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Processo nº 1012251-79.2025.8.11.0000

ID: 330589354

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012251-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M P MATOS & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS

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HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (EMBARGADO), M P MATOS & CIA LTDA - CNPJ: 33.029.203/0001-60 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA - CPF: 217.931.778-64 (ADVOGADO), DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. - CNPJ: 02.189.924/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS - CPF: 711.560.461-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO –PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.250 DO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. O pedido de sobrestamento do feito, formulado apenas em sede de embargos de declaração, configura indevida inovação recursal, não importando em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1012251-79.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: M P MATOS & CIA LTDA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, proveu o recurso interposto, reformando a decisão de primeiro grau, reconhecendo a natureza de ato cooperativo da relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº. 11.101/2005, e determinando a exclusão do crédito da Cooperativa do quadro geral de credores, com a consequente inversão do ônus da sucumbência, condenando a empresa embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suma, a embargante aponta a existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação legal sobre a condenação em honorários advocatícios em incidente de impugnação de crédito, especialmente diante da afetação do Tema 1.250 pelo Superior Tribunal de Justiça. Diz que a matéria ainda está pendente de definição vinculante e que a fixação da verba honorária nos moldes determinados pela decisão embargada desconsidera a natureza meramente declaratória do incidente, além de impor ônus excessivo à empresa em recuperação judicial, conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC, pleiteando que os honorários sejam arbitrados por equidade. Pede o sobrestamento do feito quanto à condenação em honorários até a definição do Tema 1.250 pelo STJ, com efeitos meramente prequestionatórios. Em contrarrazões, a parte embargada sustenta a inadmissibilidade dos embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Defende que o recurso manejado possui nítido caráter infringente e objetiva a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Assevera que o acórdão atacado se manifestou de forma clara, sem omissões, obscuridades ou contradições, sendo inaplicável a tese de prequestionamento por ausência dos requisitos legais. Pede o não conhecimento ou desprovimento dos embargos declaratórios, além de pleitear que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI N.º 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, incluído pela Lei nº. 14.112/2020, os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre sociedades cooperativas e seus associados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Na hipótese, restou demonstrado que o crédito objeto da impugnação decorre de operação financeira realizada no âmbito da atividade típica da cooperativa de crédito, cujo estatuto social revela que tais operações integram a consecução de seus objetivos sociais. A despeito da natureza financeira da operação, o contrato entabulado entre cooperativa e cooperado configura ato cooperativo nos moldes do art. 79 da Lei nº. 5.764/1971, não se caracterizando como operação de mercado. Dessa forma, impõe-se a exclusão do crédito da agravante do rol de credores sujeitos à recuperação judicial da parte devedora, por se tratar de crédito extraconcursal. Invertido o ônus sucumbencial, com condenação da parte impugnada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Recurso provido.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Analisando a insurgência recursal, infere-se que deve prosperar. Em relação à temática objeto da contenda, assim dispõe o art. 6º, § 13 da LREF, incluído pela Lei nº. 14.112/2020: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” (destaquei) Quanto à conceituação de “atos cooperativos”, aos quais se refere o § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, o artigo 79 da Lei nº. 5.764/71 dispõe que: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo NÃO IMPLICA OPERAÇÃO DE MERCADO, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. (destaquei) Como se vê, a alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial incluída pela Lei nº. 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entres sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, não se submetendo, assim, aos efeitos da ação de recuperação judicial. No caso, conforme o estatuto social da recorrente, esta se trata de sociedade cooperativa sem fins lucrativos, que tem como parte de seu objeto social a prática de concessão de empréstimos aos seus associados. Como se vê, não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17, Lei nº. 4.595/64), tais entidades não se confundem com outras do Sistema Financeiro Nacional, tais como os bancos, por diferirem em diversos aspectos, dentre os quais a participação dos associados na gestão, a ausência de finalidade lucrativa e a possibilidade de rateio de sobras e perdas. Destarte, a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhantes no mercado, consoante inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei nº. 5.764/71 supratrasncrito. Neste sentido preleciona paradigmático julgado do STJ: “COOPERATIVA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM BANCO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERATIVADO NÃO PREVENDO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTANTO QUE OS JUROS ESTIPULADOS NÃO SUPLANTEM A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA ESPÉCIE. 1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei n. 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. 2. "Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira." (AgRg no AREsp 360.562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013) 3. As cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos, constituindo o contrato de mútuo pactuado entre as partes ato cooperativo, não caracterizando operação de mercado praticada por entidades bancárias. 4. O art. 21, caput, da Lei n. 5.764/1971 dispõe que as cooperativas têm estatuto social, por isso, ao aderir a uma cooperativa é automática e implícita a adesão às suas normas internas que submetem a todos, sendo, em vista de sua natureza estatutária, descabido cogitar em não haver vinculação do cooperativado ao regramento então existente, por ocasião de sua adesão. 5. Ademais, por um lado, o art. 29 da Lei n. 5.764/1971 estabelece que o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. Por outro lado, o art. 37 do mesmo Diploma dispõe que a cooperativa deve assegurar a igualdade de direitos dos associados. 6. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 esclarece que se denominam atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e o art. 80, parágrafo único, II, estabelece que pode haver o rateio das sobras líquidas e dos prejuízos verificados no balanço do exercício, na razão direta dos serviços usufruídos (fórmula inarredável, no caso dos prejuízos, a teor do art. 89). 7. Não é desarrazoada e, por si só, abusiva, a previsão estatutária de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo Conselho de Administração e amplamente divulgada, inclusive pelo jornal da cooperativa, contanto que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado. 8. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.” (STJ - REsp: 1141219 MG 2009/0096435-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Portanto, a operação de crédito, como o caso do contrato firmado entre as partes, se enquadra na exceção legal prevista na Lei nº. 11.101/2005 e se reveste na proteção aos efeitos da recuperação judicial, porquanto considerado “atos cooperativos”, realizada entre a cooperativa e seu associado. A propósito é a jurisprudência deste Sodalício e do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – EXECUTADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO – EXTINÇÃO DO FEITO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ATO COOPERATIVO – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de crédito extraconcursal, o feito executivo não comporta extinção, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas o controle, durante o stay period, dos atos de constrição sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial da empresa executada.” (N.U 1001544-04.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CRÉDITO CONCEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES OS CRÉDITOS DA COOPERATIVA FINANCEIRA – VIABILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 6º, § 13 DA LEI Nº 11.101/2005 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1002881-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º).” (N.U 1002874-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71.-“ (N.U 1004778-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES O CRÉDITO DA COOPERATIVA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para o STJ, quando se trata de Cooperativa de Crédito a concessão de empréstimo ao cooperado se configura como “ato cooperativo.” (N.U 1026304-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido”.” (STJ - AgInt no REsp. 1875038 RS 2020/0033764-9, relatora ministra Regina Helena Costa, julgamento em 21-9-2020, Primeira Turma, DJe de 23-9-2020) (destaquei) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para confirmar a tutela recursal de Id. 283086891 e reformar a decisão recorrida, julgando procedente a impugnação apresentada, para, com fundamento no § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, determinar a exclusão do crédito existente em favor da credora agravante dos efeitos da recuperação judicial que contempla a parte devedora recuperanda. Por conseguinte, INVERTO o ônus sucumbencial, condenando a parte recorrida impugnada ao pagamento das custas do incidente e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, sendo descabida majoração em seara recursal, na forma do Tema 1.059 do STJ. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. Eventual discordância do resultado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, anoto que o pedido de sobrestamento do feito pelo Tema 1.250 do STJ, formulado apenas em sede de embargos de declaração – dado o transcurso de prazo para contrarrazões, conforme certidão Id. 288690397 –, configura indevida inovação recursal, não importando em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de procedência em cumprimento individual de sentença coletiva proveniente de Ação Civil Pública movida pelo IDEC, referente aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (Plano Verão). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1101 pelo Superior Tribunal de Justiça; (ii) verificar se existe omissão quanto à análise da ilegitimidade ativa do recorrido; (iii) examinar se há vícios no tocante ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência de juros remuneratórios; e (iv) avaliar se houve omissão na análise do alegado excesso de execução. III. Razões de decidir 3. O pleito de sobrestamento constitui evidente inovação recursal, posto que tal matéria não foi deduzida no recurso de apelação, sendo inadmissível sua introdução no restrito âmbito dos embargos de declaração. 4. A controvérsia submetida aos recursos repetitivos (Tema 1101) foi definitivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de 11 de dezembro de 2024, com publicação em 5 de março de 2025, inexistindo fundamento para suspensão processual. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa com amparo nos Temas 723, 724 e 948 do STJ, que reconheceram a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual de sentença coletiva, não havendo omissão sanável. 6. Quanto aos juros moratórios, o julgado adotou expressamente o entendimento do Tema 685 do STJ, estabelecendo sua incidência a partir da citação na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual. 7. Relativamente aos juros remuneratórios, o acórdão consignou a inexistência de condenação expressa na ação civil pública originária, afastando sua inclusão na execução individual, em consonância com o Tema 887 do STJ. 8. O alegado excesso de execução foi detidamente analisado, concluindo-se pela correção dos cálculos com base na tese paradigma do Tema 891 do STJ, que autoriza a incidência de expurgos inflacionários posteriores como correção monetária plena do débito judicial. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Constitui inovação recursal inadmissível a dedução, em embargos de declaração, de matéria não ventilada no recurso de apelação. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente todas as questões suscitadas, fundamentando adequadamente a decisão com base na jurisprudência dos tribunais superiores. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 685, Tema 723, Tema 724, Tema 887, Tema 891, Tema 948 e Tema 1101; TJMT, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 08/02/2021.” (N.U 0001881-12.2013.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a extinção da execução fiscal, fundamentada na declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 1282 pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) determinar se há preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não é omisso, pois a necessidade de sobrestamento não foi objeto de discussão no agravo interno nem nos fundamentos analisados, sendo questão nova suscitada apenas nos embargos de declaração. 4. A repercussão geral reconhecida no Tema 1282 do STF não implica sobrestamento automático dos processos que tratam da matéria, conforme entendimento consolidado. 5. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais, não sendo adequados para reexame de matéria já decidida ou para inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não há omissão a ser sanada em relação à questão de sobrestamento de processo quando esta não foi objeto de discussão anterior ou imposta por determinação judicial ou normativa”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003681-28.2018.8.11.0040, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 10/09/2024.” (N.U 1030885-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012251-79.2025.8.11.0000

ID: 330589355

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012251-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012251-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (EMBARGADO), M P MATOS & CIA LTDA - CNPJ: 33.029.203/0001-60 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA - CPF: 217.931.778-64 (ADVOGADO), DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. - CNPJ: 02.189.924/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS - CPF: 711.560.461-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO –PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.250 DO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. O pedido de sobrestamento do feito, formulado apenas em sede de embargos de declaração, configura indevida inovação recursal, não importando em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1012251-79.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: M P MATOS & CIA LTDA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, proveu o recurso interposto, reformando a decisão de primeiro grau, reconhecendo a natureza de ato cooperativo da relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº. 11.101/2005, e determinando a exclusão do crédito da Cooperativa do quadro geral de credores, com a consequente inversão do ônus da sucumbência, condenando a empresa embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suma, a embargante aponta a existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação legal sobre a condenação em honorários advocatícios em incidente de impugnação de crédito, especialmente diante da afetação do Tema 1.250 pelo Superior Tribunal de Justiça. Diz que a matéria ainda está pendente de definição vinculante e que a fixação da verba honorária nos moldes determinados pela decisão embargada desconsidera a natureza meramente declaratória do incidente, além de impor ônus excessivo à empresa em recuperação judicial, conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC, pleiteando que os honorários sejam arbitrados por equidade. Pede o sobrestamento do feito quanto à condenação em honorários até a definição do Tema 1.250 pelo STJ, com efeitos meramente prequestionatórios. Em contrarrazões, a parte embargada sustenta a inadmissibilidade dos embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Defende que o recurso manejado possui nítido caráter infringente e objetiva a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Assevera que o acórdão atacado se manifestou de forma clara, sem omissões, obscuridades ou contradições, sendo inaplicável a tese de prequestionamento por ausência dos requisitos legais. Pede o não conhecimento ou desprovimento dos embargos declaratórios, além de pleitear que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO – ART. 6º, § 13, DA LEI N.º 11.101/2005 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, incluído pela Lei nº. 14.112/2020, os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre sociedades cooperativas e seus associados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Na hipótese, restou demonstrado que o crédito objeto da impugnação decorre de operação financeira realizada no âmbito da atividade típica da cooperativa de crédito, cujo estatuto social revela que tais operações integram a consecução de seus objetivos sociais. A despeito da natureza financeira da operação, o contrato entabulado entre cooperativa e cooperado configura ato cooperativo nos moldes do art. 79 da Lei nº. 5.764/1971, não se caracterizando como operação de mercado. Dessa forma, impõe-se a exclusão do crédito da agravante do rol de credores sujeitos à recuperação judicial da parte devedora, por se tratar de crédito extraconcursal. Invertido o ônus sucumbencial, com condenação da parte impugnada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Recurso provido.” Todavia, razão alguma assiste a parte embargante, eis que consta do acórdão toda a convicção que resultou na conclusão jurídica adotada no recurso, mediante análise acurada dos documentos e argumentos que compõe o caderno processual. A propósito, colaciono o voto desta relatora condutor da conclusão do acórdão retro nos seguintes termos: “VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: (...) Analisando a insurgência recursal, infere-se que deve prosperar. Em relação à temática objeto da contenda, assim dispõe o art. 6º, § 13 da LREF, incluído pela Lei nº. 14.112/2020: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” (destaquei) Quanto à conceituação de “atos cooperativos”, aos quais se refere o § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, o artigo 79 da Lei nº. 5.764/71 dispõe que: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo NÃO IMPLICA OPERAÇÃO DE MERCADO, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. (destaquei) Como se vê, a alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial incluída pela Lei nº. 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entres sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, não se submetendo, assim, aos efeitos da ação de recuperação judicial. No caso, conforme o estatuto social da recorrente, esta se trata de sociedade cooperativa sem fins lucrativos, que tem como parte de seu objeto social a prática de concessão de empréstimos aos seus associados. Como se vê, não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, por desempenharem atividade de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (art. 17, Lei nº. 4.595/64), tais entidades não se confundem com outras do Sistema Financeiro Nacional, tais como os bancos, por diferirem em diversos aspectos, dentre os quais a participação dos associados na gestão, a ausência de finalidade lucrativa e a possibilidade de rateio de sobras e perdas. Destarte, a relação jurídica estabelecida entre a sociedade cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhantes no mercado, consoante inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei nº. 5.764/71 supratrasncrito. Neste sentido preleciona paradigmático julgado do STJ: “COOPERATIVA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO. DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM BANCO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERATIVADO NÃO PREVENDO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTANTO QUE OS JUROS ESTIPULADOS NÃO SUPLANTEM A MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DA ESPÉCIE. 1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei n. 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. 2. "Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira." (AgRg no AREsp 360.562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013) 3. As cooperativas de crédito, embora sejam também instituições financeiras, não se confundem com os bancos, constituindo o contrato de mútuo pactuado entre as partes ato cooperativo, não caracterizando operação de mercado praticada por entidades bancárias. 4. O art. 21, caput, da Lei n. 5.764/1971 dispõe que as cooperativas têm estatuto social, por isso, ao aderir a uma cooperativa é automática e implícita a adesão às suas normas internas que submetem a todos, sendo, em vista de sua natureza estatutária, descabido cogitar em não haver vinculação do cooperativado ao regramento então existente, por ocasião de sua adesão. 5. Ademais, por um lado, o art. 29 da Lei n. 5.764/1971 estabelece que o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. Por outro lado, o art. 37 do mesmo Diploma dispõe que a cooperativa deve assegurar a igualdade de direitos dos associados. 6. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 esclarece que se denominam atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais e o art. 80, parágrafo único, II, estabelece que pode haver o rateio das sobras líquidas e dos prejuízos verificados no balanço do exercício, na razão direta dos serviços usufruídos (fórmula inarredável, no caso dos prejuízos, a teor do art. 89). 7. Não é desarrazoada e, por si só, abusiva, a previsão estatutária de que a taxa de juros remuneratória seja fixada pelo Conselho de Administração e amplamente divulgada, inclusive pelo jornal da cooperativa, contanto que se mantenha dentro dos limites da média praticada pelo mercado. 8. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.” (STJ - REsp: 1141219 MG 2009/0096435-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) Portanto, a operação de crédito, como o caso do contrato firmado entre as partes, se enquadra na exceção legal prevista na Lei nº. 11.101/2005 e se reveste na proteção aos efeitos da recuperação judicial, porquanto considerado “atos cooperativos”, realizada entre a cooperativa e seu associado. A propósito é a jurisprudência deste Sodalício e do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – EXECUTADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO – EXTINÇÃO DO FEITO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ATO COOPERATIVO – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de crédito extraconcursal, o feito executivo não comporta extinção, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas o controle, durante o stay period, dos atos de constrição sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial da empresa executada.” (N.U 1001544-04.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CRÉDITO CONCEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES OS CRÉDITOS DA COOPERATIVA FINANCEIRA – VIABILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 6º, § 13 DA LEI Nº 11.101/2005 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1002881-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º).” (N.U 1002874-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71.-“ (N.U 1004778-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO – PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCURSO DE CREDORES O CRÉDITO DA COOPERATIVA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMO AO COOPERADO QUE SE CONFIGURA ATO COOPERATIVO – CRÉDITO DE ATO COOPERATIVO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para o STJ, quando se trata de Cooperativa de Crédito a concessão de empréstimo ao cooperado se configura como “ato cooperativo.” (N.U 1026304-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido”.” (STJ - AgInt no REsp. 1875038 RS 2020/0033764-9, relatora ministra Regina Helena Costa, julgamento em 21-9-2020, Primeira Turma, DJe de 23-9-2020) (destaquei) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para confirmar a tutela recursal de Id. 283086891 e reformar a decisão recorrida, julgando procedente a impugnação apresentada, para, com fundamento no § 13 do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, determinar a exclusão do crédito existente em favor da credora agravante dos efeitos da recuperação judicial que contempla a parte devedora recuperanda. Por conseguinte, INVERTO o ônus sucumbencial, condenando a parte recorrida impugnada ao pagamento das custas do incidente e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, sendo descabida majoração em seara recursal, na forma do Tema 1.059 do STJ. É como voto.” Como se vê do voto acima transcrito, todos os argumentos relevantes suscitados pelas partes foram fundamentadamente decididos, de modo que evidencia-se manifesta a pretensão da parte embargante em rediscutir questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. Eventual discordância do resultado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE MULTA – FRAUDE NO HIDRÔMETRO – APURAÇÃO UNILATERAL – CULPA DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS – OMISSÃO E ERRO MATERIAL – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida” (TJ-MT 00206942520168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) (destaquei) De outra feita, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada no julgado embargado, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Por fim, anoto que o pedido de sobrestamento do feito pelo Tema 1.250 do STJ, formulado apenas em sede de embargos de declaração – dado o transcurso de prazo para contrarrazões, conforme certidão Id. 288690397 –, configura indevida inovação recursal, não importando em omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão desta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de procedência em cumprimento individual de sentença coletiva proveniente de Ação Civil Pública movida pelo IDEC, referente aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (Plano Verão). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1101 pelo Superior Tribunal de Justiça; (ii) verificar se existe omissão quanto à análise da ilegitimidade ativa do recorrido; (iii) examinar se há vícios no tocante ao termo inicial dos juros moratórios e à incidência de juros remuneratórios; e (iv) avaliar se houve omissão na análise do alegado excesso de execução. III. Razões de decidir 3. O pleito de sobrestamento constitui evidente inovação recursal, posto que tal matéria não foi deduzida no recurso de apelação, sendo inadmissível sua introdução no restrito âmbito dos embargos de declaração. 4. A controvérsia submetida aos recursos repetitivos (Tema 1101) foi definitivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de 11 de dezembro de 2024, com publicação em 5 de março de 2025, inexistindo fundamento para suspensão processual. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa com amparo nos Temas 723, 724 e 948 do STJ, que reconheceram a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual de sentença coletiva, não havendo omissão sanável. 6. Quanto aos juros moratórios, o julgado adotou expressamente o entendimento do Tema 685 do STJ, estabelecendo sua incidência a partir da citação na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual. 7. Relativamente aos juros remuneratórios, o acórdão consignou a inexistência de condenação expressa na ação civil pública originária, afastando sua inclusão na execução individual, em consonância com o Tema 887 do STJ. 8. O alegado excesso de execução foi detidamente analisado, concluindo-se pela correção dos cálculos com base na tese paradigma do Tema 891 do STJ, que autoriza a incidência de expurgos inflacionários posteriores como correção monetária plena do débito judicial. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Constitui inovação recursal inadmissível a dedução, em embargos de declaração, de matéria não ventilada no recurso de apelação. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente todas as questões suscitadas, fundamentando adequadamente a decisão com base na jurisprudência dos tribunais superiores. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 685, Tema 723, Tema 724, Tema 887, Tema 891, Tema 948 e Tema 1101; TJMT, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 08/02/2021.” (N.U 0001881-12.2013.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e confirmou a extinção da execução fiscal, fundamentada na declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema 1282 pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) determinar se há preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não é omisso, pois a necessidade de sobrestamento não foi objeto de discussão no agravo interno nem nos fundamentos analisados, sendo questão nova suscitada apenas nos embargos de declaração. 4. A repercussão geral reconhecida no Tema 1282 do STF não implica sobrestamento automático dos processos que tratam da matéria, conforme entendimento consolidado. 5. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais, não sendo adequados para reexame de matéria já decidida ou para inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não há omissão a ser sanada em relação à questão de sobrestamento de processo quando esta não foi objeto de discussão anterior ou imposta por determinação judicial ou normativa”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003681-28.2018.8.11.0040, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 10/09/2024.” (N.U 1030885-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Deste modo, não há falar em qualquer vício a ser sanado, de modo que, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, valendo destacar ainda que o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado deste Sodalício e também dos Superiores, é no sentido de que quanto ao prequestionamento da matéria, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – ART. 1.023, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, a petição do embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não preenche os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso. In casu, a parte embargante deixou de indicar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão, não se desincumbindo do disposto no art. 1.023, do CPC. Os embargos de declaração, mesmo sendo aviado com o fim específico de pré-questionamento, deve embasar-se nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não se prestando ao reexame da causa, ressalvado o disposto no art. 1.025, do aludido diploma processual.” (N.U 1013945-25.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 11/07/2023) (destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Francisco Alex Crispim De Mesquita x M. Y. Pordeus Transportes De Cargas Ltda e outros

ID: 261355368

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001212-87.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA

Polo Passivo:

M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FROTA RODRIGUES

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TALES JORGE MESQUITA

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MARCEL COELHO PEIXOTO

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PAULA MARIA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001212-87.2024.5.07.0004 : FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA : M. Y. PORDEUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001212-87.2024.5.07.0004 : FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA : M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f127a95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE SENTENÇA Reclamante: FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA Reclamada(o): PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0001212-87.2024.5.07.0004 1. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA, em face de M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA, requerendo, em suma, horas extras e reflexos, auxílio-refeição, multa normativa e indenização por danos morais, além da condenação em honorários advocatícios e deferimento de gratuidade judicial. Na inicial, o(a) autor(a) aduziu que: foi admitido em 22/07/2022, para exercer a função de motorista carreteiro, percebendo remuneração mensal de R$ 2.480,00; cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, das 06h às 19h, com 1h de intervalo intrajornada; Muito embora existisse o controle de ponto, registrado através do “tablet”, a empresa somente pagava apenas uma parte das horas extras devidas; em relação ao saldo remanescente, a reclamada afirmava que iria para o banco de horas, para posteriormente o reclamante gozar de folgas compensatórias; no entanto, o reclamante jamais gozou de folgas compensatórias e tampouco houve prestação de contas, acerca do banco de horas; não recebia a ajuda de custo adicional, em relação à alimentação, prevista na convenção coletiva. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação. Defesa: o reclamante, quando extrapolava a carga horária prevista na legislação e na convenção coletiva, recebia as horas extras devidas, mas com carga horaria definida de segunda a sexta das 07h às 16h, com 1h de intervalo e aos sábados das 08:00 as 12:00, ressaltando que citada jornada poderia ser modificada a depender da operação; foi implementado um sistema de controle de ponto eletrônico seguro e confiável, que registrou com exatidão todas as jornadas realizadas trabalhadas pelo Reclamante; eventualmente horas excedentes foram direcionadas a um banco de horas regularmente instituído, em plena conformidade com as exigências legais, e com a anuência dos empregados, bem como os contracheques assinados pelo reclamante constam em vários meses o pagamento de horas extras e o que ficou de saldo no banco de horas foi adimplido no termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pelas partes e homologado pelo sindicato da categoria; a empresa Ré sempre cumpriu integralmente as suas obrigações contratuais e normativas, incluindo o pagamento das ajudas de custo, previsões para refeições e alimentação, conforme a jornada e o deslocamento do Reclamante. Na audiência de id 58d8087, foram ouvidos o reclamante e uma testemunha (sistema de áudio e vídeo). Razões finais por memoriais escritos. Sem sucesso a 2ª proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Questão procedimental: As partes devem ser intimadas do teor decisório. 2.2. Questão de ordem: Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. 2.3. Limitação da condenação: Não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, eis que, conforme Resolução n. 221 do TST, de 21 de junho de 2018, o valor da causa será estimado. Os valores indicados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e servem para fixação da alçada, como base de cálculo das custas e dos honorários advocatícios em caso de condenação. Ademais, exigir prévia liquidação dos pedidos antes da prolação de sentença é interpretação tendenciosa que viola a noção de economia processual e dificulta o exercício do direito constitucional de ação além da possibilidade de causar injustiças inexplicáveis. Em coerência, não tem cabimento a eventual condenação ser limitada aos valores estimados na inicial. 3. MÉRITO 3.1. Das horas extras O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, sob a alegação de cumpria jornada de segunda a sábado, das 06h às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada. A reclamada pugna pela validade dos cartões de ponto anexados aos autos, destacando que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Inicialmente, destaco que a inicial ou mesmo a réplica não lograram êxito em desqualificar os controles de frequência existentes nos autos; é que, além de estarem assinados pelo obreiro (assinatura confirmada por ele em audiência), o próprio autor disse em depoimento que registrava no tablet da empresa todos os seus horários (entrada, saída e intervalos), informação que foi confirmada pela testemunha Mardon Freitas. Com efeito, a referida testemunha informou que os horários lançados no tablet eram reais, que refletiam exatamente os registros de entrada, intervalo e saída. Dito isto, também observo que os controles de frequência não são britânicos, já que os horários lá constantes são diversos e, como se disse, tanto o autor quanto sua testemunha afirmaram que eram eles mesmos que lançavam os registros corretos. Neste sentido, destaco que a "jornada britânica" de trabalho, também conhecida como "ponto britânico", refere-se a um tipo de registro de ponto em que os horários de entrada e saída do empregado são marcados uniformemente, sem qualquer variação. A Súmula 338, inciso III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que os cartões de ponto com registros de jornada britânica são inválidos como meio de prova e inverte o ônus da prova para o empregador comprovar a jornada de trabalho, o que não é o caso. Ademais, também observo que muitos dos registros de ponto coincidem com os horários mencionados na inicial, ou seja, há marcação de início de jornada às 6h, conforme descrito na exordial (há até registro anterior a isto – 05:06 – no dia 19/09/2022), bem como saídas às 19h, como assinalado na inicial (há também registro posterior a isto – 20:31, no dia 30/09/2022). Pelos contracheques anexados aos autos (devidamente assinados pelo reclamante), também verifiquei que em diversos meses há pagamento de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, bem como que na quase totalidade dos meses havia pagamento de horas de espera, com adicional de 30%. Caberia ao reclamante, portanto, demonstrar e comprovar eventuais incorreções nos pagamentos de labor extraordinário, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Veja que a inicial, de forma extremamente vaga, diz que a empresa pagava apenas uma parte das horas extras do reclamante e as outras eram destinadas a banco de horas, nunca usufruído pelo autor. Ocorre que o obreiro não demonstrou, nem por amostragem, nem por um mês sequer, ocasiões, datas, em que isso teria ocorrido. Neste sentido, as seguintes jurisprudências: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentados os registros de jornada e os recibos de pagamentos de horas extras pela parte ré, cumpria à autora a indicação, ao menos por amostragem, de diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a aplicação dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC pelo eg. TRT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10801-26.2014.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito a diferenças de horas extras e de adicional noturno quando aduz na peça de ingresso que a empresa não lhe pagou integralmente as horas prestadas em tais circunstâncias. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001881-87.2017.5.07.0004; Data de assinatura: 14-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) Não bastasse, o próprio reclamante, em audiência, apesar de afirmar que registrava todos os seus horários nos controles de frequência, confirmou que a empresa pagava horas extras, mas não sabia se eram corretas. Ora, não se pode condenar uma empresa ao pagamento de horas extras pela simples e genérica afirmação autoral de que não sabia se os pagamentos estavam corretos. É que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser comprovado, o que não ocorreu a toda evidência. "HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA ORAL INSUFICIENTE. PLEITO AUTORAL INDEFERIDO. Na investigação em derredor do labor em excesso aventado na proemial, afiguram-se válidos os controles de horários apresentados pela defesa. Não se pode perder de vista que o ordinário se presume e o extraordinário se comprova. E a única testemunha do reclamante não se mostra capaz de desconstituir a presunção de veracidade daqueles documentos, na medida em que não ratifica os horários apontados pelo reclamante. A sentença merece confirmação no aspecto." (Processo 0000863-83.2022.5.20.0007, Relator(a) MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, DEJT 29/02/2024). Ainda, destaco que o depoimento da testemunha Mardon Freitas não favoreceu à tese autoral, tendo em vista que o depoente trabalhou apenas um mês como motorista e, ainda assim, asseverou que: os horários registrados no tablet eram reais; quando não tinha rota, poderia sair mais cedo; recebeu horas extras na rescisão; não verificou se estavam corretas. Aqui, é importante destacar que, além de haver regular pagamento de horas extras, e, ainda que houvesse banco de horas, é certo que o autor recebeu o pagamento da jornada extraordinária em sua rescisão (91,10 horas a 50%, o que totalizou R$ 2.003,34, e 1,52 horas a 100%, somando R$ 44,47). Por todo o exposto, e considerando que o reclamante não apontou, objetivamente, as incorreções perpetradas pela empresa, nem comprovou qualquer irregularidade, rejeito o pedido de horas extras. 3.2. Da refeição extra O reclamante alega, inobstante trabalhar rotineiramente em sobrejornada, não recebia o valor da refeição extra que é assegurada pela norma coletiva da categoria. A empresa se defende, aduzindo que todos os valores relativos às refeições foram devidamente quitados pela Reclamada, mediante concessão de vale-refeição, em conformidade com as normas regulamentares e as disposições previstas na convenção coletiva da categoria. O auxílio-refeição extra é assegura nas CCTs de 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, asseguram a percepção do benefício em caso de realização de mais de 2,5 horas extras por dia, nos valores respectivos de R$ 17,50, R$ 20,00 e R$ 21,50. Pela análise dos controles de frequência, bem como do extrato de concessão de auxílio-alimentação, constatei que o autor, na grande maioria dos meses, recebia valor superior ao efetivamente devido a tal título. No entanto, também pude constatar meses em que os valores foram pagos a menor ao trabalhador. Cito, por amostragem, os meses de: - Julho/2023, em que foram trabalhados ordinariamente 26 dias no mês, em 9 dos quais foram prestadas horas extras superiores a 2,3h. Assim, o obreiro deveria receber 35 dias de auxílio alimentação a R$ 20,00 cada, o que totalizaria R$ 700,00 naquele mês. No entanto, o extrato de id be357bb, demonstra que o trabalhador recebeu apenas R$ 470,00 a tal título. - Agosto/2023, em que foram trabalhados ordinariamente 26 dias no mês, em 18 dos quais foram prestadas horas extras superiores a 2,3h. Assim, o obreiro deveria receber 44 dias de auxílio-alimentação a R$ 20,00 cada, o que totalizaria R$ 880,00 naquele mês. No entanto, o extrato de id be357bb, demonstra que o trabalhador recebeu apenas R$ 781,68 a tal título. Outrossim, em contestação, no tópico relativo ao referido benefício, a empregadora exclui da apuração os dias em que o trabalhador teria laborado por menos de 6h no dia. Ocorre que não há previsão normativa para tal dedução, sendo certo que onde o legislador ou as partes convenentes não estipularam exceção, não pode a empresa, por sua livre vontade, criá-la. Portanto, condeno a reclamada a pagar a quantia equivalente aos vales-refeição não concedidos nos dias em que o obreiro laborou por mais de 2,3 (nos limites do pedido), a serem apurados em regular liquidação de sentença. 3.3. Dos danos existenciais Pleiteia-se o pagamento de indenização por danos existenciais, sob a alegação de que a parte autora laborava em jornada de trabalho extenuante, cumprindo doze (12) horas diárias, sendo certo que ficava à disposição da empresa, com inobservância de intervalo entre as jornadas, trabalhando em todos os dias do contrato de trabalho, com violação do intervalo interjornada. Acerca do tema danos existenciais, trago a doutrina de GABRIELA RANGEL DA SILVA in Tecnologia e relação de trabalho (impactos na vida do trabalhador contemporâneo), 1a edição, Editora Juruá, 2019; 73-76: “O dano existencial é um dano extrapatrimonial que se caracteriza pelas alterações no transcurso natural da vida, seja na impossibilidade de realização de determinada tarefa relacionada à sua vida íntima, na renúncia de seu projeto de vida ou a sua vida de relações. (…) O projeto de vida se caracteriza pelo planejamento que o ser humano tem em sua própria vida, é a visualização dos próximos passos para se alcançar seu objetivo de vida. Já por outro lado, entende-se que o ser humano estabelece, seja com sua própria família, amigos etc. Para que o dano ocorra, há necessidade de que haja um efetivo comprometimento no projeto de vida ou na vida de relações jornadas excessivas por si só não caracterizam o dano. (…) Os trabalhadores têm direito ao convívio familiar, social, lazer, a ter atividades prazerosas e sem finalidades lucrativas, a gastar o seu tempo livre como bem lhe aprouver. A facilidade do contato imposta pelos meios tecnológicos não deve ser limitadora desse Direitos. O ser humano já passa uma grande parte do seu tempo de vida trabalhando, não é justo que o tempo destinado ao lazer seja, também, utilizado para o trabalho. Por isso, há tipificação Constitucional e infraconstitucional limitando a quantidade máxima de horas a serem trabalhadas durante i dia e a semana, de modo a evitar cargas exaustivas de trabalho, a fim de preservar a saúde e o convívio social e familiar do trabalhador. Desse modo, os Direitos Sociais não podem ser mitigados em detrimento de vida moderna e de Aceleração Social. A utilização da tecnologia não pode abrir espaço para o retrocesso social”. Quanto ao alegado desrespeito ao intervalo interjornada, em depoimento, o autor, em contradição ao que disse a exordial, asseverou que o intervalo era regularmente usufruído, sendo certo que, questionado por esta magistrada acerca dos dias em que iniciou o labor após as 8h, o obreiro respondeu que era por ter trabalhado no dia anterior até mais tarde e que ingressava mais tarde no outro dia para ser respeitado o intervalo interjornada de 11h. A mesma informação foi confirmada pela testemunha Mardon Freitas. Com efeito, o depoente ressaltou que, normalmente, começava sua jornada às 06h e que, quando iniciava após esse horário, era porque no dia anterior terminou a jornada mais tarde e era preciso respeitar as 11h de intervalo interjornada. Dano existencial é aquele capaz de frustrar todo um projeto de vida do trabalhador, quer profissional, quer pessoal. Georgenor de Souza Franco Filho assim caracteriza o dano existencial: "Quando os projetos de vida do trabalhador são violados, quando restam impossíveis de serem alcançados, e isso representa reflexos graves ao seu bem-estar psicológico estamos diante do que se chama de dano existencial, ligado ao dano psicológico. Ocorre inúmeras vezes no ambiente de trabalho. (...). Evidente que, em casos dessa natureza, o prejuízo ao trabalhador é subjetivo, lhe está sendo negado o direito à felicidade, e, por corolário, a usufruir de alguns dos direitos contemplados no art. 6º da Constituição/88. É praticamente unânime o entendimento de que a caracterização do dano existencial está ligada, na sua essência, à frustração de um projeto de vida do trabalhador". (FRANCO FILHO, Georgenor de Souza. Curso de Direito do Trabalho - 1ª ed. - São Paulo: Ltr, 2015, p. 235). Por seu turno, o mestre Amauri Mascaro explica leciona: “O TST começa a incorporar a seus julgados a noção de dano existencial, modalidade de dano extrapatrimonial reconhecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 1998, onde o termo mais usado é 'dano ao projeto de vida', cuja definição consagrada foi dada no caso Guriérrez Soler versus Colômbia (2005): 'o dano ao projeto de vida, entendido como uma expectativa razoável e acessível no caso concreto, implica a perda ou grave desprezo de oportunidades de desenvolvimento, de forma irreparável ou muito dificilmente reparável'. Na doutrina nacional, Júlio César Beber entende que o dano existencial 'compreende toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano' (Revista LTr, 2009). Dessa maneira, o dano existencial é aquele que atinge a dignidade da pessoa humana, o seu projeto de vida e o fundamental convívio social, de modo a ensejar, sem sombra de dúvida, a devida reparação, aplicando-se à indenização a mesma lógica da mensuração do dano moral". (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho - 39ª ed. - São Paulo: LTr, 2014, p. 125). Assim, ainda que a avaliação do dano existencial seja subjetiva, faz-se necessária a comprovação do prejuízo sofrido pelo reclamante quanto ao seu projeto de vida pessoal e/ou profissional, ou seja, que seu convívio familiar e social, a prática de lazer, o cuidado com a saúde, o investimento educacional e profissional e demais ocupações pessoais do cotidiano foram afetados pela conduta do empregador. Inobstante tal constatação, é certo que a jurisprudência tem evoluído para reconhecer a importância da proteção da dignidade do trabalhador, e a indenização por dano existencial pode ser uma forma de reparar os prejuízos causados pela jornada excessiva. É que, ainda que haja o regular pagamento das horas extras prestadas, é certo que o labor em sobrejornada habitual afasta qualquer possibilidade de programação de horário que o trabalhador possa fazer para as outras áreas da sua vida, como estar com a família, estudar, fazer uma atividade física, por exemplo. No presente caso, a possibilidade de ter uma rotina em sua vida foi claramente retirada do trabalhador. Ora, basta dar uma rápida olhada nos controles de frequência para constatar a existência de horários bem diversos de início de jornada (05:01, 06:05, 07:10, 08:59, 09:13, 10:44, 11:48, etc.) e de fim também (15:40, 16:15, 17:13, 18:38, 19:52, 20:19, 21:16, 22:40). Com tal postura, a empregadora tenta tornar-se senhora da vida do empregado, já que o impede de, por exemplo, ir deixar o filho na escola antes do início da jornada ou mesmo de fazer uma atividade física; da mesma forma, o obreiro fica impedido de estudar a noite, matricular-se em qualquer escola/curso, estar com a família, etc. Neste ponto, importante chamar a atenção para o desconforto que o trabalhador demonstrou em ter que ser submetido, quase que diariamente, ao trabalho em sobrejornada. Ele não tinha escolha! A empresa não pode ser premiada em agir desta forma com o trabalhador, simplesmente porque paga as horas extras que ele presta. Pelo exposto, entendo que a conduta patronal é de gravidade suficiente a ensejar reparação por danos existenciais. O valor almejado, no entanto, parece-me desproporcional. Nesse sentido, observado o porte financeiro da reclamada, a magnitude da lesão e sua repercussão no estado emocional do obreiro, sem se perder de vista o caráter pedagógico da sanção pecuniária, entendo que a indenização em R$ 5.000,00 ressarce apropriadamente os danos morais que vitimaram o trabalhador. 3.4. Do grupo econômico Os reclamados não negam a formação de grupo econômico entre si. Além disso, a contestação de ambas foi apresentada em conjunto e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo patrono. Portanto, o caso em análise se insere na hipótese do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sendo os réus responsáveis solidários pela obrigação de pagar em favor do reclamante. 3.5. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. 3.6. Dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). 3.7. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). 3.8. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. 4. CONCLUSÃO Isso posto, na ação trabalhista movida por FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA em face de M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito. Reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas, do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: as rés estão condenadas, solidariamente, ao pagamento de saldo de quantia equivalente aos vales-refeição não concedidos nos dias em que o obreiro laborou por mais de 2,3 (nos limites do pedido), indenização por danos existenciais, no importe de R$ 5.000,00, além dos honorários advocatícios. Deferida a gratuidade judicial ao (à) reclamante. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação, apenas para fins estimativos. Intimem-se. Fortaleza, 25 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA

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Francisco Alex Crispim De Mesquita x M. Y. Pordeus Transportes De Cargas Ltda e outros

ID: 261355413

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001212-87.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA

Polo Passivo:

M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FROTA RODRIGUES

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TALES JORGE MESQUITA

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MARCEL COELHO PEIXOTO

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PAULA MARIA SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001212-87.2024.5.07.0004 : FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA : M. Y. PORDEUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001212-87.2024.5.07.0004 : FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA : M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f127a95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE SENTENÇA Reclamante: FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA Reclamada(o): PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA Juíza: MARIA RAFAELA DE CASTRO Processo nº 0001212-87.2024.5.07.0004 1. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA, em face de M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA, requerendo, em suma, horas extras e reflexos, auxílio-refeição, multa normativa e indenização por danos morais, além da condenação em honorários advocatícios e deferimento de gratuidade judicial. Na inicial, o(a) autor(a) aduziu que: foi admitido em 22/07/2022, para exercer a função de motorista carreteiro, percebendo remuneração mensal de R$ 2.480,00; cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, das 06h às 19h, com 1h de intervalo intrajornada; Muito embora existisse o controle de ponto, registrado através do “tablet”, a empresa somente pagava apenas uma parte das horas extras devidas; em relação ao saldo remanescente, a reclamada afirmava que iria para o banco de horas, para posteriormente o reclamante gozar de folgas compensatórias; no entanto, o reclamante jamais gozou de folgas compensatórias e tampouco houve prestação de contas, acerca do banco de horas; não recebia a ajuda de custo adicional, em relação à alimentação, prevista na convenção coletiva. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação. Defesa: o reclamante, quando extrapolava a carga horária prevista na legislação e na convenção coletiva, recebia as horas extras devidas, mas com carga horaria definida de segunda a sexta das 07h às 16h, com 1h de intervalo e aos sábados das 08:00 as 12:00, ressaltando que citada jornada poderia ser modificada a depender da operação; foi implementado um sistema de controle de ponto eletrônico seguro e confiável, que registrou com exatidão todas as jornadas realizadas trabalhadas pelo Reclamante; eventualmente horas excedentes foram direcionadas a um banco de horas regularmente instituído, em plena conformidade com as exigências legais, e com a anuência dos empregados, bem como os contracheques assinados pelo reclamante constam em vários meses o pagamento de horas extras e o que ficou de saldo no banco de horas foi adimplido no termo de rescisão do contrato de trabalho assinado pelas partes e homologado pelo sindicato da categoria; a empresa Ré sempre cumpriu integralmente as suas obrigações contratuais e normativas, incluindo o pagamento das ajudas de custo, previsões para refeições e alimentação, conforme a jornada e o deslocamento do Reclamante. Na audiência de id 58d8087, foram ouvidos o reclamante e uma testemunha (sistema de áudio e vídeo). Razões finais por memoriais escritos. Sem sucesso a 2ª proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Questão procedimental: As partes devem ser intimadas do teor decisório. 2.2. Questão de ordem: Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. 2.3. Limitação da condenação: Não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, eis que, conforme Resolução n. 221 do TST, de 21 de junho de 2018, o valor da causa será estimado. Os valores indicados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e servem para fixação da alçada, como base de cálculo das custas e dos honorários advocatícios em caso de condenação. Ademais, exigir prévia liquidação dos pedidos antes da prolação de sentença é interpretação tendenciosa que viola a noção de economia processual e dificulta o exercício do direito constitucional de ação além da possibilidade de causar injustiças inexplicáveis. Em coerência, não tem cabimento a eventual condenação ser limitada aos valores estimados na inicial. 3. MÉRITO 3.1. Das horas extras O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, sob a alegação de cumpria jornada de segunda a sábado, das 06h às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada. A reclamada pugna pela validade dos cartões de ponto anexados aos autos, destacando que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Inicialmente, destaco que a inicial ou mesmo a réplica não lograram êxito em desqualificar os controles de frequência existentes nos autos; é que, além de estarem assinados pelo obreiro (assinatura confirmada por ele em audiência), o próprio autor disse em depoimento que registrava no tablet da empresa todos os seus horários (entrada, saída e intervalos), informação que foi confirmada pela testemunha Mardon Freitas. Com efeito, a referida testemunha informou que os horários lançados no tablet eram reais, que refletiam exatamente os registros de entrada, intervalo e saída. Dito isto, também observo que os controles de frequência não são britânicos, já que os horários lá constantes são diversos e, como se disse, tanto o autor quanto sua testemunha afirmaram que eram eles mesmos que lançavam os registros corretos. Neste sentido, destaco que a "jornada britânica" de trabalho, também conhecida como "ponto britânico", refere-se a um tipo de registro de ponto em que os horários de entrada e saída do empregado são marcados uniformemente, sem qualquer variação. A Súmula 338, inciso III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que os cartões de ponto com registros de jornada britânica são inválidos como meio de prova e inverte o ônus da prova para o empregador comprovar a jornada de trabalho, o que não é o caso. Ademais, também observo que muitos dos registros de ponto coincidem com os horários mencionados na inicial, ou seja, há marcação de início de jornada às 6h, conforme descrito na exordial (há até registro anterior a isto – 05:06 – no dia 19/09/2022), bem como saídas às 19h, como assinalado na inicial (há também registro posterior a isto – 20:31, no dia 30/09/2022). Pelos contracheques anexados aos autos (devidamente assinados pelo reclamante), também verifiquei que em diversos meses há pagamento de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, bem como que na quase totalidade dos meses havia pagamento de horas de espera, com adicional de 30%. Caberia ao reclamante, portanto, demonstrar e comprovar eventuais incorreções nos pagamentos de labor extraordinário, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Veja que a inicial, de forma extremamente vaga, diz que a empresa pagava apenas uma parte das horas extras do reclamante e as outras eram destinadas a banco de horas, nunca usufruído pelo autor. Ocorre que o obreiro não demonstrou, nem por amostragem, nem por um mês sequer, ocasiões, datas, em que isso teria ocorrido. Neste sentido, as seguintes jurisprudências: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentados os registros de jornada e os recibos de pagamentos de horas extras pela parte ré, cumpria à autora a indicação, ao menos por amostragem, de diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a aplicação dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC pelo eg. TRT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10801-26.2014.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito a diferenças de horas extras e de adicional noturno quando aduz na peça de ingresso que a empresa não lhe pagou integralmente as horas prestadas em tais circunstâncias. Recurso conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001881-87.2017.5.07.0004; Data de assinatura: 14-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) Não bastasse, o próprio reclamante, em audiência, apesar de afirmar que registrava todos os seus horários nos controles de frequência, confirmou que a empresa pagava horas extras, mas não sabia se eram corretas. Ora, não se pode condenar uma empresa ao pagamento de horas extras pela simples e genérica afirmação autoral de que não sabia se os pagamentos estavam corretos. É que o ordinário se presume e o extraordinário deve ser comprovado, o que não ocorreu a toda evidência. "HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA ORAL INSUFICIENTE. PLEITO AUTORAL INDEFERIDO. Na investigação em derredor do labor em excesso aventado na proemial, afiguram-se válidos os controles de horários apresentados pela defesa. Não se pode perder de vista que o ordinário se presume e o extraordinário se comprova. E a única testemunha do reclamante não se mostra capaz de desconstituir a presunção de veracidade daqueles documentos, na medida em que não ratifica os horários apontados pelo reclamante. A sentença merece confirmação no aspecto." (Processo 0000863-83.2022.5.20.0007, Relator(a) MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, DEJT 29/02/2024). Ainda, destaco que o depoimento da testemunha Mardon Freitas não favoreceu à tese autoral, tendo em vista que o depoente trabalhou apenas um mês como motorista e, ainda assim, asseverou que: os horários registrados no tablet eram reais; quando não tinha rota, poderia sair mais cedo; recebeu horas extras na rescisão; não verificou se estavam corretas. Aqui, é importante destacar que, além de haver regular pagamento de horas extras, e, ainda que houvesse banco de horas, é certo que o autor recebeu o pagamento da jornada extraordinária em sua rescisão (91,10 horas a 50%, o que totalizou R$ 2.003,34, e 1,52 horas a 100%, somando R$ 44,47). Por todo o exposto, e considerando que o reclamante não apontou, objetivamente, as incorreções perpetradas pela empresa, nem comprovou qualquer irregularidade, rejeito o pedido de horas extras. 3.2. Da refeição extra O reclamante alega, inobstante trabalhar rotineiramente em sobrejornada, não recebia o valor da refeição extra que é assegurada pela norma coletiva da categoria. A empresa se defende, aduzindo que todos os valores relativos às refeições foram devidamente quitados pela Reclamada, mediante concessão de vale-refeição, em conformidade com as normas regulamentares e as disposições previstas na convenção coletiva da categoria. O auxílio-refeição extra é assegura nas CCTs de 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, asseguram a percepção do benefício em caso de realização de mais de 2,5 horas extras por dia, nos valores respectivos de R$ 17,50, R$ 20,00 e R$ 21,50. Pela análise dos controles de frequência, bem como do extrato de concessão de auxílio-alimentação, constatei que o autor, na grande maioria dos meses, recebia valor superior ao efetivamente devido a tal título. No entanto, também pude constatar meses em que os valores foram pagos a menor ao trabalhador. Cito, por amostragem, os meses de: - Julho/2023, em que foram trabalhados ordinariamente 26 dias no mês, em 9 dos quais foram prestadas horas extras superiores a 2,3h. Assim, o obreiro deveria receber 35 dias de auxílio alimentação a R$ 20,00 cada, o que totalizaria R$ 700,00 naquele mês. No entanto, o extrato de id be357bb, demonstra que o trabalhador recebeu apenas R$ 470,00 a tal título. - Agosto/2023, em que foram trabalhados ordinariamente 26 dias no mês, em 18 dos quais foram prestadas horas extras superiores a 2,3h. Assim, o obreiro deveria receber 44 dias de auxílio-alimentação a R$ 20,00 cada, o que totalizaria R$ 880,00 naquele mês. No entanto, o extrato de id be357bb, demonstra que o trabalhador recebeu apenas R$ 781,68 a tal título. Outrossim, em contestação, no tópico relativo ao referido benefício, a empregadora exclui da apuração os dias em que o trabalhador teria laborado por menos de 6h no dia. Ocorre que não há previsão normativa para tal dedução, sendo certo que onde o legislador ou as partes convenentes não estipularam exceção, não pode a empresa, por sua livre vontade, criá-la. Portanto, condeno a reclamada a pagar a quantia equivalente aos vales-refeição não concedidos nos dias em que o obreiro laborou por mais de 2,3 (nos limites do pedido), a serem apurados em regular liquidação de sentença. 3.3. Dos danos existenciais Pleiteia-se o pagamento de indenização por danos existenciais, sob a alegação de que a parte autora laborava em jornada de trabalho extenuante, cumprindo doze (12) horas diárias, sendo certo que ficava à disposição da empresa, com inobservância de intervalo entre as jornadas, trabalhando em todos os dias do contrato de trabalho, com violação do intervalo interjornada. Acerca do tema danos existenciais, trago a doutrina de GABRIELA RANGEL DA SILVA in Tecnologia e relação de trabalho (impactos na vida do trabalhador contemporâneo), 1a edição, Editora Juruá, 2019; 73-76: “O dano existencial é um dano extrapatrimonial que se caracteriza pelas alterações no transcurso natural da vida, seja na impossibilidade de realização de determinada tarefa relacionada à sua vida íntima, na renúncia de seu projeto de vida ou a sua vida de relações. (…) O projeto de vida se caracteriza pelo planejamento que o ser humano tem em sua própria vida, é a visualização dos próximos passos para se alcançar seu objetivo de vida. Já por outro lado, entende-se que o ser humano estabelece, seja com sua própria família, amigos etc. Para que o dano ocorra, há necessidade de que haja um efetivo comprometimento no projeto de vida ou na vida de relações jornadas excessivas por si só não caracterizam o dano. (…) Os trabalhadores têm direito ao convívio familiar, social, lazer, a ter atividades prazerosas e sem finalidades lucrativas, a gastar o seu tempo livre como bem lhe aprouver. A facilidade do contato imposta pelos meios tecnológicos não deve ser limitadora desse Direitos. O ser humano já passa uma grande parte do seu tempo de vida trabalhando, não é justo que o tempo destinado ao lazer seja, também, utilizado para o trabalho. Por isso, há tipificação Constitucional e infraconstitucional limitando a quantidade máxima de horas a serem trabalhadas durante i dia e a semana, de modo a evitar cargas exaustivas de trabalho, a fim de preservar a saúde e o convívio social e familiar do trabalhador. Desse modo, os Direitos Sociais não podem ser mitigados em detrimento de vida moderna e de Aceleração Social. A utilização da tecnologia não pode abrir espaço para o retrocesso social”. Quanto ao alegado desrespeito ao intervalo interjornada, em depoimento, o autor, em contradição ao que disse a exordial, asseverou que o intervalo era regularmente usufruído, sendo certo que, questionado por esta magistrada acerca dos dias em que iniciou o labor após as 8h, o obreiro respondeu que era por ter trabalhado no dia anterior até mais tarde e que ingressava mais tarde no outro dia para ser respeitado o intervalo interjornada de 11h. A mesma informação foi confirmada pela testemunha Mardon Freitas. Com efeito, o depoente ressaltou que, normalmente, começava sua jornada às 06h e que, quando iniciava após esse horário, era porque no dia anterior terminou a jornada mais tarde e era preciso respeitar as 11h de intervalo interjornada. Dano existencial é aquele capaz de frustrar todo um projeto de vida do trabalhador, quer profissional, quer pessoal. Georgenor de Souza Franco Filho assim caracteriza o dano existencial: "Quando os projetos de vida do trabalhador são violados, quando restam impossíveis de serem alcançados, e isso representa reflexos graves ao seu bem-estar psicológico estamos diante do que se chama de dano existencial, ligado ao dano psicológico. Ocorre inúmeras vezes no ambiente de trabalho. (...). Evidente que, em casos dessa natureza, o prejuízo ao trabalhador é subjetivo, lhe está sendo negado o direito à felicidade, e, por corolário, a usufruir de alguns dos direitos contemplados no art. 6º da Constituição/88. É praticamente unânime o entendimento de que a caracterização do dano existencial está ligada, na sua essência, à frustração de um projeto de vida do trabalhador". (FRANCO FILHO, Georgenor de Souza. Curso de Direito do Trabalho - 1ª ed. - São Paulo: Ltr, 2015, p. 235). Por seu turno, o mestre Amauri Mascaro explica leciona: “O TST começa a incorporar a seus julgados a noção de dano existencial, modalidade de dano extrapatrimonial reconhecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 1998, onde o termo mais usado é 'dano ao projeto de vida', cuja definição consagrada foi dada no caso Guriérrez Soler versus Colômbia (2005): 'o dano ao projeto de vida, entendido como uma expectativa razoável e acessível no caso concreto, implica a perda ou grave desprezo de oportunidades de desenvolvimento, de forma irreparável ou muito dificilmente reparável'. Na doutrina nacional, Júlio César Beber entende que o dano existencial 'compreende toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano' (Revista LTr, 2009). Dessa maneira, o dano existencial é aquele que atinge a dignidade da pessoa humana, o seu projeto de vida e o fundamental convívio social, de modo a ensejar, sem sombra de dúvida, a devida reparação, aplicando-se à indenização a mesma lógica da mensuração do dano moral". (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho - 39ª ed. - São Paulo: LTr, 2014, p. 125). Assim, ainda que a avaliação do dano existencial seja subjetiva, faz-se necessária a comprovação do prejuízo sofrido pelo reclamante quanto ao seu projeto de vida pessoal e/ou profissional, ou seja, que seu convívio familiar e social, a prática de lazer, o cuidado com a saúde, o investimento educacional e profissional e demais ocupações pessoais do cotidiano foram afetados pela conduta do empregador. Inobstante tal constatação, é certo que a jurisprudência tem evoluído para reconhecer a importância da proteção da dignidade do trabalhador, e a indenização por dano existencial pode ser uma forma de reparar os prejuízos causados pela jornada excessiva. É que, ainda que haja o regular pagamento das horas extras prestadas, é certo que o labor em sobrejornada habitual afasta qualquer possibilidade de programação de horário que o trabalhador possa fazer para as outras áreas da sua vida, como estar com a família, estudar, fazer uma atividade física, por exemplo. No presente caso, a possibilidade de ter uma rotina em sua vida foi claramente retirada do trabalhador. Ora, basta dar uma rápida olhada nos controles de frequência para constatar a existência de horários bem diversos de início de jornada (05:01, 06:05, 07:10, 08:59, 09:13, 10:44, 11:48, etc.) e de fim também (15:40, 16:15, 17:13, 18:38, 19:52, 20:19, 21:16, 22:40). Com tal postura, a empregadora tenta tornar-se senhora da vida do empregado, já que o impede de, por exemplo, ir deixar o filho na escola antes do início da jornada ou mesmo de fazer uma atividade física; da mesma forma, o obreiro fica impedido de estudar a noite, matricular-se em qualquer escola/curso, estar com a família, etc. Neste ponto, importante chamar a atenção para o desconforto que o trabalhador demonstrou em ter que ser submetido, quase que diariamente, ao trabalho em sobrejornada. Ele não tinha escolha! A empresa não pode ser premiada em agir desta forma com o trabalhador, simplesmente porque paga as horas extras que ele presta. Pelo exposto, entendo que a conduta patronal é de gravidade suficiente a ensejar reparação por danos existenciais. O valor almejado, no entanto, parece-me desproporcional. Nesse sentido, observado o porte financeiro da reclamada, a magnitude da lesão e sua repercussão no estado emocional do obreiro, sem se perder de vista o caráter pedagógico da sanção pecuniária, entendo que a indenização em R$ 5.000,00 ressarce apropriadamente os danos morais que vitimaram o trabalhador. 3.4. Do grupo econômico Os reclamados não negam a formação de grupo econômico entre si. Além disso, a contestação de ambas foi apresentada em conjunto e foram representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo patrono. Portanto, o caso em análise se insere na hipótese do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sendo os réus responsáveis solidários pela obrigação de pagar em favor do reclamante. 3.5. Do benefício da justiça gratuita O entendimento deste Juízo é no sentido de que o novel dispositivo da CLT (790, § 3º, da CLT), deve ser analisado de forma crítica e no contexto do arcabouço jurídico pátrio. Assim, observo que o CPC, em seu art. 98, garante a gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que seu art. 99, § 3º, complementa afirmando que a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo a declaração mencionada art. 99, § 3º, do CPC, como comprovação eficaz. É de se ressaltar, ainda, que o item I, da Súmula 378, do TST, expressamente prevê: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Desta forma, concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com lastro na declaração prestada. 3.6. Dos honorários advocatícios O tema da sucumbência recíproca foi objeto de análise pelo STF no julgamento da ADI 5766/DF, em 21/10/2021, oportunidade em que aquela corte superior julgou inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários advocatícios e periciais por beneficiário da gratuidade de justiça, na justiça do trabalho, conforme disposto nos arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Assim, considerando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e a sucumbência recíproca, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, no percentual de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação do(s) pedido(s) acolhido(s). 3.7. Dos parâmetros de liquidação/imposições fiscais e previdenciárias Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é o IPCA-E. Nesse sentido, destaque-se recente decisão do STF sobre a matéria: O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Poder aquisitivo O julgamento das ações foi finalizado nesta quarta-feira com os votos do ministro Dias Toffoli e Nunes Marques, que acompanharam integralmente o relator. Toffoli afirmou que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, é necessário utilizar, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic. Toffoli explicou que a Selic é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica. “Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização”, disse. Nunes Marques, por sua vez, afirmou que o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar o preço de produtos e serviços ao consumidor final. Ele acrescentou que a proposta do relator de manter a Selic como índice de correção monetária de juros aplicado às condenações trabalhistas entre a citação inicial e a satisfação do credor, até que advenha uma disciplina apropriada, está de acordo com “a boa ordem da economia” e tem “amplo respaldo jurídico”. Caso Nas ADCs, as confederações pretendiam que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fosse obrigado a manter a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que fossem aplicados os mesmos índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs, a Anamatra argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. Modulação Também por maioria de votos, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Por outro lado, aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção monetária. Somente o ministro Marco Aurélio votou contra a modulação. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). 3.8. Da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. 4. CONCLUSÃO Isso posto, na ação trabalhista movida por FRANCISCO ALEX CRISPIM DE MESQUITA em face de M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito. Reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas, do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: as rés estão condenadas, solidariamente, ao pagamento de saldo de quantia equivalente aos vales-refeição não concedidos nos dias em que o obreiro laborou por mais de 2,3 (nos limites do pedido), indenização por danos existenciais, no importe de R$ 5.000,00, além dos honorários advocatícios. Deferida a gratuidade judicial ao (à) reclamante. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação, apenas para fins estimativos. Intimem-se. Fortaleza, 25 de abril de 2025 Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M. Y. PORDEUS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - TRANSPORTADORA CONCORDE LTDA

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ID: 326515990

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000337-32.2023.8.16.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

VLADIMIR LOPES SARAIVA

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ANDERSON FARIAS FERREIRA

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ESTÊVÃO RAFAEL DA CRUZ

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WELLINGTON NEVES SALMAZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000337-32.2023.8.16.0011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 11.1) em desfavor de MARCOS ANDERSON DE LIMA, pela prática do crime previsto no artigo 154-A, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f”, ambos do Código Penal, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nos seguintes termos: No dia 20.2.2020, às 23h30min, na residência da vítima, localizado na Rua Alírio Pencai, 110, bairro xaxim, nesta Capital e Foro Central, o denunciado MARCOS ANDERSON DE LIMA, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, invadiu dispositivo informático pertencente à vítima M. da M., mediante violação indevida de mecanismos de segurança, sem autorização da usuária e objetivando vantagem ilícita, consistente em monitorar a vida privada da ex-esposa, acessando seu aplicativo de mensagens Whatsapp e seu google drive, conforme termo de declaração da vítima seq. 1.3, Auto de Constatação de Arquivo Eletrônico de seq. 1.4 e 1.10 e Termo de declaração de testemunha de seq. 1.11. A denúncia foi recebida na data de 08/10/2023 (mov. 23.1). O réu foi devidamente citado (movs. 42.1/2) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 38.1). Inexistindo qualquer hipótese que desse ensejo à absolvição sumária do acusado, houve a manutenção do processamento do feito e determinação de designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 46.1). Na sequência, em audiência de instrução (movs. 89.1 e 90.1/4), foi realizada a oitiva da vítima, de uma testemunha de acusação e de um informante de defesa, bem como promovido o interrogatório do réu. Ademais, foi homologada a desistência da oitiva de uma testemunha de defesa e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais por memoriais. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do delito descrito na denúncia, conforme as provas produzidas nos autos. Também requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização por dano moral à vítima (mov. 95.1). A defesa, em alegações finais, requereu a absolvição do denunciado, em razão de não haver prova da existência do fato (mov. 99.1). É o relatório (artigo 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Os autos têm por objeto apurar a responsabilidade criminal do réu MARCOS ANDERSON DE LIMA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 154-A, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f”, ambos do Código Penal, em observância aos ditames do artigo 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo, portanto, nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da materialidade e autoria do crime de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A, caput, do Código Penal) Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que a pretensão punitiva do Estado, deduzida na peça inicial, merece prosperar. A materialidade do delito de invasão de dispositivo informático restou amplamente comprovada através do inquérito policial anexo, consistente no boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de constatação de arquivo eletrônico (mov. 1.10), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal (movs. 1.3, 1.6/7, 1.11 e 90.1/2). A autoria delitiva também é certa e recai sobre o denunciado, conforme indicam as provas coligidas na fase indiciária e processual. Vejamos: A vítima M. da M., em audiência de instrução (mov. 90.1), confirmou se recordar dos fatos descritos na denúncia, quando o acusado invadiu o seu aplicativo de WhatsApp e Google Drive. Explicou que deixou o notebook em casa e, como não tinha intenção, naquele momento, de sair daquele ambiente, deixou tudo aberto, de modo que suas informações ficavam no computador, sem ela ter “deslogado” de nada, motivo pelo qual o denunciado acabou as acessando. Mencionou que o acusado tinha acesso ao Google Fotos, contatos, tudo. Confirmou que morava com o denunciado na época e que deixou os aplicativos abertos. Aludiu que não tinha nada para esconder e que o acusado acabou se aproveitando disso. Narrou que não sabia se o denunciado costumava entrar em seus aplicativos, mas que era um computador da casa que todo mundo usava. Ressaltou que não sabe de que forma o acusado conseguiu acesso a algumas coisas, mas confirmou que ele acessou as suas redes sociais sem que ela estivesse ciente, para monitorar a vida dela. Explanou que, quando descobriu, estava na praia, pois o seu filho estava participando do Projeto Golfinho, sendo que ficou sabendo que o denunciado estava acessando qualquer foto ou vídeo que ela registrasse, que ficavam no Google Fotos. Declarou que o acusado acabou acessando todas as informações dela através do computador da casa, tendo, inclusive, mandado mensagem para uma pessoa, um bombeiro. Contou que seu filho estava fazendo um Projeto Golfinho na praia, e que o denunciado acabou mandando mensagem para um bombeiro desse projeto, assim como fez com a Adriana e com o marido dela, como se fosse a ofendida. Aduziu que o acusado estava coagindo a pessoa, como se a vítima tivesse algo com ela, culpando-a pela separação. Relatou que ficou sabendo disso porque o bombeiro foi falar com ela, dizendo “o seu marido me mandou mensagem (...) ele tá me mandando mensagem aqui (...) ele tá tentando falar comigo te incriminando por algo”. Sustentou não saber se o denunciado tinha a senha do celular dela, afirmando que acredita que ele só tinha acesso a essas fotos do Google e tirava as conclusões dele por ali. Assentiu que costumava deixar senhas gravadas no computador, mas nunca autorizou o acesso pelo acusado. Respondeu que, por conta desse fato, teve uma crise em seu quadro de esclerose múltipla, sendo que o tratamento foi pelo convênio do plano de saúde. Negou ter precisado de botão do pânico. Aduziu que fez tratamento por uma semana, pois precisava tomar medicação. Confirmou que houve invasão aos seus dispositivos, ao WhatsApp e ao Google Drive. Negou ter sido realizada perícia em seus dispositivos para verificar se houve invasão (grifo nosso). A testemunha Adriana Silva Cruz (mov. 90.2) declarou se recordar de ter recebido, no Messenger, uma mensagem do acusado, falando que era para ela tomar cuidado com o marido dela, que estava supostamente tendo contato com a vítima. Aduziu que, conhecendo a ofendida, entendeu que isso não estava correto, motivo pelo qual a encaminhou o print das conversas e falou para o denunciado que o que ele estava fazendo estava errado, que era crime. Esclareceu que o acusado mandou mensagens para ela, no Messenger do Facebook, encaminhando conversas de WhatsApp, dando a entender que a ofendida tinha um caso com o marido dela. Contou que as mensagens foram mandadas pelo denunciado, do dispositivo dele, como mensagem privada dele. Reiterou que na mensagem o acusado disse que era para ela tomar cuidado com o marido dela com a vítima, tendo encaminhado mensagem do Whatsapp da ofendida, como print para a testemunha. Confirmou que a mensagem que o denunciado enviou era do WhatsApp da vítima. Explicou que conversou com a ofendida, que disse que não tinha permitido o acesso pelo acusado, que tinha clonado o WhatsApp dela. Assentiu que isso ocorreu no período de 20 de fevereiro de 2020. Confirmou que passou as imagens para a vítima, para que ela soubesse o que estava acontecendo. Negou ter amizade com a ofendida, mencionando que foi cliente dela por pouco tempo (grifo nosso). O informante Tomaz da Maia de Lima (mov. 90.3), filho das partes, confirmou que possuía um celular Lenovo. Explicou que se recorda de uma única vez em que deu o celular para o acusado, seu pai, porque queria usá-lo. O réu, em seu interrogatório judicial (mov. 90.4), negou a prática dos fatos descritos na denúncia. Ao ser questionado se em algum momento teve acesso ao WhatsApp ou ao Google Drive da vítima, respondeu que não. Ao ser indagado sobre as mensagens que a testemunha Adriana mencionou, de que ele teria falado com o ex-marido dela, dizendo que a ofendida Marília teria um caso com ele, e depois teria o print de uma conversa, confirmou que falou com a Adriana. Assentiu que mandou um print da conversa da vítima com o ex-marido da Adriana. Respondeu que teve acesso a essa conversa em razão de seu filho Tomaz ter chegado com um celular antigo dele e pedido ajuda para destravar esse celular, sendo que, quando foi destravar o celular, viu no aplicativo de mensagens um print da vítima com o marido de Adriana. Esclareceu que o print estava no aplicativo de fotos, Google Fotos. Disse que acha que a ofendida usava esse celular antes. Confirmou que chegou a entrar no aplicativo de imagens desse celular, sendo que viu esse print nas imagens. Respondeu que entrou na galeria de imagens do celular (grifo nosso). Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o crime de invasão de dispositivo informático está previsto no artigo 154-A, caput, do Código Penal, com a seguinte redação à época dos fatos, in verbis: Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)      Vigência Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:             (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.             (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Trata-se de tipo penal inserido no Código Penal pela Lei nº 12.737/2012, e tem como objeto material o dispositivo informático alheio. O núcleo do tipo penal previsto no artigo 154-A, caput, do Código Penal está representado pelos verbos invadir (entrar, tomar conhecimento ou acessar sem permissão) e instalar (baixar, copiar ou salvar sem permissão), tendo como objeto material os dados e informações armazenadas, bem como o próprio dispositivo informático da vítima que sofre a invasão ou a instalação de vulnerabilidades. Nesse sentido, Rogério Sanchez Cunha salienta que o tipo em comento prevê duas formas e finalidades de agir:  “a) na primeira, o agente vence os obstáculos de proteção do dispositivo (senha, chave de segurança, mecanismos de criptografia, assinatura digital, mecanismos de controle e acesso, mecanismos de certificação etc.) para obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular do dispositivo. Alertamos para o fato de que a ausência de dispositivo de segurança, ou o seu não acionamento, impede a configuração típica.(...) b) na segunda conduta, o cibercriminoso instala no dispositivo vulnerabilidades, ou seja, brechas no sistema computacional (conhecida como "bugs" ou "worms") para espalhar software malicioso que serve para atacar, degradar, impedir a utilização correta de um equipamento ou obter informações de forma encoberta, visando o agente conquistar vantagem ilícita" (Manual de Direito Penal. Parte Especial. 5ª ed. Ed. JusPodivm - p. 262/263). A invasão de dispositivo informático é crime formal (ou de consumação antecipada), que se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na efetiva obtenção, adulteração ou destruição de dados ou informações da vítima, que se houver, constitui no simples exaurimento do crime. Dessa forma, a consumação do crime ocorre no momento em que o agente invade o dispositivo informático da vítima, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, ou instala vulnerabilidades, tornando-o facilmente sujeito a violações. Além disso, trata-se de crime instantâneo, cuja consumação não se prolonga no tempo. Pois bem, em que pese a negativa delitiva do acusado, a partir da análise dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que a conduta do réu se enquadrou perfeitamente ao tipo penal que lhe fora imputado quando do oferecimento da denúncia. Isso porque, conforme denota-se dos autos, a ofendida foi uníssona e coesa em todas as oportunidades que fora ouvida (movs. 1.3, 1.6/7 e 90.1), narrando com riqueza de detalhes a forma e o contexto em que o acusado invadiu os seus aplicativos WhatsApp e Google Drive, para monitorá-la, tendo, inclusive, encaminhado foto de mensagens/conversas pessoais dela para terceira pessoa (Adriana Silva Cruz), perturbando sua esfera de privacidade. Cumpre destacar a relevância jurídica das palavras da vítima em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, pois estes normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Ademais, impende salientar que os relatos da ofendida se encontram em harmonia com a versão apresentada pela testemunha Adriana Silva Cruz, que, tanto em delegacia quanto em juízo, confirmou que o denunciado a contatou, através do aplicativo Messenger, do Facebook, e a enviou uma foto de mensagens de WhatsApp em que continham conversas privadas da vítima com o marido da testemunha (movs. 1.11 e 90.2). Através do auto de constatação de arquivo eletrônico (mov. 1.10) é possível constatar que o réu, de fato, contatou a testemunha supramencionada e a encaminhou uma foto de conversas particulares da vítima com o esposo de Adriana, com os dizeres: “Me dê uma explicação dessa mensagem mandada pra minha ex esposa?”. Em que pese a defesa sustente que as imagens de conversas apresentadas em sede policial não foram periciadas (mov. 1.10), de modo a atestar a veracidade do conteúdo, não há indícios de que as mencionadas provas tenham sido adulteradas, modificadas ou retiradas de seu contexto original, ou que levem a crer na possibilidade de falsa imputação. Por este mesmo motivo, não se constata a imprescindibilidade de realização de perícia nas imagens. Inclusive, considerando a confecção de auto de constatação de arquivos eletrônicos pela autoridade policial, na presença de testemunha, certo é que a realização de perícia é prescindível. Nesse sentido: Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do Código Penal). Divulgação de imagem íntima (artigo 218-C, §1º, do Código Penal). Insurgência da defesa. Preliminares. 01) arguida nulidade da sentença pela incompetência do juízo. Impossibilidade. Mensagens enviadas pelo WhatsApp. Aplicativo que não se mistura com redes sociais. Caráter privado das mensagens. Indisponibilidade de acesso a número indeterminado de pessoas. Crime consumado quando a vítima toma ciência do conteúdo, em sua residência e não no local da postagem. 02) suscitado cerceamento de defesa ante o indeferimento de realização de perícia técnica em aparelho celular. Prescindibilidade de laudo. Suficiência do auto de constatação de arquivos eletrônicos elaborado pela autoridade policial. 03) alegada nulidade na decretação da revelia e da ausência de interrogatório judicial. Não acolhimento. Intimação válida. Réu que não compareceu na audiência de instrução e julgamento em continuação. Mérito. Pleito pela absolvição de ambos os crimes. Alegada insuficiência probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima em consonância com os demais elementos de prova. Dosimetria. Pedido genérico de readequação da carga penal. Impossibilidade. Desatendimento ao princípio da dialeticidade. Reconhecimento ‘ex officio’ da continuidade delitiva entre os fatos 01, 03 e 04. Artigo 71 do Código Penal. Delitos praticados que são da mesma espécie, lugar e maneira de execução. Novo advogado constituído. Pedido de complementação de peça recursal. Inviabilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontra. Precedentes. Recurso Conhecido e Desprovido, com medida de ofício para aplicar a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal. (...) 4. É correta a decisão que indefere a realização de perícia técnica em aparelho celular, quando a autoridade policial confecciona na presença de testemunhas o auto de constatação eletrônico, suprindo, portanto, o laudo pericial. Tal fato visa a celeridade e economia processual.5. É acertada a decisão que decreta à revelia de réu que, mesmo devidamente intimado da data para realização de audiência de instrução e julgamento em continuação, não comparece injustificadamente ao ato.6. É adequada a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima e testemunhas que são firmes e coesos, confirmando as práticas delitivas. 7. ‘In casu’, dentre os quatro crimes a que o réu foi condenado, três deles foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, o que impõe o reconhecimento ‘ex officio’ da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). 8. Não se mostra adequada a formulação de pedido genérico de reforma da dosimetria da pena, eis que fere diretrizes principiológicas do Processo Penal, como o princípio da dialeticidade.9. Conforme entendimento jurisprudencial, a constituição de novo advogado não autoriza a complementação de peça processual já apresentada, nem mesmo a renovação de prazos processuais ou de etapas procedimentais, recebendo os autos, o novo causídico, no estado em que se encontra.10. Recurso conhecido e desprovido, com reconhecimento de ofício da continuidade delitiva e readequação da pena definitiva. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001881-94.2019.8.16.0011 - Curitiba -  Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -  J. 06.06.2024) – grifo nosso. Portanto, em que pese o esforço argumentativo da defesa, tem-se devidamente rechaçada a alegada inexistência de provas da existência do fato, haja vista que as provas supramencionadas são suficientes para atestar a materialidade delitiva do crime de invasão de dispositivo informático. Outrossim, a versão apresentada pelo denunciado em seu interrogatório (mov. 90.4) e pela defesa em alegações finais (mov. 99.1), de que não teria havido invasão aos dispositivos eletrônicos da vítima, vez que a imagem das conversas da ofendida estava salva como print na galeria do celular do filho do réu, se encontra isolada, não tendo sido corroborada por nenhum outro elemento de prova, ônus que incumbia à defesa. O informante arrolado pela defesa (mov. 90.3), filho das partes, tão somente afirmou que possuía um celular da marca Lenovo e que se recorda de ter dado o aparelho ao pai, ora denunciado, em uma ocasião, porque queria ajuda para usá-lo, não fazendo qualquer menção acerca da existência de print de conversas da vítima no mencionado dispositivo. Desse modo, comprovado que o réu invadiu dispositivo alheio, com o fim de obter informações e de acessar dados privados sem autorização da titular do dispositivo, restando, portanto, configurada a prática do crime previsto no artigo 154-A, caput, do Código Penal. Logo, presentes a materialidade e autoria delitivas, não há que se falar em ausência de provas para a condenação, sendo inaplicável ao caso o princípio do in dubio pro reo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da e. Corte Estadual: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO DE USO ALHEIO (ARTIGO 154-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ARTIGO 147-A, CAPUT E § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVO. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, OS QUAIS SÃO HARMÔNICOS E SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, “C”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000062-44.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19.08.2024) – grifo nosso. Inclusive, a análise do caso deve ser feita com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme previsto na Recomendação nº 128/2022 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a conduta do réu se insere em um padrão estrutural de violência de gênero, o que demanda uma resposta judicial sensível e comprometida com a prevenção e o enfrentamento desse tipo de violência.   Desta forma, estão presentes a tipicidade objetiva (fatos descritos em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando o tipo penal supradito. Verifica-se, ainda, que o acusado não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade. Destarte, considerando inexistir causas excludentes ou exculpantes do delito mencionado, além de configurar fato típico e antijurídico, impõe-se a procedência da denúncia, com a devida condenação do réu. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado MARCOS ANDERSON DE LIMA como incurso nas sanções previstas no artigo 154-A, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, mediante adoção do critério trifásico (artigo 68 do Código Penal), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, Constituição Federal. 4.1. Do crime de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A, caput, do Código Penal) O tipo penal descrito no artigo 154-A, caput, do Código Penal previa, à época dos fatos, a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. DA PENA-BASE (artigo 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: trata-se de réu tecnicamente primário, conforme se observa por meio de certidão do Sistema Oráculo (mov. 92.1). c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, apenas atritos relacionados ao ambiente doméstico e familiar. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância judicial. g) Consequências do crime: consequências normais ao próprio tipo penal. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, ante as circunstâncias judiciais analisadas, com base no artigo 154-A, caput, do Código Penal, fixo a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase da aplicação da pena, não existem atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, restou comprovado nos autos que o acusado praticou o crime ora em análise prevalendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade que possuía com a vítima, com violência contra a mulher, de modo que presente, na hipótese, a agravante descrita no artigo 61, inciso II, “f” do Código Penal. Sendo assim, elevo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Inexistem causas de aumento ou diminuição a considerar no caso concreto, de modo que fixo a pena definitiva quanto ao delito em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu - renda mensal aproximada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (mov. 90.4) -, em 3/30 (três trigésimos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado até o efetivo pagamento, na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (artigo 59, II, do Código Penal) Tratando-se de réu primário (mov. 92.1), aliado ao fato de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, fixo o regime aberto para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, com as seguintes condições: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente para informar e justificar suas atividades junto ao Patronato Penitenciário do Depen-PR até o dia 10 (dez) de cada mês; f) frequentar o Grupo Reflexivo do Sepavi (Setor Psicossocial de Atenção à Violência Doméstica e Familiar). DA DETRAÇÃO (artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal) No caso em voga, deixo de deliberar quanto à detração, uma vez que o acusado não permaneceu preso cautelarmente. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E “SURSIS” (artigos 59, IV, e 77 do Código Penal) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica, conforme Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Deixo de suspender condicionalmente a pena imposta ao réu (artigo 77 do Código Penal), eis que foi aplicada pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano, de modo que, esta suspensão, ainda, que pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, apresenta-se uma medida mais gravosa, assim não se atenderia às finalidades que é beneficiar o sentenciado. Sob esse viés: “(...) tampouco se revela cabível a concessão do sursis (artigo 77, caput, e inciso I, ambos do Código Penal), na medida em que representaria sobremaneira prejudicial ao acusado, já que o período de suspensão processual revelar-se-ia demasiadamente superior ao quantum de pena concretamente aplicado” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022007-74.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.04.2024). 5. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (artigo 387, IV, Código de Processo Penal) Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No caso em apreço, houve pedido expresso de fixação de valores mínimos para reparação dos danos morais causados à ofendida, em razão da infração penal contra ela perpetrada (mov. 11.1- p.2, item 1). Nesse sentido, o Tema Repetitivo nº 983 do STJ estabelece que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”. Isso porque, ao contrário do sustentado pela defesa, a humilhação e a dor moral advêm quase que necessariamente da situação de violência contra a vítima já demonstrada no processo, tratando-se de dano in re ipsa, ou seja, que decorre da própria prática criminosa sofrida. Sob esse viés: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO REALIZADA NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS – DANO “IN RE IPSA”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006193-09.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.09.2023)-grifo nosso. Saliento que o valor, a ser fixado a título de reparação de danos, é estabelecido levando em consideração a situação econômica do denunciado, que informou em juízo ser ajustador técnico e auferir renda mensal aproximada de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além de pagar pensão alimentícia no percentual mensal de 22% (vinte e dois porcento) do seu salário líquido (mov.90.4). Deste modo, à luz do Tema Repetitivo nº 983 do STJ, e considerando a situação financeira do acusado (mov. 90.4), fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento pelo IPCA/IBGE; e com juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 398 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo, para reparação dos danos morais causados à ofendida. Por outro lado, deixo de condenar o réu ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS de eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima, bem como ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança, uma vez que não foram indicadas nos autos – até o fim da instrução –, os respectivos valores de custos com atendimento de segurança e saúde (de acordo com a tabela do SUS), muito menos a indicação dos entes federativos listados como beneficiários. 6. DA NECESSIDADE DE SE INTIMAR A VÍTIMA Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima quanto à publicação da presente sentença, bem como dos demais atos processuais de acordo com o referido dispositivo legal. 7. PROVIDÊNCIAS FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, salvo se preso por outro motivo, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da sua prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), vez que representado durante todo o trâmite processual por defesa constituída. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias; b) Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, WhatsApp, e-mail, carta, etc.); c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Ressalto que inexistem bens apreendidos ou fiança decretada nos autos, por isso deixo de determinar eventual restituição (artigo 336 do Código de Processo Penal); e) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento; f) Cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas (artigo 822 do CNFJ) e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; g) Oportunamente, arquive-se o feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba/PR, data da assinatura eletrônica. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alison Nelson Silva Santos e outros

ID: 331026998

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0031856-31.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALISON NELSON SILVA SANTOS GUILHERME RODRIGUES SILVA HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI NELSON DE SOUZA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDREZA DOLATTO INACIO

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JORGE LUIS NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON FELISBERTO DA SILVA

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DANIELLY LLERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE SÁ DE FREITAS (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIANE SÁ DE FREITAS)

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2025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 17 de Julho de 2025 às 16h15min, nas b… 2025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 17 de Julho de 2025 às 16h15min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ALISON NELSON SILVA SANTOS, filiacao ELIANA MENDES DA SILVA. para instruir o(a) 0031856-31.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Julho de 2025 às 23h59min: ALISON NELSON SILVA SANTOS Sistema Projudi ELIANA MENDES DA SILVANome da mãe: ALICIOMAR DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 27/10/1998 Nascimento: R.G.:159915760 /172.370.907-71CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PEDRA AZUL/MG Endereço: ATUALMENTE RECOLHIDO NA PETBC, S/N Bairro: CASCAVEL / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0026266-08.2021.8.16.0021 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:02/10/2021 Data arquivamento:11/04/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:01/10/2021 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal) Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:08/11/2021 Data oferecimento:06/10/2021 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:30/11/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, Pág.: 1 deOráculo v.2.46.07Emissão: 17/07/20252025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:5 anos, 10 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:5 anos, 10 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 583 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 30/11/2021 Data acusação:30/11/2021 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:30/06/2022 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 30/11/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:5 anos, 10 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:5 anos, 10 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 583 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 30/06/2022 Data réu:23/11/2022 Data acusação:30/11/2021 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.07Emissão: 17/07/20252025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data advogado defesa:23/11/2022 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 15.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CASCAVEL Data de prisão:01/10/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:03/10/2021 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 15.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CASCAVEL Data de prisão:03/10/2021 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:30/11/2021 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:30/11/2021 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:23/11/2022 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:23/11/2022 Motivo prisão:Condenação definitiva Soltura Data de soltura:23/11/2022 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cascavel - Anexa à 2ª Vara Criminal de Cascavel - Cascavel Execução de Pena de Multa Número único:0025048-71.2023.8.16.0021 Assunto principal:Pena de Multa Assuntos secundários: Data registro:24/07/2023 Data arquivamento:20/09/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Pág.: 3 deOráculo v.2.46.07Emissão: 17/07/20252025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data acusação:10/08/2023 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0031856-31.2024.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data registro:28/09/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/09/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se resulta morte Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data recebimento:17/10/2024 Data oferecimento:10/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se resulta morte Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Prisão Local de prisão: Data de prisão:28/09/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/09/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Pág.: 4 deOráculo v.2.46.07Emissão: 17/07/20252025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Preventiva ALISON NELSON SILVA SANTOS Sistema SEEU ELIANA MENDES DA SILVANome da mãe: ALICIOMAR DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 27/10/1998 Nascimento: R.G.:159915760 /172.370.907-71CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PEDRA AZUL/MG Endereço: Rua Manoel Rodrigues Filho, 110 - casa Bairro: Jardim Polo CentroFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:4001108-77.2021.8.16.0021 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:07/12/2021 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:01/10/2021 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:24/06/2023 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:27/09/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:01/10/2021 Regime Atual:Fechado Unidade Prisional:CPLN - CADEIA PUBLICA LAUDEMIR NEVES DE FOZ DO IGUACU - CPLN Pena Privativa de Liberdade Total: 7a10m0d Medida de Segurança:NÃO Pág.: 5 deOráculo v.2.46.07Emissão: 17/07/20252025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00262660820218160021/20 21 Processo Criminal Comarca/Vara: 1940 - 2ª Vara Criminal de Cascavel Número Único:0026266-08.2021.8.16.0021 Número da Ação Penal:00262660820218160021/2021 Data do Delito:01/10/2021 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, art 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 2º da Lei nº 8072/90 Data da Sentença:30/11/2021 Trânsito Julgado da Acusação: 30/11/2021 Trânsito em Julgado em:23/11/2022 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:5a10m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 583 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu Processo Criminal Comarca/Vara: 6ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA Número Único:0000109-17.2017.8.08.0035 Data do Delito:20/12/2016 Data da Sentença:21/09/2022 Trânsito Julgado da Acusação: 04/10/2022 Trânsito em Julgado em:04/11/2022 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a0m0d Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Pág.: 6 deOráculo v.2.46.07Emissão: 17/07/20252025.0531305-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 17/07/2025 16:15:59 Número do relatório:2025.0531305-6 Em 17 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0031856-31.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/07/20257 2025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 17 de Julho de 2025 às 16h16min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: GUILHERME RODRIGUES SILVA, filiacao ANA PAULA RODRIGUES. para instruir o(a) 0031856-31.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Julho de 2025 às 23h59min: GUILHERME RODRIGUES SILVA Emandado ANA PAULA RODRIGUESNome da mãe: VANDERLEI SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 06/04/1996 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: FOZ DO IGUAÇU - PR Endereço: Bairro: PR Cidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - FOZ DO IGUAÇU 000317686-01 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0009842-68.2015.8.16.0030 Número dos autos: 0009842-68.2015 Data expedição:02/04/2015 Destino: Local para a prisão: Data validade:02/04/2035 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:31/08/2015 Local cumprimento:CADEIA PÚBLICA LAUDEMIR NEVES GUILHERME RODRIGUES SILVA Emandado ANA PAULA RODRIGUESNome da mãe: VANDERLEI SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 06/04/1996 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro(a) Naturalidade: FOZ DO IGUAÇU - PR Endereço: Rua Pinhão, 50 Bairro: Vila MirandaPRCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - FOZ DO IGUAÇU 000415906-35 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0026312-77.2015.8.16.0030 Número dos autos:00263127720158160030 Data expedição:30/03/2017 Destino: Pág.: 1 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local para a prisão: Data validade:28/04/2028 Motivo expedição:Revogação de Benefício Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:31/03/2017 Local cumprimento:6.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE FOZ DO IGUAÇU GUILHERME RODRIGUES SILVA Emandado ANA PAULA RODRIGUESNome da mãe: VANDERLEI SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 06/04/1996 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUAÇU - PR Endereço: Rua Rio de Janeiro, 130 Bairro: Guarda MirimPRCidade: 2ª VARA CRIMINAL - FOZ DO IGUAÇU 000416177-70 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0009215-93.2017.8.16.0030 Número dos autos:of 9835-2017 Data expedição:01/04/2017 Destino: 06. SDP DE FOZ DO IGUACU /DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS / FOZ DO IGUACU - CENTRO Local para a prisão: Data validade:02/04/2025 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:03/04/2017 Local cumprimento:6.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE FOZ DO IGUAÇU GUILHERME RODRIGUES SILVA Sistema Projudi ANA PAULA RODRIGUESNome da mãe: VANDERLEI SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 06/04/1996 Nascimento: R.G.:12706059 / SSP125.582.549-95CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Avenida Mercúrio, 580 Bairro: Parque Três FronteirasFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Inquérito Policial Pág.: 2 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0009842-68.2015.8.16.0030 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data registro:02/04/2015 Data arquivamento:06/05/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0013054- 97.2015.8.16.0030 Data infração:02/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0013054-97.2015.8.16.0030 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data registro:05/05/2015 Data arquivamento:06/12/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:02/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:18/05/2015 Data oferecimento:05/05/2015 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:19/06/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Pág.: 3 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:1 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:1 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 166 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Recorrentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Data da Remessa:04/08/2015 Data do Recebimento:22/06/2015 No. do Acordão:14167892 Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:11/03/2016 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 19/06/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:5 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:5 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 166 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:29/04/2016 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data réu:29/04/2016 Data acusação:29/04/2016 Data advogado defesa:29/04/2016 Trânsito em julgado Data processo:29/04/2016 Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:02/04/2015 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:02/04/2015 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:02/04/2015 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:19/06/2015 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:19/06/2015 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:06/06/2016 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:06/06/2016 Motivo prisão:Condenação definitiva Soltura Data de soltura:09/03/2021 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0009215-93.2017.8.16.0030 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data registro:01/04/2017 Data arquivamento:30/10/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Pág.: 5 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:30/03/2017 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data recebimento:19/04/2017 Data oferecimento:12/04/2017 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:20/11/2017 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 20/11/2017 Data acusação:27/11/2017 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:06/04/2018 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 20/11/2017 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 06/04/2018 Data réu:25/06/2018 Data acusação:27/11/2017 Data advogado defesa:25/06/2018 Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:31/03/2017 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:03/04/2017 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:Cadeia Pública Laudemir Neves - CPLN Data de prisão:03/04/2017 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:21/11/2017 Motivo soltura:Sentença - Regime Aberto 3º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0025503-19.2017.8.16.0030 Assunto principal:Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Assuntos secundários: Data registro:24/08/2017 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data arquivamento:02/02/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:03/06/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 349-A: Entrada de aparelho telefônico em unidade prisional - Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/09/2017 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:09/10/2017 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0006547-81.2019.8.16.0030 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas Data registro:01/03/2019 Data arquivamento:18/03/2025 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:28/02/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas Data recebimento:02/04/2019 Data oferecimento:13/03/2019 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:20/06/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:5 anos, 10 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:6 anos, 10 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 593 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 20/06/2019 Data réu:08/07/2019 Data acusação:01/07/2019 Data advogado defesa:26/08/2019 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 6.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE FOZ DO IGUAÇU Data de prisão:28/02/2019 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:07/03/2019 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Pág.: 9 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão:Cadeia Pública Laudemir Neves - CPLN Data de prisão:07/03/2019 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:25/06/2019 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:25/06/2019 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:21/10/2019 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0031856-31.2024.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data registro:28/09/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/09/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se resulta morte Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data recebimento:17/10/2024 Data oferecimento:10/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se resulta morte Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Prisão Local de prisão: Pág.: 10 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de prisão:28/09/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/09/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Preventiva GUILHERME RODRIGUES SILVA Sistema Projudi ANA PAULA RODRIGUESNome da mãe: VANDERLEI SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 06/04/1996 Nascimento: R.G.:127060592 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: R PINHAO, 00 - VILA MIRANDA Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Carta de Ordem Criminal Número único:0032653-51.2017.8.16.0030 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data registro:31/10/2017 Data arquivamento:21/11/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO GUILHERME RODRIGUES SILVA Sistema SEEU ANA PAULA RODRIGUESNome da mãe: VANDERLEI SILVANome do pai: 06/04/1996 Nascimento: Sexo: Estado civil:Masculino Pág.: 11 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral:R.G.:12706059 / SSP125.582.549-95CPF: Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Rua Pinhão, 50 Bairro: Três LagoasFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:0026312-77.2015.8.16.0030 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:01/09/2015 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:28/02/2019 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:27/09/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:02/04/2015 Regime Atual:Fechado Unidade Prisional:PEF - PENITENCIARIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUACU - PEF Pena Privativa de Liberdade Total: 12a10m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00130549720158160030/20 15 Processo Criminal Número Único:0013054-97.2015.8.16.0030 Número da Ação Penal:00130549720158160030/2015 Data do Delito:02/04/2015 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas Data da Sentença:19/06/2015 Pág.: 12 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito Julgado da Acusação: 29/04/2016 Trânsito em Julgado em:29/04/2016 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:5a0m0d Dias/Multa: 166 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00092159320178160030/20 17 Processo Criminal Número Único:0009215-93.2017.8.16.0030 Número da Ação Penal:00092159320178160030/2017 Data do Delito:30/03/2017 Artigo(s): ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Data da Sentença:20/11/2017 Trânsito Julgado da Acusação: 27/11/2017 Trânsito em Julgado em:25/06/2018 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a0m0d Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto A informar:Recorrentes: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00065478120198160030/20 19 Processo Criminal Número Único:0006547-81.2019.8.16.0030 Número da Ação Penal:00065478120198160030/2019 Data do Delito:28/02/2019 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, caput, e Art. 12, caput, da lei 10826/03 Data da Sentença:20/06/2019 Trânsito Julgado da Acusação: 01/07/2019 Trânsito em Julgado em:26/08/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:6a10m0d Dias/Multa: 593 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Pág.: 13 deOráculo v.2.46.014Emissão: 17/07/20252025.0531308-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 17/07/2025 16:16:26 Número do relatório:2025.0531308-9 Em 17 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0031856-31.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 10 6 6 Pág.: 14 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/07/202514 2025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 17 de Julho de 2025 às 16h16min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI, filiacao SANDRA ELIANE TRELLES. para instruir o(a) 0031856-31.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Julho de 2025 às 23h59min: HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI Sistema Projudi SANDRA ELIANE TRELLESNome da mãe: EMILIO LUBACHEVSKINome do pai: Tit. eleitoral: 11/07/1998 Nascimento: R.G.:96680767 / SSP013.034.939-93CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU Endereço: Réu preso na Penitenciária Estadual , s/n Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: Vara Criminal de Matelândia - Matelândia Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002793-36.2020.8.16.0115 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:26/08/2020 Data arquivamento:17/05/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:22/08/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:30/10/2020 Data oferecimento:29/10/2020 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - (Até 22.01.2020) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo Artigo: Lei 8069/1990, ART 244-B: Corrupção de menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:19/07/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Pág.: 1 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo Tempo de pena:10 anos, 0 meses, 8 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:10 anos, 0 meses, 8 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 362 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 91, I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime - danos morais, às vítimas, de R$5.000,00, cada uma Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 19/07/2021 Data acusação:09/08/2021 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:24/01/2022 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 19/07/2021 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo Tempo de pena:10 anos, 0 meses, 8 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:10 anos, 0 meses, 8 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 65 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Pág.: 2 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 91, I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime - danos morais, às vítimas, de R$5.000,00, cada uma Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 24/01/2022 Data processo:17/05/2022 Data réu:17/05/2022 Data advogado defesa:17/05/2022 Prisão Local de prisão:Cadeia Pública Laudemir Neves Data de prisão:16/10/2020 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:19/07/2021 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:19/07/2021 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:17/05/2022 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0025873-90.2020.8.16.0030 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data registro:16/10/2020 Data arquivamento:21/11/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:16/10/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Pág.: 3 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data recebimento:28/10/2020 Data oferecimento:26/10/2020 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:11/03/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 100 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 11/03/2022 Data réu:09/01/2023 Data acusação:17/03/2022 Data advogado defesa:09/01/2023 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 11/03/2022 Início: 16/03/2022 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Pág.: 4 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 3.00 Observação: 03 (três) salários mínimos à entidade com destinação social Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1.00 Observação: razão de 01 (uma) hora de serviço por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CP), em entidade a ser indicada pelo juízo da execução por ocasião da audiência admonitória; Prisão Local de prisão: Data de prisão:16/10/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/10/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0031856-31.2024.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data registro:28/09/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/09/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se resulta morte Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data recebimento:17/10/2024 Data oferecimento:10/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Se resulta morte Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Prisão Pág.: 5 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão: Data de prisão:28/09/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/09/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Preventiva HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI Sistema SEEU SANDRA ELIANE TRELLESNome da mãe: EMILIO LUBACHEVSKINome do pai: Tit. eleitoral: 11/07/1998 Nascimento: R.G.:96680767 / SSP013.034.939-93CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: R. Heleno Schimmelpfeng, 780 Bairro: Vila YolandaFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:4001143-10.2021.8.16.0030 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:21/07/2021 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:16/10/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:27/09/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:16/10/2020 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Regime Atual:Fechado Pena Privativa de Liberdade Total: 10a0m8d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00027933620208160115/20 20 Processo Criminal Comarca/Vara: 2044 - Vara Criminal de Matelândia Número Único:0002793-36.2020.8.16.0115 Número da Ação Penal:00027933620208160115/2020 Data do Delito:22/08/2020 Artigo(s): ART 157: Roubo, § 2º-A, I Data da Sentença:19/07/2021 Trânsito Julgado da Acusação: 17/05/2022 Trânsito em Julgado em:17/05/2022 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:10a0m8d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 362 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00258739020208160030/20 20 Processo Criminal Comarca/Vara: 1993 - 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Número Único:0025873-90.2020.8.16.0030 Número da Ação Penal:00258739020208160030/2020 Data do Delito:16/10/2020 Artigo(s): ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, parágrafo 1o, inciso IV Data da Sentença:11/03/2022 Trânsito Julgado da Acusação: 17/03/2022 Trânsito em Julgado em:09/01/2023 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:3a6m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 100 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Pág.: 7 deOráculo v.2.46.08Emissão: 17/07/20252025.0531312-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 17/07/2025 16:16:50 Número do relatório:2025.0531312-4 Em 17 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0031856-31.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/07/20258 2025.0531315-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 17 de Julho de 2025 às 16h17min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: NELSON DE SOUZA DA SILVA, filiacao CLEIDE ARAUJO DE SOUZA. para instruir o(a) 0031856-31.2024.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Julho de 2025 às 23h59min: NELSON DE SOUZA DA SILVA Sistema Projudi CLEIDE ARAUJO DE SOUZANome da mãe: ADAELSON NEGRÃO DA SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 17/10/1999 Nascimento: R.G.:168162693 /053.877.592-09CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: BREVES/PA Endereço: AVENIDA SAFIRA, 479 Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001881-61.2024.8.16.0030 Assunto principal:Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Assuntos secundários: Data registro:23/01/2024 Data arquivamento:29/01/2025 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:23/01/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Artigo: CP, ART 311: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:25/01/2024 Imputações Artigo: CP, ART 311: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/11/2024 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 17/07/20252025.0531315-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 311: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 13/11/2024 Data réu:09/12/2024 Data acusação:02/12/2024 Data advogado defesa:16/12/2024 Acordo de Não Persecução Penal Data da Homologação:06/06/2024 Data da Extinção ou Término: Prisão Local de prisão: Data de prisão:23/01/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:23/01/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0029662-58.2024.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0031856-31.2024.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data registro:28/09/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/09/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 17/07/20252025.0531315-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários:Resistência Data recebimento:17/10/2024 Data oferecimento:10/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - (Após 23.01.2020 - Lei nº 13964/2019) Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Prisão Local de prisão: Data de prisão:28/09/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/09/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Preventiva Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 17/07/2025 16:17:25 Número do relatório:2025.0531315-7 Em 17 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0031856-31.2024.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 10 1 1 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/07/20253 Autor: Ministério Público Réus: Alison Nelson Silva Santos, Guilherme Rodrigues Silva, Heriklis Winicios Trelles Lubacheveski e Nelson de Souza da Silva O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ALISON NELSON SILVA SANTOS, brasileiro, estado civil ignorado, RG 15.991.576-0 SSP/PR, CPF 172.370.907-71, com 25 anos de idade na data dos fatos, natural de Pedra Azu/MG, filho de Eliana Mendes da Silva e Aliciomar dos Santos, GUILHERME RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, estado civil ignorado, RG 1.270.605-9, CPF 125.852.549-95, com 28 anos de idade na data dos fatos, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Ana Paula Rodrigues e Vanderlei Silva, HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI, brasileiro, estado civil ignorado, RG 9.668.076-7 SSP/PR, CPF 013.034.939-93, com 26 anos de idade na data dos fatos, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Sandra Eliane Trelles e Emilio Lubachevski, NELSON DE SOUZA DA SILVA, brasileiro, estado civil ignorado, RG 16.816.269-3, CPF 053.877.592-09, com 24 anos de idade na data dos natural de Breves/PA, filho de Cleide Araujo de Souza e Adaelson Negrão da Silva, todos atualmente recolhidos ao ergástulo público local, pela prática do seguinte fato: “ 1. No dia 27 de setembro de 2024, por volta das 19h40min, nas dependências do “HOTEL SAYURI”, localizado na Rua Santo Rafagnin nº 642, Vila Portes, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, os denunciados NELSON DE SOUZA DA SILVA, GUILHERME RODRIGUES SILVA, HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI e ALISON NELSON SILVA SANTOS, mancomunados entre si, agindo com comunhão de esforços e identidade de propósitos, com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, subtraíram, para todos, coisas alheias móveis de diversas vítimas, mediante violência e grave ameaça, com emprego de armas de fogo de uso restrito, consistentes nas seguintes pistolas, todas calibre ‘9mm’: GLOCK, nº de série suprimido; SARSILMAZ, série nº FVCZ5021; e STOEGER, série nº LMT2557. 1.1. Consta que os denunciados, cujos rostos estavam cobertos por máscaras tipo ‘balaclavas’, utilizavam o veículo VW GOL placa JRJ5111, com o qual foram ao referido hotel e invadiram o estabelecimento, empunhando as armas de fogo acima descritas, dando “voz de assalto” aos funcionários e hóspedes do local. 1.2. Em seguida, os denunciados subtraíram, para todos, diversos produtos eletrônicos (aparelhos de telefonia móvel, IPADs, MACBOOKs, WEBCAMs e outros, todos discriminados no Boletim de Ocorrência nº 2024/1211094 – seq. 1.3), provenientes do Paraguai, de propriedade dos hóspedes do hotel (ainda não identificados). 2. No momento em que os denunciados deixavam o hotel, foram surpreendidos por uma equipe de policiais militares lotados na ROTAM, os quais, atuando na operação “FORÇA BRASIL VII”, haviam sido informados do crime em andamento e se deslocavam para prestar o devido atendimento à ocorrência; 2.1. Ao receberem a ordem de parada para abordagem a viatura emanada dos policiais, os denunciados NELSON DE SOUZA DA SILVA, GUILHERME RODRIGUES SILVA, HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI e ALISON NELSON SILVA SANTOS, mancomunados entre si, agindo com comunhão de esforços e identidade de propósitos, com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, opuseram-se à execução do ato, mediante violência. 2.2. Os denunciados efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra os policiais militares, com intenção de matá-los, além de haverem, de forma inequívoca, assumido o risco de produzir a morte destes policiais (lotados na ROTAM), sendo essa violência praticada logo depois da subtração dascoisas, com finalidade de assegurarem a impunidade do crime e a detenção das coisas com eles, tendo os policiais militares LUCIANO MARTINS DA SILVA e NILSON APARECIDO DOS REIS revidado aos disparos de arma de fogo. 2.3. Consta que outra equipe de policiais militares, lotados na Tropa de Choque local, também interveio na ocorrência, passando a perseguir o veículo com os denunciados, tendo os denunciados efetuado outros disparos de arma de fogo contra referidos policiais, novamente com intenção de matá-los, além de haverem, de forma inequívoca, assumido o risco de produzir a morte desses policiais (lotados na Tropa de Choque), sendo essa violência praticada logo depois da subtração das coisas, com finalidade de assegurarem a impunidade do crime e a detenção das coisas com eles, tendo o policial militar ADRIANO BORBA revidado aos disparos de arma de fogo. 3. Por fim, os denunciados ingressaram num Posto de Combustíveis e se entregaram aos policiais militares, os quais localizaram e apreenderam, além do veículo GOL e das pistolas, as coisas subtraídas e quatro capuzes estilo ‘balaclavas’. (seq. 88.1)”. Os réus foram presos em flagrante no dia 27.09.2024 (seq. 1.2), e, quando da análise da contenção, sobreveio a decretação da prisão preventiva (seq. 31.1), situação na qual permanecem. A denúncia foi recebida em 17.10.2024 (seq. 103.1). Citados (seqs. 144.2, 145.2. 146.2 e 147.2), apresentaram respostas à acusação (seqs. 180.1, 190.1 e 235.1), nas quais arguiram, em síntese, erro material na peça inaugural, postularam absolvição sumária dos implicados e requereram diligências. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia a fim de sanar erro material alusivo à capitulação jurídica (seq. 241.1) e as partes, intimadas da peça aditiva, nada requereram (seq. 252.1, 255.1, 302.1 e 318.1), ocasião na qual o aditamento que alterou a capitulação jurídica para artigo 157, § 2º, inciso II, inciso 2º-B e §§ 1º e 3º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II e artigo 329, 2º, combinado com os artigos 29 e 69, todos do Código Penal, foi devidamente recebido aos 18 de março de 2025 (seq. 392.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações de 03 (três) testemunhas (seqs. 443.2 a 443.5), seguindo-se os interrogatórios dos réus (seqs. 443.6 a 443.9) e, ao final da solenidade, abriu-se vista as partes para manifestação nos termos do artigo 402, do Código de Processo Penal (seq. 445.1) e, inexistindo requerimentos, determinou-se a abertura de prazo para lançamento de memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (seq. 460.1). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 463.1), tecendo considerações acerca do contingente probatório amealhado aos autos, pugnou pela procedência da exordial acusatória com a consequente condenação dos implicados nos exatos termos do aditamento à denúncia e requereu, ainda, a fixação de valor mínimo apara a reparação dos danos causados pela infração, com fulcro no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.A Defesa de GUILHERME, na indigitada fase processual (seq. 467.1), pugnou pela parcial procedência da denúncia, sustentando que, embora o acusado tenha confessado sua participação no roubo tentado perpetrado nas dependências do Hotel Sayuri, não restou demonstrado o dolo homicida necessário à configuração do crime de latrocínio tentado, motivo pelo qual requereu a desclassificação da imputação para o delito de resistência qualificada, previsto no artigo 329, § 2º, do Código Penal, ou, subsidiariamente, a absolvição do implicado quanto a este delito, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Argumentou, para tanto, que os próprios relatos dos policiais militares ouvidos em Juízo revelam incerteza quanto à origem e à direção dos disparos, inexistindo prova técnica que comprove que partiram do interior do veículo ocupado pelos acusados, tampouco qualquer indício de que tenham sido efetuados com a intenção de atingir os agentes públicos e, ante a fragilidade do conjunto probatório, invocou a aplicação do brocardo in dubio pro reo. Requereu, por fim, a aplicação da atenuante da confissão espontânea elencada no artigo 65, III, “d”, do Código Penal quanto ao delito inscrito no artigo 157, § 2º-B, §§ 1º e 2º c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal e a fixação de reprimenda ao sentenciado proporcional às circunstâncias do caso concreto. A Defesa de NELSON, em memoriais, requereu o afastamento do disposto no artigo 157, §3º, inciso II, do Código Penal, sob o fundamento de que não restou demonstrado, de modo inequívoco, o dolo homicida necessário à configuração do delito. Sustentou que os elementos constantes dos autos revelam contradições relevantes quanto à direção dos disparos, a ausência de perfurações nas viaturas e a inexistência de prova técnica que ateste que os disparos de arma de fogo partiram do veículo automotor ocupado pelo réu. Pleiteou, ainda, o afastamento da causa de aumento elencada no artigo 157, §2º-B, do Código Penal, argumentando que o implicado sequer portava arma de fogo durante a empreitada criminosa e tampouco tinha conhecimento de que os demais envolvidos fariam o uso de armamento de uso restrito. Defendeu, portanto, tratar-se de circunstância de caráter pessoal e não comunicável, nos termos do artigo 30, do Código Penal. No que tange ao concurso agentes, a Defesa sustentou, quanto a capitulação disposta no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, que a conduta do acusado restringiu-se à condução do veículo utilizado na fuga, não tendo ele adentrado o estabelecimento comercial, tampouco exercidodomínio do fato ou praticado qualquer ato de subtração ou ameaça às vítimas, razão pela qual requereu o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal. Quanto ao crime de resistência qualificada, tipificado no artigo 329, § 2º, do Código Penal, rogou pelo reconhecimento da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa. Alegou que, diante da ausência de iluminação adequada no local da abordagem policial e da suposta violência empregada pelos agentes – circunstanciada, inclusive, por disparos contra o veículo em movimento e por laudo que demonstra lesões em um dos corréus quando já se encontrava rendido –, a opção do réu por conduzir o veículo até local seguro e iluminado, dotado de câmeras e presença de testemunhas, configura medida de autopreservação, não sendo razoável exigir-lhe conduta distinta naquela situação concreta. Por fim, no tocante à dosimetria da pena, requereu a fixação da pena-base em seu mínimo legalmente previsto, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se, inclusive, a primariedade do réu. Na segunda fase, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal e, na terceira fase, a aplicação das causas de diminuição constantes no artigo 14, II e artigo 29, § 1º, ambas do Código Penal e a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da corrigenda. Já a Defesa de ALISON NELSON (seq. 471.1), pugnou pela parcial procedência da denúncia, sustentando que não restou demonstrado o dolo homicida necessário à configuração do crime de latrocínio tentado, motivo pelo qual requereu a desclassificação da imputação para o delito de roubo simples tentado, previsto no artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, bem como a absolvição quanto ao crime de resistência, previsto no artigo 329, § 2º, do mesmo diploma legal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Argumentou, para tanto, que não há prova de que o acusado tenha efetuado qualquer disparo de arma de fogo contra os policiais ou que tenha manifestado intenção de atentar contra a vida dos agentes de segurança pública. Destacou-se que o único baleado durante a perseguição foi um dos corréus, ocupante do banco traseiro, e que o próprio acusado, em seu interrogatório, confessou a prática do roubo, mas negou ter efetuado disparos ou ameaçado os policiais. Aduziu que, ao final da perseguição, o acusado e os demais se renderam espontaneamente, permanecendo deitados no chão de um posto de combustíveis, sem qualquer oposição à atuação policial, razão pela qual a imputação de resistência mostrou-se desprovida de suporte fático e jurídico. Requereu, por fim, a fixação da pena-base em seu mínimo legalmente previsto, a aplicação deregime inicial mais brando para cumprimento da corrigenda e, por fim, a concessão de gratuitade da justiça. Compulsando os autos, verificou-se que as alegações finais anexadas pela defesa de Heriklis Winicios Trelles Lubacheveski possuem 23 (vinte e três) laudas, entretanto, apenas duas possuem conteúdo efetivo, estando as demais em branco ou com eventual formatação incompatível com a finalidade do documento (seq. 469.1), razão pela qual o feito foi convertido em diligência para que a peça fosse anexada novamente (seq. 473.1). A Defesa de HERIKLIS WINICIOS, então, cumprindo a determinação judicial (seq. 477.1), pugnou pela parcial procedência da denúncia, sustentando que não restou comprovado o dolo homicida necessário à configuração do crime de latrocínio tentado, motivo pelo qual requereu a desclassificação da imputação para o delito de roubo simples tentado, previsto no artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, afastando-se ainda a condenação pelo crime de resistência, tipificado no artigo 329, § 2º, do mesmo diploma legal. Argumentou, para tanto, que a prova oral colhida em Juízo revela incerteza quanto à origem e à direção dos disparos, inexistindo qualquer comprovação técnica de que tenham partido do interior do veículo ocupado pelo réu ou que tivessem por finalidade atingir os agentes públicos, ressaltando, inclusive, que o próprio réu não estava de posse de arma de fogo, sendo o único a ser baleado na ocorrência. Destacou que nenhum policial foi ferido e não houve danos às viaturas, reforçando que eventual conduta se amolda, no máximo, a um ato de resistência. Aduziu, ainda, que o acusado não participou da execução do roubo, pois compareceu ao local apenas para dar suporte no transporte de mercadorias, desconhecendo que se tratava de um crime patrimonial, razão pela qual requereu o reconhecimento da participação de menor importância. Invocou, diante da fragilidade do conjunto probatório, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. Requereu, por fim, a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação de regime inicial mais brando e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, proporcionalmente às circunstâncias do caso concreto. Vieram-me conclusos os autos no dia 16.07.2025 (seq. 478), decido. A materialidade está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), Boletim de Ocorrência (seq. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.8), Gravações Audiovisuais (seqs.1.28 a 1.31 e 1.33 a 1.36), Relatório da Autoridade Policial (seq. 78.1), Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade (seq. 198.1), Laudo de Exame em Veículo Automotor (seq. 208.1), dentre outros documentos encartados aos autos. A autoria recai sobre os réus. NELSON DE SOUZA DA SILVA, em seu interrogatório judicial (seq. 443.6), afirmou que não teve envolvimento no assalto ao Hotel Sayuri. Relatou que trabalha com entregas para o restaurante Sushi Gold, na Av. Paraná, e que havia anunciado um veículo Gol prata, de sua propriedade, em grupos de Facebook e WhatsApp, pela cifra de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Disse que adquiriu o referido veículo cerca de dois meses antes, com recursos provenientes de seu trabalho. Segundo o interrogado, dois indivíduos, identificados apenas pelos vulgos “Mineiro” (posteriormente apresentado como ALISON NELSON) e “Camarão” (HERIKLIS WINICIOS), entraram em contato interessados na compra do carro. No primeiro encontro, ocorrido na véspera dos fatos, ele os apresentou o veículo, mas eles afirmaram que ainda não tinham o dinheiro e que entrariam em contato novamente. No dia seguinte, por volta da noite, NELSON foi procurado pelos mesmos indivíduos, que solicitaram que ele os levasse até o Hotel Sayuri, alegando que lá retirariam uma mercadoria com a qual conseguiriam o dinheiro para adquirir o veículo. Assim, NELSON deixou seu trabalho de entregas para atendê-los, dirigindo o Gol prata até o hotel, onde também estava presente um terceiro indivíduo identificado como GUILHERME. Ao chegar ao local, NELSON permaneceu dentro do veículo, enquanto os três rapazes desceram, colocando balaclavas no momento em que saíam. Foi nesse instante que percebeu que se tratava de um assalto. Um dos indivíduos acionou um controle remoto e fechou o portão, mantendo NELSON impossibilitado de sair. Relatou que, em momento algum, os indivíduos lhe mostraram armas ou o ameaçaram. Aproximadamente 10 a 15 minutos depois, os rapazes retornaram com produtos que colocaram no porta- malas do veículo e orientaram NELSON a seguir pela Av. JK. Ele afirmou que não recebeu um destino certo, apenas que seguiria as instruções posteriormente. Enquanto conduzia o veículo, percebeu a presença de uma viatura policial atrás do carro, já na Av. JK, quando começaram disparos em sua direção. Disse que não houve sinalização prévia da abordagem, como sirenes ou sinais luminosos, apenas os disparos. No curso da fuga, escutou HERIKLIS WINICIOS, que estava no banco traseiro, gritar que havia sido baleado. Temendo por sua segurança e a dos demais, decidiu entrar no Posto Ipiranga, acreditando que as câmeras de segurança do local inibiriam os disparos. No entanto, mesmo após estacionar, afirmou que os disparos continuaram inclusive atingindo o para-brisa do veículo, momento em que sofreu escoriações na mão provocadas por estilhaços de vidro. Relatou que, durante toda a ação, ninguém dentro do veículo revidou ou efetuou disparos, e que não viu quem teria deixado uma arma próxima ao freio de mão. Apenas saiu do carro quando recebeu ordem expressa dos policiais, colocando as mãos para cima, deitando-se no chão de barriga para baixo, conforme orientação da equipe policial. NELSON destacou que não conhecia os rapazes antes do contato para venda do carro, limitando-se aos apelidos, e que jamais havia se envolvido em ilícitos, não possuindo passagens pela polícia. Ressaltouque mora em Foz do Iguaçu há cinco anos, que tem uma filha de cinco anos, e que residia sozinho havia um mês, após separar-se da mãe da criança. Por fim, afirmou que não entrou no estabelecimento do Hotel Sayuri em nenhum momento, limitando-se a permanecer dentro do veículo, e reiterou que não portava armas nem balaclava, tampouco participou do assalto, sendo surpreendido com a real natureza dos fatos apenas quando os indivíduos desceram do carro com balaclavas já postas. GUILHERME RODRIGUES SILVA, em seu interrogatório judicial (seq. 443.7), confessou a participação no roubo ao Hotel Sayuri, afirmando que foi um dos autores do crime. Relatou que, à época, fazia uso de tornozeleira eletrônica havia cerca de um ano e dois meses, em razão de condenações anteriores por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, e que trabalhava com pintura. Declarou que dia dos fatos, foi chamado para participar do roubo, não tendo sido ele o responsável por reunir os demais envolvidos nem por providenciar o veículo utilizado, que apareceu apenas no momento da ação. Ao chegar ao Hotel Sayuri, o portão já estava aberto, e entrou no estabelecimento juntamente com outros comparsas, não querendo identificá-los. Informou que estava armado, e que possivelmente havia mais duas armas dentro do carro, mas não sabia exatamente com quem estariam, pois elas ficavam jogadas dentro do veículo. Durante o roubo, afirmou que ele e os demais subtraíram celulares e eletrônicos, sendo necessária a realização de duas viagens até o carro para transportar os objetos, utilizando um cobertor para carregar parte dos produtos, mas sem levá-lo consigo. Disse que não se recorda de como obtiveram a informação de que havia esses equipamentos no hotel, limitando-se a dizer que foi chamado para participar da ação. Garantiu que não houve uso de violência física contra as vítimas, apenas a exibição da arma de fogo. Após a execução do crime, GUILHERME contou que saiu do hotel ocupando o banco traseiro do veículo, atrás do motorista. Ele mesmo abriu o portão eletrônico com controle remoto. Relatou que a viatura policial já estava na área quando deixaram o local, mas em sentido oposto, tendo os policiais, logo em seguida, feito o retorno para acompanhá-los. Afirmou que a sirene foi acionada uma vez e logo desligada, e que os disparos de arma de fogo contra o carro onde estavam começaram em sequência, sem que tivessem efetuado qualquer disparo contra os policiais. GUILHERME afirmou que foi o primeiro a descer do veículo para se render, dirigindo-se para debaixo das câmeras de segurança com as mãos erguidas, e que não se recorda se alguém demorou a sair do carro, mas garantiu que ninguém tentou fugir. Reiterou que nenhuma arma foi utilizada contra os policiais e que ninguém dentro do carro revidou os disparos recebidos. Negou conhecer previamente os policiais envolvidos na abordagem. Por fim, confirmou estar utilizando tornozeleira eletrônica no momento da prisão em flagrante, e que, ao ser confrontado com as imagens das câmeras de segurança (seq. 1.31 e seq. 1.13), reconheceu-se participando da subtração dos objetos, esclarecendo que não era ele o primeiro a render a funcionária do hotel e que trajava uma blusa com faixa branca, não sendo a camisa do exército que aparece em determinada filmagem.ALISON NELSON SILVA SANTOS, em seu interrogatório judicial (seq. 443.8), confessou participação no roubo ao Hotel Sayuri, admitindo que estava armado e que foi o segundo a ingressar no estabelecimento durante a execução do crime. Declarou que trabalha como pintor profissional, possui outras passagens por tráfico de drogas e que estava em cumprimento de pena com uso de tornozeleira eletrônica. Afirmou ser separado, residia em Foz do Iguaçu e é pai de uma filha menor, com cerca de oito anos. Relatou que, no dia dos fatos, juntamente com GUILHERME e HERIKLIS WINICIOS — com quem já trabalhava anteriormente em serviços de pintura —, participou do planejamento e execução do roubo. Relatou que conhecia NELSON apenas de encontros ocasionais em bares, não mantendo vínculo próximo ou profissional com ele. Segundo afirmou, NELSON permaneceu no veículo durante toda a ação, sem ingressar no hotel. De acordo com ALISON, a entrada no Hotel Sayuri se deu pelo estacionamento, estando o portão aberto, e o grupo utilizou um controle remoto para fechá-lo em seguida. Disse que dois indivíduos ingressaram no hotel, enquanto os demais permaneceram no lado de fora ou dentro do veículo. Afirmou que portava uma arma, que ficou no console do carro e foi deixada ali quando desceu para se render, garantindo que não houve disparos por parte dos envolvidos contra os policiais. Reiterou que a arma era de sua propriedade, mas que não foi utilizada. Narrou que o roubo foi rápido, tendo sido subtraídos celulares e eletrônicos, os quais foram levados até o veículo em duas viagens. Após a ação, saíram do hotel em direção à Avenida JK, momento em que visualizaram a viatura da ROTAM passando em sentido contrário. Relatou que, ao perceberem a aproximação policial, ingressaram na contramão buscando acesso à BR, mas optaram por retornar em direção ao Centro, decidindo parar no Posto Ipiranga para se renderem, já que pretendiam se entregar em local com câmeras de segurança para evitar maiores danos. ALISON afirmou que não houve ordem de parada, sirene ou giroflex por parte dos policiais, sendo surpreendidos por disparos logo após saírem do estacionamento do hotel. Disse que, com o primeiro tiro, HERIKLIS WINICIOS foi baleado na cabeça e nas costas ainda dentro do veículo. Segundo ele, todos no carro se abaixaram para se proteger. Reforçou que ninguém revidou os disparos, e que, ao chegarem no posto de gasolina, desceram do carro para se entregar, momento em que HERIKLIS WINICIOS foi novamente atingido, agora na perna, vindo a cair ao solo. Ressaltou que as imagens do local mostram claramente o momento da rendição dos envolvidos, de maneira pacífica, sem resistência. Declarou que, ao descer do carro, se posicionou próximo às câmeras, deitando-se no chão com as mãos à mostra, assim como os demais comparsas. Confirmou que, nas imagens apresentadas (seq. 1.35), aparece abordando uma das vítimas dentro do hotel, usando uma jaqueta rajada semelhante àquela comumente associada ao exército. Esclareceu que foi o segundo a ingressar no estabelecimento, mas que não foi o responsável por render a funcionária. Por fim, afirmou que após a prisão, permaneceu com os demais no 14º Batalhão até a manhã do dia seguinte, quando foi conduzido à 6ª Divisão da Polícia Civil para prestar depoimento formal. Reiterou que, apesar da prática do crime, não houve agressões contra as vítimas do hotel, limitando-se à subtração dos bens, e que, durante toda a abordagem policial, não houve qualquer tentativa de fuga ou revide por parte dos ocupantes doveículo. Os primeiros tiros, conforme relatou, ocorreram ainda na saída do estacionamento do hotel, antes mesmo de alcançarem a Av. JK. Depois, já na Av. JK, houve novos disparos, inclusive por equipes que vinham pela lateral do veículo. Relatou que, diante dos tiros, ele se abaixou dentro do carro e que HERIKLIS WINICIOS foi atingido já nos primeiros disparos, levando dois tiros nas costas, um de raspão na cabeça e, posteriormente, já ao desembarcar no posto de gasolina, outro tiro na perna. Disse que, após os disparos, aceleraram o carro em busca de um local com câmeras de segurança e maior movimento de pessoas, optando por entrar no Posto Ipiranga, onde pretendiam se render para evitar consequências mais graves. Declarou que, mesmo assim, ao pararem no posto, ainda foram alvo de mais disparos por parte dos policiais. HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI, interrogado (seq. 443.9), limitou-se a responder os questionamentos formulados por sua defesa técnica. Confirmou que esteve presente no dia dos fatos, mas afirmou que sua intenção não era participar de um roubo, mas sim buscar uma mercadoria e realizar uma escolta, segundo declarou. Negou ter portado ou manuseado arma de fogo em qualquer momento da ação, limitando-se a acompanhar os demais envolvidos. Relatou que, ao deixarem o local onde pegaram a referida mercadoria, passaram a ser seguidos por viaturas policiais, momento em que, sem qualquer ordem de parada, sirene ou uso de giroflex, começaram a ser alvejados por disparos vindos dos policiais. Afirmou que não houve nenhum disparo efetuado pelos ocupantes do veículo contra as forças de segurança. Durante a abordagem, informou ter sido atingido por três disparos de arma de fogo enquanto ainda estava dentro do carro: um na nuca e dois nas costas, sendo que um dos projéteis ficou alojado na região da coluna, causando-lhe intensa dor. Disse que, mesmo após o veículo parar e ele descer para se render, foi novamente atingido por mais um disparo na perna, vindo a cair ao solo nesse momento. HERIKLIS enfatizou que permaneceu todo o tempo desarmado, não tendo qualquer envolvimento direto com o manuseio de armas durante a ação. Requereu, inclusive, que fosse algemado com as mãos à frente, relatando dores decorrentes dos disparos sofridos e do fato de permanecer por horas algemado para trás. Reiterou que sua participação teria se limitado a acompanhar os demais, e que não houve reação armada contra os policiais por parte de nenhum dos ocupantes do veículo. O policial militar Nilson Aparecido dos Reis (seq. 443.2) relatou que, enquanto patrulhava com sua equipe pela região central de Foz do Iguaçu, foi acionado via COPOM para atendimento de roubo em andamento no Hotel Sayuri, na Vila Portes. A equipe se deslocou imediatamente até o local, chegando pela parte da frente do hotel, na marginal da BR-277, onde foi informada por terceiros que os autores do crime estavam nos fundos, na área do estacionamento. Ao dirigirem-se para a parte de trás do hotel, pela via de acesso, a equipe visualizou um veículo VW/Gol saindo em alta velocidade. Os policiais iniciaram acompanhamento tático, acionando sinais luminosos e sirene da viatura. O veículo seguiu em direção à Avenida JK. Durante o trajeto, ainda próximo à marginal,os policiais observaram uma “língua de fogo” saindo da janela do carro, configurando disparo de arma de fogo vindo do interior do veículo em direção à viatura policial. No acompanhamento, ao chegarem na Avenida JK, o veículo em fuga realizou um retorno, momento em que foi avistada outra equipe da Polícia Militar (Choque), que vinha na contramão. Nessa ocasião, novos disparos foram ouvidos, sendo efetuados tanto pelas equipes policiais quanto, novamente, pelos ocupantes do Gol. A viatura da ROTAM manteve a perseguição até que o veículo acessou um posto de combustível, onde foi possível realizar a abordagem. No local, três ocupantes desceram do carro, gritando que haviam perdido, deitando-se no chão de imediato. O motorista, no entanto, permaneceu dentro do veículo, aparentando estar em estado de choque. Com o apoio de outras equipes, inclusive viaturas da operação “Força Brasil 7”, o motorista foi retirado do carro e algemado. Durante a revista, foi constatado que havia bens subtraídos do hotel no porta-malas do veículo, além de duas armas de fogo localizadas no interior do carro e uma terceira pistola que estava na cintura de um dos abordados, identificado posteriormente como GUILHERME. O policial relatou que um dos ocupantes do veículo, de compleição mais robusta e de pele clara, foi atingido por disparos e recebeu atendimento do SIATE no local, sendo posteriormente liberado. Foram apreendidas balaclavas dentro do veículo, mas o policial não se recordou exatamente onde estavam localizadas. Segundo seu relato, os disparos efetuados pelos ocupantes do Gol foram claramente visualizados através dos clarões saindo das janelas do veículo. Esclareceu que os tiros partiram de dentro para fora, em direção às viaturas, inclusive quando o veículo realizou o retorno na Avenida JK, ficando lateralizado em relação às equipes policiais. Nilson informou ter realizado quatro disparos naquela noite, apenas quando teve ângulo seguro para isso, preocupando-se em não atingir terceiros. Relatou que, após a abordagem, conduziu o veículo até o 14º Batalhão da Polícia Militar, onde foram contabilizados os produtos do roubo e formalizados os registros das armas apreendidas, para então encaminhar os presos à Polícia Civil. O policial militar Luciano Martins da Silva (seq. 443.3) informou que, durante operação policial na cidade de Foz do Iguaçu, foi acionado via COPOM para atendimento de um roubo em andamento em um hotel localizado na marginal da BR-277. Ele integrava uma equipe da ROTAM, que participava da operação “Força Brasil 7”, junto com viaturas locais e equipes de fora do município. Ao se aproximarem do hotel, foram informados por populares que os autores do roubo estavam nos fundos, em um veículo VW/Gol prata. No momento em que a equipe deslocava para o estacionamento, o veículo Gol saiu em alta velocidade, trafegando na contramão em direção à Avenida JK. A viatura iniciou acompanhamento tático, acionando sinais luminosos, sirene e giroflex, dando ordens de parada. Durante o acompanhamento, o veículo em fuga quase colidiu com outros veículos ao acessar a Avenida JK. Foi nesse momento que observou clarões (“línguas de fogo”) saindo da janela lateral do Gol, acompanhados de estampidos, caracterizando disparos de arma de fogo. A equipe policial revidou, efetuando disparos somente quando havia ângulo seguro e risco iminente, com Luciano utilizando um fuzil IA-2. Declarou ter realizado algo entre sete disparos no total. A perseguição prosseguiu sentido centro e, no primeiro retornoda Avenida JK, o veículo Gol realizou manobra para retornar em direção à Vila C, momento em que outra viatura, da equipe do Choque, aproximou-se pela contramão. Novos disparos partiram do veículo em fuga, inclusive em direção à viatura do Choque, o que motivou novos disparos por parte das equipes policiais. Após percorrer mais alguns metros, o veículo Gol entrou em um posto de combustíveis, onde seus ocupantes desceram e se deitaram no chão, gritando que haviam “perdido”. Três indivíduos saíram do veículo de imediato, enquanto o motorista permaneceu abaixado dentro do carro, aparentando estar em choque. Com a chegada de outras equipes policiais, foi realizada abordagem e busca pessoal: uma pistola foi localizada na cintura de um dos abordados, e outras duas armas foram encontradas dentro do veículo — uma delas, próxima ao freio de mão, ao lado do motorista. Luciano afirmou que os disparos realizados pela equipe sempre ocorreram de forma consciente e técnica, respeitando critérios de segurança e evitando atirar na traseira do veículo, priorizando disparos laterais apenas quando houve visível risco à integridade da equipe. Os bens subtraídos do hotel, principalmente eletrônicos como celulares, tablets e webcams, foram encontrados jogados no porta-malas do veículo. Também foram apreendidas balaclavas e roupas camufladas semelhantes a fardamento militar. Após a abordagem, os procedimentos foram realizados no 14º Batalhão da Polícia Militar, onde as armas, o veículo e os produtos recuperados foram apresentados. Posteriormente, o veículo e os detidos foram encaminhados à Polícia Civil. Destacou que, devido ao estresse da situação, certos detalhes são processados posteriormente, como a quantidade exata de disparos efetuados, os quais foram confirmados durante os trâmites administrativos e devolução da arma. Por fim, o policial relatou que o acompanhamento se deu, em sua maior parte, pela traseira do veículo em fuga, com dois momentos específicos em que a viatura ficou lateralizada, possibilitando melhor visão dos ocupantes e dos disparos. Segundo ele, em ambas as situações foi possível visualizar claramente clarões de disparos, inclusive, em um dos momentos, vindos da região do para-brisa do veículo em fuga. Pois bem. O Ministério Público atribuiu aos réus a prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, inciso 2º-B e §§ 1º e 3º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II e artigo 329, § 2º, combinado com os artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Inicialmente, impende destacar que não há possibilidade de aplicação de majorantes a tipo penal qualificado, como é o caso em apreço, cuja situação se repete em outras circunstâncias, no caso em que há imputação de crime de furto 1 , não sendo 1 “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa depermitida a incidência concomitante das majorantes previstas nos tipos básicos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 157 DO CP À FIGURA PREVISTA NO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO. CONJUGAÇÃO INVIÁVEL. LOCALIZAÇÃO TOPOLÓGICA E CONJUNÇÃO QUE CAUSARIA DESPROPORCIONALIDADE NA RESPOSTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 157 DO CP À FIGURA PREVISTA NO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO. CONJUGAÇÃO INVIÁVEL. LOCALIZAÇÃO TOPOLÓGICA E CONJUNÇÃO QUE CAUSARIA DESPROPORCIONALIDADE NA RESPOSTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras e as majorantes se traduzem como circunstâncias que orbitam o tipo básico. Sob viés formal de exposição desses institutos no Código, são fixados novos limites mínimo e máximo de pena para os casos de qualificadoras, diversamente do que se dá em relação às majorantes, para as quais é prevista fração de aumento, que incidirá sobre o tipo básico e que deve ser observada na terceira fase de aplicação da reprimenda. 2. No tocante ao roubo, observa-se que foram elencadas, em vários incisos, diferentes situações que contemplam dados circunstanciais e especializantes, em detrimento da figura típica básica inserida no caput do art. 157 do CP. Infere-se que o legislador, em tais situações, optou por tratá-las como causas especiais de aumento de pena e, assim, ao invés de dotá-las de sanção própria, estabeleceu apenas uma fração de aumento sobre a pena do tipo fundamental. 3. Um dos argumentos mais usados para que não se permita o cúmulo das referidas majorantes com a figura prevista no § 3º do art. 157 do CP é sua localização normativa, vale dizer, após o dispositivo sobre as causas de aumento, dotando-o de pena própria. Se, de um lado, tal argumento, isoladamente, é insuficiente para justificar a impossibilidade de conjugação das majorantes com as qualificadoras, de outro lado, também não basta, para permitir essa conjugação, a assertiva de que todos os parágrafos devem ser interpretados em conjunto, porque todas as circunstâncias previstas no § 2º e no § 3º são apenas especializantes do tipo básico. 4. Para além da localização normativa dos dispositivos, é impositivo que se agregue outro argumento relevante, que acaba por impossibilitar essa conjugação de circunstâncias (conjunção do § 2º com o § 3º). Esse argumento diz respeito ao excesso de pena resultante dessa interpretação, que acaba por ocasionar graves violações do princípio de proporcionalidade, um dos pilares centrais da resposta punitiva ao crime. 5. O roubo, em sua forma simples, comina pena inicial de 4 anos de reclusão. Se incide alguma majorante, a reprimenda sobe para o patamar mínimo de 5 anos e 4 meses. Comparados esses parâmetros com a pena mínima prevista para o roubo seguido de lesão corporal grave, verifica-se um salto, passando a pena mínima em abstrato para 7 anos de reclusão. Na hipótese de resultado morte, a reprimenda inicial dispara para 20 anos de reclusão. Tomando-se em consideração que o roubo seguido de morte (latrocínio) se insere entre os crimes contra o patrimônio, fica evidente que a reprimenda cominada já comporta toda a censurabilidade possível da conduta, que não permite o acréscimo de mais circunstâncias, notadamente porque reproduz uma pena maior do que a que teoricamente pode ser atingida por um crime contra a vida, para o qual, em sua forma qualificada, a pena mínima é de 12 anos. 6. Agravo regimental não provido”. (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 1.638.391/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22.6.2021, DJe de 28.6.2021.). Remanesce, portanto, tão somente a imputação referente ao crime de latrocínio, em sua modalidade tentada (artigo 157, § 3º, II, c.c artigo 14, inciso II, do Código Penal). aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 3ª Seção, REsp n. 1.891.007/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.5.2022, DJe de 27.6.2022, destaque nossos)”.Repise-se que tenho por devidamente comprovado o dolo necessário para configuração da prática do crime de roubo, com resultado morte, na forma tentada, porquanto, os agentes de farda inquiridos declararam, de forma convergente, terem visualizado clarões (“línguas de fogo”) e ouvido estampidos provenientes do interior do veículo ocupado pelos réus durante o acompanhamento tático. Resta caraterizado, portanto, o dolo homicida após a devida concretização da subtração da res furtiva, haja vista que os disparos foram realizados em contexto de fuga, em área urbana, com tráfego de veículos e presença de transeuntes, demonstrando desconsideração dos agentes pela vida dos policiais e de terceiros. O dolo, nesse cenário, evidencia-se pelo risco consciente assumido ao efetuar disparos de arma de fogo após a consumação do roubo com arma de uso restrito contra viaturas em perseguição policial. Importante consignar que a inexistência de exame pericial nas viaturas não inviabiliza a formação do convencimento judicial, mormente quando suprida por outras provas robustas e coesas, como os depoimentos dos policiais que atuaram na diligência, os quais relataram, de maneira uníssona, o recebimento de disparos em sua direção, inclusive mencionando situações em que foi possível visualizar os clarões oriundos da janela e do para-brisa do veículo em fuga e registre-se, ainda, que as palavras dos policiais detém fé-pública, não havendo razão para que imputassem falsamente a prática delitiva aos acuados. Também não procede a alegação de ausência de dolo específico para o latrocínio tentado. Restou evidenciado nos autos que os réus, cientes da perseguição, optaram por resistir violentamente à abordagem policial mediante emprego de arma de fogo de uso restrito, elevando o risco à integridade e à vida dos agentes de segurança pública, sendo esta conduta manifesta demonstração de animus necandi. No tocante à participação de menor importância pleiteada pelas defesas de NELSON e HERIKLIS WINICIOS, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem seu reconhecimento em relação aos sobreditos acusados. Ainda que um ou outro não tenha participado diretamente da execução do roubo no interior do estabelecimento, restou comprovado que todos integravam a empreitada criminosa de forma consciente e voluntária, assumindo funções essenciais à consecução do crime, seja na vigilância, no transporte dos bens subtraídos, seja na tentativa de assegurar a impunidade por meio de fuga armada. Trata-se, assim, de verdadeira coautoria, não se caracterizando mera participação acessória de quaisquer os envolvidos. Quanto ao crime de resistência qualificada, a denúncia deve ser julgada improcedente. Segundo a acusação, os réus, logo após a consumação do crime de roubo majorado,opuseram-se à execução da abordagem e consequente prisão em flagrante por policiais militares, sendo que, mediante violência, os réus efetuaram disparos de arma de fogo contra a equipe policial. Ora, essa situação é exatamente a mesma que qualificou o roubo para latrocínio tentado, não sendo possível punir os processados duas vezes pela mesma situação, sendo, nesta hipótese, típico caso de absorção da resistência pelo latrocínio. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de condenar os réus ALISON NELSON SILVA SANTOS, GUILHERME RODRIGUES SILVA, HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVESKI E NELSON DE SOUZA DA SILVA como incursos nas sanções do artigo 157, 3º, II, combinado com o artigo 14, II, combinado com o artigo 29, todos do Código Penal; e, absolvê-los da prática do crime previsto nos artigos 157, § 2º, II, § 2º-B e § 1º e artigo 329, § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP. Inexistindo causas que ilidam a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, passo à dosimetria da pena, esclarecendo que apenas o que estiver negritado e em itálico é o que foi considerado para aumentar ou diminuir a pena. a) ALISON NELSON SILVA SANTOS: O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. É portador de maus antecedentes, eis que condenado definitivamente nos autos nº 0000109-17.2017.8.08.0035, referente a fatos datados de 20.12.2016 e trânsito em julgado em 04.11.2022. As demais condenações serão valoradas na fase seguinte, a fim de evitar bis in idem. Nada se pode falar sobre sua personalidade ou conduta social. As circunstâncias em que os fatos se deram são normais ao tipo. Os motivos se resumem à possibilidade de obtenção de lucro sem esforço laborativo, mediante grave ameaça. As consequências são normais ao tipo. Finalmente, não há qualquer elemento que demonstre ter a vítima colaborado para a ocorrência do evento danoso. Assim, ante as circunstâncias judiciais acima, e atenta à orientação do STJ acerca da utilização da diferença entre as penas máxima e mínima com o acréscimo de 1/8 sobre o montante por circunstância judicial, chega-se ao cálculo de 1/8 sobre 10 anos, restando a pena base fixada em 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão. Incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), pois o réu registra condenação criminal definitiva nos autos 26266-08.2021.8.16.0021, referente a fatos datados de 01.10.2021 e trânsito em julgado em 30.11.2021. Incide, ainda a confissão espontânea, (art. 65, III, CP), ainda, que parcial, pelo que procedo a compensação entre as causas e mantenho a corrigenda no patamar previamente lançado.É o caso, por fim, já que inaplicáveis majorantes, de reconhecer a incidência da minorante da tentativa. Assim, considerando o teor do disposto no parágrafo único, art. 14, CP, tenho que o iter criminis foi bastante percorrido. Os policiais esclareceram que viram vários disparos em sua direção, tendo havido perseguição por relevante espaço temporal, se considerarmos a troca de tiros, por outro lado, não há informações de que as viaturas tenham sido atingidas, ou os policiais machucados; e, não menos importante, as mercadorias foram todas reavidas, de modo que aplico o redutor em índice intermediário, fixando a pena, de modo definitivo, em dez (10) anos, sete (07) meses e quinze (15) dias de reclusão. Valendo-me da dosimetria acima esboçada, fixo a pena de multa em cinco (05) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, ante a ausência de dados que comprovem a renda do réu. A quantidade de dias-multa guarda estreita relação com o montante de pena aplicada, equalizada com a pena restritiva de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo em comento; e, com aquela de multa, igualmente, em abstrato prevista. Do exposto, fixo a pena do réu ALISON NELSON SILVA SANTOS em 10 (dez) anos, sete (07) meses de quinze (15) dias de reclusão, além de 05 (cinco) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, a ser cumprida, ao menos inicialmente, em regime fechado (art. 33, § 2º, “a”, CP). Por causa da reincidência, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). b) NELSON DE SOUZA DA SILVA: O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. Não ostenta condenações criminais. Nada se pode falar sobre sua personalidade ou conduta social. As circunstâncias em que os fatos se deram são normais ao tipo. Os motivos se resumem à possibilidade de obtenção de lucro sem esforço laborativo, mediante grave ameaça. As consequências são normais ao tipo. Finalmente, não há qualquer elemento que demonstre ter a vítima colaborado para a ocorrência do evento danoso. Assim, ante as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base em 20 (vinte) anos de reclusão. É o caso, por fim, já que inaplicáveis agravantes, atenuantes e majorantes, de reconhecer a incidência da minorante da tentativa. Assim, considerando o teor do disposto no parágrafo único, art. 14, CP, tenho que o iter criminis foi bastante percorrido. Os policiais esclareceram que viramvários disparos em sua direção, tendo havido perseguição por relevante espaço temporal, se considerarmos a troca de tiros, por outro lado, não há informações de que as viaturas tenham sido atingidas, ou os policiais machucados; e, não menos importante, as mercadorias foram todas reavidas, de modo que aplico o redutor em índice intermediário, fixando a pena, de modo definitivo, em dez (10) anos de reclusão. Valendo-me da dosimetria acima esboçada, fixo a pena de multa em cinco (05) dias- multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, ante a ausência de dados que comprovem a renda do réu. A quantidade de dias-multa guarda estreita relação com o montante de pena aplicada, equalizada com a pena restritiva de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo em comento; e, com aquela de multa, igualmente, em abstrato prevista. Do exposto, fixo a pena do réu NELSON DE SOUZA DA SILVA em 10 (dez) anos de reclusão, além de 05 (cinco) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, a ser cumprida, ao menos inicialmente, em regime fechado (art. 33, § 2º, “a”, CP). Por causa do patamar lançado e do regime de contenção, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). c) HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI: O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. É portador de maus antecedentes, eis que condenado definitivamente nos autos nº 0002793-36.2020.8.16.0115, referente a fatos datados de 22.08.2020 e trânsito em julgado em 17.05.2022. As demais condenações serão valoradas na fase seguinte, a fim de evitar bis in idem. Nada se pode falar sobre sua personalidade ou conduta social. As circunstâncias em que os fatos se deram são normais ao tipo. Os motivos se resumem à possibilidade de obtenção de lucro sem esforço laborativo, mediante grave ameaça. As consequências são normais ao tipo. Finalmente, não há qualquer elemento que demonstre ter a vítima colaborado para a ocorrência do evento danoso. Assim, ante as circunstâncias judiciais acima, e atenta à orientação do STJ acerca da utilização da diferença entre as penas máxima e mínima com o acréscimo de 1/8 sobre o montante por circunstância judicial, chega-se ao cálculo de 1/8 sobre 10 anos, restando a pena base fixada em 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão.Não incidem atenuantes, em especial a da confissão espontânea, ao passo que o processado negou peremptoriamente sua participação no crime, alegando que estava ali com outro propósito. Incide, contudo, a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), pois registra condenação criminal definitiva nos autos nº 0000109-17.2017.8.08.0035, referente a fatos datados de 20.12.2016 e trânsito em julgado em 04/11/2022. Assim, aumento a corrigenda, atenta à orientação do STJ, em 1/6, fixando-a em 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. É o caso, por fim, já que inaplicáveis majorantes, de reconhecer a incidência da minorante da tentativa. Assim, considerando o teor do disposto no parágrafo único, art. 14, CP, tenho que o iter criminis foi bastante percorrido. Os policiais esclareceram que viram vários disparos em sua direção, tendo havido perseguição por relevante espaço temporal, se considerarmos a troca de tiros, por outro lado, não há informações de que as viaturas tenham sido atingidas, ou os policiais machucados; e, não menos importante, as mercadorias foram todas reavidas, de modo que aplico o redutor em índice intermediário, fixando a pena, de modo definitivo, em 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Valendo-me da dosimetria acima esboçada, fixo a pena de multa em 07 (sete) dias- multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, ante a ausência de dados que comprovem a renda do réu. A quantidade de dias-multa guarda estreita relação com o montante de pena aplicada, equalizada com a pena restritiva de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo em comento; e, com aquela de multa, igualmente, em abstrato prevista. Do exposto, fixo a pena do réu HERIKLIS WINICIOS TRELLES LUBACHEVSKI em 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 07 (sete) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, a ser cumprida, ao menos inicialmente, em regime fechado (art. 33, § 2º, “a”, CP). Por causa da reincidência, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). a) GUILHERME RODRIGUES SILVA: O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. É portador de maus antecedentes, eis que condenado definitivamente nos autos 0013054-97.2015.8.16.0030, referente a fatos datados de 02.04.2015 e trânsito em julgado em 29.04.2016. As demais condenações serãovaloradas na fase seguinte, a fim de evitar bis in idem. Nada se pode falar sobre sua personalidade ou conduta social. As circunstâncias em que os fatos se deram são normais ao tipo. Os motivos se resumem à possibilidade de obtenção de lucro sem esforço laborativo, mediante grave ameaça. As consequências são normais ao tipo. Finalmente, não há qualquer elemento que demonstre ter a vítima colaborado para a ocorrência do evento danoso. Assim, ante as circunstâncias judiciais acima, e atenta à orientação do STJ acerca da utilização da diferença entre as penas máxima e mínima com o acréscimo de 1/8 sobre o montante por circunstância judicial, chega-se ao cálculo de 1/8 sobre 10 anos, restando a pena base fixada em 21 (vinte e um) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não incidem atenuantes, em especial a da confissão espontânea, ao passo que o processado negou peremptoriamente sua participação no crime, alegando que estava ali com outro propósito, que de nada sabia e, ainda, levantou várias hipóteses na tentativa de se livrar da responsabilização pelos seus atos. Incide, contudo, a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), pois registra condenação criminal definitiva nos autos nº 0009215-93.2017.8.16.0030, referente a fatos datados de 30.03.2017 e trânsito em julgado em 25.06.2018 e autos nº 0006547-81.2019.8.16.0030, referente a fatos datados de 28.02.2019 e trânsito em julgado em 26.08.2019. Assim e ainda que ostente duas condenações definitivas usadas para fim de reincidência, aumento a corrigenda, atenta à orientação do STJ, em 1/6, fixando-a em 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. É o caso, por fim, já que inaplicáveis majorantes, de reconhecer a incidência da minorante da tentativa. Assim, considerando o teor do disposto no parágrafo único, art. 14, CP, tenho que o iter criminis foi bastante percorrido. Os policiais esclareceram que viram vários disparos em sua direção, tendo havido perseguição por relevante espaço temporal, se considerarmos a troca de tiros, por outro lado, não há informações de que as viaturas tenham sido atingidas, ou os policiais machucados; e, não menos importante, as mercadorias foram todas reavidas, de modo que aplico o redutor em índice intermediário, fixando a pena, de modo definitivo, em 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Valendo-me da dosimetria acima esboçada, fixo a pena de multa em 07 (sete) dias- multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, ante a ausência de dados que comprovem a renda do réu. A quantidade de dias-multa guarda estreita relação com o montante de pena aplicada, equalizada com a pena restritiva de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo em comento; e, com aquela de multa, igualmente, em abstrato prevista.Do exposto, fixo a pena do réu GUILHERME RODRIGUES SILVA em 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 07 (sete) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, a ser cumprida, ao menos inicialmente, em regime fechado (art. 33, § 2º, “a”, CP). Por causa da reincidência, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). I. CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS: 1. Condeno-os, ainda, no pagamento das custas processuais, razão pela qual determino sejam os autos encaminhados ao Contador para apuração desse valor e da multa que se impôs. Considerando, por outro lado, que GUILHERME é atendido por defensor dativo, o que faz crer ser pobre na acepção jurídica do termo, defiro-lhe o benefício da gratuidade e assim, nos termos do art. 98. NCPC, suspendo a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, apenas em relação a este processado. 2. Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação, quando de seu trânsito em julgado. 3. Deixo de arbitrar valor indenizatório às vítimas, haja vista não se saber onde estão, aliado à imprecisão quanto aos prejuízos sofridos, tornando-se temerária a imposição de quantia a ser adimplida. II. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3. Advirtam-se os apenados de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal. 4. Cumpra a Secretaria o determinado no art. 201, § 2º, CPP. 5. Considerando que os réus responderam o processo inteiro preso preventivamente, diante da presente condenação, em regime fechado, com mais razão a manutenção da custódia cautelar, a fim de salvaguardar, sobretudo, a ordem pública. Analisando os autos, verifico que a manutenção da prisão é medida que se impõe, porquanto subsistem os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, não havendo alteração fática capaz de alterar esse cenário.6. Intimem-se os proprietários dos celulares e computadores cadastrados nos autos para que, no prazo de dez (10) dias, restituam os bens. Escoado o prazo do art. 123, CPP, sem manifestação, deverá a Serventia adotar as providências necessárias para que o telefone seja destruído, respeitadas as normas de preservação ambiental quanto à bateria. 7. Condeno, por fim, o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Defensor dativo que atuou gratuitamente neste feito em razão, de um lado, da hipossuficiência econômica do réu GUILHERME; e, de outro, da ausência de estrutura efetivamente funcional da Defensoria Pública, que, diante do reduzido quadro de seus membros nesta Comarca e diante da exacerbada carga de trabalho, eventualmente não tem condições de atender nem mesmo os réus hipossuficientes presos. Assim, atenta à tabela da Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários para o Dr. Jorge Luis nunes, OAB/PR 40.648, que atuou durante a instrução processual e apresentou alegações finais, em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); e, para o Dr João Antônio Scheffer Maggi, OAB/PR 114.837, que apresentou resposta acusação, em R$ 700,00 (setecentos reais) 2 . Serve a presente decisão como certidão. 8. P.R.I.C. e cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Foz do Iguaçu/PR (datado e assinado digitalmente), Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta 2 De acordo com o item 1.2 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, porque a defesa integral no rito ordinário tem como valor mínimo R$ 2.000,00.

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Evaldo Marinho Dos Santos e outros x Jose Carlos Nazareth

ID: 261142307

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0008200-31.2000.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARINHO DOS SANTOS IRACI SOUTO DE OLIVEIRA NAZARETH

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ANTUNES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI SUEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93b64f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: Fórum de Sorocaba, Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itararé, Itapeva, Piedade, Registro, São Roque, Tatuí e Tietê HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 2/2025 EDITAL DE LEILÃO – 12 DE JUNHO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 12 de JUNHO de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.alfaleiloes.com, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo leiloeiro oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, JUCESP nº 1.070, com endereço de representação na Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo nº 0080400-59.2003.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 129.101 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, da Estância São Pedro, Município de Itanhaém, medindo 11ms de frente para a Rua Maranhão por 26,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo no fundo a mesma medida da frente, encerrando a área de 286,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, sem benfeitorias, baixo, com apenas mato em seu interior. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone Ônus/Observação: R 2 e R3 - Consta a venda do imóvel a João Roberto Martins, brasileiro, solteiro, do comércio, RG 9958436-SP, CPF 757.964.308-15; R.4 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0080400-59.2003.5.15.0064; Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0130000-47.1993.5.02.0004; Há débitos de IPTU; O arrematante adquirirá o bem livre de débitos tributários; Os débitos propter rem de natureza não tributária deverão ser suportados pelo arrematante; Lance mínimo: 60% da avaliação. Proprietários: JOAO ROBERTO MARTINS - CPF: 757.964.308-15 Removido: Não Localização: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, S/N, Estância São Pedro, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais) Data Avaliação: 22/08/2024 Data Penhora: 30/07/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo nº 0008200-31.2000.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 63.788 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: Um terreno situado na Vila Santa Isabel, na cidade de Itapetininga/SP, com área total de 127m² Segundo consta da certidão de penhora lavrada pelo Oficial de Justiça, nos autos físicos e, posteriormente, migrada para os autos eletrônicos (ID 5ffeb48), existia uma área construída de mais ou menos 70m², sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Ônus/Observação: R. 2 – registrada penhora referente ao Processo trabalhista nº 0008200-31.2000.5.15.004 1 - Proprietário executado: José Carlos Nazareth (051.792.458-77). Proprietários: JOSE CARLOS NAZARETH - CPF: 051.792.458-77 Removido: Não Localização: Rua Salomão Abib, nº 220, Vila Santa Isabel, Itapetininga/SP – CEP: 18209-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) Data Avaliação: 16/05/2024 Data Penhora: 19/11/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo nº 0000508-96.2010.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8.818 - 1º Cartório - Itararé/SP Descrição: Uma área de terras, com várias benfeitorias, não averbadas na matrícula, sendo as principais: um prédio térreo em madeira e alvenaria e; um grande barracão de estrutura metálica, de aproximadamente 11.000m² Benfeitorias: Conforme constatado in loco, no imóvel existem benfeitorias não averbadas, sendo as principais um prédio térreo em madeira e alvenaria, onde funciona/funcionava um escritório, e um conjunto de galpões, que compõem na prática um único galpão industrial, edificados em estrutura metálica, com piso de concreto, cobertos com telhas galvanizadas, medindo aproximadamente 10.000m² Ônus/Observação: Av. 04 - PENHORA, Processo nº 0032000-14.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 05 - PENHORA, Processo nº 0000156-41.2010.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 06 - PENHORA, Processo nº 0047600-75.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 07 - PENHORA, Processo nº 0048000-26.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 09 - PENHORA, Processo nº 0039500-68.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 10 - PENHORA, Processo nº 0000162-14.2011.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 11 - PENHORA, Processo nº 0380800-68.2005.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 13 - PENHORA, Processo nº 005750082.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 21 - PENHORA, Processo nº 0004670-74.2010.8.26.0279 - 2º OFÍCIO DE ITARARÉ Av. 22 - INDISPONIBILIDADE, Processo nº 0002871.30.2011.5.02.0036 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT2 Proprietários: Roger Antoine Abou Nader falecido em 25/10/2023, aberto inventário (1002332-56.2023.8.26.0279 na 2ª Vara Cível de Itararé) sua esposa Mary Louise Abou Nader (INVENTARIANTE) CPF: 257.491.588-70 Removido: Não Localização: Rodovia Antônio Furlan Junior, nº 5937, Distrito Industrial, Estrada Do Ibiti, Itararé/ SP - CEP: 1846000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$18.963.724,95 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$18.963.724,94 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e quatro centavos) Lance Mínimo (50%): R$9.481.862,48 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 21/09/2011 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo nº 0012683-29.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.538 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 2 da quadra G, Gleba 13, da Cidade Jardim Coronel, no município de Itanhaém, medindo 9,00ms de frente para a Avenida Guilhermina, de ambos os lados da frente aos fundos, mede 30,00ms, confrontado do lado direito, com o lote 3, do lado esquerdo com o lote 1, nos fundos apresente a mesma medida da frente, e divide com o lote 7, encerrando a área de 270,00m2, distante 10,00ms da Rua Sorocaba, em seu ponto mais próximo. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior e com acesso apenas a pé. A Avenida Guilhermina está aberta até uma rua antes da quadra G. Ônus/Observação: R. 1 - o imóvel foi vendido a PEDRO CANDIDO DA SILVA, casado, no regime de comunhão parcial de bens com Wilma Aparecida da Silva; Av. 2 - averbação da penhora referente aos autos do Processo trabalhista nº 187/2005, pela 1ª Vara do Trabalho de Cubatão; Av. 3 - averbação da Ordem de Indisponibilidade relativa ao Processo nº 0009600-70.2006.5.02.0255; O executado PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 é proprietário de 50% da parte ideal do imóvel sendo determinado a penhora da integralidade do mesmo, a cota-parte do coproprietário deverá ser resguardada. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação. Proprietários: PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 Removido: Não Localização: Avenida Guilhermina, S/N, Lote 2, Quadra G, Gleba 13, Lado Morro, Jardim Coronel, Itanhaém/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Valor Total Penhorado: R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Lance Mínimo (60%): R$1.048,25 (um mil e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 14/01/2024 Data Penhora: 25/05/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo nº 0108900-39.2005.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 5.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Meação das cotas sociais da Empresa Rádio Clube de Itapetininga Ltda pertencente à executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez. Ônus/Observação: 1 - Executada: Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez (CPF nº 005.557.188-32). 2 - Despacho ID b67472a: ".... Para designação da hasta pública deverá ser considerado como valor da cota social o importe de R$2.250,00, que corresponde a meação da executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez, conforme acórdão de ID 3cd292e e documento de ID ef70cb9, anotação constante na sessão com data de 07/08/2000." Proprietários: CLEUZA APARECIDA DE CAMARGO SILVA JANEZ - CPF: 005.557.188-32 Removido: Não Localização: Rua Monsenhor Soares, nº 637 Centro, JUCESP na cidade de Itapetininga/SP - CEP: 18200-009 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Valor Total Penhorado: R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Lance Mínimo (50%): R$1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais) Data Avaliação: 24/04/2024 Data Penhora: 24/06/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 6- Processo nº 0069500-70.2001.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 25.953 - 1º Cartório - Jundiaí/SP Descrição: Um lote de terreno, sob o nº 46, da Quadra B do loteamento ¿PARQUE RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, no local denominado Santo Antônio, em Campo Limpo Paulista, 2ª Circ. Imobiliária de Jundiaí, que mede 8,00m. de frente para a Rua Três e igual medida no fundo, por 25,00m. da frente ao fundo, confrontando pela frente com a Rua de sua situação; pelo lado direito, de quem da rua olha, com o lote 45, pelo lado esquerdo com o lote 47, e no fundo com o lote 62, encerrando a área de 200,00m² Ônus/Observação: Av. 06 - indisponibilidade de bens pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Av. 07 - penhora referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 08 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 09 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0255200-04.1997.5.02.0302 da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Há dívidas de IPTU apuradas junto ao Município de Campo Limpo Paulista até 28/08/2024, no valor de R$120,26 Lance mínimo para alienação 100% do valor da avaliação Proprietários: NILS CASTIMBERG RODRIGUES - CPF: 396.854.898-15 Removido: Não Localização: Parque Residencial Califórnia, 0, Santo Antonio, Campo Limpo Paulista/SP - CEP: 13232000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Lance Mínimo (100%): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Data Avaliação: 09/02/2025 Data Penhora: 09/10/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: LOCALIZAÇÃO E FACHADA DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25735 7- Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22.100 - 1º Cartório - Registro/SP Descrição: Terreno lote 03-B (três-B), desmembrado do imóvel de maior área constituído pelo Lote nº 03 (três), da Quadra D, do loteamento denominado "Jardim Leblon", localizado no lado ímpar da Rua 03 (três), a uma distância métrica de 54,25m (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua 04 (quatro), no perímetro urbano do Município e Comarca de Registro/SP, o qual contém a área de 304,75m² (trezentos e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: mede 19,25m (dezenove metros e vinte e cinco centímetro), para a Rua 03 (três); de quem dessa rua olha para o imóvel, do lado direito, mede 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com o lote 05 (cinco); do lado esquerdo, mede 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o lote 3-A; e, aos fundos, mede 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com o lote 06 (seis). Terreno murado e com topografia predominantemente plana, localizado em Bairro de Alto Padrão Ônus/Observação: Av. 01 - penhora referente ao Processo nº 0000446-80.2017.8.26.0495 da 2ª Vara do Foro de Registro Av. 02 - penhora referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 03 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Valor mínimo para alienação judicial 86% do valor da avaliação Proprietários: WLADEMIR PAIVA GEBRIN - CPF: 011.116.738-88 Removido: Não Localização: Lote 03-B, 0, Jardim Leblon Registro/SP - CEP: 11900000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (86%): R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 28/08/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do local - imóvel de MATRÍCULA 22.100 - CRI REGISTRO/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25468 8- Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 28.555 - 1º Cartório - Tatuí/SP Descrição: O lote de terreno sem benfeitorias sob o nº 07, da quadra H, com frente para a Avenida 1, no loteamento denominado 'Portal das Nogueiras', no município de Tatuí, perímetro urbano, medindo 20 (vinte) metros de frente, igual medida nos fundos, por 50 (cinquenta) metros da frente aos fundos de ambos os lados, cujas confrontações e demais especificações estão descritas minuciosamente no instrumento lavrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Em complemento ao identificador 01, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel em questão encerra uma área de 1.000,00 m². Conforme cadastro municipal no imóvel há uma área construída totalizando 319,82 metros quadrados. Ônus/Observação: Proprietário executado: Gediael Ferraz de Barros (CPF: 280.341.798-76). Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.7 Penhora - Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí/SP (Processo nº 0003846-84.2009.8.26.0624) Av. 08 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Av. 10 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Proprietários: GEDIAEL FERRAZ DE BARROS - CPF: 280.341.798-76 Removido: Não Localização: Rua João Quevedo de Miranda, nº 590, Portal das Nogueira, Tatuí/SP - CEP: 18277-685 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Lance Mínimo (50%): R$391.374,93 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) Data Avaliação: 29/05/2024 Data Penhora: 19/10/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo nº 0011622-41.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 173.475 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhaém, medindo 10,50 de frente para a Rua 06; 32,00 ms. do lado direito confrontando com o lote 96; 28,00ms. do lado esquerdo confrontando com o lote 98 e nos fundos mede 10,0ms e confronta com o lote 101, encerrando a área de 300,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com um galpão de alvenaria, pré-moldado, coberto com telha de amianto, piso cimentado e porta de ferro de enrolar. Possui 03 sanitários, 01 depósito e a área do galpão. A Avenida Ary Carneiro de Saraiva é asfaltada e servida de rede elétrica, água, telefone, coleta de lixo, transporte público municipal e intermunicipal, iluminação pública e limpeza urbana. Imóvel ocupado por Cornélio Autopeças, loja e oficina. Ônus/Observação: 06/09/1994 - Vendido o usufruto do imóvel a PAULO SALIBA. R. 5 - Registro de Penhora de Execução por Quantia Certa (Proc. 825/96) na 2ª Vara e Cartório do 2º Ofício Judicial da Comarca de Itanhaém/SP; Av. 18 - Penhora referente ao processo 0012039-91.2020.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém. Av. 21 – Penhora referente ao Processo nº 0003162- 09.2013.5.02.0085 da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 28 – Penhora referente ao Processo nº 1000656-34.2017.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 0019300.22.2003.5.02.0402 da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Av. 30 – Penhora referente ao Processo nº 0020200-08.2003.5.02.0401 da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Há registros de Ordens de Indisponibilidade (Av. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27) Constam débitos relativos ao IPTU. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributário, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta. Lance mínimo: 60% da avaliação Proprietários: CEZAR AUGUSTUS LOPES SALIBA - CPF: 287.169.588-10 Removido: Não Localização: Rua Ary Carneiro De Saraiva, nº 1020, Lado Praia, Jardim Fazendinha, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 10/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo nº 0010640-27.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.255 - 1º Cartório - Mongaguá/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 64 da quadra 18, do Jardim Leonor, município de Mongaguá, medindo 11 metros de frente para a Rua Senador Feijó, por 23 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente. Encerrando a área de 253 m²s., com as confrontações descritas na matrícula. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno que foi divido em 2 meios lotes. Em cada, há uma casa térrea de alvenaria geminada de um lado, coberta com telhas de barro, composta por 01 quarto, sala, cozinha e 01 banheiro, quintal cimentado e 01 vaga na garagem. A casa nº 2835 possui uma área coberta nos fundos. A rua é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, telefone e água. Ônus/Observação: Registro anterior: R. 01 (18/03/1986) da Matrícula nº 128.045 de Registro de Imóveis de Itanhaém. Av. 01/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0227200-19.2001.5.02.0022. Av. 02/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao processo trabalhista 0011352-41.2017.5.03.0101 da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso-MG. Av. 03/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0936500-59.1996.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina Av. 04/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0936500-59,1996,5,09,0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação Proprietários: NACABO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 48.922.561/0001-74 Removido: Não Localização: Rua Senador Feijó, 2825, E 2835 (Lado Morro), Jardim Leonor, Mongaguá/SP - CEP: 11730-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (60%): R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 11/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo nº 0011212-57.2017.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.108 - 1º Cartório - Angatuba/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado com frente para a Rodovia Raposo Tavares, SP 270 – Bairro dos Coqueiros - ANGATUBA - SP, com área de 16.514,46 m². Ônus/Observação: 1 - Proprietária executada: Artefatos de Cimento Inga Ltda - EPP (59.606.913/0001-07). 2 - Consta à margem da matrícula do imóvel em questão duas restrições judiciais anteriores, a saber: (Av.1): Ação de Execução de Título Extrajudicial - Vara Única de Angatuba/SP (Processo nº 0001338-41.2017.8.26.0025); (Av.2): Penhora - Vara Única de Angatuba (Processo nº 10001683-87.2017.8.26.0025). Proprietários: ARTEFATOS DE CIMENTO INGA LTDA – EPP - CNPJ: 59.606.913/0001-07 Removido: Não Localização: Rodovia Raposo Tavares, 0, Bairro dos Coqueiros, Complemento: Km.214, Angatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Valor Total Penhorado: R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$1.385.232,90 (um milhão, trezentos e oitenta e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 21/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo nº 0011395-89.2020.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.933 - 1º Cartório - Boituva/SP Descrição: TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Iperó, desta Comarca, à Rua Claudinei Feliciano, lado par, distante 85,05m da esquina com a Avenida Berlamina Maria Prestes, na quadra completada pelas Ruas Costa e Silva e José Galvão Passarinho, constituído pelo Lote nº 15 da Quadra F, do Loteamento denominado Residencial Joseli, medindo 11,00m de frente, 15,50m nos fundos, confrontando com parte dos lotes nºs 02 e 01; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 29,84m, confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo mede 30,00m, confrontando com o Loteamento Jardim Irene, encerrando a área de 395,38m². No terreno foi edificada uma casa de alvenaria, com área total de 115,12m², assim dividida: 2 quartos, um deles suíte, sala, cozinha, banheiro, frente avarandada e uma cobertura simples para carro. A casa construída fica recuada no terreno, deixando um grande espaço livre na frente. Trata-se de construção em alvenaria e padrão simples. Ônus/Observação: Não há Proprietários: MARLENE DA SILVA - CPF: 841.462.498-72 Removido: Não Localização: Rua Claudinei Feliciano, nº 176, Residencial Joseli, Iperó/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 16/01/2025 Data Penhora: 25/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo nº 0012758-78.2017.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.054 - 5º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O conjunto nº 31, localizado no 3º andar do "Edifício Rocha Camargo", situado à Rua Xavier de Toledo, nº 121, no 7º subdistrito Consolação, com área útil de 97,50m2., área de 24,2225m2., encerrando área total de 121,7225m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 4,3933% do terreno e nas coisas comuns do condomínio Ônus/Observação: Av. 14 – Penhora referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 15 – Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 16 – Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 18 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001531-04.2011.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 19 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 20 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 21 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000439-26.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 22 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 24 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100098389.2015.5.02.0255 da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 25 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 26 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000148-65.2016.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 27 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 28 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 30 - Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 31 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 33 - Penhora referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 35 - Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 36 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100058776.2019.5.02.0254 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Lance mínimo: 85% do valor da avaliação. Proprietários: GABRIEL DIAS BUENO - CPF: 382.723.598-71 Removido: Não Localização: Rua Xavier Toledo, nº 121, Conjunto 31, Consolação, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (85%): R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 03/08/2023 Data Penhora: 29/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.929 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Um prédio residencial com 235,65 m2, e seu respectivo terreno formado pelo lote nº 18 da quadra 30 do JARDIM IMPERADOR, no município de Peruíbe, medindo 11,16 m de frente para a Rua A, por 24,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 267,84 m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 03. Ônus/Observação: Av. 01 – hipoteca Av. 02 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 03 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 04 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 05 – Ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém O executado SATIRO SASAKI CPF: 624.043.428-00 (espólio de) é proprietário de 50% do imóvel, sendo penhorado a integralidade do mesmo; deverá ser resguardado o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução. LANCE MÍNIMO: lance mínimo fixado no valor de R$462.000,00; que corresponde a 70% do valor da avaliação do imóvel R$660.000,00. Lances inferiores ao mínimo não deverão ser aceitos, sob pena de indeferimento da arrematação, nos termos do despacho proferido nos autos ID ad287f7. Proprietários: SATIRO SASAKI - CPF: 624.043.428-00 Removido: Não Localização: Rua A, lote 18 Quadra 30, Jardim Imperador, Peruíbe/SP - CEP: 11750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (70%): R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) Data Avaliação: 07/08/2024 Data Penhora: 20/04/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo nº 0011953-86.2021.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176.091 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno nº 04 da quadra 07 do RECREIO CHÁCARAS PALMEIRAS, município de Itanhaém, medindo 33,00 ms de frente para a Rua 01, por 157,80 ms, da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com Imobiliária Samas Ltda, encerrando a área de 5.207,40 ms2. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação, baixo e com mata nativa em seu interior. A Estrada do Rio Preto é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública e transporte público municipal Ônus/Observação: Av. 3 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0001130-34.2012.5.02.0063 da 63ª VT de São Paulo. Av. 4 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0000562-12.2013.5.02.0086 da 86ª VT de São Paulo. Av. 5 – Penhora referente ao Processo nº 0000439-73.2013.5.02.0034 da 34ª VT de São Paulo. Av. 6 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001541-32.2013.5.02.0002 da 2ª VT de São Paulo. Av. 7 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Av. 8 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000147-96.2016.5.02.0703 da 3ª VT de São Paulo. Av. 9 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Lance mínimo: 100% da avaliação. Proprietários: HELENA CRISTINA CAVALHEIRO DE ARAUJO - CPF: 184.659.418-90 Removido: Não Localização: Estrado Do Rio Preto, 0, Lote 04, Quadra 07, Recreio Chácaras Palmeiras, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Lance Mínimo (100%): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Data Avaliação: 11/01/2025 Data Penhora: 03/05/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo nº 0012511-72.2016.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.892 - 1º Cartório – Tatuí/SP Descrição: Um prédio sob nº 696 e seu respectivo terreno, com frente para a Rua Cel. Lúcio Seabra, na cidade de Tatuí-SP, medindo onze metros de frente, igual medida nos fundos, por trinta e dois metros da frente aos fundos e que se divide atualmente: pela frente com a rua referida; nos fundos com sucessores de Lourenço Dias Rosa; de um lado com José da Rosa e de outro com Ana Martins de Souza e Anísio Martins de Souza. Imóvel residencial localizado na área central, composto por sala, cozinha, 3 quartos, 2 banheiros, outra cozinha nos fundos e garagem. Construção em alvenaria em bom estado de conservação. A área construída totaliza 185 m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal. Ônus/Observação: Av. 8 – Penhora referente ao Processo nº 0001163-54.2021.8.26.0624 da 1ª Vara do Foro de Tatuí Lance mínimo de 80% do valor da avaliação Proprietários: DANIELA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 248.865.028-57 Removido: Não Localização: Rua Cel. Lúcio Seabra, nº 696, Centro, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 25% Valor Unitário (% Penhorado): R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Valor Total Penhorado: R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Lance Mínimo (80%): R$154.138,68 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) Data Avaliação: 22/05/2023 Data Penhora: 22/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo nº 0010209-95.2021.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7.788 - 1º Cartório – Itararé/SP Descrição: Uma área de terreno urbano, situado nesta cidade de Itararé/SP., à Rua Santa Cruz, no Bairro Velho (lado par da rua), com as seguintes medidas e confrontações: - 14,00 metros, FRENTE (Sul), divide com a Rua Santa Cruz; 2,50 metros, FUNDOS (Norte), divide com terreno de propriedade de Rede Viação Santa Catarina; 57,00 metros, LADO DIREITO (Nascente), de quem da citada via pública olha para o imóvel, divide com herdeiros de Lindolfo Alves Gaya; e 57,00 metros, LADO ESQUERDO (Poente), divide com propriedade de Francisco Godofredo Schimidt, perfazendo uma área de 470,25 metros quadrados, contendo como benfeitorias, uma casa residencial de alvenaria com aproximadamente 100 metros quadrados, sob o nº 270 (antigo nº 52) da Rua Santa Cruz. Proprietários: VANDERLEI APARECIDO ROSA - CPF: 178.228.858-98 Removido: Não Localização: Rua Santa Cruz, nº 270, Bairro Velho, Itararé/SP - CEP: 18460-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 04/10/2024 Data Penhora: 05/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo nº 0010073-65.2020.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 18.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CVL1J46; Renavam: 1364627059; Chassi: 98867512MPKM36065 Descrição: JEEP COMPASS 2023 Segundo informações do Oficial de Justiça Avaliador, o veículo se encontra sem danos ou avarias aparentes e em bom estado de conservação. Ônus/Observação: 1 - O veículo foi alienado fiduciariamente em contrato celebrado com o Banco Safra S.A (Contrato nº 114600010048350), em vigor até 31.7.2027. 2 - Proprietária Executada: Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (CPF nº 226.298.178-73) Proprietários: VALERIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS - CPF: 226.298.178-73 Removido: Não Localização: Rua Paulo Galdino De Camargo, nº 155, Ouroville, Casa 153, Itapetininga/SP - CEP: 18213640 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$85.582,50 (oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 04/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6.487 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote nº 31 da quadra 14, do Jardim Magalhães, Gleba C, localizado na Vila Suarão, município de Itanhaém, medindo 10,00 ms de frente para a Rua 3, por 25,00 ms de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida de frente, encerrando a área de 250,00 ms2, confrontando de um lado com o lote 32, de outro lado com o lote 30 e nos fundos com o lote 24. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, toda gradeada, quintal com blocos sextavados, piscina, área coberta nos fundos e 04 vagas na garagem. A rua é pavimentada e servida de rede elétrica, coleta de lixo, água, iluminação pública e telefone. Ônus/Observação: R. 2 - consta a venda do imóvel a Antonio Francisco Colletta, brasileiro, RG 6.66.740, CPF 264.275.168-68, separado judicialmente; Av.3 e Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0327600-77.1999.5.02.0065; Av. 5 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0292000-69.2000.5.02.0029 da 29ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª região; Av. 6 - averbação da penhora referente ao Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém; Lance mínimo de 60% da avaliação. Proprietários: ANTONIO FRANCISCO COLLETTA - CPF: 264.275.168-68 Removido: Não Localização: Rua 3, 0, Lote 31, Quadra 14, Jardim Magalhaes, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) Data Avaliação: 23/10/2023 Data Penhora: 23/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo nº 0010402-23.2015.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 20.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FXC1H47, Renavam: 1155535364, Chassi: JTMYD3EVOJDO99975 Descrição: Um automóvel, marca Toyota, modelo RAV4 2.0 4x2, placas FXC1H47, chassi JTMYD3EVOJDO99975, Renavam 1155535364, cor branca, ano 2018, em aparente bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: R. M. RODRIGUES - MADEIRAS – ME - CNPJ: 06.945.994/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Sete de Setembro, nº 595, Jardim Claudina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Valor Total Penhorado: R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Lance Mínimo (50%): R$63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais) Data Avaliação: 07/12/2023 Data Penhora: 07/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21- Processo nº 0010376-14.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYE7444, Renavam: 751171719, Chassi: 937HL22MD13200535 Descrição: DODGE/DAKOTA SPORT TD C, Ano Fabricação/Ano Modelo 2000/2001, à diesel, cor preta. Veículo em bom estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com o hodômetro registrando 123 mil km. Os principais aspectos considerados na apreciação de um automóvel usado, tais como lataria, pintura e carroceria estão íntegros e condizentes com o uso natural, sem batidas aparentes, pneus e banco em bom estado, câmbio manual. Ônus/Observação: Detran: Não consta restrição financeira. Não consta débitos de IPVA ou Multas; Último licenciamento efetuado: exercício 2022-pago; ano 2023- vencido Proprietários: AILTON CESAR DA SILVA - CPF: 268.633.738-90 Removido: Não Localização: Travessa 3, Bairro Congonhal, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Valor Total Penhorado: R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Lance Mínimo (50%): R$30.014,00 (trinta mil e quatorze reais) Data Avaliação: 12/12/2023 Data Penhora: 12/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo nº 0013013-84.2018.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36.382 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Prédio residencial assobradado com 300,27 m², formado pelo lote 4 e parte do lote 3, da quadra 7, de frente para a Avenida Mario Covas Junior, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP. Área de total do terreno mede 522,00 m². Ônus/Observação: Av. 4 - penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 5 – penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 6 - penhora referente a este processo Av. 7 - penhora referente ao Processo nº 0011232-03.2020.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Proprietários: VANIA ALVARENGA DE MELO - CPF: 945.134.658-91 Removido: Não Localização: Avenida Governador Mário Covas Júnior, lote 4 e 3, da quadra 7, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Data Avaliação: 14/03/2024 Data Penhora: 14/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo nº 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16.427 - 1º Cartório – São Manuel/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200m²; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; AVERBAÇÃO 12 - Processo nº 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; AVERBAÇÃO 13 - Processo nº 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel, penhora Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, nº 62, Cohab, São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo nº 0010047-90.2014.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 157.565 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: Apartamento nº508 localizado no 5º pavimento - tipo do edifício - "Melia Confort Iguatemi" - situado na Rua Iguatemi, nº 150, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área privativa de 7 m2, área comum de 39,480 m2, área total construída de 68,260m2, e fração ideal no terreno de 0,004760. Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – Penhora referente ao Processo nº 0000360-44.2016.5.17.0011 da Vara do Trabalho de Vitória Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001714-86.2019.5.02.0080 da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Imóvel disponível para locação diária. Inexistência de débitos condominiais e prediais (IPTU) sobre o imóvel. Proprietários: VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Iguatemi, nº 150, apartamento 508, 5º pavimento, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 01451010. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 15/07/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 164.254 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: APARTAMENTO – TIPO Nº 401, localizado no 4º pavimento do SUB-CONDOMÍNIO TORRE RESIDENCIAL 1, parte integrante, do CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA, situado na Rua Olimpíadas nº 205, no 28º Subdistrito-Jardim Paulista, possui a área privativa coberta edificada de 26,350m2, área comum coberta edificada de 41,133m2, a área total edificada de 67,483m2, a área comum descoberta de 6,504m2, a área total de 73,987m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,0749% e o coeficiente de participação em cada setor de 0,4697%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 8.555,62m² Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – penhora referente ao Processo nº 1001543-57.2016.5.02.0332 da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Imóvel destinado a locação por períodos de curta duração. Há débitos de IPTU referente aos anos de 2020, 2021, 2024. Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua das Olimpíadas, nº 205, Torre Res 1 - Apartamento 401, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 04551-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais) Data Avaliação: 11/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 62.587 - 1º Cartório – São Paulo/SP Descrição: UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 36, para estacionamento de automóvel, sujeito a manobrista, localizada no 1º subsolo do Edifício Arujá, na Rua Neto de Araújo, nº 187, no 9º subdistrito-Vila Mariana, contribuintes nºs 039.077.0076-7/0077-5/0078-3/0002-3, com a área total, ou seja, a área útil mais as áreas comuns de 90,60m2, e com uma quota parte ideal no terreno correspondente a 0,003204 de seu todo. Ônus/Observação: Av. 6 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Há débitos de IPTU Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Dr. Neto De Araújo, nº 187, Vaga 36 - Subsolo - Edifício. Arujá, Vila Mariana, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 15/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (24.1 até 24.3): R$ .305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) 25- Processo nº 0010051-11.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 25.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI410, Renavam: 907930484, Chassi: 9BWRP82W16R628839 Descrição: Um ônibus urbano Volkswagen Marcopolo, modelo Torino GVU, placas CNI 4108, identificado internamente na empresa pelo código 34098, chassis 9BWRP82W16R628839, Renavam 00907930484, cor branca, ano 2006, com capacidade para 45 passageiros sentados, em aparente bom estado de conservação, avaliado, conforme método comparativo de preços, em R$ 60.000,00 Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Cel. Frutuoso, nº 1368, Jardim Regina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 30/10/2024 Data Penhora: 07/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo nº 0010146-16.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 26.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.704 - 1º Cartório - Iguape/SP Matrícula: 150705 - 1o Cartório - Iguape/SP Descrição: 2 terrenos que totalizam 348,00 m², onde foi edificado um sobrado com uma área construída de aproximadamente 300,00 m², com quatro cômodos no pavimento inferior (1 sala, 1 cozinha e 2 banheiros) e cinco no superior (1 sala, 4 quartos, sendo um com suíte), edícula, garagem para três carros, varanda e área de serviço e fica a aproximadamente 1.000 metros da praia. Ônus/Observação: Av. 5 – penhora referente ao Processo nº 0000166-13.2022.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001423-85.2024.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Proprietários: CONCEICAO DE MORAES GODINHO - CNPJ: 08.218.589/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Luiz Junceiro Motta, nº 870, Balneário Britânia, Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 23/05/2024 Data Penhora: 23/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25167 27- Processo nº 0011304-72.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 27.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6734 Descrição: Um Automóvel Fiat/Uno Mille Economy, Placa ETZ-6734, Ano E Modelo 2013, Cor Preta, Em Regular Estado De Conservação Geral, com Pequenos Amassados na Lataria. Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa ETZ-6734, 1.000 cilindradas, flex, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em precário estado de conservação, apresentando avarias na lataria, banco do motorista rasgado, falta o banco do passageiro, pneus em péssimo estado. O veículo se encontra na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo não está funcionado e conforme informado pelo responsável da oficina, o valor para eventual conserto supera o valor de mercado do bem. Em que pese o estado do veículo, há peças que podem ser comercializadas. Pelo estado atual do veículo enquadrado como sucata. Ônus/Observação: Em 10/06/2024 constatado que o veículo se trata de Sucata Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$5.000,00 (cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18185 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25201 27.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6736 Descrição: Automóvel marca FIAT, modelo 500 CULT, cor laranja, 1.4, Flex, ano/modelo 2012, em bom estado de conservação, sem amassados ou avarias aparentes na lataria, com baixa quilometragem (aproximadamente 78.000) e pintura em bom estado. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (100%): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24961 27.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6732 Descrição: Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa etz-6732, 1.000 cilindradas, flex 2p, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em regular estado de conservação, apresenta alguns amassados e arranhões na lataria, sendo o mais aparente no para-lama dianteiro – lado passageiro, pneus meia-vida, parte interna em regular estado. O veículo encontra-se em circulação, motor e parte elétrica funcionando, com 191.000 km rodados. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (100%): R$20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25200 27.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6721 Descrição: Um automóvel da marca Ford, modelo transit 350l bus - micro-ônibus, diesel, cor branca, placa etz-6721, ano/modelo 2012/2012, que se encontra em péssimo estado de conservação, sem motor, bateria e faróis e não há peças que possam ser aproveitadas. o veículo está totalmente comprometido e em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo está na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), e conforme informado pelo responsável do estabelecimento, não possui conserto ou seria inviável eventual reparo, já que superaria e muito o valor de mercado do veículo. Pelo estado atual do veículo, enquadrado como sucata. Ônus/Observação: O veículo se trata de sucata. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Humberto Paladini, nº 923, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$3.000,00 (três mil reais) Valor Total Penhorado: R$3.000,00 (três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25199 Avaliação Total dos Lotes (27.1 até 27.4): R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) Lance Mínimo Total (50%): R$64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) 28- Processo nº 0011425-90.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 28.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERF6985 Descrição: FIAT/Ducato Maxicargo, ano 2011/2012, cor branca Em mau estado de conservação, necessitando de reparos no interior e exterior. Consta recuperado de sinistro no documento. Proprietários: PAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR - CPF: 413.406.068-01 Removido: Não Localização: Largo Santa Cruz, Santa Cruz, Tatuí/SP - CEP: 18275-710 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/07/2024 Data Penhora: 10/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo nº 0010500-94.2021.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.207 - 1º Cartório - Conchas/SP Descrição: Imóvel: Gleba de terras denominada GLEBA 16, com 40.000,00metros quadrados, localizada no Bairro Rio da Várzea de Pereiras, Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Inicia no Marco R l06, cravado à margem da Servidão de Passagem, pertencente ao mesmo proprietário; Segue margeando a mesma , no Rumo 72B06'49" SE e na distância de 60.095 m., até o Marco Rl07; Deflete à direita e segue deixando a Servidão, no Rumo 0B23'17" SW e na distância de 212.957 m., confrontando com a Gleba 17 do mesmo proprietário, até um ponto, este cravado junto à margem de um córrego; deflete à direita e segue atravessando o córrego, no Rumo 11B46'14" SW e na distância de 208.119 m., confrontando com a Gleba 5, do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 82B06'02" NW e distância de 117.844 m., confrontando com a Gleba 6 do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 14B01'55" NE e distância de 197.978 m., confrontando com a Gleba 7, do mesmo proprietário, até um ponto; Segue Rumo na distância de 240.140 m., confrontando com a Gleba 15 do mesmo proprietário, até o Marco R106, ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 40.000,00 m ", área está destacada da área maior 1088.032,00 metros quadrados. Identificação: Matrícula nº 12.207 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP Ônus/Observação: Av. 4- 12.207: cadastrado no INCRA (CCIR) sob nº 000.035.374.555-7 com a denominação de “Chácara Sossego”, 11 R. 5 -12.207: instituída Hipoteca Celular de 1ª Grau com vencimento em 09/2020. Av. 6 – 12.207: penhora referente ao Processo nº 1017887-44.2017.8.26.0564 da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo Proprietários: MARCOS FERNANDO DA SILVA - CPF: 107.684.648-38 Removido: Não Localização: Bairro Rio da Várzea, n° 11, Bairro Rio da Várzea, Chácara Sossego, Pereiras/SP - CEP: 18589-889 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/09/2024 Data Penhora: 31/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 30- Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 30.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51.044 - 1º Cartório - Curitiba/PR Descrição: Vaga de estacionamento simples n°177 (C), tipo GVI, localizada no subsolo 01, integrante do "CLUB SAN MARINO", com capacidade para a guarda de um veículo de passeio de porte pequeno, com altura máxima de 1,80m, sem necessidade de manobrista, com área construída de propriedade exclusiva de 12,0000m², área de uso comum de 7,3046m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 19,3046m². Ônus/Observação: Av. 7 – indisponibilidade referente ao Processo nº 000710638.2013.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 8 – ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0031212-54.2019.8.16.0001 da 3ª Vara Cível do Foro de Curitiba R. 9 – penhora referente ao Processo nº 5017398-13.2016.4.04.7000 – 16ª Vara Federal do Foro de Curitiba Av. 10 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025205-12.2020.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 13 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001256-14.2013.5.09.0012 Av. 14 - indisponibilidade referente ao Processo nº 06037201401309002 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 15 - indisponibilidade referente ao Processo nº 45311201402809008 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av.16 - indisponibilidade referente ao Processo nº 361112014009090006 9ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 17 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001151-66.2015.5.09.0012 Av. 18 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000070148.2015.8.16.0184 da Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro de Curitiba Av. 19 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 20 - indisponibilidade referente ao Processo nº 19541201302809000 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 21 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000034-64.2018.5.09.3365 da Divisão de Apoio à execução Av. 22 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 23 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 24 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001589-73.2017.5.09.0028 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 25 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001708-82.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 26 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000677-20.20145.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 27 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0008596-27.2015.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 28 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1002133-35.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000588-70.2015.5.02.0264 da 4ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 30 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000916-53.2015.5.02.0602 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 31 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000112114.2018.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 32 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000691-34.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 33 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001065-55.2020.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 34 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0043862-80.2012.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 35 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 36 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001350-46.2014.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 37 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025652-68.2018.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 38 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0036288-98.2015.8.16.0001 da 18ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 39 - penhora referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av.40 - penhora referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Proprietários: SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.861.312/0001-39 KARLA NEMES - CPF: 611.171.619-00 Removido: Não Localização: Av. Manoel Ribas, nº 2420, Mercês, Club San Marino, Vaga n°177(C), Curitiba/PR - CEP: 80810-002 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 14/11/2024 Data Penhora: 05/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31- Processo nº 0078700-28.2006.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 31.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41.767 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 13, 1º andar do Bloco 07, Edifício Inglaterra, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. Imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e 1 vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício. Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 7 e 11) e uma indisponibilidade (Av. 8) pretéritas, conforme matrícula. Há débitos fiscais perante à Prefeitura de Mauá. Inscrição Fiscal: 19.010.003-2. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Sítio Carmelita, Apto. 13, Bloco 07, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 12/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38.736 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 21, 2º andar do Bloco 14, Edifício Groenlândia, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. O imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha e 1 banheiro social. Uma vaga na garagem coletiva do edifício Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 6 e 9) e uma indisponibilidade (Av. 7) pretéritas, conforme matrícula. Imóvel com débitos fiscais junto a Prefeitura de Mauá/SP. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Jardim Estrela, Apto. 21, Bloco 14, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (31.1 e 31.2) R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) 32- Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 109.530 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O Apartamento nº 16, no 1º andar, nº 243, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 243, no 1º Subdistrito Sé, com a quota parte ideal no terreno correspondente a 0,6467% de seu todo que é de 774,46 metros quadrados, com área útil de 50,23 metros quadrados. Ônus/Observação: 1 - Proprietário: Ennio Guerin - Falecido (CPF: 323.615.138-20), representado pelo Inventariante Glauco Guerin (CPF: 766.044.898-68). 2 - Segundo informações do Oficial de Justiça avaliador, o imóvel está alugado. Informações sobre débitos condominiais poderão ser obtidos junto à FL Administradora de Condomínios, situada na Rua Marquês de Itu, 150, Vila Buarque, São Paulo, SP, CEP.:01223-000, Telefone: (11) 3351-8799. 3 À margem da matrícula do imóvel consta os seguintes gravames: Av.3 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - Ofício Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 583.11.2008.112689-7); Av.4 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - 50[ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Processo nº 0157144-54.2008.8.19.0001 (2008.001.154657-2); Av.5 - Penhora - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0001881-90.2013.5.15.0041); Av.7 - Penhora - 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011); - Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041); Atribuição do lance mínimo: R$ 187.500,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), Proprietários: ENNIO GUERIN - CPF: 323.615.138-20 Removido: Não Localização: Avenida Rangel Pestana, nº 243, Centro, 1º andar, Apartamento 16, São Paulo/SP - CEP: 01017-905 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (75%): R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), Data Avaliação: 08/08/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo nº 0011119-63.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 33.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.288 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "19" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. O imóvel matriculado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Iguape, sob o nº 15.0192.0019. Imóvel de matrícula nº 150.288 ¿ ¿Lote de terreno sob nº ¿19¿ da quadra ¿W¿ do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra.¿ Características: Terreno localizado em clube de campo no bairro Rio Pequeno, a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo, com infraestrutura de água, luz e ruas de acesso, salão de jogos, piscina e rio para pesca. Ônus/Observação: Av. 4: Imóvel penhorado nos autos dos processos nºs: 00486-2008.069.15.00.0-CPEX, da reclamação trabalhista proposta por Antonio Edilson de Santana em face de Ranger's Empresa de Segurança Ltda.; Av. 5: Penhora eletrônica nos autos 0157100-61.2003.5.15.0069, do processo de execução trabalhista proposta por Eduardo Bordenalli em face de Ranger's Serviços de Higienização Ltda. Av. 6: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000321-63.2012.5.15.0069. Av. 7: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 130700-35.1999.5.02.0029 da 29ª VT de São Paulo. Av.8: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 00000503-15.2013.5.15.0069. Av.9: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000865-17.2013.5.15.0069 Av.10: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 000652-11.2013.5.15.0069 Av. 11: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0056000-57.2000.5.02.0028 Av. 13: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0151500-76.1997.5.15.0002 Av. 14: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 2488-2001 Av. 15: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0405-2002 Av. 16: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0079800-18.2001.5.02.0372 Av. 17: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Av. 18: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0292900-84.1998.5.02.0041 Av. 19 Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 560-2000 Av. 20: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0057600-07.2009.5.02.0511 Av. 21: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 01622000-03.1999.5.02.0003 Av. 22: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 23: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0201600-55.2001.5.02.0261 Av. 24: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0557955-59.1998.4.03.6182 Av. 25: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 26: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Há débitos de IPTU no valor de R$ 4.106,36 Proprietários: RANGER’S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME - CNPJ: 45.670.155/0001-73 Removido: Não Localização: Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, Rio Pequeno, Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara, Iguape/SP - CEP: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 13/08/2024 Data Penhora: 13/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo nº 0001428-60.2012.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102.066 - 1º Cartório - Itanhaém/SP e Matrícula: 102.067 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Os dois imóveis comportam um total de 09 suítes térreas de alvenaria com área de serviço, um salão grande de alvenaria no meio do dos 2 lotes e uma casa térrea de alvenaria na frente, composta por 02 suítes, sala, cozinha e uma área de serviço. Todos sem laje e cobertos com telhas W. Na frente, há uma área coberta com 08 vagas de garagem. Em algumas partes dos terrenos, o chão está afundando Ônus/Observação: R. 5 – penhora referente ao processo 0004500-46.1998.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Proprietários: UNIÃO BENEFICENTE DE COND DE TRENS E DEMAIS FER DA EFSJ - CNPJ: 62.892.831/0001-72 Removido: Não Localização: Avenida Vereador Cassimiro Guimarães Júnior, nº 433, Balneário Auri Verde, Itanhaém/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/08/2024 Data Penhora: 27/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35- Processo nº 0010831-96.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Não registrado/Sem matrícula Descrição: um lote de terreno localizado no município de Iguape//SP, bairro dos engenhos, km 47, mais ou menos, da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, com 10,00 (dez) metros de frente para a referida rodovia SP222, seguindo, de ambos os lados, onde mede, até o morro, um mínimo de oitenta (80) metros de distância, encerrando uma área mínima de 800 m² (oitocentos metros quadrados) Ônus/Observação: O imóvel está localizado na altura do quilômetro 49 da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira (coordenadas -24.65636, -47.52633), à margem da rodovia e não possui benfeitorias, registro junto ao município e matrícula. A parte aproveitável/útil do lote se encerra no começo do morro, uma área de mata nativa e de preservação ambiental. Penhora dos direitos possessórios. Proprietários: SIMONE MITSUE DE CASTRO NASUNO - ME - CNPJ: 05.813.114/0001-74 Removido: Não Localização: Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, SP-222, KM 49, Engenho, Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50% Valor Unitário (% Penhorado): R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 02/09/2024 Data Penhora: 02/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25416 36- Processo nº 0010027-75.2022.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 36.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: um balcão modulado de buffet self service, marca Frilux, fria, ou seja, refrigerada, para servir pratos frios (saladas), revestido em MDF, com tampo de granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação e um balcão de buffet self service, marca Frilux, aquecido por banho maria, para servir pratos quentes, revestido em MDF, com tampo em granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação Proprietários: MARCO A. LA PASTINA ITARARE - ME - CNPJ: 03.975.365/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Edjalmo Dias Almeida, nº 127, Condomínio Alto dos Pinheiros, Itararé/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$17.914,50 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$4.478,62 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, sessenta e dois centavos) e as 2 unidades R$ 8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 25/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 37- Processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 37.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LSB3810, Renavam: 332621650, Chassi: 9BM384078BB796270 Descrição: Ônibus, Mercedes Benz, Marcopolo Torino, placa LSB-3810, ano 2011/2011, Branco, Chassi9BM3840786270, renavam 332621650, diesel, capacidade 42 passageiros, 2 portas de acesso, com acessibilidade, hodômetro marcando 681.272 km rodados, em regular estado de conservação Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Coronel Frutuoso, nº 1368, Cruzeiro, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (setenta mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo nº 0011845-52.2024.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 206.275 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um terreno formado por parte do lote nº 04 da quadra 95, do JARDIM SUARÃO, município de Itanhaém, medindo 5,00m de frente para a Rua Padre Ditino Della Parte, por 25,00 da frente aos fundos de ambos os lados, tendo por fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 125,00m2; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 05, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 04 e nos fundos com parte do lote 14. Benfeitorias: o imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, quintal com cerâmica e 02 vagas de garagem. Nos fundos, há uma área coberta em cima com churrasqueira. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível verificar seus ocupantes. Ônus/Observação: R. 3 - a proprietária Ivanete Aparecida Cerqueira da Cruz, brasileira, assistente administrativo, com o consentimento de seu cônjuge Djalma Ferreira da Cruz, brasileiro, montador, casados sob o regimento da comunhão parcial de bens na vigência da Lei Federal 6.515/77, vendeu o imóvel a Antonio Carlos dos Reis, RG nº 22.089.713-x, SS/SP, CPF nº 142.882.918-01, brasileiro, divorciado, administrador de empresas; Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000049-26.2022.5.02.0049; AV. 6 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo; Lance mínimo: 80% do valor da avaliação. Proprietários: ANTONIO CARLOS DOS REIS - CPF: 142.882.918-01 Removido: Não Localização: Rua Padre Ditino Della Parte, nº 1155, Jardim Suarão, lado morro, Itanhaém/SP- CEP: 11740-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (80%): R$184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 39- Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 39.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.716 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: O prédio n° 120 da Rua Dona Palmira - centro - nesta, com terreno de 375 m² e área construída de 305,00 m2 de alvenaria. Ônus/Observação: 1 - Proprietários executados: Dulce Maria da Silva Martins Costa (de cujus) e Milton Ginez Costas (de cujus), ambos representados por João Fernando da Silva Martins Costa (CPF nº 198.070.188-11) e João Ricardo da Silva Martins Costa (CPF nº 168.201.418-58). 2 - Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.3 - Penhora - 1º Ofício Cível da Comarca de Itapetininga/SP (Processo nº 0005018-05.2022.8.26.0269); Av.4- Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041). Proprietários: DULCE MARIA DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 160.176.308-57 JOAO FERNANDO DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 198.070.188-11 MILTON GINEZ COSTA - CPF: 146.341.558-34 Removido: Não Localização: Rua Dona Palmira, n° 120, Centro, Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (50%): R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 28/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 40- Processo nº 0010470-69.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.630 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº “0098” (noventa e oito) da quadra “2013” – Setor “02”, situado na zona urbana do município de Iguape e possui 323,23m². Está situado em área valorizada do município de Iguape/SP, próximo ao centro histórico, murado, porém com aspecto de abandono, tomado por uma vasta vegetação e está localizado na altura do nº 35 da Rua Agostinho Carneiro Netto (Rua Edson Arantes do Nascimento), via de paralelepípedo e com boa infraestrutura. Nos fundos há uma construção/edícula de aproximadamente 88,00 m² (conforme medidas extraídas no Google Earth). Ônus/Observação: Valor mínimo para alienação judicial por meio de hasta pública deverá ser 85% do valor da avaliação para garantia da execução. Proprietários: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE APAE - CNPJ: 55.675.433/0001-39 Removido: Não Localização: Rua Agostinho Carneiro Netto Bairro: Centro, complemento: (Altura do nº 26 da Rua Edson Arantes do Nascimento), Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (85%): R$208.250,00 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25597 41- Processo nº 0010096-39.2024.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 41.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 00278765 Descrição: Um expositor de carnes, marca Refrimate, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor de carnes, sem marca aparente, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$12.000,00 (doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$12.000,00 (doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00 (seis mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor vertical refrigerado, 4 portas, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$13.000,00 (treze mil reais) Valor Total Penhorado: R$13.000,00 (treze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor refrigerado, medindo aproximadamente 8 metros, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um forno assador de frango, giratório, marca FK Fornos Kaiçara, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma câmara frigorífica modular, medindo aproximadamente 2,50x3,00 metros, sem marca aparente, em regular estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma balança digital etiquetadora, marca Filizola, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um fatiador de frios, marca Toledo Prix, modelo 9300G, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca CAF, 220v, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.10 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca Beccaro, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Valor Total Penhorado: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Lance Mínimo (50%): R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.11 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Gôndola central (dupla face), brancas, sem marca aparente, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 9 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900,00 (novecentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e para as 9 unidades R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (41.1 até 41.11): R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) Lance Mínimo Total (100%): R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 42- Processo nº 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 42.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL - ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes, Posto Sinhá, Jd. Sinhá, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$14.052,50 (quatorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 43- Processo nº 0059100-21.1999.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.156 - 1º Cartório - Pompeia/SP Descrição: Um imóvel rural, destacado do Sítio Boa Vista - Lote 44 e partes dos lotes 34 e 84- Gleba A, com área total 24,4662 hectares de terras ou sejam 10,11 alqueires paulistas, situado no distrito e município de Quintana, desta comarca de Pompeia, Estado de São Paulo. Na sede do imóvel rural há uma casa de tábuas, coberta de telhas; dois depósitos pequenos de alvenaria; garagem/barracão aberto; mangueira para gado com mourões e tábuas de eucalipto e um barracão coberto; essas benfeitorias, embora rústicas, encontram-se em bom estado de conservação. Conforme informações do atual proprietário, apartado da sede, haveria uma represa destinada a lazer onde se encontra construído um vestiário bem como mais um prédio residencial nas proximidades dela. Situa-se em local de terreno com declive em razão da proximidade com o córrego na sua divisa, onde é mais acentuado, mas não foram avistadas erosões; o terreno encontra-se ocupado por pastagem e cultura de cana-de- açúcar, além de uma área de aproximadamente 01 hectare onde estão sendo cultivadas hortaliças. Ônus/Observação: R.1. - Pela Escritura de Venda e Compra de 04/01/2012, o imóvel foi vendido para Alfredo Ferreira de Souza, CPF. 015.704.348-75. Declarada fraude e ineficácia da venda - R.1 Lance mínimo de 100%. Proprietários: ADEVARDE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 292.870.578-34 Removido: Não Localização: Imóvel Rural Destacado do Sítio Boa Vista, S/N, Quintana, Quintana/SP - CEP: 17670000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Lance Mínimo (100%): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Data Avaliação: 14/01/2025 Data Penhora: 14/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.alfaleiloes.com, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial, ora nomeada, DAVI BORGES DE AQUINO, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3, de 14/12/2015, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (12 de junho de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 12/06/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 12/06/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 12 de junho de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.alfaleiloes.com, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e para os demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.alfaleiloes.com. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No dia do encerramento da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail contato@alfaleiloes.com ou do telefone do leiloeiro (11) 3230-1126/ (11) 93207-1308, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br. 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.alfaleiloes.com. A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. Sorocaba/SP, 24 de abril de 2025. Dr. Francisco Duarte Conte Juiz do Trabalho Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO MARINHO DOS SANTOS

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Evaldo Marinho Dos Santos e outros x Jose Carlos Nazareth

ID: 261142367

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0008200-31.2000.5.15.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARINHO DOS SANTOS IRACI SOUTO DE OLIVEIRA NAZARETH

Polo Passivo:

JOSE CARLOS NAZARETH

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ANTUNES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI SUEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA 0008200-31.2000.5.15.0041 : EVALDO MARINHO DOS SANTOS : JOSE CARLOS NAZARETH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e93b64f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: Fórum de Sorocaba, Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itararé, Itapeva, Piedade, Registro, São Roque, Tatuí e Tietê HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 2/2025 EDITAL DE LEILÃO – 12 DE JUNHO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 02/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 12 de JUNHO de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.alfaleiloes.com, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo leiloeiro oficial nomeado, Davi Borges de Aquino, JUCESP nº 1.070, com endereço de representação na Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo nº 0080400-59.2003.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 129.101 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, da Estância São Pedro, Município de Itanhaém, medindo 11ms de frente para a Rua Maranhão por 26,00ms da frente aos fundos de ambos os lados, tendo no fundo a mesma medida da frente, encerrando a área de 286,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, sem benfeitorias, baixo, com apenas mato em seu interior. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, água e telefone Ônus/Observação: R 2 e R3 - Consta a venda do imóvel a João Roberto Martins, brasileiro, solteiro, do comércio, RG 9958436-SP, CPF 757.964.308-15; R.4 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0080400-59.2003.5.15.0064; Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0130000-47.1993.5.02.0004; Há débitos de IPTU; O arrematante adquirirá o bem livre de débitos tributários; Os débitos propter rem de natureza não tributária deverão ser suportados pelo arrematante; Lance mínimo: 60% da avaliação. Proprietários: JOAO ROBERTO MARTINS - CPF: 757.964.308-15 Removido: Não Localização: Lote de terreno nº 04 da quadra 25, S/N, Estância São Pedro, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais) Data Avaliação: 22/08/2024 Data Penhora: 30/07/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo nº 0008200-31.2000.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 63.788 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: Um terreno situado na Vila Santa Isabel, na cidade de Itapetininga/SP, com área total de 127m² Segundo consta da certidão de penhora lavrada pelo Oficial de Justiça, nos autos físicos e, posteriormente, migrada para os autos eletrônicos (ID 5ffeb48), existia uma área construída de mais ou menos 70m², sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Ônus/Observação: R. 2 – registrada penhora referente ao Processo trabalhista nº 0008200-31.2000.5.15.004 1 - Proprietário executado: José Carlos Nazareth (051.792.458-77). Proprietários: JOSE CARLOS NAZARETH - CPF: 051.792.458-77 Removido: Não Localização: Rua Salomão Abib, nº 220, Vila Santa Isabel, Itapetininga/SP – CEP: 18209-030 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais) Data Avaliação: 16/05/2024 Data Penhora: 19/11/2003 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo nº 0000508-96.2010.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8.818 - 1º Cartório - Itararé/SP Descrição: Uma área de terras, com várias benfeitorias, não averbadas na matrícula, sendo as principais: um prédio térreo em madeira e alvenaria e; um grande barracão de estrutura metálica, de aproximadamente 11.000m² Benfeitorias: Conforme constatado in loco, no imóvel existem benfeitorias não averbadas, sendo as principais um prédio térreo em madeira e alvenaria, onde funciona/funcionava um escritório, e um conjunto de galpões, que compõem na prática um único galpão industrial, edificados em estrutura metálica, com piso de concreto, cobertos com telhas galvanizadas, medindo aproximadamente 10.000m² Ônus/Observação: Av. 04 - PENHORA, Processo nº 0032000-14.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 05 - PENHORA, Processo nº 0000156-41.2010.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 06 - PENHORA, Processo nº 0047600-75.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 07 - PENHORA, Processo nº 0048000-26.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 09 - PENHORA, Processo nº 0039500-68.2006.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 10 - PENHORA, Processo nº 0000162-14.2011.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 11 - PENHORA, Processo nº 0380800-68.2005.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 13 - PENHORA, Processo nº 005750082.2007.5.15.0148 – VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ Av. 21 - PENHORA, Processo nº 0004670-74.2010.8.26.0279 - 2º OFÍCIO DE ITARARÉ Av. 22 - INDISPONIBILIDADE, Processo nº 0002871.30.2011.5.02.0036 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, do TRT2 Proprietários: Roger Antoine Abou Nader falecido em 25/10/2023, aberto inventário (1002332-56.2023.8.26.0279 na 2ª Vara Cível de Itararé) sua esposa Mary Louise Abou Nader (INVENTARIANTE) CPF: 257.491.588-70 Removido: Não Localização: Rodovia Antônio Furlan Junior, nº 5937, Distrito Industrial, Estrada Do Ibiti, Itararé/ SP - CEP: 1846000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$18.963.724,95 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$18.963.724,94 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatros reais e noventa e quatro centavos) Lance Mínimo (50%): R$9.481.862,48 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 21/09/2011 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 4- Processo nº 0012683-29.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.538 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 2 da quadra G, Gleba 13, da Cidade Jardim Coronel, no município de Itanhaém, medindo 9,00ms de frente para a Avenida Guilhermina, de ambos os lados da frente aos fundos, mede 30,00ms, confrontado do lado direito, com o lote 3, do lado esquerdo com o lote 1, nos fundos apresente a mesma medida da frente, e divide com o lote 7, encerrando a área de 270,00m2, distante 10,00ms da Rua Sorocaba, em seu ponto mais próximo. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação e com mata nativa em seu interior e com acesso apenas a pé. A Avenida Guilhermina está aberta até uma rua antes da quadra G. Ônus/Observação: R. 1 - o imóvel foi vendido a PEDRO CANDIDO DA SILVA, casado, no regime de comunhão parcial de bens com Wilma Aparecida da Silva; Av. 2 - averbação da penhora referente aos autos do Processo trabalhista nº 187/2005, pela 1ª Vara do Trabalho de Cubatão; Av. 3 - averbação da Ordem de Indisponibilidade relativa ao Processo nº 0009600-70.2006.5.02.0255; O executado PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 é proprietário de 50% da parte ideal do imóvel sendo determinado a penhora da integralidade do mesmo, a cota-parte do coproprietário deverá ser resguardada. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação. Proprietários: PEDRO CANDIDO DA SILVA - CPF: 004.603.278-95 Removido: Não Localização: Avenida Guilhermina, S/N, Lote 2, Quadra G, Gleba 13, Lado Morro, Jardim Coronel, Itanhaém/SP. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Valor Total Penhorado: R$1.747,09 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos) Lance Mínimo (60%): R$1.048,25 (um mil e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 14/01/2024 Data Penhora: 25/05/2015 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo nº 0108900-39.2005.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 5.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Meação das cotas sociais da Empresa Rádio Clube de Itapetininga Ltda pertencente à executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez. Ônus/Observação: 1 - Executada: Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez (CPF nº 005.557.188-32). 2 - Despacho ID b67472a: ".... Para designação da hasta pública deverá ser considerado como valor da cota social o importe de R$2.250,00, que corresponde a meação da executada Cleuza Aparecida de Camargo Silva Janez, conforme acórdão de ID 3cd292e e documento de ID ef70cb9, anotação constante na sessão com data de 07/08/2000." Proprietários: CLEUZA APARECIDA DE CAMARGO SILVA JANEZ - CPF: 005.557.188-32 Removido: Não Localização: Rua Monsenhor Soares, nº 637 Centro, JUCESP na cidade de Itapetininga/SP - CEP: 18200-009 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Valor Total Penhorado: R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Lance Mínimo (50%): R$1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais) Data Avaliação: 24/04/2024 Data Penhora: 24/06/2016 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 6- Processo nº 0069500-70.2001.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 25.953 - 1º Cartório - Jundiaí/SP Descrição: Um lote de terreno, sob o nº 46, da Quadra B do loteamento ¿PARQUE RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, no local denominado Santo Antônio, em Campo Limpo Paulista, 2ª Circ. Imobiliária de Jundiaí, que mede 8,00m. de frente para a Rua Três e igual medida no fundo, por 25,00m. da frente ao fundo, confrontando pela frente com a Rua de sua situação; pelo lado direito, de quem da rua olha, com o lote 45, pelo lado esquerdo com o lote 47, e no fundo com o lote 62, encerrando a área de 200,00m² Ônus/Observação: Av. 06 - indisponibilidade de bens pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Av. 07 - penhora referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 08 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0069500-70-2001.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 09 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0255200-04.1997.5.02.0302 da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Há dívidas de IPTU apuradas junto ao Município de Campo Limpo Paulista até 28/08/2024, no valor de R$120,26 Lance mínimo para alienação 100% do valor da avaliação Proprietários: NILS CASTIMBERG RODRIGUES - CPF: 396.854.898-15 Removido: Não Localização: Parque Residencial Califórnia, 0, Santo Antonio, Campo Limpo Paulista/SP - CEP: 13232000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Lance Mínimo (100%): R$346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais) Data Avaliação: 09/02/2025 Data Penhora: 09/10/2017 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: LOCALIZAÇÃO E FACHADA DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25735 7- Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 22.100 - 1º Cartório - Registro/SP Descrição: Terreno lote 03-B (três-B), desmembrado do imóvel de maior área constituído pelo Lote nº 03 (três), da Quadra D, do loteamento denominado "Jardim Leblon", localizado no lado ímpar da Rua 03 (três), a uma distância métrica de 54,25m (cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros) da esquina com a Rua 04 (quatro), no perímetro urbano do Município e Comarca de Registro/SP, o qual contém a área de 304,75m² (trezentos e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: mede 19,25m (dezenove metros e vinte e cinco centímetro), para a Rua 03 (três); de quem dessa rua olha para o imóvel, do lado direito, mede 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com o lote 05 (cinco); do lado esquerdo, mede 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o lote 3-A; e, aos fundos, mede 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se com o lote 06 (seis). Terreno murado e com topografia predominantemente plana, localizado em Bairro de Alto Padrão Ônus/Observação: Av. 01 - penhora referente ao Processo nº 0000446-80.2017.8.26.0495 da 2ª Vara do Foro de Registro Av. 02 - penhora referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 03 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011186-09.2016.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Valor mínimo para alienação judicial 86% do valor da avaliação Proprietários: WLADEMIR PAIVA GEBRIN - CPF: 011.116.738-88 Removido: Não Localização: Lote 03-B, 0, Jardim Leblon Registro/SP - CEP: 11900000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (86%): R$103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais) Data Avaliação: 16/09/2024 Data Penhora: 28/08/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do local - imóvel de MATRÍCULA 22.100 - CRI REGISTRO/SP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25468 8- Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 28.555 - 1º Cartório - Tatuí/SP Descrição: O lote de terreno sem benfeitorias sob o nº 07, da quadra H, com frente para a Avenida 1, no loteamento denominado 'Portal das Nogueiras', no município de Tatuí, perímetro urbano, medindo 20 (vinte) metros de frente, igual medida nos fundos, por 50 (cinquenta) metros da frente aos fundos de ambos os lados, cujas confrontações e demais especificações estão descritas minuciosamente no instrumento lavrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Em complemento ao identificador 01, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel em questão encerra uma área de 1.000,00 m². Conforme cadastro municipal no imóvel há uma área construída totalizando 319,82 metros quadrados. Ônus/Observação: Proprietário executado: Gediael Ferraz de Barros (CPF: 280.341.798-76). Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.7 Penhora - Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí/SP (Processo nº 0003846-84.2009.8.26.0624) Av. 08 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Av. 10 Penhora – da Vara do Trabalho de Itapetininga (Processo nº 0001661-29.2012.5.15.0041) Proprietários: GEDIAEL FERRAZ DE BARROS - CPF: 280.341.798-76 Removido: Não Localização: Rua João Quevedo de Miranda, nº 590, Portal das Nogueira, Tatuí/SP - CEP: 18277-685 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$782.749,86 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Lance Mínimo (50%): R$391.374,93 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) Data Avaliação: 29/05/2024 Data Penhora: 19/10/2018 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo nº 0011622-41.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 173.475 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhaém, medindo 10,50 de frente para a Rua 06; 32,00 ms. do lado direito confrontando com o lote 96; 28,00ms. do lado esquerdo confrontando com o lote 98 e nos fundos mede 10,0ms e confronta com o lote 101, encerrando a área de 300,00m². Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com um galpão de alvenaria, pré-moldado, coberto com telha de amianto, piso cimentado e porta de ferro de enrolar. Possui 03 sanitários, 01 depósito e a área do galpão. A Avenida Ary Carneiro de Saraiva é asfaltada e servida de rede elétrica, água, telefone, coleta de lixo, transporte público municipal e intermunicipal, iluminação pública e limpeza urbana. Imóvel ocupado por Cornélio Autopeças, loja e oficina. Ônus/Observação: 06/09/1994 - Vendido o usufruto do imóvel a PAULO SALIBA. R. 5 - Registro de Penhora de Execução por Quantia Certa (Proc. 825/96) na 2ª Vara e Cartório do 2º Ofício Judicial da Comarca de Itanhaém/SP; Av. 18 - Penhora referente ao processo 0012039-91.2020.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém. Av. 21 – Penhora referente ao Processo nº 0003162- 09.2013.5.02.0085 da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 28 – Penhora referente ao Processo nº 1000656-34.2017.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 0019300.22.2003.5.02.0402 da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Av. 30 – Penhora referente ao Processo nº 0020200-08.2003.5.02.0401 da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Há registros de Ordens de Indisponibilidade (Av. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27) Constam débitos relativos ao IPTU. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributário, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta. Lance mínimo: 60% da avaliação Proprietários: CEZAR AUGUSTUS LOPES SALIBA - CPF: 287.169.588-10 Removido: Não Localização: Rua Ary Carneiro De Saraiva, nº 1020, Lado Praia, Jardim Fazendinha, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 10/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo nº 0010640-27.2020.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.255 - 1º Cartório - Mongaguá/SP Descrição: O lote de terreno sob nº 64 da quadra 18, do Jardim Leonor, município de Mongaguá, medindo 11 metros de frente para a Rua Senador Feijó, por 23 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente. Encerrando a área de 253 m²s., com as confrontações descritas na matrícula. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno que foi divido em 2 meios lotes. Em cada, há uma casa térrea de alvenaria geminada de um lado, coberta com telhas de barro, composta por 01 quarto, sala, cozinha e 01 banheiro, quintal cimentado e 01 vaga na garagem. A casa nº 2835 possui uma área coberta nos fundos. A rua é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, telefone e água. Ônus/Observação: Registro anterior: R. 01 (18/03/1986) da Matrícula nº 128.045 de Registro de Imóveis de Itanhaém. Av. 01/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0227200-19.2001.5.02.0022. Av. 02/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao processo trabalhista 0011352-41.2017.5.03.0101 da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso-MG. Av. 03/14.255 - averbação da ordem de indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0936500-59.1996.5.09.0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina Av. 04/14.255 - averbação da penhora referente ao processo trabalhista 0936500-59,1996,5,09,0663 da 4ª Vara do Trabalho de Londrina. Lance mínimo: 60% do valor da avaliação Proprietários: NACABO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 48.922.561/0001-74 Removido: Não Localização: Rua Senador Feijó, 2825, E 2835 (Lado Morro), Jardim Leonor, Mongaguá/SP - CEP: 11730-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (60%): R$234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 11/11/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo nº 0011212-57.2017.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.108 - 1º Cartório - Angatuba/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, situado com frente para a Rodovia Raposo Tavares, SP 270 – Bairro dos Coqueiros - ANGATUBA - SP, com área de 16.514,46 m². Ônus/Observação: 1 - Proprietária executada: Artefatos de Cimento Inga Ltda - EPP (59.606.913/0001-07). 2 - Consta à margem da matrícula do imóvel em questão duas restrições judiciais anteriores, a saber: (Av.1): Ação de Execução de Título Extrajudicial - Vara Única de Angatuba/SP (Processo nº 0001338-41.2017.8.26.0025); (Av.2): Penhora - Vara Única de Angatuba (Processo nº 10001683-87.2017.8.26.0025). Proprietários: ARTEFATOS DE CIMENTO INGA LTDA – EPP - CNPJ: 59.606.913/0001-07 Removido: Não Localização: Rodovia Raposo Tavares, 0, Bairro dos Coqueiros, Complemento: Km.214, Angatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Valor Total Penhorado: R$2.770.465,80 (dois milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) Lance Mínimo (50%): R$1.385.232,90 (um milhão, trezentos e oitenta e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 21/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo nº 0011395-89.2020.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14.933 - 1º Cartório - Boituva/SP Descrição: TERRENO urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Iperó, desta Comarca, à Rua Claudinei Feliciano, lado par, distante 85,05m da esquina com a Avenida Berlamina Maria Prestes, na quadra completada pelas Ruas Costa e Silva e José Galvão Passarinho, constituído pelo Lote nº 15 da Quadra F, do Loteamento denominado Residencial Joseli, medindo 11,00m de frente, 15,50m nos fundos, confrontando com parte dos lotes nºs 02 e 01; do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 29,84m, confrontando com o lote 14 e do lado esquerdo mede 30,00m, confrontando com o Loteamento Jardim Irene, encerrando a área de 395,38m². No terreno foi edificada uma casa de alvenaria, com área total de 115,12m², assim dividida: 2 quartos, um deles suíte, sala, cozinha, banheiro, frente avarandada e uma cobertura simples para carro. A casa construída fica recuada no terreno, deixando um grande espaço livre na frente. Trata-se de construção em alvenaria e padrão simples. Ônus/Observação: Não há Proprietários: MARLENE DA SILVA - CPF: 841.462.498-72 Removido: Não Localização: Rua Claudinei Feliciano, nº 176, Residencial Joseli, Iperó/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 16/01/2025 Data Penhora: 25/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13- Processo nº 0012758-78.2017.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.054 - 5º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O conjunto nº 31, localizado no 3º andar do "Edifício Rocha Camargo", situado à Rua Xavier de Toledo, nº 121, no 7º subdistrito Consolação, com área útil de 97,50m2., área de 24,2225m2., encerrando área total de 121,7225m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 4,3933% do terreno e nas coisas comuns do condomínio Ônus/Observação: Av. 14 – Penhora referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 15 – Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 16 – Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 18 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001531-04.2011.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 19 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 20 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0002006-28.2010.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 21 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000439-26.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 22 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 24 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100098389.2015.5.02.0255 da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 25 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000327-17.2014.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Av. 26 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000148-65.2016.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 27 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 28 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000022-73.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 29 – Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 30 - Penhora referente ao Processo nº 1000546-70.2020.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Av. 31 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 33 - Penhora referente ao Processo nº 1000027-51.2016.5.02.0251 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Av. 35 - Penhora referente ao Processo nº 0183271-86.2012.8.26.0100 12ª Vara Cível do Foro Central Cível Av. 36 - Indisponibilidade referente ao Processo nº 100058776.2019.5.02.0254 da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Lance mínimo: 85% do valor da avaliação. Proprietários: GABRIEL DIAS BUENO - CPF: 382.723.598-71 Removido: Não Localização: Rua Xavier Toledo, nº 121, Conjunto 31, Consolação, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (85%): R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 03/08/2023 Data Penhora: 29/11/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11.929 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Um prédio residencial com 235,65 m2, e seu respectivo terreno formado pelo lote nº 18 da quadra 30 do JARDIM IMPERADOR, no município de Peruíbe, medindo 11,16 m de frente para a Rua A, por 24,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 267,84 m2, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 03. Ônus/Observação: Av. 01 – hipoteca Av. 02 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 03 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 04 - Penhora referente ao Processo nº 1001117-10.2004.8.26.0506 da 3ª vara de Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto Av. 05 – Ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0148400-58.1996.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém O executado SATIRO SASAKI CPF: 624.043.428-00 (espólio de) é proprietário de 50% do imóvel, sendo penhorado a integralidade do mesmo; deverá ser resguardado o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução. LANCE MÍNIMO: lance mínimo fixado no valor de R$462.000,00; que corresponde a 70% do valor da avaliação do imóvel R$660.000,00. Lances inferiores ao mínimo não deverão ser aceitos, sob pena de indeferimento da arrematação, nos termos do despacho proferido nos autos ID ad287f7. Proprietários: SATIRO SASAKI - CPF: 624.043.428-00 Removido: Não Localização: Rua A, lote 18 Quadra 30, Jardim Imperador, Peruíbe/SP - CEP: 11750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (70%): R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) Data Avaliação: 07/08/2024 Data Penhora: 20/04/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15- Processo nº 0011953-86.2021.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176.091 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote de terreno nº 04 da quadra 07 do RECREIO CHÁCARAS PALMEIRAS, município de Itanhaém, medindo 33,00 ms de frente para a Rua 01, por 157,80 ms, da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com Imobiliária Samas Ltda, encerrando a área de 5.207,40 ms2. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno sem demarcação, baixo e com mata nativa em seu interior. A Estrada do Rio Preto é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública e transporte público municipal Ônus/Observação: Av. 3 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0001130-34.2012.5.02.0063 da 63ª VT de São Paulo. Av. 4 - Ordem de Indisponibilidade referente ao processo 0000562-12.2013.5.02.0086 da 86ª VT de São Paulo. Av. 5 – Penhora referente ao Processo nº 0000439-73.2013.5.02.0034 da 34ª VT de São Paulo. Av. 6 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001541-32.2013.5.02.0002 da 2ª VT de São Paulo. Av. 7 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Av. 8 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 1000147-96.2016.5.02.0703 da 3ª VT de São Paulo. Av. 9 - Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo nº 0001337-14.2014.5.02.0079 da 79ª VT de São Paulo. Lance mínimo: 100% da avaliação. Proprietários: HELENA CRISTINA CAVALHEIRO DE ARAUJO - CPF: 184.659.418-90 Removido: Não Localização: Estrado Do Rio Preto, 0, Lote 04, Quadra 07, Recreio Chácaras Palmeiras, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Lance Mínimo (100%): R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Data Avaliação: 11/01/2025 Data Penhora: 03/05/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo nº 0012511-72.2016.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 30.892 - 1º Cartório – Tatuí/SP Descrição: Um prédio sob nº 696 e seu respectivo terreno, com frente para a Rua Cel. Lúcio Seabra, na cidade de Tatuí-SP, medindo onze metros de frente, igual medida nos fundos, por trinta e dois metros da frente aos fundos e que se divide atualmente: pela frente com a rua referida; nos fundos com sucessores de Lourenço Dias Rosa; de um lado com José da Rosa e de outro com Ana Martins de Souza e Anísio Martins de Souza. Imóvel residencial localizado na área central, composto por sala, cozinha, 3 quartos, 2 banheiros, outra cozinha nos fundos e garagem. Construção em alvenaria em bom estado de conservação. A área construída totaliza 185 m², conforme informações obtidas na Prefeitura Municipal. Ônus/Observação: Av. 8 – Penhora referente ao Processo nº 0001163-54.2021.8.26.0624 da 1ª Vara do Foro de Tatuí Lance mínimo de 80% do valor da avaliação Proprietários: DANIELA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 248.865.028-57 Removido: Não Localização: Rua Cel. Lúcio Seabra, nº 696, Centro, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 25% Valor Unitário (% Penhorado): R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Valor Total Penhorado: R$192.673,34 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) Lance Mínimo (80%): R$154.138,68 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) Data Avaliação: 22/05/2023 Data Penhora: 22/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo nº 0010209-95.2021.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7.788 - 1º Cartório – Itararé/SP Descrição: Uma área de terreno urbano, situado nesta cidade de Itararé/SP., à Rua Santa Cruz, no Bairro Velho (lado par da rua), com as seguintes medidas e confrontações: - 14,00 metros, FRENTE (Sul), divide com a Rua Santa Cruz; 2,50 metros, FUNDOS (Norte), divide com terreno de propriedade de Rede Viação Santa Catarina; 57,00 metros, LADO DIREITO (Nascente), de quem da citada via pública olha para o imóvel, divide com herdeiros de Lindolfo Alves Gaya; e 57,00 metros, LADO ESQUERDO (Poente), divide com propriedade de Francisco Godofredo Schimidt, perfazendo uma área de 470,25 metros quadrados, contendo como benfeitorias, uma casa residencial de alvenaria com aproximadamente 100 metros quadrados, sob o nº 270 (antigo nº 52) da Rua Santa Cruz. Proprietários: VANDERLEI APARECIDO ROSA - CPF: 178.228.858-98 Removido: Não Localização: Rua Santa Cruz, nº 270, Bairro Velho, Itararé/SP - CEP: 18460-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 04/10/2024 Data Penhora: 05/07/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo nº 0010073-65.2020.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 18.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CVL1J46; Renavam: 1364627059; Chassi: 98867512MPKM36065 Descrição: JEEP COMPASS 2023 Segundo informações do Oficial de Justiça Avaliador, o veículo se encontra sem danos ou avarias aparentes e em bom estado de conservação. Ônus/Observação: 1 - O veículo foi alienado fiduciariamente em contrato celebrado com o Banco Safra S.A (Contrato nº 114600010048350), em vigor até 31.7.2027. 2 - Proprietária Executada: Valéria Cristina Tamura Martins Franco Plens (CPF nº 226.298.178-73) Proprietários: VALERIA CRISTINA TAMURA MARTINS FRANCO PLENS - CPF: 226.298.178-73 Removido: Não Localização: Rua Paulo Galdino De Camargo, nº 155, Ouroville, Casa 153, Itapetininga/SP - CEP: 18213640 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$171.165,00 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$85.582,50 (oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 04/09/2023 Data Penhora: 04/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6.487 - 1º Cartório – Itanhaém/SP Descrição: O lote nº 31 da quadra 14, do Jardim Magalhães, Gleba C, localizado na Vila Suarão, município de Itanhaém, medindo 10,00 ms de frente para a Rua 3, por 25,00 ms de frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida de frente, encerrando a área de 250,00 ms2, confrontando de um lado com o lote 32, de outro lado com o lote 30 e nos fundos com o lote 24. Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, toda gradeada, quintal com blocos sextavados, piscina, área coberta nos fundos e 04 vagas na garagem. A rua é pavimentada e servida de rede elétrica, coleta de lixo, água, iluminação pública e telefone. Ônus/Observação: R. 2 - consta a venda do imóvel a Antonio Francisco Colletta, brasileiro, RG 6.66.740, CPF 264.275.168-68, separado judicialmente; Av.3 e Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 0327600-77.1999.5.02.0065; Av. 5 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 0292000-69.2000.5.02.0029 da 29ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª região; Av. 6 - averbação da penhora referente ao Processo nº 0012098-74.2023.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém; Lance mínimo de 60% da avaliação. Proprietários: ANTONIO FRANCISCO COLLETTA - CPF: 264.275.168-68 Removido: Não Localização: Rua 3, 0, Lote 31, Quadra 14, Jardim Magalhaes, Itanhaém/SP - CEP: 11740000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) Data Avaliação: 23/10/2023 Data Penhora: 23/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo nº 0010402-23.2015.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 20.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FXC1H47, Renavam: 1155535364, Chassi: JTMYD3EVOJDO99975 Descrição: Um automóvel, marca Toyota, modelo RAV4 2.0 4x2, placas FXC1H47, chassi JTMYD3EVOJDO99975, Renavam 1155535364, cor branca, ano 2018, em aparente bom estado de conservação e funcionamento. Proprietários: R. M. RODRIGUES - MADEIRAS – ME - CNPJ: 06.945.994/0001-03 Removido: Não Localização: Rua Sete de Setembro, nº 595, Jardim Claudina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Valor Total Penhorado: R$127.962,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais) Lance Mínimo (50%): R$63.981,00 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais) Data Avaliação: 07/12/2023 Data Penhora: 07/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 21- Processo nº 0010376-14.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 21.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYE7444, Renavam: 751171719, Chassi: 937HL22MD13200535 Descrição: DODGE/DAKOTA SPORT TD C, Ano Fabricação/Ano Modelo 2000/2001, à diesel, cor preta. Veículo em bom estado de uso e conservação, encontrando-se no momento com o hodômetro registrando 123 mil km. Os principais aspectos considerados na apreciação de um automóvel usado, tais como lataria, pintura e carroceria estão íntegros e condizentes com o uso natural, sem batidas aparentes, pneus e banco em bom estado, câmbio manual. Ônus/Observação: Detran: Não consta restrição financeira. Não consta débitos de IPVA ou Multas; Último licenciamento efetuado: exercício 2022-pago; ano 2023- vencido Proprietários: AILTON CESAR DA SILVA - CPF: 268.633.738-90 Removido: Não Localização: Travessa 3, Bairro Congonhal, Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Valor Total Penhorado: R$60.028,00 (sessenta mil e vinte e oito reais) Lance Mínimo (50%): R$30.014,00 (trinta mil e quatorze reais) Data Avaliação: 12/12/2023 Data Penhora: 12/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo nº 0013013-84.2018.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36.382 - 1º Cartório – Peruíbe/SP Descrição: Prédio residencial assobradado com 300,27 m², formado pelo lote 4 e parte do lote 3, da quadra 7, de frente para a Avenida Mario Covas Junior, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP. Área de total do terreno mede 522,00 m². Ônus/Observação: Av. 4 - penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 5 – penhora referente ao processo 0000878-65.2010.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Av. 6 - penhora referente a este processo Av. 7 - penhora referente ao Processo nº 0011232-03.2020.5.15.0022 da Vara do Trabalho de Mogi Mirim Proprietários: VANIA ALVARENGA DE MELO - CPF: 945.134.658-91 Removido: Não Localização: Avenida Governador Mário Covas Júnior, lote 4 e 3, da quadra 7, Parque Balneário Oásis, Peruíbe/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais) Data Avaliação: 14/03/2024 Data Penhora: 14/12/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo nº 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16.427 - 1º Cartório – São Manuel/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200m²; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; AVERBAÇÃO 12 - Processo nº 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; AVERBAÇÃO 13 - Processo nº 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel, penhora Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, nº 62, Cohab, São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo nº 0010047-90.2014.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 157.565 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: Apartamento nº508 localizado no 5º pavimento - tipo do edifício - "Melia Confort Iguatemi" - situado na Rua Iguatemi, nº 150, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área privativa de 7 m2, área comum de 39,480 m2, área total construída de 68,260m2, e fração ideal no terreno de 0,004760. Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – Penhora referente ao Processo nº 0000360-44.2016.5.17.0011 da Vara do Trabalho de Vitória Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001714-86.2019.5.02.0080 da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Imóvel disponível para locação diária. Inexistência de débitos condominiais e prediais (IPTU) sobre o imóvel. Proprietários: VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Iguatemi, nº 150, apartamento 508, 5º pavimento, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 01451010. Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 15/07/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 164.254 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: APARTAMENTO – TIPO Nº 401, localizado no 4º pavimento do SUB-CONDOMÍNIO TORRE RESIDENCIAL 1, parte integrante, do CONDOMÍNIO CONTINENTAL SQUARE FARIA LIMA, situado na Rua Olimpíadas nº 205, no 28º Subdistrito-Jardim Paulista, possui a área privativa coberta edificada de 26,350m2, área comum coberta edificada de 41,133m2, a área total edificada de 67,483m2, a área comum descoberta de 6,504m2, a área total de 73,987m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,0749% e o coeficiente de participação em cada setor de 0,4697%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 8.555,62m² Ônus/Observação: Av. 3 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Av. 4 – penhora referente ao Processo nº 1001543-57.2016.5.02.0332 da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Imóvel destinado a locação por períodos de curta duração. Há débitos de IPTU referente aos anos de 2020, 2021, 2024. Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA - CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua das Olimpíadas, nº 205, Torre Res 1 - Apartamento 401, Jardim Paulista, São Paulo/SP - CEP: 04551-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$300.000,00 (trezentos mil reais) Data Avaliação: 11/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 62.587 - 1º Cartório – São Paulo/SP Descrição: UMA VAGA INDETERMINADA que para efeitos de controle recebeu o nº 36, para estacionamento de automóvel, sujeito a manobrista, localizada no 1º subsolo do Edifício Arujá, na Rua Neto de Araújo, nº 187, no 9º subdistrito-Vila Mariana, contribuintes nºs 039.077.0076-7/0077-5/0078-3/0002-3, com a área total, ou seja, a área útil mais as áreas comuns de 90,60m2, e com uma quota parte ideal no terreno correspondente a 0,003204 de seu todo. Ônus/Observação: Av. 6 – indisponibilidade referente ao Processo nº 0001300-44.2015.8.26.0172 da Vara Única do Foro de Eldorado Paulista Há débitos de IPTU Proprietários: MARIA ALZENE NOGUEIRA DE ALMEIDA ROSA - CPF: 039.304.648-61 VANDERLEI DE ALMEIDA ROSA CPF: 790.553.118-04 Removido: Não Localização: Rua Dr. Neto De Araújo, nº 187, Vaga 36 - Subsolo - Edifício. Arujá, Vila Mariana, São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 15/06/2024 Data Penhora: 06/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (24.1 até 24.3): R$ .305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) 25- Processo nº 0010051-11.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 25.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI410, Renavam: 907930484, Chassi: 9BWRP82W16R628839 Descrição: Um ônibus urbano Volkswagen Marcopolo, modelo Torino GVU, placas CNI 4108, identificado internamente na empresa pelo código 34098, chassis 9BWRP82W16R628839, Renavam 00907930484, cor branca, ano 2006, com capacidade para 45 passageiros sentados, em aparente bom estado de conservação, avaliado, conforme método comparativo de preços, em R$ 60.000,00 Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Cel. Frutuoso, nº 1368, Jardim Regina, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100% Valor Unitário (% Penhorado): R$60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 30/10/2024 Data Penhora: 07/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo nº 0010146-16.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 26.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.704 - 1º Cartório - Iguape/SP Matrícula: 150705 - 1o Cartório - Iguape/SP Descrição: 2 terrenos que totalizam 348,00 m², onde foi edificado um sobrado com uma área construída de aproximadamente 300,00 m², com quatro cômodos no pavimento inferior (1 sala, 1 cozinha e 2 banheiros) e cinco no superior (1 sala, 4 quartos, sendo um com suíte), edícula, garagem para três carros, varanda e área de serviço e fica a aproximadamente 1.000 metros da praia. Ônus/Observação: Av. 5 – penhora referente ao Processo nº 0000166-13.2022.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Av. 7 – penhora referente ao Processo nº 1001423-85.2024.8.26.0244 do Serviço de Anexo Fiscal do Foro de Iguape Proprietários: CONCEICAO DE MORAES GODINHO - CNPJ: 08.218.589/0001-00 Removido: Não Localização: Rua Luiz Junceiro Motta, nº 870, Balneário Britânia, Ilha Comprida/SP - CEP: 11925-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) Data Avaliação: 23/05/2024 Data Penhora: 23/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25167 27- Processo nº 0011304-72.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 27.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6734 Descrição: Um Automóvel Fiat/Uno Mille Economy, Placa ETZ-6734, Ano E Modelo 2013, Cor Preta, Em Regular Estado De Conservação Geral, com Pequenos Amassados na Lataria. Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa ETZ-6734, 1.000 cilindradas, flex, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em precário estado de conservação, apresentando avarias na lataria, banco do motorista rasgado, falta o banco do passageiro, pneus em péssimo estado. O veículo se encontra na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo não está funcionado e conforme informado pelo responsável da oficina, o valor para eventual conserto supera o valor de mercado do bem. Em que pese o estado do veículo, há peças que podem ser comercializadas. Pelo estado atual do veículo enquadrado como sucata. Ônus/Observação: Em 10/06/2024 constatado que o veículo se trata de Sucata Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$5.000,00 (cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18185 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25201 27.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6736 Descrição: Automóvel marca FIAT, modelo 500 CULT, cor laranja, 1.4, Flex, ano/modelo 2012, em bom estado de conservação, sem amassados ou avarias aparentes na lataria, com baixa quilometragem (aproximadamente 78.000) e pintura em bom estado. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietário: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (100%): R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24961 27.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6732 Descrição: Um automóvel da marca fiat, modelo uno mille way economy, cor preta, placa etz-6732, 1.000 cilindradas, flex 2p, ano/modelo 2013/2013, que se encontra em regular estado de conservação, apresenta alguns amassados e arranhões na lataria, sendo o mais aparente no para-lama dianteiro – lado passageiro, pneus meia-vida, parte interna em regular estado. O veículo encontra-se em circulação, motor e parte elétrica funcionando, com 191.000 km rodados. Ônus/Observação: Valor mínimo para arrematação 100% da avaliação. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Av. São Paulo, nº 995, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (100%): R$20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25200 27.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ETZ6721 Descrição: Um automóvel da marca Ford, modelo transit 350l bus - micro-ônibus, diesel, cor branca, placa etz-6721, ano/modelo 2012/2012, que se encontra em péssimo estado de conservação, sem motor, bateria e faróis e não há peças que possam ser aproveitadas. o veículo está totalmente comprometido e em estado de abandono, sofrendo ação direta do tempo e itempéries climáticas. O veículo está na oficina (rua Humberto paladini, 923 – ilha comprida), e conforme informado pelo responsável do estabelecimento, não possui conserto ou seria inviável eventual reparo, já que superaria e muito o valor de mercado do veículo. Pelo estado atual do veículo, enquadrado como sucata. Ônus/Observação: O veículo se trata de sucata. Proprietários: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. – ME - CNPJ: 10.518.046/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Humberto Paladini, nº 923, Ilha Comprida/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$3.000,00 (três mil reais) Valor Total Penhorado: R$3.000,00 (três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/06/2024 Data Penhora: 10/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25199 Avaliação Total dos Lotes (27.1 até 27.4): R$68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) Lance Mínimo Total (50%): R$64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais) 28- Processo nº 0011425-90.2021.5.15.0116 – Vara do Trabalho de Tatuí 28.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERF6985 Descrição: FIAT/Ducato Maxicargo, ano 2011/2012, cor branca Em mau estado de conservação, necessitando de reparos no interior e exterior. Consta recuperado de sinistro no documento. Proprietários: PAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR - CPF: 413.406.068-01 Removido: Não Localização: Largo Santa Cruz, Santa Cruz, Tatuí/SP - CEP: 18275-710 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/07/2024 Data Penhora: 10/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo nº 0010500-94.2021.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 29.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.207 - 1º Cartório - Conchas/SP Descrição: Imóvel: Gleba de terras denominada GLEBA 16, com 40.000,00metros quadrados, localizada no Bairro Rio da Várzea de Pereiras, Comarca de Conchas, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Inicia no Marco R l06, cravado à margem da Servidão de Passagem, pertencente ao mesmo proprietário; Segue margeando a mesma , no Rumo 72B06'49" SE e na distância de 60.095 m., até o Marco Rl07; Deflete à direita e segue deixando a Servidão, no Rumo 0B23'17" SW e na distância de 212.957 m., confrontando com a Gleba 17 do mesmo proprietário, até um ponto, este cravado junto à margem de um córrego; deflete à direita e segue atravessando o córrego, no Rumo 11B46'14" SW e na distância de 208.119 m., confrontando com a Gleba 5, do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 82B06'02" NW e distância de 117.844 m., confrontando com a Gleba 6 do mesmo proprietário, até um ponto; Deflete à direita e segue Rumo 14B01'55" NE e distância de 197.978 m., confrontando com a Gleba 7, do mesmo proprietário, até um ponto; Segue Rumo na distância de 240.140 m., confrontando com a Gleba 15 do mesmo proprietário, até o Marco R106, ponto inicial desta descrição, encerrando a área de 40.000,00 m ", área está destacada da área maior 1088.032,00 metros quadrados. Identificação: Matrícula nº 12.207 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas/SP Ônus/Observação: Av. 4- 12.207: cadastrado no INCRA (CCIR) sob nº 000.035.374.555-7 com a denominação de “Chácara Sossego”, 11 R. 5 -12.207: instituída Hipoteca Celular de 1ª Grau com vencimento em 09/2020. Av. 6 – 12.207: penhora referente ao Processo nº 1017887-44.2017.8.26.0564 da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo Proprietários: MARCOS FERNANDO DA SILVA - CPF: 107.684.648-38 Removido: Não Localização: Bairro Rio da Várzea, n° 11, Bairro Rio da Várzea, Chácara Sossego, Pereiras/SP - CEP: 18589-889 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/09/2024 Data Penhora: 31/07/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 30- Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 30.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51.044 - 1º Cartório - Curitiba/PR Descrição: Vaga de estacionamento simples n°177 (C), tipo GVI, localizada no subsolo 01, integrante do "CLUB SAN MARINO", com capacidade para a guarda de um veículo de passeio de porte pequeno, com altura máxima de 1,80m, sem necessidade de manobrista, com área construída de propriedade exclusiva de 12,0000m², área de uso comum de 7,3046m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 19,3046m². Ônus/Observação: Av. 7 – indisponibilidade referente ao Processo nº 000710638.2013.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 8 – ajuizamento de ação referente ao Processo nº 0031212-54.2019.8.16.0001 da 3ª Vara Cível do Foro de Curitiba R. 9 – penhora referente ao Processo nº 5017398-13.2016.4.04.7000 – 16ª Vara Federal do Foro de Curitiba Av. 10 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025205-12.2020.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 13 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001256-14.2013.5.09.0012 Av. 14 - indisponibilidade referente ao Processo nº 06037201401309002 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 15 - indisponibilidade referente ao Processo nº 45311201402809008 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av.16 - indisponibilidade referente ao Processo nº 361112014009090006 9ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 17 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001151-66.2015.5.09.0012 Av. 18 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000070148.2015.8.16.0184 da Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro de Curitiba Av. 19 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 20 - indisponibilidade referente ao Processo nº 19541201302809000 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 21 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000034-64.2018.5.09.3365 da Divisão de Apoio à execução Av. 22 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001440-91.2013.5.09.0000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 23 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av. 24 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001589-73.2017.5.09.0028 da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 25 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001708-82.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 26 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0000677-20.20145.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 27 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0008596-27.2015.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 28 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1002133-35.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 29 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000588-70.2015.5.02.0264 da 4ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 30 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000916-53.2015.5.02.0602 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 31 - indisponibilidade referente ao Processo nº 000112114.2018.5.09.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 32 - indisponibilidade referente ao Processo nº 1000691-34.2014.5.02.0613 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Av. 33 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001065-55.2020.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 34 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0043862-80.2012.8.16.0001 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba Av. 35 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 36 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0001350-46.2014.5.02.0262 da 2ª Vara do Trabalho de Diadema Av. 37 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0025652-68.2018.8.16.0001 da 7ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 38 - indisponibilidade referente ao Processo nº 0036288-98.2015.8.16.0001 da 18ª Vara Cível do Foro de Curitiba Av. 39 - penhora referente ao Processo nº 0011745-97.2015.5.15.0069 da Vara do Trabalho de Registro Av.40 - penhora referente ao Processo nº 0018590-79.2015.8.16.0001 da 8ª Vara Cível do Foro de Curitiba Proprietários: SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.861.312/0001-39 KARLA NEMES - CPF: 611.171.619-00 Removido: Não Localização: Av. Manoel Ribas, nº 2420, Mercês, Club San Marino, Vaga n°177(C), Curitiba/PR - CEP: 80810-002 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 14/11/2024 Data Penhora: 05/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31- Processo nº 0078700-28.2006.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 31.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41.767 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 13, 1º andar do Bloco 07, Edifício Inglaterra, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. Imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e 1 vaga indeterminada na garagem coletiva do edifício. Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 7 e 11) e uma indisponibilidade (Av. 8) pretéritas, conforme matrícula. Há débitos fiscais perante à Prefeitura de Mauá. Inscrição Fiscal: 19.010.003-2. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Sítio Carmelita, Apto. 13, Bloco 07, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 12/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 31.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38.736 - 1º Cartório - Mauá/SP Descrição: Apartamento nº 21, 2º andar do Bloco 14, Edifício Groenlândia, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas. O imóvel possui 2 dormitórios, sala, cozinha e 1 banheiro social. Uma vaga na garagem coletiva do edifício Ônus/Observação: Constam penhoras (Av. 6 e 9) e uma indisponibilidade (Av. 7) pretéritas, conforme matrícula. Imóvel com débitos fiscais junto a Prefeitura de Mauá/SP. Valor mínimo para arrematação 100% do valor da avaliação. Proprietários: MAGNO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 56.318.330/0001-84 Removido: Não Localização: Rua Ipê, nº 300, Jardim Estrela, Apto. 21, Bloco 14, Mauá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (31.1 e 31.2) R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) 32- Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 109.530 - 4º Cartório – São Paulo/SP Descrição: O Apartamento nº 16, no 1º andar, nº 243, situado na Avenida Rangel Pestana, nº 243, no 1º Subdistrito Sé, com a quota parte ideal no terreno correspondente a 0,6467% de seu todo que é de 774,46 metros quadrados, com área útil de 50,23 metros quadrados. Ônus/Observação: 1 - Proprietário: Ennio Guerin - Falecido (CPF: 323.615.138-20), representado pelo Inventariante Glauco Guerin (CPF: 766.044.898-68). 2 - Segundo informações do Oficial de Justiça avaliador, o imóvel está alugado. Informações sobre débitos condominiais poderão ser obtidos junto à FL Administradora de Condomínios, situada na Rua Marquês de Itu, 150, Vila Buarque, São Paulo, SP, CEP.:01223-000, Telefone: (11) 3351-8799. 3 À margem da matrícula do imóvel consta os seguintes gravames: Av.3 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - Ofício Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 583.11.2008.112689-7); Av.4 - Ação de Título de Execução Extrajudicial - 50[ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Processo nº 0157144-54.2008.8.19.0001 (2008.001.154657-2); Av.5 - Penhora - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0001881-90.2013.5.15.0041); Av.7 - Penhora - 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, São Paulo/SP (Processo nº 0112689-76.2008.8.26.0011); - Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0000477-72.2011.5.15.0041); Atribuição do lance mínimo: R$ 187.500,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), Proprietários: ENNIO GUERIN - CPF: 323.615.138-20 Removido: Não Localização: Avenida Rangel Pestana, nº 243, Centro, 1º andar, Apartamento 16, São Paulo/SP - CEP: 01017-905 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (75%): R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), Data Avaliação: 08/08/2024 Data Penhora: 08/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo nº 0011119-63.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 33.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.288 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "19" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra. O imóvel matriculado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Iguape, sob o nº 15.0192.0019. Imóvel de matrícula nº 150.288 ¿ ¿Lote de terreno sob nº ¿19¿ da quadra ¿W¿ do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, com o lote nº 20, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 18, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes são da mesma quadra.¿ Características: Terreno localizado em clube de campo no bairro Rio Pequeno, a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo, com infraestrutura de água, luz e ruas de acesso, salão de jogos, piscina e rio para pesca. Ônus/Observação: Av. 4: Imóvel penhorado nos autos dos processos nºs: 00486-2008.069.15.00.0-CPEX, da reclamação trabalhista proposta por Antonio Edilson de Santana em face de Ranger's Empresa de Segurança Ltda.; Av. 5: Penhora eletrônica nos autos 0157100-61.2003.5.15.0069, do processo de execução trabalhista proposta por Eduardo Bordenalli em face de Ranger's Serviços de Higienização Ltda. Av. 6: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000321-63.2012.5.15.0069. Av. 7: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 130700-35.1999.5.02.0029 da 29ª VT de São Paulo. Av.8: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 00000503-15.2013.5.15.0069. Av.9: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0000865-17.2013.5.15.0069 Av.10: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 000652-11.2013.5.15.0069 Av. 11: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0056000-57.2000.5.02.0028 Av. 13: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0151500-76.1997.5.15.0002 Av. 14: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 2488-2001 Av. 15: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0405-2002 Av. 16: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0079800-18.2001.5.02.0372 Av. 17: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Av. 18: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0292900-84.1998.5.02.0041 Av. 19 Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 560-2000 Av. 20: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0057600-07.2009.5.02.0511 Av. 21: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 01622000-03.1999.5.02.0003 Av. 22: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 23: Indisponibilidade nos autos do Processo nº 0201600-55.2001.5.02.0261 Av. 24: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0557955-59.1998.4.03.6182 Av. 25: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0143800-49.1997.5.02.0313 Av. 26: Penhora eletrônica nos autos do Processo nº 0071700-11.2000.5.02.0372 Há débitos de IPTU no valor de R$ 4.106,36 Proprietários: RANGER’S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME - CNPJ: 45.670.155/0001-73 Removido: Não Localização: Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, Rio Pequeno, Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara, Iguape/SP - CEP: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 13/08/2024 Data Penhora: 13/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo nº 0001428-60.2012.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102.066 - 1º Cartório - Itanhaém/SP e Matrícula: 102.067 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Os dois imóveis comportam um total de 09 suítes térreas de alvenaria com área de serviço, um salão grande de alvenaria no meio do dos 2 lotes e uma casa térrea de alvenaria na frente, composta por 02 suítes, sala, cozinha e uma área de serviço. Todos sem laje e cobertos com telhas W. Na frente, há uma área coberta com 08 vagas de garagem. Em algumas partes dos terrenos, o chão está afundando Ônus/Observação: R. 5 – penhora referente ao processo 0004500-46.1998.5.15.0064 da Vara do Trabalho de Itanhaém Proprietários: UNIÃO BENEFICENTE DE COND DE TRENS E DEMAIS FER DA EFSJ - CNPJ: 62.892.831/0001-72 Removido: Não Localização: Avenida Vereador Cassimiro Guimarães Júnior, nº 433, Balneário Auri Verde, Itanhaém/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 27/08/2024 Data Penhora: 27/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35- Processo nº 0010831-96.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Não registrado/Sem matrícula Descrição: um lote de terreno localizado no município de Iguape//SP, bairro dos engenhos, km 47, mais ou menos, da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, com 10,00 (dez) metros de frente para a referida rodovia SP222, seguindo, de ambos os lados, onde mede, até o morro, um mínimo de oitenta (80) metros de distância, encerrando uma área mínima de 800 m² (oitocentos metros quadrados) Ônus/Observação: O imóvel está localizado na altura do quilômetro 49 da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira (coordenadas -24.65636, -47.52633), à margem da rodovia e não possui benfeitorias, registro junto ao município e matrícula. A parte aproveitável/útil do lote se encerra no começo do morro, uma área de mata nativa e de preservação ambiental. Penhora dos direitos possessórios. Proprietários: SIMONE MITSUE DE CASTRO NASUNO - ME - CNPJ: 05.813.114/0001-74 Removido: Não Localização: Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, SP-222, KM 49, Engenho, Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 50% Valor Unitário (% Penhorado): R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 02/09/2024 Data Penhora: 02/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25416 36- Processo nº 0010027-75.2022.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 36.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: um balcão modulado de buffet self service, marca Frilux, fria, ou seja, refrigerada, para servir pratos frios (saladas), revestido em MDF, com tampo de granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação e um balcão de buffet self service, marca Frilux, aquecido por banho maria, para servir pratos quentes, revestido em MDF, com tampo em granito e cobertura (salivador) em vidro, com 8 cubas de inox, 220 volts, em aparente bom estado de conservação Proprietários: MARCO A. LA PASTINA ITARARE - ME - CNPJ: 03.975.365/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Edjalmo Dias Almeida, nº 127, Condomínio Alto dos Pinheiros, Itararé/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Valor Total Penhorado: R$17.914,50 (dezessete mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$4.478,62 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, sessenta e dois centavos) e as 2 unidades R$ 8.957,25 (oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 25/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 37- Processo nº 0010586-42.2016.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 37.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LSB3810, Renavam: 332621650, Chassi: 9BM384078BB796270 Descrição: Ônibus, Mercedes Benz, Marcopolo Torino, placa LSB-3810, ano 2011/2011, Branco, Chassi9BM3840786270, renavam 332621650, diesel, capacidade 42 passageiros, 2 portas de acesso, com acessibilidade, hodômetro marcando 681.272 km rodados, em regular estado de conservação Proprietários: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - CNPJ: 75.156.265/0001-82 Removido: Não Localização: Rua Coronel Frutuoso, nº 1368, Cruzeiro, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (setenta mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo nº 0011845-52.2024.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 206.275 - 1º Cartório - Itanhaém/SP Descrição: Um terreno formado por parte do lote nº 04 da quadra 95, do JARDIM SUARÃO, município de Itanhaém, medindo 5,00m de frente para a Rua Padre Ditino Della Parte, por 25,00 da frente aos fundos de ambos os lados, tendo por fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 125,00m2; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 05, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 04 e nos fundos com parte do lote 14. Benfeitorias: o imóvel é um meio lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, quintal com cerâmica e 02 vagas de garagem. Nos fundos, há uma área coberta em cima com churrasqueira. A via pública é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível verificar seus ocupantes. Ônus/Observação: R. 3 - a proprietária Ivanete Aparecida Cerqueira da Cruz, brasileira, assistente administrativo, com o consentimento de seu cônjuge Djalma Ferreira da Cruz, brasileiro, montador, casados sob o regimento da comunhão parcial de bens na vigência da Lei Federal 6.515/77, vendeu o imóvel a Antonio Carlos dos Reis, RG nº 22.089.713-x, SS/SP, CPF nº 142.882.918-01, brasileiro, divorciado, administrador de empresas; Av. 4 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 Av. 5 - averbação da Ordem de Indisponibilidade referente ao Processo trabalhista nº 1000049-26.2022.5.02.0049; AV. 6 - averbação da penhora referente ao Processo trabalhista nº 1000032-38.2022.5.02.0033 da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo; Lance mínimo: 80% do valor da avaliação. Proprietários: ANTONIO CARLOS DOS REIS - CPF: 142.882.918-01 Removido: Não Localização: Rua Padre Ditino Della Parte, nº 1155, Jardim Suarão, lado morro, Itanhaém/SP- CEP: 11740-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) Lance Mínimo (80%): R$184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais) Data Avaliação: 03/10/2024 Data Penhora: 03/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 39- Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 39.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13.716 - 1º Cartório – Itapetininga/SP Descrição: O prédio n° 120 da Rua Dona Palmira - centro - nesta, com terreno de 375 m² e área construída de 305,00 m2 de alvenaria. Ônus/Observação: 1 - Proprietários executados: Dulce Maria da Silva Martins Costa (de cujus) e Milton Ginez Costas (de cujus), ambos representados por João Fernando da Silva Martins Costa (CPF nº 198.070.188-11) e João Ricardo da Silva Martins Costa (CPF nº 168.201.418-58). 2 - Gravames incidentes sobre o imóvel: Av.3 - Penhora - 1º Ofício Cível da Comarca de Itapetininga/SP (Processo nº 0005018-05.2022.8.26.0269); Av.4- Indisponibilidade - Vara do Trabalho de Itapetininga/SP (Processo nº 0010053-69.2023.5.15.0041). Proprietários: DULCE MARIA DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 160.176.308-57 JOAO FERNANDO DA SILVA MARTINS COSTA - CPF: 198.070.188-11 MILTON GINEZ COSTA - CPF: 146.341.558-34 Removido: Não Localização: Rua Dona Palmira, n° 120, Centro, Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Valor Total Penhorado: R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) Lance Mínimo (50%): R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 28/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 40- Processo nº 0010470-69.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150.630 - 1º Cartório - Iguape/SP Descrição: Lote de terreno sob nº “0098” (noventa e oito) da quadra “2013” – Setor “02”, situado na zona urbana do município de Iguape e possui 323,23m². Está situado em área valorizada do município de Iguape/SP, próximo ao centro histórico, murado, porém com aspecto de abandono, tomado por uma vasta vegetação e está localizado na altura do nº 35 da Rua Agostinho Carneiro Netto (Rua Edson Arantes do Nascimento), via de paralelepípedo e com boa infraestrutura. Nos fundos há uma construção/edícula de aproximadamente 88,00 m² (conforme medidas extraídas no Google Earth). Ônus/Observação: Valor mínimo para alienação judicial por meio de hasta pública deverá ser 85% do valor da avaliação para garantia da execução. Proprietários: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE APAE - CNPJ: 55.675.433/0001-39 Removido: Não Localização: Rua Agostinho Carneiro Netto Bairro: Centro, complemento: (Altura do nº 26 da Rua Edson Arantes do Nascimento), Iguape/SP - CEP: 11920-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (85%): R$208.250,00 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25597 41- Processo nº 0010096-39.2024.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 41.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 00278765 Descrição: Um expositor de carnes, marca Refrimate, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor de carnes, sem marca aparente, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$12.000,00 (doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$12.000,00 (doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00 (seis mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor vertical refrigerado, 4 portas, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$13.000,00 (treze mil reais) Valor Total Penhorado: R$13.000,00 (treze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um expositor refrigerado, medindo aproximadamente 8 metros, sem marca aparente, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.5 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um forno assador de frango, giratório, marca FK Fornos Kaiçara, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.6 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma câmara frigorífica modular, medindo aproximadamente 2,50x3,00 metros, sem marca aparente, em regular estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.7 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Uma balança digital etiquetadora, marca Filizola, em bom estado de conservação. Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.8 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um fatiador de frios, marca Toledo Prix, modelo 9300G, em bom estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.9 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca CAF, 220v, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.10 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Um moedor/picador de carne em aço inox, marca Beccaro, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Valor Total Penhorado: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais Lance Mínimo (50%): R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 41.11 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Gôndola central (dupla face), brancas, sem marca aparente, em regular estado de conservação Proprietários: J. L. DE ALMEIDA LTDA - CNPJ: 45.850.213/0001-40 Removido: Não Localização: Rua Adão Batista, nº 106, Riversul/SP Quantidade: 9 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 900,00 (novecentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) Lance Mínimo (50%) para cada unidade do lote: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e para as 9 unidades R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total dos Lotes (41.1 até 41.11): R$105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) Lance Mínimo Total (100%): R$52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 42- Processo nº 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 42.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL - ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes, Posto Sinhá, Jd. Sinhá, Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$28.105,00 (vinte e oito mil, cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$14.052,50 (quatorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 43- Processo nº 0059100-21.1999.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12.156 - 1º Cartório - Pompeia/SP Descrição: Um imóvel rural, destacado do Sítio Boa Vista - Lote 44 e partes dos lotes 34 e 84- Gleba A, com área total 24,4662 hectares de terras ou sejam 10,11 alqueires paulistas, situado no distrito e município de Quintana, desta comarca de Pompeia, Estado de São Paulo. Na sede do imóvel rural há uma casa de tábuas, coberta de telhas; dois depósitos pequenos de alvenaria; garagem/barracão aberto; mangueira para gado com mourões e tábuas de eucalipto e um barracão coberto; essas benfeitorias, embora rústicas, encontram-se em bom estado de conservação. Conforme informações do atual proprietário, apartado da sede, haveria uma represa destinada a lazer onde se encontra construído um vestiário bem como mais um prédio residencial nas proximidades dela. Situa-se em local de terreno com declive em razão da proximidade com o córrego na sua divisa, onde é mais acentuado, mas não foram avistadas erosões; o terreno encontra-se ocupado por pastagem e cultura de cana-de- açúcar, além de uma área de aproximadamente 01 hectare onde estão sendo cultivadas hortaliças. Ônus/Observação: R.1. - Pela Escritura de Venda e Compra de 04/01/2012, o imóvel foi vendido para Alfredo Ferreira de Souza, CPF. 015.704.348-75. Declarada fraude e ineficácia da venda - R.1 Lance mínimo de 100%. Proprietários: ADEVARDE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 292.870.578-34 Removido: Não Localização: Imóvel Rural Destacado do Sítio Boa Vista, S/N, Quintana, Quintana/SP - CEP: 17670000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 12,50% Valor Unitário (% Penhorado): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Lance Mínimo (100%): R$126.375,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) Data Avaliação: 14/01/2025 Data Penhora: 14/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Curupacê, 260 – Mooca – Cep: 03120-010 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.alfaleiloes.com, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo do Leiloeiro Oficial, ora nomeada, DAVI BORGES DE AQUINO, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 e inciso III da Ordem de Serviço CR nº 3, de 14/12/2015, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (12 de junho de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 12/06/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 12/06/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 12 de junho de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.alfaleiloes.com sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.alfaleiloes.com, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e para os demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.alfaleiloes.com. 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No dia do encerramento da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail contato@alfaleiloes.com ou do telefone do leiloeiro (11) 3230-1126/ (11) 93207-1308, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br. 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.alfaleiloes.com. A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. Sorocaba/SP, 24 de abril de 2025. Dr. Francisco Duarte Conte Juiz do Trabalho Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba ITAPETININGA/SP, 24 de abril de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS NAZARETH

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