Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001881-04.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Lorenge S A Participações e outros x José Renato Elias Pontes

ID: 292096580

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001881-67.2020.8.19.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORENGE S A PARTICIPAÇÕES LORENGE SPE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Polo Passivo:

JOSÉ RENATO ELIAS PONTES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA FERNANDA ELIAS BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME ALEXANDRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001881-67.2020.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Ou…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jumara Alves Ribeiro Viana x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 305820206

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001881-73.2020.8.19.0012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUMARA ALVES RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001881-73.2020.8.19.0012 Assunto: DPVAT / Responsabilidade Civil…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jumara Alves Ribeiro Viana x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 263080911

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001881-73.2020.8.19.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUMARA ALVES RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Apelação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001881-73.2020.8.19.0012 Assunto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lara Souza Nunes Dos Santos x Juizado Especial Cível Da Região Oceânica - Niterói

ID: 325475585

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001881-02.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARA SOUZA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Armação Dos Búzios x Claudio Camara Queiroz

ID: 279962566

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Búzios- Núcleo de Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001881-74.2017.8.19.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Polo Passivo:

CLAUDIO CAMARA QUEIROZ

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO /r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr. Danilo Marques Borges - Juiz em Exercício, do Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Armação dos Búz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ x Antonia Maria Belinasso e outros

ID: 277847388

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001881-36.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Polo Passivo:

ANTONIA MARIA BELINASSO LEILA MARIA PENHA CARNEIRO MAYSE CRISTINA SANTOS BARBOSA NADEGE DE ALMEIDA NETO THAIS RICCIARDI DE CASTILHOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GHAZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001881-36…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilene Pacheco Do Couto x Rosani Pacheco Do Couto

ID: 336468017

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Piraí- Cartório da Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000756-74.2020.8.19.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PACHECO DO COUTO

Polo Passivo:

ROSANI PACHECO DO COUTO

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONATO IGNACIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pela curadora em id. 317, visando obter autorização para venda do imóvel denominado Sítio São João , situado na zona rural do 3º Distrito de Piraí, d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sapucaia x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 275897498

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001881-06.2018.8.19.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001881-06.2018.8.19.0057 Assunto: Criação / Extinção / Reestruturaç… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001881-06.2018.8.19.0057 Assunto: Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001881-06.2018.8.19.0057 Protocolo: 3204/2025.00185937 RECTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0001881-06.2018.8.19.0057 Recorrente: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo (id. 581), com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão proferido pela Oitava Câmara de Direito Público, id. 542, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. Ação Civil Pública ajuizada em razão de contratações temporárias pelo Município em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público ainda vigente. Pedido de substituição dos agentes temporários pelos aprovados no certame pertinente ao Edital nº 01/2016. Pedido julgado procedente do qual se insurge a Municipalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aprovação em concurso público, fora do número de vagas não gera direito à nomeação, mas mera expectativa de direito, expectativa essa que se convola em direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, houver comprovada contratação temporária e precária para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição dos aprovados no concurso que ainda está válido. Estou evidenciada a preterição dos candidatos aprovados no concurso público devido à contratação de temporários para os mesmos cargos, de modo que a sentença de procedência está em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. " A demanda originária cuida de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Sapucaia. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos. O Colegiado negou provimento ao recurso da parte ré, na forma das ementas acima transcritas. O Recorrente alega violação aos artigos 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar 101/2000. Contrarrazões, id. 603. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos apontados. A leitura atenta do acórdão revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública em face do Município de Sapucaia, que em 2016 publicou o edital de concurso público para o preenchimento de vagas e cadastro de reserva para diversos cargos, homologando o certame em 15/12/2016, com prazo de validade de dois anos. Aduz ter recebido denúncias sobre contratações temporárias em detrimento da convocação dos aprovados durante o prazo do concurso, o que foi objeto de inquérito civil. Requer a condenação do Ente a substituir os agentes que foram contratados sem concurso por aqueles aprovados no certame, bem como sejam declaradas nulas as contratações/nomeações de servidores temporários após a homologação do concurso. O pedido foi julgado procedente nos seguintes termos (...). O Réu se insurge alegando que o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público é subjetivo, defendendo também a possibilidade de contratação de agente público temporário. (...)A presente Ação Civil Pública foi embasada no Inquérito Civil nº 01/2018 e objetiva a substituição de funcionários temporários que foram contratados pela Municipalidade em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público realizado em 2016. O Réu não se insurgiu em nenhum momento contra o fato de que realizou contratações temporárias, limitando-se a sustentar que foram realizadas para exercer as funções de "monitores, docentes II Prof. de Ensino Fundamental de 2° segmento e auxiliar educacional", e que as contratações se deram por "necessidade excepcional de interesse público no que se refere a oferecer educação com presteza aos docentes de Sapucaia/RJ (...).Logo, restou comprovado nos autos que durante o prazo de validade do certame, ou seja, de 15/12/2016 até 15/12/2018, um total de 48 cargos ficaram vagos e passaram a ser ocupados por pessoas contratadas a título precário, sem que o Município convocasse os candidatos que haviam sido aprovadas no concurso e estavam aptas a serem nomeadas. O próprio Município confirma tal conclusão a fl. 345 (...). Vale destacar que a Demanda trata apenas dos cargos previstos no referido Edital, sendo eles: auxiliar de serviços gerais; auxiliar educacional; DOC I Professor da Educação Infantil; merendeira; motorista de veículos leves e motorista de veículos pesados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aprovação em concurso público, fora do número de vagas não gera direito à nomeação, mas mera expectativa de direito, expectativa essa que se convola em direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, houver comprovada contratação temporária e precária para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição dos aprovados no concurso que ainda está válido. (...).Sobre a contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.026/MG, com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento (Tese 612): "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração." In casu, ficou evidenciada a preterição dos candidatos aprovados no concurso público devido à contratação de temporários para os mesmos cargos, de modo que a sentença de procedência está em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. (...). Por fim, a fl. 404 o Município informou que já atendeu ao pedido formulado na Ação Civil Pública e que haveria, portanto, perda do interesse de agir. (...)Data venia, a afirmação mostra-se estranha ao objeto desta Ação Civil Pública, eis que a pretensão do Ministério Público não era e nunca foi a realização de novo concurso, mas a substituição dos agentes temporários contratados sem concurso público pelos candidatos aprovados no certame a que se refere o Edital nº 01/2016. " Assim, pelo que se depreende da leitura dos acórdãos recorridos, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spe Itaborai Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 334926495

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803784-72.2023.8.19.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SPE ITABORAI II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TATIANA MORGADO AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

FLAVIO RIBEIRO ALVES PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA LIMA REJANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELLEN AZEDIAS VALENÇA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDRADE DA SILVA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803784-72.2023.8.19.0023 Assunto… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803784-72.2023.8.19.0023 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0803784-72.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00446280 APELANTE: TATIANA MORGADO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA ANDRADE DA SILVA NOGUEIRA OAB/RJ-196847 ADVOGADO: SUELLEN AZEDIAS VALENÇA DE OLIVEIRA OAB/RJ-197152 APELANTE: SPE ITABORAI II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI OAB/RJ-117461 ADVOGADO: FLAVIO RIBEIRO ALVES PASSOS OAB/RJ-163282 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos materiais e danos morais. Promessa de compra e venda de terreno. Atraso de mais de um ano na entrega. Cobranças indevidas de taxa de ligações definitivas, que jamais foi enviada à autora, e de cotas condominiais antes da imissão na posse, que jamais ocorreu. Rescisão unilateral motivada por inadimplemento da promitente vendedora. Restituição integral dos valores pagos. Dano moral configurado in re ipsa. Verba indenizatória que deve ser majorada para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Sentença que se reforma parcialmente. Provimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo recurso.I. Caso em exame1. Autora que alega que celebrou contrato de compra e venda de um terreno com a empresa ré, que seria entregue em abril de 2019, o que somente ocorreu em julho de 2020, sendo que não foi notificada, assim como não foi notificada para efetuar o pagamento da taxa das ligações definitivas, tendo seu nome negativado em razão deste débito e de cotas condominiais, razão pela qual requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de rescisão do contrato, com a condenação da empresa ré na restituição integral dos valores pagos, e no pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia recursal, pela autora,à legalidade da conduta da empresa ré (i) ao cabimento da restituição integral das quantias pagas; (ii) ao termo inicial dos juros de mora; (iii) e (iv) à ocorrência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Atraso na entrega do empreendimento que inconteste, somente tendo ocorrido mais de um ano após a data prevista.4. Autora que sequer foi notificada da conclusão da obra, somente tomando ciência mais de um ano depois, quando questionou a empresa ré.5. Rescisão contratual com a restituição integral do que foi pago que se impõe, em razão do inadimplemento da promitente vendedora.6. Cobrança indevida de taxa de ligações definitivas , que jamais foi enviada à autora, e de cotas condominiais antes da imissão na posse, que jamais ocorreu.7. Dano moral configurado. Frustração das legítimas expectativas da autora na aquisição do terreno, onde pretendia construir sua moradia, e negativação indevida de seu nome.8. Verba indenizatória que deve ser majorada de R$5.000,00 (cinco mil reais), para R$10.000,00 (dez mil reais).9. Juros de mora que devem incidir da data do trânsito em julgado. IV. Dispositivo10. Sentença parcialmente reformada. Provimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo recurso._____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, art. 3º, §2º, art. 14, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 343, STJ, REsp nº 1.740.911/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 14/08/2019, TJRJ, Apelação Cível nº 0001881-67.2020.8.19.0014, Rel Conclusões: POR UNANAIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291057408

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043079-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THALES MACIEL ROLIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043079-53.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043079-53.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0392489-92.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00457859 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA OAB/RJ-112792 ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA OAB/RJ-146276 ADVOGADO: THALES MACIEL ROLIZ OAB/RJ-204314 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DECISÃO: AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos da Execução Fiscal que move em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, impugnando a decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (fls. 1/2 - 00001, anexo 1), que deferiu o levantamento dos valores depositados em garantia pela executada em razão do pagamento integral da CDA, rejeitando o pleito do ora agravante de transferência do valor depositado para a garantia de outras execuções fiscais nas quais a agravada figura como executada. Sustenta para tanto que a decisão carece de fundamentação quanto ao levantamento do depósito da executada. Destaca a situação de recuperação judicial da agravada e a necessidade de proteção do crédito público. Afirma ser credor de 410 certidões de dívida ativa em nome da embargada, perfazendo a quantia de R$ 181.944.533,82 (cento e oitenta e um bilhões novecentos e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), superior a toda a receita corrente líquida auferida pelo ente no ano de 2024. Em breve cognição inicial, entendo que a decisão agravada se encontra suficientemente fundamentada na impossibilidade da transposição de valores depositados para execução fiscal já finda em razão da satisfação do crédito tendo em vista a necessidade de observância dos limites de cada ação, entendimento consagrado na jurisprudência deste E. Tribunal, conforme precedente que a instrui, e do STJ (REsp n. 2.128.507/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2024, DJe de 18/6/2024.). Passando ao mérito decidido, contudo, observamos que o caso concreto aparenta distinção ente os precedentes acima, tendo em vista a existência de decisão proferida em 24/10/2023 e hoje já coberta pela preclusão temporal (fls. 202 - 00202 dos autos originários) determinando o apensamento da execução fiscal em discussão com diversos outros processos executivos1. A medida adotada pelo juízo a quo - reunião dos processos executivos - visa garantir efetividade ao processo e a satisfação do crédito executado, estando prevista no art. 28 da Lei de Execução Fiscal, e, em uma primeira análise, autoriza a pretensão do ente. Transcrevemos, por oportuno, trecho do voto de lavratura do Exmo. Min. Gurgel de Faria no Recurso Especial supramencionado, tratando de hipótese permissiva de transferência de garantia da execução entre Execuções Fiscais que se encontrem reunidas: É bem verdade que o art. 28 dispõe que "o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". Consoante assentado no acórdão recorrido, a execução de que trata esses autos não foi reunida com outros feitos executivos para fins de compartilhamento da garantia. Deste modo, está presente a probabilidade do direito do recorrente em obter a transferência do crédito depositado, ao menos para garantir o juízo das demais execuções fiscais apensadas. Por sua vez, o risco de dano é óbvio, com o esvaimento da garantia depositada em juízo e a necessidade de novamente se buscar o aludido crédito. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requerido. Ao agravado. Requisitem-se as informações de praxe ao juízo a quo. Dê-se vista à d. Procuradoria de Justiça. À secretaria para providências. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO Relator 1 Processos 0205920-70.2017.8.19.0001, 0201755-38.2021.8.19.0001, 0278674-78.2015.8.19.0001, 0001881-72.2021.8.19.0001, 0210040-59.2017.8.19.0001, 0210044-96.2017.8.19.0001, 0210037-07.2017.8.19.0001, 0210043-14.2017.8.19.0001, 0209423-02.2017.8.19.0001, 0296614-56.2015.8.19.0001, 0432826-84.2015.8.19.0001, 0096212-22.2016.8.19.0001 e 0208308-43.2017.8.19.0001. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público Gabinete Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo Agravo de Instrumento: 0043079-53.2025.8.19.0000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes