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Processo nº 0001881-19.2015.8.18.0031

ID: 256481050

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001881-19.2015.8.18.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0001881-19.2015.8.18.0031 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO EST… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0001881-19.2015.8.18.0031 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA FIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva, do acusado, que fora denunciado pelo delito tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/97, sob fundamento de ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), apesar de decretada a quebra da fiança em razão do descumprimento de condições impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a quebra da fiança, por si só, autoriza a decretação da prisão preventiva; e (ii) verificar se no caso concreto estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP que justifiquem a medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva exige a demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade para assegurar a aplicação da lei penal, além de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. O art. 313 do CPP estabelece as condições de admissibilidade da prisão preventiva, como a pena máxima superior a quatro anos ou reincidência, que também não se configuram no caso concreto. 5. A simples quebra de fiança, sem elementos que demonstrem o "periculum libertatis", não é suficiente para justificar a prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada. 6. No caso em exame, a ausência de endereço atualizado e a mudança de residência sem prévia autorização judicial, embora configurem descumprimento das condições impostas pela fiança, não demonstram, de forma concreta, risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. _______________________________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 1ª Câmara Criminal, Rec. em Sentido Estrito 00014012820248160113, Rel. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 12/10/2024; TJ-CE, 2ª Câmara Criminal, Rec. em Sentido Estrito 0048962-40.2016.8.06.0070, Rel. Des. Vanja Fontenele Pontes, j. 14/06/2023; TJ-MG, 2ª Câmara Criminal, Rec. em Sentido Estrito 10112160006121001, Rel. Renato Martins Jacob, j. 30/01/2020. Decisão: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) -0001881-19.2015.8.18.0031 Origem: RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relatório Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, contra a decisão de id 19980376, fls. 01/05, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que indeferiu o pedido de prisão preventiva de André Pereira dos Santos, por entender que os requisitos do art. 313 do Código de Processo penal não restaram configurados, mas decretou a quebra da fiança, nos autos em que se apura a prática do crime tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97. O Ministério Público alega que o denunciado, André Pereira dos Santos, não cumpriu a obrigação de manter seu endereço atualizado, como exigido no momento da concessão de liberdade provisória mediante fiança. Além disso, houve mudança de residência sem prévia autorização judicial, configurando descumprimento de medida cautelar, conforme os artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal (CPP). Aduz que o processo está suspenso desde 30 de outubro de 2018, pois o denunciado encontra-se em local incerto e não sabido e que Tal conduta prejudica o andamento regular do feito e representa desrespeito às condições estabelecidas pela fiança. O Ministério Público, ainda, argumenta que o descumprimento de medida cautelar é motivo autônomo para a decretação da prisão preventiva, conforme previsto no artigo 312, §1º, do CPP. Justifica-se a prisão para garantir a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, considerando o risco de prescrição do processo e o comportamento do denunciado. Com base em tais fatos, requer o acolhimento e provimento do presente Recurso em Sentido Estrito para decretar a prisão preventiva do recorrido, André Pereira dos Santos, com fundamento no requisito do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Contrarrazões ao recurso apresentadas pelo recorrido, em id 19980387, fls. 01/12, por meio da Defensoria Pública. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja para que seja reformada a douta decisão recorrida que revogou a prisão preventiva do ora recorrido (id 20418319, fls. 01/06). É o relatório. Devidamente relatados, abriu-se vista à Defensora Pública Especial atuante na 2.ª Câmara Especializada. Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta. VOTO VOTO Conheço do recurso porque tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de André Pereira dos Santos, fundamentado na quebra de fiança pelo não cumprimento das condições impostas. No mérito, o Ministério Público sustenta que a quebra da fiança, decorrente do não atendimento às condições estabelecidas, ensejaria a decretação da prisão preventiva do acusado. Contudo, entendo que o recurso não comporta provimento. Vejamos: A decretação da prisão preventiva exige a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, além da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ademais, o art. 313 do CPP estabelece as condições de admissibilidade da prisão preventiva, como a pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos ou nos casos de reincidência. A simples quebra de fiança não implica automaticamente na decretação da prisão preventiva. É imprescindível a demonstração concreta dos requisitos mencionados. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 329, CAPUT (FATO 01), ARTIGO 129, § 1º, INCISO I (FATO 2), NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU PELO MAGISTRADO “A QUO” – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR FORÇA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – QUEBRA DE FINAÇA CONSISTENTE EM NÃO COMUNICAR MUDANÇA DE ENDEREÇO – MEDIDA DESPROPORCIAONAL – LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR – NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – ‘PERICULUM LIBERTATIS’ NÃO EVIDENCIADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS MODIFICATIVOS – NÃO ENSEJA REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00014012820248160113 Marialva, Relator: substituto benjamim acacio de moura e costa, Data de Julgamento: 12/10/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/10/2024), grifei PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR QUEBRA DE FIANÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA NÃO É EFEITO AUTOMÁTICO DA QUEBRA DA FIANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Para que seja decretada a prisão preventiva em razão da quebra de fiança faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal - No presente caso, encontram-se ausentes os requisitos do art. 313 do CPP. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento , nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 14 de junho de 2023. VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito: 0048962-40.2016.8.06.0070, Relator: VANJA FONTENELE PONTES, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2023), grifei EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. QUEBRA DA FIANÇA DECRETADA. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. CORREÇÃO PARCIAL DA DECISÃO COMBATIDA. NECESSIDADE. - Demonstrado o equívoco nas citações do réu, com a expedição de mandados para endereços estranhos ao atual informado nos autos, não há se falar em descumprimento das condições da liberdade provisória, sendo descabidas a decretação de quebra da fiança e a prisão preventiva. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10112160006121001 Campo Belo, Relator: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 30/01/2020, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/02/2020), grifei No caso em tela, embora o acusado tenha descumprido as condições da fiança, não há nos autos elementos que evidenciem a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Não foram apresentados indícios de que o acusado represente risco concreto à sociedade ou que pretenda se furtar à aplicação da lei penal. Neste cenário, entendo que, assim como o juízo a quo, a simples quebra de fiança, sem a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, revelando-se desnecessário o encarceramento do recorrido. Dispositivo Fiel a essas considerações, e discordando do parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo órgão ministerial, mantendo a decisão em todos os seus termos. Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator Teresina, 03/04/2025

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Processo nº 0001881-79.2016.8.18.0032

ID: 278254063

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Picos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001881-79.2016.8.18.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EVENCIO SOBRINHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001881-79.2016.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001881-79.2016.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Imputação do Pagamento] AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: ANTONIO EVENCIO SOBRINHO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PICOS contra ANTONIO EVENCIO SOBRINHO, já qualificados. O feito tramita há mais de 9 (nove) anos sem efetividade na presente execução, sem que o executado tenha sido citado. Ademais, não há informação quanto a existência de bens penhoráveis nestes autos. É o breve relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente, processo com repercussão geral (Tema 1.184) onde se discutia se o juiz poderia encerrar processos judiciais iniciados pelo ente público. Cumpre ressaltar que, conforme relatório do Conselho Nacional de Justiça, atualmente, grande parte do acervo judiciário versa sobre execuções fiscais, representando um terço de todos os processos judiciais do país, sendo a maioria deles mais caros para a Administração Pública do que o próprio valor constante nas Certidões de Dívida Ativa. Com efeito, o STF fixou tese de julgamento (Tema 1.184) de que é possível a extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, haja vista a modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, vejamos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nesse viés, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, o art. 1º, §1º da aludida resolução reza que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Vislumbra-se, portanto, que com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue ad aeternum sem que haja uma solução jurídica viável. Tanto é assim que existem inúmeros mecanismos que visam desburocratizar e resolver a tramitação de tais processos, como é o caso do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do tema 390 do Supremo Tribunal Federal. Nessa perspectiva, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça se mostra como uma inovação na busca de tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado. Na espécie, vislumbra-se a possibilidade da aplicação do citado instrumento, porquanto a CDA apresentada tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez) mil reais (ID. 6757255) e se prolonga no tempo sem ser devidamente quitada ou constar nos autos bens passíveis de penhora ou qualquer constrição suficiente para saldar a dívida. Assim, a medida a ser aplicada no caso em concreto, em consonância com o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é a extinção da presente execução por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC, art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Sentença que não se sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso II, e § 4º, inciso I, todos do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

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