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Processo nº 5045336-36.2023.4.04.7000

ID: 307327275

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045336-36.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA VICHINHEVSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE MIGUEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045336-36.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA MADALENA VICHINHEVSKI ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE MIGUEL (OAB PR069203) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045336-36.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA MADALENA VICHINHEVSKI ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE MIGUEL (OAB PR069203) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. A parte autora requer a complementação das contribuições relativas ao ano de 2012, caso necessário. Quanto à possibilidade de complementação das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida complementação, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido respectivo foi realizado no âmbito do processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente complementadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia e somente se houver pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isso, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na complementação das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou, caso a parte autora não se manifeste, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença. Caso a parte autora manifeste interesse na complementação das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à complementação das contribuições do período de 01.01.2012 a 31.12.2012 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada da GPS e promova o seu pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 (cinco) dias. 4. Após, façam-se os autos novamente conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 5023478-75.2025.4.04.7000

ID: 315119796

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023478-75.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MACHIN ARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLA DE MIRANDA CABRAL DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023478-75.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON MACHIN ARIAS ADVOGADO(A) : GRAZIELLA DE MIRANDA CABRAL DA ROSA (OAB PR105970) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, dentre outros pedidos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023478-75.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON MACHIN ARIAS ADVOGADO(A) : GRAZIELLA DE MIRANDA CABRAL DA ROSA (OAB PR105970) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a complementação das contribuições relativas às competências de 11/2003, 03/2005 a 04/2005, 02/2010, 01/2018 e 12/2001 . Quanto à possibilidade de complementação das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida complementação, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente complementadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na complementação das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 5 (cinco) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na complementação das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à complementação das contribuições no período de 11/2003, 03/2005 a 04/2005, 02/2010, 01/2018 e 12/2001 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, conclua-se o feito para decisão .

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Edson Geraldo Dias x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319943623

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000480-37.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO DIAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059m PROCESSO Nº: 5000480-37.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: EDSON GERALDO DIAS CPF: 805.877.478-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no art. 357, do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC) I.I) Conexão (art. 337, VIII, do CPC) A parte requerida expõe argumentos quanto à necessidade de conexão dos processos. Contudo, não há que se falar em ocorrência do instituto, tendo em vista se tratar de processos referentes a contratos distintos, não havendo ainda, risco de decisões conflitantes. Dessa maneira, rejeito a preliminar e consequentemente indefiro o pedido de reunião dos processos. I.II)Prescrição Em relação à alegação de prescrição, o e. STJ já decidiu que o prazo para ação revisional de contrato é de 10 anos para os contratos firmado na vigência do Código Civil de 2002: “O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002) – AgInt no AREsp 1.678.611/PR, DJe 23/11/2020”. Ante o exposto, em análise dos autos é possível constatar que a parte requerente celebrou o referido contrato em 05/02/2018, e a ação ajuizada em 09/01/2024, logo, a demanda não foi fulminada pela prescrição. Assim, rejeito a prejudicial suscitada. II) Questões de Fato e de Direito (art. 357, II e IV, do CPC) Controverte-se a demanda, em analisar a necessidade de limitação dos juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) estipulados no contrato entabulado pelas partes, bem como a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de limitação dos juros remuneratórios e CET, e declaração de ilegalidade do juros de carência, se estão presentes os requisitos para restituição em dobro. Por fim, na eventualidade de não ser reconhecida a restituição em dobro de todos os valores, insta analisar a possibilidade da repetição do indébito referente ao período após 30 de março de 2021. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Primeiramente, defiro a produção da prova documental, observado o disposto no parágrafo único do art. 435, do CPC. De outro modo, indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora (ID 10289414528) por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Além disso, destaca-se o entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - 106/2020 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). I. Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil. II. A instrução normativa INSS nº 28/2008 e nº 106/2020 - prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 4.881/2020 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS. III. Preliminares rejeitadas e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368404-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, consumidor, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório (art. 357, III do CPC) No caso em comento, não vislumbro os requisitos necessários para distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justificam a exceção do §1º do referido artigo, assim como o conjunto probatório já é suficiente para o desate da controvérsia. IV) Disposições Finais. 1-Dou por saneado o feito; 2-Intimem-se as partes desta decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3- Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000480-07.2025.4.04.7100

ID: 321864557

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000480-07.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL QUERENCIA AMADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000480-07.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL QUERENCIA AMADA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Residenc… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000480-07.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL QUERENCIA AMADA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO O Condomínio Residencial Querência Amada moveu esta execução com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre junho de 2017 e outubro de 2018, bem como das parcelas que vencerem ao longo do processo. A ação foi originariamente ajuizada perante a Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre (RS) contra BIANCA SOARES NARDI . A certa altura do procedimento, foi efetuada penhora do imóvel gerador das obrigações condominiais ( evento 2, PROCJUDIC5 , fls. 15 e 16). Em prosseguimento, por conta da oposição de Embargos de Terceiro (processo nº 50631700920244047100) pela CAIXA e do seu pedido de inclusão no polo passivo ação, foi declinada a competência para a Justiça Federal, conforme decisão do evento 130, DESPADEC1 . Demanda redistribuída a este Juízo por conta da Resolução nº 54/2020, da Presidência do TRF da 4ª Região. É o breve relato. A ação não é passível de trânsito nesta instância. Registre-se, de início, que esta execução tem por objeto o pagamento de cotas condominiais inadimplidas pelo ocupante do imóvel descrito à inicial. A documentação que acompanha a peça inaugural dá conta do fato de que o bem foi alienado, em 30/12/2016, por meio de contrato de mútuo, à pessoa de nome Bianca Soares Nardi no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (R-4-58.793, evento 2, PROCJUDIC1 , fl. 12). Como forma de garantia, ademais, foi pactuada a alienação fiduciária do bem, constando a Caixa Econômica Federal como Credora Fiduciária (R-5-58.793). Destarte, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação não compete à CAIXA, eis que tal encargo, à luz da legislação de regência (Lei nº 9.514/97) compete ao Mutuário. Observe-se ainda que, enquanto o imóvel estiver alienado à Empresa Pública, o dever de arcar com o pagamento das cotas condominiais será do Mutuário (Lei nº 9.514/97, artigo 23, parágrafo segundo). E, como a CAIXA não pode responder pelo pagamento da dívida, o processo aqui não pode prosseguir. Diante deste cenário, conclusão outra não há de ser alcançada, senão a de que, em situações da espécie, em que há interesse somente de particulares, é a Justiça Estadual a competente para a análise da ação . Nesse ponto, saliento que a existência dos Embargos de Terceiro opostos pela Empresa Pública Federal em nada altera a competência para o processamento desta execução. Destaco, inclusive, que foi antecipada a tutela nos autos dos referidos Embargos para o fim de suspender os efeitos da penhora, conforme decisão transladada no evento 150. Anote-se, para finalizar, que, dadas as circunstâncias do caso, é desnecessária a suscitação de conflito de competência, nos termos do Enunciado nº 224 da Súmula do STJ. Intimem-se às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Preclusa esta decisão, restituam-se os autos à Justiça Estadual (Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre/RS), com as homenagens de estilo.

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Processo nº 5023242-31.2022.4.04.7000

ID: 325815844

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023242-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA BEATRIZ ROMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023242-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSALINA BEATRIZ ROMAN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO Conv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023242-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSALINA BEATRIZ ROMAN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a indenização do período rural referente ao período de 01/11/1991 a 31/12/1993 . Acerca dos efeitos da indenização de contribuições previdenciárias, este Juízo adota os seguintes posicionamentos, sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência quanto à possibilidade de indenização das respectivas contribuições: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a indenização somente gerará efeitos a partir da DER, caso referido pedido tenha sido realizado nos autos do processo administrativo. Por outro lado, se o pedido de indenização ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente indenizadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na indenização e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, retornem os autos conclusos para sentença. Caso a parte autora manifeste interesse na indenização das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à indenização no período de 01/11/1991 a 31/12/1993 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. Intime-se.

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Processo nº 5049589-04.2022.4.04.7000

ID: 324436359

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049589-04.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RENATO BRUCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL LUÍS LOPES GIOVANELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049589-04.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE RENATO BRUCH ADVOGADO(A) : Ezequiel Luís Lopes Giovanella (OAB SC026093) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, dentre outros pedidos, requ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049589-04.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE RENATO BRUCH ADVOGADO(A) : Ezequiel Luís Lopes Giovanella (OAB SC026093) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a complementação das contribuições relativas às competências de 01/12/2017 a 31/12/2017 e 01/01/2021 a 30/06/2021 . Quanto à possibilidade de complementação das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida complementação, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente complementadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na complementação das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na complementação das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à complementação das contribuições no período de 01/12/2017 a 31/12/2017 e 01/01/2021 a 30/06/2021 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias.

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Processo nº 5000480-93.2024.4.04.7212

ID: 294570194

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000480-93.2024.4.04.7212

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENOR FORNARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANDRE RONCAGLIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000480-93.2024.4.04.7212/SC AUTOR : GENOR FORNARI ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDRE RONCAGLIO (OAB SC063265) DESPACHO/DECISÃO I - No processo 5000480-93.2024.4.04.7212/TRF4, evento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000480-93.2024.4.04.7212/SC AUTOR : GENOR FORNARI ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDRE RONCAGLIO (OAB SC063265) DESPACHO/DECISÃO I - No processo 5000480-93.2024.4.04.7212/TRF4, evento 6, ACOR2 , o TRF 4 determinou a anulação da sentença e a devolução dos autos ao Juízo de origem para determinar a reabertura da instrução processual. Sendo assim, determino a reabertura da instrução processual, nos termos do tópico a seguir. II - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Sobre o pedido de reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra , apresente: a. Formulários PPPs completos, ou seja: devidamente preenchidos, englobando todo o período que pretende o reconhecimento das atividades especiais, assinados e carimbados pela empresa empregadora - ou, então, comprove a impossibilidade de fazê-lo. Acrescento que: - sendo seu o ônus da prova, cabe à parte autora verificar e conferir se os formulários apresentados como meio de prova atendem, ou não, os requisitos acima descritos, e providenciar novos formulários, caso necessário, sob as penas já cominadas. - o referido formulário deverá conter todos os campos preenchidos de acordo com as orientações e modelo acessíveis no endereço eletrônico http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081014-103743-732.pdf . - extinções/baixas recentes das empresas empregadoras, a princípio, não impedem que a parte interessada busque junto aos representantes legais documento que contenha ao menos a descrição das atividades e do ambiente de trabalho. b. cópia dos Laudos Técnicos Coletivos das empresas ORESTES FORNARI & FILHOS LTDA - ME (01/05/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 30/04/1994, 01/08/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 31/10/2005) e MECÂNICA CONTORNO NORTE LTDA (01/08/2006 a 13/01/2016), devidamente assinados por profissionais na área de Segurança do Trabalho, que contemplem a integralidade do período discutido , ou, então, comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena, também, de desconsideração dos fatores de risco quantitativamente ou qualitativamente informados nos formulários apresentados nos autos e julgamento do processo no estado em que se encontra . Esclareço que, referidos documentos devem: b.1) abranger as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos aos quais pretende o reconhecimento das condições especiais; b.2) atestar as condições de trabalho às quais eram submetidos os empregados, abrangendo os agentes insalubres presentes, periodicidade da exposição durante a jornada de trabalho, EPIs fornecidos e utilizados – com a análise conclusiva da eficácia; b.3) conter a técnica empregada para a apuração dos fatores de risco; b.4) conter a identificação e assinatura do emitente do laudo (médico do trabalho ou engenheiro de segurança) e respectiva data da aferição técnica. Reforço ainda que: a. devem ser juntados todos os laudos elaborados durante o período discutido (ano a ano), bem como aqueles que subsidiaram a emissão do(s) formulário(s) PPP(s) e/ou laudos individualizados juntados aos autos; b. a parte autora deverá proceder a juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração, as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou e as que registram a técnica empregada para a apuração ; c. caso inexistentes laudos coletivos do período pleiteado, ou de algum ano dentro desse período , tal ocorrência deverá ser comprovada documentalmente (por meio, por exemplo, de declaração da empresa empregadora). No primeiro caso, poderão ser apresentados laudos técnicos anteriores ou posteriores ao período almejado, primando por serem o mais próximo possível das datas controversas. No segundo, deverão ser juntados os demais laudos elaborados no período postulado . d. havendo discussão sobre exposição a ruído a partir de 19/11/2003 , diante da decisão da Turma Nacional de Uniformização no Tema 174, caso os laudos elaborados no(s) período(s) em discussão (que deverão sempre ser apresentados) não apontem a dose de ruído ou ao menos a indicação do tempo de exposição a cada nível de ruído (quando intermitente e/ou variável), oportunizo à parte autora a juntada de parecer técnico fundamentado emitido por responsável técnico pela empresa sobre a dose resultante dos níveis de ruído constantes dos laudos referentes ao período discutido . Em não sendo possível a emissão do parecer, tal circunstância deverá ser declarada pelo responsável técnico, devendo ser apresentado laudo posterior que contemple a aferição da dose. e. caso de encerramento das atividades da empresa, devidamente comprovada nos autos através de extrato fornecido pela JUCESC ou Receita Federal, autoriza a apresentação de Laudo Técnico oriundo de empresa similar. Esclareço, por oportuno, que é entendido como laudo similar aquele mantido por outra empresa da mesma atividade da extinta, no qual relate as atividades desempenhadas em condições similares àquelas que a parte autora estava submetida no(s) período(s) ao(s) qual(is) pretende o reconhecimento das condições especiais. Destaco que eventuais inativações recentes de empresas, em princípio, não impedem a juntada de laudos contendo as aferições técnicas dos ambientes de trabalho. Isso porque, desde a vigência da Lei 9.528/1997, as empresas são obrigadas a manter laudos técnicos do ambiente de trabalho (parágrafos 3º e 4º do artigo 58, Lei 8.213/91, com redação determinada pela Lei 9.528/1997). f. BANCO DE LAUDOS DA JUSTIÇA FEDERAL : informo que, cabe à parte autora verificar se há disponibilidade dos LTCATs da empresa empregadora no banco de laudos da Justiça Federal. O Banco de Laudos está disponível no sistema Eproc, em Laudos Técnicos / Consultar Laudos Técnicos. Nos termos do artigo 2º da Resolução do TRF4 nº 7 de 07/02/2018, que dispõe sobre a manutenção do Banco de LTCAT na Justiça Federal da 4ª Região, “a consulta ao banco de laudos de laudos técnicos ficará disponível no Sistema de Processo Eletrônico – Eproc –, para usuários internos, advogados e procuradores.” Dessa forma, cabe à parte autora pesquisar os laudos dos períodos, de acordo com a função exercida pela parte requerente e juntá-los aos autos com a devida indicação de arquivo e página dos quais foram retirados. Ademais, deverá a parte autora proceder à juntada somente das páginas que identificam o ano da elaboração e as referentes às aferições das condições ambientais das atividades/cargo/setor em que trabalhou, informando ao Juízo que se trata de laudo extraído do banco de laudos. g. Por fim, alerto que em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(s) por parte das empresas, a cópia deste despacho servirá como determinação judicial, devendo ser cumprida no prazo de dez dias, sob as penas da lei, podendo a sua autenticidade ser aferida no sítio "http://eproc.jfsc.jus.br", opção "Consulta Pública" (Processo acima referido) . III - Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Dê-se vista ao INSS acerca dos documentos apresentados. 2 . Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000480-71.2025.8.13.0520

ID: 305812626

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000480-71.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA NATHANIELLE PEREIRA MACHADO FREITAS MAIRA ABREU GARCIA MACHADO ODETE ABREU E SILVA GARCIA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CORREA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000480-71.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MAIRA ABREU GARCIA MACHADO CPF: 123.638.346-07 e outros RÉU: HUMBERTO GARCIA MACHADO CPF: 756.429.566-04 DECISÃO Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Trata-se de embargos opostos por Maira Abreu Garcia Machado e Odete Abreu e Silva Garcia Machado, nos autos do Inventário de Humberto Garcia Machado, todos devidamente qualificados. As embargantes sustentam, em síntese, que a decisão judicial de ID nº 10472743505 foi omissa quanto a diversos pedidos formulados na petição de ID nº 10458322683. Alegam que, embora tenha sido deferida a nomeação da inventariante, o juízo deixou de se manifestar sobre requerimentos relevantes, como: imposição de caução (às autoras ou à terceira interessada), homologação do formal de partilha, ressarcimento de despesas, providências relativas ao ITCD e manifestação da terceira interessada acerca da recusa em se submeter ao exame de DNA. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos, com o saneamento das omissões apontadas e análise dos pedidos pendentes. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando os autos, verifica-se que não se configuram quaisquer das hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado. A insurgência das embargantes decorre, em verdade, do inconformismo com o momento processual em que os requerimentos não foram apreciados, e não propriamente de omissão ou vício da decisão. Ressalte-se que, para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), é indispensável que todas as partes interessadas sejam previamente ouvidas, especialmente em se tratando de terceiros com pretensão sucessória. No caso em análise, a decisão impugnada determinou a intimação da pretensa filha do de cujus, Sra. Kamila Nathanielle Pereira Machado Freitas, a fim de se manifestar sobre a reserva de quinhão. Tal providência visa assegurar o exercício pleno de sua eventual posição jurídica no inventário, o qual não tramita exclusivamente no interesse da inventariante. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a decisão em sua integralidade. Deliberação complementar para regular prosseguimento do feito: Considerando a ausência de manifestação da requerida Kamila Nathanielle Pereira Machado Freitas acerca dos requerimentos formulados na petição de ID nº 10458322683, passo a apreciá-los individualmente: 1. Recusa à realização de exame de DNA O inventário não constitui a via adequada para discussão sobre paternidade, devendo eventual controvérsia ser solucionada por meio de ação própria de investigação de paternidade (art. 2º-A, §6º, da Lei nº 8.560/1992 e art. 1.606 do Código Civil), já ajuizada e que tramita neste juízo sob o nº 5000650-43.2025.8.13.0520. Não há previsão legal que imponha a realização compulsória de exame de DNA em sede de inventário. Trata-se de faculdade da parte interessada, não sendo possível presumir má-fé pela recusa da Sra. Kamila Nathanielle em se submeter voluntariamente ao exame, sobretudo diante da existência de ação judicial própria. Indefiro, portanto, o pedido formulado no item “B” da petição de ID nº 10458322683. 2. Reserva de quinhão Os motivos para determinação da reserva do quinhão da Sra. Kamila Nathanielle Pereira Machado Freitas já foram devidamente expostos nos autos. Não é admissível que a partilha seja homologada preterindo a suposta filha do de cujus. Ademais, não há qualquer prejuízo na reserva dos bens, pois, se eventualmente a paternidade for excluída, os bens retornarão à titularidade das herdeiras. Também não é razoável imputar à pretensa filha do de cujus as despesas com a reserva do quinhão, uma vez que a homologação da partilha é de interesse das autoras. Entende-se, ainda, que o depósito judicial de valores pode não garantir a isonomia entre os quinhões, já que, como é notório, imóveis geralmente sofrem valorização, enquanto o dinheiro tende à desvalorização monetária, o que poderia preterir os direitos da pretensa filha. Assim, indefiro os seguintes pedidos: Prestação de caução idônea pela suposta filha; Ressarcimento, neste momento, do valor dispendido a título de ITCD, uma vez que, caso comprovada a paternidade, o valor poderá ser descontado do quinhão a que fizer jus; Compelir a Sra. Kamila à retificação do ITCD, pois, conforme mencionado, o interesse na homologação da partilha é exclusivo das herdeiras/inventariante. 3. Intimação da Sra. Kamila sobre o desinteresse na realização consensual de exame de DNA Entende-se que não há necessidade de intimação da Sra. Kamila para se manifestar sobre o desinteresse em realizar o exame consensualmente, uma vez que, havendo recusa, inexiste consenso, por consequência lógica. Destaca-se, nesta oportunidade, que todas as questões relativas à investigação de paternidade deverão ser tratadas em autos apartados. 4. Inclusão de terceira interessada À secretaria para cumprir a determinação de ID nº 10466176077, incluindo a Sra. Kamila Nathanielle Pereira Machado Freitas no polo passivo da ação, por figurar como terceira interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000480-86.2017.8.24.0054

ID: 308104492

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000480-86.2017.8.24.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA KORMANN

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DANIELA KORMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000480-86.2017.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000480-86.2017.8.24.0054/SC EXEQUENTE : TOK FINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB SC050335) DESPACHO/DECISÃO É possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor. A relativização, contudo, só deve ocorrer em situações excepcionais, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado a fim de garantir a efetiva preservação de valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares . 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, rel. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. em 19.4.2023 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PLEITO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE SALÁRIO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. TESE RECHAÇADA. SALÁRIO APARENTEMENTE AUFERIDO PELOS DEVEDORES QUE É DE PEQUENA MONTA. CONSTRIÇÃO QUE, NESTE CENÁRIO, PODE COLOCAR EM RISCO AS SUAS DIGNIDADES E DE SEUS DEPENDENTES. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073398-46.2023.8.24.0000, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 4.4.2024 - destaquei). No caso em análise, não houve prévio esgotamento dos mecanismos disponíveis para localização de outros bens desembaraçados para satisfação do crédito, conforme se infere dos autos. Veja-se que não houve busca de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) ou a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais . Também não houve inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, medidas que podem compelir a executada a adimplir o débito. Assim, indefiro o pedido formulado no evento 117.1 . Intime-se .

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Processo nº 5000480-07.2025.4.03.6333

ID: 283403958

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000480-07.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA CARDOSO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000480-07.2025.4.03.6333 AUTOR: ZILDA APARECIDA CARDOSO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ANNA PAUL… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000480-07.2025.4.03.6333 AUTOR: ZILDA APARECIDA CARDOSO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO - SP265226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria LIME 02V nº 132, de 18 de agosto de 2024 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições à realização da perícia médica e social Intime-se a Sra.(o Sr.) Assistente Social SONIA REGINA CARVALHO MALTA, para que tenha ciência da nomeação para realizar perícia socioeconômica na residência da parte autora no dia 27/06/2025 às 08h00min. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do estudo social, documento oficial de identificação com fotografia. Deverá o(a) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, da fachada do imóvel, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá o(a) Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que o (a) Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. Deverá o (a) Assistente exigir esclarecimento, ainda, sobre se a parte autora possui outros filhos não residentes no imóvel, indicando a idade aproximada de cada um. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório social. (2) Perícia médica Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia médica para o dia 07/07/2025 às 11h00min - LARISSA CUNHA DE PAULA MARCONDES - Medicina legal e perícia médica - a ser realizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651 – Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira(SP). Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar as diligências realizadas. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do Juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada nos autos. (3) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Este Juízo não tolerará ausências às perícias motivada por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (4) Demais providências Com a vinda dos laudos periciais, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eles, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016:"Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001". Comunique-se ao CEAB, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. (5) Uso de máscaras Com o fim de evitar a exposição própria, do perito ou de terceiros a risco de contágio de doenças, fica a parte advertida do dever de se apresentar à perícia com máscara e de permanecer com ela durante o ato, salvo se o perito solicitar a retirada para a identificação do periciado ou para a realização adequada da avaliação médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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