categoria profissional correlata. Os mencionados anexos exigem que se trate de motorista de ônibus, de caminhões e de caminhões de carga. Se assim não for, o enquadramento como especial depende da demonstração de ter havido exposição a agentes agressivos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRATORISTA. OPERADOR DE MÁQUINA. MOTORISTA. 1.- A atividade de tratorista somente pode ser considerada especial mediante prova técnica de sua insalubridade, à míngua de previsão dessa ocupação na legislação previdenciária. 2.- A profissão de "operador de máquina" não é indicada em regulamento como de natureza especial, razão pela qual somente pode ser assim considerada se comprovada a exposição a agentes agressivos, nos termos da súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3.- Ainda que no desempenho da profissão, é insuficiente a tarefa de conduzir veículos para o enquadramento da atividade como especial (motorista). A legislação prescreve como de natureza especial a ocupação relativa a transporte rodoviário e urbano, como motorista de ônibus e de caminhões de carga, em caráter permanente, condições que também devem ser satisfeitas. 4.- Reexame necessário e apelação providos. (Destaquei) (TRF 3ª Região, AC 610094/SP, v.u., 1ª Turma, Rel. Desemb. Andre Nekatschalow, DJU 06/12/2002, p. 394). No caso, a anotação na CTPS, somada aos depoimentos colhidos, não deixam dúvida de que o autor, no período citado, trabalhou como motorista de caminhão, permitindo o enquadramento por categoria profissional. Portanto, reconheço a condição especial do período de 09/02/1994 a 28/04/1995, como postulado. Períodos de 01/09/1997 a 30/06/2003 e 01/04/2004 a 13/11/2019. De acordo com os registros na CTPS (id. 2766381792 - Pág. 4 e 5), em ambos os períodos o autor trabalhou para a Oficina Mecânica J.A Ltda. - ME, exercendo a atividade de mecânico, estando ainda ativo o último vínculo de trabalho. Também para esses períodos foi realizada prova pericial, cujo laudo está anexado no id. 333906610. Em relação ao local de trabalho, assim está descrito no laudo: A Oficina Mecânica J.A. Ltda ME atua nos serviços de manutenção mecânica veicular para caminhões e caminhonetes. O ambiente de trabalho onde o autor realiza suas atividades está instalado em um galpão, construído em alvenaria, coberto por telhas metálicas, pé-direito aproximado de 5,0 m, piso em concreto, iluminação natural e artificial por luminárias e telhas translúcidas e ventilação natural. As atividades avaliadas no autor bem como o ambiente de trabalho, produtos químicos e equipamentos/ferramentas presentes no local sempre foram os mesmos até os dias atuais. O autor continua ativo em suas atividades junto à empresa, com jornada de trabalho de 08 horas diárias. Quanto às atividades exercidas, consta do laudo: Referente às atividades desenvolvidas em seu histórico laboral, o autor confirmou de forma parcial as informações contidas no PPP anexado aos autos do processo (Id 276382367 - Pág. 5). Em síntese: Realizar a montagem/desmontagem de peças de caminhão e caminhonete como polias, motores, engrenagens, outros; lubrificação manual das partes do caminhão com graxa e óleo lubrificante, limpeza de radiadores; troca de lona de freio; limpeza manual de peças em geral usando pincel e esguicho em tanque de limpeza contendo óleo diesel; troca de óleo de motor, filtro, troca/reposição de fluido hidráulico e freios, outros. Questionado o autor se fazia uso de equipamento de proteção individual informou que sim, calçado de segurança e óculos de proteção. Questionado o autor se recebia insalubridade, informou que não. Questionado o autor se utilizava thinner, querosene, aguarrás ou outros produtos na limpeza de peças informou que não, somente óleo diesel. Nas declarações da empresa, consta: O Sr. Jair confirmou as informações das atividades do autor contidas no PPP da empresa, informando que a parte elétrica não é feita na oficina somente a parte mecânica. Quanto aos produtos químicos usados na limpeza de peças, informou que é utilizado óleo diesel. Informou que não possui documentos voltados para a área de saúde ocupacional como ficha de fornecimento de EPIs, LTCAT/PPRA/PCMSO, outros. Como fatores de risco foi detectada a exposição a ruído de 66,8 dB(A), com metodologia e procedimentos de avaliação estabelecidos pela NHO-01 da FUNDACENTRO, bem como a agentes químicos, consignando a experta que "em todo o pacto laboral, havia o contato direto com as mãos, habitual e diário com o agente químico hidrocarbonetos aromáticos outros compostos de carbono proveniente de graxa, óleos lubrificantes e óleo diesel utilizados nas manutenções em geral, troca de óleo e limpeza de peças". Esclareceu-se, ainda: "O diesel é um óleo derivado da destilação do petróleo bruto usado como combustível nos motores a diesel, composto predominantemente de cadeias longas de hidrocarbonetos, particularmente alcanos, cicloalcanos e aromáticos e em baixas concentrações por enxofre, nitrogênio e oxigênio. Embora seja uma mistura de hidrocarbonetos de peso médio derivada do petróleo e que sua composição possa variar levemente, o diesel é uma nafta bem definida e possui número CAS próprio (68334-30-5). Além disso, o diesel pode ser absorvido pela pele. (...) O contato com os agentes químicos mencionados é indissociável à prestação dos serviços na sua rotina laboral. O fornecimento e uso corretos de EPIs neutralizam a ação do agente nocivo no contato dermal com os produtos químicos evidenciados. Não há comprovação de fornecimentos de Equipamentos de Proteção Individual dos períodos avaliados". Assim, concluiu a perita que em decorrência da exposição aos agentes químicos mencionados, sem a proteção adequada pelo uso de EPIs, "as atividades do autor, exercidas de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, são consideradas insalubres em todo o período laborado, ensejando a atividade como especial para fins de aposentadoria especial". Logo, também reconheço a condição especial do trabalho do autor nos períodos de 01/09/1997 a 30/06/2003 e 01/04/2004 a 13/11/2019. Concessão do benefício de aposentadoria. Somando os períodos especiais reconhecidos nestes autos, verifica-se que o autor alcança 29 anos, 7 meses e 27 dias de atividade especial até 13/11/2019, na forma da planilha de cálculo a seguir anexada, tempo suficiente, portanto, para obtenção do benefício de aposentadoria especial pretendido pelas regras anteriores à entrada em vigor da EC 103/2019. Assim, procede o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. Todavia, no que tange à data de início do benefício, considerando que a condição especial do trabalho nos períodos postulados somente foi possível em decorrência das provas pericial e testemunhal produzidas nestes autos, a DIB deve ser fixada na data da citação, em 12/03/2023, momento em que constituído em mora o Instituto-réu (art. 240 do CPC), razão da parcial procedência da ação. Releva, por fim, salientar que o disposto no § 8º, do artigo 57, da Lei de Benefícios, não constitui óbice à concessão da aposentadoria especial, cumprindo ao INSS, na configuração da hipótese ali versada, a adoção das providências que entender cabíveis, considerando-se, nesse proceder, a tese firmada no julgamento da constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 em sede de Repercussão Geral junto ao STF (tema 709), verbis: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão" Por ser direito decorrente ao de aposentadoria, inclusive podendo ser considerado como pedido implícito, defiro o abono anual (art. 201, § 6º, CF). III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de declarar trabalhado pelo autor em condições especiais os períodos de 01/08/1986 a 31/03/1987, 01/05/1987 a 24/08/1993, 09/02/1994 a 28/04/1995, 01/09/1997 a 30/06/2003 e 01/04/2004 a 13/11/2019, a serem devidamente averbados em seus registros previdenciários, bem como para CONDENAR o INSS a conceder em favor do autor MOISES MARQUES o benefício de aposentadoria especial, com renda mensal calculada na forma da Lei nº 9.876/99, sem aplicação do fator previdenciário, e início na data da citação, ocorrida em 12/03/2023. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações devidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos "índices oficiais de remuneração básica" da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança e a correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Diante da iliquidez da sentença, os honorários devidos pelo INSS, por ter decaído da maior parte do pedido, em favor da advogada do autor serão fixados na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o §4º, II, do artigo 85 do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser integralmente suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC), pois evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5000307-90.2024.4.03.6341

ID: 280426308

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-90.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BATISTA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATOS AUGUSTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000307-90.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: MARIA APARECIDA BATISTA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ATOS AUGUSTO MARIANO - SP439339-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. COMPETÊNCIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA Sustenta o INSS a incompetência absoluta do JEF, sob a alegação de que a causa seria de caráter acidentário, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, não há na causa de pedir relato de fatos descrevendo eventual acidente de trabalho. Afasto, desse modo, a arguição em referência. COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO AUTOR Conforme documento juntado aos autos, a parte autora reside em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal de Itapeva (SP). INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A preliminar não merece acolhimento porque foi apresentado comprovante de indeferimento administrativo do pedido. QUALIDADE DE SEGURADO A qualidade de segurado diz respeito ao mérito da ação e não às suas condições ou pressupostos processuais. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE A teor do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na mesma Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Segundo o art. 42, também da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. DO ACRÉSCIMO DE 25% O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa ainda será majorado em 25%, consoante preconiza o art. 45 da Lei nº 8.213/91, sendo tal acréscimo (art. 45, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91): a) devido ao aposentado, mesmo que o valor de sua aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) recalculado, quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; e c) cessado, com a morte do aposentado, não podendo ser incorporado ao valor da pensão. DA INCAPACIDADE PREEXISTENTE Não serão, entretanto, devidos auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei nº 8.213/91, arts. 42, § 2º; 59, parágrafo único). A rigor, todavia, o que impede o direito aos benefícios é a incapacidade precedente à filiação, e não a doença, vez que é aquela, e não esta, que é causa geradora do direito ao benefício por incapacidade. Desse modo, se o segurado se filiar ao sistema enfermo, mas não incapacitado, sobrevindo incapacidade, terá direito a um dos benefícios; por outro lado, caso se filie já incapacitado, somente o agravamento da incapacidade é que possibilitará o recebimento de um deles. DO TRABALHO EM PERÍODO CONCOMITANTE Importa destacar que o simples fato de o autor ter eventualmente retornado ao seu labor em período coincidente, em parte ou não, com aquele que se reconheceu como devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, não tem o condão de descaracterizar o seu deferimento. É que o trabalho do segurado em casos que tais, todavia, não obsta o recebimento do benefício no mesmo período, de vez que, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade. Dessa maneira, se o INSS deixou de pagar ilegalmente, em falha administrativa, benefício por incapacidade ao segurado requerente, não pode se beneficiar do ato ilícito que praticou em detrimento daquele que, mesmo estando incapacitado, trabalhou para se sustentar e, assim agindo, incorreu em boa-fé – sob pena de a Autarquia atuar com odioso enriquecimento sem causa. Nesse sentido, inclusive, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHO EXERCIDO NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO INCAPACIDADE LABORAL PELA PERÍCIA MÉDICA. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O INCORRETO CANCELAMENTO PELO INSS. 1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. O benefício por incapacidade deve ser concedido desde o indevido cancelamento, sob pena de o Judiciário recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. Incidente conhecido e improvido. (TNU – PEDILEF 200650500062090 ES, Relator: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 06/09/2011, Data de Publicação: DOU 25/11/2011) Aliás, não é por outro espírito a disposição da Súmula nº 72 da própria TNU, a saber: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Sobre a matéria, ainda é oportuno registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.786.590/SP e do REsp nº 1.788.700/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1013), privilegiando o princípio da vedação de enriquecimento ilícito do INSS, nas hipóteses de boa-fé do segurado, também fixou a tese pela qual: "no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (cf. REsp nº 1.786.590/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, publicado no DJe de 01/07/2020; v. REsp nº 1.788.700/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, publicado no DJe de 01/07/2020 – grifado). DA CARÊNCIA Não basta, contudo, a qualidade de segurado e a incapacidade para ter direito aos benefícios, pois conforme o art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, via de regra, do pagamento de 12 contribuições mensais. Porém, o art. 26, II, da mesma Lei, estabelece que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. O inciso III do mesmo artigo dispõe que também independe de carência os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da mesma Lei. Nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Por período de carência entende-se, na dicção do art. 24 da Lei nº 8.213/91, "[...] o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". O parágrafo único do mesmo artigo previa que "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido". Tal regra sofreu alterações, primeiro com a edição da Medida Provisória nº 739, de 07 de julho de 2016, depois com o advento da Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017 (esta última convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017), e mais recentemente pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019). Dessa forma, caso consumada a perda da qualidade de segurado após o recolhimento de 12 ou mais contribuições mensais, e havendo o reingresso posterior ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez estava condicionado à existência, após a nova filiação, de no mínimo 1/3 do número de contribuições exigidas, até a data da incapacidade. Como é notório, essa sistemática esteve em vigor por muitos anos, desde o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que, em seu texto original, assim o preconizava pelo hoje revogado parágrafo único, do art. 24. No entanto, no dia 07 de julho de 2016, foi publicada a Medida Provisória nº 739, que entrou em vigência na mesma data e trouxe significativas alterações na Lei nº 8.213/91, inclusive na regulamentação dos requisitos para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade. Quanto à carência para a concessão de benefício por incapacidade, a MP revogou o parágrafo único do art. 24 e introduziu outro parágrafo único, mas no art. 27, com a seguinte redação (destacado): Art. 27 [...] Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada) Pela novel normatização, a cada nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social após a perda da qualidade de segurado, a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ficava condicionada, portanto, ao integral recolhimento de mais 12 contribuições mensais, ainda que já preenchido o período de carência de 12 meses no passado. Ocorre que a MP nº 739/16 não foi convertida em lei no prazo de 120 dias, conforme determina o art. 62, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tendo perdido a sua eficácia no dia 04/11/2016, de modo que o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, a partir daí, voltou a vigorar (cf. ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL nº 58, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 08/11/2016). No dia 06 de janeiro de 2017 foi publicada a Medida Provisória nº 767/17 que, novamente regulando a matéria, tornou a revogar o parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 8.213/91, e, dessa vez, incluiu um novo artigo no bojo da Lei nº 8.213/91 (art. 27-A) o qual, em texto idêntico, restaurava a obrigatoriedade antes imposta pelo parágrafo único do art. 27, da mesma lei (que havia perdido vigência com o encerramento da MP nº 739/16). A MP nº 767/17 foi convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, que entrou em vigor no dia de sua publicação em 27/06/2017. A Lei nº 13.457/17, por sua vez, quanto à inclusão do art. 27-A na Lei nº 8.213/91, não manteve a obrigatoriedade do cumprimento do período integral de carência a cada nova filiação ao RGPS, reduzindo esse prazo pela metade. Dispunha, pois, o referido art. 27-A (destacado): Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) A partir de então, a cada novo reingresso ao RGPS, a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez passou a estar condicionada ao recolhimento de, ao menos, outras 06 contribuições mensais após a nova filiação. Com a edição da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, contudo, alterou-se outra vez o art. 27-A da Lei 8.213/91, para o fim de que fosse trazida de volta a exigência, na hipótese de perda da qualidade de segurado, do cômputo do período integral de carência, a partir da data de novel ingresso na Previdência Social; além disso, ainda se incluiu o benefício do auxílio-reclusão dentro do âmbito de alcance de tal regra, para o qual, desde então, também se passou a exigir carência previdenciária (24 contribuições – art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91, inciso este incluído pela MP nº 871/19). Após a conversão da MP nº 871/19 na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, a obrigatoriedade do cumprimento do período integral de carência, a cada nova filiação ao RGPS, restaurado nos períodos em que vigeram a MP nº 739/16 e a MP nº 767/17, acabou sendo novamente reduzido pela metade. De maneira que, na atualidade, dispõe o mesmo art. 27-A (com destaques): Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) É sempre importante recordar, a respeito do assunto, que as regras em tela não se aplicam às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, considerando que a perda da qualidade de segurado não afasta o direito à sua obtenção, ainda que os requisitos sejam cumpridos posteriormente (nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, dos §§ 5º e 6º, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, e do art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Logo, a exigência do revogado parágrafo único do art. 24, da Lei nº 8.213/91, conforme exige o art. 25, I e III, da Lei nº 8.213/91, produzia consequências apenas e tão somente sobre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez (com exceção das hipóteses de dispensa de carência), além do salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual e facultativa. Registre-se, ainda com relação ao assunto, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por decisão da maioria em sessão de julgamento sob o rito dos representativos de controvérsia (com o Tema nº 176), consolidou o entendimento de que: REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA PREVISTOS NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 739/2016 E 767/2017. TURMA RECURSAL DEU CARÁTER ULTRATIVO À REGRA DO PARÁGRAO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI Nº 8213/91, OU SEJA, HAVENDO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO (A), SE ESTE (A), APÓS RECUPERÁ-LA, RECOLHEU UM TERÇO DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EQUIVALENTES À CARÊNCIA (12 CONTRIBUIÇÕES) ANTES DA VIGÊNCIA DAS REFERIDAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, CONSIDERA-SE CUMPRIDA A CARÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE PODE DISSOCIAR AS REGRAS DE CARÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO QUE DÁ ORIGEM AO BENEFÍCIO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. [...] Constatado que a incapacidade do (a) segurado (a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas. (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Relator Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA – TNU – julgado em 17/08/2018, publicado na data de 20/08/2018 – destacado) Com efeito, da análise do conteúdo do caso concreto e diante de jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 974.195 AgR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS 48.837 e REsp 1.405.173), a TNU argumentou que (com destaques): Não há como dissociar o evento que dá origem ao benefício por incapacidade e a lei vigente ao tempo de sua ocorrência, com todas as prescrições legais quanto à condição de segurado e carência para efeito de concessão do benefício de auxílio-doença, e dar um caráter de ultratividade à lei revogada. A ultratividade da lei previdenciária pode ocorrer, mas sob determinadas condições e sempre considerando o cumprimento dos requisitos ao tempo de sua vigência, como se lê, por exemplo, nos §§ 2º e 3º do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Novamente aqui avulta o princípio tempus regit actum. Assim, como é cediço em matéria da seara previdenciária, por obediência ao princípio do tempus regit actum (cf., v.g., Súmula nº 340 do STJ e art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91) e em se tratando de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, nas hipóteses de perda da qualidade de segurado, deve-se exigir, a partir da nova filiação à Previdência Social (reingresso), a existência mínima de contribuições na data do fato gerador do benefício, isto é, na data em que ficar reconhecido o início do evento incapacidade, consoante a seguinte tabela: Por outro lado, as contribuições recolhidas em atraso, no caso do contribuinte individual, especial e facultativo, desde que posteriores à primeira paga em dia, devem ser consideradas para efeito de carência (Lei nº 8.213/91, art. 27, II). Nesse sentido: [...] 2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 642.243/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006, p. 324) Malgrado o artigo em comento se referisse também ao empregado doméstico, dele não se exige pontualidade, porque o responsável tributário é o seu empregador. Além disso, com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, à figura do segurado empregado doméstico passou-se a aplicar a regra pela qual todas as contribuições vertidas, referentes ao período a partir da data de filiação ao RGPS, devem ser consideradas para efeito de carência, mesmo aquelas em atraso, independentemente se a primeira foi ou não paga em dia (art. 27, I, da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela LC nº 150/15). DO PERÍODO DE GRAÇA A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). No julgamento do Tema 255, a TNU entendeu que: O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido. DO SEGURADO DE BAIXA RENDA Sistema Especial de Inclusão Previdenciária. A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, inseriu o parágrafo 12 no art. 201 da Constituição Federal, a saber: [...] § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003) [...] Criou-se, dessa maneira, uma forma especial de contribuição para os trabalhadores assim considerados de baixa renda. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, alterou o mencionado § 12, do art. 201 da CF/88, conferindo-lhe a seguinte nova redação: [...] § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) [...] A EC nº 47/2005 também previu que o sistema especial de inclusão previdenciária deverá ter alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do Regime Geral de Previdência Social, incluindo o § 13 no citado art. 201. Desde a edição da última reforma do sistema de Previdência Social promovida pela EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, no entanto, a Constituição Federal de 1988, pelo seu art. 201, §§ 12 e 13, dispõe que: [...] § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] O sistema especial foi regulamentado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que inseriu os parágrafos 2º e 3º no art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre a organização e instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social), bem como pelo Decreto do Poder Executivo nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007. Com a regulamentação, passou a ser de 11% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo, que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Plano Simplificado de Previdência Social). Essa circunstância não constitui impedimento à obtenção dos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, do salário-maternidade, aposentadoria por idade e da pensão por morte aos dependentes, uma vez que, ao aderir ao referido plano simplificado, o segurado opta pela exclusão apenas e tão somente do direito à aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91). Assim, o segurado que tenha contribuído, valendo-se do sistema especial de inclusão, e que pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9%, acrescido dos juros moratórios, podendo a referida contribuição complementar ser exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício (cf. art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91). É importante ressaltar que a possibilidade de se contribuir pelo sistema especial ajuda bastante os segurados de baixa renda que desejam ingressar no RGPS, mas se achavam privados de o fazer em razão do alto custo de manutenção na sistemática anterior; com a opção, apenas deixam de fazer jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Mais especificamente, por outro lado, com relação ao segurado facultativo, como já se aludiu, passou a ser de 11% sobre o valor do salário mínimo a alíquota de contribuição do facultativo que optasse pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, podendo complementá-la mediante recolhimento de mais 9%, acrescido de juros moratórios, caso pretendesse contar o respectivo tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca. Ocorre que a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, acabou por alterar a alíquota de contribuição do segurado facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, para 5% sobre o salário mínimo. A redução de alíquota só é aplicável para os segurados facultativos que se dediquem ao trabalho doméstico, não se estendendo aos contribuintes individuais de baixa renda ou aos facultativos que não se dediquem ao trabalho doméstico, devendo estes continuar contribuindo com a alíquota de 11% sobre o salário mínimo. De acordo com o disposto no § 4°, do art. 21, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei nº 12.470/11, considera-se de baixa renda, para fins da contribuição especial das donas (os) de casa, "[...] a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos". A propósito do assunto, registre-se que, em sessão realizada no dia 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU decidiu, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, com o Tema nº 181, que "a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 – redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente" (cf. Pedilef nº 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ – Tema 181, julgado em 21/11/2018, publicado em 22/11/2018 – com destaques). Não se pode concordar, entretanto, com o teor dessa decisão, porque ela escolhe uma única forma de provar um direito, quando a lei não veda a prova em juízo por outros meios, colocando, aliás, a forma na frente de um direito, direito social, diga-se. Não é por outra razão que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região segue entendimento absolutamente diverso. Confira-se (destacado): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. DESNECESSIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, a inscrição junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) não é indispensável para a comprovação da condição de segurada facultativa de baixa renda, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. 2. Considerando os elementos probatórios constantes dos autos, é possível aferir a qualidade de segurada facultativa de baixa renda da parte autora. 3. Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo. [...] (TRF-4 – AC 5010216-29.2018.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 17/07/2019, SEXTA TURMA) Observe-se, assim, que, como a legislação previdenciária não exige prova de filiação do segurado facultativo, qualquer família que esteja previamente inscrita no citado cadastro pode, na prática, recolher contribuições na condição de dona (o) de casa, à alíquota de 5% sobre o salário mínimo, sem prejuízo, evidentemente, de poder demonstrar a sua condição de baixa renda também por outros meios de prova. DO CASO DOS AUTOS A perícia médica constatou que (id 334590940): [...] 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? do lar Qual seu grau de escolaridade? fundamental incompleto 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Sim Especifique qual(is)? coxartrose 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Não Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? Sim 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Incapacidade permanente para toda atividade Refere dor em quadris(pior a esq) há 20 anos tratada de forma conservadora (sem cirurgia). Sintomas pioram aos esforços de flexão e ao pegar peso. Ao exame apresenta claudicação com amplitude de movimento prejudicada(flexão comprometida) que compromete a marcha. Não consegue agachar Traz o exame: 03/08/2023- não reconhecimento da qualidade de segurado 5/7/23- RELATORIO COXARTROSE GRAVE- ATESSDAO 180 DIAS 20/3/22- laudo rx- pinçamento de quadris 5/7/23- imagens pag 17 – coxartrose grave bilateral 30/6/22- relatório 25/11/19- rx anexei ao processo coxartrose grave Recolhe o inss desde 2/2021. Necessita de cirurgia de prótese de quadril 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? há 20 anos 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Refere dor em quadris(pior a esq) há 20 anos tratada de forma conservadora (sem cirurgia). Sintomas pioram aos esforços de flexão e ao pegar peso. Ao exame apresenta claudicação com amplitude de movimento prejudicada(flexão comprometida) que compromete a marcha. Não consegue agachar 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Necessita de cirurgia de prótese de quadril 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; xC) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade) 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Não 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? - 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 25/11/19- rx anexei ao processo coxartrose grave 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? impede totalmente 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. - 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. - 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? impede totalmente 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Incapacidade permanente para toda atividade 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Incapacidade permanente para toda atividade 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Incapacidade permanente para toda atividade 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 25/11/19- rx anexei ao processo coxartrose grave 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Sim. para atividades do dia dia 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Não. permanente 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. - 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? - 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando Incapacidade permanente para toda atividade Refere dor em quadris(pior a esq) há 20 anos tratada de forma conservadora (sem cirurgia). Sintomas pioram aos esforços de flexão e ao pegar peso. Ao exame apresenta claudicação com amplitude de movimento prejudicada(flexão comprometida) que compromete a marcha. Não consegue agachar Traz o exame: 03/08/2023- não reconhecimento da qualidade de segurado 5/7/23- RELATORIO COXARTROSE GRAVE- ATESSDAO 180 DIAS 20/3/22- laudo rx- pinçamento de quadris 5/7/23- imagens pag 17 – coxartrose grave bilateral 30/6/22- relatório 25/11/19- rx anexei ao processo coxartrose grave Recolhe o inss desde 2/2021. Necessita de cirurgia de prótese de quadril [...] A perícia fixou a data de início da incapacidade permanente em: "25/11/19 - rx anexei ao processo coxartrose grave" (ID 334590940, q. 5, 8 e 16). Com relação à qualidade de segurado, verifica-se que a demandante recolheu contribuições previdenciárias pelo assim denominado Plano Simplificado de Previdência Social, no período compreendido de 01/02/2021 e até 29/02/2024 (id 319482511; id 338071512). Assim, por ocasião de quando ficou incapacitada para o trabalho, em 25/11/2019, como reconhecido pela perícia judicial, a autora não mantinha vínculo de filiação com o RGPS, nem mesmo em razão do "período de graça" do art. 15, § 3º, pois, como visto, voltou a contribuir apenas posteriormente, na data de 01/02/2021 (id 319482511; id 338071512). Ausente, portanto, a condição de segurada da Previdência Social, à vista do exposto, o pleito é de ser rejeitado. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 20 de maio de 2025.

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