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Kemeny Klein x Estado Do Paraná

ID: 326288417

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001054-61.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEMENY KLEIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001054-61.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$10.579,00 Requerente(s): KEMENY KLEIN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por KEMENY KLEIN contra o ESTADO DO PARANÁ relatando que é policial militar e deixou de fruir as férias proporcionais ao período de 12/01/2007 a 31/12/2007. Pleiteou a condenação do requerido na obrigação de fazer de conceder o período de fruição proporcional de férias, com a devida retificação no dossiê histórico funcional; bem como ao pagamento de indenização sobre o período de férias não fluidas cumulados com o terço constitucional, acrescido de juros e correção monetária. Na contestação o requerido alegou os Policiais Militares do Estado do Paraná adotam um “Sistema de Contagem de Período Aquisitivo de Férias”, com base no art. 124 da Lei Estadual n. 1.943/54, que somente exige que o primeiro ano seja adquirido/fruído após um ano de exercício, após o primeiro ano, o policial militar poderá usufruir do direito as férias a cada início de exercício (“virada de ano”), ainda antes de adquirir o direito, inexistindo prejuízo funcional ou supressão de período de férias pelo Estado do Paraná. Na impugnação à contestação o requerente reiterou os fatos narrados na inicial. Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Trata-se de demanda em que se visa a condenação do requerido na obrigação de conceder o período de fruição proporcional de férias relativas ao período aquisitivo de 12/01/2007 a 31/12/2007, com a devida retificação no dossiê histórico funcional; bem como ao pagamento do terço constitucional proporcional. O direito a férias está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores militares à percepção de férias está previsto nos artigos 34 e 45 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; (...) Art. 45. São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (...) § 8º. Aplica-se aos militares estaduais o disposto nos art. 27, XI, XIII, XIV, e XV e 34, II, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII e XX desta Constituição. (...) Além disso, referido direito também se encontra previsto no Código da Polícia Militar do Estado do Paraná (Lei nº 1.943/1954), conforme redação do artigo 112: Art. 112. São Direitos do militar: (...) m) férias e licenças; (...) Acerca da sistemática da contagem do período aquisitivo o qual concede ao servidor o direito às férias, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº 14/1982) em seu artigo 127, § 2º, revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023, estabelecia: Art. 127. O servidor policial civil gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada, pelo chefe da unidade a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o servidor policial civil direito à férias. O período aquisitivo de férias para os policiais militares também está discriminado no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto nº 7339/2010, o qual estabelece no artigo 384: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). Nesse mesmo sentido o § 5º do artigo 124 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1943/54) assevera que: Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. Dessa forma, pela legislação aplicável aos policiais militares, percebe-se que o servidor estadual passa a poder usufruir das suas férias após ter completado um ano de trabalho. No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de a autora ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de relativas ao período aquisitivo de 12/01/2007 a 31/12/2007, de modo que pleiteia a conversão em pecúnia do direito não usufruído. Da análise do dossiê funcional do servidor (mov. 1.5), infere-se que a autora exerce a função de policial militar desde 12/01/2006, de modo que o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 12/01/2006 a 11/01/2007. Dessa forma, nota-se que em 11/01/2007 foi adquirido o direito às primeiras férias do reclamante, havendo a fruição das férias relativas ao primeiro período aquisitivo no período de 01/02/2007 a 02/03/2007. Nos anos subsequentes, verifica-se que a contagem do período aquisitivo se iniciou em janeiro de cada ano, sendo que pelo dossiê acostado pelo requerente na mov. 1.4 é possível perceber que o período de 12/01/2007 a 31/12/2007 não foi considerado pelo ente público para a concessão de férias ao servidor (recorte abaixo colacionado), pois sequer consta a anotação do referido período na sua ficha funcional. Do período de 12/01/2006-11/01/2007 passou-se para o de 01/01/2008-31/12/2008. Conclui-se, portanto, que o requerido não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias relativo ao período de 12/01/2007 a 31/12/2007 é medida que se impõe. Todavia, considerando que o autor ainda se encontra em atividade, torna-se inviável a conversão em pecúnia no momento em que pode usufruir de eventual período de férias. Por consequência, o pedido indenizatório do terço constitucional proporcional ao período de férias não merece prosperar. Dessa forma, o ente estadual deve promover a retificação no dossiê do servidor, para que conste em sua ficha funcional a anotação das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo 12/01/2007 a 31/12/2007. Neste sentido é a recentíssima jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007988-26.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025). (destaquei). Também da 6ª Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000116-43.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.11.2024). (destaquei). Ainda: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CASO QUE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ARTIGO 1.013 DO CPC, §3º. JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062641-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; E 0000672- 16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009570-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público estadual faz jus a trinta dias consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem do primeiro período aquisitivo para o segundo, razão pela qual é devida a retificação do dossiê histórico funcional, bem como que seja oportunizada a fruição das férias correspondente ao período aquisitivo suprimido. Ainda, o art. 124, § 1º, “a”, da Lei n° 1943 de 23/06/1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) fala em dias úteis. 2. No que diz respeito à conversão em pecúnia, deve-se considerar que a situação é diversa daquela da conversão em pecúnia, ainda que sem amparo legal, quando o servidor já não se encontra mais na ativa. Isso porque, não estando na ativa, não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação. Estando na ativa, no entanto, torna-se necessária a autorização legal para viabilizar a conversão, já que as férias ainda podem ser gozadas. 3. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 28.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025822-74.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 29.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003230-73.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 27.09.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009495-90.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021431-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000672-16.2021.8.16.0110; 0036179-35.2021.8.16.0014; 0003839-45.2021.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000157-56.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE, RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003718-21.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022). (destaquei). Assim, diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias no período aquisitivo entre 02/05/2007 a 01/01/2008 e ao terço constitucional proporcional. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer o direito do requerente à fruição de férias proporcionais ao período aquisitivo não contabilizado (12/01/2007 a 31/12/2007) e ao terço constitucional proporcional, bem como condenar o requerido na obrigação de fazer de retificar o dossiê funcional do requerente com a anotação imediata das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo de 12/01/2007 a 31/12/2007, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Mac Diesel Brinquedos x Banco Bradesco S/A

ID: 277473496

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-78.2021.8.16.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAC DIESEL BRINQUEDOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001869-78.2021.8.16.0183 Autos n.: 0001869-78.2021.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 20.490,49 Autor(s): Mac Diesel Brinquedos Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos os autos para decisão de saneamento e organização do processo. 1. DO RELATÓRIO O presente feito, após regular tramitação, encontra-se apto à prolação de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). Vieram-me os autos conclusos, em 15.1.2025, a 1h03 (Movimento n. 72). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do saneamento e da organização do processo 2.1.1. Da marcha processual O processo tem início com a fase postulatória, na qual ocorrem a apresentação da petição inicial pela parte autora (arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil), a triangularização processual com a citação da parte ré (arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil), a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), a oferta de resposta pela parte ré (arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil) e a apresentação de réplica pela parte autora (arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil). No prosseguir, tem-se a fase de saneamento e organização do processo, com a análise da regularidade do caderno processual (art. 352 do Código de Processo Civil) e, então, da necessidade de incursão probatória (art. 357 do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, da aptidão do feito, desde logo, à apreciação decisória, quando se tem, direto, a fase decisória, com a prolação de sentença (arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil). Por outro lado, identificando-se a pertinência de provas, instaura-se a fase instrutória, na qual tez vez a produção de provas (arts. 358 e seguintes do Código de Processo Civil) e que finda com a apresentação de alegações finais pelas partes (art. 364 do Código de Processo Civil), seguindo-se pela fase decisória, com a prolação de sentença (art. 366 do Código de Processo Civil). 2.1.2. Da fase de saneamento e organização do processo Na fase de saneamento e organização do processo, tem-se: [a] primeiro, a resolução das questões preliminares (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), com: [a.1] a uma, a verificação da existência de irregularidades ou de vícios sanáveis (arts. 139, inc. IX, e 352 do Código de Processo Civil), especialmente, ainda que de ofício (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), a correção valor da causa (arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil) e, também, a análise de eventuais pedidos e determinações pendentes, podendo-se determinar a correção das irregularidades ou dos vícios sanáveis (art. 352 do Código de Processo Civil) e decidir os pedidos e as determinações pendentes; e, [a.2] a duas, a apreciação das eventuais preliminares processuais alegadas pelas partes (arts. 354 e 485 do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, sem resolução do mérito (arts. 354, caput, e 485 do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [b] segundo, a resolução das questões prejudiciais de mérito (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), ainda que de ofício (arts. 354 e 487, incs. II e III e parágrafo único, do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, com resolução do mérito (arts. 354, caput, e 487, incs. II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [c] terceiro, a delimitação das questões de direito e de fato (art. 357, incs. II e IV, do Código de Processo Civil), com: [c.1] a uma, a definição do regime jurídico (art. 357, inc. IV, do Código de Processo Civil); e, [c.2] a duas, a delimitação dos limites da controvérsia (art. 357, inc. II, do Código de Processo Civil), com os fatos incontroversos, e, por consequência, os pontos controvertidos; [d] quarto, a definição da distribuição do ônus da prova (arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil); e, [e] quinto, a análise das providências consequentes, podendo-se: [e.1] a uma, anunciar o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); [e.2] a duas, anunciar o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil); e/ou, [e.3] a três, determinar a produção probatória (arts. 357, inc. V e §§ 4º a 8º, e 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.2.1. Do valor da causa 2.2.1.1. O introito pertinente O valor da causa consistirá em valor certo e, se existente, corresponderá ao conteúdo econômico imediatamente aferível, isto é, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, eventual incorreção do valor da causa deverá ser objeto de correção pelo juiz: [a] de ofício e por arbitramento, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil); ou [b] por impugnação da parte ré, em preliminar de contestação, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 293 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial está em conformidade com as regras legais. Assim, cabível a manutenção do valor da causa. 2.2.2. Do interesse processual Sustenta a parte ré, em síntese, que nunca foi contatada administrativamente para esclarecimentos, a expurgar o presente feito de interesse. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. 2.2.2.1. O introito pertinente 2.2.2.1.1. Do regramento geral O interesse processual (arts. 17, 330, inc. III, 337, inc. XI, e 485, inc. VI, do Código de Processo Civil) é uma condição da ação, de modo que, tratando-se de matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício, a qualquer tempo (arts. 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo que a sua ausência enseja, se identificada no início da marcha processual, o indeferimento da petição inicial (arts. 330, inc. III, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil) e, se identificada no curso da marcha processual, a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a análise do interesse processual deve se dar à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, com base apenas na situação fática narrada pela parte autora na petição inicial, sendo que, havendo a necessidade de dilação probatória para o seu enfrentamento, ultrapassar-se-á o espectro das condições da ação e alçar-se-á ao mérito do feito, teoria essa cuja aplicação se escora, de um lado, nos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), e, de outro lado, no princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, o interesse processual é composto da tríade: [a] necessidade, quando se precisa recorrer à jurisdição para a solução da contingência enfrentada; [b] utilidade, quando tem a jurisdição a aptidão, não apenas fática, mas, também, jurídica, de propiciar a oferta do bem da vida almejado; e [c] adequação, quando há eleição de procedimento e requerimento de tipo de provimento corretos à hipótese, com apresentação de causa de pedir e formulação de pedido aptos, nos termos da lei, a satisfazer a contingência objeto do feito. Todavia, a adequação é passível de mitigação, diante da possibilidade de determinação de suprimento de pressupostos processuais e de saneamento de outros vícios processuais (art. 139, inc. IX, do Código de Processo Civil), e, ainda, à luz, além dos princípios escoradores da teoria da asserção, especialmente se, apesar da inadequação da forma, apto for o conteúdo, também do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188, 277 e 283 do Código de Processo Civil), do qual se dessume o princípio da fungibilidade, que exige, para sua aplicação, a ausência de erro grosseiro, que se configura quando há previsão legal clara acerca do meio processual adequado, isto é, não há dúvida objetiva, e, ainda assim, a parte pratica ato processual em desconformidade com a lei, o que ofende os princípios da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil) e da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). 2.2.2.1.2. Das vias extrajudiciais ou administrativas O interesse processual se faz presente quando há lesão ou, ao menos, ameaça de lesão a direito, a configurar a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, em interpretação dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se que, para que se configure a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, e, portanto, interesse processual, deve haver, tão somente, ação ou omissão da parte demandada violadora dos direitos ou dos interesses da parte demandante, o que consubstancia, por si só, resistência ou, ao menos, ameaça de resistência da parte demandada à pretensão relativa aos direitos ou aos interesses da parte demandante, de modo que, portanto, há desnecessidade de prévia provocação ou reclamação pelas vias extrajudiciais ou administrativas e, também, há desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais ou administrativas recursais, mesmo porque não reproduzida tal exigência constitucional anterior (art. 153, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 7/1977). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que não há que se falar em ausência de interesse processual, pois o interesse processual é aferido, à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa fática aposta na peça inaugural, sendo que, no caso dos autos, a parte autora aportou cenário de suposta ação da parte ré violadora de seus direitos, sendo desnecessária, por sua vez, a constatação da existência ou não de prévia provocação ou reclamação da parte autora em relação à parte ré pelas vias extrajudiciais ou administrativas para tanto. Assim, REJEITO a preliminar. Com efeito, não há outras questões preliminares pendentes de análise. 2.3. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Com efeito, não há questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. 2.4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO 2.4.1. Do regime jurídico Inicialmente, registra-se que o presente feito se submete ao regime jurídico da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 10.931/2004. Isso porque há relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor (arts. 2º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor) e de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), sendo que: [a] a parte autora, porquanto destinatária final, enquanto usuária, do serviço da parte ré, ainda que o incorporando à sua cadeia produtiva, mas com presença de vulnerabilidade (art. 4º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor); e [b] a parte ré, por sua vez, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, com habitualidade, especialização e fins econômicos, diretos e/ou indiretos, de modo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2.4.2. Dos limites da controvérsia 2.4.2.1. O introito pertinente O ônus da impugnação especificada atribui à parte ré o encargo de se manifestar, precisamente, sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiras as não impugnadas (revelia parcial ou confissão ficta) (art. 341, caput, do Código de Processo Civil), o que também ocorre na hipótese de decretação da revelia da parte ré, por ausência de contestação, com a aplicação do efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia total ou confissão ficta) (arts. 344 e 345, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não se aplica: [a] se não for admissível, a seu respeito, a confissão (art. 341, inc. I, do Código de Processo Civil), quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis pela parte (arts. 345, inc. II, 391 e 392 do Código de Processo Civil); [b] se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere substancial ou indispensável à prova do ato (arts. 341, inc. II, e 345, inc. III, do Código de Processo Civil); [c] se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil); [d] se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, inc. III, do Código de Processo Civil); [e] havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, inc. I, do Código de Processo Civil); e/ou [f] se a defesa for apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, tem-se que não dependem de prova os fatos: [a] notórios (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil); [b] afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil); [c] admitidos no processo como incontroversos (art. 374, inc. III, do Código de Processo Civil); e/ou [d] em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, inc. IV, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.4.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é fato incontroverso, em síntese, que a parte autora e a parte ré pactuaram cédula de crédito bancário. Assim, os pontos controvertidos se cingem, em síntese: [a] à ocorrência ou não de incidência de taxa de juros remuneratórios acima daquela prevista no contrato; [b] à existência ou não de previsão contratual autorizando a cobrança de seguro prestamista; [c] à legalidade ou não e à abusividade ou não do seguro prestamista cobrado; [d] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar a parte autora; [e] à existência ou não dos danos materiais; e [f] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar em dobro a parte autora em relação às cobranças efetuadas em excesso. 2.5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 2.5.1. O introito pertinente 2.5.1.1. Do regramento geral O ônus da prova é um encargo processual atribuído a um sujeito do feito para que demonstre certas alegações fáticas, isto é, quem tem que provar o quê, não sendo, porém, um dever, pois não se pode exigir o seu cumprimento, dado que, havendo sua inobservância, a consequência será que o encarregado será submetido, possivelmente, a uma posição processual de desvantagem. Dessa feita, a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelece, abstratamente, que: [a] cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a previsão legal tem por fundamento o fato de que cabe à parte autora provar os elementos constitutivos do direito que afirma ter, mas, não, que inexistem eventuais elementos que o impedem, modificam ou extinguem, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte ré, a quem, por sua vez, é dado o ônus de demonstrar a eventual existência de elementos que impedem, modificam ou extinguem do direito que a parte autora firma ter, mas, não, a inexistência desse, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte autora. Sob esse prisma, excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou em razão de peculiaridades do caso concreto, isto é, concretamente, identificando-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo processual nos termos da regra geral ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá promover a inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus da prova de modo diverso daquele da regra geral, caso em que deverá oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, essa redistribuição do ônus da prova não poderá promover inversão que gere à parte que o recebeu um encargo de que seja impossível ou excessivamente difícil se desincumbir (art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil), mas, em se tratando de prova diabólica para ambas as partes, deve-se promover um juízo de ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil), verificando, nesse contexto, se, de um lado, não seria o caso de manter a regra geral e, de outro lado, quem teria mais facilidade em produzir a prova do fato (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, cumpre anotar que o regramento do ônus da prova deve ser visto sob uma perspectiva dupla: [a] ônus da prova subjetivo ou formal, que se dirige às partes (sujeitos parciais), como norte ao desenvolvimento de sua atividade probatória, tratando-se, portanto, de regra de conduta das partes ou, ainda, regra de instrução; e [b] ônus da prova objetivo ou formal, que se dirige ao juiz (sujeito imparcial), a fim de poder proferir decisão, fazendo aquele que não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova que lhe cabia suportar as consequências de sua omissão ou insuficiência probatória, tratando-se, portanto, de regra de julgamento. 2.5.1.2. Do ônus da prova nas relações de consumo O ônus da prova nas relações de consumo segue a regra geral (art. 373 do Código de Processo Civil), mas há previsões específicas de inversão do ônus da prova, tanto por força de lei (ope legis) (arts. 12, § 3º, 14, § 3º, e 38 do Código de Defesa do Consumidor), quanto por força de decisão judicial (ope judicis) (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A inversão ope legis é aquela promovida, abstratamente, pela lei, contemplando 2 (duas) previsões na legislação consumerista, a saber: [a] na responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto (art. 12, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do produto (art. 12, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] na informação ou na comunicação publicitária (art. 38 do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)veracidade e à (in)correção da informação ou da comunicação publicitária, fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a inversão ope judicis é aquela promovida, concretamente, por decisão judicial, quando, a critério do juiz, segundo as regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil): [a] houver um lastro mínimo de verossimilhança na alegação; ou [b] for hipossuficiente o consumidor no tocante à capacidade probatória em relação ao fornecedor (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a inversão do ônus da prova, tanto por força de lei quanto por força de decisão judicial, não é absoluta, pois a presunção que dela decorre tem sua aplicação condicionada à presença de um lastro mínimo de verossimilhança na alegação do consumidor, sob pena, de um lado, de acolhimento de teses infundadas, em ofensa à boa-fé processual (art. 5º do Código de Processo Civil), e, de outro, de atribuição ao fornecedor do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção (art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Além disso, enquanto a inversão ope legis tem o condão de, presentes os pressupostos legais, redistribuir o ônus da prova apenas em relação às alegações de fato especificamente versadas na lei, a inversão ope judicis pode compreender, presentes os pressupostos legais, as demais alegações de fato formuladas pelo consumidor. Outrossim, tem-se que, na hipótese de inversão ope legis, porquanto operada, de pleno direito, pela própria lei, é de conhecimento, de plano, das partes, porquanto assente antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, afinal, a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de modo que as partes poderão se pautar, desde o início da marcha processual, por tal regramento, em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não havendo qualquer novidade por ocasião de seu papel objetivo (regra de julgamento), razão pela qual pode ocorrer a sua aplicação independentemente de prévio anúncio específico pelo juiz às partes. Por outro lado, na hipótese de inversão ope judicis, por se atribuir o ônus da prova, à luz de peculiaridades do caso concreto, de modo diverso daquele da regra geral, deve-se oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não podendo ocorrer a sua aplicação, na perspectiva de seu papel objetivo (regra de julgamento), sem prévio anúncio específico pelo juiz às partes e sem oportunização às partes que dele possam se desincumbir, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é cabível a inversão por força de lei do ônus da prova. Com efeito, no caso dos autos, a parte autora alega a incidência de rubricas em desconformidade com a lei, sendo que apresentou documentação demonstrando a contratação entre a parte autora e a parte ré e, também, as rubricas aplicadas (Movimento n. 1.5). Dessa feita, houve a descrição de um defeito no serviço consistente em incidência de rubricas em desconformidade com a lei. Logo, por configurar defeito do serviço, aportada a necessária verossimilhança, a sua inexistência deve ser comprovada pela parte ré (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, para comprovar a inexistência de tal defeito do serviço, cabe à parte ré demonstrar a regularidade das rubricas aplicadas. Assim, cabível a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço e a manutenção da distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral. 2.6. DAS PROVIDÊNCIAS CONSEQUENTES 2.6.1. O introito pertinente As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, mesmo que não tipificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido da parte autora ou a defesa da parte ré, de modo a poder, assim, influir, eficazmente, na formação da convicção do juiz (art. 369 do Código de Processo Civil). 2.6.1.1. Da prova documental A prova documental (arts. 405 e seguintes do Código de Processo Civil e 215 e seguintes do Código Civil) consiste em representação material que sirva para provar determinado ato ou fato, que não se limita à forma escrita, compreendendo qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie (art. 422 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova documental são, em regra, amplos, mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 405 a 429 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova documental é, em regra, concomitante à sua propositura, com posterior juízo de admissibilidade pelo julgador (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), dado que a produção da prova documental deve ocorrer, em regra, na fase postulatória, pois: [a] cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e à comprovação de suas alegações (arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré instruir a contestação com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações defensivas de contraposição às alegações da parte autora (arts. 336 e 434 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão temporal (art. 223 do Código de Processo Civil), lógica (art. 5º do Código de Processo Civil) e/ou consumativa (arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, a qualquer tempo, nos seguintes casos: [a] documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); [b] documentos formados após a petição inicial ou a contestação (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e [c] documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e, a seu turno, ao juiz, em qualquer caso, avaliar se a conduta da parte coaduna com a boa-fé processual (arts. 5º e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A prova documental deve ser submetida ao contraditório, sendo que: [a] sobre aquela acostada pela parte autora à petição inicial, caberá à parte ré se manifestar em contestação (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); [b] sobre aquela acostada pela parte ré à contestação, caberá à parte autora se manifestação em réplica (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); e [c] sobre aquela acostada a qualquer tempo, caberá à parte contrária ser ouvida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), dilatável pelo juiz à luz da quantidade e da complexidade da documentação (art. 437, § 2º, do Código de Processo Civil), podendo a parte, em qualquer caso, ao se manifestar sobre documento constante dos autos, manifestar-se sobre sua admissibilidade, sua autenticidade, sua falsidade e seu conteúdo (art. 436 do Código de Processo Civil). Assim, conclui-se que a prova documental deve ser proposta e produzida, em regra, pela parte autora, na petição inicial, e, pela parte ré, na contestação, mas, excepcionalmente, a qualquer tempo, desde que: [a] presente justa causa; [b] presente boa-fé; e [c] ouvida a parte contrária. 2.6.1.2. Da prova oral A prova oral (arts. 385 e seguintes e 442 e seguintes do Código de Processo Civil e 227 e seguintes do Código Civil) consiste em declaração pessoal e presencial das partes (depoimento pessoal) ou de terceiros (prova testemunhal) perante o juiz a respeito dos fatos objetos do processo, manifestação essa restrita a juízos de fato, devendo ser despida de juízos de valor, com dispensa de conhecimentos técnicos, tratando-se de um dos meios de prova mais comuns no processo. A admissibilidade e o valor probatório da prova oral são, em regra, amplos (art. 442 do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 443 a 449 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova oral deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento (art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.6.1.3. Da prova pericial A prova pericial (arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil e 231 e seguintes do Código Civil) consiste em exame, vistoria ou avaliação necessários para prova do fato e cuja efetivação depende de especialista, isto é, pessoa portadora de determinado conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova pericial são restritos às hipóteses em que referido meio de prova se faz cabível (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova pericial deve ocorrer, em regra, mediante perícia, com a nomeação de um perito judicial (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), o qual deverá proceder ao exame, à vistoria ou à avaliação e, também, responder aos quesitos das partes e, em sendo o caso, do juízo, com a apresentação de um laudo pericial (art. 473 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, mediante prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade, com a inquirição de um especialista pelo juiz (art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil). 2.6.1.4. Da inspeção judicial A inspeção judicial (arts. 481 e seguintes do Código de Processo Civil) consiste em exame pessoal e presencial feito pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, inspecionando pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que interesse e seja útil ao julgamento da causa (arts. 481 e 484, caput, do Código de Processo Civil), podendo ser o juiz assistido, quando da realização da inspeção, por perito judicial (art. 482 do Código de Processo Civil), com a lavratura de auto circunstanciado (art. 484 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da inspeção judicial são amplos, com sujeição, por sua própria essência, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da inspeção judicial deve ocorrer, em regra, na presença do juiz e das partes, em juízo, com a apresentação da pessoa ou da coisa para serem inspecionadas (art. 483, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da inspeção judicial pode ocorrer, excepcionalmente, na presença do juiz e das partes, no local onde se encontrem a pessoa ou a coisa a serem inspecionadas, quando assim as peculiaridades do caso concreto recomendarem, nos termos da lei (art. 483 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.6.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, intimadas (Movimento n. 68), as partes dispensaram a produção de provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (Movimentos n. 69.1 e 71.1), a ensejar preclusão lógica, corolário do princípio da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil). Com efeito, cabe ao juiz, enquanto destinatário final das provas, à luz do princípio da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), determinar, a requerimento das partes ou mesmo de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do Código de Processo Civil), devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, vê-se que, quanto aos pontos controvertidos, o conjunto probatório colacionado é suficiente à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), não havendo a identificação, ainda que de ofício, da necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não requereram a produção de provas. Logo, não há cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil) um dever imposto pelo princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 139, inc. II, do Código de Processo Civil). Assim, cabível o julgamento antecipado do mérito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO saneado e organizado o processo (art. 357 do Código de Processo Civil); b) DECLARO a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor) e MANTENHO a distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral (art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil); c) ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil); e d) DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância e ensejará a estabilização da presente decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Francisco Silva Das Chagas x Energia Sustentável S/A. e outros

ID: 315098926

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002274-53.2014.8.04.4400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

ENERGIA SUSTENTÁVEL S/A. SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Votos cíveis

Advogados:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por FRANCISCO SILVA DAS CHAGAS, diante da r. sentença (mov. 32.1), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM, que… Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por FRANCISCO SILVA DAS CHAGAS, diante da r. sentença (mov. 32.1), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Humaitá/AM, que na Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais intentada por si buscando indenização por danos materiais e morais em decorrência da Construção do Complexo Hidrelétrico no Rio Madeira em face de Energia Sustentável do Brasil S/A, Santo Antônio Energia S/A e Consórcio Construtor Santo Antônio que ocasionou danos à comunidade em razão dos impactos a atividade pesqueira desenvolvida na região do Município de Humaitá, após a construção das usinas hidrelétricas. O Magistrado Sentenciante consignou na parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto e com base na fundamentação aduzida, com fulcro no art. 332, §1º c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido constatando a ocorrência da prescrição nos presentes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspensa a exigibilidade de tais cobranças, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora defiro, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese preceituada no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em certificando-se o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais." Irresignado com o resultado da decisão a quo opôs embargos de declaração (mov. 37.1) apontando omissões e contradição. Omissão quando deixou de fazer juízo em relação ao prazo de prescrição da pretensão ao ressarcimento de dano contínuo somente se inicia do último ato danoso, ou seja, do término da construção das barragens; omissão em não considerar a interrupção ou suspensão do prazo prescricional do interesse individual homogêneo quando existe demanda(s) versando sobre interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação da demanda judicial que verse sobre interesse individual homogêneo. E, contradição ao consignar prescrição do pleito ao ano de 2007 quando da concessão de licença-prévia para construção. Prequestiona a matéria. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com o fito de sanar os vícios indicados. Ato ordinatório (mov.37.1) de intimação das partes adversos para apresentarem contrarrazões. Contrarrazões da Santo Antônio Energia S/A (mov. 46.1). Contrarrazões da Energia Sustentável do Brasil S.A (mov. 48.1). Colaciona farta documentação (movs. 48.2 usque 48.11). Sentença de rejeição dos embargos de declaração (mov. 52.1). Persistindo o inconformismo referente ao acolhimento da tese prejudicial de mérito - prescrição -, interpôs recurso de apelação (mov. 59.1), aduzindo, em síntese, iguais argumentos já utilizados nos embargos de declaração, quais sejam a necessidade de afastamento da prescrição em razão dos danos progressivos e graduais, porquanto o prazo de prescrição da pretensão ao ressarcimento de dano contínuo somente se inicia do último dano - término da construção das barragens; não considerou a interrupção ou construção do prazo prescricional do interesse individual homogêneo exatamente por existirem demandas sobre interesse difuso que força para interromper o prazo prescricional para apresentar outras demandas que busquem assegurar interesse individual homogêneo. Prossegue, alegando que o contradiz o julgado ao consignar a prescrição do pleito ao ano 2007, eis que restou fundamentado na decisão a conclusão contida no REsp 1621056 e Apelação Cível 0000369512014811002458594 do TJMT que expressaram como termo a quo a data da conclusão da obra, sendo que os empreendimentos (Jirau e Santo Antônio) somente foram entregues em dezembro de 2016. Meritoriamente, destaca os impactos à Comunidade Pesqueira e a biodiversidade da região responsável por maior parte da produção pesqueira do Estado de Rondônia e municípios do sul do Estado do Amazonas; a contaminação das Comunidades Ribeirinhas pelo Mercúrio que afeta a fauna aquática e pode atingir humanos ao consumirem o pescado já verificado através de relatório de avaliação ambiental; as drásticas consequências trazidas da inundação com a cheia histórica nos estados de Rondônia, Acre e Amazonas em conjunto com os impactos em decorrência das barragens a intensificarem os danos; que os apelados são responsáveis solidariamente pelos danos causados já que a atividade desenvolvida implica em riscos para a saúde da população e meio ambiente a incidir a aplicação do princípio do poluidor/pagador; defende, ainda, a necessidade de reparação pecuniária aos afetados/danos morais/materiais, este último em quatro vírgula nove salários mínimos. Prequestiona a matéria (arts. 219, 220 e221 do CCB, arts. 202 e 203 do CCB, art. 203, § 6º do CCB e art. 94 da Lei 8.078/90). Pede a reforma da sentença para afastar o fundamento prescricional, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Contrarrazões do Santo Antônio Energia S.A., (mov. 67.1), defendendo o acerto do decisum a quo. Contrarrazões de apelação da Energia Sustentável do Brasil S.A., (mov. 68.1). Anexa documentos - movs. 68.4 usque 68.344. É o relatório, no primordial. Decido. Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos que autorizam sua admissibilidade. Inicialmente, verifico a existência de posicionamento consolidado acerca da temática em debate no âmbito deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual compreendo que a apelação cível pode ser julgada monocraticamente, mediante aplicação do art. 26, VIII, b e g do RITJAM, além de tratar-se de matéria de ordem pública, conforme art. 332, §1º e art. 484, II do CPC, pelas razões que passo a expor. Pois bem. Da análise do caso em apreço, verifico que não assiste razão ao apelante. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas ações de indenização decorrentes de dano ambiental ou civil relacionado à construção de usinas hidrelétricas, aplica-se o prazo prescricional de três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil, sendo o termo inicial aquele em que o titular do direito teve ciência inequívoca do dano e de sua autoria, segundo a teoria da actio nata. Colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS INDIVIDUAIS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MICROBEM AMBIENTAL) . NATUREZA EMINENTEMENTE PRIVADA. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A pretensão de reparação de dano causado ao meio ambiente (macrobem ambiental), enquanto direito difuso e indisponível, está protegida pelo manto da imprescritibilidade. 2. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), o entendimento desta Corte é no sentido de que a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, haja vista afetarem direitos individualmente considerados, isto é, de titularidade definida .Precedentes. 3. Na hipótese, a pretensão do autor é de indenização por dano individual, de natureza eminentemente privada, sem qualquer pedido de restauração do meio ambiente, razão pela qual não há que falar em imprescritibilidade. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 999 .4. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por danos individuais decorrentes de dano ambiental conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Precedentes. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2029870 MA 2022/0308908-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) (destaques acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA . PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO E DA EXTENSÃO DOS DANOS (ACTIO NATA). SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA DOS DANOS SOFRIDOS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que as provas juntadas aos autos pela autora demonstram o momento em que teve conhecimento inequívoco dos danos decorrentes do enchimento da Hidrelétrica de Estreito, reconhecendo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional trienal . 3. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 1740736 MA 2018/0111588-6, Relator: Ministro Raul Araújo; Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (destaques acrescidos). No caso concreto, como reconhecido pela sentença e confirmado em diversos precedentes, inclusive nos julgados relatados por desembargadores desta Corte de Justiça, a própria narrativa do autor aponta para a ocorrência dos danos desde julho de 2007, com o início das obras das usinas. A ação, entretanto, foi ajuizada apenas em 2014, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional trienal. Seguem os seguintes precedentes que corroboram o entendimento: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou prescrita a pretensão de reparação por danos materiais e morais decorrentes da construção das usinas hidrelétricas Santo Antônio e Jirau, com fundamento no art. 206, §3º, V, do Código Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os danos alegados se enquadram no prazo prescricional trienal, à luz da teoria da actio nata, e se há elementos para afastar a prescrição reconhecida na sentença. III. Razões de decidir 3. Conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito toma ciência inequívoca do dano e de sua extensão. 4. A construção das usinas e os alegados danos à comunidade ribeirinha começaram em 2007, quando se tornou possível o conhecimento dos fatos lesivos, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. 5. A demanda foi ajuizada em 2014, mais de três anos após o início dos eventos lesivos, restando configurada a prescrição. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Amazonas corroboram o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o conhecimento dos atos e das consequências dos danos causados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional trienal para a reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do ato lesivo e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. 2. Nos casos de danos causados pela construção de usinas hidrelétricas, o termo inicial é o início dos eventos causadores do dano, salvo demonstração de desconhecimento justificável do fato lesivo." __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.740.239/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/08/2018, DJe 28/08/2018; STJ, AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07/06/2018, DJe 14/06/2018; STJ, REsp 941.593/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/06/2016, DJe 09/09/2016; TJ-AM, Apelação Cível 0002816-71.2014.8.04.4400, Rel. Joana dos Santos Meirelles, Primeira Câmara Cível, j. 11/11/2024; TJ-AM, Apelação Cível 0003944-29.2014.8.04.4400, Rel. Yedo Simões de Oliveira, Segunda Câmara Cível, j. 08/07/2024.(Apelação Cível Nº 0001869-17.2014.8.04.4400; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 27/01/2025; Data de registro: 28/01/2025) (destaques acrescidos). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em apurar se a construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, composto pela Usidas de Santo Antônio e Jirau, gerou danos ambientais que, por via reflexa, teria acarretado danos morais e materiais ao autor-apelante; 2. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal STF é absolutamente consolidada no sentido de reconhecer a imprescritibilidade da pretensão de reparação por danos ambientais, como se pode observar do julgamento do Tema n.º 999, de Repercussão Geral; 3. No entanto, a imprescritibilidade recai sobre a pretensão de reparação de danos ao meio ambiente, não se estendendo para pretensões individuais de ressarcimento que eventualmente tenham decorrido de ofensas ao chamado macrobem ambiental. Em tais casos, vige a regra geral da prescritibilidade, a sobre a qual incidirá o prazo geral de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3.º, V, do Código Civil, o qual diz respeito às pretensões de reparação civil extracontratual; 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ já apreciou situações envolvendo a geração de danos ambientais individuais decorrentes da construção de usinas hidrelétricas, consolidando o entendimento de que o termo inicial para a fluência do prazo é o momento no qual o interessado toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências; 5. Não tem pertinência a tese segundo a qual a deflagração do prazo prescricional deve atentar-se para o caráter progressivo e contínuo do dano, cenário no qual o termo inicial coincidiria com a conclusão das intervenções antrópicas destinadas a realização do empreendimento; 6. Considerando que o início da construção do complexo hidrelétrico data de julho de 2007, desde esta data o autor já tinha conhecimento das lesões que alega lhe terem sido causadas pelo empreendimento, como aliás afirmou em sua inicial. Entretanto, a demanda somente foi ajuizada em maio de 2014, portanto, praticamente 4 (quatro) anos após terminado o prazo trienal decorrente do art. 206, §3.º, V, do Código Civil; 7. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível Nº 0003881-04.2014.8.04.4400; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 25/11/2024; Data de registro: 02/12/2024) (destaques acrescidos). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que nos termos da teoria da actio nata, o termo a quo do lapso prescricional, consiste na data da ciência inequívoca da violação do direito ou da efetiva extensão do dano sofrido; II. In casu, o Juízo de origem, analisando a prova dos autos, estabeleceu a data em que teria ocorrido o ato ilícito e, como consequência, o termo inicial do prazo prescricional. Dessa forma, inviável alterar a conclusão da sentença recorrida acerca da ocorrência da prescrição; III. A manutenção da sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido, e não provido. (Apelação Cível Nº 0003944-29.2014.8.04.4400; Relator (a): Yedo Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 08/07/2024; Data de registro: 08/07/2024) (destaques acrescidos) Não prospera, também, a alegação de que se trata de dano contínuo. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, mesmo em casos de alegados danos continuados, se a ciência do impacto ocorre desde o início da atividade lesiva (como a construção das usinas e o alagamento de áreas), a contagem do prazo se inicia com esse conhecimento, e não com o término formal da obra. Não merece acolhida, ainda, a alegação de que o ajuizamento de ação civil pública, distribuída em 06/03/2014, teria o condão de interromper a prescrição da presente demanda individual, proposta em 29/05/2014. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva nos moldes do art. 104, §1º, do Código de Defesa do Consumidor somente se verifica quando o prazo prescricional da demanda individual ainda estiver em curso na data da propositura da ação coletiva. No caso concreto, contudo, verifica-se que o prazo trienal da pretensão indenizatória já havia se exaurido em 2010, considerando como termo inicial o ano de 2007, quando o próprio autor declarou ter tido ciência dos danos causados pelas obras. Assim, já consumada a prescrição antes da ACP, inexiste possibilidade jurídica de sua interrupção retroativa. Ademais, a jurisprudência do TJAM, nos julgados citados, tem reiteradamente mantido o reconhecimento da prescrição trienal em demandas análogas, fundamentando que, uma vez demonstrado o conhecimento dos impactos em data anterior ao ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Assim, tendo em vista a uniformidade do entendimento jurisprudencial no âmbito deste Tribunal e do STJ sobre a matéria, bem como por se tratar de questão de direito com jurisprudência consolidada, impõe-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. Após o transcurso do prazo legal para interposição de recurso, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5000844-63.2025.4.03.0000

ID: 333619548

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000844-63.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD RASMUSSEN

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO

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THAISA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000844-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ERIC RASMUSSEN CURADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000844-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ERIC RASMUSSEN CURADOR: ROSANA PONOMAVENCO Advogados do(a) AGRAVANTE: THAISA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA - SP216107-A, AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, RICHARD RASMUSSEN Advogado do(a) AGRAVADO: VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO - SP410486 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000844-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ERIC RASMUSSEN CURADOR: ROSANA PONOMAVENCO Advogados do(a) AGRAVANTE: THAISA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA - SP216107-A, AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, RICHARD RASMUSSEN OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERIC RASMUSSEM, representado por sua curadora Rosana Ponomavenco, contra despacho que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5001142-87.2024.4.03.6144, oportunizou a parte embargante a juntada aos autos de eventual decisão proferida no TRF da 3ª Região ou esclareça a divergência entre os objetos desta demanda e os de nº 5000852-09.2023.4.03.6144; determinou ao embargante providências pertinentes à demonstração da incapacidade patrimonial, colacionando aos autos as últimas 03 (três) cópias das declarações de imposto de renda, ou promova o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei 9.289/96, sob pena de extinção dos embargos opostos sem o exame do seu mérito; por fim, determinou que a parte embargante providencie o necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a atribuir valor à causa, considerando o disposto no art. 292, do CPC. Deverá apresentar planilha, discriminativa, capaz de revelar os critérios utilizados para a definição do valor da causa. O agravante argumenta, inicialmente, que o recurso merece ser conhecido porque a decisão agravada disciplina sobre pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, enquadrando-se no inciso V, do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, bem como registra que, apesar da taxatividade do rol do art. 1.015, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu interposição de recurso de agravo de instrumento independentemente da aplicação dos incisos do artigo supracitado uma vez constatada a urgência do caso. Em síntese, alega que, na origem, interpôs Embargos de Terceiro em razão da arrematação, por meio de leilão judicial, de 50% da parte ideal do imóvel penhorado, matrícula nº 11.632, do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/Capital, o qual não fora devidamente citado, assim como não houve intimação do Ministério Público. Informa que a arrematação ocorreu nos autos da Execução Fiscal nº 0001348-70.2016.4.03.6144, na qual figuram como partes o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e RICHARD RASMUSSEN. Afirma que, diante da presumida hipossuficiência, visto que o mesmo é interditado (ID 321865875 dos autos principais), foi requerida as benesses da gratuidade de justiça. Todavia, o MM. Juízo de origem determinou a comprovação de hipossuficiência econômica mediante a juntada das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O agravante relata que é portador do CID F84 – diagnosticado com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento (Transtorno do Espectro do Autismo – TEA) e sua interdição total foi decretada judicialmente, tornando-o absolutamente incapaz, de forma total e permanente, para a prática de atos da vida civil. Tal condição está devidamente comprovada por documentos anexados aos autos em primeiro grau (Ids 321865875; 321865877; 321865878; 321865880; 321865881; 321865882). Registra que no processo nº 5000852-09.2023.4.03.6144, que tramitou perante o mesmo Juízo de origem, a gratuidade de justiça foi expressamente concedida ao agravante. Ressalta que, como incapaz interditado devido ao TEA, apresenta uma condição permanente que demanda cuidados constantes e gera despesas que comprometem sua capacidade econômica. Pleiteia que a exigência imposta pelo Juízo de origem deve ser reformada, considerando-se a presunção de hipossuficiência do agravante e o deferimento prévio da gratuidade de justiça. Quanto ao valor da causa, entende que a determinação do Juízo de apresentação de uma planilha discriminativa justificando o valor atribuído à causa revela-se exigência desnecessária e contraditória, pois a demanda do agravante não envolve proveito econômico direto, mas sim a nulidade de uma arrematação judicial em razão de vícios processuais graves. Destaca que o valor da causa foi atribuído no valor mínimo, com base no artigo 292 do Código de Processo Civil, que estabelece critérios para causas sem conteúdo econômico imediato ou cuja estimativa é inviável. Pleiteia a reforma da decisão agravada, reconhecendo que o valor da causa foi corretamente atribuído e dispensando-se a apresentação de planilha discriminativa para justificar o montante. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. O IBAMA apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000844-63.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ERIC RASMUSSEN CURADOR: ROSANA PONOMAVENCO Advogados do(a) AGRAVANTE: THAISA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA - SP216107-A, AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, RICHARD RASMUSSEN OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que diz respeito a gratuidade da Justiça, o inconformismo do agravante está fundamentado no sentido de que é desnecessária a juntada das declarações de imposto de renda determinada pelo Juízo a quo para análise do pedido de Justiça gratuita. Nas razões recursais, o agravante registra: “O MM. Juízo de origem determinou a comprovação de hipossuficiência econômica mediante a juntada das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito”. Ocorre que, da leitura do despacho recorrido, a redação é a seguinte: “Determino ao Embargante para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, adote as providências pertinentes à demonstração da incapacidade patrimonial, colacionando aos autos as últimas 03 (três) cópias das declarações de imposto de renda, ou promova o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei 9.289/96, sob pena de extinção dos Embargos opostos sem o exame do seu mérito”. (grifo nosso) Significa dizer, em outras palavras, que há determinação de juntada dos documentos para análise do pedido de gratuidade OU, de outro modo, para que providencie o recolhimento das custas processuais, nos termos da legislação aplicável, sob pena de extinção da ação. Apesar do argumento de hipossuficiência presumida em razão do diagnóstico da parte com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, não vislumbro qualquer irregularidade no despacho do d. Magistrado, até porque não se trata de indeferimento do pedido, mas tão somente de juntada de documentos para viabilizar a análise do requerimento de gratuidade, o que está em consonância com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. (grifo nosso) A alegação de que a determinação de juntada de documentos é contraditória por conta da sentença proferida nos autos nº 5000852-09.2023.4.03.6144, com tramitação na mesma Vara e concessão da gratuidade ao embargante pelo próprio Juízo, proferida em 05/06/2023, não necessariamente vincula o d. Magistrado. Assim, no que diz respeito à gratuidade, observo que resta evidenciada a ausência do interesse recursal da parte agravante, impondo-se o não conhecimento do presente recurso, uma vez que o r. Juízo a quo proferiu tão somente despacho de mero expediente, ou seja, o ato judicial impugnado não ostenta conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil. Deste modo, não conheço do recurso nesta parte. Por outro lado, quanto ao valor da causa, não verifico equívoco ou irregularidade na determinação do d. Magistrado, pois, em se tratando de embargos de terceiro, há jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados desta e. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CPC, ART. 292, § 3º. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A fixação do valor da causa, inclusive, em ações de natureza declaratória ou de natureza cautelar, exige a sua adequação com o conteúdo econômico que se pretende auferir com o êxito da demanda. Art. 292, §3º, do CPC e jurisprudência. 2. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. O valor atualizado da execução fiscal era de R$ 191.531.716,21 (cento e noventa e um milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e um centavos) e o valor da causa foi arbitrado em R$ 10.823.400,00 (dez milhões, oitocentos e vinte e três mil e quatrocentos reais). 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 5006983-02.2023.4.03.0000, Relatora: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgamento; 21/08/2023, Intimação via sistema Data: 26/08/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. SOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. FRAUDEÀEXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. AFASTAMENTO DA SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O valor da causa em sede de embargos de terceiro à execução fiscal deve corresponder, em regra, ao valor do bem objeto de constrição, não podendo exceder, no entanto, ao valor do débito cobrado na execução fiscal. Precedentes do STJ. 2. Constatado que o valor da lide determinado pelo juízo (R$ 76.000,00 – referente ao valor atribuído ao imóvel de matrícula nº 26.218 ao tempo da penhora) ultrapassa o valor do débito cobrado na execução fiscal, acolhe-se a preliminar suscitada pelo apelante, para manter o valor da causa fixado na petição inicial (R$ 3.180,21), pois condizente com o valor do débito informado ao tempo da penhora, avaliação e depósito do bem. 4. Quanto à hipótese de fraudeàexecução fiscal, o C. Superior Tribunal de Justiça elevou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 240 - Resp nº 1.141.990/PR), na qual se decidiu que a Súmula nº 375/STJ não se aplica às execuções fiscais, diante da existência de disposição específica na legislação tributária acerca do tema (art. 185 do CTN). 5. Nos termos do respectivo paradigma, trata-se de presunção absoluta de fraude (jure et de jure), o que dispensa a verificação de elementos de ordem subjetiva, como a boa fé do adquirente, bem como de possível conluio entre o alienante (devedor) e o terceiro adquirente a frustrar o recebimento dos créditos tributários pelo credor público (consilium fraudis). 6. Para averiguação de fraudeàexecução, há de se ter como premissa o marco temporal da alienação questionada, a saber: a) se alienado o bem pelo executado até 08/06/2005, faz-se necessária a prévia citação do executado no processo judicial para que fique configurada a fraude em tela; b) se a transmissão da propriedade ocorre a partir de 09/06/2005 (início da vigência da LC nº 118/05, que alterou a redação do artigo 185 do CTN), restou firmada a tese de que a caracterização da fraudeàexecução requer apenas que a alienação tenha sido efetivada após a inscrição de débito fiscal em dívida ativa. 7. A fraudeàexecução fiscal somente poderá ser ilidida se restar comprovado a reserva, pelo devedor, de outros bens ou rendas passíveis de quitação integral da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN, sendo que, em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante o ônus de provar a respectiva solvência do executado. Precedente deste E. Tribunal. 8. In casu, verifica-se que ao tempo da alienação do imóvel de matrícula nº 26.218 (26/02/2013), já haviam débitos inscritos em dívida ativa em nome do executado Sebastião Moroni (11/01/2005), relativa CDA nº 023474-F, bem como ajuizada a execução fiscal nº 0001869-19.2009.4.03.6125 (28/05/2009) e realizada a sua citação (25/06/2009), não havendo dúvidas de que, ao tempo da venda do imóvel ao embargante, o executado tinha plena ciência acerca da cobrança dos débitos cobrados pelo CRECI/SP. 9. De outra face, não se desincumbiu o embargante do ônus de provar que o executado possui outros bens ou rendas livres e suficientes ao pagamento integral dos débitos tributários, não havendo nos autos alegações e/ou documentos nesse sentido. 10. Presentes os pressupostos autorizadores, de rigor a manutenção da sentença juízo a quo, ante ao reconhecimento, por este E. Tribunal, da ocorrência de fraudeàexecução fiscal na alienação, nos termos do art. 185, caput, do CTN e do REsp. 1.141.990/PR. 11. Mantida a condenação do embargante em honorários advocatícios, outrora fixados em 10%, a ser aplicado, no entanto, sobre o valor de R$ 3.180,21 (atualizado) e observando, quanto à sua exigibilidade, os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos pelo juízo a quo. 12. Apelação parcialmente provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 0000053-55.2016.4.03.6125, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR). Além disso, o Juízo de origem tão somente solicitou planilha capaz de revelar os critérios utilizados para definição do valor. Portanto, não há elemento nos autos que justifique o inconformismo da parte em relação à deliberação do r. Juízo sobre o valor da causa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM CONSTRITO. 1. No que diz respeito a gratuidade da Justiça, o inconformismo do agravante está fundamentado no sentido de que é desnecessária a juntada das declarações de imposto de renda determinada pelo Juízo a quo para análise do pedido de Justiça gratuita. 2. Da leitura do despacho recorrido, a redação é a seguinte: “Determino ao Embargante para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, adote as providências pertinentes à demonstração da incapacidade patrimonial, colacionando aos autos as últimas 03 (três) cópias das declarações de imposto de renda, ou promova o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei 9.289/96, sob pena de extinção dos Embargos opostos sem o exame do seu mérito”. (grifo nosso) 3. No caso, há determinação de juntada dos documentos para análise do pedido de gratuidade OU, de outro modo, para que providencie o recolhimento das custas processuais, nos termos da legislação aplicável, sob pena de extinção da ação. 4. Apesar do argumento de hipossuficiência presumida em razão do diagnóstico da parte com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, não vislumbro qualquer irregularidade no despacho do d. Magistrado, até porque não se trata de indeferimento do pedido, mas tão somente de juntada de documentos para viabilizar a análise do requerimento de gratuidade, o que está em consonância com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. No que diz respeito à gratuidade, observo que resta evidenciada a ausência do interesse recursal da parte agravante, impondo-se o não conhecimento do presente recurso, uma vez que o r. Juízo a quo proferiu tão somente despacho de mero expediente, ou seja, o ato judicial impugnado não ostenta conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil. 6. Por outro lado, quanto ao valor da causa, não verifico equívoco ou irregularidade na determinação do d. Magistrado, pois, em se tratando de embargos de terceiro, há jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. 7. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Allan Christian Dias x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 279344072

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0007882-79.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN CHRISTIAN DIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO MANTOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007882-79.2025.8.16.0013 Processo: 0007882-79.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Associação Criminosa Data da Infração: 06/03/2024 Requerente(s): ALLAN CHRISTIAN DIAS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Allan Christian Dias, por intermédio de defensor dativo, requer revogação da prisão preventiva. Em síntese, a defesa arguiu que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, que já realizadas as audiências e interrogados os acusados. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 8.1). 2. Em que pesem as alegações do requerente, ao apreciar o pedido de revogação da prisão em face dos elementos constantes nos autos, verifica-se que os argumentos deduzidos são insuficientes para modificar o entendimento adotado na decisão de decreto da prisão preventiva (mov. 22.1, 0016614- 83.2024.8.16.0013). A prisão preventiva do requerente foi fundamentada na gravidade concreta das condutas investigadas, periculosidade dos representados e continuidade delitiva. Ademais, no dia 01/11/2024, o requerente foi denunciado pelas supostas práticas dos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (1º fato); artigo 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal (2º fato); artigo 328, parágrafo único, do Código Penal (3º fato); artigo 158, § 1º, do Código Penal (7º fato); e artigo 328, caput, do Código Penal (8º fato), todos em concurso material, nos termos do artigo 69, do Código Penal. Consta na denúncia que o requerente e corréus, sendo Jorge Luis Loureiro e Vagner dos Santos Mattos policiais civis no exercício de suas funções, associaram-se para o fim específico de praticar crimes contra o patrimônio de terceiros, “auferindo vantagens econômicas indevidas, principalmente mediante extorsão de pessoas que eles tinham conhecimento que haviam praticado algum ato ilícito, em especial, tráfico de drogas. Para tanto, praticavam outros delitos, dentre eles, prevaricação, concussão, usurpação de função pública e receptação. De posse das informações sobre as vítimas, os denunciados abordavam-nas, e, mediante o uso de armas de fogo, e identificando-se como policiais civis, extorquiam-nas, mediante grave ameaça de prisão e uso de armas de fogo, para que entregassem valores em dinheiro, drogas ou qualquer outro bem que tivesse valor monetário e fosse do interesse deles. Algumas vítimas foram obrigadas a fazer transferência de valores, via PIX, para a conta dos denunciados Allan Christian Dias e Sandro Luiz Rodrigues, além de Raquel Helena Passos.” . A soma das penas máximas cominadas aos 5 crimes imputados ao requerente ultrapassa o patamar de 4 anos, e Allan é reincidente, preenchendo os requisitos do artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. A gravidade concreta das condutas imputadas ao requerente não deve ser olvidada, destacando-se os crimes de extorsão qualificada e usurpação de função pública. Nesse ponto, saliento que Allan recebeu quantia indevida exigida por meio de Pix realizado por Dayane, bem como supostamente se apresentava como policial civil para Dayane e Juarez. Como mencionado pelo agente ministerial na manifestação retro, Allan também foi denunciado por um segundo crime de extorsão em relação à vítima Alexandro Alves de Souza, em que, novamente na usurpação de função pública, identificando-se como policial civil, na companhia dos corréus Jorge e Edson, mediante grave ameaça de prisão e emprego de armas de fogo, lhe constrangeu para tentar receber vantagem econômica indevida, sendo impedido por uma equipe da Polícia Militar passava pelo local e fez a abordagem de todos os envolvidos. Ressalto que há elementos de prova que indicam que o requerente e demais denunciados praticavam crimes reiteradamente, sendo imprescindível a manutenção da custódia cautelar. Com efeito, a medida extrema é imprescindível diante da gravidade dos crimes imputados, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Sob outra perspectiva, a adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são insuficientes, tendo em vista a demonstração da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Portanto, de rigor a manutenção da segregação cautelar, dispensando maiores elucubrações. Diante do exposto, indefiro o pedido. Tendo em vista que a instrução processual se encerrou, consigno que muito em breve, em sentença, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado será reanalisada. Por fim, esclareço que este não é um Juízo revisor, devendo eventual inconformismo ser dirigido às instâncias superiores. Em relação ao pedido de fixação de honorários, consigno que serão arbitrados pela atuação global do defensor, por ocasião da prolação da sentença. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. CRISTINE LOPES Juíza de Direito 2025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Patricia Terumy Toyofuku, em 23 de Maio de 2025 às 15h24min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ALLAN CHRISTIAN DIAS, filiacao SONIA APPARECIDA DIAS. para instruir o(a) 0007882-79.2025.8.16.0013, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Maio de 2025 às 23h59min: Allan Christian Dias Varas Criminais - SICC4 Sonia Aparecidda DiasNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:7.595.971-0 070.309.389-41 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Cascavel P R Endereço: Recolhido na Casa de Custódia de Curitiba Bairro: Curitiba / PRCidade: 3ª Vara Criminal - CURITIBA 2011.0011157-3 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0009653-83.2011.8.16.0013 Delegacia origem:Departamento da Polícia Federal Data de registro:20/05/2011 Núm. flagrante:001580/2010 Data da infração:02/03/2010 Infração: TÓXICO - ART. 33 Observação: Oficial de Justiça: NEI RODRIGUES - COM APREENSÃO Artigo incurso:ART 35 - LEI 11343/2006 Complemento: caput (1º fato) e artigo 33, caput, da mesma Lei (por duas vezes - 2º e 3º fatos), ambos combinados com os artigos 29 e 39, ambos do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 12/04/2010 Recebimento: 21/07/2010 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 35 - LEI 11343/2006 Complemento: caput (1º fato) e artigo 33, caput, da mesma Lei (por duas vezes - 2º e 3º fatos), ambos combinados com os artigos 29 e 39, ambos do Código Penal Desmembramento Feito Principal:2010.0003048-2 Feito Relacionado:2011.0011157-3 Arquivamento Data: 17/09/2012 Prisão Local de prisão: Data de prisão:02/03/2010 Motivo prisão:Flagrante Pág.: 1 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Data: 11/04/2011 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo: Regime: Fechado Pena privativa de liberdade:4 anos 2 meses 0 dias Pena pecuniária:multa 416 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: CAPUT Hediondo PR:Sim Hediondo LC:Sim Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação:25/04/2011 Data assistente acusação: Data réu:02/07/2012 Data defensor do réu:13/05/2012 ALLAN CHRISTIAN DIAS Emandado SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: CASCAVEL - PR Endereço: RUA SETE DE ABRIL, Nº 929, AP. 11 Bairro: ALTO DA XVPRCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000171129-66 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0022846-73.2013.8.16.0021 Número dos autos:0 Data expedição:02/04/2012 Destino: DELEGACIA DE VIGILANCIA E CAPTURAS / CURITIBA - CENTRO Local para a prisão:CADEIA PÚBLICA Data validade:06/02/2020 Motivo expedição:Fuga Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:03/06/2013 Local cumprimento:15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL Pág.: 2 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ ALLAN CHRISTIAN DIAS Emandado NADA CONSTAAlcunha: SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: NADA CONSTANome do pai: Filiação secundária:NADA CONSTA Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL - PR Endereço: RUA RODRIGUES ALVES, 903 Bairro: MARIA LUIZAPRCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000301200-04 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0036894-03.2014.8.16.0021 Número dos autos:00368940320148160021 Data expedição:28/11/2014 Destino: 15. SDP DE CASCAVEL /DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS / CASCAVEL - CENTRO Local para a prisão:15ª SDP DE CASCAVEL - PR Data validade:25/11/2034 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:01/12/2014 Local cumprimento:15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL ALLAN CHRISTIAN DIAS Emandado SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado(a) Naturalidade: CASCAVEL - PR Endereço: RUA RODRIGUES ALVES, 903 Bairro: MARIA LUIZAPR / BRANCACidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000321942-93 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0022846-73.2013.8.16.0021 Número dos autos:00228467320138160021 Data expedição:07/05/2015 Destino: 15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL / CURITIBA - CENTRO Local para a prisão: Data validade:25/11/2017 Motivo expedição:Revogação de Benefício Pág.: 3 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Art. 33, CAPUT, Lei 11343/06 - Lei de Drogas 33 LEI 11343/2006 Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:17/05/2015 Local cumprimento:15. SUBDIVISAO POLICIAL DE CASCAVEL ALLAN CHRISTIAN DIAS Emandado SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Filiação secundária:SONIA APARECIDA DIAS Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado(a) Naturalidade: CASCAVEL - PR Endereço: RUA RODRIGUES ALVES, 903 Bairro: PR / BRANCACidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - CASCAVEL 000350617-74 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0022846-73.2013.8.16.0021 Número dos autos:00228467320138160021 Data expedição:02/12/2015 Destino: PENITENCIARIA ESTADUAL DE CASCAVEL / CASCAVEL - Local para a prisão: Data validade:22/06/2022 Motivo expedição:Condenação - Unificação da Pena Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: - ART. 33 CAPUT DA LEI 11343/2006 -ART. 33 CAPUT DA LEI 11343/2006 Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:03/12/2015 Local cumprimento:PENITENCIARIA ESTADUAL DE CASCAVEL - PEC ALLAN CHRISTIAN DIAS Sistema Projudi SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:75959710 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL Endereço: rua rodrigues alves, 903 Bairro: CASCAVEL / PRCidade: 3º Juizado Especial Criminal de Cascavel - Cascavel Termo Circunstanciado Número único:0012572-50.2013.8.16.0021 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Pág.: 4 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:06/05/2013 Data arquivamento:24/09/2013 Fase: Status: Arquivado Data infração:01/05/2013 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não 3ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Carta de Ordem Criminal Número único:0007054-74.2016.8.16.0021 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:07/03/2016 Data arquivamento:18/03/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/11/2014 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não ALLAN CHRISTIAN DIAS Sistema Projudi SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:7595971 / SSP070.309.389-41CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL/PR Endereço: Rua Buenos Aires, 520 - Apartamento n.º 53 Bairro: Batel CURITIBA / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Inquérito Policial Número único:0036894-03.2014.8.16.0021 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:27/11/2014 Data arquivamento:22/01/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0000163- 71.2015.8.16.0021 Data infração:26/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, Pág.: 5 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não 2ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0000163-71.2015.8.16.0021 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:07/01/2015 Data arquivamento:24/11/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:26/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:03/01/2015 Data oferecimento:09/12/2014 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:03/03/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:8 anos, 2 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:8 anos, 2 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 816 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Recorrentes: ALLAN CHRISTIAN DIAS Data da Remessa:27/03/2015 Data do Recebimento:12/06/2015 No. do Acordão:1391360-9 Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:11/03/2015 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 03/03/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:7 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:7 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 700 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:08/06/2018 Data acusação:09/03/2015 Data advogado defesa:08/06/2018 Prisão Local de prisão:15ª Subdivisão Policial - Cascavel Data de prisão:26/11/2014 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:28/11/2014 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Pág.: 7 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão:15ª Subdivisão Policial - Cascavel Data de prisão:28/11/2014 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:03/03/2015 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:15ª Subdivisão Policial - Cascavel Data de prisão:03/03/2015 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:08/05/2018 Motivo soltura:Progressão ao Regime Aberto 12ª Vara Criminal de Curitiba - Curitiba Número único:0005187-89.2024.8.16.0013 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações ALLAN CHRISTIAN DIAS Sistema Projudi SONIA APPARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:7595971 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL Endereço: RECOLHIDO NA 15 SDP CASCAVEL/PR, 0 Bairro: CASCAVEL / PRCidade: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais - São José dos Pinhais Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001869-63.2023.8.16.0036 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:14/09/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:13/09/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia (REJEITADA) Pág.: 8 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data rejeição:23/07/2024 Data recebimento: Data oferecimento:23/05/2024 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/07/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO ALLAN CHRISTIAN DIAS Sistema SEEU SONIA APARECIDA DIASNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1981 Nascimento: R.G.:7595971 / SSP070.309.389-41CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CASCAVEL/PR Endereço: Rua Buenos Aires, 520 - Apto 113 - Ed. Raul Macedo Bairro: Batel CURITIBA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba - TJPR - Curitiba Execução da Pena Número único:0022846-73.2013.8.16.0021 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:23/11/2013 Data arquivamento:07/04/2022 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Regime Aberto Início: 07/05/2018 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 3 anos 10 meses 16 dias Condições: COMPARECIMENTO TRIMESTRAL EM JUÍZO Situação: CUMPRIDA Pág.: 9 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Periodicidade: 90 dia(s) Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 3 anos 10 meses 16 dias Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Conseguir trabalho honesto, comprovando-o em juízo Situação: CUMPRIDA Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba 111573/2011 Processo Criminal Comarca/Vara: CTBA 3A VARA CRIME Número Único:9653832-00.0011.8.16.0013 Número da Ação Penal:111573/2011 Data do Delito:02/03/2010 Data da Sentença:11/04/2011 Trânsito Julgado da Acusação: 25/04/2011 Trânsito em Julgado em:16/04/2012 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:4a2m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 416 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 25/03/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba 0000163- 71.2015.8.16.0021/2015 Processo Criminal Comarca/Vara: 2ª Vara Criminal de Cascavel Número Único:0000163-71.2015.8.16.0021 Número da Ação Penal:0000163-71.2015.8.16.0021/2015 Data do Delito:26/11/2014 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, ART. 33 CAPUT DA LEI 11343/2006 Data da Sentença:03/03/2015 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.011Emissão: 23/05/20252025.0381144-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito Julgado da Acusação: 09/03/2015 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:7a0m0d Dias/Multa: 700 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 25/03/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA A informar:apelação ev. 187.1 Usuário: Data/hora da pesquisa: Patricia Terumy Toyofuku 23/05/2025 15:24:31 Número do relatório:2025.0381144-0 Em 23 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Patricia Terumy Toyofuku Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0007882-79.2025.8.16.0013, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 9 9 9 Pág.: 11 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/05/202511

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Andre Luis Silveira Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 261408041

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007319-16.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0007319-16.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$1.291,60 Requerente(s): ANDRE LUIS SILVEIRA DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por ANDRE LUIS SILVEIRA DA SILVA contra ESTADO DO PARANÁ na qual relata que integra o quadro de Servidores Públicos do Estado do Paraná e que não usufruiu das férias proporcionais e consequente terço constitucional referente ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013. Pleiteou a condenação do requerido na obrigação de fazer de conceder o período de fruição proporcional de férias, bem como ao pagamento do terço constitucional proporcional de férias. Em contestação, o requerido alega, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do IRDR nº 0004674-63.2023.8.16.9000 e, no mérito, assevera que os Policiais Militares do Estado do Paraná adotam um “Sistema de Contagem de Período Aquisitivo de Férias”, com base no art. 124 da Lei Estadual n. 1.943/54, que somente exige que o primeiro ano seja adquirido/fruído após um ano de exercício, após o primeiro ano, o policial militar poderá usufruir do direito as férias a cada início de exercício (“virada de ano”), ainda antes de adquirir o direito, inexistindo prejuízo funcional ou supressão de período de férias pelo Estado do Paraná (mov. 16.1). Na impugnação à contestação o requerente reitera os fatos narrados na inicial e requer a continuidade do processo (mov. 19.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois não há determinação judicial de suspensão das ações individuais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004674-63.2023.8.16.9000 (IRDR/TJPR), o qual se encontra suspenso até ulteriores deliberações acerca da criação das Turmas de Uniformização de Jurisprudência. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUTOS N° 0004742-83.2023.8.16.0182. NÃO ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO IRDR SUSPENSO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE DEMANDAS CORRELATAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033789-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.10.2024). Fundamentação Trata-se de demanda em que se visa a condenação do requerido na obrigação de conceder o período de fruição proporcional de férias relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/20013, com o devido pagamento do terço constitucional proporcional. O direito a férias está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores militares à percepção de férias está previsto nos artigos 34 e 45 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; (...) Art. 45. São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (...) § 8º. Aplica-se aos militares estaduais o disposto nos art. 27, XI, XIII, XIV, e XV e 34, II, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII e XX desta Constituição. (...) Além disso, referido direito também se encontra previsto no Código da Polícia Militar do Estado do Paraná (Lei nº 1.943/1954), conforme redação do artigo 112: Art. 112. São Direitos do militar: (...) m) férias e licenças; (...) Acerca da sistemática da contagem do período aquisitivo o qual concede ao servidor o direito às férias, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº 14/1982) em seu artigo 127, § 2º, revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023, estabelecia: Art. 127. O servidor policial civil gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada, pelo chefe da unidade a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o servidor policial civil direito à férias. O período aquisitivo de férias para os policiais militares também está discriminado no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto nº 7339/2010, o qual estabelece no artigo 384: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). Nesse mesmo sentido o § 5º do artigo 124 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1943/54) assevera que: Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. Dessa forma, pela legislação aplicável aos policiais militares, percebe-se que o servidor estadual passa a poder usufruir das suas férias após ter completado um ano de trabalho. No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de o autor ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013, de modo que pleiteia a conversão em pecúnia do direito não usufruído. Da análise do dossiê funcional do servidor (mov. 1.7), infere-se que o autor exerce a função de policial militar desde 21/05/2012, de modo que o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 21/05/2012 a 20/05/2013. Dessa forma, nota-se que em 20/05/2013 foi adquirido o direito às primeiras férias do reclamante, havendo a fruição das férias relativas ao primeiro período aquisitivo no período de 03/07/2013-06/08/2013. Nos anos subsequentes, verifica-se que a contagem do período aquisitivo se iniciou em janeiro de cada ano, sendo que pelo dossiê acostado pelo requerente na mov. 1.7 é possível perceber que o período de 21/05/2013 a 31/12/2013 não foi considerado pelo ente público para a concessão de férias ao servidor (recorte abaixo colacionado), pois sequer consta a anotação do referido período na sua ficha funcional. Do período de 21/05/2012-20/05/2013 passou-se para o de 01/01/2014-31/12/2014. Conclui-se, portanto, que o requerido não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias relativo ao período de 21/05/2013 a 31/12/2013 é medida que se impõe. Todavia, considerando que o autor ainda se encontra em atividade, torna-se inviável a conversão em pecúnia no momento em que pode usufruir de eventual período de férias. Por consequência, o pedido indenizatório do terço constitucional proporcional ao período de férias não merece prosperar. Dessa forma, o ente estadual deve promover a retificação no dossiê do servidor, para que conste em sua ficha funcional a anotação das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo 21/05/2013 a 31/12/2013. Neste sentido é a recentíssima jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007988-26.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025). (destaquei). Inclusive, referente ao mesmo período aquisitivo pleiteado pelo autor: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/05/2013 A 31/12/2013. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS DE IMEDIATO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR ATIVO. PRECEDENTES ITERATIVOS E 4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá, 920 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba/PR TITULAR 2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SEDIMENTADOS DESTA COLENDA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000287-90.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.10.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/05/2013 À 31/12/2013 QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS E NEM CONSTOU A DEVIDA ANOTAÇÃO NO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL /DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0035662-74.2022.8.16.0182; 0040424-36.2022.8.16.0182; 0030237-66.2022.8.16.0182). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008808-13.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.09.2024) Também da 6ª Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000116-43.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.11.2024). (destaquei). Ainda: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CASO QUE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ARTIGO 1.013 DO CPC, §3º. JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062641-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; E 0000672- 16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009570-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público estadual faz jus a trinta dias consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem do primeiro período aquisitivo para o segundo, razão pela qual é devida a retificação do dossiê histórico funcional, bem como que seja oportunizada a fruição das férias correspondente ao período aquisitivo suprimido. Ainda, o art. 124, § 1º, “a”, da Lei n° 1943 de 23/06/1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) fala em dias úteis. 2. No que diz respeito à conversão em pecúnia, deve-se considerar que a situação é diversa daquela da conversão em pecúnia, ainda que sem amparo legal, quando o servidor já não se encontra mais na ativa. Isso porque, não estando na ativa, não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação. Estando na ativa, no entanto, torna-se necessária a autorização legal para viabilizar a conversão, já que as férias ainda podem ser gozadas. 3. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 28.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025822-74.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 29.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003230-73.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 27.09.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009495-90.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021431-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000672-16.2021.8.16.0110; 0036179-35.2021.8.16.0014; 0003839-45.2021.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000157-56.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE, RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003718-21.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022). (destaquei). Assim, diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias no período aquisitivo entre 21/05/2013 a 31/12/2013 e ao terço constitucional proporcional. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer o direito do requerente à fruição de férias proporcionais ao período aquisitivo não contabilizado (21/05/2013 a 31/12/2013) e ao terço constitucional proporcional, bem como condenar o requerido na obrigação de fazer de retificar o dossiê funcional do requerente com a anotação imediata das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Erioberto Alves Joeckel x Estado Do Paraná

ID: 331069007

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001688-57.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIOBERTO ALVES JOECKEL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO FARRAPO

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001688-57.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$2.397,88 Requerente(s): ERIOBERTO ALVES JOECKEL Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por ERIOBERTO ALVES JOECKEL contra o ESTADO DO PARANÁ relatando que é policial militar desde 22/09/2016, contudo, não usufruiu das férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 31/12/2017. Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento das férias não contabilizadas e não usufruídas no valor de R$ 2.397,88, acrescido de juros e correção monetária. Na contestação o requerido, preliminarmente, pleiteou a suspensão do processo em razão do IRDR nº 0004674-63.2023.8.16.9000 e, no mérito, alegou os Policiais Militares do Estado do Paraná adotam um “Sistema de Contagem de Período Aquisitivo de Férias”, com base no art. 124 da Lei Estadual n. 1.943/54, que somente exige que o primeiro ano seja adquirido/fruído após um ano de exercício, após o primeiro ano, o policial militar poderá usufruir do direito as férias a cada início de exercício (“virada de ano”), ainda antes de adquirir o direito, inexistindo prejuízo funcional ou supressão de período de férias pelo Estado do Paraná (mov. 10.1). Na impugnação à contestação o requerente reiterou os fatos narrados na inicial (mov. 13.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 15.1), sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois não há determinação judicial de suspensão das ações individuais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004674-63.2023.8.16.9000 (IRDR/TJPR), o qual se encontra suspenso até ulteriores deliberações acerca da criação das Turmas de Uniformização de Jurisprudência. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUTOS N° 0004742-83.2023.8.16.0182. NÃO ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO IRDR SUSPENSO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE DEMANDAS CORRELATAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033789-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.10.2024). Trata-se de demanda em que se visa a condenação do requerido ao pagamento de férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 31/12/2017. O direito a férias está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores militares à percepção de férias está previsto nos artigos 34 e 45 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; (...) Art. 45. São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (...) § 8º. Aplica-se aos militares estaduais o disposto nos art. 27, XI, XIII, XIV, e XV e 34, II, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII e XX desta Constituição. (...) Além disso, referido direito também se encontra previsto no Código da Polícia Militar do Estado do Paraná (Lei nº 1.943/1954), conforme redação do artigo 112: Art. 112. São Direitos do militar: (...) m) férias e licenças; (...) Acerca da sistemática da contagem do período aquisitivo o qual concede ao servidor o direito às férias, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº 14/1982) em seu artigo 127, § 2º, revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023, estabelecia: Art. 127. O servidor policial civil gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada, pelo chefe da unidade a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o servidor policial civil direito à férias. O período aquisitivo de férias para os policiais militares também está discriminado no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto nº 7339/2010, o qual estabelece no artigo 384: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). Nesse mesmo sentido o § 5º do artigo 124 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1943/54) assevera que: Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. Dessa forma, pela legislação aplicável aos policiais militares, percebe-se que o servidor estadual passa a poder usufruir das suas férias após ter completado um ano de trabalho. No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de o autor ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de relativas ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 31/12/2017, de modo que pleiteia a conversão em pecúnia do direito não usufruído. Da análise do dossiê funcional do servidor (mov. 1.5), infere-se que o autor exerce a função de policial militar desde 22/08/2016, de modo que o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 22/08/2016 a 21/08/2017. Dessa forma, nota-se que em 21/08/2017 foi adquirido o direito às primeiras férias do reclamante, havendo a fruição das férias relativas ao primeiro período aquisitivo no período de 12/09/2017-17/10/2017. Nos anos subsequentes, verifica-se que a contagem do período aquisitivo se iniciou em janeiro de cada ano, sendo que pelo dossiê acostado pelo requerente na mov. 1.5 é possível perceber que o período de 22/08/2017 a 31/12/2017 não foi considerado pelo ente público para a concessão de férias ao servidor (recorte abaixo colacionado), pois sequer consta a anotação do referido período na sua ficha funcional. Do período de 22/08/2016-21/08/2017 passou-se para o de 01/01/2018-31/12/2018. Conclui-se, portanto, que o requerido não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias relativo ao período de 22/08/2017 a 31/12/2017 é medida que se impõe. Todavia, considerando que o autor ainda se encontra em atividade, torna-se inviável a conversão em pecúnia no momento em que pode usufruir de eventual período de férias. Por consequência, o pedido indenizatório do terço constitucional proporcional ao período de férias não merece prosperar. Dessa forma, o ente estadual deve promover a retificação no dossiê do servidor, para que conste em sua ficha funcional a anotação das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo 22/08/2017 a 31/12/2017. Neste sentido é a recente jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007988-26.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/08/2023 A 31/12/2023. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS DE IMEDIATO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR ATIVO. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039446-10.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.01.2025). (destaquei). Ainda: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PREPARO REALIZADO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041444-28.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.11.2024). (destaquei). DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000116-43.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.11.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CASO QUE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ARTIGO 1.013 DO CPC, §3º. JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062641-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; E 0000672- 16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009570-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público estadual faz jus a trinta dias consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem do primeiro período aquisitivo para o segundo, razão pela qual é devida a retificação do dossiê histórico funcional, bem como que seja oportunizada a fruição das férias correspondente ao período aquisitivo suprimido. Ainda, o art. 124, § 1º, “a”, da Lei n° 1943 de 23/06/1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) fala em dias úteis. 2. No que diz respeito à conversão em pecúnia, deve-se considerar que a situação é diversa daquela da conversão em pecúnia, ainda que sem amparo legal, quando o servidor já não se encontra mais na ativa. Isso porque, não estando na ativa, não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação. Estando na ativa, no entanto, torna-se necessária a autorização legal para viabilizar a conversão, já que as férias ainda podem ser gozadas. 3. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 28.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025822-74.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 29.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003230-73.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 27.09.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009495-90.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021431-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000672-16.2021.8.16.0110; 0036179-35.2021.8.16.0014; 0003839-45.2021.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000157-56.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE, RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003718-21.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022). (destaquei). Assim, diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias no período aquisitivo entre 22/08/2017 a 31/12/2017 e ao terço constitucional proporcional. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer o direito do requerente à fruição de férias proporcionais ao período aquisitivo não contabilizado (22/08/2017 a 31/12/2017) e ao terço constitucional proporcional, bem como condenar o requerido na obrigação de fazer de retificar o dossiê funcional do requerente com a anotação imediata das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 31/12/2017, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Andre Wagner

ID: 301146021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001522-35.2019.8.16.0112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS ANDRE WAGNER

Conclusão

Advogados:

GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0001522-35.2019.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, LUIS ANDRÉ WAGNER. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Luís André Wagner, brasileiro, portador do RG nº 15.560.724-6/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 012.026.929-58, nascido a 09 de setembro de 1980, natural de Pato Bragado/PR, filho de Irica Emila Wagner e Ivo Inácio Wagner, residente em Linha Fátima, s/nº, na cidade de Entre Rios do Oeste, nesta Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 12, caput, da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 07 de março e 2019, por volta das 18h00min, na residência localizada na Rua Rockanderer, n° 1610, Bairro Parque Verde na cidade de Entre Rios do Oeste/PR, nesta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado LUIS ANDRE WAGNER, com consciência e vontade, possuía e mantinha sob guarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo, do tipo espingarda, calibre 22, e 06 (seis) munições intactas da marca CBC de mesmo calibre, sendo a arma e as munições de uso permitido, por força do artigo 17 do Decreto 3.665/2000, e com potencialidade lesiva, conforme laudo juntado pela Autoridade Policial. Recepcionada a basilar (mov. 38.1), citado por edital (mov. 152.1), o réu não compareceu e nem constituiu defensor, pelo que o processo e seu prazo prescricional foram suspensos (mov. 172.1). Citado pessoalmente (mov. 194.1), ele respondeu à acusação (mov. 210.1). Mantido o recebimento da denúncia (mov. 212.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 260.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Osvaldo Rodrigues Sales, Luís Fernando Fensterseifer e Diego Marcelo Simsen da Silva, de cujas oitivas se desistiu e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofertaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 259.4), a defesa, sustentando atipicidade de sua conduta, ausência de dolo e erro de proibição, requereu sua absolvição e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da pena mínima (mov. 264.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), pelo laudo pericial (campo 27.2) e pela prova oral colhida. No que concerne a titularidade da autoria, o réu, que, na fase extrajudicial, se reservou o direito de se manter em silêncio (mov. 1.9), em Juízo, admitiu a prática delitiva, ao dizer que possuía a espingarda apreendida nos autos, que, à época, ocorriam muitos furtos de animais em sua propriedade rural, de modo que comprou a arma para se proteger, mas nunca precisou utilizá-la, que adquiriu o objeto no Paraguai e tinha consciência de que a posse da arma era irregular, que, no dia do fato, teve um desentendimento com seu cunhado e, como ele sabia da existência da arma de fogo, o denunciou à polícia (mov. 259.3). A confissão do acusado se soma à declaração dos policiais Osvaldo Rodrigues Sales e Luiz Fernando Fensterseifer, responsáveis por sua prisão em flagrante, os quais, ouvidos apenas na fase administrativa, relataram: Em data de 07/03/2019, por volta de 18h00min esta equipe policial foi acionada a se deslocar até a rua Romeu Backes, lot. Social, onde conforme o solicitante estaria ocorrendo uma situação de vias de fato. No local, em contato com os envolvidos, estes relataram que a pessoa de LUIS ANDRE WAGNER teria chego em visível estado de embriaguez, sendo que estava procurando por sua esposa; que nesta oportunidade, teria agredido as pessoas de DIEGO MARCELO SIMSEN DA SILVA e CARLOS VITOR DA SILVA SIMSEN, sendo estes sobrinhos do agressor. Após o ocorrido LUIS teria ido a sua residência e retornado de posse de um facão, onde então teria novamente feito ameaças, dizendo que mataria todos da família. Também foi relatado que LUIS teria danificado as portas da residência e que os demais, para se defenderem, teriam se apossado de pedras e arremessado em LUIS. No local dos fatos, foram localizadas no chão cinco munições calibre .22 da marca CBC, que as testemunhas relataram ser de propriedade de LUIS. Ao ser questionado LUIS admitiu possuir uma arma de fogo no interior de sua residência, diante da informação esta equipe procedeu buscas e logrou exito em localizar ao lado do guarda roupa de LUIS uma espingarda calibre .22, sem marca e modelo aparentes, a qual estava alimentada com uma munição na câmara. Diante dos fatos o detido, com o facão, arma de fogo e munições foi conduzido a esta Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis, as vítimas também foram encaminhadas, onde foram liberadas para atendimento médico, ficando comprometidas a comparecer nesta delegacia na manhã seguinte para prestarem suas declarações sobre os fatos. Cumpre ainda informar que do ocorrido resultaram ferimentos em ambos os olhos de LUIS e ferimentos na clavícula da vítima CARLOS. LUIS foi encaminhado para o exame de Corpo de Delito na UPA desta cidade de Marechal C. Rondon/PR, posteriormente apresentado nesta 47°DRP (mov’s. 1.3 e 1.4). Carlos Vitor da Silva Simsen, por sua vez, na fase indiciária, aduziu que, ...em data de 07/03/2019, por volta das 18h o declarante estava na casa dos seus pais, onde estava junto de sua mãe e seu irmão DIEGO fazendo uma janta; que em determinado momento sua tia de nome JOSIANE DA SILVA, a qual é irmã de sua mãe, chegou no local com seus 02 (dois) filhos pequenos; que em determinado momento seu tio de nome LUIS ANDRE WAGNER, marido de JOSIANE chegou no local e começou a gritar e ameaçar sua esposa; que diante dos fatos o declarante disse "LUIS tenha mais respeito e pare de gritar, tem crianças em casa"; que no momento em que o declarante virou as costas LUIS o agarrou pelo pescoço e lhe deu uma gravata, sendo que ambos então caíram no chão; que então o irmão do declarante DIEGO MARCELO SIMSEN DA SILVA viu a situação e tentou retirar LUIS de cima do declarante porém sem êxito; que diante da insistência de LUIS, DIEGO o agrediu para que ele soltasse o declarante; que ao soltar o declarante, ele foi embora e disse "vou voltar e matar todo mundo"; que então o declarante sentindo muita dor em seu ombro, foi até o massagista para ver se tinha fraturado algo; que ao retornar LUIS estava no local de posse de um facão, tentando agredir DIEGO; que quebrou duas janelas da porta da residência, bem como desferiu golpes de facão pela casa; que após isso DIEGO foi para a rua, onde LUIS o seguiu, sendo que logo em seguida chegou a Polícia Militar e abordou LUIS; que diante da situação LUIS foi encaminhado para a delegacia, onde o declarante e seu irmão foram orientados a comparecer para prestarem suas declarações; questionado ao declarante em que resultaram as agressões que sofreu, disse que ao levar a "gravata" de LUIS seu ombro machucou muito, sendo que até o presente momento o declarante não sabe dizer se quebrou ou deslocou, pois ainda não teve tempo de ir ao médico; que também sofreu uma escoriação leve no pescoço; que diante da situação o declarante informa que não tem o interesse de representar criminalmente pelas lesões e ameaças sofridas, bem como se recusa a receber a requisição de exames do IML, nada mais disse, nem foi perguntado (mov. 1.7). Em Juízo, ele confirmou que, à época, era cunhado de Luís André Wagner, que não se recorda de detalhes do dia do fato, mas, que Luís começou a agredi-lo e seu irmão, Diego Marcelo Simsen da Silva, interveio para separar a briga, que quem acionou a polícia e denunciou que Luís possuía uma arma de fogo foi seu irmão, que não acompanhou a prisão em flagrante de Luís (mov. 259.2). Diego Marcelo Simsen da Silva, a seu turno, ouvido apenas na fase policial, declarou que, ...na data de ontem por volta das 18h estava em sua casa onde reside com seus pais; sendo que estava presente apenas sua mãe, sua cunhada e seu irmão que não reside na residência chamado CARLOS; que em determinado momento a tia do declarante de nome JOSIANE DA SILVA chegou na residência gritando e correndo, dizendo que tinha sido ameaçada por seu marido, o tio do declarante de nome LUIS ANDRE WAGNER, que o declarante até então não tinha dado conta da situação pois estava assistindo filme com fones de ouvido; que em determinado momento notou que seu tio chegou na residência gritando também, sendo que quando se levantou para olhar o que acontecia, viu que LUIS estava dando uma "gravata" em seu irmão CARLOS, causando o sufocamento deste; que diante da situação o declarante interviu e tentou separar a confusão, contudo LUIS não atendeu ao declarante e continuou a sufocar seu irmão; que diante da situação, temendo pelo risco de vida do seu irmão, o qual já estava "roxo", o declarante agrediu LUIS lhe desferindo socos e chutes em sua face, para ele soltar seu irmão; que após ser agredido LUIS então soltou CARLOS e se evadiu do local dizendo que iria voltar e "matar todo mundo"; que após cerca de 10min LUIS voltou ao local em posse de um facão onde veio a ameaçar o declarante; que quebrou 02 (dois) vidros da porta da residência com golpes de fação, sendo que o declarante ao perceber se evadiu do local, neste meio tempo ligou para a Polícia Militar; que então LUIS seguiu o declarante pela via pública, sendo que o declarante manteve uma distância segura, para não ser golpeado; que então logo uma equipe Policial compareceu no local e encaminhou LUIS a esta delegacia. O declarante e seu irmão também foram orientados a comparecer para prestarem sua declaração; que ainda em tempo o declarante informou para equipe Policial que LUIS o ameaçou de morte nesta, bem como em outras oportunidades, sendo que possuía uma espingarda calibre .22 em sua residência de forma ilegal, a qual foi localizada pela equipe e também encaminhada; questionado ao declarante se chegou a ser agredido, disse que não, que quem foi agredido por LUIS foi somente seu irmão CARLOS; que em relação as ameaças o declarante não tem o interesse de representar criminalmente (mov. 1.8), Por fim, Jociane da Silva, ex-esposa do incriminado, ouvida apenas em Juízo, afirmou que, à época, residia com Luís e, no dia em questão, estava na cidade de Toledo e, ao retornar, foi até a casa de sua irmã, momento em que Luís chegou e começou a agredir seu sobrinho Carlos Simsen, que Diego Simsen, irmão dele, interveio na briga, que Luís estava embriagado, que não se recorda de muitos detalhes do ocorrido, pois estava preocupada em retirar sua filha do ambiente, que, após a briga, Luís voltou para sua casa, enquanto os outros envolvidos no conflito acionaram a polícia, lhe contando que Luís possuía uma arma de fogo irregular em casa, que sabia da existência da arma, que Luís adquiriu o armamento para a defesa da propriedade, visto que moravam no interior, onde eram frequentes os crimes de roubo e furto (mov. 259.1). Apesar das alegações da defesa, o crime de posse irregular de arma de fogo e munições é de mera conduta e perigo abstrato, caracterizando-se com a simples prática do núcleo penal, qual seja, o agente possuir ou manter sob sua guarda acessório ou munição, mesmo que ele não tenha a intenção de utilizá-la. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003 – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO FEITO – INDEFERIMENTO DE LAUDO PERICIAL E OITIVA TESTEMUNHAL – DESCABIMENTO – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – 3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PENA INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO – FIXAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.1. O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que a acusada possuía irregularmente munições, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 12, caput, da Lei n° 10.826/03.3. Nos termos do § 2º do artigo 44 do Código Penal, quando a condenação for igual ou inferior a um ano, a substituição deve ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, e no caso a pena é inferior a um ano, pelo que deve ser mantida somente a prestação de serviços à comunidade (sem destaque no original);[1] APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NA MODALIDADE MANTER SOB SUA GUARDA MUNIÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. EFETIVA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO TÍPICA QUE OCORRE AINDA QUE A MUNIÇÃO ESTEJA DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NÃO ACOLHIDA. INTENÇÃO DO AGENTE CLARAMENTE DEMONSTRADA NO ACERVO PROBATÓRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INAPLICABILIDADE DO §3° DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO (sem destaque no original).[2] Assim, em que pese a defesa alegar ausência de dolo na conduta do réu, visto que ele teria adquirido a arma para a proteção de sua propriedade rural, tal argumento não merece acolhimento, visto que ele, em Juízo, admitiu ter plena ciência de que manter a posse da arma sem a devida regularização configura conduta ilícita, o que também se corrobora pelo depoimento judicial de sua ex esposa. Pela mesma razão, também não há como se acolher a tese de que ele teria agido com erro de proibição, conforme sustentado pela defesa. Observa-se, pois, não haver dúvida de que o incriminado, efetivamente, possuiu e manteve sob sua guarda 01 (uma) arma de fogo, do tipo espingarda, calibre 22 e 06 (seis) munições intactas da marca CBC e de mesmo calibre, as quais, segundo laudo pericial (mov. 27.2), estavam eficientes para os fins a que se destinam, o que enseja sua responsabilização criminal pelo crime lhe imputado, visto que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta, ou seja, basta a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a subsunção do fato à norma penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou dano.[3] O acusado confessou o delito, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[4] ISTO POSTO, ante a prova produzida, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Luís André Wagner, precedentemente qualificado, às sanções do art. 12, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, é primário (mov. 261.1) e, no procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, porque, embora reconhecida, na segunda etapa de sua fixação, circunstância atenuante (confissão), na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la e ela não pode ser reduzida abaixo de seu mínimo permitido. Condeno-o, também, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos, como disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por entendê-la incabível, na hipótese. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso, em 07 de março de 2019 e foi liberado em 13 de março de 2019, mediante fiança (mov. 21). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Diante de seu cabimento, porquanto estão presentes os requisitos formais a admiti-la, a presente hipótese é de aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal. O apenado é primário e o crime não foi praticado com violência e/ou grave ameaça à pessoa. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 44, incisos I, II e III e § 2º, do Estatuto Punitivo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada nestes autos, determinando que, a teor do disposto no art. 43, item I, do Código Penal e nos termos dos arts. 45, § 1º, do mesmo Codex, o sentenciado, já procedida a devida detração penal (art. 42, do Estatuto Punitivo), pague, mediante depósito em guia emitida através do sistema do TJPR, a quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo, em prazos e condições a serem estabelecidos na audiência admonitória, cuja realização será oportunamente designada. Na eventualidade de aplicação do preceituado no § 4º, do art. 44, do Estatuto Substantivo Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que não há, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. A teor do disposto no art. 91, inciso II, letra a, do Código Penal, declaro a perda, em favor da União, da arma de fogo e das munições apreendidas (mov. 1.6), deixando de ordenar sua remessa, ao Comando do Exército, para destruição, como preconiza o art. 25, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, eis que tal providência já foi determinada (mov. 184.1)! Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais e da multa, intimando-se, o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas, devendo, a pena pecuniária, ser paga, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686, do Código de Processo Penal; - expeça-se guia de recolhimento do incriminado, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do sentenciado, com a devida identificação, acompanhada de cópias da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJPR. Apelação Criminal 0008511-34.2017.8.16.0013. Rel. Des. Luis Carlos Xavier. 2ª Câmara Criminal. j. 06.06.2022. DJe. 06.06.2022. [2] TJPR. Apelação Criminal 0001869-46.2019.8.16.0087. Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes. 2ª Câmara Criminal. j. 21.06.2021. DJe. 28.06.2021. [3] STJ. AgRg no HC 638136 / RJ. Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 17.08.2021. DJe. 20.08.2021. [4] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021.

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Paulo Sergio De Souza Lira x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315188952

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-71.2023.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EUDES DA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001869-71.2023.8.27.2715/TO AUTOR : PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 0001869-71.2023.8.27.2715/TO AUTOR : PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA em desfavor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 2. O autor alegou ter adquirido, em 22/10/2022, uma gleba rural denominada Fazenda LM, no Município de Porto Nacional/TO, onde vive com a família, cultivando a terra e criando animais, mas teve indeferido seu pedido de extensão da rede elétrica rural sob a justificativa de ausência de título de propriedade em nome do cedente da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Afirmou ter apresentado documentos suficientes para comprovar a posse, conforme jurisprudência e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Pleiteou, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para determinar à requerida que realize a extensão da rede elétrica até a sede da fazenda, sob pena de multa diária; a inversão do ônus da prova; a condenação da requerida à obrigação de fazer, bem como ao pagamento de danos morais; além de custas e honorários advocatícios . 3. A justiça gratuita foi concedida e a análise do pedido de tutela provisória foi postergada (evento 9). 4. A requerida Energisa Tocantins apresentou contestação (evento 14), sustentando que o pedido de ligação de energia formulado pelo autor foi corretamente indeferido, em razão da ausência de documentos exigidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 para obras de extensão de rede rural, título que comprove posse legítima; alegou que a documentação apresentada é insuficiente, destacando a necessidade de regularidade fundiária e ambiental para prosseguimento do atendimento; aduziu a inexistência de ato ilícito ou de qualquer comprovação de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança nas alegações; ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 5. O autor apresentou réplica à contestação (evento 17) reafirmando que sua solicitação de extensão da rede elétrica rural atendeu aos requisitos da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL, e que a concessionária não apresentou fundamentos específicos ou provas capazes de afastar sua responsabilidade, tratando-se de negativa genérica e infundada. Reforçou que apresentou a documentação exigida, inclusive o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Alegou que a negativa viola o direito fundamental à energia elétrica e compromete a dignidade da pessoa humana. 6. Intimados para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 23) e a requerida solicitou o depoimento pessoal do autor (evento 25). 7. A produção da prova foi indeferida, por se tratar de pedido genérico e desprovido de fundamentação (evento 27). 8. Os autos vieram conclusos para julgamento. 9. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 10. Nos termos do art. 355, inciso I, do C, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência, de modo que as provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. 11. Ademais, inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais, razão pela qual, passo à análise do mérito que envolve a presente demanda. MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER 12. A parte autora busca a condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente na instalação de energia elétrica, bem como indenização por danos morais, em razão da recusa da requerida em realizar a referida instalação em lote de terra sobre o qual o autor afirma deter a propriedade. 13. A negativa da concessionária de serviço público quanto ao fornecimento de energia elétrica fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que os documentos apresentados pelo autor não comprovam a dominialidade sobre a área em questão. Consta, mais especificamente, nas observações do procedimento, que se faz necessária a regularização da comprovação da posse. O contrato de compra e venda apresentado como prova da propriedade carece de validação, devendo constar a matrícula do imóvel e estar acompanhado da escritura do imóvel em nome do outorgado cedente ou vendedor. 14. Com o fito de comprovar sua posse, a parte autora anexou à petição inicial: escritura pública de cessão de direitos hereditários do imóvel rural; memorial descritivo do perímetro da propriedade; recibo de inscrição do imóvel rural no CAR; e comprovação de vacinação anti-aftosa e ficha de inscrição cadastral em que o autor consta como proprietário do imóvel. 15. Sabe-se que de acordo com o Decreto n.º 4.873/2003, o Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso ao Uso de Energia Elétrica, denominado “Luz para Todos”, com o objetivo de beneficiar famílias residentes na área rural ao acesso à energia elétrica, programa este que foi ampliado até o ano de 2022 através do Decreto n.º 9.357/2018. 16. Com efeito, de acordo com a Resolução nº 414, de 09/09/2010, da ANEEL, que dispõe sobre as Condições Gerais de Fornecimento de energia elétrica, efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificar o consumidor quanto à necessidade eventual de apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel (art. 27, inciso II). 17. Nesse contexto, entendo que a posse e/ou propriedade do autor restou devidamente comprovada nos autos, por meio da juntada do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Memorial Descritivo do Imóvel e Escritura Pública de Cessão de Direitos, documentos que atendem às exigências previstas na resolução que regula o fornecimento de energia elétrica, evidenciando, de forma suficiente, a posse do autor sobre o imóvel em questão. 18. Ademais, vislumbro que a parte requerida não fez prova de eventual insuficiência documental quando da postulação do pedido administrativamente (art. 373, inciso II, do CPC). 19. Ressalta-se que os documentos apresentados são suficientes para comprovar sua propriedade sobre o imóvel para o qual solicitou o fornecimento do serviço, não sendo da competência da reclamada a averiguação de eventual divergência ou não da área constante nos documentos do imóvel a que se pretende seja prestado o serviço. 20. Portanto, uma vez atendidas as exigências normativas, em especial a propriedade ou posse do imóvel rural, não há óbice ao deferimento do pedido, sendo obrigação da concessionária do serviço público promover a extensão da rede de energia elétrica no imóvel rural dentro do prazo previsto no art. 34 da supracitada da Resolução, conferido ao consumidor, caso desobedecido o prazo previsto, a possibilidade de reclamar em juízo o seu cumprimento, conforme Resolução Normativa nº 1.994, de 08/12/2015, da ANEEL. 21. Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA. POSSE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE TÉCNICO OU LEGAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. O Governo Federal, por meio do Decreto nº 4.873/2003, instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, denominado "Luz para Todos", com vistas a beneficiar as famílias residentes na área rural ao acesso à energia elétrica. Atualmente, o Decreto nº 9.357, de 27/04/2018, vigente, ampliou o Programa "Luz para Todos" até o ano de 2022. 2. Atendidas as exigências do artigo 27 da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em especial a propriedade ou posse do imóvel rural, é dever da concessionária de energia elétrica promover os atos necessários à instalação da unidade consumidora solicitada e, uma vez extrapolados os prazos previstos no artigo 34 daquela normativa, tem o solicitante o direito subjetivo de exigir judicialmente o seu cumprimento, nos termos da Resolução Normativa nº 1.994, de 08/12/2015, da ANEEL. 3. No caso em apreço, a documentação apresentada com a peça vestibular, que integrou o pedido administrativo prévio realizado junto à concessionária, mostra-se apta a comprovar a posse do imóvel rural pela parte autora, nos termos do art. 27, inciso II, alínea "h", da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, razão pela qual se mostra injustificada a recusa administrativa de atendimento pela concessionária de energia elétrica requerida, notadamente porque não apresentou qualquer óbice técnico ou legal para recusar a extensão da rede de energia elétrica postulada, tampouco fez prova da alegada existência de pendências na documentação apresentada parte autora, ônus este que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II). 4. Deve ser mantido o prazo estipulado na sentença de execução do serviço em até 120 (cento e vinte) dias, com base no art. 34, II, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível, 0001821-67.2022.8.27.2709, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 11:00:49). 22. Diante disso, o pedido de obrigação de fazer, conforme ressaltado, comporta acolhimento, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais para o fornecimento de energia elétrica, estando comprovada a posse legítima do autor sobre o imóvel rural, bem como a necessidade do serviço pleiteado, nos termos da regulamentação vigente. DANOS MORAIS 23. Quanto aos danos morais, entende-se que em se tratando de serviço essencial, a recusa no fornecimento configura dano na modalidade in re ipsa , porque presumido o dever de indenizar. 24. No caso em tela, não houve mero incômodo, restando evidente o dano moral sofrido pela parte autora, considerando que o até o momento não dispõe de serviço essencial de energia elétrica em seu imóvel rural. 25. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA MANTIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Na origem, o Autor alegou residir em imóvel rural e ter solicitado à concessionária o fornecimento de energia elétrica, sendo sua demanda indeferida sob alegação de pendência documental. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a instalação da energia elétrica e fixando indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo Autor é suficiente para comprovar a posse do imóvel e viabilizar o fornecimento de energia elétrica; e (ii) saber se a recusa da concessionária caracteriza falha na prestação de serviço essencial, ensejando indenização por dano moral e se o valor arbitrado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do consumidor, devendo ser prestado pela concessionária, desde que atendidos os requisitos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 4. A documentação apresentada, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e declaração de posse, é suficiente para caracterizar a posse e ensejar o atendimento pela concessionária. 5. A negativa de fornecimento de energia elétrica, mesmo diante da comprovação de posse, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da violação e os precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da concessionária não provido. Recurso do Autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. (TJTO , Apelação Cível, 0001000-93.2023.8.27.2720, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 17:52:32) 26. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados, dentre outros fatores, a intensidade e o alcance da ofensa, a gravidade do ato praticado, a capacidade econômica do ofendido, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que a reparação configure fonte de enriquecimento excessivo. 27. Destarte, considerando os entendimentos já proferidos pelo Tribunal Estadual, a capacidade econômica da parte, o grau do dano e, por outro lado, que o dano moral não pode se prestar ao enriquecimento, entendo suficiente, para compensar a lesão sofrida pela parte requerente, a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO 28. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 28.1 DETERMINAR à requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, providencie a extensão de rede rural de energia (monofásica para unidade consumidora do grupo B, com tensão de até 2,3kv) no imóvel denominado Fazenda LM, no Município de Porto Nacional/TO, com a área total de 19.36 ha, disponibilizando relógio-medidor em localização junto à sede (art. 34, inciso II, da Resolução ANEEL n.º 414/2010), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, que será convertida em favor da parte autora. 28.2 CONDENAR a parte requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice INPC, contada a partir da sentença (Súmula nº 362, STJ). 29. Assim, CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme art. 85, § 8º do CPC. 30. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 31. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 32. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE . 33. Cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos no sistema eletrônico, ARQUIAVNDO-SE o feito com as cautelas de estilo. 34. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 35. Intimem-se. Cumpra-se. 36. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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Paulo Sergio De Souza Lira x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315185186

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-71.2023.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EUDES DA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001869-71.2023.8.27.2715/TO AUTOR : PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 0001869-71.2023.8.27.2715/TO AUTOR : PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA em desfavor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 2. O autor alegou ter adquirido, em 22/10/2022, uma gleba rural denominada Fazenda LM, no Município de Porto Nacional/TO, onde vive com a família, cultivando a terra e criando animais, mas teve indeferido seu pedido de extensão da rede elétrica rural sob a justificativa de ausência de título de propriedade em nome do cedente da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Afirmou ter apresentado documentos suficientes para comprovar a posse, conforme jurisprudência e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Pleiteou, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para determinar à requerida que realize a extensão da rede elétrica até a sede da fazenda, sob pena de multa diária; a inversão do ônus da prova; a condenação da requerida à obrigação de fazer, bem como ao pagamento de danos morais; além de custas e honorários advocatícios . 3. A justiça gratuita foi concedida e a análise do pedido de tutela provisória foi postergada (evento 9). 4. A requerida Energisa Tocantins apresentou contestação (evento 14), sustentando que o pedido de ligação de energia formulado pelo autor foi corretamente indeferido, em razão da ausência de documentos exigidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 para obras de extensão de rede rural, título que comprove posse legítima; alegou que a documentação apresentada é insuficiente, destacando a necessidade de regularidade fundiária e ambiental para prosseguimento do atendimento; aduziu a inexistência de ato ilícito ou de qualquer comprovação de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança nas alegações; ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 5. O autor apresentou réplica à contestação (evento 17) reafirmando que sua solicitação de extensão da rede elétrica rural atendeu aos requisitos da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL, e que a concessionária não apresentou fundamentos específicos ou provas capazes de afastar sua responsabilidade, tratando-se de negativa genérica e infundada. Reforçou que apresentou a documentação exigida, inclusive o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Alegou que a negativa viola o direito fundamental à energia elétrica e compromete a dignidade da pessoa humana. 6. Intimados para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 23) e a requerida solicitou o depoimento pessoal do autor (evento 25). 7. A produção da prova foi indeferida, por se tratar de pedido genérico e desprovido de fundamentação (evento 27). 8. Os autos vieram conclusos para julgamento. 9. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 10. Nos termos do art. 355, inciso I, do C, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência, de modo que as provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. 11. Ademais, inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais, razão pela qual, passo à análise do mérito que envolve a presente demanda. MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER 12. A parte autora busca a condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente na instalação de energia elétrica, bem como indenização por danos morais, em razão da recusa da requerida em realizar a referida instalação em lote de terra sobre o qual o autor afirma deter a propriedade. 13. A negativa da concessionária de serviço público quanto ao fornecimento de energia elétrica fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que os documentos apresentados pelo autor não comprovam a dominialidade sobre a área em questão. Consta, mais especificamente, nas observações do procedimento, que se faz necessária a regularização da comprovação da posse. O contrato de compra e venda apresentado como prova da propriedade carece de validação, devendo constar a matrícula do imóvel e estar acompanhado da escritura do imóvel em nome do outorgado cedente ou vendedor. 14. Com o fito de comprovar sua posse, a parte autora anexou à petição inicial: escritura pública de cessão de direitos hereditários do imóvel rural; memorial descritivo do perímetro da propriedade; recibo de inscrição do imóvel rural no CAR; e comprovação de vacinação anti-aftosa e ficha de inscrição cadastral em que o autor consta como proprietário do imóvel. 15. Sabe-se que de acordo com o Decreto n.º 4.873/2003, o Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso ao Uso de Energia Elétrica, denominado “Luz para Todos”, com o objetivo de beneficiar famílias residentes na área rural ao acesso à energia elétrica, programa este que foi ampliado até o ano de 2022 através do Decreto n.º 9.357/2018. 16. Com efeito, de acordo com a Resolução nº 414, de 09/09/2010, da ANEEL, que dispõe sobre as Condições Gerais de Fornecimento de energia elétrica, efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificar o consumidor quanto à necessidade eventual de apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel (art. 27, inciso II). 17. Nesse contexto, entendo que a posse e/ou propriedade do autor restou devidamente comprovada nos autos, por meio da juntada do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Memorial Descritivo do Imóvel e Escritura Pública de Cessão de Direitos, documentos que atendem às exigências previstas na resolução que regula o fornecimento de energia elétrica, evidenciando, de forma suficiente, a posse do autor sobre o imóvel em questão. 18. Ademais, vislumbro que a parte requerida não fez prova de eventual insuficiência documental quando da postulação do pedido administrativamente (art. 373, inciso II, do CPC). 19. Ressalta-se que os documentos apresentados são suficientes para comprovar sua propriedade sobre o imóvel para o qual solicitou o fornecimento do serviço, não sendo da competência da reclamada a averiguação de eventual divergência ou não da área constante nos documentos do imóvel a que se pretende seja prestado o serviço. 20. Portanto, uma vez atendidas as exigências normativas, em especial a propriedade ou posse do imóvel rural, não há óbice ao deferimento do pedido, sendo obrigação da concessionária do serviço público promover a extensão da rede de energia elétrica no imóvel rural dentro do prazo previsto no art. 34 da supracitada da Resolução, conferido ao consumidor, caso desobedecido o prazo previsto, a possibilidade de reclamar em juízo o seu cumprimento, conforme Resolução Normativa nº 1.994, de 08/12/2015, da ANEEL. 21. Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA. POSSE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE TÉCNICO OU LEGAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. O Governo Federal, por meio do Decreto nº 4.873/2003, instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, denominado "Luz para Todos", com vistas a beneficiar as famílias residentes na área rural ao acesso à energia elétrica. Atualmente, o Decreto nº 9.357, de 27/04/2018, vigente, ampliou o Programa "Luz para Todos" até o ano de 2022. 2. Atendidas as exigências do artigo 27 da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em especial a propriedade ou posse do imóvel rural, é dever da concessionária de energia elétrica promover os atos necessários à instalação da unidade consumidora solicitada e, uma vez extrapolados os prazos previstos no artigo 34 daquela normativa, tem o solicitante o direito subjetivo de exigir judicialmente o seu cumprimento, nos termos da Resolução Normativa nº 1.994, de 08/12/2015, da ANEEL. 3. No caso em apreço, a documentação apresentada com a peça vestibular, que integrou o pedido administrativo prévio realizado junto à concessionária, mostra-se apta a comprovar a posse do imóvel rural pela parte autora, nos termos do art. 27, inciso II, alínea "h", da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, razão pela qual se mostra injustificada a recusa administrativa de atendimento pela concessionária de energia elétrica requerida, notadamente porque não apresentou qualquer óbice técnico ou legal para recusar a extensão da rede de energia elétrica postulada, tampouco fez prova da alegada existência de pendências na documentação apresentada parte autora, ônus este que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II). 4. Deve ser mantido o prazo estipulado na sentença de execução do serviço em até 120 (cento e vinte) dias, com base no art. 34, II, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível, 0001821-67.2022.8.27.2709, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 11:00:49). 22. Diante disso, o pedido de obrigação de fazer, conforme ressaltado, comporta acolhimento, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais para o fornecimento de energia elétrica, estando comprovada a posse legítima do autor sobre o imóvel rural, bem como a necessidade do serviço pleiteado, nos termos da regulamentação vigente. DANOS MORAIS 23. Quanto aos danos morais, entende-se que em se tratando de serviço essencial, a recusa no fornecimento configura dano na modalidade in re ipsa , porque presumido o dever de indenizar. 24. No caso em tela, não houve mero incômodo, restando evidente o dano moral sofrido pela parte autora, considerando que o até o momento não dispõe de serviço essencial de energia elétrica em seu imóvel rural. 25. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA MANTIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Na origem, o Autor alegou residir em imóvel rural e ter solicitado à concessionária o fornecimento de energia elétrica, sendo sua demanda indeferida sob alegação de pendência documental. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a instalação da energia elétrica e fixando indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo Autor é suficiente para comprovar a posse do imóvel e viabilizar o fornecimento de energia elétrica; e (ii) saber se a recusa da concessionária caracteriza falha na prestação de serviço essencial, ensejando indenização por dano moral e se o valor arbitrado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do consumidor, devendo ser prestado pela concessionária, desde que atendidos os requisitos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 4. A documentação apresentada, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e declaração de posse, é suficiente para caracterizar a posse e ensejar o atendimento pela concessionária. 5. A negativa de fornecimento de energia elétrica, mesmo diante da comprovação de posse, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da violação e os precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da concessionária não provido. Recurso do Autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. (TJTO , Apelação Cível, 0001000-93.2023.8.27.2720, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 17:52:32) 26. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados, dentre outros fatores, a intensidade e o alcance da ofensa, a gravidade do ato praticado, a capacidade econômica do ofendido, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que a reparação configure fonte de enriquecimento excessivo. 27. Destarte, considerando os entendimentos já proferidos pelo Tribunal Estadual, a capacidade econômica da parte, o grau do dano e, por outro lado, que o dano moral não pode se prestar ao enriquecimento, entendo suficiente, para compensar a lesão sofrida pela parte requerente, a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO 28. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 28.1 DETERMINAR à requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, providencie a extensão de rede rural de energia (monofásica para unidade consumidora do grupo B, com tensão de até 2,3kv) no imóvel denominado Fazenda LM, no Município de Porto Nacional/TO, com a área total de 19.36 ha, disponibilizando relógio-medidor em localização junto à sede (art. 34, inciso II, da Resolução ANEEL n.º 414/2010), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, que será convertida em favor da parte autora. 28.2 CONDENAR a parte requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice INPC, contada a partir da sentença (Súmula nº 362, STJ). 29. Assim, CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme art. 85, § 8º do CPC. 30. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 31. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 32. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE . 33. Cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos no sistema eletrônico, ARQUIAVNDO-SE o feito com as cautelas de estilo. 34. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 35. Intimem-se. Cumpra-se. 36. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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