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Processo nº 1001024-11.2024.4.01.3502

ID: 312005483

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001024-11.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO CASSIO BISPO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANNA GONCALVES LOPES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto SENTENÇA TIPO A 1001024-11.2024.4.01.3502 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto SENTENÇA TIPO A 1001024-11.2024.4.01.3502 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAMILO CASSIO BISPO DE MORAES CURADOR: ELIANA DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIANNA GONCALVES LOPES DO NASCIMENTO - GO60224, TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAMILO CASSIO BISPO DE MORAES, CURADOR: ELIANA DOS SANTOS SOUSA, contra omissão do Gerente Executivo do INSS em Anápolis, GO, de analisar o pedido acréscimo de 25% sobre a RMI do NB 645.636.487-0, o pedido de pagamento de valores não recebidos de 04.10.2023 a 15.01.2024 e ato comisso - erro de cálculo do benefício do benefício e descontos indevidos sobre a mensalidade. No entendimento da impetrante, o cálculo do benefício deve ser de 100% do salário-de-benefício, sob fundamento de que o disposto no art. 26, § 2º, da EC 103 seria inconstitucional. Posterguei a decisão sobre a medida liminar para colher subsídios indispensáveis ao exame do pedido e deferi gratuidade judiciária (2039641168). Decorrido o prazo sem informações. Manifestação do INSS em evento n. 2056383164, requerendo sua inclusão na relação jurídica processual. Parecer do MPF juntado no evento n. 2121689004. Manifestação da parte impetrante em evento n. 2134211598. 2. FUNDAMENTOS A questão comporta pronto julgamento. Processo analisado fora da ordem cronológica, considerando-se que o impetrante encontra-se acamado, conforme vídeo juntado aos autos e termo de curatela. Defiro ingresso do INSS na lide, consoante petição de evento n. 2056383164. § Em relação ao pedido de pagamento do benefício na forma acidentária, o mandado de segurança não é a via adequada. A concessão de benefício acidentário pressupõe não apenas o pedido específico (B-92) e a emissão da CAT, mas a comprovação de que o acidente pode ser considerado acidente de trabalho. Como a questão demanda dilação probatória, o mandamus não é a via adequada ao pedido. Ademais, não se pode falar que há atraso da Administração na análise do benefício acidentário, pois o benefício administrativo e as solicitações que constam dos autos não foram de concessão de benefício da espécie B-92. A carta de concessão (2035183172) alude a benefício da espécie 32. É importante ainda consignar que o impetrante não instruiu a inicial com a íntegra do processo administrativo, nem tampouco com o laudo produzido pelo perito federal. Seja como for, o STF, em decisões monocráticas, vem sinalizando que o disposto no art. art. 26, § 2º, da EC 103/2019 não se ressente de vício de inconstitucionalidade. Veja-se, a propósito, o seguinte fragmento da decisão exarada pelo min. Nunes Marques no julgamento do RE 1478519/Goiás: Feitos esses registros, tenho que não comporta acolhimento a pleiteada inconstitucionalidade do § 2º do art. 26 da EC n. 103/2019. Nesse sentido, observo que o Plenário da Suprema Corte, ao julgar o RE 656.860 (Tema n. 524 da repercussão geral), debruçou-se sobre os preceitos insculpidos no art. 40, § 1º, I, na redação anterior a essa mesma emenda, nos quais se tinha a previsão, no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, da percepção, pelos segurados vinculados a esse regime, de valores diferentes para os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente a depender da causa da inativação – integrais, quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; e proporcionais, nos demais casos –, e, em conclusão de julgamento, não considerou tal estipulação atentatória contra qualquer preceito da Carta Federal de 1988 [...]. Embora a controvérsia constitucional então sob julgamento nesse vinculativo fosse a necessidade ou não da expressa indicação em lei das moléstias profissionais e das doenças que ensejariam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, o Supremo não fez qualquer acepção no sentido de que essa previsão de proventos distintos a depender da causa da incapacidade contrariava algum dispositivo constitucional, nem mesmo o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88). [...] Desse modo, no caso, infere-se que, se o Supremo, quando da análise do Tema n. 524, inclinou-se pela aplicabilidade do disposto no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, desde que ficasse ao domínio normativo ordinário, em rol taxativo, a definição das doenças e das moléstias que ensejariam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, é porque não anteviu qualquer inconstitucionalidade no aspecto prévio da diferenciação dos proventos da inativação por incapacidade permanente considerando as causas diversas que pudessem culminar nessa incapacidade definitiva. Assim, se no regime próprio de previdência social há a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais aos servidores públicos somente quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, com proventos proporcionais nos demais casos, em regra com aposição de constitucionalidade pelo Tribunal Supremo, não há razão para que, no âmbito do regime geral, seja inconstitucional estipulação similar que preveja proventos majorados somente para os casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho (EC n. 103/2019, art. 26, § 3º, II) e minorados para os demais casos de invalidez (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, e c/c o § 5º) [...] (RE 1478519, Relator(a): Min. NUNES MARQUES, Julgamento: 10/04/2024, Publicação: 12/04/2024). Aos já suficientes argumentos invocados pelo ministro, acrescento que o Poder Judiciário não pode exercer a função de legislador positivo, estendendo benefícios e vantagens à guisa de suposta violação do princípio da isonomia. De ver-se ainda que constitui regra constitucional a de que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (CF, art. 194, § 5º). É importante ressaltar que a extensão de benefícios a segurados que não se encontram na mesma situação jurídica representaria um desarrazoado obstáculo ao reconhecimento de novos direitos e garantias. Os recursos públicos são limitados. Assim, cabe ao legislador e ao poder constituinte derivado a prerrogativa de selecionar as demandas sociais que devem ser atendidas em cada momento histórico, segundo um juízo de ponderação. É apodítica a assertiva de que o acidente de trabalho constitui um infortúnio mais grave do que os acidentes em geral, dado seu caráter vicário: o dano experimentado pelo trabalhador decorre, direta ou indiretamente, da prestação de um serviço em prol da coletividade. Em razão dessa especificidade, as legislações nacionais, bem como os instrumentos internacionais de proteção social e do trabalho atribuem tratamento jurídico diferenciado e conferem primazia à tutela do trabalhador acidentado. § Examinando os documentos juntados, verifico que no extrato previdenciário atualizado consta que o benefício 645.636.487-0 foi restabelecido, sem o adicional de 25%. Logo, somente remanesce a análise do pedido do andamento administrativo relativo ao adicional de 25% e cessação de descontos. A Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, ambos de latitude constitucional, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limites de suas atribuições, em prazo razoável. Como acentua José dos Santos Carvalho Filho[1]: “[… ] Se a lei ou algum outro ato normativo impõe ao administrador o dever de agir, não pode ele quedar-se inerte diante da regra de competência. Em outras palavras, se a lei impõe um facere, ao administrador é vedado atuar com omissão (non facere). A atuação comissiva exigida na lei não pode ser substituída por atuação omissiva. A omissão, nesse caso, estampa flagrante abuso de poder e, portanto, inegável ilegalidade, por contrariar a respectiva norma de competência”. Dispõe o inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Dando concretude a esse postulado, o art. 49 da Lei 9487, de 1984, em seu artigo 49, estabelece que o prazo para a Administração Pública analisar o processo é de 30 dias, contado da conclusão da instrução: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Essa norma se aplica ao caso, pois inexiste lei específica regulamentadora do processo administrativo previdenciário. Se o Poder Público chama para si determinada atribuição, condicionando o exercício de direitos subjetivos ao cumprimento de tal múnus, deve se aparelhar suficientemente para ser capaz de exercer a missão que estabelecera a si próprio. No caso, o requerimento administrativo foi aviado em 04.09.2023. Observo ainda que o auxílio por incapacidade temporária foi cessado em 19.09.2023. Em razão disso, o autor aviou novo requerimento em 20.09.2023. Na sequência, foi deferida a aposentadoria por incapacidade permanente, reduzindo-se a RMI de R$ 2110,00 para R$ 1412,00, em razão da regra prevista no art. 26, § 2º, da EC 103/2019. Em 5 de fevereiro de 2024, foi formulado o pedido de pagamento do adicional de 25% sobre a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (evento n. 2035183175). O pedido de adicional de 25% não sofreu qualquer andamento processual relevante. Portanto, é inequívoco que existe omissão administrativa desarrazoada, a qual é imputável à autoridade impetrada. A morosidade na análise do pedido de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais atenta contra o princípio da eficiência da Administração Pública. Esse postulado impõe ao agente público o dever de cumprir as suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Transcrevo precedente do TRF1 sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 60 (sessenta) dias entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 1007687-88.2020.4.01.3801, Segunda Turma, Des. Rel. César Jatahy, DJe 09.12.2021) Considerando o extenso lapso temporal decorrido desde a formulação do pedido administrativo e a ausência de movimentação processual relevante, está caracterizada a violação ao princípio da duração razoável do processo. Sobre esse aspecto, não me cabe ir além e já impor à autoridade impetrada o dever de conceder ao impetrante o adicional de que trata o art. 45 da LB. Como já mencionado, a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória. E a parte nem sequer juntou aos autos o parecer médico. Embora o autor esteja aparentemente acamado, os relatos constantes dos autos não constituem fato notório nem fato incontroverso, pois a autoridade impetrada não apresentou informações. Por fim, lembro que o stf, no julgamento do tema 350, averbou que a matéria de fato deve ser submetida ao INSS antes da apreciação pelo Poder Judiciário. Não há ilegalidade na cobrança, pelo INSS, de valores recebidos a maior pelo segurado. A prerrogativa de proceder a desconto em benefícios, para pagamento de débitos com a Previdência Social, está prevista no art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91. A diferença a ser restituida decorreu das regras previstas para o cálculo da RMI do benefício de auxílio por incapacidade temporária e da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, e do termo inicial desta última. E não há nenhuma sombra de inconstitucionalidade em tal distinção, pois o auxílio é precário e temporário. Busca a atender a uma situação provisória e, em geral, mais grave, pois coincide com o período de adaptação do segurado e de sua família à sua condição de saúde. Não houve, portanto, erro administrativo a justificar a irrepetibilidade das prestações, até porque o autor reconhece que não chegou a sacar os valores. Por outro lado, ante a alegada impossibilidade de o autor se locomover à agência bancária para movimentar os valores do benefício, deveria a autarquia ter advertido a sua família sobre a necessidade de cadastro de representante legal. Eis o que dispõe o art. 527, §6º e § 7º, da IN 128, de 2022, do INSS: Art. 527. São legitimados como representantes para realizar o requerimento do benefício ou serviço: § 6º Na ausência de tutela, curatela ou guarda legal para os interessados civilmente incapazes, o requerimento deverá ser efetuado por administrador provisório, devendo este ser um os herdeiros necessários, representado pelos descendentes (filho, neto, bisneto), ascendentes (pais, avós) e cônjuge, na forma do art. 1.845 do Código Civil, observado o § 7º. § 7º O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento. § 8º A prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil. Seja como for, a questão foi solucionada, pois a parte autora instruiu o processo administrativo com a sentença proferida no processo de interdição (evento n. 2035183168). Consulta ao PDPJ (Previjud) nesta data indica que as prestações do benefício estão sendo pagas e sacadas normalmente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO em parte a segurança apenas para determinar que a autoridade impetrada conclua a instrução e profira decisão nos autos do processo referente ao pedido n. 1919282546 (protocolo) no prazo de 30 dias úteis, relativo à concessão do adicional de que trata o art. 45 da LB. Gratuidade judiciária concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários, na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). Transitada em julgado, e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Marcelo Meireles Lobão Juiz Federal

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Processo nº 1002390-76.2024.4.01.3505

ID: 276713605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002390-76.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002390-76.2024.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002390-76.2024.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DO NASC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002390-76.2024.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002390-76.2024.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S e LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002390-76.2024.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança vindicada para determinar a realização da perícia médica na agência mais próxima da sua residência. Nas razões da apelação, a parte autora requer a reforma da sentença para que lhe seja concedida a segurança, a fim de determinar que o INSS realize a perícia médica em 10 dias, em agência mais próxima do seu domicílio, tendo em vista que a perícia inicial foi designada em município com mais de 127 km de distância da sua residência. Parecer do MPF opinando pelo provimento da apelação interposta. Contrarrazões não apresentadas. É relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002390-76.2024.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança vindicada para determinar a realização da perícia médica na agência mais próxima da sua residência. Nas razões da apelação, a parte autora requer a reforma da sentença para que lhe seja concedida a segurança, a fim de determinar que o INSS realize a perícia médica em 10 dias, em agência mais próxima do seu domicílio, tendo em vista que a perícia inicial foi designada em município com mais de 127 km de distância da sua residência. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91 também disciplina a matéria ao dispor, no art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Esta eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o atraso da análise da pretensão acarreta lesão a direito subjetivo individual, suscetível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para a providência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 03/09/2019 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/07/2020, ou seja, mais de 10 (dez) meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF1- AC 1020872-81.2020.4.01.4000,Segunda Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, PJe 15/08/2023 PAG) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) MESES DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, este Tribunal tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) meses entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400 TRF 1, Segunda Turma, Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023 PAG) No caso dos autos, conforme o comprovante do protocolo de agendamento da perícia, esta foi marcada na data 08/02/2024, seis meses após da DER (31/08/2023), o que extrapola os princípios da razoável duração do processo, a celeridade processual, eficiência e dignidade da pessoa humana. Ademais, a realização da perícia médica em agência mais próxima ao domicílio da parte impetrante mostra-se a medida mais adequada, como forma de atendimento dos princípios supramencionados. Segue decisão monocrática desta Corte acerca do tema: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por QUEZIA CANDIDA SANTANA contra decisão proferida pelo Juízo singular que determinou a suspensão do processo até a realização de perícia médica, agendada para o dia 11 de outubro do corrente ano. Alega que estão presentes os requisitos da antecipação da tutela recursal. Reiterando os mesmos fatos e fundamentos deduzidos na origem, pede o deferimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária, afirmando a existência dos requisitos necessários à sua concessão, ou, subsidiariamente, a realização de perícia médica de forma antecipada e o prosseguimento do feito na origem. É o breve relatório. Decido. Dentre as reformas empreendidas no âmbito do Novo Código de Processo Civil, uma delas, aperfeiçoando o CPC/73, trouxe para o ordenamento pátrio a possibilidade da entrega da prestação jurisdicional alvitrada em termos parciais ou mesma na sua totalidade logo no início da relação processual ou mesmo no curso da demanda, conforme passou a dispor o art. 300 do NCPC, mediante os requisitos ali exigidos. Tal como delineada, constitui, sem dúvida, exceção à regra geral, caso em que a tutela pretendida só é dada após exauridas todas as fases do iter processual. Por se tratar de exceção, há de se ter em conta que só em casos excepcionalíssimos pode haver liberação do provimento judicial, daí porque, somente em situações de extrema e comprovada excepcionalidade pode haver prévia deliberação da tutela reclamada. No caso ora examinado, vê-se que, pelo contexto dos autos, não restou claramente evidenciada, ao menos nesse primeiro momento processual, a prova inequívoca que me convença, de plano, da verossimilhança da alegação, à míngua de prova do substrato fático da causa de pedir da inicial do presente recurso, demandando a matéria alegada dilação probatória, mormente sobre a qualidade de segurado e cumprimento da carência necessária de 12 (doze) meses, bem como se remanesce a incapacidade laboral, uma vez que a agravante ainda será submetida à perícia médica futura. Contudo, não é razoável impor ao segurado uma espera de mais de oito meses a partir do requerimento administrativo, para que possa ser submetido a perícia médica do INSS destinada à apreciação de pedido de benefício por incapacidade. Mesmo que se entenda a sobrecarga de trabalho no âmbito do INSS, tal conduta acaba por violar os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo e da eficiência, além de ofender o princípio da dignidade da pessoa humana, por implicar ilegítima privação de verbas alimentares a quem alega estar incapacitado de exercer sua atividade laboral. A solução, no entanto, não deve ser a concessão do benefício independentemente de perícia médica, pois a comprovação da incapacidade e o momento do seu surgimento são pressupostos para a concessão do benefício previdenciário. Também não parece razoável determinar a realização de perícia médica judicial antes mesmo da realização da perícia administrativa, visto que isso implicaria uma indesejável e descabida substituição de atividade da administração pública pelo Poder Judiciário, num cenário em que é possível impor ao próprio INSS o cumprimento de suas missões institucionais. Nesse contexto, a melhor solução do caso concreto consiste em fixar prazo razoável para o INSS submeter a autora-agravante à perícia administrativa, em local mais próximo de seu domicílio, e apreciar o seu pedido. Considerando que o pedido administrativo foi formulado em 08/02/2024, mostra-se adequado fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para o INSS submeter a autora-agravante a perícia administrativa e apreciar seu requerimento administrativo, devendo comunicar o resultado ao juízo de origem. Tal medida (fixação de prazo para o INSS) não foi objeto dos pedidos formulados pela autora-agravante, mas se insere no contexto das pretensões deduzidas em juízo como tutela jurisdicional de menor extensão que a postulada. Logo, não se trata de medida extra ou ultra petita. Há perigo da demora, pois a autora-agravante está sendo privada de benefício previdenciário que reputa devido. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela recursal para, suprindo omissão da decisão monocrática, determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, submeta a autora-agravante a perícia administrativa na cidade do seu domicílio ou na localidade mais próxima onde haja agência da autarquia, bem como aprecie o seu requerimento administrativo, devendo comunicar o resultado ao juízo de origem, nos termos do art. 1019, I, do CPC. Intime-se o agravado, conforme art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora (AI 1008819-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1, PJe 26/06/2024 PAG.) (grifos nossos). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, submeta a impetrante à perícia administrativa na cidade do seu domicílio ou na localidade mais próxima onde haja agência da autarquia. Honorários incabíveis. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002390-76.2024.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PERÍCIA MÉDICA LOCAL MAIS PRÓXIMO AO DOMICÍLIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança vindicada para determinar o adiantamento da perícia médica na agência mais próxima da residência da parte autora. 2. Nas razões da apelação, a parte autora requer a reforma da sentença para que lhe seja concedida a segurança, a fim de determinar que o INSS realize a perícia médica em 10 dias, em agência mais próxima do seu domicílio, tendo em vista que a perícia inicial foi designada em município com mais de 127 km de distância da sua residência. 3. A razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação são garantias individuais previstas no art. art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de pedido apresentado em processo administrativo, uma vez comprovado atraso injustificado. 5. No caso dos autos, conforme o comprovante do protocolo de agendamento da perícia, esta foi marcada na data 08/02/2024, seis meses após da DER (31/08/2023), o que extrapola os princípios da razoável duração do processo, a celeridade processual, eficiência e dignidade da pessoa humana. 6. A realização da perícia médica em agência mais próxima ao domicílio da parte impetrante mostra-se a medida mais adequada, como forma de atendimento dos princípios supramencionados. 7. Apelação da parte autora provida em parte para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, submeta a impetrante à perícia administrativa na cidade do seu domicílio ou na localidade mais próxima onde haja agência da autarquia. 8. Honorários incabíveis. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Municipio De Salgado x Elane Patricia Nascimento Penha De Santana

ID: 335771197

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001769-56.2023.8.25.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALGADO

Polo Passivo:

ELANE PATRICIA NASCIMENTO PENHA DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

KATHERN NARJARA CARVALHO DE SOUZA

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LUCIANA VIEIRA FLORESTA

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MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36378/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501135475 NÚMERO ÚNICO: 0001769-56.2023.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....20237110… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36378/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501135475 NÚMERO ÚNICO: 0001769-56.2023.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202371101866 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SALGADO ADVOGADO - MANOEL LUIZ COSTA SANTOS FILHO - OAB: 7508/SE PROCURADOR MUNICIPAL - LUCIANA VIEIRA FLORESTA - OAB: 7563/SE RECORRIDO - ELANE PATRICIA NASCIMENTO PENHA DE SANTANA ADVOGADO - KATHERN NARJARA CARVALHO DE SOUZA - OAB: 9441/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALGADO/SE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 489, §1º DO CPC/2015 EILIQUIDEZ. VÍCIOS INEXISTENTES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2023. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SALGADO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 447/2002. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POR SER ENTE MUNICIPAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC.1.1. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO ENTE PÚBLICO.2. INICIALMENTE, QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE ORIGEM, ESTA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXPLICO. 2.1. CONSOANTE ARTIGO 93, IX, DA CF/88 E ARTIGOS 11 E 489, §§ 1.º E 2.º, AMBOS DO CPC, TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE. COM EFEITO, O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS É INERENTE AO ESTADO CONSTITUCIONAL E CONSTITUI VERDADEIRO ALICERCE AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO DAS PARTES. A VALER, A MOTIVAÇÃO PERMITE NÃO SÓ QUE NORMA PARA O CASO CONCRETO SEJA JUSTIFICADA, MAS, EM VERDADE, CONFERE VERDADEIRO CARÁTER JURISDICIONAL À DECISÃO. ENFIM, A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS CONSTITUI ELEMENTO INARREDÁVEL DO PROCESSO JUSTO.2.2.CONTUDO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016). O ART. 489, §1º, IV DO CPC/2015 VEIO APENAS CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO STJ, DE MODO QUE DEVEM SER ENFRENTADAS SOMENTE AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SENDO O DISPOSITIVO, COM A EXTENSÃO PRETENDIDA, APLICÁVEL AO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CONFORME ENUNCIADO FONAJE 162.2.3. CUMPRE DESTACAR QUE, AINDA QUE O RECORRENTE CONSIDERE INSUBSISTENTE OU INCORRETA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JULGAMENTO REALIZADO, NÃO HÁ NECESSARIAMENTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR O RESULTADO DESFAVORÁVEL AO LITIGANTE COM A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE CONSTATA VIOLAÇÃO DO PRECEITO APONTADO, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE A RESPEITO DO TEMA DEBATIDO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TAMPOUCO A REBATER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE. INEXISTE OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC QUANDO O ÓRGÃO SE MANIFESTA DE MODO FUNDAMENTADO ACERCA DAS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, APRECIANDO INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS, PORQUANTO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 2201340 RS 2022/0276509-1, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/09/2023).3. NO QUE SE REFERE À NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95 (VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA), ESSA NÃO MERECE PROSPERAR. COMO BEM AFIRMOU O RECORRENTE, CONFORME O ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95, APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009, É VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS NO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO PODE SER ÓBITO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, HAJA VISTA CONSTAR NO FEITO TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA TANTO (VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DOANO DE 2023, CARGA HORÁRIA DA PARTE RECORRIDA, SEU NÍVEL, CLASSE E MONTANTE DOS SALÁRIOS EFETIVAMENTE RECEBIDOS), O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 509, § 2º DO CPC. DESTARTE, NÃO HÁ NO QUE SE FALAR EM ILIQUIDEZ DO COMANDO SENTENCIAL A ATRAIR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA.4. A CONTROVÉRSIA DA LIDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 23/04/2025, DE PP. 455/470) CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE RECORRIDA/AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RELATIVO AO ANO DE 2023.5. POIS BEM. A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL N.º 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.6. NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). GRIFO NOSSO.7. APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO ENSINO MÉDIO SEJA SUBSTITUÍDA POR EDUCAÇÃO BÁSICA, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). GRIFO NOSSO.8. DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR.9. COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.10. ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO.11. NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017, DE 6,81% EM 2018, DE 4,17% EM 2019, DE 12,84% PARA 2020,DE 33% EM 2022 E DE 14,95% EM 2023, OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º §1º.12. POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. 5º DA LEI N.º 11.738/2008 NÃO GARANTE, AUTOMATICAMENTE, AOS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL.13. POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NÃO OBSTANTE, SE UMA LEI MUNICIPAL PREVÊ ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, DEVE-SE OBSERVAR TAMBÉM A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA.14. DESSA FORMA, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ COM QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. NESSE SENTIDO, O ENUNCIADO N. 22 DESTA TURMA RECURSAL: O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI NACIONAL N.º 11.738/08, DEVE SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA, ENTENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO DOCENTE E NÃO A SUA REMUNERAÇÃO GLOBAL, DEVENDO AQUELE A PARTIR DO DIA 27/04/2011 ASSIM REFLETIR NA RESPECTIVA CLASSE E NÍVEL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA ESPECIFICADA, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4167/DF.15. FIRMADAS ESSAS PREMISSAS, REPUTO QUE CASO NARRADO NESTES AUTOS VERSA ACERCA DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELA DEMANDANTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SALGADO/SE, POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO PÚBLICO DE PROFESSORA, A QUAL REQUEREU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AO ANO DE 2022, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO CITADO PISO SALARIAL, COM SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, BEM COMO OBSERVANDO OS ESCALONAMENTOS HORIZONTAL E VERTICAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 447/2002.16. DITO ISSO, COTEJANDO OS AUTOS, VÊ-SE QUE A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 447/2002 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALGADO/SE ARTIGOS 12, 18, 19, 20, 27 E 28), ALTERADA PELA LEI N.º 631/2013, EM SEUS ARTIGOS 26 A 29, ESTABELECEU OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DISTRIBUINDO A CATEGORIA EM NÍVEIS E CLASSES, BEM COMO PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESTARTE, ANTE A REFERIDA PREVISÃO LEGAL DE ESCALONAMENTO DE CARREIRA, ALÉM DO ENTE MUNICIPAL OBSERVAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DEVE REFLETIR EM TODA A CARREIRA, CONSIDERANDO OS NÍVEIS E CLASSES DE PROGRESSÃO.17. A VALER, DESTACA-SE QUE, PARA OBTER O VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO PARTE DEMANDANTE, DEVE-SE LEVAR EM CONTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2023, O QUAL É APLICADO PARA AQUELES PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), ASSIM COMO OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL (1,25%) E HORIZONTAL (I PARA II: 1,10; I PARA III: 1,16; E I PARA IV: 1,40), BEM ASSIM A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS. NESSA LINHA, NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO QUE, NO ANO DE 2023, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL ERA DE R$ 4.420,55 E QUE A RECORRIDA LABORAVA EM REGIME DE 200 HORAS MENSAIS E OCUPAVA O NÍVEL III E CLASSE I (FICHA FINANCEIRA ANEXADA COM A INICIAL P. 19), SEU SALÁRIO-BASE, NO CITADO ANO, SERIA DE R$ 5.663,61 (CINCO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS. 18. SEM EMBARGO, VERIFICA-SE QUE A MUNICIPALIDADE NÃO PAGOU CORRETAMENTE O PISO SALARIAL DA RECORRIDA NO ANO MENCIONADO, BEM ASSIM NÃO OBSERVOU O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TAMPOUCO OBEDECEU INTEGRALMENTE OS DITAMES DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DE SORTE QUE, COMO BEM RECONHECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, A RECLAMANTE, RECEBEU VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS E, DESSA FORMA, A SENTENÇA FUSTIGADA NÃO MERECE REFORMA.19. NESSA SENDA, DESTAQUE-SE QUE, DIVERSO DO QUE FORA AFIRMADO PELO RECORRENTE, A PARTE AUTORA, NOS CÁLCULOS ADUNADOS AO FEITO, UTILIZOU OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL DE N.º 631/2013, QUAIS SEJAM, NÍVEL I 1,0; NÍVEL II 1,10; NÍVEL III 1,16; E NÍVEL IV 1,40, NORMA ESSA QUE FORA INDICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDENAÇÃO IMPUGNADA.20. DEMAIS DISSO, NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, X, DA CF/88, TAMPOUCO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF, NÃO TENDO ESTE JUÍZO ATUADO COMO LEGISLADOR POSITIVO, MAS, PELO CONTRÁRIO, AGIDO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A JUSTA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, BEM COMO DAS NORMAS MUNICIPAIS APLICÁVEIS AO CASO. 21. A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE, MORMENTE PORQUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES QUE ENTENDERAM OS JULGADORES PERTINENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.22. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRAIS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONDENA-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, INCISO I, DO CPC. 23. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. CONDENA-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, §3º, INCISO I, DO CPC.

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Processo nº 0001769-07.2025.4.05.8402

ID: 293450449

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-07.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA TORRES E ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO VARELA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001769-07.2025.4.05.8402 AUTOR(A): MARIA LAURA TORRES E ARAUJO RÉU(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA (Tipo “A”) 1. Relatório Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais movida em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por meio da qual a parte autora requer a condenação da ré à conversão do direito em pecúnia, mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio, desde a admissão, em 01/03/2024. É o breve relatório, sobretudo diante da dispensa, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação Questões Prévias: Falta de interesse de agir: A UFRN suscitou a ausência de interesse processual diante da falta de requerimento administrativo. Contudo, a alegação não tem sustentação, uma vez que não se exige prévio requerimento administrativo quando a posição da Administração é sabidamente contrária à pretensão do administrado. Além do mais, em sede de contestação houve impugnação ao mérito, tendo-se caracterizado ulteriormente a pretensão resistida. Afasto, assim, a preliminar. Prescrição No que diz respeito à prestação de serviços e à respectiva contraprestação remuneratória, a relação jurídica estabelecida entre o agente público e o ente da Administração Pública a cujo quadro de pessoal integra é de trato sucessivo. Desse modo, o direito em si a diferenças não prescreve caso não tenha sido expressamente negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado nº 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos previstos no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Mérito A parte autora alega, em síntese, que participou da seleção de residência médica e que faz jus ao auxílio moradia, na forma prevista no art. 4º, §5º, III, da Lei n. 6.932/1981, com redação dada pela Lei n. 12.514/2011. A Lei nº 6.932/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece, em seu art. 4º, os valores devidos durante o período da residência médica, bem como especifica condições a serem observadas pelas instituições de ensino, nos termos do art. 4.º, § 5.º, cuja redação foi conferida pela Lei nº 12.514/11, conforme segue: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Cabe trazer à baila o histórico de alterações legislativas acerca do tema: a) Houve revogação da previsão legal (Lei n. 10105/02). A legislação referente a residência médica sofreu várias alterações desde a publicação da Lei n. 6932/81. A previsão legal que embasa o presente pedido iniciou-se com a Lei n. 7601/87, que incluiu parágrafos no art 4° na Lei 11381/06. Houve sucessivas modificações na legislação referida. A lei n. 8138/90 modificou os parágrafos do art. 4o da Lei n. 7932/81, onde há referida previsão. Todavia, conforme a redação da Lei n. 10.405/02, esta revogou expressamente a Lei n. 8138/90. Modificou também o caput do art. 4°, supra mencionado. Apesar de a Lei nº 6.932/81 ter sofrido diversas alterações desde a data de sua edição, não se verificam mudanças significativas em relação à previsão de obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, com exceção da previsão de necessidade de regulamentação, a qual foi introduzida pela Lei nº 12.514/11. Sobre a matéria tratada nos presentes autos, este Juízo vinha seguindo entendimento da Turma Recursal/RN, que, embora reconhecesse a possibilidade de conversão em pecúnia no caso de o benefício em questão não ser oferecido “in natura”, com base em posicionamento da TNU, considerava que, não havendo prova nos autos de que a parte autora tivesse efetuado requerimento para ocupar a residência universitária, disponibilizada pela recorrida, não faria jus à indenização postulada, posto que o direito à oferta de condição de moradia não se confunde com a percepção de auxílio-moradia. Conforme o referido entendimento da Turma Recursal, não existe no nosso ordenamento jurídico previsão normativa para o pagamento de auxílio-moradia, descabendo ao Judiciário a criação de benefícios ou vantagens não previstas em lei. O que há, consoante art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.932/1981, é o direito à moradia durante o período de residência. Entretanto, no julgamento do Tema 325 (PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400, julgado em 07/08/2024), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria, firmou a seguinte tese: “Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.” No voto vencedor, o Juiz Tales Krauss Queiroz destacou: Com a devida vênia, divirjo do relator, não quanto à questão de fundo (direito ao auxílio-moradia dos médicos residentes, que se encontra pacificado na jurisprudência do STJ/TNU), mas quanto à exigência de prévio requerimento administrativo. As universidades negam o auxílio-moradia aos residentes ao argumento de que falta regulamentação. Trata-se de uma negativa geral e padronizada, aplicada a qualquer situação. O caso envolve o que usualmente é denominado na jurisprudência de “indeferimento notório”. Nesses casos de “indeferimento notório”, não se exige o prévio requerimento administrativo. A título de exemplo, o Supremo Tribunal Federal, no tema 350, fixou a tese de que a “exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”. O relator ponderou que a exigência não seria apenas para fins de interesse processual, mas, essencialmente, para verificar a real necessidade econômica do residente. No entanto, o critério renda não foi previsto pelo legislador (Lei n. 6.932/81). Caso sobrevenha a regulamentação, não será possível utilizar o “fator renda” como requisito para a concessão do benefício. Pelo mesmo motivo, quanto aos processos seletivos, não interferem no direito ao auxílio-moradia. Esses processos preveem as moradias com a condição de serem os estudantes de baixa renda, o que, como visto, é uma restrição que não está na lei. A se seguir a lógica do voto do relator, o auxílio-alimentação, igualmente previsto na lei para os médicos residentes, deveria ser concedido apenas àqueles de baixa renda, o que não ocorre e não se concebe. Ponderou ainda o relator que no caso dos servidores do Executivo/Judiciário haveria a exigência do requerimento. Mas a situação é distinta, na medida em que no Executivo/Judiciário o interessado que pede sabe que será atendido. Ou, por outra: para esses servidores não há um “problema geral de falta de regulamentação” e de “indeferimento notório”, como no caso dos residentes. Por fim, é adequado fixar na tese o valor do auxílio, resolvendo-se de maneira objetiva e isonômica a situação. Proponho fixar em 30% do valor bruto da bolsa, que é o percentual utilizado pela maioria dos julgados. (grifado) Dessa forma, passo a adotar o entendimento da Turma Uniformização acima exposto. Com efeito, a participação de determinado indivíduo em programa de residência, gera uma obrigação de fazer, qual seja de proporcionar moradia para o médico residente, pela entidade responsável. No que concerne à obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, destaca-se que, no caso de impossibilidade de prestação, deve ser concedido indenização ao beneficiário, conforme o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798 / RS (2012/0175999-7), Segunda Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, data de julgamento em 21/02/2013 e data de publicação em 07/03/2013). No caso concreto, é incontroverso que a parte autora cursa residência médica em medicina da família e comunidade (id. 67165750). Como forma de comprovar suas alegações, a parte ré anexou documento da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da UFRN (Ofício 44/2025 DG/PPG/UFRN) demonstrando que: 1) a prefeitura do município de Caicó, através da Lei Municipal nº 5.314/2021, custeia a moradia e estabelecimento dos médicos residentes em medicina da família e comunidade concedendo-lhes bolsa de auxílio para fixação no valor de R$ 8.280,41 mensais; 2) existe na EMCM a oferta de moradia específica aos médicos residentes que não recebam bolsa de fixação do município, com editais publicados pela Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (PROAE). Com base nestas considerações, importa ressaltar que a existência de programa assistencial voltado a conceder vagas para estudantes na Residência Universitária não supre o requisito legal que beneficia os médicos residentes, uma vez que a habilitação a esse programa depende de uma série de requisitos que limitam a concessão do direito (como a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar do estudante), sendo as vagas limitadas e distribuídas mediante concorrência, tratando-se, portanto, de dois programas de moradia estudantil distintos. Nesse sentido, acosto teor do seguinte julgado: JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN PROCESSO: 0010099-33.2024.4.05.8400 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ITALO GADELHA DE LUCENA Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) RECORRIDO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A VOTO VENCEDOR PROCESSO 0010099-33.2024.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. LEI 6.932/1981. DIREITO À MORADIA. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 325 DA TNU. DISPENSA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA EBSERH PROVIDO. RECURSO DA UFRN DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recursos interpostos pela EBSERH e UFRN contra sentença que deferiu o pedido da parte autora de custeio de moradia em virtude de participação em programa de residência médica junto à UFRN. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela EBSERH, uma vez que a Lei n.º 12.514/2011, art. 5.º, inciso III, estabelece que a obrigação de fornecimento da moradia ao médico-residente é de responsabilidade da instituição de ensino que fornece o programa de residência médica, sendo, portanto, a UFRN responsável pelo cumprimento da obrigação legal. A Lei n. 6.932/1981 dispõe, no que se refere aos direitos do médico residente oferecidos pelos programas de residência: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento”. A despeito da ausência de regulamento disciplinando a matéria, é possível, conforme consolidação jurisprudencial, o entendimento da existência de uma obrigação de fazer consistente na oferta, aos residentes, de alimentação e alojamento no decorrer do período da residência (PEDILEF 201071500274342, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 11/09/2012, DJ 28/09/2012 e PEDILEF 500146820144047100, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, TNU, DJ 04/10/2016). Não sendo fornecidos por omissão da administração tais benefícios “in natura”, deverá a obrigação descumprida ser convertida em pecúnia, sendo fixado pelas instâncias ordinárias um valor razoável apto a garantir um resultado prático equivalente, após análise de elementos fático-probatórios dos autos (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013). O mérito da lide foi analisado recentemente pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, que fixou, no Tema 325, a seguinte tese: "Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia". No caso em análise, não tendo sido fornecida a moradia in natura pela UFRN à parte autora, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da indenização, sendo inexigível o prévio requerimento administrativo, conforme a tese fixada pela TNU. Destaque-se que a existência de programa assistencial voltado a conceder vagas para estudantes na Residência Universitária não supre o requisito legal que beneficia os médicos residentes, uma vez que a habilitação a esse programa depende de uma série de requisitos que limitam a concessão do direito (como a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar do estudante), sendo as vagas limitadas e distribuídas mediante concorrência, tratando-se, portanto, de dois programas de moradia estudantil distintos, não tendo a UFRN comprovado o fornecimento de moradia in natura específica para as necessidades dos médicos residentes. Dou provimento ao recurso da EBSERH para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Sem custas e sem honorários advocatícios. Nego provimento ao recurso da UFRN. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel para o cumprimento do acordao, apos baixa na distribuicao. Jose Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN Nesse contexto, sendo o caso de não ter ocorrido o fornecimento dos benefícios ao médico-residente, durante o período de sua residência, permanecerá o direito de requerer os valores devidos após o fim do programa, caso seja de seu interesse. No que tange ao valor da condenação em pecúnia, a jurisprudência tem aplicado o percentual de 30% sob o valor da bolsa de residência médica: EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. 1. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação. 2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/2012. 3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) . 4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores. 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (TRF-4, 5036189-16.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 06/05/2020). ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. 1. O descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização. 2. A mera alegação de que a Universidade oferece vagas a estudantes de graduação ou pós-graduação por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES é insuficiente para reconhecer atendido o fornecimento de moradia ao médico durante o período de participação no Programa de Residência Médica. 3. O Programa de Moradia Estudantil está inserido dentro do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES regulamentado pelo Decreto nº 7.234/2010 que possui objetivo específico ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação das instituições federais de ensino superior (art. 3º), com atendimento prioritário aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (art. 5º). E, além disso, possui limitação de vagas e depende de inscrição do candidato em Edital específico. 4. Portanto, o oferecimento de vaga na Casa do Estudante ou auxílio moradia ao estudante de baixa renda não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia aos médicos residentes esteja garantido no âmbito administrativo, já que o Programa de Moradia Estudantil indica público específico, limite de vagas, além de elencar uma série de requisitos a serem preenchidos, os quais sequer constam da legislação de regência do Programa de Residência Médica. 5. A sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que o recorrente participar do programa de residência médica - fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente - e enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte da Universidade ré. 7. Recurso do autor provido em parte. (RECURSO CÍVEL 5006416-56.2020.4.04.7110, JOANE UNFER CALDERARO, TRF4 - QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, 06/09/2021.) Dessa maneira, o referido percentual é adequado aos casos em que resta comprovado a não prestação de auxílio-moradia, durante o período de residência médica. Em relação à concessão de auxílio-moradia pela instituição responsável pelo programa de residência, qual seja a UFRN, a parte autora alega que não houve o cumprimento da referida obrigação de fazer, nem tão pouco houve pagamento corresponde ao lapso temporal de trabalho. Por sua vez, a UFRN não comprovou nos autos cenário diverso do relatado pela parte autora. Sendo assim, considerando o direito da autora de ter moradia durante a residência médica, não resta outra alternativa a não ser condenar a parte ré ao pagamento de auxílio-moradia. No que concerne ao valor da indenização, deverá ser concedido o percentual de 30% sob o valor da bolsa, que à época da residência médica correspondia a R$ 3.654,42. Portanto, em face do conjunto probatório merece acolhida a pretensão requerida na inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido formulado contra a ré, para condená-la ao pagamento de valores correspondentes ao auxílio-moradia, no percentual de 30% sob o valor da bolsa de residência médica, a partir de 01/03/2024. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0001769-07.2014.8.14.0028

ID: 323766582

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-07.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSTA MARTINEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EMAYRA LIMA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001769-07.2014.8.14.0028 REQUERENTE: GOIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001769-07.2014.8.14.0028 REQUERENTE: GOIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por GOIÁS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em face de AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. A parte autora sustenta ter adquirido da requerida veículo automotor da marca TOYOTA, modelo HILUX CD 4X4, objeto da nota fiscal nº 000.4059, cujo número de motor, porém, diverge daquele efetivamente inserido no veículo entregue. Alega que a inconsistência foi constatada ao tentar proceder ao licenciamento e registro do bem, ocasião em que se deparou com exigência do DETRAN para regularização dos dados identificadores. Afirma que a divergência compromete a fruição plena do bem e inviabiliza sua circulação regular, razão pela qual requer a condenação da ré à adoção de todas as providências necessárias à correção da irregularidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A concessionária ré apresentou contestação, aduzindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que eventual responsabilidade pela inconsistência na numeração do motor seria da fabricante do veículo ou de terceiros responsáveis pela emissão da documentação. No mérito, sustenta ausência de falha na prestação de seus serviços e pugna pela improcedência dos pedidos. Deferida a produção de prova documento de expedição de ofício à Base de índice nacional para prestar esclarecimentos sobre a situação dos autos. O departamento nacional de trânsito prestou esclarecimento nos autos, informando que eventuais divergências/correções sobre tais dados podem ser realizadas junto ao Departamento de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, caso o veículo já tenha sido emplacado. É o relatório. Decido. Custas recolhidas. Da legitimidade. A concessionária ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ocasião em que sustentou não ter concorrido para o vício identificado no veículo e afirmando que eventual responsabilidade caberia exclusivamente à fabricante, responsável pela emissão da nota fiscal e numeração do motor. A tese não merece prosperar. Nos termos da teoria da asserção, adotada de forma pacífica pela doutrina e jurisprudência nacionais, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial, em uma análise abstrata, independente da procedência do pedido. Assim, basta que, em tese, a parte demandada esteja vinculada à relação jurídica descrita na inicial para que se tenha por configurada sua legitimidade ad causam. Logo, com base no que afirmado pelo autor, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. Infere-se que o autor adquiriu um veículo junto à requerida para incremento de sua atividade econômica de locação. Contudo, é evidente a vulnerabilidade técnica entre as partes em razão do problema que envolve o veículo. Portanto, reputo legítima a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada, reconheço a vulnerabilidade do autor perante a concessionária. Cito precedente do STJ no mesmo sentido em casos litigados entre pessoas jurídicas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA ATESTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a teoria finalista pode ser mitigada, ampliando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre pessoas jurídicas, quando ficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, embora não seja tecnicamente a destinatária final dos produtos. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem - acerca da hipossuficiência da recorrida - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.700.397/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÕES DA SEGUNDA INSTÂNCIA AMPARADAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ENUNCIADO SUMULAR N. 83 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II e parágrafo único, II do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O Tribunal de origem firmou a aplicação do CDC, entendendo pela relação de consumo. Justificou-se vislumbrar hipossuficiência técnica da microempresa ao adquirir o automóvel, a ocasionar a figuração do consumidor por equiparação. Essas ponderações foram fundadas na análise fático-probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" - (AgInt no AR Esp n. 2.377.029/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, D Je de 22/5/2024). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. 5. Acerca da previsão por devolução à consumidora de outro veículo, tal circunstância foi deferida pela impossibilidade de restituição do que fora adquirido; entendimento que encontra guarida nesta instância superior. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.596.080/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Desse modo, aplico o regime de responsabilidade do CDC. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade decorrente da divergência entre o número do motor e do constante da nota fiscal do veículo. O requerido não nega o fato, logo a divergência é fato incontroverso nos autos. Inobstante, o requerido alega que a responsabilidade seria do fabricante, pelo requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Aduziu o requerido que a divergência teria origem na BASE BIN, de responsabilidade do fabricante (BMW), ausente responsabilidade do requerido. No caso, se está diante de um vício de produto, pois compromete a adequação, segurança, qualidade do bem, o que o torna impróprio ou inadequado ao consumo ou uso a que se destina, como no caso dos autos, impossibilita a transferência e até o uso do bem, mas sem causar danos. Não se trata de um defeito que coloque em risco a segurança do consumidor, mas sim de uma inconformidade com os documentos legais do veículo, que impede seu registro, licenciamento ou circulação legal. Isso compromete a utilização normal do bem, que se torna inapto ao uso regular, o que se enquadra perfeitamente como vício de adequação, conforme o art. 18, caput, do CDC. A situação em exame deve ser juridicamente enquadrada como vício do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. No caso específico, verifica-se nítido vício de adequação, pois o produto – veículo automotor – encontra-se impróprio ao uso regular em virtude da incompatibilidade entre seus elementos identificadores físicos e a documentação oficial que o acompanha. A ausência de correspondência entre o número do motor gravado fisicamente e o constante da nota fiscal inviabiliza sua correta individualização perante o DETRAN e outros órgãos públicos, sendo, portanto, inadequado ao fim a que se destina. Não se trata de fato do produto, que, por definição legal (arts. 12 a 17 do CDC), exige a ocorrência de dano material ou moral causado ao consumidor ou a terceiros em decorrência de defeito que comprometa a segurança do produto. A hipótese não envolve qualquer situação de risco ou dano pessoal, mas sim de defeito funcional e documental que inviabiliza o gozo pleno da posse e uso do bem, subsumindo-se, portanto, na categoria de vício. Ademais, o vício aqui tratado é oculto, uma vez que, na maioria dos casos, a verificação do número do motor e sua correspondência com os documentos fiscais demanda conhecimento técnico ou a realização de inspeção especializada, sendo o consumidor ordinário incapaz de detectar a desconformidade de plano. Nessa condição, o prazo para reclamação é de 90 dias, nos termos do art. 26, II, §3º do CDC, contados da data da ciência inequívoca do vício. RESPONSABILIDADE DO REVENDEDOR – CONCESSIONÁRIA No que se refere à responsabilidade pela entrega do bem com vício de identificação — no caso, a divergência entre o número do motor constante do veículo e o consignado na nota fiscal — impende reconhecer a legitimidade e responsabilidade objetiva da revendedora, concessionária autorizada da marca, na condição de fornecedora integrante da cadeia de consumo. Conforme preceitua o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolva, de forma habitual e profissional, atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. Já o art. 18 do mesmo diploma prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ao consumo ou lhe diminuam o valor. Dessa forma, ao realizar a venda e a entrega do veículo, a concessionária assumiu o dever de garantir a conformidade entre os dados físicos e os documentos do bem alienado, sendo responsável não apenas pela entrega material, mas também pela integridade documental necessária à regularização do veículo junto aos órgãos públicos. No caso dos autos, o veículo já estava emplacado, conforme informou o departamento nacional de trânsito nos autos, eventuais correções/divergências poderiam ter sido sanadas junto ao detran local, o que poderia ter sido realizado pela requerida. Portanto, eventual alegação de que o defeito originou-se na fábrica ou no processo de emissão da nota fiscal pela montadora não exime a revendedora de sua responsabilidade, diante da solidariedade prevista no art. 18 do CDC, que visa proteger o consumidor de ter que identificar, por sua própria conta, o elo da cadeia de fornecimento que deu causa ao vício. No mesmo sentido, já decidiram outros tribunais: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO . DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. HIPÓTESE DE SOLUÇÃO SIMPLES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O fato de o veículo apresentar numeração de motor diversa daquela registrada na Base Nacional caracteriza vício de fácil solução, a depender apenas de iniciativa da fabricante ou montadora, a quem cabe emitir documento específico para ensejar a regularização. No caso, restou suficientemente comprovada a demora injustificada na solução do problema. Daí advém a constatação da responsabilidade da concessionária . 2. Por outro lado, não cuidou a demandante de demonstrar de forma segura, ônus que lhe cabia, os prejuízos que sofreu em relação a débitos de IPVA, DPVAT, taxa de registro, perícia e combustível, de modo que a sua inércia faz com que sobre si recaiam as consequências negativas decorrentes. Ora, a simples alegação genérica de sua ocorrência não constitui prova para justificar a reparação pretendida. O dano material exige prova efetiva de sua ocorrência e de seu valor, fatos não comprovados nos autos . BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA . VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO RESULTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO . 1. A base de cálculo é o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Caberá unicamente às rés o pagamento das verbas de sucumbência, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC . 3. Diante do prevalecimento da condenação em maior parte, impõe-se elevar a verba honorária a 11% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10011824720208260634 SP 1001182-47.2020 .8.26.0634, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 18/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO cumulada com dano moral . VÍCIO OCULTO. NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERGENTE DO CRLV. RESCISÃO DO CONTRATO. Vendedor habitual de veículos . NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC), NO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e moral ajuizada por comprador de veículo usado que apresentou divergência na numeração do motor em relação ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O autor adquiriu o veículo do réu, mas não conseguiu transferi-lo para seu nome devido ao problema constatado na numeração do motor. Na sentença recorrida julgou-se procedentes os pedidos, declarada a rescisão do contrato, condenado o réu à restituição de R$ 10.500,00 e ao pagamento de R$ 3 .000,00 por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se o contrato de compra e venda deve ser rescindido em razão da divergência na numeração do motor e (II) verificar se a condenação por danos moral está devidamente fundamentada . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), uma vez que o réu exerce atividade de compra e venda de veículos, nos termos do art. 3º do CDC . 4. A divergência na numeração do motor caracteriza vício oculto no veículo, tornando-o inadequado para o uso regular, conforme os requisitos legais para transferência de propriedade. A constatação do vício após a compra permite ao autor pleitear a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. 5 . O réu, ao vender o veículo sem fornecer o recibo de transferência e sem ciência prévia do defeito, incorreu em responsabilidade civil por ato ilícito, conforme art. 186 do Código Civil. 6. A condenação por danos morais é justificada, pois o autor foi submetido a transtornos que excedem meros aborrecimentos, sofrendo restrições ao uso do bem e à regularização da propriedade do veículo, o que afeta sua paz de espírito e gera insegurança . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A venda de veículo com vício oculto, consistente na divergência da numeração do motor em relação ao CRLV, autoriza a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos. 2. A aplicação do CDC é cabível em contratos de compra e venda de veículos entre particulares, quando um dos contratantes realiza atividade comercial habitual. 3 . O dano moral decorrente de vício oculto no veículo é configurado quando os transtornos causados ultrapassam os limites do cotidiano. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º; CC, art. 186; CPC, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1010706-58.2014.8 .26.0576, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j . 23/08/2016.(TJ-SP - Apelação Cível: 10049192320218260408 Ourinhos, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Logo, ressoa presente a responsabilidade da requerida no vício do produto, a qual deve-se impor a responsabilidade de providenciar a correção apresentada entre o registro do motor e a nota fiscal, nos termos do art. 497 do CPC. Contudo, não vislumbro a necessidade do deferimento da medida como tutela de urgência, haja vista que o autor não comprovou nos autos o perigo da demora da medida. Dos danos materiais. No que tange ao pedido de danos materiais, estes não foram comprovados nos autos. Em que pese o autor ter alegado que teve um prejuízo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de danos materiais, não comprovou nos autos do processo suas alegações, portanto, improcedente o pedido. Cabe destacar que, diante da exclusiva alegação de dano material decorrente do impedimento de realização da venda do bem a terceiros, com pedido de ressarcimento de valores a titulo de multa, perda e danos, não houve prejuízo quanto ao valor do bem e nem pedido de ressarcimento nesse sentido. Dos danos morais. Com relação aos danos morais, requer a condenação do requerido em mil salários mínimos, aduzindo que tal fato atingiu a moral do requerente. A Súmula 227 do STJ estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas a indenização só é devida quando houver comprovação de que a honra objetiva da empresa foi atingida. O dano moral para pessoa jurídica não é presumível, ou seja, não basta a existência de um ato ilícito para que se configure o dano moral. É necessário que a empresa demonstre o prejuízo à sua imagem e credibilidade, que pode ser a falta de confiança dos clientes, parceiros ou investidores. Portanto, procedentes o pleito de obrigação de fazer e improcedentes os pedidos indenizatórios. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC: CONDENO a parte ré, AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., à obrigação de fazer consistente na correção dos dados constantes da nota fiscal de n.º 000.4059, fazendo constar o número correto do motor inserido no veículo entregue à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 497 do CPC. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte autora ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem repartidos entre os patronos, na proporção da sucumbência. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente Sentença como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Datado e assinado pela magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Processo nº 0001769-95.2024.8.27.2743

ID: 316391261

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-95.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA RODRIGUES DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001769-95.2024.8.27.2743/TO AUTOR : MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA RODRIGUES DIAS (OAB TO010066) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por id… Procedimento Comum Cível Nº 0001769-95.2024.8.27.2743/TO AUTOR : MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA RODRIGUES DIAS (OAB TO010066) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por idade (x) rural ( ) urbano DIB: 19/03/2024 DIP: 01/07/2025 RMI 01 (um) salário mínimo Nome do beneficiária: Maria da Conceição Martins da Silva CPF: 876.583.642-15 Antecipação dos efeitos da tutela ? ( ) SIM (X) NÃO Data do ajuizamento 21/05/2024 Data da citação 16/09/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS, em 19/03/2024, a concessão da aposentadoria por idade rural (226.934.036-6), o qual foi indeferido, apesar de ter preenchido os requisitos legais. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1. a concessão do benefício da justiça gratuita; 2. a procedência dos pedidos com a condenação da parte requerida a implementar o benefício pleiteado desde a DER; 3. o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção; 4. a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. A inicial foi recebida, oportunidade em foi deferido o pedido de gratuidade de justiça (evento 13). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ao argumento de que os documentos acostados aos autos seriam frágeis para embasar a pretensão deduzida, além de carecerem de contemporaneidade com os fatos narrados (evento 16). A parte autora apresentou réplica, ocasião em que refutou os argumentos expendidos pela autarquia previdenciária, reiterando os pedidos formulados na petição inicial e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 19). O feito foi devidamente saneado, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e os depoimentos das testemunhas arroladas (eventos 21 e 27). Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (evento 27). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Assim, não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são: i) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91); ii) exercício preponderante de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. No caso em tela, verifico que a parte requerente implementou o requisito etário em 23/09/2018 ( evento-doc_identif2 ); logo, a carência mínima é de 180 meses , segundo o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao segundo requisito, importante ressaltar que, para a caracterização de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho destine-se à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que o segurado não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que se não coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto n.º 3.048/99, e §§ 5º e 6º). Destarte, com relação ao exercício de atividade rural, a parte requerente apresentou como início de prova material os seguintes documentos: 1. Certidão de nascimento da filha, Rayssa Lopes da Silva, nascida em 23/02/1995 e lavrada em 04/09/2023, ausente a qualificação profissional dos genitores ( evento 1, CERTNASC5 ); 2. Certidão de nascimento do filho, Luiz Gustavo Lopes da Silva, nascido em 28/03/1993 e lavrada em 25/05/1993, igualmente desprovida da qualificação profissional dos genitores ( evento 1, CERTNASC6 ); 3. Certidão eleitoral expedida pela 62ª Zona Eleitoral de São Geraldo do Araguaia–PA, na qual a autora está qualificada como agricultora ( evento 1, CERT7 ); 4. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exercício de 1998, referente à Chácara Recreio, localizada no município de Ananás–TO, em nome do genitor da autora ( evento 1, CCIR9 ); 5. Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), emitido em 15/01/2021, em nome do genitor da autora ( evento 1, ANEXO10 ); 6. Documento referente à área de terra de 60,3598 hectares (sessenta hectares, trinta e cinco ares e noventa e oito centiares), correspondente aos Lotes 17 e 18, Loteamento Tapuio, situado no município de Ananás–TO, no qual o genitor da autora figura como adquirente, datado de 27/03/2001, com registro cartorário em 16/10/2015 ( evento 1, ANEXOS PET INI11 ); 7. Ficha médica de atendimento na qual consta, preenchido a lápis, o exercício da atividade de lavradora pela autora ( evento 1, FICHIND12 ); 8. Recibo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, exercício de 2020, referente à Chácara Recreio, em nome do genitor da autora (a evento 1, ANEXOS PET INI13 ); 9. Recibos de entrega da Declaração do ITR referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, todos em nome do genitor da autora, concernentes à Chácara Recreio ( evento 1, ANEXOS PET INI14 ); 10. Recibos de entrega da Declaração do ITR relativos aos exercícios de 2004 e 2007, também vinculados à Chácara Recreio, em nome do genitor da autora ( evento 1, ANEXOS PET INI16 ). Como se observa, alguns dos documentos apresentados se encontram em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS n.º 128/2022. Ainda que assim não fosse, imperioso ressaltar que o rol de documentos previsto nos referidos dispositivos é apenas exemplificativo, admitindo-se, portanto, outros documentos que comprovem o exercício de atividade rural, como também entendo que não se exige que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência, desde que haja confirmação por prova oral. Nesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA 577 DO STJ. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. O TRABALHO URBANO DE UM DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, OS DEMAIS INTEGRANTES COMO SEGURADOS ESPECIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR POPULAR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2 . O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). (...). 5. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada a atividade campesina da autora no número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 6. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública, altera-se de ofício a sentença para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1018783-91.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) Grifos acrescidos. Outrossim, o STJ, tem jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de valoração positiva de documentos em nome de genitores para comprovar, de forma extensiva, o trabalho rural realizado por membro do grupo familiar. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA S. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "(...) diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." ( REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Turma desta Corte, recentemente, firmou entendimento no sentido da aceitação de declaração ou carteira de filiação de sindicato rural como início de prova material do exercício do labor rural desde que sua força probante seja ampliada por prova testemunhal. V. O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI . Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021) – Grifos acrescidos. Noutro turno, admite-se a extensão no tempo da eficácia probatória (tanto retrospectiva quanto prospectiva) dos documentos considerados início de prova material, quando os fatos são corroborados por prova testemunhal (AREsp: 1916236 SP 2021/0185079-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 22/09/2021). No caso em tela, insta reconhecer que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em confirmar as declarações da parte autora, tanto em seu depoimento pessoal quanto na narrativa da inicial, sobre o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, na forma acima destacada. Com efeito, a demandante, relata contar com 61 anos, residido, desde a infância até o ano de 2023, em uma chácara Recreio localizada na zona rural de Ananás, propriedade pertencente a seus pais. Durante todo esse período trabalhou exclusivamente na roça, auxiliando os pais em atividades como plantio e colheita, realizadas de forma manual, com uso de ferramentas simples, sem uso de máquinas ou contratação de empregados. A renda da família provinha exclusivamente da atividade agrícola. Nunca ter exerceu qualquer atividade profissional fora da roça, tampouco ter sido contratada formalmente em outro local. Reside atualmente na cidade de Ananás há cerca de dois anos - evento 27, TERMOAUD1 . A testemunha Edilson Almeida Dias, compromissada a dizer a verdade, relatou conhecer a parte autora o há mais de 15 anos. Quando a conheceu, ela residia com o pai na chácara chamada Recreio, situada nas proximidades do povoado São Raimundo. A propriedade pertencia ao pai da autora. o local, ela cultivava roça com feijão, mandioca e outros itens, trabalhando com o pai. Embora não fosse vizinho, passava ocasionalmente pelas imediações da chácara e chegou a vê-la trabalhando no local. Atualmente, ela reside com a irmã na cidade há aproximadamente dois anos, e que não exerce atividade laboral desde então - evento 27, TERMOAUD1 . No mesmo sentido, a testemunha Luzineide Lopes de Araujo também compromissada a dizer a verdade, relatou conhecer a parte autora há muitos anos. A demandante residia anteriormente na Chácara Recreio, de propriedade dos pais, já falecidos, e permaneceu no local até cerca de dois anos atrás, mudando-se para a cidade após o falecimento dos genitores. Sempre trabalhou na roça com os pais, cultivando feijão, mandioca e milho em pequena área, com lavoura realizada manualmente, sem uso de maquinário. A casa em que moravam na chácara era simples e de tamanho pequeno. Desde que se mudou para a cidade, Maria reside com sua irmã, Lurdes, e não exerce nenhuma atividade remunerada - evento 27, TERMOAUD1 . Além do início de prova material ter sido devidamente corroborado pela prova testemunhal, o CNIS da parte autora sem nenhum vínculo urbano converge com a narrativa de ter exercido atividades campesinas durante toda a vida. Logo, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe, fazendo a parte autora jus à aposentadoria por idade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo. Por oportuno, ressalto que é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER ( 19/03/2024 – evento 1, PROCADM17 , p.1), observado prazo prescricional , no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (19/03/2024) e a DIP ( 01/07/2025). Sobre o valor em referência deverão incidir : a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Logo, desnecessária a remessa oficial. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Ana Paula De Oliveira e outros x Renault Do Brasil Ltda. e outros

ID: 256671254

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-47.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO DE TOLEDO

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

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BEATRIZ DINIZ VITORINO DOS SANTOS

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CAMILA FERRARI SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0001769-47.2024.5.09.0965 : ANA PAULA DE OLIVEIRA : VERZANI & SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0001769-47.2024.5.09.0965 : ANA PAULA DE OLIVEIRA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a5296b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO ANA PAULA DE OLIVEIRA DA ROSA, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VERZANI & SANDRINI S/A e RENAULT DO BRASIL requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos. Regularmente citadas, as rés compareceram em audiência e apresentaram defesas, protestando pela improcedência de todos os títulos do pedido e apresentou documentos. Não houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa. Colhidos depoimentos de 02 testemunhas indicadas pela parte autora. Realizada a produção de prova pericial para apuração do pedido de insalubridade Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Responsabilidade da Segunda Reclamada Consta na peça de ingresso que “a parte autora foi admitida pela primeira ré em 17/02/2023 para prestar serviços à segunda ré. Que a segunda ré beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela autora, pois foi a tomadora de serviços durante todo o período do contrato de trabalho”. Incontroverso nos autos que a segunda ré se beneficiou dos serviços da reclamante durante toda a contratualidade. É cediço que a Súmula 331 do C. TST tem como norte inspirador os princípios tutelares do direito do trabalho, priorizando a segurança do crédito trabalhista, de caráter eminentemente alimentar, expressando ser subsidiária a responsabilidade da tomadora de serviços, como corolário dos princípios de responsabilidade civil fundados nas culpas in eligendo e in vigilando. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A ausência de cumprimento das obrigações pelo empregador obriga o tomador de serviços a responder subsidiariamente pelo inadimplemento causado por aquela empresa, exatamente por sua culpa in eligendo e in vigilando, caracterizadas no caso em exame. Aplica-se à hipótese o enunciado nº 331, IV, do e. TST. (RO 24/03 - 01-10-03)." (TRT 9ª R. - Proc. 01175-1996-022-09-00-3 - (00786-2004) - Rel. Juiz Arnor Lima Neto - DJPR 23.01.2004). Evidenciado o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta ao contratante a responsabilidade subsidiária. Não há violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, eis que a edição de Súmulas de jurisprudência, pelo E. TST, decorre precisamente da atividade interpretativa inerente ao poder jurisdicional conferido àquela E. Corte pela própria Constituição Federal. Ainda que analisada a questão sob a óptica da responsabilidade subjetiva, impõe-se concluir que a ré incorreu em culpa in eligendo, decorrente do fato de contratar prestadora de serviço inidônea, já que inadimplente com as obrigações trabalhistas, e em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização eficiente quanto ao cumprimento, por parte da empresa intermediadora, de suas obrigações para com os empregados que atuaram junto à ré. Cumpre esclarecer que a natureza jurídica das parcelas deferidas é irrelevante, eis que de acordo com o verbete sumular supracitado, a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária e objetiva, pouco importando perquirir a respeito de sua idoneidade financeira ou de aspectos relacionados ao conteúdo das parcelas. Responde pelo simples fato de que se beneficiou da mão-de-obra do autor. Adicional de insalubridade Pretende a parte reclamante, em síntese, a condenação da demandada a proceder ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que declina labor em condições insalubres durante toda a contratualidade. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde (CLT, art. 189). A nocividade pode ser decorrente da própria natureza do agente insalubre ou ser resultante da exposição do trabalhador acima dos limites de tolerância fixados pela natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos em razão das condições ou métodos de execução dos serviços. É sabido que a caracterização e classificação da insalubridade está limitada às hipóteses de atividade ou operação insalubre relacionadas expressamente pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78, conforme os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo de máximo de exposição do trabalhador a esses agentes. Assim, são consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Para o deslinde da cizânia foi produzida prova pericial (id db1b4ab e 934751f, concluindo o Expert “Pela existência de insalubridade em grau médio”: Dessa forma, entende o Juízo que o laudo foi conclusivo no sentido de haver agentes insalubres nas atividades desempenhadas pela parte autora. Ante todo o exposto, condena-se a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, relativamente a todo período contratual, mês a mês, em grau médio (20%), firmando como base de cálculo o salário mínimo nacional, com incidência reflexas em 13º salário, férias com o terço constitucional (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS. Descabidos os reflexos em RSR por se tratar de verba com base mensal, que já embute o seu pagamento. Como, via de regra, o salário profissional e o salário mínimo são mensais, o adicional de insalubridade reflete em horas extras (Orient. Jurisp. 47 da SDI-1/TST), adicional noturno, domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória em dobro, adicional de transferência, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. Esclareça-se que, embora a Súmula Vinculante nº 4 do STF vede a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem trabalhista, também obsta seja ele substituído por decisão judicial. Valeu-se o STF da técnica alemã de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Assim, na esteira da decisão liminar proferida pela Corte Constitucional nos autos da Reclamação nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria em face da Súmula nº 228 do TST, o salário mínimo persiste como base de cálculo do adicional de insalubridade até que surja lei ou norma coletiva dispondo em sentido diverso. Jornada de Trabalho Aduz a reclamante ter laborado “De segunda-feira a sexta-feira das 5h/5h15 às 15h/15h30, aos sábados das 5h/5h15 às 12h/12h30, sem a concessão de intervalo para refeição e descanso”. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras. Em peça de resistência, a reclamada impugna a jornada declinada na inicial e assevera que o horário de trabalho desempenhado pela autora sempre foi executado de acordo com os cartões-ponto. A reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto, os quais a parte autora sequer apresentou impugnação. Com efeito, o labor extraordinário, que configura fato excepcional do contrato de trabalho, exige prova robusta e inequívoca de extrapolamento da jornada. No presente caso, cabia ao autor apresentar demonstrativo válido de diferenças de horas extras, elaborado com base nos cartões de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC , ônus do qual não se desincumbiu. HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS ¿ ÔNUS DO RECLAMANTE - Reconhecida a validade dos controles de jornada e havendo comprovação do pagamento de jornada extraordinária, cabe ao reclamante apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras não quitadas, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. TRT-PR-24893-2010-003-09-00-9-ACO-17179-2014 - 1A. TURMA Relator: ADAYDE SANTOS CECONE Publicado no DEJT em 30-05-2014 TRT-PR-02-03-2007 HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AMOSTRAGEM Se não cabe ao Juizo substituir a parte diligenciando sob horas extras impagas, possível ao magistrado averiguar a existência de diferenças de extras, por mera amostragem, sem afrontar o princípio da isonomia no tratamento das partes, inaplicável o mesmo procedimento quando se evidencia o registro de labor suplementar nos controles de ponto e pagamento a este título nos recibos salariais em grande parte do contrato de trabalho havido. Nessa hipótese, sim, cabe ao Reclamante comprovar a existência de diferenças de horas extras, em seu favor, sem a respectiva paga, haja vista ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC), circunstância distinta do caso em apreço, quando os comprovantes salariais não acusam o pagamento correspondente ao labor suplementar registrado nos cartões quando confrontados. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. TRT-PR-11089-2005-651-09-00-5-ACO-05169-2007 - 1A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DJPR em 02-03-2007 Portanto, forçoso concluir pelo indeferimento do pleito, eis que o autor não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, diferenças a título de horas extras. Dano moral/ Assédio Sustenta o reclamante em sua peça de ingresso ter sido submetido a reiteradas situações de constrangimento e humilhação promovidas por Flávia e Marta. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização pelo dano moral sofrido. Primeiramente, para a configuração da indenização por dano moral exige-se a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. O dano moral pode ser caracterizado como todo aquele que resulta de uma ofensa que atinge os valores abstratos humanos e que tem como causa impulsiva uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente produz um prejuízo ou transgride direito de outrem, por dolo ou culpa. Por sua vez, o assédio moral se caracteriza quando o empregado é submetido a tortura psicológica atual e continuada, por parte de superior hierárquico ou não, a qual torna o ambiente de trabalho insuportável. Trata-se de exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego. Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos superiores hierárquicos em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilidade e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, frequentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o ’pacto da tolerância e do silêncio’ no coletivo, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, ’perdendo’ sua autoestima. Na lição de Maurício Godinho Delgado (2013, p. 1262), define-se o assédio moral como a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo o sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves. Compete ao autor, por ser fato constitutivo do direito postulado, conforme previsto no art. 818 da CLT conjugado com o inciso I do art. 373 do CPC, provar os fatos deduzidos na petição inicial quanto ao alegado dano moral. O artigo 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". A professora Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Comentado, afirma que "ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, isto é, aquele que causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Porém, para que o mesmo se configure, é imprescindível haver fato lesivo voluntário, causando pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou então que haja a ocorrência de um dano patrimonial ou moral."(4º edição, Editora Saraiva, 1998). In casu, a reclamante não provou situação lesiva decorrente de prejuízos em virtude dos fatos articulados na inicial, havendo apenas as alegações genéricas, a testemunha Raissa apenas informa que Flávia era “ignorante” para responder a questionamentos e que presenciou apenas Flavia criticando o serviço e questionando a autora “ se você faz assim em casa”. Já a testemunha Maicon também traz apenas alegações genéricas, mas informa que não chegava perto, que não prestava atenção e que não lembra de xingamentos. Pelo exposto, não se afigura, "in casu", qualquer afronta à honra, integridade ou intimidade do reclamante, que nos termos dos incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal caracterizam o dano moral, razão pela qual, carecendo de efetivo amparo fático, rejeita-se o pedido em sua totalidade, no particular. Rescisão indireta Pretende o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho de estar sofrendo condições precárias de trabalho e falta do pagamento de verbas contratuais. A rescisão indireta do contrato de trabalho é o fato que finda a relação trabalhista, resolve o contrato de trabalho, caracterizada pela culpa exclusiva do empregador, ou seja, a “[...] rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art.483 da CLT)” (MARTINS, 2001, p.334). A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Art. 483, elenca um rol exemplificativo de situações capazes de ensejar a rescisão indireta das quais se pode destacar: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalh o e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Cumpre observar, pois, que há uma obrigação contratual do empregador de respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos relativos à sua dignidade, e vice-versa, cuja violação implica na infração dos ditames contratuais e das leis trabalhistas, sendo que os excessos cometidos pelo empregador podem ensejar a ocorrência de ato ilícito, como se verifica no Art. 187, do Código Civil Brasileiro. Assim, a rescisão indireta só se justifica se a falta cometida pelo empregador for grave o suficiente para abalar ou tornar impossível a continuidade do trabalho, como restou demonstrado nos presentes autos. Entende essa magistrada que o reclamante não logrou comprovar condições precárias de labor e sequer comprovou a invalidade dos cartões e/ou a jornada extraordinária. Razão pela qual indefere-se o pleito. Nada consta nos autos que posso corroborar com as alegações do reclamante de que tenha reclamada cometido falta grave o suficiente capaz de ensejar na rescisão contratual na modalidade pretendida. Portanto, indefere-se o pedido. Acolho parcialmente o pedido sucessivo, para decretar o pedido de demissão da reclamante, datado em 11/04/2025, no entanto deverá cumprir aviso prévio ou sofrer o desconto do referido valor nas suas verbas rescisórias. Justiça gratuita Autoriza-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela redação do art. 790, § 3º da CLT. Honorários Sucumbenciais A despeito da sucumbência da parte autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial para, condenar as rés VERZANI E SANDRINI S/A e de forma subsidiária RENAULT DO BRASIL a pagar a parte autora ANA PAULA DE OLIVEIRA DA ROSA as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. Condeno as rés ao pagamento dos honorários periciais, eis que sucumbente ao objeto. Fixo honorários periciais em R$ 2.000,00 tendo em vista o zelo e a complexidade do laudo apresentado. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA. - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Ana Paula De Oliveira e outros x Renault Do Brasil Ltda. e outros

ID: 256671285

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-47.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO DE TOLEDO

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MACHADO DOS SANTOS

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BEATRIZ DINIZ VITORINO DOS SANTOS

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CAMILA FERRARI SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0001769-47.2024.5.09.0965 : ANA PAULA DE OLIVEIRA : VERZANI & SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0001769-47.2024.5.09.0965 : ANA PAULA DE OLIVEIRA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a5296b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO ANA PAULA DE OLIVEIRA DA ROSA, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de VERZANI & SANDRINI S/A e RENAULT DO BRASIL requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos. Regularmente citadas, as rés compareceram em audiência e apresentaram defesas, protestando pela improcedência de todos os títulos do pedido e apresentou documentos. Não houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa. Colhidos depoimentos de 02 testemunhas indicadas pela parte autora. Realizada a produção de prova pericial para apuração do pedido de insalubridade Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Responsabilidade da Segunda Reclamada Consta na peça de ingresso que “a parte autora foi admitida pela primeira ré em 17/02/2023 para prestar serviços à segunda ré. Que a segunda ré beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pela autora, pois foi a tomadora de serviços durante todo o período do contrato de trabalho”. Incontroverso nos autos que a segunda ré se beneficiou dos serviços da reclamante durante toda a contratualidade. É cediço que a Súmula 331 do C. TST tem como norte inspirador os princípios tutelares do direito do trabalho, priorizando a segurança do crédito trabalhista, de caráter eminentemente alimentar, expressando ser subsidiária a responsabilidade da tomadora de serviços, como corolário dos princípios de responsabilidade civil fundados nas culpas in eligendo e in vigilando. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A ausência de cumprimento das obrigações pelo empregador obriga o tomador de serviços a responder subsidiariamente pelo inadimplemento causado por aquela empresa, exatamente por sua culpa in eligendo e in vigilando, caracterizadas no caso em exame. Aplica-se à hipótese o enunciado nº 331, IV, do e. TST. (RO 24/03 - 01-10-03)." (TRT 9ª R. - Proc. 01175-1996-022-09-00-3 - (00786-2004) - Rel. Juiz Arnor Lima Neto - DJPR 23.01.2004). Evidenciado o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta ao contratante a responsabilidade subsidiária. Não há violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, eis que a edição de Súmulas de jurisprudência, pelo E. TST, decorre precisamente da atividade interpretativa inerente ao poder jurisdicional conferido àquela E. Corte pela própria Constituição Federal. Ainda que analisada a questão sob a óptica da responsabilidade subjetiva, impõe-se concluir que a ré incorreu em culpa in eligendo, decorrente do fato de contratar prestadora de serviço inidônea, já que inadimplente com as obrigações trabalhistas, e em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização eficiente quanto ao cumprimento, por parte da empresa intermediadora, de suas obrigações para com os empregados que atuaram junto à ré. Cumpre esclarecer que a natureza jurídica das parcelas deferidas é irrelevante, eis que de acordo com o verbete sumular supracitado, a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária e objetiva, pouco importando perquirir a respeito de sua idoneidade financeira ou de aspectos relacionados ao conteúdo das parcelas. Responde pelo simples fato de que se beneficiou da mão-de-obra do autor. Adicional de insalubridade Pretende a parte reclamante, em síntese, a condenação da demandada a proceder ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que declina labor em condições insalubres durante toda a contratualidade. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde (CLT, art. 189). A nocividade pode ser decorrente da própria natureza do agente insalubre ou ser resultante da exposição do trabalhador acima dos limites de tolerância fixados pela natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos em razão das condições ou métodos de execução dos serviços. É sabido que a caracterização e classificação da insalubridade está limitada às hipóteses de atividade ou operação insalubre relacionadas expressamente pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78, conforme os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo de máximo de exposição do trabalhador a esses agentes. Assim, são consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Para o deslinde da cizânia foi produzida prova pericial (id db1b4ab e 934751f, concluindo o Expert “Pela existência de insalubridade em grau médio”: Dessa forma, entende o Juízo que o laudo foi conclusivo no sentido de haver agentes insalubres nas atividades desempenhadas pela parte autora. Ante todo o exposto, condena-se a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, relativamente a todo período contratual, mês a mês, em grau médio (20%), firmando como base de cálculo o salário mínimo nacional, com incidência reflexas em 13º salário, férias com o terço constitucional (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS. Descabidos os reflexos em RSR por se tratar de verba com base mensal, que já embute o seu pagamento. Como, via de regra, o salário profissional e o salário mínimo são mensais, o adicional de insalubridade reflete em horas extras (Orient. Jurisp. 47 da SDI-1/TST), adicional noturno, domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória em dobro, adicional de transferência, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. Esclareça-se que, embora a Súmula Vinculante nº 4 do STF vede a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem trabalhista, também obsta seja ele substituído por decisão judicial. Valeu-se o STF da técnica alemã de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Assim, na esteira da decisão liminar proferida pela Corte Constitucional nos autos da Reclamação nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria em face da Súmula nº 228 do TST, o salário mínimo persiste como base de cálculo do adicional de insalubridade até que surja lei ou norma coletiva dispondo em sentido diverso. Jornada de Trabalho Aduz a reclamante ter laborado “De segunda-feira a sexta-feira das 5h/5h15 às 15h/15h30, aos sábados das 5h/5h15 às 12h/12h30, sem a concessão de intervalo para refeição e descanso”. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras. Em peça de resistência, a reclamada impugna a jornada declinada na inicial e assevera que o horário de trabalho desempenhado pela autora sempre foi executado de acordo com os cartões-ponto. A reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto, os quais a parte autora sequer apresentou impugnação. Com efeito, o labor extraordinário, que configura fato excepcional do contrato de trabalho, exige prova robusta e inequívoca de extrapolamento da jornada. No presente caso, cabia ao autor apresentar demonstrativo válido de diferenças de horas extras, elaborado com base nos cartões de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC , ônus do qual não se desincumbiu. HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS ¿ ÔNUS DO RECLAMANTE - Reconhecida a validade dos controles de jornada e havendo comprovação do pagamento de jornada extraordinária, cabe ao reclamante apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras não quitadas, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. TRT-PR-24893-2010-003-09-00-9-ACO-17179-2014 - 1A. TURMA Relator: ADAYDE SANTOS CECONE Publicado no DEJT em 30-05-2014 TRT-PR-02-03-2007 HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AMOSTRAGEM Se não cabe ao Juizo substituir a parte diligenciando sob horas extras impagas, possível ao magistrado averiguar a existência de diferenças de extras, por mera amostragem, sem afrontar o princípio da isonomia no tratamento das partes, inaplicável o mesmo procedimento quando se evidencia o registro de labor suplementar nos controles de ponto e pagamento a este título nos recibos salariais em grande parte do contrato de trabalho havido. Nessa hipótese, sim, cabe ao Reclamante comprovar a existência de diferenças de horas extras, em seu favor, sem a respectiva paga, haja vista ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC), circunstância distinta do caso em apreço, quando os comprovantes salariais não acusam o pagamento correspondente ao labor suplementar registrado nos cartões quando confrontados. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. TRT-PR-11089-2005-651-09-00-5-ACO-05169-2007 - 1A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DJPR em 02-03-2007 Portanto, forçoso concluir pelo indeferimento do pleito, eis que o autor não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, diferenças a título de horas extras. Dano moral/ Assédio Sustenta o reclamante em sua peça de ingresso ter sido submetido a reiteradas situações de constrangimento e humilhação promovidas por Flávia e Marta. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização pelo dano moral sofrido. Primeiramente, para a configuração da indenização por dano moral exige-se a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. O dano moral pode ser caracterizado como todo aquele que resulta de uma ofensa que atinge os valores abstratos humanos e que tem como causa impulsiva uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente produz um prejuízo ou transgride direito de outrem, por dolo ou culpa. Por sua vez, o assédio moral se caracteriza quando o empregado é submetido a tortura psicológica atual e continuada, por parte de superior hierárquico ou não, a qual torna o ambiente de trabalho insuportável. Trata-se de exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego. Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos superiores hierárquicos em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilidade e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, frequentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o ’pacto da tolerância e do silêncio’ no coletivo, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, ’perdendo’ sua autoestima. Na lição de Maurício Godinho Delgado (2013, p. 1262), define-se o assédio moral como a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo o sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves. Compete ao autor, por ser fato constitutivo do direito postulado, conforme previsto no art. 818 da CLT conjugado com o inciso I do art. 373 do CPC, provar os fatos deduzidos na petição inicial quanto ao alegado dano moral. O artigo 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". A professora Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Comentado, afirma que "ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, isto é, aquele que causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Porém, para que o mesmo se configure, é imprescindível haver fato lesivo voluntário, causando pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou então que haja a ocorrência de um dano patrimonial ou moral."(4º edição, Editora Saraiva, 1998). In casu, a reclamante não provou situação lesiva decorrente de prejuízos em virtude dos fatos articulados na inicial, havendo apenas as alegações genéricas, a testemunha Raissa apenas informa que Flávia era “ignorante” para responder a questionamentos e que presenciou apenas Flavia criticando o serviço e questionando a autora “ se você faz assim em casa”. Já a testemunha Maicon também traz apenas alegações genéricas, mas informa que não chegava perto, que não prestava atenção e que não lembra de xingamentos. Pelo exposto, não se afigura, "in casu", qualquer afronta à honra, integridade ou intimidade do reclamante, que nos termos dos incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal caracterizam o dano moral, razão pela qual, carecendo de efetivo amparo fático, rejeita-se o pedido em sua totalidade, no particular. Rescisão indireta Pretende o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho de estar sofrendo condições precárias de trabalho e falta do pagamento de verbas contratuais. A rescisão indireta do contrato de trabalho é o fato que finda a relação trabalhista, resolve o contrato de trabalho, caracterizada pela culpa exclusiva do empregador, ou seja, a “[...] rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art.483 da CLT)” (MARTINS, 2001, p.334). A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Art. 483, elenca um rol exemplificativo de situações capazes de ensejar a rescisão indireta das quais se pode destacar: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalh o e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Cumpre observar, pois, que há uma obrigação contratual do empregador de respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos relativos à sua dignidade, e vice-versa, cuja violação implica na infração dos ditames contratuais e das leis trabalhistas, sendo que os excessos cometidos pelo empregador podem ensejar a ocorrência de ato ilícito, como se verifica no Art. 187, do Código Civil Brasileiro. Assim, a rescisão indireta só se justifica se a falta cometida pelo empregador for grave o suficiente para abalar ou tornar impossível a continuidade do trabalho, como restou demonstrado nos presentes autos. Entende essa magistrada que o reclamante não logrou comprovar condições precárias de labor e sequer comprovou a invalidade dos cartões e/ou a jornada extraordinária. Razão pela qual indefere-se o pleito. Nada consta nos autos que posso corroborar com as alegações do reclamante de que tenha reclamada cometido falta grave o suficiente capaz de ensejar na rescisão contratual na modalidade pretendida. Portanto, indefere-se o pedido. Acolho parcialmente o pedido sucessivo, para decretar o pedido de demissão da reclamante, datado em 11/04/2025, no entanto deverá cumprir aviso prévio ou sofrer o desconto do referido valor nas suas verbas rescisórias. Justiça gratuita Autoriza-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela redação do art. 790, § 3º da CLT. Honorários Sucumbenciais A despeito da sucumbência da parte autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial para, condenar as rés VERZANI E SANDRINI S/A e de forma subsidiária RENAULT DO BRASIL a pagar a parte autora ANA PAULA DE OLIVEIRA DA ROSA as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. Condeno as rés ao pagamento dos honorários periciais, eis que sucumbente ao objeto. Fixo honorários periciais em R$ 2.000,00 tendo em vista o zelo e a complexidade do laudo apresentado. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído de R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1010832-69.2023.8.26.0196

ID: 311676015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010832-69.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEMOCRATA CALçADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010832-69.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Processo em ordem. DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE… Processo 1010832-69.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Processo em ordem. DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, com qualificação e representação nos autos (fls.36/48), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Anulatória, com trâmite pelo rito ordinário [Vara da Fazenda Pública] contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente com qualificação e representação (fls. 105). Empresa que tem por objeto "a exploração da atividade de indústria, exportação, importação, comércio atacadista e varejista de calçados e acessórios,bolsas, malas, couros e pele em geral, artigos de cama, mesa e banho, vestuário e complementos, perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal, óculos, relógios, artigos esportivos,produtos de limpeza e conservação para calçados, embalagens e brindes em geral', foi fiscalizada no âmbito tributário, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.120.264-8], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico. A fiscalização anotou o recebimento e armazenamento de calçados desacompanhados de nota fiscal hábil pela empresa no mês de novembro de 2018. Alegou-se a nulidade do auto de infração pela capitulação incorreta, pois não há incidência do ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a impossibilidade da inscrição na dívida ativa, o impedimento da inscrição e seu apontamento. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/76) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº12.153/2009 I Lei do Juizado da Fazenda Pública], foi recepcionada a inicial (fls 85/88) e deferiu-se a medida de tutela antecipada. Defesa ofertada contra a pretensão, impugnando-a, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 105/122). Réplica (fls. 126/128). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 485/487). Laudo pericial (fls. 1426/1462), com manifestações e encerramento da instrução processual (fls. 1494), formalizando-se as alegações finais pelas partes (fls. 1504/1507 e 1508/1516). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Empresa que tem por objeto "a exploração da atividade de indústria, exportação, importação, comércio atacadista e varejista de calçados e acessórios,bolsas, malas, couros e pele em geral, artigos de cama, mesa e banho, vestuário e complementos, perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal, óculos, relógios, artigos esportivos,produtos de limpeza e conservação para calçados, embalagens e brindes em geral', foi fiscalizada no âmbito tributário, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.120.264-8], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico. A fiscalização anotou o recebimento e armazenamento de calçados desacompanhados de nota fiscal hábil pela empresa no mês de novembro de 2018. Alegou-se a nulidade do auto de infração pela capitulação incorreta, pois não há incidência do ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a impossibilidade da inscrição na dívida ativa, o impedimento da inscrição e seu apontamento. Defesa ofertada. A Fazenda Estadual rebateu a pretensão, defendendo a regularidade do auto de infração lavrado. Informou que a parte requerente "possuía estabelecimento empresarial clandestino no qual ela recebia e estocava mercadorias adquiridas desacompanhadas de nota fiscal" (fls. 109). Afirmou haver incidência do imposto, ICMS, nas operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem boa-fé na conduta da empresa e que há juricidade na aplicação da multa e dos juros. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação anulatória. Vamos ao mérito. Discute-se a higidez do auto de infração lavrado e certidões emitidas, pretendendo-se a sua anulação. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção de legalidade é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus probatório, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova de sua assertiva. A lide tem como ponto controvertido dois pontos essenciais: (i) a discussão sobre a possibilidade da incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, e, (ii) a legalidade ou não da multa e dos juros aplicados no caso. Em primeiro plano, necessário discorrer sobre a possibilidade da incidência do tributo, ICMS, nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A petição inicial relatou que os valores cobrados nos referidos autos referem-se às operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A alegação foi rebatida pela Fazenda Estadual quando destacou que as infrações referem-se ao recebimento e estocagem de mercadorias sem documentação fiscal idônea e não a tributação do entre estabelecimentos de mesma titularidade. Sobre o tema existe dissonância jurisprudencial ao longo do tempo, firmando-se Súmula no curso do tempo: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" [Súmula 166 do C. Superior Tribunal de Justiça]. Depois, o trema da transferência entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, mas situados em estados distintos, foi analisada pelo C. Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, com a seguinte tese firmada: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia" [Tema nº 1099]. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996" [ADC 49, Relator(a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2021, Processo Eletrônico Dje-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021]. Inexistem dúvidas: entre as mercadorias que circulam pelas empresas da mesma propriedade (matriz e filial), não se configura fato gerador do imposto ICMS. No entanto, no caso, que se pretende a análise, a atuação do fisco não está relacionada com a tributação na transferência de mercadorias, mas sim na falta de documentação fiscal hábil nas mercadorias encontradas. É inclusive, como se infere, o relato do perito: "d) Poderia o Sr. Perito informar, a partir das constatações trazidas pelo relatório fiscal que acompanhou o lançamento fiscal, se ocorreu operação de circulação jurídica (venda) das mercadorias localizadas no barracão locado pela DEMOCRATA CALÇADOS? Resposta: A resposta ao presente quesito é negativa. Conforme consta do AIIM n. 4.120.264-8, lavrado em 29/01/2019, juntado nas fls. 155/480 dos autos, a autora foi autuada pelo fisco paulista, sob acusação de que no mês de novembro/18, teria recebido e estocado na Av. Alberto Pulicano, 4881, Distrito Industrial de Franca/SP, imóvel locado pela autora, mercadorias tributadas (calçados) desacompanhadas de documentação fiscal hábil, culminando-se no lançamento fiscal representado pelo Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM N. 4.120.264-8, inscrito em dívida ativa (CDA n. 1359454047)" (fls.1438) (grifei). Nota-se, nesse caso, que não cabe nem discussão sobre a modulação da incidência do tributo (ICMS) entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois, frisa-se, não ser este o fundamento do auto de infração lavrado pelo ente público. Deste modo, não cabe a alegação da cobrança pelo fisco do tributo sobre estabelecimentos de sua mesma titularidade. A discussão se verte a legalidade do ato de infração imposto com base na ausência de documentação fiscal hábil. Há previsão na legislação sobre a necessidade da apresentação da documentação fiscal regular das mercadoriais: "O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 14, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput") [artigo 203 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo]. E nesta perspectiva, a perícia é clara quando afirma a regularidade do auto de infração e a sua correta capitulação da situação fática: "f) Constatou-se ainda, que a requerente deixou de emitir os documentos fiscais de transferência dos (19.382 pares de calçados) entre a matriz da DEMOCRATA CALCADOS E ARTEF DE COURO LTDA situada na Av. Wilson Sábio De Mello, 2750, Distrito Industrial de Franca/SP para o galpão locado pela requerente situado na Av. Alberto Pulicano, 4881, Distrito Industrial de Franca/SP, conforme determina a legislação em vigor. g) Portanto, considerando tudo quanto foi exposto, nos termos da legislação vigente a requerente infringiu o Art. 203, do RICMS (Dec. 45.490/00), culminando na aplicação das penalidades descritas Art. 85, inc. III, alínea "a" c/c §§ 1°, 9° e 10, da Lei 6.374/89. Dessa forma, considerando o ponto de vista técnico, sob a ótica da ciência contábil, a perícia técnica conclui, que o Fisco Estadual procedeu de forma regular ao lavrar o Auto de Infração (AIIM N. 4.120.264-8) contra a requerente" (fls. 1444, grifei). Neste sentido, também é clara a jurisprudência: "AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Pretensão da autora de anular o AIIM referente à obrigação de emissão de nota fiscal acerca de transferência de bens entre estabelecimentos (matriz e filial). Descabimento. Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Penalidade aplicada por infração à obrigação acessória, convertida em principal por força do § 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional Multa prevista na legislação de regência, não tendo caráter confiscatório. Aplicabilidade do disposto no artigo 527-A do RICMS/2000, para reduzir a penalidade, de forma objetiva, para 25%. Sentença parcialmente reformada para tal finalidade Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0001769-64.2012.8.26.0053, Des (a): Wanderley José Federighi, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 18/09/2013] (grifei). Mais recentemente. "ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Falta de escrituração em livro de Registro de Entradas por empresa de pequeno porte, enquadrada em regime jurídico tributário especial. Art. 214 do RICMS/00 e art. 79, § 2º da Resolução do CGSN nº 94/2011. Aplicação do art. 527-A do RICMS/00. Não se discute nos autos a infração em si: a autora deixou de escriturar notas fiscais; o descumprimento de obrigação acessória implica em cominação de sanção; as obrigações não são dispensáveis e visam à fiscalização do fisco; todavia, a legislação autoriza que se proceda com a redução do valor ou mesmo que se releve o auto de infração lavrado. Não obstante cause estranheza as notas fiscais não escrituradas serem todas emitidas pelo mesmo estabelecimento e haver aquelas cujos valores destoam das notas fiscais escrituradas no período, em sede administrativa o próprio fisco reconheceu a inexistência de dolo, fraude ou simulação, bem como o pagamento do imposto; reafirma que o caso é de negligência e, apenas posteriormente, alega a existência de dolo. Não há comprovação nos autos de que a não escrituração teve por desiderato a manutenção da empresa no regime tributário especial. Preenchidos os requisitos do art. 527-A do RICMS/00, que são a inexistência de dolo, fraude ou simulação, bem como a não implicação de falta de pagamento de imposto, passível de redução a multa aplicada para 1% do valor das operações. Improcedência. Apelo da autora provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059255-31.2016.8.26.0576, Des (a): Torres de Carvalho, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 03/09/2018] (grifei). "Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, deve ser emitida NF-e discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor e valor total, e utilizando o CFOP de transferência" (fls. 1439, consulta tributária 30159/2024). Há regularidade na autuação e sua capitulação. Ademais, denota-se, e isto é muito claro, utilizava-se a empresa de estabelecimento clandestino, não inscrito nos órgãos competentes, conforme assevera a perícia: "Outrossim, em se tratando de depósito fechado a requerente deveria ter realizado previamente a inscrição do estabelecimento perante os órgãos competentes" (fls. 1439). Desta maneira, descabe a aplicação do artigo 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo: "A multa aplicada nos termos do artigo 527 poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 92 e § 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXXI, e Lei 10.941/01, art. 44). (Acrescentado o art. 527-A pelo inciso I do art. 2º do Decreto 46.676 de 09-04-2002; DOE 10-04-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)". Não há possibilidade de presumir a boa fé. A primeira questão se mostra sem procedência, e resta discussão sobre a legalidade da incidência da multa e dos juros aplicados, seus valores e percentuais. As taxas cobradas pelo Fisco Paulista são superiores à taxa federal estabelecida e o valor da multa tem natureza de confisco. Estas são as alegações. Com efeito, a legislação estadual incidente [Lei nº 13.918/2009 | "Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas"], instituiu nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária), estabelecendo taxa de 0,13% ao dia. Como a questão envolve Direito Financeiro e/ou Tributário, pois o tema incide sobre os juros moratórios e a correção monetária dos créditos tributários fiscais, a competência para legislar sobre a matéria é concorrente [artigo 24, inciso I, da Constituição Federal]. É o texto: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico" [artigo 24 da Constituição]. Dessa forma, pela observância do regramento Constitucional, o Estado de São Paulo, pela legislação estadual, estabeleceu os limites das incidências. Mas, e aqui reside um dos pontos da controvérsia, deveria ter seguido os limites impostos pela legislação federal [Lei Federal nº 9.250/1995 | "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"], pois no âmbito da legislação concorrente, as normas estaduais devem limitar-se às suas particularidades, restando à norma da União as características gerais. Não foi a ocorrência. Na hipótese, o percentual estabelecido pela legislação estadual, excedeu àquele imposto para a taxa SELIC, pela lei federal. É inclusive, a conclusão da análise pericial (fls. 1.440/1.441), utilizando-se a tabela comparativa: "Poderia o Sr. Perito confirmar se os juros considerados no lançamento fiscal em questão extrapolam a taxa Selic? Resposta: A resposta ao presente quesito é afirmativa. Vejamos abaixo os índices da taxa SELIC, acumulados de forma simples, referente ao período sob análise". Não houve simetria e respeito ao regramento da legislação federal. Cito v. acórdão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria: "Incidente de Inconstitucionalidade. Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09. Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC. Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário. Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF. §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas. STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442). CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF. Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual. Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções. Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente. Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442. Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º). Procedência parcial da arguição" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Arguição nº 0170909-61.2012.8.26.000, Des (a): Paulo Dimas Mascaretti]. Descabe, pois, a incidência do percentual estabelecido pela legislação estadual para cobrança dos juros de mora, quando extrapolou os limites da lei federal. Não se olvide a autorização do Supremo Tribunal Federal [ADI nº 442] para que os Estados-membros legislem sobre índices de correção monetária. Pois, mesmo assim, tais índices não podem ser fixados em patamares maiores que àqueles fixados pela União. Cita-se decisão. "Com efeito, o E. STF, no precedente aludido, entendeu que os índices de correção de débitos fiscais federais, em se tratando de norma de direito financeiro, funcionam como norma geral em relação aos Estados, in verbis: SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade da execução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais. Recurso parcialmente provido. (RE 183907, Relator(a): Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000, DJ 16-04-2004 PP-00054 EMENT VOL-02147-14 PP-02659). Assim, a Lei Estadual Paulista deveria adotar fator de correção e/ou taxas de juros iguais ou inferiores aos utilizados pela União, o que efetivamente não ocorreu no dispositivo legal ora em comento. Ademais, "o Código Tributário Nacional, definidor das normas gerais de Direito Tributário, expõe, no §1º do artigo 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, se não houver lei que disponha de maneira diversa. Ora, considerando que o CTN estabelece princípios gerais a serem seguidos no âmbito da matéria, conclui-se que qualquer disposição que regulamente as taxas de juros deve respeitar o limite de 1% ao mês do artigo 161." (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público. Apelação n. 0005079-42.2014.8.26.0495. Rel. Des. Reinaldo Miluzzi. J. 04.04.2016). Por fim, com relação ao argumento de ausência de aplicação do decidido na ADI n. 442 e na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0170909-61.2012.8.26.0000 ao presente caso, tem-se que "o juízo sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado constituirá, apenas e tão somente, um juízo de natureza incidental, tomado como motivo ou fundamento para o julgamento do pedido propriamente dito. Nessas circunstâncias, a decisão do incidente não produz coisa julgada material, (...). E, ainda que o fizesse, a eficácia subjetiva da decisão não seria erga omnes, pois limitar-se-ia aos partícipes da relação jurídica processual em que o referido incidente tenha sido julgado" (AgR. nos ED na AR nº 2.482, Pleno, rel Min. Teori Zavascki, j. em 11.5.2016). Contudo, nos termos do art. 949, parágrafo único, Novo CPC, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão", o que implica a observância pelos órgãos fracionários ao decidido pelo Órgão Especial, lembrando que o artigo 97 da Constituição Federal impede que eles próprios declarem inconstitucionalidade. Assim, "a existência de anterior suscitação de incidente de inconstitucionalidade da mesma legislação estadual impugnada evidencia o fenômeno processual da litispendência, impedindo a instauração de novo incidente, mesmo porque o julgamento do Órgão Especial tem efeito vinculante em relação aos órgãos fracionários do Tribunal, segundo o par. único do art. 481 do CPC" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0247524-92.2012.8.26.0000, Órgão Especial, rel. Des. Itamar Gaino, j. em 12.12.2012). Por essas razões, não se há de cogitar de afronta à cláusula de reserva de plenário nem de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as decisões supracitadas se amoldam ao caso concreto" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1044904-70.2016.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 15/08/2017]. Diante da situação, determina-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lavrado, AIIM nº 4.120.264-8 (fls. 49/73), advindo da autuação realizada, com a aplicação dos juros no percentual da legislação estadual, deferindo-se a retificação da certidão de dívida ativa. É imperioso ressaltar o fato que a exclusão dos juros moratórios fixados com base na legislação estadual [Lei nº 13.918/2009] não torna as certidões de dívida ativa inexigíveis, nem implica na declaração de sua nulidade (raciocínio que serve para o procedimento administrativo de autuação). Existe apenas a necessidade da apresentação pela Fazenda de um novo cálculo do valor do crédito tributário devido, com a correta incidência (Taxa SELIC), retificando a certidão, permitindo-se a realização do pagamento ou mesmo do parcelamento. Esta é a lei. "Artigo 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada" [Código Tributário Nacional]. De igual modo. "§ 8º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos" [Lei de Execução Fiscal]. A jurisprudência tem decidido sobre o tema da nulidade da certidão: "Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial para efeito de aplicação da Taxa Selic, com negativa de extinção do processo por nulidade do título ou de suspensão até trânsito em julgado da sentença na ação anulatória ajuizada. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária indeferido na falta de demonstração do direito ao benefício, que não decorre automaticamente do processo de recuperação judicial. Correção do título executivo com substituição da aplicação da Lei Estadual n. 13918/09 pela da taxa Selic que não implica nulidade da CDA ou extinção da execução fiscal, nem seu sobrestamento pela existência de ação de nulidade sem prova de decisão de suspensão da exigibilidade. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados" [Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 2003478-94.2014.8.26.0000, Des (a): Antônio Celso Aguilar Cortez, Data do Julgamento: 07/04/2014]. Resta a multa. A multa incide se e quando não adimplida a obrigação tributária, com nítido caráter preventivo e inibitório. No entanto, conforme citação inserta no v. acórdão [Recurso de Apelação / Remessa Necessária nª 1000112-15.2018.8.26.0068], o Colendo Supremo Tribunal Federal vem compreendendo pela limitação na cobrança das multas moratórias, com esteio na Constituição Federal [artigo 150, inciso VI], quando se veda a utilização do tributo com efeito de confisco, reconhecendo a inconstitucionalidade das multas fixadas com índice superior a duzentos por cento do valor do tributo devido (AgRg no AI nº 830.300-SC, 1ª Turma, 06/12/2011, Ministro Luiz Fux), índice superior a cem por cento ou mais do valor do tributo (AgRg no RE nº 657.372-RS, 2ª Turma, 28/05/2013, Ministro Ricardo Lewandowski), ou quantia que supere o valor do próprio tributo (AgRg no RE nº 754.554-GO, 2ª Turma, 22/10/2013, Ministro Celso de Melo). Aqui, verifica-se que a multa moratória punitiva corresponde a 732% do valor do imposto cobrado, conforme aperícia (fls. 1.441), com a presença de gráfico comparativo: "i) Pode o Sr. Perito confirmar se a multa cobrada no auto de infração supera o montante do imposto reclamado? Se sim, qual o percentual cobrado a título de multa? Resposta: A resposta ao presente quesito é afirmativa. Conforme consta do AIIM n. 4.120.264-8, lavrado em . 155/480 dos autos, o valor da multa aplicada corresponde ao percentual de (732%) se comparada ao valor original do tributo (...)", O valor da multa deverá ser reduzido para o limite de cem por cento (100%) do valor devido, conforme entendimento adotado pela Suprema Corte. Quanto à aplicação dos juros de mora e multa, não se verifica nenhuma irregularidade; não se trata de "bis in idem". A situação encontra amparo no Código Tributário Nacional. "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" [artigo 161] (grifei). Ressalta-se ainda que os acréscimos legais incidentes sobre o crédito fiscal são institutos de natureza diversa, pois a multa é imposta como penalidade pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo estipulado e os juros moratórios mostram-se como uma espécie de indenização devida ao credor pela demora no pagamento. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, citado no acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo [Agravo de Instrumento nº 2268956-26.2018.8.26.0000]: "É legítima a cumulação da multa fiscal com os juros moratórios" [REsp 261116/SC, Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, j. 20.11.2003], e não configura "bis in idem" [REsp 624880/RS, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, Data do Julgamento: 12/12/2006]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 487, inciso I, artigo 927, todos do Código de - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Processo nº 1010832-69.2023.8.26.0196

ID: 311685898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010832-69.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEMOCRATA CALçADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010832-69.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Processo em ordem. DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE… Processo 1010832-69.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Vistos. Processo em ordem. DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, com qualificação e representação nos autos (fls.36/48), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Anulatória, com trâmite pelo rito ordinário [Vara da Fazenda Pública] contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente com qualificação e representação (fls. 105). Empresa que tem por objeto "a exploração da atividade de indústria, exportação, importação, comércio atacadista e varejista de calçados e acessórios,bolsas, malas, couros e pele em geral, artigos de cama, mesa e banho, vestuário e complementos, perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal, óculos, relógios, artigos esportivos,produtos de limpeza e conservação para calçados, embalagens e brindes em geral', foi fiscalizada no âmbito tributário, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.120.264-8], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico. A fiscalização anotou o recebimento e armazenamento de calçados desacompanhados de nota fiscal hábil pela empresa no mês de novembro de 2018. Alegou-se a nulidade do auto de infração pela capitulação incorreta, pois não há incidência do ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a impossibilidade da inscrição na dívida ativa, o impedimento da inscrição e seu apontamento. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/76) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº12.153/2009 I Lei do Juizado da Fazenda Pública], foi recepcionada a inicial (fls 85/88) e deferiu-se a medida de tutela antecipada. Defesa ofertada contra a pretensão, impugnando-a, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 105/122). Réplica (fls. 126/128). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 485/487). Laudo pericial (fls. 1426/1462), com manifestações e encerramento da instrução processual (fls. 1494), formalizando-se as alegações finais pelas partes (fls. 1504/1507 e 1508/1516). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Empresa que tem por objeto "a exploração da atividade de indústria, exportação, importação, comércio atacadista e varejista de calçados e acessórios,bolsas, malas, couros e pele em geral, artigos de cama, mesa e banho, vestuário e complementos, perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal, óculos, relógios, artigos esportivos,produtos de limpeza e conservação para calçados, embalagens e brindes em geral', foi fiscalizada no âmbito tributário, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.120.264-8], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico. A fiscalização anotou o recebimento e armazenamento de calçados desacompanhados de nota fiscal hábil pela empresa no mês de novembro de 2018. Alegou-se a nulidade do auto de infração pela capitulação incorreta, pois não há incidência do ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a impossibilidade da inscrição na dívida ativa, o impedimento da inscrição e seu apontamento. Defesa ofertada. A Fazenda Estadual rebateu a pretensão, defendendo a regularidade do auto de infração lavrado. Informou que a parte requerente "possuía estabelecimento empresarial clandestino no qual ela recebia e estocava mercadorias adquiridas desacompanhadas de nota fiscal" (fls. 109). Afirmou haver incidência do imposto, ICMS, nas operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem boa-fé na conduta da empresa e que há juricidade na aplicação da multa e dos juros. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação anulatória. Vamos ao mérito. Discute-se a higidez do auto de infração lavrado e certidões emitidas, pretendendo-se a sua anulação. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção de legalidade é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus probatório, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova de sua assertiva. A lide tem como ponto controvertido dois pontos essenciais: (i) a discussão sobre a possibilidade da incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, e, (ii) a legalidade ou não da multa e dos juros aplicados no caso. Em primeiro plano, necessário discorrer sobre a possibilidade da incidência do tributo, ICMS, nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A petição inicial relatou que os valores cobrados nos referidos autos referem-se às operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A alegação foi rebatida pela Fazenda Estadual quando destacou que as infrações referem-se ao recebimento e estocagem de mercadorias sem documentação fiscal idônea e não a tributação do entre estabelecimentos de mesma titularidade. Sobre o tema existe dissonância jurisprudencial ao longo do tempo, firmando-se Súmula no curso do tempo: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" [Súmula 166 do C. Superior Tribunal de Justiça]. Depois, o trema da transferência entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, mas situados em estados distintos, foi analisada pelo C. Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, com a seguinte tese firmada: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia" [Tema nº 1099]. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996" [ADC 49, Relator(a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2021, Processo Eletrônico Dje-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021]. Inexistem dúvidas: entre as mercadorias que circulam pelas empresas da mesma propriedade (matriz e filial), não se configura fato gerador do imposto ICMS. No entanto, no caso, que se pretende a análise, a atuação do fisco não está relacionada com a tributação na transferência de mercadorias, mas sim na falta de documentação fiscal hábil nas mercadorias encontradas. É inclusive, como se infere, o relato do perito: "d) Poderia o Sr. Perito informar, a partir das constatações trazidas pelo relatório fiscal que acompanhou o lançamento fiscal, se ocorreu operação de circulação jurídica (venda) das mercadorias localizadas no barracão locado pela DEMOCRATA CALÇADOS? Resposta: A resposta ao presente quesito é negativa. Conforme consta do AIIM n. 4.120.264-8, lavrado em 29/01/2019, juntado nas fls. 155/480 dos autos, a autora foi autuada pelo fisco paulista, sob acusação de que no mês de novembro/18, teria recebido e estocado na Av. Alberto Pulicano, 4881, Distrito Industrial de Franca/SP, imóvel locado pela autora, mercadorias tributadas (calçados) desacompanhadas de documentação fiscal hábil, culminando-se no lançamento fiscal representado pelo Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM N. 4.120.264-8, inscrito em dívida ativa (CDA n. 1359454047)" (fls.1438) (grifei). Nota-se, nesse caso, que não cabe nem discussão sobre a modulação da incidência do tributo (ICMS) entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois, frisa-se, não ser este o fundamento do auto de infração lavrado pelo ente público. Deste modo, não cabe a alegação da cobrança pelo fisco do tributo sobre estabelecimentos de sua mesma titularidade. A discussão se verte a legalidade do ato de infração imposto com base na ausência de documentação fiscal hábil. Há previsão na legislação sobre a necessidade da apresentação da documentação fiscal regular das mercadoriais: "O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 14, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput") [artigo 203 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo]. E nesta perspectiva, a perícia é clara quando afirma a regularidade do auto de infração e a sua correta capitulação da situação fática: "f) Constatou-se ainda, que a requerente deixou de emitir os documentos fiscais de transferência dos (19.382 pares de calçados) entre a matriz da DEMOCRATA CALCADOS E ARTEF DE COURO LTDA situada na Av. Wilson Sábio De Mello, 2750, Distrito Industrial de Franca/SP para o galpão locado pela requerente situado na Av. Alberto Pulicano, 4881, Distrito Industrial de Franca/SP, conforme determina a legislação em vigor. g) Portanto, considerando tudo quanto foi exposto, nos termos da legislação vigente a requerente infringiu o Art. 203, do RICMS (Dec. 45.490/00), culminando na aplicação das penalidades descritas Art. 85, inc. III, alínea "a" c/c §§ 1°, 9° e 10, da Lei 6.374/89. Dessa forma, considerando o ponto de vista técnico, sob a ótica da ciência contábil, a perícia técnica conclui, que o Fisco Estadual procedeu de forma regular ao lavrar o Auto de Infração (AIIM N. 4.120.264-8) contra a requerente" (fls. 1444, grifei). Neste sentido, também é clara a jurisprudência: "AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Pretensão da autora de anular o AIIM referente à obrigação de emissão de nota fiscal acerca de transferência de bens entre estabelecimentos (matriz e filial). Descabimento. Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Penalidade aplicada por infração à obrigação acessória, convertida em principal por força do § 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional Multa prevista na legislação de regência, não tendo caráter confiscatório. Aplicabilidade do disposto no artigo 527-A do RICMS/2000, para reduzir a penalidade, de forma objetiva, para 25%. Sentença parcialmente reformada para tal finalidade Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0001769-64.2012.8.26.0053, Des (a): Wanderley José Federighi, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 18/09/2013] (grifei). Mais recentemente. "ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Falta de escrituração em livro de Registro de Entradas por empresa de pequeno porte, enquadrada em regime jurídico tributário especial. Art. 214 do RICMS/00 e art. 79, § 2º da Resolução do CGSN nº 94/2011. Aplicação do art. 527-A do RICMS/00. Não se discute nos autos a infração em si: a autora deixou de escriturar notas fiscais; o descumprimento de obrigação acessória implica em cominação de sanção; as obrigações não são dispensáveis e visam à fiscalização do fisco; todavia, a legislação autoriza que se proceda com a redução do valor ou mesmo que se releve o auto de infração lavrado. Não obstante cause estranheza as notas fiscais não escrituradas serem todas emitidas pelo mesmo estabelecimento e haver aquelas cujos valores destoam das notas fiscais escrituradas no período, em sede administrativa o próprio fisco reconheceu a inexistência de dolo, fraude ou simulação, bem como o pagamento do imposto; reafirma que o caso é de negligência e, apenas posteriormente, alega a existência de dolo. Não há comprovação nos autos de que a não escrituração teve por desiderato a manutenção da empresa no regime tributário especial. Preenchidos os requisitos do art. 527-A do RICMS/00, que são a inexistência de dolo, fraude ou simulação, bem como a não implicação de falta de pagamento de imposto, passível de redução a multa aplicada para 1% do valor das operações. Improcedência. Apelo da autora provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059255-31.2016.8.26.0576, Des (a): Torres de Carvalho, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 03/09/2018] (grifei). "Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, deve ser emitida NF-e discriminando todos os itens, NCM, unidade de medida, valor e valor total, e utilizando o CFOP de transferência" (fls. 1439, consulta tributária 30159/2024). Há regularidade na autuação e sua capitulação. Ademais, denota-se, e isto é muito claro, utilizava-se a empresa de estabelecimento clandestino, não inscrito nos órgãos competentes, conforme assevera a perícia: "Outrossim, em se tratando de depósito fechado a requerente deveria ter realizado previamente a inscrição do estabelecimento perante os órgãos competentes" (fls. 1439). Desta maneira, descabe a aplicação do artigo 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo: "A multa aplicada nos termos do artigo 527 poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 92 e § 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXXI, e Lei 10.941/01, art. 44). (Acrescentado o art. 527-A pelo inciso I do art. 2º do Decreto 46.676 de 09-04-2002; DOE 10-04-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)". Não há possibilidade de presumir a boa fé. A primeira questão se mostra sem procedência, e resta discussão sobre a legalidade da incidência da multa e dos juros aplicados, seus valores e percentuais. As taxas cobradas pelo Fisco Paulista são superiores à taxa federal estabelecida e o valor da multa tem natureza de confisco. Estas são as alegações. Com efeito, a legislação estadual incidente [Lei nº 13.918/2009 | "Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas"], instituiu nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária), estabelecendo taxa de 0,13% ao dia. Como a questão envolve Direito Financeiro e/ou Tributário, pois o tema incide sobre os juros moratórios e a correção monetária dos créditos tributários fiscais, a competência para legislar sobre a matéria é concorrente [artigo 24, inciso I, da Constituição Federal]. É o texto: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico" [artigo 24 da Constituição]. Dessa forma, pela observância do regramento Constitucional, o Estado de São Paulo, pela legislação estadual, estabeleceu os limites das incidências. Mas, e aqui reside um dos pontos da controvérsia, deveria ter seguido os limites impostos pela legislação federal [Lei Federal nº 9.250/1995 | "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"], pois no âmbito da legislação concorrente, as normas estaduais devem limitar-se às suas particularidades, restando à norma da União as características gerais. Não foi a ocorrência. Na hipótese, o percentual estabelecido pela legislação estadual, excedeu àquele imposto para a taxa SELIC, pela lei federal. É inclusive, a conclusão da análise pericial (fls. 1.440/1.441), utilizando-se a tabela comparativa: "Poderia o Sr. Perito confirmar se os juros considerados no lançamento fiscal em questão extrapolam a taxa Selic? Resposta: A resposta ao presente quesito é afirmativa. Vejamos abaixo os índices da taxa SELIC, acumulados de forma simples, referente ao período sob análise". Não houve simetria e respeito ao regramento da legislação federal. Cito v. acórdão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria: "Incidente de Inconstitucionalidade. Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09. Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC. Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário. Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF. §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas. STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442). CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF. Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual. Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções. Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente. Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI n° 442. Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º). Procedência parcial da arguição" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Arguição nº 0170909-61.2012.8.26.000, Des (a): Paulo Dimas Mascaretti]. Descabe, pois, a incidência do percentual estabelecido pela legislação estadual para cobrança dos juros de mora, quando extrapolou os limites da lei federal. Não se olvide a autorização do Supremo Tribunal Federal [ADI nº 442] para que os Estados-membros legislem sobre índices de correção monetária. Pois, mesmo assim, tais índices não podem ser fixados em patamares maiores que àqueles fixados pela União. Cita-se decisão. "Com efeito, o E. STF, no precedente aludido, entendeu que os índices de correção de débitos fiscais federais, em se tratando de norma de direito financeiro, funcionam como norma geral em relação aos Estados, in verbis: SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade da execução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais. Recurso parcialmente provido. (RE 183907, Relator(a): Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2000, DJ 16-04-2004 PP-00054 EMENT VOL-02147-14 PP-02659). Assim, a Lei Estadual Paulista deveria adotar fator de correção e/ou taxas de juros iguais ou inferiores aos utilizados pela União, o que efetivamente não ocorreu no dispositivo legal ora em comento. Ademais, "o Código Tributário Nacional, definidor das normas gerais de Direito Tributário, expõe, no §1º do artigo 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, se não houver lei que disponha de maneira diversa. Ora, considerando que o CTN estabelece princípios gerais a serem seguidos no âmbito da matéria, conclui-se que qualquer disposição que regulamente as taxas de juros deve respeitar o limite de 1% ao mês do artigo 161." (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público. Apelação n. 0005079-42.2014.8.26.0495. Rel. Des. Reinaldo Miluzzi. J. 04.04.2016). Por fim, com relação ao argumento de ausência de aplicação do decidido na ADI n. 442 e na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0170909-61.2012.8.26.0000 ao presente caso, tem-se que "o juízo sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado constituirá, apenas e tão somente, um juízo de natureza incidental, tomado como motivo ou fundamento para o julgamento do pedido propriamente dito. Nessas circunstâncias, a decisão do incidente não produz coisa julgada material, (...). E, ainda que o fizesse, a eficácia subjetiva da decisão não seria erga omnes, pois limitar-se-ia aos partícipes da relação jurídica processual em que o referido incidente tenha sido julgado" (AgR. nos ED na AR nº 2.482, Pleno, rel Min. Teori Zavascki, j. em 11.5.2016). Contudo, nos termos do art. 949, parágrafo único, Novo CPC, "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão", o que implica a observância pelos órgãos fracionários ao decidido pelo Órgão Especial, lembrando que o artigo 97 da Constituição Federal impede que eles próprios declarem inconstitucionalidade. Assim, "a existência de anterior suscitação de incidente de inconstitucionalidade da mesma legislação estadual impugnada evidencia o fenômeno processual da litispendência, impedindo a instauração de novo incidente, mesmo porque o julgamento do Órgão Especial tem efeito vinculante em relação aos órgãos fracionários do Tribunal, segundo o par. único do art. 481 do CPC" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0247524-92.2012.8.26.0000, Órgão Especial, rel. Des. Itamar Gaino, j. em 12.12.2012). Por essas razões, não se há de cogitar de afronta à cláusula de reserva de plenário nem de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as decisões supracitadas se amoldam ao caso concreto" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1044904-70.2016.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 15/08/2017]. Diante da situação, determina-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lavrado, AIIM nº 4.120.264-8 (fls. 49/73), advindo da autuação realizada, com a aplicação dos juros no percentual da legislação estadual, deferindo-se a retificação da certidão de dívida ativa. É imperioso ressaltar o fato que a exclusão dos juros moratórios fixados com base na legislação estadual [Lei nº 13.918/2009] não torna as certidões de dívida ativa inexigíveis, nem implica na declaração de sua nulidade (raciocínio que serve para o procedimento administrativo de autuação). Existe apenas a necessidade da apresentação pela Fazenda de um novo cálculo do valor do crédito tributário devido, com a correta incidência (Taxa SELIC), retificando a certidão, permitindo-se a realização do pagamento ou mesmo do parcelamento. Esta é a lei. "Artigo 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada" [Código Tributário Nacional]. De igual modo. "§ 8º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos" [Lei de Execução Fiscal]. A jurisprudência tem decidido sobre o tema da nulidade da certidão: "Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial para efeito de aplicação da Taxa Selic, com negativa de extinção do processo por nulidade do título ou de suspensão até trânsito em julgado da sentença na ação anulatória ajuizada. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária indeferido na falta de demonstração do direito ao benefício, que não decorre automaticamente do processo de recuperação judicial. Correção do título executivo com substituição da aplicação da Lei Estadual n. 13918/09 pela da taxa Selic que não implica nulidade da CDA ou extinção da execução fiscal, nem seu sobrestamento pela existência de ação de nulidade sem prova de decisão de suspensão da exigibilidade. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados" [Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 2003478-94.2014.8.26.0000, Des (a): Antônio Celso Aguilar Cortez, Data do Julgamento: 07/04/2014]. Resta a multa. A multa incide se e quando não adimplida a obrigação tributária, com nítido caráter preventivo e inibitório. No entanto, conforme citação inserta no v. acórdão [Recurso de Apelação / Remessa Necessária nª 1000112-15.2018.8.26.0068], o Colendo Supremo Tribunal Federal vem compreendendo pela limitação na cobrança das multas moratórias, com esteio na Constituição Federal [artigo 150, inciso VI], quando se veda a utilização do tributo com efeito de confisco, reconhecendo a inconstitucionalidade das multas fixadas com índice superior a duzentos por cento do valor do tributo devido (AgRg no AI nº 830.300-SC, 1ª Turma, 06/12/2011, Ministro Luiz Fux), índice superior a cem por cento ou mais do valor do tributo (AgRg no RE nº 657.372-RS, 2ª Turma, 28/05/2013, Ministro Ricardo Lewandowski), ou quantia que supere o valor do próprio tributo (AgRg no RE nº 754.554-GO, 2ª Turma, 22/10/2013, Ministro Celso de Melo). Aqui, verifica-se que a multa moratória punitiva corresponde a 732% do valor do imposto cobrado, conforme aperícia (fls. 1.441), com a presença de gráfico comparativo: "i) Pode o Sr. Perito confirmar se a multa cobrada no auto de infração supera o montante do imposto reclamado? Se sim, qual o percentual cobrado a título de multa? Resposta: A resposta ao presente quesito é afirmativa. Conforme consta do AIIM n. 4.120.264-8, lavrado em . 155/480 dos autos, o valor da multa aplicada corresponde ao percentual de (732%) se comparada ao valor original do tributo (...)", O valor da multa deverá ser reduzido para o limite de cem por cento (100%) do valor devido, conforme entendimento adotado pela Suprema Corte. Quanto à aplicação dos juros de mora e multa, não se verifica nenhuma irregularidade; não se trata de "bis in idem". A situação encontra amparo no Código Tributário Nacional. "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" [artigo 161] (grifei). Ressalta-se ainda que os acréscimos legais incidentes sobre o crédito fiscal são institutos de natureza diversa, pois a multa é imposta como penalidade pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo estipulado e os juros moratórios mostram-se como uma espécie de indenização devida ao credor pela demora no pagamento. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, citado no acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo [Agravo de Instrumento nº 2268956-26.2018.8.26.0000]: "É legítima a cumulação da multa fiscal com os juros moratórios" [REsp 261116/SC, Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, j. 20.11.2003], e não configura "bis in idem" [REsp 624880/RS, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, Data do Julgamento: 12/12/2006]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 487, inciso I, artigo 927, todos do Código de - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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