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Processo nº 0001869-47.2009.8.14.0024

ID: 280519385

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001869-47.2009.8.14.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SELMA SILVA BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA

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CLEUDE FERREIRA PAXIUBA

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CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0001869-47.2009.8.14.0024 AUTOR: SELMA SILVA BRASIL Advogado(s) do reclamante: CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO, CLEUDE FERREIRA PAXIUBA, JOAO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA Nome: SELMA SILVA BRASIL Endereï¿½o: desconhecido REU: FRANCISCO DE ASSIS MACEDO DA SILVA Nome: FRANCISCO DE ASSIS MACEDO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Decisão Verifica-se que existe mandado de penhora no rosto dos autos (ID Num. 66686015), razão pela qual é imperiosa a necessidade de que os valores sejam depositados judicialmente em subconta judicial vinculada aos autos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de transferência direta feita pela inventariante. Diante da resposta do Ofício de ID Num. 56947417 da RODOBENS Administradora de Consórcio LTDA, que informou que os valores pendentes de recebimentos perfazem a quantia de R$ 109.260,79 (cento e nove mil, duzentos e sessenta reais e setenta e nove centavos) da Seguradora Unibanco AIG Seguros S/A, bem como verificando o Extrato de subconta judicial se encontra zerado (ID Num. 127750576), RENOVE-SE a INTIMAÇÃO expedida no ID Num. 56947427, para que seja oficiada a seguradora novamente com a finalidade de depósito dos valores em nome do de cujus Francisco de Assis Macedo da Silva. Considerando que a lista de bens indicados com os seus respectivos valores no ID Num. 56947406 é inferior ao limite legal para o arrolamento sumário e tendo em vista que no presente feito não há conflito entre os herdeiros quanto aos bens a serem inventariados, destaca-se que o rito de arrolamento é notoriamente mais célere e menos dispendioso em comparação ao inventário tradicional. Sendo assim, INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar plano de partilha amigável, devidamente ratificado por todos os herdeiros, conforme exigem os artigos 653 e 659 do CPC. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, 24 de fevereiro de 2025. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0800826-51.2024.8.14.0045

ID: 309087550

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800826-51.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO ENZO ALVES CORREIA

Ementa

Advogados:

RAFAEL MAIA AGUIAR

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFES… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – Detran/PA, contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção que, nos autos de Ação Anulatória ajuizada por Hugo Enzo Alves Correia, declarou parcialmente a nulidade do auto de infração nº TL00802678, lavrado em 07/01/2022, sob fundamento de ausência de notificação ao autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de notificação prévia e de imposição de penalidade ao proprietário do veículo, nos termos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Súmula 312 do STJ, compromete a validade do auto de infração de trânsito impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Trânsito Brasileiro impõe a obrigatoriedade de dupla notificação ao autuado: uma para ciência da autuação e outra referente à imposição da penalidade, sob pena de nulidade do auto de infração. 4. A ausência de notificação compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, da CF/1988, aplicáveis também no âmbito administrativo. 5. A jurisprudência consolidada, inclusive por meio da Súmula 312 do STJ, confirma a imprescindibilidade das duas notificações como condição de validade do processo administrativo de trânsito. 6. No caso concreto, restou demonstrado que o apelado não foi regularmente notificado, configurando ofensa aos princípios do devido processo legal, o que justifica a manutenção da sentença que declarou a nulidade do auto de infração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do auto de infração de trânsito depende da realização de dupla notificação ao autuado – da autuação e da penalidade –, conforme exigência do CTB e da Súmula 312 do STJ. 2. A ausência de notificação regular inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, implicando a nulidade do auto de infração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTB, arts. 281 e 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 312; TJ-RJ, Apelação nº 0025148-05.2019.8.19.0014, Rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 25.04.2024; TJ-MS, RI nº 0806069-68.2020.8.12.0110, Rel. Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j. 05.11.2021; TJ-PE, AC nº 0001869-02.2020.8.17.3250, Rel. Des. Honório Gomes do Rego Filho, j. 17.11.2022. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 16 a 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0001869-46.2017.8.14.0063

ID: 300619697

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Vigia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-46.2017.8.14.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MAX RABELO OLIVEIRA JOAO VICTOR MARTINS DOS SANTOS

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Roubo Majorado] 0001869-46.2017.8.1… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Roubo Majorado] 0001869-46.2017.8.14.0063 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA SIQUEIRA CAMPOS, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 REU: FABIO MAX RABELO OLIVEIRA, JOAO VICTOR MARTINS DOS SANTOS INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome: FABIO MAX RABELO OLIVEIRA Endereço: RUA PEDRO RAIOL, 279, , CENTRO OU BAIRRO REAL PARAÍSO, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 Nome: JOAO VICTOR MARTINS DOS SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: 07 DE SETEMBRO, NÃO INFORMADO, MOJU - PA - CEP: 68450-000 DESPACHO Vistos, etc. Restando pendente a realização de ato instrutório, designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para 20/08/2025 às 11h00min, ocasião em que ouvir-se-ão as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, e interrogar-se-ão os réus, bem como serão observados os demais atos previstos no art. 400. A audiência designada se dará de forma presencial, ficando facultada a participação das partes, por VIDEOCONFERÊNCIA, via plataforma virtual Microsoft TEAMS, sendo que os participantes que optarem por dela participarem desta forma deverão efetivar o download e instalação do programa do aplicativo Microsoft TEAMS no computador ou celular, visando a otimização e celeridade do ato instrutório, ficando ciente que, em caso de impossibilidade ou problema técnico, deverão se dirigir ao Fórum da Comarca para fins de participação presencial, não servido tal alegação como justificativa para sua ausência. Saliente-se que todos os participantes deverão efetivar o download e instalação do programa do aplicativo Microsoft TEAMS no computador ou celular, visando a otimização e celeridade do supra-aludido ato. Objetivando auxiliar a medida logo acima destacada, sublinhe-se que fora disponibilizado um Guia Prático para Audiências por Videoconferência, através do link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. Segue o link para a participação na audiência: https://teams.microsoft.com/l/message/19:b4df946d948643bb92676a1aba7a5aea@thread.tacv2/1750092560246?tenantId=5f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5&groupId=5d4601d7-19af-4d7c-88bd-3500edc48137&parentMessageId=1750092560246&teamName=AUDIENCIAS%20VARA%20VIGIA%20DE%20NAZAR%C3%89.Equipe&channelName=AUDIENCIAS&createdTime=1750092560246 As partes que desejarem comparecer à audiência podem acessar, de forma individual, o link acima disponibilizado por este Juízo, não sendo necessário o seu deslocamento aos escritórios de seus advogados. Entretanto, caso haja alguma parte que se encontre impossibilitada de acessar o link por meio eletrônico próprio, esta poderá comparecer ao Fórum, sozinha ou acompanhada de advogado, de maneira que será dirigida a sala própria para este fim, onde será auxiliada por servidor da comarca, com o fito de se fazer presente no referido ato. Em caso de dificuldade de acesso a recursos de internet, a parte deverá se dirigir, acompanhada por seu advogado, ao Fórum, local em que será auxiliada por servidor deste Tribunal, em sala específica, para que participe através de videoconferência. Sobressalte-se que em caso de recusa ou ausência injustificada para participação da audiência a ser realizada por videoconferência, na data e hora designadas, serão aplicadas as sanções e efeitos cabíveis, salvo se comprovada a existência de caso fortuito ou força maior, que impedira a presença no aludido ato. Destaque-se que todos de deverão estar portando documentos de identificação com foto para identificação e qualificação no início da audiência por videoconferência. O Ato em questão será gravado e salvo no ambiente eletrônico do Microsoft TEAMS. Nos termos da Resolução 465/2022 do CNJ, os advogados, defensores e membros do Ministério Público deverão utilizar terno ou beca, podendo requerer, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, ao Magistrado que presida a audiência, a dispensa de utilização dos citados tipos de vestimentas. Além disso, insta salientar, que todos as partes também deverão utilizar vestimentas adequadas, e que todos os participantes do ato devem se certificar de que a câmera possui condições satisfatórias e que se encontram em local adequado, condizente com a liturgia de uma audiência judicial. Intime(m)-se o(s) defensor(es) e sendo dativo nomeado, pessoalmente. Intime(m)-se o(s) denunciado(s), nos seguintes termos: a) estando preso, expeça-se ofício ao centro de custódia; b) estando solto: b.1) se for representado por advogado dativo ou defensoria pública, expeça-se mandado de intimação. b.2) se for representado por advogado particular constituído, a intimação do advogado (no DJE ou via sistema PJE) vale como intimação ao denunciado. Intime(m)-se a(s) testemunha (s), devendo a secretaria atentar para as arroladas na denúncia e na peça da defesa denominada de resposta à acusação. Expeça-se mandado de intimação para cada testemunha. Caso a tentativa de intimação de alguma testemunha seja inexitosa, vistas ao Ministério Público para apresentação de outra localização ou desistência da testemunha em questão, sendo prescindível a efetivação da conclusão dos autos, devendo ser procedida a nova intimação, independentemente de novo despacho. Outrossim, a Secretaria deverá observar as informações adicionais prestadas pelo MP. Intime-se. Serve o presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica. Victor Barreto Rampal Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia e pelo Termo de Colares – Estado do Pará

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Processo nº 0804281-32.2022.8.14.0065

ID: 329427353

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804281-32.2022.8.14.0065

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0804281-32.2022.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Rio Maria/PA RECORRENTE: JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO … APELAÇÃO CÍVEL: 0804281-32.2022.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Rio Maria/PA RECORRENTE: JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O autor alega ter sofrido fratura exposta no úmero em acidente de trânsito ocorrido em 11.06.2022 e pleiteia o pagamento integral do seguro (R$ 13.500,00), além de indenização por danos morais. A sentença entendeu que a indenização paga (R$ 2.362,50) foi adequada à lesão constatada e que inexistia comprovação de dano moral, julgando o pedido improcedente. O autor recorreu alegando nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de realização de perícia médica judicial em ação de cobrança de seguro DPVAT, expressamente requerida pela parte autora, configura cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova pericial médica em ação que discute o valor da indenização por invalidez permanente impede o adequado esclarecimento da extensão das lesões, especialmente quando a documentação unilateral da seguradora é o único fundamento da improcedência, configurando cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em ações que discutem o valor da indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, é indispensável a produção de prova pericial, salvo se incontroversa a extensão da lesão, o que não ocorre no caso dos autos. O juízo de origem não justificou o indeferimento da prova técnica requerida, tampouco anunciou o julgamento antecipado da lide, ferindo os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A impugnação recursal atendeu ao princípio da dialeticidade, ao apresentar argumentos específicos contra os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de produção de prova pericial médica, expressamente requerida pela parte autora em ação de cobrança de seguro DPVAT por invalidez permanente, configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes nos autos são insuficientes para aferição da extensão da lesão. É indispensável a realização de perícia médica judicial quando há controvérsia sobre o grau de invalidez do segurado, salvo quando incontroversa a extensão das lesões. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 370 e 487, I; Lei nº 6.194/1974; Lei nº 11.945/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1996298/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 30.08.2022; STJ, EDcl no REsp 1301759/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.02.2014. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO contra a sentença lançada ao ID 26524574, proferida nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Na origem, o autor alegou ter sido vítima de acidente de trânsito em 11.06.2022, ocasião em que sofreu fratura exposta no úmero, tendo passado por procedimento cirúrgico no Hospital Regional de Redenção/PA. Aduz que, embora tenha pleiteado administrativamente a indenização securitária, recebeu apenas o valor de R$ 2.362,50, reputando-o inferior ao montante devido, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando o pagamento integral do seguro (R$ 13.500,00), bem como indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a indenização paga pela seguradora obedeceu aos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.945/2009 e à Súmula nº 474 do STJ, uma vez que a invalidez sofrida foi parcial e de menor repercussão, inexistindo prova de lesão mais grave a ensejar complementação do valor recebido. O Juízo ainda consignou que a ausência de elementos para reconhecer dano moral tornava incabível a reparação pretendida, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 26524575), o apelante sustenta: (i) preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia médica judicial para aferição do grau de invalidez, o que entende indispensável para o deslinde da controvérsia; (ii) que a sentença baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais apresentados pela seguradora, sem a produção de prova técnica efetiva; (iii) que a ausência de perícia afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal; (iv) que a aplicação da tabela do DPVAT sem apuração concreta da extensão das lesões viola o direito à prova; (v) requer, ao final, o acolhimento da preliminar para anulação da sentença com retorno dos autos à origem para realização de perícia, ou, subsidiariamente, a condenação da seguradora ao pagamento integral da indenização securitária, acrescida de danos morais. Em contrarrazões colacionadas ao ID 26524578, a seguradora defende, em preliminar, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões recursais se limitam a reproduzir os argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta: (i) que o valor pago (R$ 2.362,50) corresponde ao grau de invalidez permanente constatado em avaliação médica realizada na via administrativa, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, com a redação da Lei nº 11.945/2009; (ii) que inexiste prova nos autos de que a lesão sofrida tenha sido mais grave do que a apurada; (iii) que a realização de nova perícia seria desnecessária, pois já demonstrado o correto pagamento do seguro. Ao final, pugna pela manutenção integral da sentença e a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais. É o relatório. Decido. 1. Juízo de Admissibilidade I – Da preliminar de ausência de dialeticidade – Rejeição A parte recorrida suscita, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade, alegando que a peça recursal limita-se a reproduzir os argumentos da inicial sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. Sem razão. Nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, as razões de apelação devem conter a exposição dos fatos e do direito, bem como os fundamentos pelos quais o apelante impugna a sentença. Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelação apresentada por JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO, embora redigida em linguagem simples, impugnou diretamente os fundamentos da sentença, notadamente ao alegar: (i) que houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial médica, (ii) que o julgamento antecipado foi prematuro, (iii) que o juiz baseou-se exclusivamente em documentação unilateral apresentada pela seguradora, (iv) e que a prova requerida seria essencial à apuração do grau de invalidez e ao cálculo da indenização devida. Essas alegações confrontam de modo claro a fundamentação da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos justamente sob o argumento de que a documentação constante dos autos seria suficiente para aferir o grau da lesão e o valor indenizável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o princípio da dialeticidade não exige formalismo excessivo, bastando que o recurso apresente insurgência minimamente coerente e lógica contra os fundamentos da decisão recorrida: “A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.” (STJ - REsp: 1996298 TO 2022/0104153-8, Data de Julgamento: 30/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) Rejeito, pois, a preliminar de ausência de dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. 2. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal I – Do cerceamento de defesa – Nulidade da sentença A parte apelante alega nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da não realização de prova pericial médica, apesar de expressamente requerida. Sustenta que os documentos apresentados pela seguradora, produzidos unilateralmente, não poderiam servir como único fundamento para julgamento do mérito. Com razão. Embora a parte autora tenha permanecido silente no prazo de réplica, o juízo não proferiu despacho anunciando o julgamento antecipado da lide, tampouco justificou o indeferimento da produção da prova técnica requerida na petição inicial. Proferiu diretamente sentença de improcedência, com base em documentos administrativos e laudo produzido exclusivamente pela parte adversa. Em ações que discutem a suficiência do pagamento de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a produção de prova pericial é indispensável, salvo quando incontroversa a extensão das lesões — o que não é o caso dos autos. Assim decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR A EXTENSÃO DA LESÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚM. 474 DO STJ. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Súmula n. 474 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1301759 RS 2012/0001869-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2014) Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e dos arts. 9º, 10 e 370 do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se proceda à produção de prova pericial médica, assegurando-se às partes o contraditório e a ampla defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

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Processo nº 0804281-32.2022.8.14.0065

ID: 329427354

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804281-32.2022.8.14.0065

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALES LINCON MENDES MACHADO

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APELAÇÃO CÍVEL: 0804281-32.2022.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Rio Maria/PA RECORRENTE: JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO … APELAÇÃO CÍVEL: 0804281-32.2022.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Rio Maria/PA RECORRENTE: JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O autor alega ter sofrido fratura exposta no úmero em acidente de trânsito ocorrido em 11.06.2022 e pleiteia o pagamento integral do seguro (R$ 13.500,00), além de indenização por danos morais. A sentença entendeu que a indenização paga (R$ 2.362,50) foi adequada à lesão constatada e que inexistia comprovação de dano moral, julgando o pedido improcedente. O autor recorreu alegando nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de realização de perícia médica judicial em ação de cobrança de seguro DPVAT, expressamente requerida pela parte autora, configura cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova pericial médica em ação que discute o valor da indenização por invalidez permanente impede o adequado esclarecimento da extensão das lesões, especialmente quando a documentação unilateral da seguradora é o único fundamento da improcedência, configurando cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em ações que discutem o valor da indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, é indispensável a produção de prova pericial, salvo se incontroversa a extensão da lesão, o que não ocorre no caso dos autos. O juízo de origem não justificou o indeferimento da prova técnica requerida, tampouco anunciou o julgamento antecipado da lide, ferindo os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A impugnação recursal atendeu ao princípio da dialeticidade, ao apresentar argumentos específicos contra os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de produção de prova pericial médica, expressamente requerida pela parte autora em ação de cobrança de seguro DPVAT por invalidez permanente, configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes nos autos são insuficientes para aferição da extensão da lesão. É indispensável a realização de perícia médica judicial quando há controvérsia sobre o grau de invalidez do segurado, salvo quando incontroversa a extensão das lesões. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 370 e 487, I; Lei nº 6.194/1974; Lei nº 11.945/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1996298/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 30.08.2022; STJ, EDcl no REsp 1301759/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.02.2014. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO contra a sentença lançada ao ID 26524574, proferida nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT proposta em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Na origem, o autor alegou ter sido vítima de acidente de trânsito em 11.06.2022, ocasião em que sofreu fratura exposta no úmero, tendo passado por procedimento cirúrgico no Hospital Regional de Redenção/PA. Aduz que, embora tenha pleiteado administrativamente a indenização securitária, recebeu apenas o valor de R$ 2.362,50, reputando-o inferior ao montante devido, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando o pagamento integral do seguro (R$ 13.500,00), bem como indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a indenização paga pela seguradora obedeceu aos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.945/2009 e à Súmula nº 474 do STJ, uma vez que a invalidez sofrida foi parcial e de menor repercussão, inexistindo prova de lesão mais grave a ensejar complementação do valor recebido. O Juízo ainda consignou que a ausência de elementos para reconhecer dano moral tornava incabível a reparação pretendida, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID 26524575), o apelante sustenta: (i) preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia médica judicial para aferição do grau de invalidez, o que entende indispensável para o deslinde da controvérsia; (ii) que a sentença baseou-se exclusivamente em documentos unilaterais apresentados pela seguradora, sem a produção de prova técnica efetiva; (iii) que a ausência de perícia afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal; (iv) que a aplicação da tabela do DPVAT sem apuração concreta da extensão das lesões viola o direito à prova; (v) requer, ao final, o acolhimento da preliminar para anulação da sentença com retorno dos autos à origem para realização de perícia, ou, subsidiariamente, a condenação da seguradora ao pagamento integral da indenização securitária, acrescida de danos morais. Em contrarrazões colacionadas ao ID 26524578, a seguradora defende, em preliminar, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões recursais se limitam a reproduzir os argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta: (i) que o valor pago (R$ 2.362,50) corresponde ao grau de invalidez permanente constatado em avaliação médica realizada na via administrativa, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, com a redação da Lei nº 11.945/2009; (ii) que inexiste prova nos autos de que a lesão sofrida tenha sido mais grave do que a apurada; (iii) que a realização de nova perícia seria desnecessária, pois já demonstrado o correto pagamento do seguro. Ao final, pugna pela manutenção integral da sentença e a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais. É o relatório. Decido. 1. Juízo de Admissibilidade I – Da preliminar de ausência de dialeticidade – Rejeição A parte recorrida suscita, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade, alegando que a peça recursal limita-se a reproduzir os argumentos da inicial sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença. Sem razão. Nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, as razões de apelação devem conter a exposição dos fatos e do direito, bem como os fundamentos pelos quais o apelante impugna a sentença. Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelação apresentada por JOÃO VITOR RODRIGUES DO NASCIMENTO, embora redigida em linguagem simples, impugnou diretamente os fundamentos da sentença, notadamente ao alegar: (i) que houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial médica, (ii) que o julgamento antecipado foi prematuro, (iii) que o juiz baseou-se exclusivamente em documentação unilateral apresentada pela seguradora, (iv) e que a prova requerida seria essencial à apuração do grau de invalidez e ao cálculo da indenização devida. Essas alegações confrontam de modo claro a fundamentação da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos justamente sob o argumento de que a documentação constante dos autos seria suficiente para aferir o grau da lesão e o valor indenizável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o princípio da dialeticidade não exige formalismo excessivo, bastando que o recurso apresente insurgência minimamente coerente e lógica contra os fundamentos da decisão recorrida: “A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.” (STJ - REsp: 1996298 TO 2022/0104153-8, Data de Julgamento: 30/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) Rejeito, pois, a preliminar de ausência de dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. 2. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal I – Do cerceamento de defesa – Nulidade da sentença A parte apelante alega nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da não realização de prova pericial médica, apesar de expressamente requerida. Sustenta que os documentos apresentados pela seguradora, produzidos unilateralmente, não poderiam servir como único fundamento para julgamento do mérito. Com razão. Embora a parte autora tenha permanecido silente no prazo de réplica, o juízo não proferiu despacho anunciando o julgamento antecipado da lide, tampouco justificou o indeferimento da produção da prova técnica requerida na petição inicial. Proferiu diretamente sentença de improcedência, com base em documentos administrativos e laudo produzido exclusivamente pela parte adversa. Em ações que discutem a suficiência do pagamento de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a produção de prova pericial é indispensável, salvo quando incontroversa a extensão das lesões — o que não é o caso dos autos. Assim decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR A EXTENSÃO DA LESÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚM. 474 DO STJ. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Súmula n. 474 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no REsp: 1301759 RS 2012/0001869-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2014) Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e dos arts. 9º, 10 e 370 do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para ANULAR a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se proceda à produção de prova pericial médica, assegurando-se às partes o contraditório e a ampla defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

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Processo nº 0828368-57.2021.8.14.0301

ID: 304251331

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0828368-57.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL FERRO E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0828368-57.2021.8.14.0301 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0828368-57.2021.8.14.0301 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP Endereço: Rua Tiradentes, 391, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 Advogado(s) do reclamante: MICHEL FERRO E SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado(s) do reclamado: KRIKOR KAYSSERLIAN, MELINA DE ARAUJO LIMA, GABRIELA GERON SCALAO VALOR DA CAUSA: 1.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, fica INTIMADA a parte embargada para contrarrazoar no prazo de 5 dias. 18 de junho de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21051811441572300000025230121 petição - liquidação de sentença - escritório x santander final Petição 21051811441581500000025230123 0014561-12.2011 - PARTE 1 Documento de Comprovação 21051811441598100000025232036 0014561-12.2011 - PARTE 2 Documento de Comprovação 21051811441674900000025232038 0014561-12.2011 - PARTE 3 Documento de Comprovação 21051811441718000000025232041 0014561-12.2011 - PARTE 4 Documento de Comprovação 21051811441749600000025232042 0014561-12.2011 - PARTE 5 Documento de Comprovação 21051811441817200000025232044 0014561-12.2011 - PARTE 6 Documento de Comprovação 21051811441877100000025232047 0014561-12.2011 - PARTE 7 Documento de Comprovação 21051811441956800000025232049 0014561-12.2011 - PARTE 8 Documento de Comprovação 21051811442013600000025232052 0014561-12.2011 - PARTE 9 Documento de Comprovação 21051811442084900000025232055 0014561-12.2011 - PARTE 10 Documento de Comprovação 21051811442122500000025232072 0014561-12.2011 - PARTE 11 Documento de Comprovação 21051811442142100000025232074 CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO - STJ Documento de Comprovação 21051811442150300000025232075 CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE - TJPA Documento de Comprovação 21051811442158000000025232078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Petição Petição 21051909553119300000025279951 peticao - ausencia de custas - liquidacao de sentenca - esc carlos ferro X santander Petição 21051909553126000000025279962 Decisão Decisão 21061512384179000000026310889 Certidão Certidão 21061512480570600000026310376 Decisão Decisão 21061513113322700000026313414 Petição Petição 21062311580072400000026685008 peticao - intimacao execucao - escritorio x santander-1 Petição 21062311580084100000026685016 CUSTAS - ESC CARLOS FERRO X SANTANDER Documento de Comprovação 21062311580089500000026685019 Petição Petição 21070610510760900000027266946 petição - ratificação - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21070610510768400000027266947 Despacho Despacho 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Petição Petição 21072812265973600000028405658 peticao - apresentacao parecer e documentos - escritorio x santander Petição 21072812265979600000028405666 relatorio tecnico contabil - escritorio carlos ferro Documento de Comprovação 21072812265986800000028405671 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Intimação Intimação 21061513113322700000026313414 AR Identificação de AR 21091308052261600000032266224 AR Identificação de AR 21091308052266900000032266225 Contestação Contestação 21102517304934300000036706233 Contestação - liquidação sentença - santander x carlos ferro - 0828368-57.2021.8.14.0301 - vf docx Contestação 21102517304952100000036712993 Petição Petição 21102816203665100000037152297 petição - manifestação - contestatção - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21102816203680800000037152298 0014561-12.2011 - id 26909913 Documento de Comprovação 21102816203726900000037152300 0014561-12.2011 - id 26909918 Documento de Comprovação 21102816203896900000037152302 Certidão Certidão 21111013535642600000038544072 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Embargos de Declaração Petição 21120317270342300000041593242 ED - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57.2021.8. Petição 21120317270360000000041593265 Doc. Carlos Ferro - LISTA DOCUMENTOS Documento de Comprovação 21120317270439800000041593266 Doc. Carlos Ferro - PRINT - ANDAMENTO CARLOS FERRO Documento de Comprovação 21120317270489200000041593267 Doc. Carlos Ferro - 29.11 Documento de Comprovação 21120317270526100000041593268 Ata Notarial - Carlos Ferro Documento de Comprovação 21120317270590100000041593246 Substabelecimento - Carlos Ferro Substabelecimento 21120317270615300000041593247 Decisão Decisão 22011314014722200000044689216 Contrarrazões Contrarrazões 22012409052997600000045430379 contrarrazoes - embargos de declaracao - liquidacao - santander x escritorio Contrarrazões 22012409053012000000045430385 Petição Petição 22021811305696000000048479869 Manifestacao - Resposta ED - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 08283 Petição 22021811305709600000048479875 Certidão Certidão 22021814054565800000048515062 Sentença Sentença 22051811380658000000054617258 Petição Petição 22052718260200800000060121171 Impugnação cálculos - santander x carlos ferro - liquidação de sentença - 828368-57.2021.8.14.0301 - Petição 22052718260218900000060121172 Manifestação_Relatório Técnico Contábil (Carlos Ferro)_24.05.2022 Documento de Comprovação 22052718260246500000060121173 Tabela Honorários 2015 Documento de Comprovação 22052718260271400000060121174 Planilha 01 Documento de Comprovação 22052718260291600000060125779 Planilha 02 Documento de Comprovação 22052718260319900000060125780 Planilha 03 Documento de Comprovação 22052718260346700000060125781 Planilha 04 Documento de Comprovação 22052718260365400000060125782 Embargos de Declaração Petição 22052718321375700000060125786 Novos EDs - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57. Petição 22052718321390800000060125788 Petição Petição 22060618024374400000061474017 petição - manifestação cálculos banco - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 22060618024395100000061474018 Petição Petição 22060713421725000000061627116 contrarrazões - embargos de declaração 2 - liquidação - santander x escritório Petição 22060713421742100000061627119 Decisão Decisão 22061014001849300000062139371 Petição Petição 22062118445016100000063616650 embargos de declaração - perícia - escritório x santander Petição 22062118445057600000063616651 Petição Petição 22070414124722800000065123058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071512583253400000067024286 Contrarrazões Contrarrazões 22072513444390300000068710724 Petição Petição 22072513462998000000068713770 Certidão Certidão 22080415304433000000070037880 Decisão Decisão 22083013595175700000072177596 MANDADO Mandado 22091214402872100000073423564 Intimação Intimação 22091214402872100000073423564 Petição Petição 22092018083873100000074128937 Petição Petição 22100615185178400000075212525 Petição Petição 22111613505755700000077806194 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER protocolo Petição 22111613505775000000077806196 Petição Petição 22111616202181000000077819915 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Petição Petição 22113012204724200000078703005 Petição Petição 22113012225759600000078703008 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER honorários 2 Petição 22113012225774500000078703012 ATA DE REUNIÃO Carlos Ferro x Santander Documento de Comprovação 22113012225807000000078703018 Petição Petição 22120112083934600000078788502 Petição Petição 22120212272932600000078870103 Ferro X SANTANDER ARBITRAMENTO1 Petição 22120212272947100000078872367 Despacho Despacho 22120213145467700000078876524 Petição Petição 22120510411405300000078962438 pet escritorio x santander - 0828368-57.2021.8.14.0301 Petição 22120510411422700000078962439 Honorários Periciais Petição 22121210380844300000075212568 depósito honorários - CIV.DJ.043407-22 Documento de Comprovação 22121210380886900000079340573 Petição Petição 22121316462273800000079478656 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Extrato_2022033141_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511575990400000079621746 Extrato_2022033253_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511580033800000079621745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Petição Petição 22121512105728800000079623595 Petição Petição 22121610270139800000079697241 Petição Petição 22121616495374000000079744355 comprovante de pagamento - honorarios perita - carlos ferro x santander Documento de Comprovação 22121616495418800000079744360 Resposta aos Embargos de Declaração Contrarrazões 22121922305600200000079887066 Petição Petição 23021718192795100000082577586 Consolidação das planilhas com Honorários fev-2023 Documento de Comprovação 23021718192820000000082577587 consulta processos Documento de Comprovação 23021718192846200000082577588 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 1 Documento de Comprovação 23021718192888500000082577592 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - -PT 2 Documento de Comprovação 23021718192955400000082577595 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 3 Documento de Comprovação 23021718193012200000082577597 Petição Petição 23030218580066100000083208153 carlos ferro processos mcp Documento de Comprovação 23030218580096400000083208154 Processos econtrados no site do TJ-AP fev-2023 Documento de Comprovação 23030218580160400000083208155 Petição Petição 23032212321490500000084769552 DOC. 01 - Nova pesquisa de processos Carlos Ferros - mar-2023 Documento de Comprovação 23032212321529700000084769554 DOC. 02 - LISTA PDF CONSULTA TJPA Documento de Comprovação 23032212321564200000084769556 Petição Petição 23041717245335300000086316097 Processos adicionais Macapá abr-2023 Documento de Comprovação 23041717245370700000086316098 PRINT 2 - MICHEL Documento de Comprovação 23041717245401600000086316099 Quesitos Suplementares Petição 23042419003272700000086694816 Petição Petição 23042517185532800000086785280 Certidão Certidão 23092709393441600000095568622 Petição Petição 23112418080811900000098763666 Manifestação Ferro x Santander Prorrogação de prazo 24112023 Petição 23112418080829600000098765129 Petição Petição 23112418111510200000098765131 atestado médico kay 60 dias Documento de Comprovação 23112418111526500000098765132 Despacho Despacho 23112713433502500000098804878 Petição Petição 24020911402203600000102252376 Prorrogação 10 dias Carlos Ferro x Santander Petição 24020911402228900000102253934 Decisão Decisão 24020912372131100000102253602 Intimação Perita Certidão 24022713290872200000103098556 Intimação Perita Documento de Comprovação 24022713290892600000103098559 Certidão Certidão 24022714021038200000103104440 Petição Petição 24030110111109100000103327543 Petição Petição 24031222541723400000104236549 Carlos Ferro Quesitos 1.1 Petição 24031222541740800000104236550 Carlos Ferro Quesitos 1.2 Petição 24031222541817300000104236551 Carlos Ferro Quesitos 1.3 Petição 24031222541879800000104236552 Carlos Ferro Quesitos 1.4 Petição 24031222541971400000104236553 Carlos Ferro Quesitos 1.5 Petição 24031222542029700000104236554 Petição Petição 24031223122490900000104236555 proc pesquisados 1988 até 1998 Documento de Comprovação 24031223122510000000104236562 Petição Petição 24031223441974400000104236563 pesquisa de proc 1999 Documento de Comprovação 24031223441990600000104236564 PESQUISA DE PROC 2000 Documento de Comprovação 24031223442158900000104236565 Pesquisa de proc 2001 Documento de Comprovação 24031223442270200000104236566 pesquisa de proc 2002 Documento de Comprovação 24031223442376800000104236567 pesquisa de 2003 proc Documento de Comprovação 24031223442428800000104236568 pesquisa de proc 2004 Documento de Comprovação 24031223442542100000104236569 pesquisa de proc 2005 Documento de Comprovação 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Processo Documento de Comprovação 24032213585512400000104937555 0015681-75.1994.8.14.0301 Carlos Ferro Documento de Comprovação 24032213585540200000104937557 0015681-75.1994.8.14.0301_2009.02173008-70 Sentença Documento de Comprovação 24032213585567200000104937558 0015681-75.1994.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585611800000104937559 0000110-54.1995.8.14.0501 Carlos Ferro_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585638600000104937561 0000110-54.1995.8.14.0501_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585666000000104937562 0000110-54.1995.8.14.0501_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585694700000104937563 0000160-04.1995.8.14.0301_ Carlos Ferro 20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585739100000104937567 0000160-04.1995.8.14.0301_20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585792400000104937568 0000160-04.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585816000000104937570 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro decisão_20070123084674 Documento de Comprovação 24032213585849200000104937571 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro sentenca_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585875400000104937572 0005838-35.1995.8.14.0301_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585921500000104937573 0005838-35.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585970200000104937575 0013276-93.1995.8.14.0301 Carlos Ferro_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590002800000104937576 0013276-93.1995.8.14.0301_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590026600000104939590 0013276-93.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590069000000104939591 0001705-81.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20180093183788 Documento de Comprovação 24032213590090500000104939618 0001705-81.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590116300000104939619 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20070065840027 Documento de Comprovação 24032213590157700000104939620 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, sentença_19970020900902 Documento de Comprovação 24032213590204600000104939621 0002370-54.1997.8.14.0301_1997.00209009-02 Sentença Documento de Comprovação 24032213590230000000104939624 0002370-54.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590254300000104939625 0002372-44.1997.8.14.0301_2007.01189300-67 Despacho Documento de Comprovação 24032213590278500000104939626 0002372-44.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590316000000104939628 0002509-38.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20110191759993 Documento de Comprovação 24032213590361200000104942482 0002509-38.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590409500000104942483 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20080008707948 Documento de Comprovação 24032213590448000000104942484 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20090232484474 Documento de Comprovação 24032213590495700000104942492 0002693-88.1997.8.14.0301_2009.02324844-74 Sentença Documento de Comprovação 24032213590529500000104942495 0002693-88.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590584200000104942497 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20170183174714 Documento de Comprovação 24032213590617500000104942498 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20170403126191 Documento de Comprovação 24032213590661400000104942499 0003072-36.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590704500000104942501 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20090216729831 Documento de Comprovação 24032213590730900000104942506 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos ferro sentença_20200007216858 Documento de Comprovação 24032213590758800000104942508 0003073-31.1997.8.14.0301_20090219500927 Documento de Comprovação 24032213590778800000104942511 0003073-31.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590805400000104942515 0003074-26.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590836000000104942517 0003074-26.1997.8.14.0301_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590885400000104942520 0003074-26.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590914400000104942527 0003075-61.1997.8.14.0301_20210023413287 Documento de Comprovação 24032213590969600000104942528 0003075-61.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591002700000104943679 0005231-08.1997.8.14.0301_20090219808805 Documento de Comprovação 24032213591030800000104943680 0005231-08.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591060000000104943682 0005234-90.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591084900000104943688 0005234-90.1997.8.14.0301_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591107000000104943691 0005234-90.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591130800000104943694 0005235-85.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20070065775619 Documento de Comprovação 24032213591158100000104943721 0005235-85.1997.8.14.0301_2007.00657756-19 Decisão Documento de Comprovação 24032213591182900000104943722 0005235-85.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591229900000104943724 0005782-66.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20110035000815 Documento de Comprovação 24032213591259400000104943727 0005782-66.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591284500000104945131 0005786-46.1997.8.14.0301_19970020901193 Documento de Comprovação 24032213591344100000104945134 0005786-46.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591374700000104945135 0006068-91.1997.8.14.0301_20140291863943 Documento de Comprovação 24032213591425100000104945136 0006068-91.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591485900000104945137 0006393-52.1997.8.14.0301_20090068225062 Documento de Comprovação 24032213591544900000104945139 0006393-52.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591573900000104945140 0009435-37.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591643000000104945141 0009435-37.1997.8.14.0301_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591668500000104945144 0009435-37.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591713900000104945145 0009730-17.1997.8.14.0301_20130163842616 Documento de Comprovação 24032213591768000000104945153 0009730-17.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591791600000104945154 0010998-79.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, despacho 2 _19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591818800000104945155 0010998-79.1997.8.14.0301 Cralos Ferro, despacho1 _19970014575144 Documento de Comprovação 24032213591860100000104945157 0010998-79.1997.8.14.0301_19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591881900000104945160 0010998-79.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591904400000104945161 0011023-51.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20030013194346 Documento de Comprovação 24032213591938200000104945163 0011023-51.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591998500000104945165 0012494-68.1997.8.14.0301_20090232557903 Documento de Comprovação 24032213592050400000104945166 0012494-68.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592096400000104945170 0015369-49.1997.8.14.0301_20050074152152 Documento de Comprovação 24032213592148900000104945173 0015369-49.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592182300000104945177 0002040-76.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592206500000104946518 0003112-51.1998.8.14.0301 Despacho I _20070016838052 Documento de Comprovação 24032213592233100000104946519 0003112-51.1998.8.14.0301 II _20210232654703 Documento de Comprovação 24032213592261800000104946522 0003112-51.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592288700000104946524 0003256-10.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592319300000104946526 0005530-86.1998.8.14.0301_20180162069890 Documento de Comprovação 24032213592351900000104946527 0005530-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592396300000104947429 0005824-71.1998.8.14.0301_20050047375302 Documento de Comprovação 24032213592434700000104947432 0005824-71.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592458700000104947434 0007882-63.1998.8.14.0301_20140307632166 Documento de Comprovação 24032213592516400000104947438 0007882-63.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592544700000104947440 0008636-32.1998.8.14.0301_20190399401390 Documento de Comprovação 24032213592569100000104947442 0009604-86.1998.8.14.0301 _ sentença Documento de Comprovação 24032213592618400000104947445 0009604-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592644500000104947446 0011707-47.1998.8.14.0301_2012.01430625-49 Despacho Documento de Comprovação 24032213592675500000104947451 0013113-98.1998.8.14.0301_20030052127139 Documento de Comprovação 24032213592709700000104947463 0011707-47.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592747600000104947458 0013113-98.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592787700000104947465 0018225-49.1998.8.14.0301_20090231951459 Documento de Comprovação 24032213592822500000104947467 0018225-49.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592849400000104947470 0000039-60.1999.8.14.0061_20090125234872 Documento de Comprovação 24032213592880200000104947475 0000039-60.1999.8.14.0061_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592926100000104947476 0000089-55.1999.8.14.0301_20170067812614 Documento de Comprovação 24032213592966400000104947478 0000089-55.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592996700000104948879 0001523-63.1999.8.14.0301_19990033294688 Documento de Comprovação 24032213593029000000104948880 0001523-63.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593061000000104948884 0001862-17.1999.8.14.0301_20110159625251 Documento de Comprovação 24032213593114600000104948885 0001862-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593141200000104948888 0001867-89.1999.8.14.0301_20100137577006 Documento de Comprovação 24032213593171000000104948890 0001867-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593199900000104948891 0001869-79.1999.8.14.0301_19990003287641 Documento de Comprovação 24032213593252200000104948894 0001869-79.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593281100000104948895 0002061-89.1999.8.14.0301_20140186355394 Documento de Comprovação 24032213593314800000104948900 0002061-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593371100000104948903 0002068-54.1999.8.14.0301_20210074173387 Documento de Comprovação 24032213593409000000104948904 0002068-54.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593439200000104948905 0002308-18.1999.8.14.0301_20070021672823 Documento de Comprovação 24032213593492900000104948906 0002308-18.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593519200000104948907 0002660-04.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20080008701158 Documento de Comprovação 24032213593551300000104948908 0002660-04.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593575000000104948910 0002661-96.1999.8.14.0301_20180238501622 Documento de Comprovação 24032213593603300000104948911 0002661-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593638000000104948912 0002668-61.1999.8.14.0301_20120152039317 Documento de Comprovação 24032213593672400000104948913 0002668-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593705400000104948916 0002761-81.1999.8.14.0301_20090150782732 Documento de Comprovação 24032213593741200000104948919 0002761-81.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593801600000104948920 0003065-16.1999.8.14.0301_20040009295867 Documento de Comprovação 24032213593845100000104948922 0003065-16.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593888800000104948923 0003188-80.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593921100000104948925 0003188-80.1999.8.14.0301_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593952600000104948927 0003188-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593999600000104950480 0003755-58.1999.8.14.0301_20140065723284 Documento de Comprovação 24032213594028600000104950488 0003755-58.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594056500000104950489 0003761-28.1999.8.14.0301 - sentença Documento de Comprovação 24032213594104300000104950492 0003768-90.1999.8.14.0301_20200016975058 Documento de Comprovação 24032213594138100000104952550 0003768-90.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594186900000104952556 0003832-61.1999.8.14.0301_20090082905236 Documento de Comprovação 24032213594240800000104952557 0003832-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594284100000104952559 0004103-64.1999.8.14.0301_2009.02293444-87 Sentença Documento de Comprovação 24032213594313900000104952562 0004103-64.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594343200000104952563 0004474-52.1999.8.14.0301_Despacho Documento de Comprovação 24032213594384600000104952564 0004474-52.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594420800000104952566 0004721-89.2009.8.14.0015_20200034734885 Documento de Comprovação 24032213594452800000104952572 0005787-83.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033328250 Documento de Comprovação 24032213594480800000104952574 0005787-83.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594507400000104952575 0005941-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594560900000104952576 0006058-86.1999.8.14.0301_20090226337972 Documento de Comprovação 24032213594591000000104952577 0006058-86.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594620000000104952578 0006301-06.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594654400000104954129 0006301-35.1999.8.14.0301_20190392224554 Documento de Comprovação 24032213594685000000104954130 0006301-35.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594718200000104954132 0006389-80.1999.8.14.0301_2000.00021388-21 Despacho Documento de Comprovação 24032213594753100000104954133 0006389-80.1999.8.14.0301_20070078304139 Documento de Comprovação 24032213594800800000104954134 0006389-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594831100000104954136 0006396-45.1999.8.14.0301_20100098677387 Documento de Comprovação 24032213594875300000104954143 0006396-45.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594903900000104954145 0007175-30.1999.8.14.0301_1999.00332821-75 Sentença Documento de Comprovação 24032213594943400000104954146 0007175-30.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594992400000104954147 0009134-32.1999.8.14.0301_20130042073666 Documento de Comprovação 24032213595058100000104954149 0009134-32.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595108100000104954151 0009428-17.1999.8.14.0301 - despacho Documento de Comprovação 24032213595173600000104954155 0009428-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595231400000104954157 0009573-68.1999.8.14.0301_Espalho Processo Documento de Comprovação 24032213595274000000104954158 0009573-68.1999.8.14.0301_Sentença Documento de Comprovação 24032213595328900000104954161 0010016-84.1999.8.14.0301_20030000868362 Documento de Comprovação 24032213595365200000104954163 0010016-84.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595397300000104954167 0010123-03.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032213595430600000104954168 0010123-34.1999.8.14.0301_20080144328595 Documento de Comprovação 24032213595490900000104955884 0013763-70.1999.8.14.0301_20180448020458 Documento de Comprovação 24032213595529600000104955889 0013763-70.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595563800000104955890 0014209-71.1999.8.14.0301_20090230848666 Documento de Comprovação 24032213595599500000104955896 0014209-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595628700000104955897 0014217-31.1999.8.14.0301_20090229446919 Documento de Comprovação 24032213595658700000104955899 0014217-31.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595684600000104955901 0015552-49.1999.8.14.0301_20060039986860 Documento de Comprovação 24032213595764600000104955902 0015552-49.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595801900000104955908 0015995-65.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20190392225718 Documento de Comprovação 24032213595835000000104955909 0015995-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595881400000104955910 0016589-05.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033192644 Documento de Comprovação 24032213595916500000104955912 0016589-05.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595946400000104955916 0018148-67.1999.8.14.0301_20090057303735 Documento de Comprovação 24032214000001500000104955919 0018148-67.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000049700000104955921 0018515-29.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000079900000104955926 0018515-75.1999.8.14.0301_20040044851411 Documento de Comprovação 24032214000126100000104955928 0018766-47.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000156200000104956782 0018766-81.1999.8.14.0301_20200247232785 Documento de Comprovação 24032214000212800000104956783 0019806-22.1999.8.14.0301_19990029268606 Documento de Comprovação 24032214000282100000104956784 0019806-22.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000329100000104956788 0021888-88.1999.8.14.0301_20050057365332 Documento de Comprovação 24032214000394800000104956789 0021888-88.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000450300000104956790 0029924-32.2002.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000508400000104956791 0034364-19.2010.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000581800000104956792 Petição Petição 24032216261980000000104961957 2000 pje 1 Documento de Comprovação 24032216261997700000104961974 2000 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262074100000104961976 2001 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262115100000104964064 2001 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262170700000104964065 2001 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262238900000104964066 2001 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262291500000104964067 2001 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262377100000104964068 2001 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262431100000104964069 2001 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262479000000104964070 2001 pje 8 Documento de Comprovação 24032216262534200000104964071 2001 pje 9 Documento de Comprovação 24032216262576200000104964072 2002 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262645000000104968093 2002 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262689900000104968095 2002 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262741400000104968097 2002 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262789100000104968100 2002 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262871300000104968101 2002 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262927400000104968102 2002 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262996000000104968103 2002 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263068300000104968104 2003 pje 1 Documento de Comprovação 24032216263120400000104971840 2003 pje 2 Documento de Comprovação 24032216263189800000104971842 2003 pje 3 Documento de Comprovação 24032216263254600000104971843 2003 pje 4 Documento de Comprovação 24032216263345200000104971844 2003 pje 5 Documento de Comprovação 24032216263403000000104971845 2003 pje 6 Documento de Comprovação 24032216263469000000104971846 2003 pje 7 Documento de Comprovação 24032216263527100000104971847 2003 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263582600000104971848 Petição Petição 24032217343445800000104974182 2004 pje Documento de Comprovação 24032217343460800000104974189 2005 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343520100000104974190 2005 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343595700000104974191 2006 pje Documento de Comprovação 24032217343683100000104974192 2007 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343765900000104974226 2007 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343879700000104974227 2007 pje 3 Documento de Comprovação 24032217343970800000104974228 2007 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344063200000104976979 2007 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344134400000104976980 2008 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344200500000104976981 2008 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344280000000104976982 2008 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344376700000104976984 2008 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344466600000104976985 2009 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344524300000104976993 2009 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344597600000104976994 2009 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344666700000104976995 2009 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344724100000104976996 2009 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344818600000104976997 2009 pje 6 Documento de Comprovação 24032217344913000000104976998 2009 pje 7 Documento de Comprovação 24032217344978000000104976999 Petição Petição 24032217510812300000104979380 Petição Petição 24032218371736700000104977002 2010 pje 1 Documento de Comprovação 24032218371757100000104977013 2010 pje 2 Documento de Comprovação 24032218371786900000104977014 2010 pje 3 Documento de Comprovação 24032218371852700000104977015 2010 pje 4 Documento de Comprovação 24032218371882600000104977017 2010 pje 5 Documento de Comprovação 24032218371912400000104977019 2010 pje 6 Documento de Comprovação 24032218371944200000104977021 2010 pje 7 Documento de Comprovação 24032218371998000000104977024 2010 pje 8 Documento de Comprovação 24032218372045800000104977026 2010 pje 9 Documento de Comprovação 24032218372084900000104977028 2010 pje 10 Documento de Comprovação 24032218372148500000104980780 2010 pje 11 Documento de Comprovação 24032218372181200000104980782 2010 pje 12 Documento de Comprovação 24032218372217000000104980785 2010 pje 13 Documento de Comprovação 24032218372253700000104980788 2010 pje 14 Documento de Comprovação 24032218372348900000104980790 2010 pje 15 Documento de Comprovação 24032218372402900000104980791 2010 pje 16 Documento de Comprovação 24032218372432700000104980792 2010 pje 17 Documento de Comprovação 24032218372485600000104980793 2010 pje 18 Documento de Comprovação 24032218372547000000104980794 2010 pje 19 Documento de Comprovação 24032218372628100000104980795 2010 pje 20 Documento de Comprovação 24032218372699100000104980796 2010 pje 21 Documento de Comprovação 24032218372779600000104980797 2010 pje 22 Documento de Comprovação 24032218372903100000104980798 2010 pje 23 Documento de Comprovação 24032218373045400000104980799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Despacho Despacho 24040513470217900000105696597 Impugnação Petição 24040814040337700000105697411 Parecer Técnico acerca do Laudo Pericial Carlos Ferro x Santader Laudo Pericial mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040529900000105697413 ANEXO 1 - BUSCA E APREENSÃO OAB 2015 mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040572400000105697416 ANEXO 2 - PROCESSO CAUTELAR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040625900000105697417 ANEXO 3 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040653000000105697418 ANEXO 4 - DANO MORAL mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040680000000105697419 ANEXO 5 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040724300000105697420 ANEXO 6 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040749600000105697421 ANEXO 7 - AN. SUBST. TÍTULO AO PORTADOR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040781000000105697424 ANEXO 8 - CARTA PRECATÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040824400000105697426 ANEXO 9 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040874600000105699779 ANEXO 10 - DEPÓSITO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040901200000105699780 ANEXO 11 - EMBARGOS À EXECUÇÃO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040944300000105699781 ANEXO 12 - EXECUÇÃO DE TÍTULO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040972400000105699788 ANEXO 13 - MONITÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041004300000105699790 ANEXO 14 - PROCEDIMENTO COMUM mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041044900000105699792 ANEXO 15 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041078500000105699796 ANEXO 16 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041124900000105699798 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 1 Documento de Comprovação 24040814041153800000105730194 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 2 Documento de Comprovação 24040814041208700000105730195 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 3 Documento de Comprovação 24040814041245700000105730196 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 4 Documento de Comprovação 24040814041336300000105730197 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 5 Documento de Identificação 24040814041415400000105730199 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 6 Documento de Comprovação 24040814041519300000105730201 ANEXO 18 - PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814041609200000105730202 ANEXO 19 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814041657400000105730203 ANEXO 20 - DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814041735000000105730204 ANEXO 21 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Documento de Comprovação 24040814041763800000105730207 ANEXO 22 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814041818200000105730208 ANEXO 23 - AN. E SBST. TÍTULOS AO PORTADOR Documento de Comprovação 24040814041871400000105730209 ANEXO 24 - CARTA PRECATORIA Documento de Comprovação 24040814041911300000105730213 ANEXO 25 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA Documento de Comprovação 24040814041960300000105730214 ANEXO 26 - DEPÓSITO Documento de Comprovação 24040814042003000000105730219 ANEXO 27 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento de Comprovação 24040814042041300000105730215 ANEXO 28 - EXECUCAO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814042068700000105730220 ANEXO 29 - MONITORIA Documento de Comprovação 24040814042203100000105730222 ANEXO 30 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Documento de Comprovação 24040814042266500000105730226 ANEXO 31 - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814042434400000105730228 ANEXO 32 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814042472800000105731832 ANEXO 33.1 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814042649900000105731836 ANEXO 33.2 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. BUSCA E APREENSÃO Documento de Comprovação 24040814042733200000105731838 ANEXO 33.3 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814042838900000105731839 ANEXO 33.4 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 24040814042913300000105731840 ANEXO 33.5 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814042965200000105731841 ANEXO 33.6 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. EXECUÇÃO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814043012800000105731842 ANEXO 33.7 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. MONITÓRIA Documento de Comprovação 24040814043068500000105731843 ANEXO 33.8 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Documento de Comprovação 24040814043104600000105731844 ANEXO 33.9 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814043287100000105731845 ANEXO 33.10 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814043336900000105731847 ANEXO 33.11 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814043370800000105731848 ANEXO 34 - E-MAILS Documento de Comprovação 24040814043484400000105731850 ANEXO 35 - Planilha dos Processos Considerados no Laudo erroneamente zerados Documento de Comprovação 24040814043557500000105731851 Petição Petição 24041212444029500000106188509 Petição Petição 24041719505067400000106537714 Petição Petição 24041811293157900000106583642 DOC. 1 (PORTARIA DE FERIADOS) Documento de Comprovação 24041811293209100000106583651 DOC. 2 (PORTARIA DE FERIADOS) - REPUBLICAÇÃO Documento de Comprovação 24041811293250400000106583650 Petição Petição 24042219170914300000106537876 Laudo Divergente (Carlos Ferro)_Abril de 2024_1 (1) (002) Documento de Comprovação 24042219170957300000106843031 Certidão Certidão 24042511405168500000107068524 Pesquisa 0828368-57.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 24042513510998100000107065433 Decisão Decisão 24042513511051700000107065432 Petição Petição 24042910374470700000107260297 Certidão Certidão 24051309462330700000108125520 0806950-88.2024.8.14.0000-1715599768868-39164-decisao Documento de Comprovação 24051309462352600000108125524 Petição Petição 24052111470653200000108714697 BOLETO CARLOS FERRO DEP HONORARIOS-1 Documento de Comprovação 24052111470699800000108714698 Comprovante Pagamento Perita Judicial Documento de Comprovação 24052111470737700000108714699 Informação Informação 24060513514819100000109612148 email. perita kay dione Informação 24060513514847700000109612152 Informação Informação 24060513514819100000109612148 Decisão Decisão 24061014031136100000109832688 Alvará Alvará 24061416081584000000110251156 Petição Petição 24072215112973800000113277000 Despacho Despacho 24080213492681500000114363548 Petição Petição 24080521103002000000114588446 esclarecimento 1 Ferro Santander Petição 24080521103021600000114588447 esclarecimentos 2 BANCO Santander FERRO II k Petição 24080521103066000000114588451 Petição Petição 24082915094872100000116726433 Parecer - esclarecimentos da Perita - Processo 0828368-57.2021.8.14.0301 (Carlos Ferro) Documento de Comprovação 24082915094892000000116726434 Certidão Certidão 24091110034461700000118222200 Decisão Decisão 25040412560784400000130878764 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25040500090304700000130915479 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25042600041278400000132135491 Petição Petição 25050718220611600000132758105 Certidão Certidão 25051310083400700000133072127 Sentença Sentença 25060614051954500000134843241 Decisão Decisão 25060913375668600000134928694 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25061712595965100000135538791 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Escritorio Carlos Ferro S/C - Epp x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294260599

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0828368-57.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIELA GERON SCALAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERRO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828368-57.2021.8.14.0301 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ESCRITORIO CARLOS FER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828368-57.2021.8.14.0301 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ESCRITORIO CARLOS FERRO S/C - EPP REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 O artigo 494 do CPC prevê expressamente que o juiz não poderá alterar a sentença, após publicada esta, salvo, entre outras circunstâncias, para corrigir-lhe de ofício, inexatidões materiais. Dito isto, tenho que a manifestação a seguir é plenamente possível por se tratar de manifestação obiter dictum, que será, entretanto, plenamente possível para o bom andamento do presente processo. É nítido o valor vultoso discutido neste processo e como tal a exigir-se todas as cautelas devidas. Diante disto, esclareço desde já que nenhum valor será bloqueado ou levantado até que todos os recursos sejam julgados, ainda que tramite execução provisória do julgado da liquidação. Num rasgo de dictum melódico, como diria Gil e Caetano, desde que o samba é samba é assim. Então é melhor que seja assim. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21051811441572300000025230121 petição - liquidação de sentença - escritório x santander final Petição 21051811441581500000025230123 0014561-12.2011 - PARTE 1 Documento de Comprovação 21051811441598100000025232036 0014561-12.2011 - PARTE 2 Documento de Comprovação 21051811441674900000025232038 0014561-12.2011 - PARTE 3 Documento de Comprovação 21051811441718000000025232041 0014561-12.2011 - PARTE 4 Documento de Comprovação 21051811441749600000025232042 0014561-12.2011 - PARTE 5 Documento de Comprovação 21051811441817200000025232044 0014561-12.2011 - PARTE 6 Documento de Comprovação 21051811441877100000025232047 0014561-12.2011 - PARTE 7 Documento de Comprovação 21051811441956800000025232049 0014561-12.2011 - PARTE 8 Documento de Comprovação 21051811442013600000025232052 0014561-12.2011 - PARTE 9 Documento de Comprovação 21051811442084900000025232055 0014561-12.2011 - PARTE 10 Documento de Comprovação 21051811442122500000025232072 0014561-12.2011 - PARTE 11 Documento de Comprovação 21051811442142100000025232074 CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO - STJ Documento de Comprovação 21051811442150300000025232075 CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE - TJPA Documento de Comprovação 21051811442158000000025232078 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051813250757800000025244099 Petição Petição 21051909553119300000025279951 peticao - ausencia de custas - liquidacao de sentenca - esc carlos ferro X santander Petição 21051909553126000000025279962 Decisão Decisão 21061512384179000000026310889 Certidão Certidão 21061512480570600000026310376 Decisão Decisão 21061513113322700000026313414 Petição Petição 21062311580072400000026685008 peticao - intimacao execucao - escritorio x santander-1 Petição 21062311580084100000026685016 CUSTAS - ESC CARLOS FERRO X SANTANDER Documento de Comprovação 21062311580089500000026685019 Petição Petição 21070610510760900000027266946 petição - ratificação - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21070610510768400000027266947 Despacho Despacho 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Intimação Intimação 21070611372534100000027269501 Petição Petição 21072812265973600000028405658 peticao - apresentacao parecer e documentos - escritorio x santander Petição 21072812265979600000028405666 relatorio tecnico contabil - escritorio carlos ferro Documento de Comprovação 21072812265986800000028405671 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081109592274600000029356776 Intimação Intimação 21061513113322700000026313414 AR Identificação de AR 21091308052261600000032266224 AR Identificação de AR 21091308052266900000032266225 Contestação Contestação 21102517304934300000036706233 Contestação - liquidação sentença - santander x carlos ferro - 0828368-57.2021.8.14.0301 - vf docx Contestação 21102517304952100000036712993 Petição Petição 21102816203665100000037152297 petição - manifestação - contestatção - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 21102816203680800000037152298 0014561-12.2011 - id 26909913 Documento de Comprovação 21102816203726900000037152300 0014561-12.2011 - id 26909918 Documento de Comprovação 21102816203896900000037152302 Certidão Certidão 21111013535642600000038544072 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Sentença Sentença 21111014021585900000038546188 Embargos de Declaração Petição 21120317270342300000041593242 ED - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57.2021.8. Petição 21120317270360000000041593265 Doc. Carlos Ferro - LISTA DOCUMENTOS Documento de Comprovação 21120317270439800000041593266 Doc. Carlos Ferro - PRINT - ANDAMENTO CARLOS FERRO Documento de Comprovação 21120317270489200000041593267 Doc. Carlos Ferro - 29.11 Documento de Comprovação 21120317270526100000041593268 Ata Notarial - Carlos Ferro Documento de Comprovação 21120317270590100000041593246 Substabelecimento - Carlos Ferro Substabelecimento 21120317270615300000041593247 Decisão Decisão 22011314014722200000044689216 Contrarrazões Contrarrazões 22012409052997600000045430379 contrarrazoes - embargos de declaracao - liquidacao - santander x escritorio Contrarrazões 22012409053012000000045430385 Petição Petição 22021811305696000000048479869 Manifestacao - Resposta ED - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 08283 Petição 22021811305709600000048479875 Certidão Certidão 22021814054565800000048515062 Sentença Sentença 22051811380658000000054617258 Petição Petição 22052718260200800000060121171 Impugnação cálculos - santander x carlos ferro - liquidação de sentença - 828368-57.2021.8.14.0301 - Petição 22052718260218900000060121172 Manifestação_Relatório Técnico Contábil (Carlos Ferro)_24.05.2022 Documento de Comprovação 22052718260246500000060121173 Tabela Honorários 2015 Documento de Comprovação 22052718260271400000060121174 Planilha 01 Documento de Comprovação 22052718260291600000060125779 Planilha 02 Documento de Comprovação 22052718260319900000060125780 Planilha 03 Documento de Comprovação 22052718260346700000060125781 Planilha 04 Documento de Comprovação 22052718260365400000060125782 Embargos de Declaração Petição 22052718321375700000060125786 Novos EDs - sentenca - santander x carlos ferro - liquidacao docs sigilosos - nulidade - 0828368-57. Petição 22052718321390800000060125788 Petição Petição 22060618024374400000061474017 petição - manifestação cálculos banco - liquidação de sentença - escritório x santander Petição 22060618024395100000061474018 Petição Petição 22060713421725000000061627116 contrarrazões - embargos de declaração 2 - liquidação - santander x escritório Petição 22060713421742100000061627119 Decisão Decisão 22061014001849300000062139371 Petição Petição 22062118445016100000063616650 embargos de declaração - perícia - escritório x santander Petição 22062118445057600000063616651 Petição Petição 22070414124722800000065123058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071512583253400000067024286 Contrarrazões Contrarrazões 22072513444390300000068710724 Petição Petição 22072513462998000000068713770 Certidão Certidão 22080415304433000000070037880 Decisão Decisão 22083013595175700000072177596 MANDADO Mandado 22091214402872100000073423564 Intimação Intimação 22091214402872100000073423564 Petição Petição 22092018083873100000074128937 Petição Petição 22100615185178400000075212525 Petição Petição 22111613505755700000077806194 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER protocolo Petição 22111613505775000000077806196 Petição Petição 22111616202181000000077819915 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111709055726500000077853923 Petição Petição 22113012204724200000078703005 Petição Petição 22113012225759600000078703008 Carlos Ferro X BANCO SANTANDER honorários 2 Petição 22113012225774500000078703012 ATA DE REUNIÃO Carlos Ferro x Santander Documento de Comprovação 22113012225807000000078703018 Petição Petição 22120112083934600000078788502 Petição Petição 22120212272932600000078870103 Ferro X SANTANDER ARBITRAMENTO1 Petição 22120212272947100000078872367 Despacho Despacho 22120213145467700000078876524 Petição Petição 22120510411405300000078962438 pet escritorio x santander - 0828368-57.2021.8.14.0301 Petição 22120510411422700000078962439 Honorários Periciais Petição 22121210380844300000075212568 depósito honorários - CIV.DJ.043407-22 Documento de Comprovação 22121210380886900000079340573 Petição Petição 22121316462273800000079478656 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Extrato_2022033141_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511575990400000079621746 Extrato_2022033253_15-12-2022 Extrato de subcontas 22121511580033800000079621745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121511575975900000079621741 Petição Petição 22121512105728800000079623595 Petição Petição 22121610270139800000079697241 Petição Petição 22121616495374000000079744355 comprovante de pagamento - honorarios perita - carlos ferro x santander Documento de Comprovação 22121616495418800000079744360 Resposta aos Embargos de Declaração Contrarrazões 22121922305600200000079887066 Petição Petição 23021718192795100000082577586 Consolidação das planilhas com Honorários fev-2023 Documento de Comprovação 23021718192820000000082577587 consulta processos Documento de Comprovação 23021718192846200000082577588 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 1 Documento de Comprovação 23021718192888500000082577592 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - -PT 2 Documento de Comprovação 23021718192955400000082577595 PRINT DOS PROCESSOS MICHEL - PT 3 Documento de Comprovação 23021718193012200000082577597 Petição Petição 23030218580066100000083208153 carlos ferro processos mcp Documento de Comprovação 23030218580096400000083208154 Processos econtrados no site do TJ-AP fev-2023 Documento de Comprovação 23030218580160400000083208155 Petição Petição 23032212321490500000084769552 DOC. 01 - Nova pesquisa de processos Carlos Ferros - mar-2023 Documento de Comprovação 23032212321529700000084769554 DOC. 02 - LISTA PDF CONSULTA TJPA Documento de Comprovação 23032212321564200000084769556 Petição Petição 23041717245335300000086316097 Processos adicionais Macapá abr-2023 Documento de Comprovação 23041717245370700000086316098 PRINT 2 - MICHEL Documento de Comprovação 23041717245401600000086316099 Quesitos Suplementares Petição 23042419003272700000086694816 Petição Petição 23042517185532800000086785280 Certidão Certidão 23092709393441600000095568622 Petição Petição 23112418080811900000098763666 Manifestação Ferro x Santander Prorrogação de prazo 24112023 Petição 23112418080829600000098765129 Petição Petição 23112418111510200000098765131 atestado médico kay 60 dias Documento de Comprovação 23112418111526500000098765132 Despacho Despacho 23112713433502500000098804878 Petição Petição 24020911402203600000102252376 Prorrogação 10 dias Carlos Ferro x Santander Petição 24020911402228900000102253934 Decisão Decisão 24020912372131100000102253602 Intimação Perita Certidão 24022713290872200000103098556 Intimação Perita Documento de Comprovação 24022713290892600000103098559 Certidão Certidão 24022714021038200000103104440 Petição Petição 24030110111109100000103327543 Petição Petição 24031222541723400000104236549 Carlos Ferro Quesitos 1.1 Petição 24031222541740800000104236550 Carlos Ferro Quesitos 1.2 Petição 24031222541817300000104236551 Carlos Ferro Quesitos 1.3 Petição 24031222541879800000104236552 Carlos Ferro Quesitos 1.4 Petição 24031222541971400000104236553 Carlos Ferro Quesitos 1.5 Petição 24031222542029700000104236554 Petição Petição 24031223122490900000104236555 proc pesquisados 1988 até 1998 Documento de Comprovação 24031223122510000000104236562 Petição Petição 24031223441974400000104236563 pesquisa de proc 1999 Documento de Comprovação 24031223441990600000104236564 PESQUISA DE PROC 2000 Documento de Comprovação 24031223442158900000104236565 Pesquisa de proc 2001 Documento de Comprovação 24031223442270200000104236566 pesquisa de proc 2002 Documento de Comprovação 24031223442376800000104236567 pesquisa de 2003 proc Documento de Comprovação 24031223442428800000104236568 pesquisa de proc 2004 Documento de Comprovação 24031223442542100000104236569 pesquisa de proc 2005 Documento de Comprovação 24031223442595100000104236570 pesquisa de proc 2006 Documento de Comprovação 24031223442657600000104236571 pesquisa de proc 2007 Documento de Comprovação 24031223442709400000104236572 pesquisa de proc 2008 Documento de Comprovação 24031223442789200000104236573 pesquisa de proc 2009 Documento de Comprovação 24031223442858500000104236574 pesquisa de proc 2010 Documento de Comprovação 24031223442920200000104236575 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031310194302900000104266417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031310194302900000104266417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031508543443300000104434529 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031508543443300000104434529 Intimação Intimação 24031508543443300000104434529 Petição Petição 24032213585398600000104936388 0000858-60.1988.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585423900000104937549 0009072-43.1994.8.14.0301 Carlos Ferro_19970000051625 Documento de Comprovação 24032213585469700000104937553 0009072-43.1994.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585512400000104937555 0015681-75.1994.8.14.0301 Carlos Ferro Documento de Comprovação 24032213585540200000104937557 0015681-75.1994.8.14.0301_2009.02173008-70 Sentença Documento de Comprovação 24032213585567200000104937558 0015681-75.1994.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585611800000104937559 0000110-54.1995.8.14.0501 Carlos Ferro_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585638600000104937561 0000110-54.1995.8.14.0501_20090219392966 Documento de Comprovação 24032213585666000000104937562 0000110-54.1995.8.14.0501_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585694700000104937563 0000160-04.1995.8.14.0301_ Carlos Ferro 20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585739100000104937567 0000160-04.1995.8.14.0301_20080045294117 Documento de Comprovação 24032213585792400000104937568 0000160-04.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585816000000104937570 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro decisão_20070123084674 Documento de Comprovação 24032213585849200000104937571 0005838-35.1995.8.14.0301 Carlos Ferro sentenca_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585875400000104937572 0005838-35.1995.8.14.0301_20190252247249 Documento de Comprovação 24032213585921500000104937573 0005838-35.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213585970200000104937575 0013276-93.1995.8.14.0301 Carlos Ferro_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590002800000104937576 0013276-93.1995.8.14.0301_20070048379930 Documento de Comprovação 24032213590026600000104939590 0013276-93.1995.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590069000000104939591 0001705-81.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20180093183788 Documento de Comprovação 24032213590090500000104939618 0001705-81.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590116300000104939619 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20070065840027 Documento de Comprovação 24032213590157700000104939620 0002370-54.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, sentença_19970020900902 Documento de Comprovação 24032213590204600000104939621 0002370-54.1997.8.14.0301_1997.00209009-02 Sentença Documento de Comprovação 24032213590230000000104939624 0002370-54.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590254300000104939625 0002372-44.1997.8.14.0301_2007.01189300-67 Despacho Documento de Comprovação 24032213590278500000104939626 0002372-44.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590316000000104939628 0002509-38.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20110191759993 Documento de Comprovação 24032213590361200000104942482 0002509-38.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590409500000104942483 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20080008707948 Documento de Comprovação 24032213590448000000104942484 0002693-88.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20090232484474 Documento de Comprovação 24032213590495700000104942492 0002693-88.1997.8.14.0301_2009.02324844-74 Sentença Documento de Comprovação 24032213590529500000104942495 0002693-88.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590584200000104942497 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos ferro despacho_20170183174714 Documento de Comprovação 24032213590617500000104942498 0003072-36.1997.8.14.0301 Carlos Ferro sentença_20170403126191 Documento de Comprovação 24032213590661400000104942499 0003072-36.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590704500000104942501 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos Ferro despacho_20090216729831 Documento de Comprovação 24032213590730900000104942506 0003073-31.1997.8.14.0301 Carlos ferro sentença_20200007216858 Documento de Comprovação 24032213590758800000104942508 0003073-31.1997.8.14.0301_20090219500927 Documento de Comprovação 24032213590778800000104942511 0003073-31.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590805400000104942515 0003074-26.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590836000000104942517 0003074-26.1997.8.14.0301_19970020901096 Documento de Comprovação 24032213590885400000104942520 0003074-26.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213590914400000104942527 0003075-61.1997.8.14.0301_20210023413287 Documento de Comprovação 24032213590969600000104942528 0003075-61.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591002700000104943679 0005231-08.1997.8.14.0301_20090219808805 Documento de Comprovação 24032213591030800000104943680 0005231-08.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591060000000104943682 0005234-90.1997.8.14.0301 Carlos ferro_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591084900000104943688 0005234-90.1997.8.14.0301_20180260080630 Documento de Comprovação 24032213591107000000104943691 0005234-90.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591130800000104943694 0005235-85.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20070065775619 Documento de Comprovação 24032213591158100000104943721 0005235-85.1997.8.14.0301_2007.00657756-19 Decisão Documento de Comprovação 24032213591182900000104943722 0005235-85.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591229900000104943724 0005782-66.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20110035000815 Documento de Comprovação 24032213591259400000104943727 0005782-66.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591284500000104945131 0005786-46.1997.8.14.0301_19970020901193 Documento de Comprovação 24032213591344100000104945134 0005786-46.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591374700000104945135 0006068-91.1997.8.14.0301_20140291863943 Documento de Comprovação 24032213591425100000104945136 0006068-91.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591485900000104945137 0006393-52.1997.8.14.0301_20090068225062 Documento de Comprovação 24032213591544900000104945139 0006393-52.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591573900000104945140 0009435-37.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591643000000104945141 0009435-37.1997.8.14.0301_20090231946027 Documento de Comprovação 24032213591668500000104945144 0009435-37.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591713900000104945145 0009730-17.1997.8.14.0301_20130163842616 Documento de Comprovação 24032213591768000000104945153 0009730-17.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591791600000104945154 0010998-79.1997.8.14.0301 Carlos Ferro, despacho 2 _19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591818800000104945155 0010998-79.1997.8.14.0301 Cralos Ferro, despacho1 _19970014575144 Documento de Comprovação 24032213591860100000104945157 0010998-79.1997.8.14.0301_19970015915393 Documento de Comprovação 24032213591881900000104945160 0010998-79.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591904400000104945161 0011023-51.1997.8.14.0301 Carlos Ferro_20030013194346 Documento de Comprovação 24032213591938200000104945163 0011023-51.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213591998500000104945165 0012494-68.1997.8.14.0301_20090232557903 Documento de Comprovação 24032213592050400000104945166 0012494-68.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592096400000104945170 0015369-49.1997.8.14.0301_20050074152152 Documento de Comprovação 24032213592148900000104945173 0015369-49.1997.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592182300000104945177 0002040-76.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592206500000104946518 0003112-51.1998.8.14.0301 Despacho I _20070016838052 Documento de Comprovação 24032213592233100000104946519 0003112-51.1998.8.14.0301 II _20210232654703 Documento de Comprovação 24032213592261800000104946522 0003112-51.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592288700000104946524 0003256-10.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592319300000104946526 0005530-86.1998.8.14.0301_20180162069890 Documento de Comprovação 24032213592351900000104946527 0005530-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592396300000104947429 0005824-71.1998.8.14.0301_20050047375302 Documento de Comprovação 24032213592434700000104947432 0005824-71.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592458700000104947434 0007882-63.1998.8.14.0301_20140307632166 Documento de Comprovação 24032213592516400000104947438 0007882-63.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592544700000104947440 0008636-32.1998.8.14.0301_20190399401390 Documento de Comprovação 24032213592569100000104947442 0009604-86.1998.8.14.0301 _ sentença Documento de Comprovação 24032213592618400000104947445 0009604-86.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592644500000104947446 0011707-47.1998.8.14.0301_2012.01430625-49 Despacho Documento de Comprovação 24032213592675500000104947451 0013113-98.1998.8.14.0301_20030052127139 Documento de Comprovação 24032213592709700000104947463 0011707-47.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592747600000104947458 0013113-98.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592787700000104947465 0018225-49.1998.8.14.0301_20090231951459 Documento de Comprovação 24032213592822500000104947467 0018225-49.1998.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592849400000104947470 0000039-60.1999.8.14.0061_20090125234872 Documento de Comprovação 24032213592880200000104947475 0000039-60.1999.8.14.0061_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592926100000104947476 0000089-55.1999.8.14.0301_20170067812614 Documento de Comprovação 24032213592966400000104947478 0000089-55.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213592996700000104948879 0001523-63.1999.8.14.0301_19990033294688 Documento de Comprovação 24032213593029000000104948880 0001523-63.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593061000000104948884 0001862-17.1999.8.14.0301_20110159625251 Documento de Comprovação 24032213593114600000104948885 0001862-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593141200000104948888 0001867-89.1999.8.14.0301_20100137577006 Documento de Comprovação 24032213593171000000104948890 0001867-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593199900000104948891 0001869-79.1999.8.14.0301_19990003287641 Documento de Comprovação 24032213593252200000104948894 0001869-79.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593281100000104948895 0002061-89.1999.8.14.0301_20140186355394 Documento de Comprovação 24032213593314800000104948900 0002061-89.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593371100000104948903 0002068-54.1999.8.14.0301_20210074173387 Documento de Comprovação 24032213593409000000104948904 0002068-54.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593439200000104948905 0002308-18.1999.8.14.0301_20070021672823 Documento de Comprovação 24032213593492900000104948906 0002308-18.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593519200000104948907 0002660-04.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20080008701158 Documento de Comprovação 24032213593551300000104948908 0002660-04.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593575000000104948910 0002661-96.1999.8.14.0301_20180238501622 Documento de Comprovação 24032213593603300000104948911 0002661-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593638000000104948912 0002668-61.1999.8.14.0301_20120152039317 Documento de Comprovação 24032213593672400000104948913 0002668-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593705400000104948916 0002761-81.1999.8.14.0301_20090150782732 Documento de Comprovação 24032213593741200000104948919 0002761-81.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593801600000104948920 0003065-16.1999.8.14.0301_20040009295867 Documento de Comprovação 24032213593845100000104948922 0003065-16.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593888800000104948923 0003188-80.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593921100000104948925 0003188-80.1999.8.14.0301_20140062559338 Documento de Comprovação 24032213593952600000104948927 0003188-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213593999600000104950480 0003755-58.1999.8.14.0301_20140065723284 Documento de Comprovação 24032213594028600000104950488 0003755-58.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594056500000104950489 0003761-28.1999.8.14.0301 - sentença Documento de Comprovação 24032213594104300000104950492 0003768-90.1999.8.14.0301_20200016975058 Documento de Comprovação 24032213594138100000104952550 0003768-90.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594186900000104952556 0003832-61.1999.8.14.0301_20090082905236 Documento de Comprovação 24032213594240800000104952557 0003832-61.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594284100000104952559 0004103-64.1999.8.14.0301_2009.02293444-87 Sentença Documento de Comprovação 24032213594313900000104952562 0004103-64.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594343200000104952563 0004474-52.1999.8.14.0301_Despacho Documento de Comprovação 24032213594384600000104952564 0004474-52.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594420800000104952566 0004721-89.2009.8.14.0015_20200034734885 Documento de Comprovação 24032213594452800000104952572 0005787-83.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033328250 Documento de Comprovação 24032213594480800000104952574 0005787-83.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594507400000104952575 0005941-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594560900000104952576 0006058-86.1999.8.14.0301_20090226337972 Documento de Comprovação 24032213594591000000104952577 0006058-86.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594620000000104952578 0006301-06.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594654400000104954129 0006301-35.1999.8.14.0301_20190392224554 Documento de Comprovação 24032213594685000000104954130 0006301-35.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594718200000104954132 0006389-80.1999.8.14.0301_2000.00021388-21 Despacho Documento de Comprovação 24032213594753100000104954133 0006389-80.1999.8.14.0301_20070078304139 Documento de Comprovação 24032213594800800000104954134 0006389-80.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594831100000104954136 0006396-45.1999.8.14.0301_20100098677387 Documento de Comprovação 24032213594875300000104954143 0006396-45.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594903900000104954145 0007175-30.1999.8.14.0301_1999.00332821-75 Sentença Documento de Comprovação 24032213594943400000104954146 0007175-30.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213594992400000104954147 0009134-32.1999.8.14.0301_20130042073666 Documento de Comprovação 24032213595058100000104954149 0009134-32.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595108100000104954151 0009428-17.1999.8.14.0301 - despacho Documento de Comprovação 24032213595173600000104954155 0009428-17.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595231400000104954157 0009573-68.1999.8.14.0301_Espalho Processo Documento de Comprovação 24032213595274000000104954158 0009573-68.1999.8.14.0301_Sentença Documento de Comprovação 24032213595328900000104954161 0010016-84.1999.8.14.0301_20030000868362 Documento de Comprovação 24032213595365200000104954163 0010016-84.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595397300000104954167 0010123-03.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032213595430600000104954168 0010123-34.1999.8.14.0301_20080144328595 Documento de Comprovação 24032213595490900000104955884 0013763-70.1999.8.14.0301_20180448020458 Documento de Comprovação 24032213595529600000104955889 0013763-70.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595563800000104955890 0014209-71.1999.8.14.0301_20090230848666 Documento de Comprovação 24032213595599500000104955896 0014209-71.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595628700000104955897 0014217-31.1999.8.14.0301_20090229446919 Documento de Comprovação 24032213595658700000104955899 0014217-31.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595684600000104955901 0015552-49.1999.8.14.0301_20060039986860 Documento de Comprovação 24032213595764600000104955902 0015552-49.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595801900000104955908 0015995-65.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_20190392225718 Documento de Comprovação 24032213595835000000104955909 0015995-96.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595881400000104955910 0016589-05.1999.8.14.0301 Carlos Ferro_19990033192644 Documento de Comprovação 24032213595916500000104955912 0016589-05.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032213595946400000104955916 0018148-67.1999.8.14.0301_20090057303735 Documento de Comprovação 24032214000001500000104955919 0018148-67.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000049700000104955921 0018515-29.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000079900000104955926 0018515-75.1999.8.14.0301_20040044851411 Documento de Comprovação 24032214000126100000104955928 0018766-47.1999.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000156200000104956782 0018766-81.1999.8.14.0301_20200247232785 Documento de Comprovação 24032214000212800000104956783 0019806-22.1999.8.14.0301_19990029268606 Documento de Comprovação 24032214000282100000104956784 0019806-22.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000329100000104956788 0021888-88.1999.8.14.0301_20050057365332 Documento de Comprovação 24032214000394800000104956789 0021888-88.1999.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000450300000104956790 0029924-32.2002.8.14.0301_Espelho Processo Documento de Comprovação 24032214000508400000104956791 0034364-19.2010.8.14.0301_Espelho processo Documento de Comprovação 24032214000581800000104956792 Petição Petição 24032216261980000000104961957 2000 pje 1 Documento de Comprovação 24032216261997700000104961974 2000 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262074100000104961976 2001 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262115100000104964064 2001 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262170700000104964065 2001 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262238900000104964066 2001 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262291500000104964067 2001 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262377100000104964068 2001 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262431100000104964069 2001 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262479000000104964070 2001 pje 8 Documento de Comprovação 24032216262534200000104964071 2001 pje 9 Documento de Comprovação 24032216262576200000104964072 2002 pje 1 Documento de Comprovação 24032216262645000000104968093 2002 pje 2 Documento de Comprovação 24032216262689900000104968095 2002 pje 3 Documento de Comprovação 24032216262741400000104968097 2002 pje 4 Documento de Comprovação 24032216262789100000104968100 2002 pje 5 Documento de Comprovação 24032216262871300000104968101 2002 pje 6 Documento de Comprovação 24032216262927400000104968102 2002 pje 7 Documento de Comprovação 24032216262996000000104968103 2002 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263068300000104968104 2003 pje 1 Documento de Comprovação 24032216263120400000104971840 2003 pje 2 Documento de Comprovação 24032216263189800000104971842 2003 pje 3 Documento de Comprovação 24032216263254600000104971843 2003 pje 4 Documento de Comprovação 24032216263345200000104971844 2003 pje 5 Documento de Comprovação 24032216263403000000104971845 2003 pje 6 Documento de Comprovação 24032216263469000000104971846 2003 pje 7 Documento de Comprovação 24032216263527100000104971847 2003 pje 8 Documento de Comprovação 24032216263582600000104971848 Petição Petição 24032217343445800000104974182 2004 pje Documento de Comprovação 24032217343460800000104974189 2005 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343520100000104974190 2005 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343595700000104974191 2006 pje Documento de Comprovação 24032217343683100000104974192 2007 pje 1 Documento de Comprovação 24032217343765900000104974226 2007 pje 2 Documento de Comprovação 24032217343879700000104974227 2007 pje 3 Documento de Comprovação 24032217343970800000104974228 2007 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344063200000104976979 2007 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344134400000104976980 2008 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344200500000104976981 2008 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344280000000104976982 2008 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344376700000104976984 2008 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344466600000104976985 2009 pje 1 Documento de Comprovação 24032217344524300000104976993 2009 pje 2 Documento de Comprovação 24032217344597600000104976994 2009 pje 3 Documento de Comprovação 24032217344666700000104976995 2009 pje 4 Documento de Comprovação 24032217344724100000104976996 2009 pje 5 Documento de Comprovação 24032217344818600000104976997 2009 pje 6 Documento de Comprovação 24032217344913000000104976998 2009 pje 7 Documento de Comprovação 24032217344978000000104976999 Petição Petição 24032217510812300000104979380 Petição Petição 24032218371736700000104977002 2010 pje 1 Documento de Comprovação 24032218371757100000104977013 2010 pje 2 Documento de Comprovação 24032218371786900000104977014 2010 pje 3 Documento de Comprovação 24032218371852700000104977015 2010 pje 4 Documento de Comprovação 24032218371882600000104977017 2010 pje 5 Documento de Comprovação 24032218371912400000104977019 2010 pje 6 Documento de Comprovação 24032218371944200000104977021 2010 pje 7 Documento de Comprovação 24032218371998000000104977024 2010 pje 8 Documento de Comprovação 24032218372045800000104977026 2010 pje 9 Documento de Comprovação 24032218372084900000104977028 2010 pje 10 Documento de Comprovação 24032218372148500000104980780 2010 pje 11 Documento de Comprovação 24032218372181200000104980782 2010 pje 12 Documento de Comprovação 24032218372217000000104980785 2010 pje 13 Documento de Comprovação 24032218372253700000104980788 2010 pje 14 Documento de Comprovação 24032218372348900000104980790 2010 pje 15 Documento de Comprovação 24032218372402900000104980791 2010 pje 16 Documento de Comprovação 24032218372432700000104980792 2010 pje 17 Documento de Comprovação 24032218372485600000104980793 2010 pje 18 Documento de Comprovação 24032218372547000000104980794 2010 pje 19 Documento de Comprovação 24032218372628100000104980795 2010 pje 20 Documento de Comprovação 24032218372699100000104980796 2010 pje 21 Documento de Comprovação 24032218372779600000104980797 2010 pje 22 Documento de Comprovação 24032218372903100000104980798 2010 pje 23 Documento de Comprovação 24032218373045400000104980799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040417055271700000105668885 Despacho Despacho 24040513470217900000105696597 Impugnação Petição 24040814040337700000105697411 Parecer Técnico acerca do Laudo Pericial Carlos Ferro x Santader Laudo Pericial mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040529900000105697413 ANEXO 1 - BUSCA E APREENSÃO OAB 2015 mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040572400000105697416 ANEXO 2 - PROCESSO CAUTELAR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040625900000105697417 ANEXO 3 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040653000000105697418 ANEXO 4 - DANO MORAL mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040680000000105697419 ANEXO 5 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040724300000105697420 ANEXO 6 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040749600000105697421 ANEXO 7 - AN. SUBST. TÍTULO AO PORTADOR mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040781000000105697424 ANEXO 8 - CARTA PRECATÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040824400000105697426 ANEXO 9 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040874600000105699779 ANEXO 10 - DEPÓSITO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040901200000105699780 ANEXO 11 - EMBARGOS À EXECUÇÃO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040944300000105699781 ANEXO 12 - EXECUÇÃO DE TÍTULO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814040972400000105699788 ANEXO 13 - MONITÓRIA mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041004300000105699790 ANEXO 14 - PROCEDIMENTO COMUM mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041044900000105699792 ANEXO 15 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041078500000105699796 ANEXO 16 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE mar-2024 Documento de Comprovação 24040814041124900000105699798 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 1 Documento de Comprovação 24040814041153800000105730194 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 2 Documento de Comprovação 24040814041208700000105730195 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 3 Documento de Comprovação 24040814041245700000105730196 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 4 Documento de Comprovação 24040814041336300000105730197 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 5 Documento de Identificação 24040814041415400000105730199 ANEXO 17 - BUSCA E APREENSAO PARTE 6 Documento de Comprovação 24040814041519300000105730201 ANEXO 18 - PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814041609200000105730202 ANEXO 19 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814041657400000105730203 ANEXO 20 - DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814041735000000105730204 ANEXO 21 - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Documento de Comprovação 24040814041763800000105730207 ANEXO 22 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814041818200000105730208 ANEXO 23 - AN. E SBST. TÍTULOS AO PORTADOR Documento de Comprovação 24040814041871400000105730209 ANEXO 24 - CARTA PRECATORIA Documento de Comprovação 24040814041911300000105730213 ANEXO 25 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA Documento de Comprovação 24040814041960300000105730214 ANEXO 26 - DEPÓSITO Documento de Comprovação 24040814042003000000105730219 ANEXO 27 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento de Comprovação 24040814042041300000105730215 ANEXO 28 - EXECUCAO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814042068700000105730220 ANEXO 29 - MONITORIA Documento de Comprovação 24040814042203100000105730222 ANEXO 30 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Documento de Comprovação 24040814042266500000105730226 ANEXO 31 - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814042434400000105730228 ANEXO 32 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814042472800000105731832 ANEXO 33.1 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Documento de Comprovação 24040814042649900000105731836 ANEXO 33.2 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. BUSCA E APREENSÃO Documento de Comprovação 24040814042733200000105731838 ANEXO 33.3 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040814042838900000105731839 ANEXO 33.4 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 24040814042913300000105731840 ANEXO 33.5 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. DANO MORAL Documento de Comprovação 24040814042965200000105731841 ANEXO 33.6 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. EXECUÇÃO DE TITULO Documento de Comprovação 24040814043012800000105731842 ANEXO 33.7 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. MONITÓRIA Documento de Comprovação 24040814043068500000105731843 ANEXO 33.8 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Documento de Comprovação 24040814043104600000105731844 ANEXO 33.9 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Documento de Comprovação 24040814043287100000105731845 ANEXO 33.10 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. PROCESSO CAUTELAR Documento de Comprovação 24040814043336900000105731847 ANEXO 33.11 - PROCESSOS CONSIDERADOS ZERADOS NO LAUDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documento de Comprovação 24040814043370800000105731848 ANEXO 34 - E-MAILS Documento de Comprovação 24040814043484400000105731850 ANEXO 35 - Planilha dos Processos Considerados no Laudo erroneamente zerados Documento de Comprovação 24040814043557500000105731851 Petição Petição 24041212444029500000106188509 Petição Petição 24041719505067400000106537714 Petição Petição 24041811293157900000106583642 DOC. 1 (PORTARIA DE FERIADOS) Documento de Comprovação 24041811293209100000106583651 DOC. 2 (PORTARIA DE FERIADOS) - REPUBLICAÇÃO Documento de Comprovação 24041811293250400000106583650 Petição Petição 24042219170914300000106537876 Laudo Divergente (Carlos Ferro)_Abril de 2024_1 (1) (002) Documento de Comprovação 24042219170957300000106843031 Certidão Certidão 24042511405168500000107068524 Pesquisa 0828368-57.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 24042513510998100000107065433 Decisão Decisão 24042513511051700000107065432 Petição Petição 24042910374470700000107260297 Certidão Certidão 24051309462330700000108125520 0806950-88.2024.8.14.0000-1715599768868-39164-decisao Documento de Comprovação 24051309462352600000108125524 Petição Petição 24052111470653200000108714697 BOLETO CARLOS FERRO DEP HONORARIOS-1 Documento de Comprovação 24052111470699800000108714698 Comprovante Pagamento Perita Judicial Documento de Comprovação 24052111470737700000108714699 Informação Informação 24060513514819100000109612148 email. perita kay dione Informação 24060513514847700000109612152 Informação Informação 24060513514819100000109612148 Decisão Decisão 24061014031136100000109832688 Alvará Alvará 24061416081584000000110251156 Petição Petição 24072215112973800000113277000 Despacho Despacho 24080213492681500000114363548 Petição Petição 24080521103002000000114588446 esclarecimento 1 Ferro Santander Petição 24080521103021600000114588447 esclarecimentos 2 BANCO Santander FERRO II k Petição 24080521103066000000114588451 Petição Petição 24082915094872100000116726433 Parecer - esclarecimentos da Perita - Processo 0828368-57.2021.8.14.0301 (Carlos Ferro) Documento de Comprovação 24082915094892000000116726434 Certidão Certidão 24091110034461700000118222200 Decisão Decisão 25040412560784400000130878764 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25040500090304700000130915479 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Informação Informação 25042512374573500000132101741 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25042600041278400000132135491 Petição Petição 25050718220611600000132758105 Certidão Certidão 25051310083400700000133072127 Sentença Sentença 25060614051954500000134843241

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Lucio De Lima De Oliveira x Elizangela Valente Lopes e outros

ID: 261820479

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Barcarena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-46.2019.8.14.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELIZANGELA VALENTE LOPES MARIA JOSE TELES POMPEU

Sentença

Advogados:

REGINA MARIA SOARES BARRETO DE OLIVEIRA

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ROMULO WESLLEY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0001869-46.2019.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0001869-46.2019.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: MARIA JOSE TELES POMPEU, ELIZANGELA VALENTE LOPES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra ELIZANGELA VALENTE LOPES, já qualificada nos autos, como incursa nas penas do art.129, § 9º, art. 342, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA, e MARIA JOSÉ TELES POMPEU, já qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 129, § 9º, art. 339, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA. Narra a peça acusatória, em suma, que no dia 23 de fevereiro de 2019, a acusada MARIA JOSÉ TELES POMPEU deu causa à instauração de investigação policial em face de seu ex-companheiro LÚCIO DE LIMA OLIVEIRA, imputando-lhe o crime de violência doméstica, que, após as investigações, verificou-se inexistente, praticando assim, o crime de denunciação caluniosa, além de agredi-lo fisicamente e induzir menor de idade a praticar o crime de lesão corporal, bem como a acusada ELIZANGELA VALENTE LOPES fez afirmação falsa, como testemunha em inquérito policial, além de cometer o crime de corrupção de menores, ambos contra a vítima LÚCIO DE LIMA OLIVEIRA, fato ocorrido nesta cidade. A denúncia foi recebida no dia 3 de outubro de 2019 (ID 67668403 – Pág. 2). O processo seguiu seu curso natural. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 7 de maio de 2024, onde houve a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como o interrogatório das acusadas (ID 114977057). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia, pedindo que a acusada MARIA JOSÉ seja condenada pela prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal, e a acusada ELIZANGELA VALENTE seja condenada nos termos na denúncia, art. 129, § 9º, art. 342 ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA (ID 114977057). Por sua vez, a defesa das acusadas pugnou pela ABSOLVIÇÃO, nos termos do art. 386, inciso IV, por estar provado que não concorreram para as infrações penais; subsidiariamente, em caso de condenação, seja acolhida parcialmente a denúncia, para afastar os art. 129, § 9° do CPB e 244-B do ECA; em caso de condenação, pugna pela aplicação da pena mínima legal (ID 140928338). Assim vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público, contra ELIZANGELA VALENTE LOPES, já qualificada nos autos, como incursa nas penas do art.129, § 9º, art. 342, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA, e MARIA JOSÉ TELES POMPEU, já qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 129, § 9º, art. 339, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA. Após detida análise dos autos, verifico que a materialidade e autoria dos delitos imputados às acusadas não restaram suficientemente comprovadas, impondo-se a absolvição. Vejamos os depoimentos colhidos em juízo: A vítima LÚCIO LIMA DE OLIVEIRA relatou que trabalhava tirando madeira e, ao chegar em casa, encontrou Maria José (acusada) jantando, ocasião em que a filha dela, Elizângela (acusada), teria chegado do Rio de Janeiro e causado tumulto, invadindo a casa do depoente. De acordo com o depoente, a acusada Elizangela mandou o marido ameaçá-lo com uma arma. O depoente negou categoricamente ter agredido as acusadas Maria José ou Elisângela, afirmando que Maria José estava apenas jantando quando tudo aconteceu. A vítima conta que o motivo do conflito foi a compra de uma moto nova e isso teria gerado ciúmes por parte da filha de Maria José (acusada), que acreditava que deveria receber mais bens da mãe. O depoente afirmou ainda que a acusada Elisângela o teria xingado e chamado de vagabundo, que durante o confronto conseguiu desarmar uma das pessoas que o ameaçavam com armas, e que haviam pelo menos três armas no local, ele mencionou que a acusada Maria José tentou intervir para evitar o conflito, mas acabou sendo atingida pela porta durante a confusão. A testemunha esclareceu que na época dos fatos morava com sua filha Carla, na mesma casa onde a acusada Maria José estava, ele negou estar alcoolizado no dia dos acontecimentos, afirmando que estava trabalhando com combustível e que não bebe mais, também negou ter agredido, empurrado ou xingado a acusada Maria José. A testemunha de acusação OTÁVIO DE LIMA OLIVEIRA, irmão da vítima, relatou que estava passando pela estrada quando presenciou o incidente, relatou que, no dia dos fatos, a acusada Elisângela, junto com seu esposo e filho, estavam esperando pelo Sr. Lúcio (vítima) na casa da mãe dela. O depoente afirmou que eles espancaram o Sr. Lúcio e o expulsaram da casa, esclareceu que estava na beira da estrada e ficou observando o ocorrido, afirmou categoricamente que o Sr. Lúcio não agrediu ninguém, mas que, ao contrário, foi vítima de agressões, ele identificou os agressores como sendo um rapaz chamado Joelton, que mora com a acusada Elisângela, além do filho e do marido dela. Segundo o depoente, a acusada Elisângela não chegou a agredir fisicamente o Sr. Lúcio, mas "batia boca" e "peitava", dando ordens para que os outros o agredissem, ele confirmou que o filho de Elisângela participou das agressões físicas contra seu irmão, também relatou que um homem identificado como Moisés foi quem primeiro agrediu o Sr. Lúcio, e que este já estava esperando por ele quando chegou à casa. Em relação à situação de moradia, o depoente esclareceu que seu irmão morava com Maria José na casa que pertencia a ele, e confirmou que eles estavam em processo de separação. A testemunha de acusação MARIA CAROLINA POMPEU OLIVEIRA, filha da vítima, informou que não presenciou os fatos diretamente, ela relatou que o Sr. Lúcio a procurou após o ocorrido, e ela o acompanhou até a delegacia, onde foi solicitado o exame de corpo de delito. A depoente afirmou que seu pai chegou bastante machucado ao seu encontro, ela esclareceu que seu pai foi agredido na residência dele. A depoente explicou que, antes do incidente, ele não morava com ela devido às condições modestas de sua casa. No período da confusão, o Sr. Lúcio residia na casa dele, após o ocorrido, ele passou a ficar transitoriamente com ela e também na casa de colegas pela vila e ilhas da região. A depoente relata que embora não tenha presenciado o ocorrido procurou saber o que aconteceu por meio de pessoas que testemunharam os fatos. Segundo o que lhe foi contado, quando seu pai chegou à residência, havia diversas pessoas esperando por ele, incluindo a acusada Elisângela, Moisés e outros que ela não soube identificar, também estava presente a acusada Maria José. A depoente afirmou que seu pai foi agredido com um pedaço de pau e teve sua moto tomada, ela declarou que, desde esse dia, o Sr. Lúcio não retornou mais à sua residência e passou a morar com ela. De acordo com o relato que recebeu, a primeira pessoa a iniciar a confusão foi a acusada Elisângela, e quem mais agrediu seu pai foi um rapaz que ela não conhece, identificado como Joel. A testemunha de defesa FABIANO POMPEU DE OLIVEIRA, filho da acusada Maria, explicou que a vítima chegou embriagado à residência por volta das oito horas da noite, a vítima estava muito alterado, procurando uma sacolinha com uma coxinha que continha dois reais. Segundo o depoente, a vítima Lúcio acusou a mãe de Fabiano, a acusada Maria, de ter roubado seu dinheiro, chamando-a de "ladrona" e "vagabunda",. Apesar de não residir naquela casa, a vítima estava, na verdade, à procura da chave da casa de sua filha Carol, onde ele morava. O depoente relatou que a vítima Lúcio iniciou uma discussão com sua mãe e a agrediu fisicamente, a acusada Maria reagiu empurrando Lúcio, que caiu sobre o depoente. Após se recuperar da queda, Lúcio avançou novamente contra a acusada Maria e tentou agredir o depoente também. A testemunha esclareceu que, no início da confusão, estavam presentes apenas ele, sua mãe e Lúcio, que havia chegado causando tumulto, confirmou que houve agressões mútuas – a vítima Lúcio empurrou e deu um soco no braço da acusada Maria, que por sua vez o empurrou, fazendo-o cair. De acordo com o depoente o incidente ocorreu dentro da casa, em uma área que não era visível da parte externa, especialmente à noite, devido à falta de iluminação adequada. O depoente esclarece que após o início da confusão, chegaram a acusada Elisangela e seu marido Moisés, seguidos por Joelton. O depoente negou que a acusada Elisangela tenha pedido para ele agredir Lúcio. A testemunha informou que atualmente tem 20 anos, mas na época do incidente tinha entre 14 e 15 anos, ele descreveu a convivência familiar como conflituosa, afirmando que a vítima Lúcio frequentemente chegava embriagado em casa e que, em uma ocasião anterior, o havia agredido. A testemunha de defesa MOIZES LOPES NASCIMENTO, marido da acusada Elisangela, relatou que estava em casa descansando após um dia de trabalho na roça quando a acusada Maria José chegou pedindo que ligassem para a delegacia, informando que o Sr. Lúcio (vítima) havia chegado embriagado e estava alterado em sua residência. Segundo o depoente, foram feitas várias ligações para a polícia, mas não houve comparecimento. O depoente narra que após o pedido de ajuda, a acusada Maria José retornou para sua casa, sendo seguida pela acusada Elisângela, que estava preocupada com a mãe. O depoente, preocupado com a esposa Elisângela e com Dona Maria José (acusadas), que é idosa, e conhecendo o histórico de consumo de álcool do Sr. Lúcio, também se dirigiu à residência. O depoente confirmou que o Sr. Lúcio estava alcoolizado e alterado naquele dia, afirmou que o Sr. Lúcio apresentava algumas escoriações e havia sido trazido por dois rapazes em motocicletas, sendo uma delas pertencente ao próprio Lúcio. O depoente negou categoricamente ter visto a acusada Elisângela agredir o Sr. Lúcio, assim como negou ter presenciado qualquer agressão por parte de Dona Maria José, negou que as duas mulheres tenham pedido ao jovem Fabiano que agredisse o Sr. Lúcio, ressaltando que Fabiano "era uma criança" na época. A testemunha de defesa FRANCISCA DO SOCORRO LAMEIRA BARROS expôs que não estava presente no início ou no momento da confusão, que quando chegou, o tumulto já havia acabado. A depoente informou que a vítima aparentava estar embriagado, que quando a vítima bebia ficava agressivo. A depoente relata que chegou a residência depois da confusão, acompanhada por Edilson e Elias, que o Edilson quando saiu da casa da depoente ouviu a confusão e retornou para chamar a depoente, quando chegaram ao local os fatos já haviam ocorridos. A testemunha de defesa ELIAS VALENTE LOPES, filho da acusada Maria, narra que não estava presente na hora dos fatos, que quando chegou a confusão já havia sido encerrada, que a vítima Lúcio bebido, esclareceu que a vítima era seu padrasto e não seu pai e que bebia muito. O depoente relata que quando chegou ao local, acompanhado de Dona Francisca, que é sua esposa, não presenciou nenhum tipo luta corporal. Em seu interrogatório, a acusada MARIA JOSÉ TELES POMPEU explicou que Lúcio não morava mais com ela, estando separados há aproximadamente cinco anos, embora ele ainda frequentasse a residência. Na noite do incidente, por volta das oito e meia, Lúcio chegou à casa trazido por outras pessoas, aparentemente machucado. De acordo com a depoente, ao descer na área da casa, que era cheia de rampas, Lúcio escorregou, começou a xingá-la e tentou entrar empurrando a porta. A depoente afirmou que pediu calma, mas Lúcio continuou com os xingamentos. A acusada negou categoricamente que ela, sua filha Elisângela ou seu filho tenham agredido Lúcio, explicou que Lúcio já estava machucado quando chegou, por ter caído em algum lugar, e que ele estava embriagado. A depoente relatou que ficou mal durante o incidente, com dor de cabeça e problemas de pressão, e chamou sua filha para acompanhá-la à delegacia para registrar queixa, com o objetivo de fazer com que Lúcio deixasse a residência, já que ele não morava mais lá e estava sendo agressivo. A depoente confirmou que Lúcio a xingou, depois a empurrou, fazendo-a cair e machucar o braço e a mão, que segundo ela ficou com sequelas permanentes, ela admitiu que, após cair, empurrou Lúcio de volta, fazendo-o cair também. A acusada negou enfaticamente ter pedido ao filho menor de idade (14 anos na época) que agredisse Lúcio, afirmando que evitava envolver o filho nos conflitos por ser perigoso, também negou ter mentido na delegacia sobre as agressões sofridas, sustentando que Lúcio era realmente agressivo e já tinha feito isso várias vezes antes. Em seu interrogatório, a acusada ELISANGELA VALENTE LOPES negou categoricamente ter agredido Lúcio, afirmando que ninguém o agrediu, explicou que estava em sua residência quando sua mãe, acusada Maria José foi até sua casa pedindo que ligassem para a polícia porque Lúcio havia chegado embriagado e ela estava com medo, considerando o histórico dele. A acusada relatou que decidiu ir até a casa da mãe para verificar a situação, acompanhada de seu esposo Moisés, ao chegarem, encontraram Lúcio bastante agressivo e proferindo palavrões. A depoente descreveu que durante a discussão, Lúcio empurrou sua mãe, que bateu o cotovelo na parede e caiu, em resposta, Maria José também o empurrou para se defender. Fabiano, então com 14 anos, interviu para defender a mãe, cansado de presenciar situações de violência durante toda sua vida. A acusada enfatizou que ninguém espancou Lúcio e que ele já havia chegado machucado ao local, respondeu que não estava presente quando Lúcio chegou, mas que, segundo sua mãe e Fabiano, ele foi trazido por dois rapazes, já bastante machucado e sem condições de dirigir. A depoente afirmou que Lúcio estaria usando esses machucados para se beneficiar, acusando-os falsamente. Quando questionada por que não mencionaram isso na delegacia, explicou que foi apenas como testemunha de sua mãe, que havia sido agredida, e não imaginavam que Lúcio usaria seus ferimentos prévios para acusá-los. A acusada nega que tenham praticado qualquer violência contra a vítima, nega que sua mãe tivesse qualquer motivação para se livrar de Lúcio, visto que já não estavam mais juntos e ele não morava mais na casa com ela, mas na casa emprestada pela própria filha, também nega que tenha pedido para o Fabiano agredir a vítima. No que concerne à acusada MARIA JOSÉ TELES POMPEU, a imputação do crime previsto no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) não merece prosperar. Da análise do conjunto probatório colhido durante a instrução, o que se percebe é a existência de versões conflitantes acerca dos fatos ocorridos na data de 23 de fevereiro de 2019. Com efeito, a vítima LÚCIO LIMA DE OLIVEIRA afirmou categoricamente que não agrediu as acusadas, tendo sido ele próprio a vítima das agressões físicas. Em sentido diametralmente oposto, as testemunhas de defesa e as próprias acusadas afirmaram que o Sr. Lúcio chegou ao local embriagado, alterado e proferindo ofensas, além de já apresentar escoriações quando de sua chegada. O depoimento da testemunha de acusação OTÁVIO DE LIMA OLIVEIRA, irmão da vítima, alegando ter presenciado o incidente da estrada, enquanto passava pelo local, não se mostra suficientemente convincente, especialmente quando confrontado com o depoimento da testemunha de defesa FABIANO POMPEU DE OLIVEIRA, que relatou que o incidente ocorreu dentro da casa, em uma área que não era visível da parte externa, sobretudo à noite, em razão da falta de iluminação adequada. Ademais, é preciso destacar que a testemunha MARIA CAROLINA POMPEU OLIVEIRA, filha da vítima, afirmou não ter presenciado os fatos diretamente, tendo tomado conhecimento deles por meio de terceiros, o que configura testemunho indireto, com valor probatório reduzido. Por outro lado, FABIANO POMPEU DE OLIVEIRA, filho da acusada Maria José, descreveu com detalhes a ocorrência de agressões mútuas entre sua mãe e a vítima, relatando que o Sr. Lúcio chegou embriagado à residência, iniciando uma discussão ao acusar sua mãe de ter roubado seu dinheiro, chamando-a de "ladrona" e "vagabunda". As testemunhas de defesa MOIZES LOPES NASCIMENTO, FRANCISCA DO SOCORRO LAMEIRA BARROS e ELIAS VALENTE LOPES corroboram a versão apresentada pelas acusadas de que a vítima estava embriagada e alterada no dia dos fatos, negando a ocorrência de agressões por parte das acusadas contra a vítima. Em seu interrogatório, a acusada MARIA JOSÉ TELES POMPEU negou ter mentido na delegacia sobre as agressões sofridas, sustentando que Lúcio era agressivo e já havia agido de maneira semelhante em outras ocasiões. A acusada admitiu ter empurrado a vítima, mas apenas depois de ter sido empurrada primeiro, caindo e machucando o braço e a mão, o que, segundo ela, deixou sequelas permanentes. Diante desse contexto fático, não se pode afirmar, com a certeza necessária para um decreto condenatório, que a acusada Maria José tenha dado causa à instauração de investigação policial imputando ao Sr. Lúcio crime que sabia ser inexistente. Ao contrário, os elementos probatórios indicam que a acusada foi efetivamente vítima de agressões por parte do Sr. Lúcio, o que afasta a tipicidade da conduta descrita no art. 339 do Código Penal. No que tange à acusada ELIZANGELA VALENTE LOPES, a imputação dos crimes previstos no art. 129, § 9º, art. 342, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA, igualmente não encontra respaldo no conjunto probatório. Em relação ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CP), não há prova contundente de que a acusada tenha efetivamente agredido a vítima. Seu depoimento, corroborado pelas testemunhas de defesa, indica que não houve agressão de sua parte contra o Sr. Lúcio. A única testemunha que afirmou ter presenciado alguma conduta agressiva da acusada foi OTÁVIO DE LIMA OLIVEIRA, que alegou que Elizângela "batia boca" e "peitava", dando ordens para que outros agredissem a vítima. Contudo, como já mencionado, a credibilidade desse depoimento é questionável diante das condições de visibilidade do local e do horário em que os fatos ocorreram. Quanto ao crime de falso testemunho (art. 342 do CP), não há elementos suficientes para comprovar que a acusada tenha feito afirmação falsa como testemunha em inquérito policial. O conjunto probatório demonstra a ocorrência de versões conflitantes sobre os fatos, não sendo possível afirmar, com a certeza necessária, que a versão apresentada pela acusada seja falsa. Por fim, em relação ao crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não há provas de que as acusadas tenham induzido o adolescente FABIANO POMPEU DE OLIVEIRA, à época com 14 anos, a praticar o crime de lesão corporal contra a vítima. Ao contrário, o próprio adolescente afirmou em seu depoimento que o ambiente era conflituoso, e, inclusive, já teria sido agredido por Lúcio anteriormente, negando que as acusadas tenham lhe pedido para agredir o Sr. Lúcio. Conforme se depreende dos autos, não há provas que demonstrem que as acusadas tenham cometido os crimes, ao contrário, os depoimentos são conflitantes, não trazendo clareza necessária à condenação. Ora, para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, restringindo a sua liberdade, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora, ou seja, deve convencer-se de que são verdadeiros os fatos narrados na peça acusatória. Como se sabe, o ônus da prova é o encargo que tem a parte de demonstrar no processo a ocorrência de um fato que alegou em seu interesse, sendo que, no processo penal de um Estado Democrático de Direito que se propõe a respeitar a dignidade da pessoa humana, cabe ao acusador o ônus de evidenciar a existência do fato e da respectiva autoria. De fato, a Constituição Federal estatuiu – como consequência direta do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV) – o denominado princípio da presunção de inocência, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII). Tal regra também restou reforçada com a adesão do Brasil à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), conforme Decreto nº 678, de 6.11.92. Esta Convenção dispõe, em seu art. 8º, 2, que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. Por óbvio, não pode o juiz condenar uma pessoa, restringindo a sua liberdade, sem a presença de prova objetiva e robusta a respeito da autoria e da materialidade do crime. A mera suspeita, que é uma opinião vaga, uma inferência que abre caminho à dúvida, não se presta para tanto. Condenar com base em provas tão frágeis como a dos autos, é o mesmo que ressuscitar o odioso e absurdo princípio da presunção de culpa, adotado em regimes ditatoriais de triste memória, onde não se respeita a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III). Como se vê, para a condenação exige-se prova cabal e induvidosa. Quanto mais atrozes forem os delitos, mais plena e clara deve ser a sua prova. E tem que ser assim, caso se queira ter e viver num mundo melhor, mais sagrado e respeitoso, onde o Estado, ao combater o crime, não queira igualar-se ao criminoso, numa busca insana de realizar o Direito Penal a qualquer preço. No caso analisado nestes autos, a conclusão a que se chega é a de que não existem provas suficientes para embasar um decreto condenatório, razão pela qual deverá o magistrado absolver o(a) acusado(a) por insuficiência de provas, em homenagem aos já citados princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO as acusadas ELIZANGELA VALENTE LOPES e MARIA JOSÉ TELES POMPEU, qualificadas nos autos, do crime que se lhes atribui neste feito. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando os procedimentos da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se, por edital, se necessário. Servirá esta sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento no. 003/2009 – CJCI. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

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