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Transportadora Boa Viagem Ltda x Joao Fontoura Pereira e outros

ID: 294267038

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-97.2022.8.21.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA

Polo Passivo:

JOAO FONTOURA PEREIRA PAULO BITTENCOURT DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE DA VEIGA

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EMERSON DICKEL

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ANDRE LUIZ PEREIRA NEVES

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ADRIANO MAGGIO MACHADO

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RODRIGO MACHADO BIACCHI

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RENATO JOSÉ WEBER

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ALINE TATIANE DA SILVA TREVISAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000363-97.2022.8.21.0056/RS AUTOR : TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PEREIRA NEVES (OAB PR101019) ADVOGADO(A) : EMERSON DICKEL (OAB PR065896) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000363-97.2022.8.21.0056/RS AUTOR : TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PEREIRA NEVES (OAB PR101019) ADVOGADO(A) : EMERSON DICKEL (OAB PR065896) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE DA VEIGA (OAB PR085867) RÉU : PAULO BITTENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO JOSÉ WEBER (OAB RS076414) ADVOGADO(A) : ALINE TATIANE DA SILVA TREVISAN (OAB RS96787) RÉU : JOAO FONTOURA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) ADVOGADO(A) : Rodrigo Machado Biacchi (OAB RS044384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 15 dias, para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: 1) Quanto às questões de fato, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, observando que, de conformidade com o art. 443 do CPC, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. 2) Para o caso de prova oral [inquirição de perito(s) e assistente(s) técnico(s), depoimentos pessoais e prova testemunhal], bem como quaisquer outros meios de prova, mesmo se já tiverem sido propostos anteriormente (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-la, sob pena de preclusão . 3) Quanto à prova testemunhal, havendo postulação, deverão desde já apresentar o rol de testemunhas, com qualificação completa, e informar os fatos que pretendem provar com a(s) inquirição(ões), devendo ser atentado ao número máximo de testemunhas disposto no art. 357, § 6º do CPC . Consigna-se às partes para especificarem e estabelecerem relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, fulcro no art. 357, inciso II, do CPC. Ademais, considerando a necessidade de avaliar-se a pertinência da prova para a resolução da questão controvertida, deverão as partes especificar e fundamentar a imprescindibilidade da prova postulada , sob pena de indeferimento . Destaco que, considerada a legislação de regência, os requerimentos de produção de provas serão analisados em função de sua efetiva utilidade para o deslinde do feito, de modo que postulações não justificadas não serão admitidas . 4) Para o caso de prova pericial, deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. 5) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a(s) matéria(s) a ser(em) examinada(s) de ofício pelo juízo. 6) Faculto às partes a apresentação de delimitação consensual das questões de fato e de direito a serem provadas, para homologação do juízo, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC. 7) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para julgamento, quando serão analisadas eventuais preliminares arguidas . Intimem-se. Dil. Legais.

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Ana Luzia Hemkmaier e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 277429527

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-31.2020.8.24.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA HEMKMAIER AUTO POSTO HONACH LTDA EDA TEREZINHA FARIAS MELO ERNI FRANCISCO DEINANI FLORISVALDO DEUCHER JOSE ALVICIO MELO JOSE PEREIRA DOS SANTOS LUIZ FERNANDO KUMM MARIA JULIA KUMM MARIA MADALENA SILVEIRA NEI FABIANO VIEIRA DE ANDRADE PAULO EUGENIO CARNEIRO MONTEIRO SANDROVAL FERREIRA SERGIO MARINO PERES SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE FRAIBURGO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALON FABRE DE LIMA

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RENATO MARCONDES BRINCAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-31.2020.8.24.0009/SC EXEQUENTE : SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE FRAIBURGO ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : SERGIO MARINO PERES ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-31.2020.8.24.0009/SC EXEQUENTE : SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE FRAIBURGO ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : SERGIO MARINO PERES ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : SANDROVAL FERREIRA ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : PAULO EUGENIO CARNEIRO MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : NEI FABIANO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : MARIA MADALENA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : MARIA JULIA KUMM (Espólio) ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO KUMM ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : JOSE ALVICIO MELO ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : FLORISVALDO DEUCHER ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : ERNI FRANCISCO DEINANI ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : EDA TEREZINHA FARIAS MELO ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : AUTO POSTO HONACH LTDA ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXEQUENTE : ANA LUZIA HEMKMAIER ADVOGADO(A) : ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Em razão da homologação dos cálculos apresentados pelo executado e diante da ausência de informação discriminada sobre o valor devido à cada exequente no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais (fixados na ação de conhecimento), determinou-se a remessa do feito à Contadoria Judicial. Sobreveio aos autos informação da Contadoria indicando que os valores devidos em relação aos honorários sucumbenciais são aqueles constantes do evento 261.1 . Entretanto, faz-se necessário esclarecer que somente houve a homologação do cálculo apresentado pela Contadoria referente aos contatos n. 197603 e 224403, conforme consta no evento 360, SENT1 . Quanto aos demais contratos, ao evento 311.1 e 360.1 restou homologado os cálculos apresentados pela parte executada ao evento 284.1 , contudo, cálculo este omisso em relação aos honorários sucumbenciais. Assim, DETERMINO nova remessa do feito à Contadoria Judicial para realização do cálculo referente aos honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) fixados anteriormente no processo de conhecimento, levando em conta os valores apresentados ao evento 284.1 , referente aos contratos: a. PEX n. 552142; b. PEX n. 552058; c. PEX n. 554178; d. PEX n. 398644; e. PEX n. 554268; f. PEX n. 216728; g. PEX n.287352; h. PEX n. 204101; i. PEX n. 224466; j. PEX n. 255643; k. PEX n. 255748; l. PEX n. 332818; m. PEX n. 26758322. Após, dê-se vista às partes. Sem requerimentos, expeça-se certidão individual, conforme já determinando anteriormente. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000363-90.2025.8.13.0549

ID: 262581695

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000363-90.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANA PEDROSA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000363-90.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARCIANA PEDROSA ROSSI CPF: 125.265.516-92 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO CPF: 01.060.307/0001-40 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS EXECUTIVOS ajuizado MARCIANA PEDROSA ROSSI por contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA UNIÃO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPÓ LTDA. - SICOOB UNIÃO. A embargante foi intimada para manifestar sobre a vedação legal de ajuizamento de ação em juízo aleatório (CPC, art. 63, §5º), todavia ela deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação conforme Certidão de decurso de prazo (ID 10429338484). É o relatório do necessário. Decido. A embargante comprovou nos autos endereços em Itabirito e Barra Longa (ID 10406366941 e ID 10406342706). Por sua vez, verifica-se que nos títulos que embasam a execução (Processo n.º 5000353-46.2025.8.13.0549, ID 10404865371, ID 10404865372, ID 10404865374, ID 10404865375, ID 10404865376, ID 10404865378 e ID 10404865380, Cédula de Crédito Bancário – CCB Crédito Consignado), foram eleitos os foros das comarcas de Raul Soares/MG e Barra Longa/MG como competentes “para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou questões que, porventura, venham a decorrer deste Instrumento,”. Assim, resta evidenciada a incompetência territorial, pois os domicílios das partes não estão situados na área de competência deste juízo, pois a credora/embargada localiza-se no município de Raul Soares/MG, conforme indicado na inicial executiva (ID 10406360960). No mais, ainda que os contratos firmados entre os litigantes contenham cláusula de eleição de foro (Processo n.º 5000353-46.2025.8.13.0549, ID 10404865372, p. 5; ID 10404865376, p. 4; e ID 10404865378, p. 12 e ID 10404865380, p. 14), vê-se que o foro escolhido não tem nenhuma relação com a causa, pois não guarda pertinência subjetiva com nenhuma das partes envolvidas no litígio. A eleição livre de foro nesses termos fere o princípio do juiz natural, de modo que deve ser reconhecida de ofício. Não se desconhece o teor da Súmula nº 335 do STF, ao dizer que "é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato", todavia é preciso que exista alguma relação das partes ou do objeto da lide com o foro escolhido. Não é lícito às partes eleger qualquer foro para a propositura da demanda, sob pena de violar as regras de distribuição de competência e ofender a lógica da organização do sistema judiciário, sem contar a enorme possibilidade aberta para a opção por Juízos que melhor se amoldam aos interesses de uma ou de ambas as partes. Nesse sentido a recente inclusão do §5º ao art. 63 do CPC pela Lei 14.879/2024: “Art. 63 (...) § 5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” A propósito, segue entendimento do e. Tribunal de Justiça Mineiro: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA EM REDES SOCIAIS - ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA. Com base no §5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. De acordo com o entendimento do Col. STJ, "a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito" (REsp 2032427 - SP).” (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.394588-8/000, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024) - (Destaquei) Não desconheço, também, o conteúdo da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, mas, friso, por ser importante, que aqui não se trata de declinação de competência territorial, mas de verdadeira incompetência funcional por violação das regras preestabelecidas para a distribuição de feitos, o que além de ferir o princípio da razoabilidade ofende a regra do Juiz Natural. (Ação de conhecimento nº 1007747-54.2017.8.26.0562, 4ª Vara Cível da Comarca de Santos, Juiz Frederico dos Santos Messias). Ante o exposto, suscito de ofício a preliminar de incompetência deste juízo para processar e julgar esta demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA para a comarca de ITABIRITO-MG, local de residência da embargante/executada, conforme contrato de locação inserido no ID 10406342706. Remetam-se os autos ao órgão distribuidor daquela congênere, efetuadas as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Processo nº 0013288-67.2016.4.03.6100

ID: 259233007

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013288-67.2016.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MOURA FRANCA

Sentença

Advogados:

MARCIO VALENTIR UGLIARA

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GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013288-67.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MEDIMPLAN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA., MARC… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013288-67.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MEDIMPLAN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA., MARCELLA AUGUSTO PORTA FRANCA, FABIO MOURA FRANCA Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI - SP428751 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MEDIMPLAN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA e outros, objetivando o pagamento no valor de R$ 184.395,50 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) diante de inadimplemento de Contrato de Empréstimo, formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário (contrato n. 21.2942.555.0000052-95) firmado entre as partes. Os executados foram citados (Id 13081929 – p. 49) e foram por eles opostos Embargos à Execução (Id 13081929 – p. 60). Houve o julgamento dos embargos opostos, sendo extinto o feito sem a resolução do mérito (Id 42405900) e, ante a ausência de pagamento, este Juízo deferiu o pleito da exequente de busca de valores e bens em nome dos executados, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Ids 111524811 e 285309730). Relatório das restrições efetivadas por meio dos sistemas mencionados constam nos Ids 257840264, 257840265, 257840266, 258100114, 259195965, 289739555 e 289740378. A Exequente pleiteou a suspensão do feito (Id 291773209), sendo intimada para se manifestar sobre o interesse nas restrições realizadas por meio do sistema RENAJUD (Id 321151048). Posteriormente a exequente peticionou, para informar a realização de acordo extrajudicial entre as partes e requerer a extinção do feito, com a baixa de eventuais restrições efetivadas (Id 339963520). Os coexecutados MEDIMPLAN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. e FABIO MOURA FRANCA também peticionaram, requerendo a extinção do feito e a “(...) a baixa de todas as restrições realizadas neste feito, principalmente dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD de Ids. 289739555 e 289740378.” (Id 344120045). Em Id 349449358 foi acostado ofício, expedido pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, noticiando que o veículo de placa EKK5144 fora recolhido em pátio por ela administrado, dado o cometimento de infração à legislação de trânsito e solicitou manifestação sobre a possibilidade de venda do veículo em hasta pública. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O intuito do presente feito era compelir a parte executada ao pagamento do quantum devido. Conquanto não tenha sido colacionado aos autos o instrumento de acordo, ou mesmo comprovante de quitação, dado o pedido expresso da exequente, de extinção do feito pelo pagamento da obrigação (Id 344120045), reiterado pela parte executada (Id 344120045), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Defiro, portanto, o pedido de levantamento de restrições formulado. Proceda a Serventia ao registro de minuta de levantamento das restrições dos veículos, por meio do sistema RENAJUD (Ids 289739555 e 289740378). Expeça-se ofício à Companhia de Engenharia de Tráfico – CET, cientificando-a de que, em relação à presente execução de título extrajudicial, não persiste qualquer restrição em relação ao veículo HYUNDAI I30, RENAVAM 172973724, placa EKK5144, mencionado no ofício juntado no Id 349449358. Custas parcialmente recolhidas (Id 13081929 - p. 46). A despeito da ausência de manifestação de qualquer das partes sobre a abrangência do acordo firmado quanto à sucumbência, deixo de intimar qualquer delas para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em honorários, em conformidade com o entendimento jurisprudencial segundo o qual “Não são devidos honorários sucumbenciais em caso de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, antes do trânsito em julgado, porque não há pronunciamento judicial hábil para determinar a causalidade.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000363-26.2019.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022.). Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, determino: i) à CEF que apresente instrumento de procuração/substabelecimento ao advogado que acostou aos autos a petição de Id 339963520 (Gustavo Ouvinhas Gavioli - OAB/SP 163.607); ii) à MEDIMPLAN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. que regularize sua representação processual, colacionando aos autos instrumento de procuração que atenda à cláusula quinta de seu contrato social, com assinatura de ambos os sócios. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 0013288-67.2016.4.03.6100

ID: 259233064

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013288-67.2016.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDIMPLAN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCIO VALENTIR UGLIARA

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GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013288-67.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MEDIMPLAN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA., MARC… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013288-67.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MEDIMPLAN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA., MARCELLA AUGUSTO PORTA FRANCA, FABIO MOURA FRANCA Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI - SP428751 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MEDIMPLAN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA e outros, objetivando o pagamento no valor de R$ 184.395,50 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) diante de inadimplemento de Contrato de Empréstimo, formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário (contrato n. 21.2942.555.0000052-95) firmado entre as partes. Os executados foram citados (Id 13081929 – p. 49) e foram por eles opostos Embargos à Execução (Id 13081929 – p. 60). Houve o julgamento dos embargos opostos, sendo extinto o feito sem a resolução do mérito (Id 42405900) e, ante a ausência de pagamento, este Juízo deferiu o pleito da exequente de busca de valores e bens em nome dos executados, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Ids 111524811 e 285309730). Relatório das restrições efetivadas por meio dos sistemas mencionados constam nos Ids 257840264, 257840265, 257840266, 258100114, 259195965, 289739555 e 289740378. A Exequente pleiteou a suspensão do feito (Id 291773209), sendo intimada para se manifestar sobre o interesse nas restrições realizadas por meio do sistema RENAJUD (Id 321151048). Posteriormente a exequente peticionou, para informar a realização de acordo extrajudicial entre as partes e requerer a extinção do feito, com a baixa de eventuais restrições efetivadas (Id 339963520). Os coexecutados MEDIMPLAN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. e FABIO MOURA FRANCA também peticionaram, requerendo a extinção do feito e a “(...) a baixa de todas as restrições realizadas neste feito, principalmente dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD de Ids. 289739555 e 289740378.” (Id 344120045). Em Id 349449358 foi acostado ofício, expedido pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, noticiando que o veículo de placa EKK5144 fora recolhido em pátio por ela administrado, dado o cometimento de infração à legislação de trânsito e solicitou manifestação sobre a possibilidade de venda do veículo em hasta pública. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O intuito do presente feito era compelir a parte executada ao pagamento do quantum devido. Conquanto não tenha sido colacionado aos autos o instrumento de acordo, ou mesmo comprovante de quitação, dado o pedido expresso da exequente, de extinção do feito pelo pagamento da obrigação (Id 344120045), reiterado pela parte executada (Id 344120045), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Defiro, portanto, o pedido de levantamento de restrições formulado. Proceda a Serventia ao registro de minuta de levantamento das restrições dos veículos, por meio do sistema RENAJUD (Ids 289739555 e 289740378). Expeça-se ofício à Companhia de Engenharia de Tráfico – CET, cientificando-a de que, em relação à presente execução de título extrajudicial, não persiste qualquer restrição em relação ao veículo HYUNDAI I30, RENAVAM 172973724, placa EKK5144, mencionado no ofício juntado no Id 349449358. Custas parcialmente recolhidas (Id 13081929 - p. 46). A despeito da ausência de manifestação de qualquer das partes sobre a abrangência do acordo firmado quanto à sucumbência, deixo de intimar qualquer delas para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em honorários, em conformidade com o entendimento jurisprudencial segundo o qual “Não são devidos honorários sucumbenciais em caso de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, antes do trânsito em julgado, porque não há pronunciamento judicial hábil para determinar a causalidade.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000363-26.2019.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022.). Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, determino: i) à CEF que apresente instrumento de procuração/substabelecimento ao advogado que acostou aos autos a petição de Id 339963520 (Gustavo Ouvinhas Gavioli - OAB/SP 163.607); ii) à MEDIMPLAN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. que regularize sua representação processual, colacionando aos autos instrumento de procuração que atenda à cláusula quinta de seu contrato social, com assinatura de ambos os sócios. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5000363-23.2025.8.08.0002

ID: 308423671

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5000363-23.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MONTEIRO RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5000363-23.2025.8.08.0002 BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) REQUERENTE: TAMIRES NASCIMENTO DE PAULO INTERESSADO: CONSELHO TUTELAR DE ALEGRE/ES REQUERIDO: PEDRO CLEMENTE NOGUEIRA NETO, LILIANE DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MONTEIRO RODRIGUES - ES27668 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por TAMIRES NASCIMENTO DE PAULA em face de Pedro Clemente Nogueira e Liliane dos Santos de Oliveira em favor dos menores E. N. N. (14 anos de idade), G. de P. A. (07 anos de idade) e M. C. do N. A. (05 anos de idade), que se encontram sob a guarda provisória da Requerida. Instado a se manifestar, o órgão ministerial opinou (ID 65739974), pelo indeferimento do pedido de busca e apreensão formulado pela Autora, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Dessume-se dos autos que a Autora é genitora dos menores E. N. N. (14 anos de idade), G. de P. A. (07 anos de idade) e M. C. do N. A. (05 anos de idade), que se encontram sob a guarda provisória da Requerida, conforme recente decisão proferida nos autos nº. 5001333-78.2025.8.08.0002. Com efeito, noto, primeiramente, que a antecipação de tutela regulada nos arts. 294 a 311 do CPC como tutela provisória (de urgência e de evidência), pressupõe existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece claramente o art. 300 do CPC, ou ainda, na ausência de tais elementos, ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 311 do CPC. Constato, também, que o instituto da guarda está ligado à presença física da criança em relação ao guardião, implicando na determinação do seu domicílio, e o critério que orienta essa definição é o interesse da criança, que está acima de todos os demais. E é essa a questão a ser examinada nos autos, mas com a devida serenidade. Por oportuno, destaco que as alterações de guarda são prejudiciais para a criança e, como regra, deve ser ela mantida onde se encontra melhor cuidada, pois é o interesse dela que deve ser protegido e privilegiado. Ou seja, a alteração de guarda somente se justifica quando provada situação de risco atual ou iminente, o que deverá ser examinado na ação de guarda em curso. Outrossim, conforme consta da manifestação Ministerial id 65739974, a genitora, supostamente, foi advertida pelo Conselho Tutelar e recebeu as devidas orientações do Colegiado. Contudo, as situações de negligência persistiram, sendo constatado que o ambiente familiar não é seguro, tampouco saudável para os menores. Assim, como a adolescente e as crianças estão tendo atendidas as suas necessidades pela tia, detentora da guarda provisória, nada justifica o deferimento da medida de busca e apreensão, que, inclusive pode vir a ser traumática e prejudicial aos infantes, pois não há qualquer notícia nos autos de eles estejam em situação de risco, além de estarem sendo bem cuidados. Portanto, é necessário que venha aos autos o estudo social nos lares da atual detentora da guarda e da genitora, bem como avaliação psicológica das partes envolvidas no contexto do litígio. Por ora, não há nos autos elementos suficientes para, em juízo de cognição sumária, deferir o pedido de busca e apreensão requerida por Tamires Nascimento de Paula, devendo ser primeiramente realizado estudo social, com urgência, na residência das partes, e também avaliação psicológica. E nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA MATERNA. Nada há nos autos a justificar a medida drástica de busca e apreensão de menor. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70078845542, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-08-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. Os elementos probatórios constantes do instrumento não permitem que se tenha uma clara ideia acerca das reais circunstâncias do caso, o que recomenda redobrada cautela na apreciação da tutela de urgência pretendida, que diz com medida drástica de busca e apreensão de criança que conta 06 anos de idade. Ausente elemento apto a desabonar a conduta paterna e a comprovar eventual situação de risco, é de ser mantida a decisão agravada, considerando que também não há prova do exercício da guarda fática ou judicial pela mãe. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70077193761, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 19-07-2018) Ressalto que, em que pese as alegações da Autora, não restou verificada situação de risco capaz de ensejar o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado. Citem-se os Requeridos. Aguarde-se, em cartório, a realização de estudo social pela Central de Apoio Multidisciplinar nos autos do processo nº. 5001333-78.2025.8.08.0002. Sobrevindo o pertinente resultado da diligência determinada, abra-se vista dos autos ao MPES para ciência e manifestação. Notifique-se. Diligencie-se com urgência. ALEGRE-ES, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000363-08.2009.8.21.0039

ID: 295646841

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-08.2009.8.21.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTHONY NIEDERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-08.2009.8.21.0039/RS DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Diante da manifestação retro, DETERMINO a exclusão da restrição de transferência inserida via RENAJ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-08.2009.8.21.0039/RS DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Diante da manifestação retro, DETERMINO a exclusão da restrição de transferência inserida via RENAJUD nos prontuários dos veículos placas IFU6781 e DFP8779 ( evento 79, RENAJUD1 ). 2. No mais, requisite-se ao REGISTRO DE IMÓVEIS, mediante a requisição externa, a matrícula completa e atualizada do imóvel constituído do lote número dezesseis (16), da quadra número 10 (10), do loteamento denominado Jardim Fiúza, matricula n.º 33.176 ( págs.41/47evento 3, PROCJUDIC6 ), no prazo de 15 dias . Atribu força de ofício ao presente despacho. 2.1. Anexada a matrícula atualizada pelo Registro de Imóveis, intimem-se as partes, no prazo de 15 dias. 3. Após, diante da declinação dos peritos anteriormente designados, nomeio em substituição os peritos AVALIADORES/CORRETORES DE IMÓVEIS, infra citado(a), c ujos dados já estão cadastrados(a)(s) no sistema vinculado ao EPROC , devendo ser intimado(a) para dizer se aceita realizar o trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 2º, do CPC). 3.1. Objeto da perícia e valores, realização de laudo mercadológico do imóvel, bem como responder os quesitos das partes págs.10,evento 3, PROCJUDIC11 pelo valor imposto pelo Ato 066/2024-P 1 , item 6.6.4, R$ 449,63. 4. Em caso de não aceitação ou de decurso de prazo sem manifestação do(a) expert nomeado, deverá a Unidade proceder à intimação dos(as) abaixo nominados(as), independentemente de nova conclusão , observando-se a ordem sucessiva: ANTHONY NIEDERLE, CRECIRS64597 CARLOS ENEDINO LIMA PIRIZ, CRECIRS69431 CARLOS UBURAHY STOCK, CRECIRS040645 CARMEN EUNICE JARDIM GEISSLER, CRECIRS39412 CRISTINA DE CASTRO MORAES, CRECIRS53808 DANIEL ZANOTTO NICHELE, CRECIRS31319 DIEGO VAMBASTEN KOPP, CRECISC064274 DIOGO AUGUSTO SPENGLER, CRECIRS69548 EDGAR LUIS MENDES MACHADO, CRECIRS31377 EDIVAN COELHO DE ALMEIDA, CRECIRS39460 FABIO ALEXANDRE FONSECA ROSADO, CRECIRS39235 GERSON ANDRE FURLAN MELO, CRECIRS046710 GISLAINE CRISTINA DELAGO ROJAI, CRECIRS43221 HENRIQUE LUIS DALL AGNOL, CRECIRS67054 JOSE RENE BUTTENBENDER, CRECIRS47466 JUARES ATAIDE SERAFIM, CRECIRS46993 JULIO CESAR AVILA DOS SANTOS, CRECIRS074538 KARLA DE BONA, CRECIRS38127 KARLA LETICIA MORAIS DA SILVA, CRECIRS66331F LEONARDO DE ANDRADE UEPCOSKI, CRECIRS57574F LUANA ANTERO DA SILVA, CRECIRS022025 LUIZ FELIPE ARAÚJO GALVÃO DOS SANTOS, CRECIRS045326 LUIZ OSCAR CARVALHO AZEVEDO, CRECIRS058357 MAICON FERNANDO FERREIRA, CRECIRS43188 MARCELO ALEXANDRE WAIGEL BEUTLER,CRECIRS19538 MARCUS VINICIUS REIS DE MATTEO, CRECIRS060414 MARIA LUISA DOCKHORN SASSO, CRECIRS59951 MARINA ENGLER FERRARI, CRECIRS058031 MARINO DA SILVA GONCALVES JUNIOR, CRECIRS30510 MARLENE OLIVEIRA AGENDES, CRECIRS17980 MATHEUS ABIDIGEL SANTOS DE OLIVEIRA, CRECIRS077763 MIGUEL AFONSO VARGAS, CRECIRS63042F NARA RUBIA LEAO, CRECIRS047583 ODOLIR HONORINO BENIN, CRECIRS50549 PABLO ROBERTO HELLWIG, CRECIRS45484 PAULO GILBERTO TELOEKEN, CRECIRS40591 PAULO RICARDO CARIOLATO, CRECIRS043208 RAFAELA HAHN SCHNEIDER, CRECIRS59168 RANGEL BASSO, CRECIRS072654 RAQUELE ZANELLA SCORSATTO, CRECIRS43272 RENATO SABADINI, CRECIRS53950 ROGERIO ROSETTI, CRECIRS40468 RONALDO CUNHA VALENTE, CRECIRS33779 SERGIO SPESSATO, CRECIRS42657 VALTERLI RIBAS LOPES, CRECIRS31422 VITOR HUGO DA SILVA, CRECIRS046845 WILLIAM JESSÉ VOLEK, CRECIRS64942 5. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (artigo 477, caput , do CPC). 6. Intimo as partes para os fins do artigo 465, § 1º, do CPC. 7. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, § 1º, do CPC. 8. Alfim, nada mais pendente, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação da(s) parte(s). Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão. Diligências legais. 1. https://www.tjrs.jus.br/servicos/diario_justica/dj_principal.php?tp=0&ed=7754&pag=2

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Processo nº 5000363-22.2021.4.03.6344

ID: 316710392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-22.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBA VALERIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NEILSON GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA FERREIRA GOMES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-22.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ALBA VALERIA NO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-22.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ALBA VALERIA NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: NEILSON GONCALVES - SP105347, SELMA FERREIRA GOMES RAMALHO - SP455027 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000363-94.2021.8.21.0133

ID: 314658631

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000363-94.2021.8.21.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA CASAGRANDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO CESAR ROSSATTO

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INVENTÁRIO Nº 5000363-94.2021.8.21.0133/RS REQUERENTE : ELISANDRA CASAGRANDE ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR ROSSATTO (OAB RS044039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixa… INVENTÁRIO Nº 5000363-94.2021.8.21.0133/RS REQUERENTE : ELISANDRA CASAGRANDE ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR ROSSATTO (OAB RS044039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por ODAIR MARTINS SARMENTO , falecido em 24/03/2021, inicialmente requerida por ELISANDRA CASAGRANDE , que se qualificou como companheira do falecido. Após diversas intercorrências processuais, foi reconhecida judicialmente a união estável entre ELISANDRA CASAGRANDE e o falecido ODAIR MARTINS SARMENTO , conforme sentença proferida nos autos do processo nº 5002838-47.2022.8.21.0049, confirmada em segundo grau de jurisdição ( evento 124, COMP2 ). Também foi julgada procedente a ação de divórcio nº 5001344-89.2022.8.21.0133, ajuizada por ROSELEIA CARVALHO SARMENTO em face do ESPÓLIO DE ODAIR MARTINS SARMENTO , decretando-se o divórcio do casal a contar de 30/06/2019, com determinação de partilha dos bens e dívidas na forma do acordo celebrado entre as partes ( evento 125, SENT1 ). Atualmente, figura como inventariante FELIPE GABRIEL CARVALHO SARMENTO , filho do falecido, nomeado conforme decisão do evento ( evento 93, DESPADEC1 ), após a remoção de ELISANDRA CASAGRANDE do encargo. A Defensoria Pública, representando o inventariante, requereu o saneamento do feito, reiterando a determinação de prestação de contas pela inventariante destituída e solicitando prazo para apresentação das primeiras declarações ( evento 131, PET1 ). Brevemente relatado. Decido. 1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE DESTITUÍDA Conforme determinado na decisão do ( evento 93, DESPADEC1 ), a inventariante destituída, ELISANDRA CASAGRANDE , deveria prestar contas de sua gestão no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 618, VII, do Código de Processo Civil. Não há nos autos informação de que tal determinação tenha sido cumprida. Assim, determino a intimação de ELISANDRA CASAGRANDE , por meio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a prestação de contas de sua gestão como inventariante, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, sujeitando-se à multa prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal . 2. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 2.1. Considerando que já foram dirimidas as questões relativas à existência de união estável entre ELISANDRA CASAGRANDE e o falecido, bem como o divórcio entre ROSELEIA CARVALHO SARMENTO e o de cujus , com a respectiva partilha de bens acordada, o presente inventário deve prosseguir com a definição clara dos sucessores e respectivos quinhões. 2.2. Nesse sentido, defiro o pedido formulado pela Defensoria Pública e concedo ao inventariante FELIPE GABRIEL CARVALHO SARMENTO o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das primeiras declarações. 2.3. Verifico que a suspensão do processo determinada no evento 93, DESPADEC1, com fundamento no art. 627, § 3º do CPC, não mais subsiste, tendo em vista que já foi julgada a ação de reconhecimento de união estável, conforme comprovado no ( evento 124, COMP2 ). Assim, determino o levantamento da suspensão processual anteriormente decretada, devendo o feito prosseguir regularmente. 2.4. Após a apresentação das primeiras declarações pelo inventariante, determino : a) a citação dos herdeiros e da companheira, caso não estejam representados pelo mesmo advogado do inventariante, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 626 do CPC; b) a intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestação sobre os valores atribuídos aos bens do espólio, nos termos do art. 629 do CPC; Cumpra-se. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000363-06.2017.8.21.0143

ID: 280541734

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-06.2017.8.21.0143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO PASA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN TEICHMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-06.2017.8.21.0143/RS EXEQUENTE : RICARDO ANTONIO PASA ADVOGADO(A) : IVAN TEICHMANN (OAB RS077406) DESPACHO/DECISÃO Autorizo a inclusão do nome da parte executada n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-06.2017.8.21.0143/RS EXEQUENTE : RICARDO ANTONIO PASA ADVOGADO(A) : IVAN TEICHMANN (OAB RS077406) DESPACHO/DECISÃO Autorizo a inclusão do nome da parte executada no Serasa, mediante a utilização do sistema Serasajud. Cumprimento conforme protocolo que segue anexado. Fica ciente o exequente que, conforme disposto no art. 782, § 4º, em havendo o pagamento do débito, fica imediatamente obrigado a comunicar os órgãos restritivos e ao Juízo para baixa da restrição, sob pena de responsabilização. Remeto os autos à URCAJUD-ROBÔ , a fim de lançar indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s): DANI JEFERSON DOS SANTOS , CPF: 01411695089. À Multicom Cumprimento, para acompanhar o resultado. Com a resposta, proceda-se conforme resultado, juntando-se a tela comprobatória do sistema SISBAJUD nos termos que seguem: 1) negativo (não sendo encontrado valores nas contas da(s) parte(s) executada(s)): intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 2) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor até R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a 10% do valor devido, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. 2.1) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor superior a R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a R$ 100,00, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 3) positivo (encontrados, bloqueados e transferidos valores): intimem-se COM URGÊN CIA as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora (observando-se que a intimação deve ser pessoal, em caso de não haver procurador constituído nos autos) , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Consigno que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado (art. 854, § 3º, do CPC/2015) ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Decorrido o prazo supracitado, sem manifestação da parte executada , expeça-se alvará em favor da parte exequente , mediante a informação de dados bancários para tal. Após, intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado da dívida com o devido abatimento do valor levantado pelo alvará, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se . Consigno que havendo o bloqueio na totalidade do valor buscado, voltem conclusos para deliberação quanto à extinção da execução.

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