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"0010182-19.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 108 de 109

Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025002

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025044

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SA

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025108

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

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Walter Augusto Da Silveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 255918939

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-13.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALTER AUGUSTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010182-13.2025.5.03.0179 : WALTER AUGUSTO DA SILVEIRA : UBER DO BRASIL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010182-13.2025.5.03.0179 : WALTER AUGUSTO DA SILVEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6168fcf proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias de abril de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por WALTER AUGUSTO DA SILVEIRA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado o Relatório, por se tratar de autos que tramitam pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II- FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL A competência é analisada de acordo com o conteúdo da causa de pedir e dos pedidos presentes na petição inicial. No caso em epígrafe, os fatos narrados e os pleitos formulados pelo autor enquadram-se no art. 114, I, da CF, razão pela qual se rejeita a preliminar. INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NO DECORRER DA RELAÇÃO DE EMPREGO Em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a Súmula 368, I, do TST, possui a seguinte redação: "SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (...)". Desta feita, a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias restringe-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Isto posto, dúvida não há de que a competência desta Especializada está preservada, uma vez que as contribuições eventualmente deferidas serão aquelas incidentes sobre as parcelas que resultarem da condenação judicial restando, incólume, o estabelecido no artigo 114, VIII, da CF e na Súmula 368, I, TST. INÉPCIA DA EXORDIAL Acolho a preliminar de inépcia arguida quanto ao pedido de “Condenação ao pagamento de indenização por dano moral em virtude da dispensa arbitraria, em caso de não ser acolhido o pedido de nulidade da dispensa e reconhecida a dispensa sem justa causa”, por ausente causa de pedir. Isso posto, ausente causa de pedir, julgo o processo extinto sem resolver o mérito, a teor do art. 485, I c/c art. 330, I, §1º, I do CPC, especificamente com relação ao pedido indenização por dano moral por dispensa arbitrária. Quanto às demais alegações de inépcia pela Ré, expostas no tópico “DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS” (fls. 214/216), rejeito. Considera-se inepta a inicial quando impossível a compreensão da pretensão de modo a dificultar a defesa, o que, a toda prova, não ocorreu in casu, pelo que se evidencia da forma fluente e minuciosa em que vazada a peça de resistência. A petição inicial cumpriu o que determina o art. 840, § 1º, da CLT, possibilitando o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito e viabilizando a ampla defesa e o contraditório. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não merece prosperar a periférica impugnação documental. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO Por ser matéria dependente da decisão de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e eventual fixação da data de início do contrato de trabalho, será decidida em momento oportuno, após a análise meritória das matérias mencionadas. RELAÇÃO DE EMPREGO Por entender preenchidos todos os requisitos necessários para a configuração de relação empregatícia, pleiteia o Autor o reconhecimento de vínculo empregatício e os direitos trabalhistas dele decorrentes. A Ré, a seu turno, impugna as alegações obreiras, negando o vínculo de emprego. Afirma que é uma empresa de tecnologia utilizada pelos motoristas parceiros para a localização e captação de usuários visando ao seu deslocamento, tratando-se de uma relação de parceria comercial, em que explora a chamada economia de compartilhamento, na espécie “on-demand economy”, sendo os parceiros seus clientes, utilizando-se da tecnologia por ela desenvolvida e ofertada para maximizar e prospectar os seus negócios individuais. Especificamente no pertinente aos elementos caracterizadores da relação empregatícia, alega a Ré a ausência de subordinação, uma vez que o Autor era quem escolhia onde, quando e como utilizaria o aplicativo por ela disponibilizado, sem qualquer ingerência de sua parte, apontando; quanto à onerosidade, aduz a Reclamada que foi o Reclamante quem a pagou para a utilização da plataforma digital; no pertinente à habitualidade, assevera que o Autor atendia em dias variáveis, sem rotina nem previsibilidade; alega, ainda, a ausência de pessoalidade, argumentando que o Autor foi quem a contratou e que podia compartilhar o mesmo veículo com diversos parceiros, não tendo sido exigida a prestação pessoal dos seus serviços e, por fim, alega a ausência de alteridade, afirmando que, como trabalhador independente, era o Autor quem assumia todos os custos e riscos da sua atividade. Pois bem. A análise das provas produzidas permite concluir não se tratar apenas de uma "plataforma intermediária". Vale rememorar, em caso análogo, que o Tribunal Europeu firmou, recentemente, o entendimento de que a empresa Uber desempenha um serviço de transporte, ao declarar que: "[...] um serviço de intermediação como o que está em causa no processo principal [Uber Systems Spain], que tem por objeto, por meio de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela qualificação de "serviço no domínio dos transportes", na aceção do art. 58, n. 1, TFUE" (TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU. Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C 434/15- ECLI:EU:C:2017:981). Assim, não é crível que a empresa Uber seja "somente uma empresa de tecnologia" ou "um agente de conexão". Nesse sentido é o relatório conclusivo da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes na Relação de Trabalho - CONAFRET do Ministério Público do Trabalho anexado aos autos pelo reclamante (Id. e2bde0a): "Deve-se salientar que essas empresas que usam aplicativos possuem como seu negócio o objeto em si da intermediação (transporte de passageiros, entrega de mercadorias ou qualquer outra atividade econômica que possa ser realizada por intermediação entre trabalhadores e clientes), sendo uma grande falácia o argumento de que consistem apenas em plataformas digitais. Nas empresas intermediadoras, tanto cliente quanto prestador são automaticamente interligados viabilizando rapidamente o negócio, não podendo escolher um ao outro. Logo, não se pode perder de vista que o termo "economia de compartilhamento" não é adequado para caracterizar tais empresas" Algumas plataformas se aproximam estritamente do conceito de intermediação ("existir de permeio", "situar-se entre"), como as citadas pelo reclamante: Couchsurfin, Bla Bla Car, etc (ID. dbc0a44). Nos aplicativos de transporte, cabe à plataforma tomar as decisões sobre quem está ou não em conformidade com os termos. Contudo, se fosse uma mera intermediação, as avaliações poderiam ficar disponíveis aos motoristas e passageiros e eles mesmos decidiriam se estavam ou não de acordo, e se iriam aceitar ou não determinada corrida. No caso, a Ré assumiu para si essa atividade, controlando a relação entre as partes e subordinando os envolvidos às suas decisões, inseridas no algoritmo. Imperioso trazer à baila a desnecessidade de controle direto e marcado pela proximidade física com o tomador de serviço ou por uma empresa terceira. O princípio da primazia da realidade sobre a forma encampa e afasta o argumento artificioso de que se trata de uma vendedora de um mero aplicativo. Ora, nesse caso, como dito supra, ficariam a cargo do motorista precificar seu trabalho e definir quais viagens faria, que horário pararia de trabalhar, questões que, notoriamente, escancaram o controle típico da relação empregatícia. Perceba-se: apenas o modo de controle que se difere, sendo ele pela via digital, todavia os reflexos são aqueles mesmos já discutidos na Justiça do Trabalho, reconhecidos notoriamente. Vale citar mais um trecho do relatório conclusivo da CONAFRET (Id. e2bde0a): "Neste ponto, as empresas de intermediação de trabalhadores por aplicativos se afastam de outras plataformas como Mercado Livre, Ebay e até Airbnb: nos aplicativos dessas empresas tanto o cliente quanto os vendedores se escolhem mutuamente, servindo a classificação por nota de critério para suas escolhas. Nas empresas intermediadoras, tanto cliente quanto motorista são automaticamente interligados. A nota somente existe para controle de qualidade do serviço prestado, ou seja, em português claro: controle das empresas sobre o trabalho realizado. E não teria como ser de outra forma, pois a empresa deseja a confiabilidade do seu negócio. Por isso dá tanta atenção aos seus clientes, como notaram os motoristas". No caso dos autos, destaca-se do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, ouvido a rogo da Ré, tomado como prova emprestada (Id 4674a14): “que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. Extrai-se do contrato de motoristas de Id a122563: “O Cliente reconhece e aceita que, uma vez que tenha aceitado a solicitação do Usuário para Serviços de Transporte, o aplicativo móvel Uber e/ou a plataforma de tecnologia digital poderá fornecer certas informações sobre o Cliente para o Usuário, incluindo o nome do Cliente (ou, no caso da Empresa, do Motorista da Empresa), a fotografia, a localização, e a marca e o número de registro do Cliente ou da placa do Veículo, entre outros.”. E ainda, do “Código de Comunidade” (Id 92f69fc), extrai-se: “São proibidas viagens fora da plataforma (...) nunca solicite nem aceite pagamentos fora dela. Os usuários não devem solicitar aos motoristas parceiros viagens fora da Plataforma da Uber.” Observa-se, assim, que, ao contrário de plataformas de e-marketplace, tais como Mercado Livre, Airbnb, que se assemelham aos “Classificados” dos jornais impressos, intermediando prestadores de serviços e clientes, a Ré fornece um serviço de transporte, em que usuário e motorista só são identificados após a aceitação mútua dos serviços prestados e podendo a Ré, inclusive, cobrar débitos dos usuários em viagens seguintes, feitas por outros motoristas. Percebe-se, assim, que o usuário não contrata o motorista, mas sim a Ré, que, por sua vez, se vale da prestação de serviços do motorista para cumprir o acordado com o usuário. Impende analisar o preenchimento dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Destaca-se do contrato de motoristas de Id a122563: “O Cliente criará um ID de Motorista para que possa acessar o Aplicativo de Motorista e usá-lo em um Dispositivo de acordo com este Contrato. No caso da Empresa, cada Motorista da Empresa terá um ID de Motorista próprio, sendo que nesta hipótese o acesso e uso do Aplicativo de Motorista estará sujeito, ainda, ao aceite do Anexo de Motorista da Empresa pelo respectivo Motorista da Empresa. O Cliente garante que o ID de Motorista será sempre mantido em sigilo e não será compartilhado com terceiros, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato. Em razão disso, a Empresa reconhece e garante que os Motoristas da Empresa manterão seus IDs de Motoristas em sigilo e não os compartilharão com terceiros, sendo que, além da Empresa, somente o próprio Motorista da Empresa deverá ter acesso ao respectivo ID de Motorista criado com o objetivo de prestação de Serviços de Transporte. O Cliente notificará imediatamente a Uber (a) em caso de qualquer violação ou suspeita de violação do sigilo de um ID de Motorista, (b) em caso de uso indevido ou suspeita de uso indevido de um ID de Motorista ou do Aplicativo de Motorista, ou (c) em caso de divulgação ou suspeita de divulgação do ID de Motorista e/ou de dados do Aplicativo de Motorista” E ainda do depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, tomado como prova emprestada a pedido do Reclamante (Id 46b3c2c): “(...) o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais (...)”. O elemento fático-jurídico pessoalidade, assim, está configurado, eis que os serviços são prestados por pessoa física, e era intuitu personae, mediante cadastro efetuado no aplicativo, restando claro que o usuário poderia identificar o motorista por meio inclusive de foto, do que se tem que, acaso o Autor se fizesse substituir por outrem, o usuário poderia recusar os serviços e denunciá-lo à Ré, sendo a pessoalidade na prestação dos serviços até mesmo um requisito de segurança para os usuários dos serviços da Ré. Igualmente, encontra-se presente a não eventualidade, haja vista que uma vez cadastrados no aplicativo, a prestação dos serviços ocorre sem termo final estipulado. Além disso, o histórico de viagens de Id. 41ce2ec demonstra a elevada frequência do Autor na prestação dos serviços para a Ré. Neste ponto, salienta-se que não há que se falar em contratação intermitente, pois, em que pesem as peculiaridades da rotina de trabalho do Reclamante, uma vez não pactuados períodos de inatividade e não celebrado contrato escrito, não há elementos que autorizem a caracterização do contrato de trabalho intermitente, previsto nos artigos 443, §3º e 452-A da CLT, que pressupõe a existência de períodos de inatividade, que podem ser horas, dias ou meses e de contrato escrito. Pelo contrário, o fato de poder ou não atender às solicitações de corrida não impede que se reconheça que o Reclamante permanecia à disposição da reclamada em tempo integral. Da mesma forma, não resta dúvida quanto à onerosidade na relação entre as partes, tendo a Ré afirmado que o Autor era remunerado pelos seus serviços. Quanto ao elemento subordinação, destaca-se do conjunto probatório dos autos: Depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, ouvido a rogo da Ré, tomado como prova emprestada (Id 4674a14): “(...) que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez”. Depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, tomado como prova emprestada a pedido do Reclamante: “(...) a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local (...)”. (Id 46b3c2c). Do extraído, verifica-se que a Ré fixa as regras contratuais unilateralmente; que o motorista pode ter, de forma unilateral pela Ré, o cancelamento do seu cadastro, baseado na avaliação negativa feita pelos usuários, ou ainda em hipóteses de recusa de corridas e que a Ré, de própria iniciativa, cria promoções e incentivos. Extrai-se, ainda, do contrato de motoristas de Id a122563: “A Uber reserva-se o direito de desativar ou restringir o acesso ou o uso do Aplicativo de Motorista, de suas funcionalidades, e/ou dos Serviços da Uber pelo Cliente, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, no caso de: (a) violação deste Contrato, do Código da Comunidade Uber, ou do Anexo de Motorista da Empresa, quando aplicável, (b) difamação da Uber ou qualquer uma de suas Afiliadas, quando aplicável, por parte do Cliente, e/ou (c) qualquer ato ou omissão do Cliente que cause danos à marca, à reputação ou aos negócios da Uber, conforme determinado pela Uber a seu exclusivo critério. Da mesma forma, a Uber se reserva o direito de desativar ou restringir o acesso ou uso do Cliente, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, do Aplicativo de Motorista ou dos Serviços da Uber por qualquer outro motivo, a seu exclusivo e razoável critério, mediante exercício do direito de resilição unilateral aqui previsto.” ‘A funcionalidade de avaliações mútuas auxilia na criação e manutenção de uma plataforma melhor para o Cliente e para os Usuários, portanto o Cliente reconhece que precisará manter uma média de avaliações dadas pelos Usuários acima da avaliação média mínima para o Território, a qual pode ser atualizada de tempos em tempos ("Avaliação Média Mínima"). Se a média de avaliações do Cliente ficar abaixo da Avaliação Média Mínima, isso poderá afetar como o Cliente usa ou acessa os Serviços da Uber, conforme detalhado no Código da Comunidade Uber. Além disso, o Cliente reconhece que rejeitar ou ignorar de forma recorrente as solicitações dos Usuários por Serviços de Transporte, enquanto se está online no Aplicativo de Motorista, ou, ainda, cancelá-las após aceitá-las de forma recorrente, gera uma experiência negativa para os Usuários e pode prejudicar o funcionamento da plataforma. Portanto, o Cliente concorda em encerrar a sessão no Aplicativo de Motorista ou ficar offline caso não esteja disponível ou não deseje aceitar solicitações de Usuários por Serviços de Transporte em determinado período de tempo. “ “O Cliente reconhece e concorda que as informações de geolocalização de cada Motorista Parceiro ou de cada Motorista da Empresa, conforme aplicável em cada caso, devem ser fornecidas aos Serviços da Uber por meio de um Dispositivo do próprio Cliente a fim de que cada Motorista Parceiro ou cada Motorista da Empresa possa fornecer os Serviços de Transporte, de acordo com o Aviso de Privacidade da Uber. Estas informações incluem dados de localização que cada Cliente deve fornecer como condição para o seu uso dos Serviços da Uber. O Cliente reconhece e concorda com o seguinte: (a) as informações de geolocalização do Cliente serão recebidas pelos Serviços da Uber quando o Cliente estiver online no Aplicativo de Motorista e disponível para receber solicitações de Serviços de Transporte, ou quando o Cliente estiver efetivamente fornecendo os Serviços de Transporte; e (b) a localização aproximada do Veículo do Cliente será exibida ao Usuário antes e durante o fornecimento dos Serviços de Transporte a tal Usuário. Além disso, a Uber poderá usar as informações de geolocalização de um Cliente, obtidas por meio do Aplicativo de Motorista e do Dispositivo, para as finalidades descritas no Aviso de Privacidade da Uber.” “A Uber poderá oferecer uma opção de produto que permite que um Usuário concorde com um preço de valor fixo para um determinado Serviço de Transporte fornecido pelo Cliente, sendo que este preço de valor fixo é comunicado por meio do aplicativo móvel Uber ao Usuário no momento em que um Serviço de Transporte é solicitado ("Preço Antecipado" e, para fins de clareza, o termo "Preço Antecipado" será equivalente a "Preço" neste Contrato, exceto quando indicado especificamente em contrário).” Restou translúcido, assim, que a Ré é quem: fixa unilateralmente os termos do contrato celebrado com os motoristas; determina o preço, baseado em critérios por ela controlados; monitora e acompanha todas as informações de geolocalização dos motoristas; elabora relatório com os serviços prestados pelos motoristas; cria unilateralmente promoções e incentivos e pode cancelar o cadastro, com o consequente bloqueio das prestações de serviço pelos motoristas, de forma unilateral. Nesse diapasão, verifica-se que a Ré exerce poder punitivo, inclusive com o poder de cancelar unilateralmente o cadastro do motorista, incompatível com trabalho autônomo. A Ré, ainda, pode fixar a seu critério, promoções. Esse tipo de bônus e punição, sabidamente, constitui-se numa das formas mais antigas de controle. Ora, se há avaliação, se há média, não é uma simples empresa que conecta o passageiro ao motorista, há controle sobre a atividade exercida. Ficou evidente, pois, que a avaliação é feita para assegurar um padrão de qualidade nos serviços no interesse da empresa, pois o trabalhador só sabe de sua média, não tendo acesso às avaliações individuais. Ou seja, ela é realizada única e exclusivamente para um controle da empresa sobre os motoristas. Não é do interesse do motorista a avaliação. Nem do usuário, pois, sabidamente, o usuário não escolhe o motorista. O usuário, ao dar a nota, é mero supervisor do serviço prestado em nome da empresa. O trabalho se dá por conta de outrem. Outro relativo indicativo da presença do elemento da subordinação é a fixação do preço, que é feita de forma unilateral pela Ré. A característica principal da autonomia é a determinação do valor do seu trabalho. A falta de liberdade de preço impossibilita, portanto, a consideração do trabalhador como autônomo, pois é central a determinação do preço do seu trabalho para que fique caracterizada a autonomia. Em outras palavras: autônomo é aquela pessoa que estabelece as próprias "normas" (auto-normas/normas próprias e não alheias). Acrescenta-se, ainda, que a exclusividade não é requisito para a configuração ou não da relação de emprego. Ademais, a flexibilidade de horário não elimina a subordinação, conforme o art. 62 da CLT. E, ainda, a recusa da oferta de trabalho, por si só, também não descaracteriza a subordinação. De mais a mais, não se olvida que um empregado em teletrabalho também administra o seu tempo. No mais, seria autônomo o motorista se fosse dotado da faculdade de determinar as próprias normas de conduta, sem imposições da empresa. Logo, data vênia, é impensável assumir, diante do caso fático que ora se apresenta, a possibilidade de o Autor ser "o dono seu próprio negócio". Isso porque, sua força psíco-física, sua inteligência, seu corpo e sangue - objetos do contrato de trabalho - são colocados à disposição do aplicativo que, se não obedecido, está pronto para punir severamente, sem, todavia, receber nenhuma contrapartida face ao exercício da suposta atividade empresária que seria o lucro. O Reclamante não precifica o seu trabalho e recebe apenas uma porcentagem definida pela empresa, estando subsumido ao seu controle qualificado por uma subordinação algorítmica. A propósito, é imprescindível ressaltar o contexto histórico da organização do trabalho, exposto na sentença proferida pelo i. Juiz Márcio Toledo Gonçalves no processo n. 0011359-34.2016.5.03.0112: "(...) Na denominada sociedade urbana industrial podemos identificar a existência de três formas de organização do trabalho: a primeira foi criada pelo empresário norte-americano Henry Ford em 1914, o chamado fordismo, que representou a organização do trabalho em um sistema baseado numa linha de montagem em grandes plantas industriais. Havia ali certa homogeneização das reivindicações dos trabalhadores porque eles passavam a se encontrar sob o mesmo chão de fábrica, submetidos às mesmas condições de trabalho. A partir da década de 1960, com o esgotamento do modelo fordista, disseminou-se um novo sistema de organização dos meios de produção denominado toyotismo. O sistema Toyota de produção, que também tinha como referência a montagem de um automóvel, quebrou o paradigma da produção em massa, de modo a fragmentar o processo produtivo, reunindo assim diferentes contratos de trabalho no mesmo empreendimento, além de diferentes empresas especializadas nessa parcialização da produção. Havia uma prevalência da heterogeneidade na regulamentação das condições de trabalho dada a distinção feita entre os trabalhadores diretamente contratados por uma montadora e os contratados pelas demais empresas que prestavam serviços conexos ou periféricos, tais como vigilância, limpeza e constituição de peças utilizadas na montagem do veículo. Como desdobramento dessa segunda fase, em meados dos anos de 1970, por causa da Crise do Petróleo de 1973 e de outras tantas razões próprias das dinâmicas cíclicas do capitalismo, iniciou-se uma grave crise econômica, propiciando a propagação da terceirização irrestrita tanto na indústria, como no setor de serviços. Agora, estamos diante de um novo modelo de organização do trabalho. A partir da segunda década do século XXI, assistimos ao surgimento de um fenômeno novo, a "uberização", que, muito embora ainda se encontre em nichos específicos do mercado, tem potencial de se generalizar para todos os setores da atividade econômica. A ré destes autos empresta seu nome ao fenômeno por se tratar do arquétipo desse atual modelo, firmado na tentativa de autonomização dos contratos de trabalho e na utilização de inovações disruptivas nas formas de produção. Não há trabalho humano que não tenha nascido sob a égide do conhecimento e da tecnologia. Uma das marcas do capitalismo é exatamente esta. Da máquina a vapor à inteligência artificial, não podemos ignorar a importância dos avanços tecnológicos na evolução das relações laborais. Entretanto, é essencial perceber que, ao longo de todo esse processo de evolução tecnológica do capitalismo, uma ontologia tem permanecido, qual seja, a existência de um modo de extração de valor trabalho da força de trabalho. É neste contexto que devemos perceber o papel histórico do Direito do Trabalho como um conjunto de normas construtoras de uma mediação no âmbito do capitalismo e que tem como objetivo constituir uma regulação do mercado de trabalho de forma a preservar um 'patamar civilizatório mínimo' por meio da aplicação de princípios, direitos fundamentais e estruturas normativas que visam manter a dignidade do trabalhador. Portanto, devemos estar atentos à atualidade do Direito do Trabalho, esta estrutura normativa que nasceu da necessidade social de regulação dos processos capitalistas de extração de valor do trabalho alienado. Qualquer processo econômico que possua, em sua essência material, extração e apropriação do labor que produz mercadorias e serviços atrairá a aplicação deste conjunto normativo, sob risco de, em não o fazendo, precipitar-se em retrocesso civilizatório." (Sentença proferida no Processo n. 0011359-34.2016.5.03.0112, 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Juiz Márcio Toledo Gonçalves, DEJT 13.02.2017). Oportuno, ainda, trazer as reflexões do filósofo sul-coreano, Byung-Chul Han, citado por Ana Carolina Reis Paes Leme, em seu livro "Da máquina à nuvem: caminhos para o acesso à justiça pela via de direitos dos motoristas da Uber" (LTr, 2019). Com formação alemã e influenciado por Michel Foucault e Martin Heidegger, Byung-Chul Han estudou o poder estabilizador da sociedade disciplinadora e industrial e a diferença deste para a estrutura de dominação neoliberal, para decifrar a alta estabilidade do sistema de dominação liberal: "O sistema de dominação neoliberal está estruturado de uma forma totalmente diferente. O poder estabilizador do sistema já não é repressor, mas sedutor, ou seja, cativante. Já não é tão visível como o regime disciplinador. Não existe um oponente, um inimigo, que oprime a liberdade diante do qual a resistência era possível. O neoliberalismo transforma o trabalhador oprimido em empresário, em empregador de si mesmo. Hoje, cada um é trabalhador que explora a si mesmo, em sua própria empresa. Cada um é amo e escravo em uma pessoa. Também a luta de classes se torna uma luta interna consigo mesmo: o que fracassa culpa a si mesmo e se envergonha. A pessoa questiona-se a si mesma, não a sociedade" (HAN, Byung-Chul. Psicopolítica. Barcelona: Herder, 2015). Vale a pena transcrever, também a título de ilustração, por ser esse um tema polêmico, que tem sido discutido no mundo inteiro, o depoimento do motorista Evanylson, entrevistado na pesquisa etnográfica coordenada por Rodrigo Carelli, que diz não se sentir subordinado e, ao mesmo tempo, relata estar exatamente numa esteira digital: "Não sinto [subordinação em relação à Uber]. É um trabalho como outro qualquer: tem um aplicativo, as regras deles que eu tenho que seguir como parceiro do aplicativo [...]. Eu gosto daqui porque eu faço o meu horário, trabalho tranquilo. Trabalhar à noite é mais perigoso, mas eu gosto. Me sinto como um profissional autônomo: a Uber não exige o dia ou a hora em que eu tenho que trabalhar. Eu entrei pra Uber pela qualidade de vida, eu não tinha no meu emprego anterior. Aqui eu tenho mais liberdade, posso viajar quando quiser. Eu sigo o aplicativo: pra onde ele me levar, eu vou levando. Isso aqui é meio viciante [...]. Você quer descansar, mas toca [o alerta de solicitação de corrida] e você vai de novo". (CARELLI, Rodrigo de Lacerda. O caso Uber e o controle por programação: de carona para o século XIX. In: LEME, Ana Carolina Reis Paes; RODRIGUES, Bruno Alves; CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende (coord.). Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano. São Paulo: LTr, 2017. p. 136). Por todo o exposto, verifica-se que o motorista é subordinado aos comandos eletrônicos da empresa, disparados sem uma conotação de ordem pessoal, de forma indireta exatamente para afastar a aplicação da legislação trabalhista (artigo 9º da CLT); que os comandos são feitos por algoritmos; e que a própria precificação é um instrumento de controle bem sutil e eficaz, impõe-se o reconhecimento da formação de vínculo de emprego entre o motorista e a Reclamada. Este foi, inclusive, em caso análogo, o entendimento sufragado pela Suprema Corte da França ("Cour de Cassation") que em recente decisão reconheceu o direito de um motorista da Uber para ser considerado empregado da empresa de transporte por aplicativo. A notícia fortemente veiculada nos meios de comunicação informa que, segundo aquele órgão, o condutor não pode ser considerado autônomo, já que não cabe a ele construir a própria clientela ou definir os preços das corridas. Isso, diz a corte, gera uma relação de subordinação entre as partes. Registre-se, por relevante, que há precedente da Primeira Turma deste Colendo Tribunal reconhecendo o vínculo de emprego de entregador que trabalhava utilizando o aplicativo IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., em situação semelhante à tratada nos autos, quando do julgamento do processo 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Relatora: Maria Cecilia Alves Pinto. Assim também já tivemos a oportunidade de decidir nos autos do processo 0010468-95.2020.5.03.0007 (ROPS), reconhecendo o vínculo de emprego entre VINICIUS DA COSTA GARCIA e RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.(Órgão Julgador: Primeira Turma Redator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). No caso vertente, portanto, está clara a subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Nesse contexto, e diante da previsão do artigo 6º da CLT, segundo o qual "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", impõe-se o reconhecimento da formação de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, na modalidade por tempo indeterminado. CONTORNOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - DIREITOS TRABALHISTAS CONSECTÁRIOS Alega o Reclamante que iniciou o seu labor em favor da Ré em junho de 2017, na função de motorista, mediante remuneração no importe médio de R$4.000,00 mensais. Requer o recebimento de verbas rescisórias, sob a alegação de dispensa imotivada, não tendo, entretanto, apontado nenhuma data de dispensa na causa de pedir. A Ré impugnou especificamente a data de início do contrato de trabalho alegada pelo Autor, afirmando sê-la 09/02/2023. Afirma que não houve dispensa imotivada, estando o contrato de trabalho do Autor ativo, requerendo o seu reconhecimento como demissionário, sendo o último dia trabalhado a data de 13/02/2025. O histórico de viagens juntado pela Ré (Id 41ce2ec), documento não impugnado especificamente pela parte autora, comprova as alegações defensivas quanto à data de início do contrato de trabalho. Assim, fixo como iniciado o pacto laboral em 09/02/2023. Quanto ao fim do contrato de trabalho, não produziu o Autor qualquer prova da sua dispensa. Assim, tendo o Autor pleiteado verbas rescisórias, entendo por manifestada a sua vontade de encerramento do pacto laboral, o qual fixo como finalizado em 13/02/2025, último dia trabalhado (Id 41ce2ec). Por derradeiro, quanto à remuneração percebida pelo Autor, cabia à Ré trazer aos autos os comprovantes dos pagamentos feitos ao Reclamante, a fim de determinar o salário percebido ao longo do período do vínculo, ônus do qual não se desvencilhou, não se prestando o documento de Id 41ce2ec para comprovar a remuneração recebida pelo Obreiro, nele não constando a forma de cálculo dos valores a serem repassados ao Autor. Assim, considerando a ausência de documentos comprobatórios, bem como o alegado na exordial, fixo que o Reclamante recebia, semanalmente, a remuneração de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), patamar este que vem sido reconhecido por este órgão julgador em casos semelhantes. Frente ao exposto, reconheço o vínculo empregatício do Autor com a Ré, com início em 09/02/2023 e término em 13/02/2025, na função de motorista, com remuneração de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) por semana, e encerramento do vínculo na modalidade pedido de demissão. Iniciado, portanto, o vínculo em 09/02/2023 e ajuizada a presente reclamatória em 26/02/2025, não há prescrição quinquenal a ser acolhida. Diante de todo o exposto, determino que a Ré proceda à anotação da CTPS do Obreiro, para fazer constar a data de início em 09/02/2023 e a de saída em 13/02/2025, com a função de motorista, a remuneração de R$350,00 semanais, tudo isso no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em benefício do Autor, sem prejuízo de que, em face da inércia da Ré, a anotação se dê pela Secretaria da Vara, sem menção à presente reclamatória. Ademais, e em consequência do reconhecimento de vínculo e do pedido de demissão, deferem-se, nos limites do pedido, o pagamento de: - 13º salário proporcional de 01/01/2023 a 15/08/2023 (8/12); - férias proporcionais de 01/01/2023 a 15/08/2023, acrescidas do terço constitucional (01/12); - FGTS de todo o período contratual, a ser depositado na conta vinculada do Autor. Saliento que o Juízo está adstrito aos limites do pedido. Indefiro os pedidos de saldo de salário, por não especificado o período, e de multa de 40% do FGTS, ante a condição de demissionário do Autor. DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA Requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais por ter deixado de recolher cota previdenciária sobre a remuneração que lhe era paga. O pagamento de indenização por danos morais exige a violação de um direito que acarrete indubitáveis prejuízos e dor moral a outrem, bem como a existência de nexo causal entre o ato ou a omissão voluntária, negligência ou imprudência praticados pelo agente e o dano causado (artigos 5º, X e 7º, XXVIII, da CF e 159 do CC). Incontroversa a ausência de recolhimentos previdenciários, em que pese os recolhimentos que serão consequência lógica do vínculo empregatício ora reconhecido, a serem fixados em tópico próprio desta decisão, é certo que ao tempo de prestação de serviços do Autor para a Ré, ainda que não estabelecida a relação como empregatícia, já existia a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária na qualidade de segurado contribuinte individual, nos termos do disposto no art. 22, III, da Lei 8.213/91, configurando, assim, conduta ilícita da Ré. Nesse viés, ainda que haja o recolhimento previdenciário decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício, resta configurada a conduta ilícita da Ré, pelo não recolhimento previdenciário ao tempo de prestação de serviços pelo Autor, bem como o prejuízo ao Obreiro, que ficou sem a cobertura previdenciária básica. Frente ao exposto, considerando o desamparo do trabalhador ao sistema de previdência social um dano in res ipsa, e tendo em conta o período de prestação de serviços, a ausência de comprovação pelo Autor de que tenha necessitado do sistema previdenciário no citado período, condeno a Ré a pagar indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte Reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação. Quanto à parte Autora, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios. Com efeito, a assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida, portanto, qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. A propósito, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sua composição plenária, declarou, na sessão de sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2020, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no art. 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput (princípio da igualdade), art. 5º, LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) e art. 5º, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição), em incidente de arguição de inconstitucionalidade, arguido no âmbito da 2ª Turma do Tribunal, cujo processo teve como Relator o Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho. A decisão foi tomada por unanimidade pelos doze Desembargadores presentes na sessão de julgamento. Ref.: PROCESSO nº 0000944-91.2019.5.08.0000 (ArgIncCiv) Igualmente, cita-se o Precedente da Segunda Turma do TRF5: "(...). 1. Aquele que se encontra sob os auspícios da assistência judiciária gratuita goza de isenção legal no que se refere ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 3º e incisos da Lei nº 1.060/50. (...)" (TRF5 - Processo: 08002977920134058200 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima -DJ 24/02/2015). No mesmo sentido, a decisão do STF no bojo da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E e juros de 1%, pro rata die (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: as férias indenizadas + 1/3, o FGTS, a indenização por dano moral e os juros de mora. III – CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG julgar o processo extinto sem resolver o mérito, a teor do art. 485, I c/c art. 330, I, §1º, I do CPC, especificamente com relação ao pedido indenização por dano moral por dispensa arbitrária; rejeitar as demais preliminares arguidas; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALTER AUGUSTO DA SILVEIRA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, com início em 09/02/2023, na função de motorista, com remuneração de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) por semana, e término em 13/02/2025, e condenar a Ré ao pagamento das seguintes verbas ao Autor, nos limites do pedido: - 13º salário proporcional de 01/01/2023 a 15/08/2023 (8/12); - férias proporcionais de 01/01/2023 a 15/08/2023, acrescidas do terço constitucional (01/12); - FGTS de todo o período contratual, a ser depositado na conta vinculada do Autor. - indenização por danos morais arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Condeno a Ré a proceder com a anotação da CTPS do Obreiro, para fazer constar a data de início em 09/02/2023 e a de saída em 13/02/2025, com a função de motorista, a remuneração de R$350,00 semanais, tudo isso no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em benefício do Autor, sem prejuízo de que, em face da inércia da Ré, a anotação se dê pela Secretaria da Vara, sem menção à presente reclamatória. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos da fundamentação. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pela Ré, à razão de cinco por cento do valor líquido da condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALTER AUGUSTO DA SILVEIRA

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Walter Augusto Da Silveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 255918960

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-13.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALTER AUGUSTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010182-13.2025.5.03.0179 : WALTER AUGUSTO DA SILVEIRA : UBER DO BRASIL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010182-13.2025.5.03.0179 : WALTER AUGUSTO DA SILVEIRA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6168fcf proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias de abril de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por WALTER AUGUSTO DA SILVEIRA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado o Relatório, por se tratar de autos que tramitam pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II- FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL A competência é analisada de acordo com o conteúdo da causa de pedir e dos pedidos presentes na petição inicial. No caso em epígrafe, os fatos narrados e os pleitos formulados pelo autor enquadram-se no art. 114, I, da CF, razão pela qual se rejeita a preliminar. INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NO DECORRER DA RELAÇÃO DE EMPREGO Em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a Súmula 368, I, do TST, possui a seguinte redação: "SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (...)". Desta feita, a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias restringe-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Isto posto, dúvida não há de que a competência desta Especializada está preservada, uma vez que as contribuições eventualmente deferidas serão aquelas incidentes sobre as parcelas que resultarem da condenação judicial restando, incólume, o estabelecido no artigo 114, VIII, da CF e na Súmula 368, I, TST. INÉPCIA DA EXORDIAL Acolho a preliminar de inépcia arguida quanto ao pedido de “Condenação ao pagamento de indenização por dano moral em virtude da dispensa arbitraria, em caso de não ser acolhido o pedido de nulidade da dispensa e reconhecida a dispensa sem justa causa”, por ausente causa de pedir. Isso posto, ausente causa de pedir, julgo o processo extinto sem resolver o mérito, a teor do art. 485, I c/c art. 330, I, §1º, I do CPC, especificamente com relação ao pedido indenização por dano moral por dispensa arbitrária. Quanto às demais alegações de inépcia pela Ré, expostas no tópico “DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS” (fls. 214/216), rejeito. Considera-se inepta a inicial quando impossível a compreensão da pretensão de modo a dificultar a defesa, o que, a toda prova, não ocorreu in casu, pelo que se evidencia da forma fluente e minuciosa em que vazada a peça de resistência. A petição inicial cumpriu o que determina o art. 840, § 1º, da CLT, possibilitando o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito e viabilizando a ampla defesa e o contraditório. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não merece prosperar a periférica impugnação documental. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO Por ser matéria dependente da decisão de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e eventual fixação da data de início do contrato de trabalho, será decidida em momento oportuno, após a análise meritória das matérias mencionadas. RELAÇÃO DE EMPREGO Por entender preenchidos todos os requisitos necessários para a configuração de relação empregatícia, pleiteia o Autor o reconhecimento de vínculo empregatício e os direitos trabalhistas dele decorrentes. A Ré, a seu turno, impugna as alegações obreiras, negando o vínculo de emprego. Afirma que é uma empresa de tecnologia utilizada pelos motoristas parceiros para a localização e captação de usuários visando ao seu deslocamento, tratando-se de uma relação de parceria comercial, em que explora a chamada economia de compartilhamento, na espécie “on-demand economy”, sendo os parceiros seus clientes, utilizando-se da tecnologia por ela desenvolvida e ofertada para maximizar e prospectar os seus negócios individuais. Especificamente no pertinente aos elementos caracterizadores da relação empregatícia, alega a Ré a ausência de subordinação, uma vez que o Autor era quem escolhia onde, quando e como utilizaria o aplicativo por ela disponibilizado, sem qualquer ingerência de sua parte, apontando; quanto à onerosidade, aduz a Reclamada que foi o Reclamante quem a pagou para a utilização da plataforma digital; no pertinente à habitualidade, assevera que o Autor atendia em dias variáveis, sem rotina nem previsibilidade; alega, ainda, a ausência de pessoalidade, argumentando que o Autor foi quem a contratou e que podia compartilhar o mesmo veículo com diversos parceiros, não tendo sido exigida a prestação pessoal dos seus serviços e, por fim, alega a ausência de alteridade, afirmando que, como trabalhador independente, era o Autor quem assumia todos os custos e riscos da sua atividade. Pois bem. A análise das provas produzidas permite concluir não se tratar apenas de uma "plataforma intermediária". Vale rememorar, em caso análogo, que o Tribunal Europeu firmou, recentemente, o entendimento de que a empresa Uber desempenha um serviço de transporte, ao declarar que: "[...] um serviço de intermediação como o que está em causa no processo principal [Uber Systems Spain], que tem por objeto, por meio de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela qualificação de "serviço no domínio dos transportes", na aceção do art. 58, n. 1, TFUE" (TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU. Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C 434/15- ECLI:EU:C:2017:981). Assim, não é crível que a empresa Uber seja "somente uma empresa de tecnologia" ou "um agente de conexão". Nesse sentido é o relatório conclusivo da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes na Relação de Trabalho - CONAFRET do Ministério Público do Trabalho anexado aos autos pelo reclamante (Id. e2bde0a): "Deve-se salientar que essas empresas que usam aplicativos possuem como seu negócio o objeto em si da intermediação (transporte de passageiros, entrega de mercadorias ou qualquer outra atividade econômica que possa ser realizada por intermediação entre trabalhadores e clientes), sendo uma grande falácia o argumento de que consistem apenas em plataformas digitais. Nas empresas intermediadoras, tanto cliente quanto prestador são automaticamente interligados viabilizando rapidamente o negócio, não podendo escolher um ao outro. Logo, não se pode perder de vista que o termo "economia de compartilhamento" não é adequado para caracterizar tais empresas" Algumas plataformas se aproximam estritamente do conceito de intermediação ("existir de permeio", "situar-se entre"), como as citadas pelo reclamante: Couchsurfin, Bla Bla Car, etc (ID. dbc0a44). Nos aplicativos de transporte, cabe à plataforma tomar as decisões sobre quem está ou não em conformidade com os termos. Contudo, se fosse uma mera intermediação, as avaliações poderiam ficar disponíveis aos motoristas e passageiros e eles mesmos decidiriam se estavam ou não de acordo, e se iriam aceitar ou não determinada corrida. No caso, a Ré assumiu para si essa atividade, controlando a relação entre as partes e subordinando os envolvidos às suas decisões, inseridas no algoritmo. Imperioso trazer à baila a desnecessidade de controle direto e marcado pela proximidade física com o tomador de serviço ou por uma empresa terceira. O princípio da primazia da realidade sobre a forma encampa e afasta o argumento artificioso de que se trata de uma vendedora de um mero aplicativo. Ora, nesse caso, como dito supra, ficariam a cargo do motorista precificar seu trabalho e definir quais viagens faria, que horário pararia de trabalhar, questões que, notoriamente, escancaram o controle típico da relação empregatícia. Perceba-se: apenas o modo de controle que se difere, sendo ele pela via digital, todavia os reflexos são aqueles mesmos já discutidos na Justiça do Trabalho, reconhecidos notoriamente. Vale citar mais um trecho do relatório conclusivo da CONAFRET (Id. e2bde0a): "Neste ponto, as empresas de intermediação de trabalhadores por aplicativos se afastam de outras plataformas como Mercado Livre, Ebay e até Airbnb: nos aplicativos dessas empresas tanto o cliente quanto os vendedores se escolhem mutuamente, servindo a classificação por nota de critério para suas escolhas. Nas empresas intermediadoras, tanto cliente quanto motorista são automaticamente interligados. A nota somente existe para controle de qualidade do serviço prestado, ou seja, em português claro: controle das empresas sobre o trabalho realizado. E não teria como ser de outra forma, pois a empresa deseja a confiabilidade do seu negócio. Por isso dá tanta atenção aos seus clientes, como notaram os motoristas". No caso dos autos, destaca-se do depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, ouvido a rogo da Ré, tomado como prova emprestada (Id 4674a14): “que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. Extrai-se do contrato de motoristas de Id a122563: “O Cliente reconhece e aceita que, uma vez que tenha aceitado a solicitação do Usuário para Serviços de Transporte, o aplicativo móvel Uber e/ou a plataforma de tecnologia digital poderá fornecer certas informações sobre o Cliente para o Usuário, incluindo o nome do Cliente (ou, no caso da Empresa, do Motorista da Empresa), a fotografia, a localização, e a marca e o número de registro do Cliente ou da placa do Veículo, entre outros.”. E ainda, do “Código de Comunidade” (Id 92f69fc), extrai-se: “São proibidas viagens fora da plataforma (...) nunca solicite nem aceite pagamentos fora dela. Os usuários não devem solicitar aos motoristas parceiros viagens fora da Plataforma da Uber.” Observa-se, assim, que, ao contrário de plataformas de e-marketplace, tais como Mercado Livre, Airbnb, que se assemelham aos “Classificados” dos jornais impressos, intermediando prestadores de serviços e clientes, a Ré fornece um serviço de transporte, em que usuário e motorista só são identificados após a aceitação mútua dos serviços prestados e podendo a Ré, inclusive, cobrar débitos dos usuários em viagens seguintes, feitas por outros motoristas. Percebe-se, assim, que o usuário não contrata o motorista, mas sim a Ré, que, por sua vez, se vale da prestação de serviços do motorista para cumprir o acordado com o usuário. Impende analisar o preenchimento dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Destaca-se do contrato de motoristas de Id a122563: “O Cliente criará um ID de Motorista para que possa acessar o Aplicativo de Motorista e usá-lo em um Dispositivo de acordo com este Contrato. No caso da Empresa, cada Motorista da Empresa terá um ID de Motorista próprio, sendo que nesta hipótese o acesso e uso do Aplicativo de Motorista estará sujeito, ainda, ao aceite do Anexo de Motorista da Empresa pelo respectivo Motorista da Empresa. O Cliente garante que o ID de Motorista será sempre mantido em sigilo e não será compartilhado com terceiros, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato. Em razão disso, a Empresa reconhece e garante que os Motoristas da Empresa manterão seus IDs de Motoristas em sigilo e não os compartilharão com terceiros, sendo que, além da Empresa, somente o próprio Motorista da Empresa deverá ter acesso ao respectivo ID de Motorista criado com o objetivo de prestação de Serviços de Transporte. O Cliente notificará imediatamente a Uber (a) em caso de qualquer violação ou suspeita de violação do sigilo de um ID de Motorista, (b) em caso de uso indevido ou suspeita de uso indevido de um ID de Motorista ou do Aplicativo de Motorista, ou (c) em caso de divulgação ou suspeita de divulgação do ID de Motorista e/ou de dados do Aplicativo de Motorista” E ainda do depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, tomado como prova emprestada a pedido do Reclamante (Id 46b3c2c): “(...) o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais (...)”. O elemento fático-jurídico pessoalidade, assim, está configurado, eis que os serviços são prestados por pessoa física, e era intuitu personae, mediante cadastro efetuado no aplicativo, restando claro que o usuário poderia identificar o motorista por meio inclusive de foto, do que se tem que, acaso o Autor se fizesse substituir por outrem, o usuário poderia recusar os serviços e denunciá-lo à Ré, sendo a pessoalidade na prestação dos serviços até mesmo um requisito de segurança para os usuários dos serviços da Ré. Igualmente, encontra-se presente a não eventualidade, haja vista que uma vez cadastrados no aplicativo, a prestação dos serviços ocorre sem termo final estipulado. Além disso, o histórico de viagens de Id. 41ce2ec demonstra a elevada frequência do Autor na prestação dos serviços para a Ré. Neste ponto, salienta-se que não há que se falar em contratação intermitente, pois, em que pesem as peculiaridades da rotina de trabalho do Reclamante, uma vez não pactuados períodos de inatividade e não celebrado contrato escrito, não há elementos que autorizem a caracterização do contrato de trabalho intermitente, previsto nos artigos 443, §3º e 452-A da CLT, que pressupõe a existência de períodos de inatividade, que podem ser horas, dias ou meses e de contrato escrito. Pelo contrário, o fato de poder ou não atender às solicitações de corrida não impede que se reconheça que o Reclamante permanecia à disposição da reclamada em tempo integral. Da mesma forma, não resta dúvida quanto à onerosidade na relação entre as partes, tendo a Ré afirmado que o Autor era remunerado pelos seus serviços. Quanto ao elemento subordinação, destaca-se do conjunto probatório dos autos: Depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, ouvido a rogo da Ré, tomado como prova emprestada (Id 4674a14): “(...) que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez”. Depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, tomado como prova emprestada a pedido do Reclamante: “(...) a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local (...)”. (Id 46b3c2c). Do extraído, verifica-se que a Ré fixa as regras contratuais unilateralmente; que o motorista pode ter, de forma unilateral pela Ré, o cancelamento do seu cadastro, baseado na avaliação negativa feita pelos usuários, ou ainda em hipóteses de recusa de corridas e que a Ré, de própria iniciativa, cria promoções e incentivos. Extrai-se, ainda, do contrato de motoristas de Id a122563: “A Uber reserva-se o direito de desativar ou restringir o acesso ou o uso do Aplicativo de Motorista, de suas funcionalidades, e/ou dos Serviços da Uber pelo Cliente, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, no caso de: (a) violação deste Contrato, do Código da Comunidade Uber, ou do Anexo de Motorista da Empresa, quando aplicável, (b) difamação da Uber ou qualquer uma de suas Afiliadas, quando aplicável, por parte do Cliente, e/ou (c) qualquer ato ou omissão do Cliente que cause danos à marca, à reputação ou aos negócios da Uber, conforme determinado pela Uber a seu exclusivo critério. Da mesma forma, a Uber se reserva o direito de desativar ou restringir o acesso ou uso do Cliente, incluindo o de qualquer Motorista da Empresa individualmente, do Aplicativo de Motorista ou dos Serviços da Uber por qualquer outro motivo, a seu exclusivo e razoável critério, mediante exercício do direito de resilição unilateral aqui previsto.” ‘A funcionalidade de avaliações mútuas auxilia na criação e manutenção de uma plataforma melhor para o Cliente e para os Usuários, portanto o Cliente reconhece que precisará manter uma média de avaliações dadas pelos Usuários acima da avaliação média mínima para o Território, a qual pode ser atualizada de tempos em tempos ("Avaliação Média Mínima"). Se a média de avaliações do Cliente ficar abaixo da Avaliação Média Mínima, isso poderá afetar como o Cliente usa ou acessa os Serviços da Uber, conforme detalhado no Código da Comunidade Uber. Além disso, o Cliente reconhece que rejeitar ou ignorar de forma recorrente as solicitações dos Usuários por Serviços de Transporte, enquanto se está online no Aplicativo de Motorista, ou, ainda, cancelá-las após aceitá-las de forma recorrente, gera uma experiência negativa para os Usuários e pode prejudicar o funcionamento da plataforma. Portanto, o Cliente concorda em encerrar a sessão no Aplicativo de Motorista ou ficar offline caso não esteja disponível ou não deseje aceitar solicitações de Usuários por Serviços de Transporte em determinado período de tempo. “ “O Cliente reconhece e concorda que as informações de geolocalização de cada Motorista Parceiro ou de cada Motorista da Empresa, conforme aplicável em cada caso, devem ser fornecidas aos Serviços da Uber por meio de um Dispositivo do próprio Cliente a fim de que cada Motorista Parceiro ou cada Motorista da Empresa possa fornecer os Serviços de Transporte, de acordo com o Aviso de Privacidade da Uber. Estas informações incluem dados de localização que cada Cliente deve fornecer como condição para o seu uso dos Serviços da Uber. O Cliente reconhece e concorda com o seguinte: (a) as informações de geolocalização do Cliente serão recebidas pelos Serviços da Uber quando o Cliente estiver online no Aplicativo de Motorista e disponível para receber solicitações de Serviços de Transporte, ou quando o Cliente estiver efetivamente fornecendo os Serviços de Transporte; e (b) a localização aproximada do Veículo do Cliente será exibida ao Usuário antes e durante o fornecimento dos Serviços de Transporte a tal Usuário. Além disso, a Uber poderá usar as informações de geolocalização de um Cliente, obtidas por meio do Aplicativo de Motorista e do Dispositivo, para as finalidades descritas no Aviso de Privacidade da Uber.” “A Uber poderá oferecer uma opção de produto que permite que um Usuário concorde com um preço de valor fixo para um determinado Serviço de Transporte fornecido pelo Cliente, sendo que este preço de valor fixo é comunicado por meio do aplicativo móvel Uber ao Usuário no momento em que um Serviço de Transporte é solicitado ("Preço Antecipado" e, para fins de clareza, o termo "Preço Antecipado" será equivalente a "Preço" neste Contrato, exceto quando indicado especificamente em contrário).” Restou translúcido, assim, que a Ré é quem: fixa unilateralmente os termos do contrato celebrado com os motoristas; determina o preço, baseado em critérios por ela controlados; monitora e acompanha todas as informações de geolocalização dos motoristas; elabora relatório com os serviços prestados pelos motoristas; cria unilateralmente promoções e incentivos e pode cancelar o cadastro, com o consequente bloqueio das prestações de serviço pelos motoristas, de forma unilateral. Nesse diapasão, verifica-se que a Ré exerce poder punitivo, inclusive com o poder de cancelar unilateralmente o cadastro do motorista, incompatível com trabalho autônomo. A Ré, ainda, pode fixar a seu critério, promoções. Esse tipo de bônus e punição, sabidamente, constitui-se numa das formas mais antigas de controle. Ora, se há avaliação, se há média, não é uma simples empresa que conecta o passageiro ao motorista, há controle sobre a atividade exercida. Ficou evidente, pois, que a avaliação é feita para assegurar um padrão de qualidade nos serviços no interesse da empresa, pois o trabalhador só sabe de sua média, não tendo acesso às avaliações individuais. Ou seja, ela é realizada única e exclusivamente para um controle da empresa sobre os motoristas. Não é do interesse do motorista a avaliação. Nem do usuário, pois, sabidamente, o usuário não escolhe o motorista. O usuário, ao dar a nota, é mero supervisor do serviço prestado em nome da empresa. O trabalho se dá por conta de outrem. Outro relativo indicativo da presença do elemento da subordinação é a fixação do preço, que é feita de forma unilateral pela Ré. A característica principal da autonomia é a determinação do valor do seu trabalho. A falta de liberdade de preço impossibilita, portanto, a consideração do trabalhador como autônomo, pois é central a determinação do preço do seu trabalho para que fique caracterizada a autonomia. Em outras palavras: autônomo é aquela pessoa que estabelece as próprias "normas" (auto-normas/normas próprias e não alheias). Acrescenta-se, ainda, que a exclusividade não é requisito para a configuração ou não da relação de emprego. Ademais, a flexibilidade de horário não elimina a subordinação, conforme o art. 62 da CLT. E, ainda, a recusa da oferta de trabalho, por si só, também não descaracteriza a subordinação. De mais a mais, não se olvida que um empregado em teletrabalho também administra o seu tempo. No mais, seria autônomo o motorista se fosse dotado da faculdade de determinar as próprias normas de conduta, sem imposições da empresa. Logo, data vênia, é impensável assumir, diante do caso fático que ora se apresenta, a possibilidade de o Autor ser "o dono seu próprio negócio". Isso porque, sua força psíco-física, sua inteligência, seu corpo e sangue - objetos do contrato de trabalho - são colocados à disposição do aplicativo que, se não obedecido, está pronto para punir severamente, sem, todavia, receber nenhuma contrapartida face ao exercício da suposta atividade empresária que seria o lucro. O Reclamante não precifica o seu trabalho e recebe apenas uma porcentagem definida pela empresa, estando subsumido ao seu controle qualificado por uma subordinação algorítmica. A propósito, é imprescindível ressaltar o contexto histórico da organização do trabalho, exposto na sentença proferida pelo i. Juiz Márcio Toledo Gonçalves no processo n. 0011359-34.2016.5.03.0112: "(...) Na denominada sociedade urbana industrial podemos identificar a existência de três formas de organização do trabalho: a primeira foi criada pelo empresário norte-americano Henry Ford em 1914, o chamado fordismo, que representou a organização do trabalho em um sistema baseado numa linha de montagem em grandes plantas industriais. Havia ali certa homogeneização das reivindicações dos trabalhadores porque eles passavam a se encontrar sob o mesmo chão de fábrica, submetidos às mesmas condições de trabalho. A partir da década de 1960, com o esgotamento do modelo fordista, disseminou-se um novo sistema de organização dos meios de produção denominado toyotismo. O sistema Toyota de produção, que também tinha como referência a montagem de um automóvel, quebrou o paradigma da produção em massa, de modo a fragmentar o processo produtivo, reunindo assim diferentes contratos de trabalho no mesmo empreendimento, além de diferentes empresas especializadas nessa parcialização da produção. Havia uma prevalência da heterogeneidade na regulamentação das condições de trabalho dada a distinção feita entre os trabalhadores diretamente contratados por uma montadora e os contratados pelas demais empresas que prestavam serviços conexos ou periféricos, tais como vigilância, limpeza e constituição de peças utilizadas na montagem do veículo. Como desdobramento dessa segunda fase, em meados dos anos de 1970, por causa da Crise do Petróleo de 1973 e de outras tantas razões próprias das dinâmicas cíclicas do capitalismo, iniciou-se uma grave crise econômica, propiciando a propagação da terceirização irrestrita tanto na indústria, como no setor de serviços. Agora, estamos diante de um novo modelo de organização do trabalho. A partir da segunda década do século XXI, assistimos ao surgimento de um fenômeno novo, a "uberização", que, muito embora ainda se encontre em nichos específicos do mercado, tem potencial de se generalizar para todos os setores da atividade econômica. A ré destes autos empresta seu nome ao fenômeno por se tratar do arquétipo desse atual modelo, firmado na tentativa de autonomização dos contratos de trabalho e na utilização de inovações disruptivas nas formas de produção. Não há trabalho humano que não tenha nascido sob a égide do conhecimento e da tecnologia. Uma das marcas do capitalismo é exatamente esta. Da máquina a vapor à inteligência artificial, não podemos ignorar a importância dos avanços tecnológicos na evolução das relações laborais. Entretanto, é essencial perceber que, ao longo de todo esse processo de evolução tecnológica do capitalismo, uma ontologia tem permanecido, qual seja, a existência de um modo de extração de valor trabalho da força de trabalho. É neste contexto que devemos perceber o papel histórico do Direito do Trabalho como um conjunto de normas construtoras de uma mediação no âmbito do capitalismo e que tem como objetivo constituir uma regulação do mercado de trabalho de forma a preservar um 'patamar civilizatório mínimo' por meio da aplicação de princípios, direitos fundamentais e estruturas normativas que visam manter a dignidade do trabalhador. Portanto, devemos estar atentos à atualidade do Direito do Trabalho, esta estrutura normativa que nasceu da necessidade social de regulação dos processos capitalistas de extração de valor do trabalho alienado. Qualquer processo econômico que possua, em sua essência material, extração e apropriação do labor que produz mercadorias e serviços atrairá a aplicação deste conjunto normativo, sob risco de, em não o fazendo, precipitar-se em retrocesso civilizatório." (Sentença proferida no Processo n. 0011359-34.2016.5.03.0112, 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Juiz Márcio Toledo Gonçalves, DEJT 13.02.2017). Oportuno, ainda, trazer as reflexões do filósofo sul-coreano, Byung-Chul Han, citado por Ana Carolina Reis Paes Leme, em seu livro "Da máquina à nuvem: caminhos para o acesso à justiça pela via de direitos dos motoristas da Uber" (LTr, 2019). Com formação alemã e influenciado por Michel Foucault e Martin Heidegger, Byung-Chul Han estudou o poder estabilizador da sociedade disciplinadora e industrial e a diferença deste para a estrutura de dominação neoliberal, para decifrar a alta estabilidade do sistema de dominação liberal: "O sistema de dominação neoliberal está estruturado de uma forma totalmente diferente. O poder estabilizador do sistema já não é repressor, mas sedutor, ou seja, cativante. Já não é tão visível como o regime disciplinador. Não existe um oponente, um inimigo, que oprime a liberdade diante do qual a resistência era possível. O neoliberalismo transforma o trabalhador oprimido em empresário, em empregador de si mesmo. Hoje, cada um é trabalhador que explora a si mesmo, em sua própria empresa. Cada um é amo e escravo em uma pessoa. Também a luta de classes se torna uma luta interna consigo mesmo: o que fracassa culpa a si mesmo e se envergonha. A pessoa questiona-se a si mesma, não a sociedade" (HAN, Byung-Chul. Psicopolítica. Barcelona: Herder, 2015). Vale a pena transcrever, também a título de ilustração, por ser esse um tema polêmico, que tem sido discutido no mundo inteiro, o depoimento do motorista Evanylson, entrevistado na pesquisa etnográfica coordenada por Rodrigo Carelli, que diz não se sentir subordinado e, ao mesmo tempo, relata estar exatamente numa esteira digital: "Não sinto [subordinação em relação à Uber]. É um trabalho como outro qualquer: tem um aplicativo, as regras deles que eu tenho que seguir como parceiro do aplicativo [...]. Eu gosto daqui porque eu faço o meu horário, trabalho tranquilo. Trabalhar à noite é mais perigoso, mas eu gosto. Me sinto como um profissional autônomo: a Uber não exige o dia ou a hora em que eu tenho que trabalhar. Eu entrei pra Uber pela qualidade de vida, eu não tinha no meu emprego anterior. Aqui eu tenho mais liberdade, posso viajar quando quiser. Eu sigo o aplicativo: pra onde ele me levar, eu vou levando. Isso aqui é meio viciante [...]. Você quer descansar, mas toca [o alerta de solicitação de corrida] e você vai de novo". (CARELLI, Rodrigo de Lacerda. O caso Uber e o controle por programação: de carona para o século XIX. In: LEME, Ana Carolina Reis Paes; RODRIGUES, Bruno Alves; CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende (coord.). Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano. São Paulo: LTr, 2017. p. 136). Por todo o exposto, verifica-se que o motorista é subordinado aos comandos eletrônicos da empresa, disparados sem uma conotação de ordem pessoal, de forma indireta exatamente para afastar a aplicação da legislação trabalhista (artigo 9º da CLT); que os comandos são feitos por algoritmos; e que a própria precificação é um instrumento de controle bem sutil e eficaz, impõe-se o reconhecimento da formação de vínculo de emprego entre o motorista e a Reclamada. Este foi, inclusive, em caso análogo, o entendimento sufragado pela Suprema Corte da França ("Cour de Cassation") que em recente decisão reconheceu o direito de um motorista da Uber para ser considerado empregado da empresa de transporte por aplicativo. A notícia fortemente veiculada nos meios de comunicação informa que, segundo aquele órgão, o condutor não pode ser considerado autônomo, já que não cabe a ele construir a própria clientela ou definir os preços das corridas. Isso, diz a corte, gera uma relação de subordinação entre as partes. Registre-se, por relevante, que há precedente da Primeira Turma deste Colendo Tribunal reconhecendo o vínculo de emprego de entregador que trabalhava utilizando o aplicativo IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., em situação semelhante à tratada nos autos, quando do julgamento do processo 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Relatora: Maria Cecilia Alves Pinto. Assim também já tivemos a oportunidade de decidir nos autos do processo 0010468-95.2020.5.03.0007 (ROPS), reconhecendo o vínculo de emprego entre VINICIUS DA COSTA GARCIA e RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.(Órgão Julgador: Primeira Turma Redator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). No caso vertente, portanto, está clara a subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Nesse contexto, e diante da previsão do artigo 6º da CLT, segundo o qual "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", impõe-se o reconhecimento da formação de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, na modalidade por tempo indeterminado. CONTORNOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - DIREITOS TRABALHISTAS CONSECTÁRIOS Alega o Reclamante que iniciou o seu labor em favor da Ré em junho de 2017, na função de motorista, mediante remuneração no importe médio de R$4.000,00 mensais. Requer o recebimento de verbas rescisórias, sob a alegação de dispensa imotivada, não tendo, entretanto, apontado nenhuma data de dispensa na causa de pedir. A Ré impugnou especificamente a data de início do contrato de trabalho alegada pelo Autor, afirmando sê-la 09/02/2023. Afirma que não houve dispensa imotivada, estando o contrato de trabalho do Autor ativo, requerendo o seu reconhecimento como demissionário, sendo o último dia trabalhado a data de 13/02/2025. O histórico de viagens juntado pela Ré (Id 41ce2ec), documento não impugnado especificamente pela parte autora, comprova as alegações defensivas quanto à data de início do contrato de trabalho. Assim, fixo como iniciado o pacto laboral em 09/02/2023. Quanto ao fim do contrato de trabalho, não produziu o Autor qualquer prova da sua dispensa. Assim, tendo o Autor pleiteado verbas rescisórias, entendo por manifestada a sua vontade de encerramento do pacto laboral, o qual fixo como finalizado em 13/02/2025, último dia trabalhado (Id 41ce2ec). Por derradeiro, quanto à remuneração percebida pelo Autor, cabia à Ré trazer aos autos os comprovantes dos pagamentos feitos ao Reclamante, a fim de determinar o salário percebido ao longo do período do vínculo, ônus do qual não se desvencilhou, não se prestando o documento de Id 41ce2ec para comprovar a remuneração recebida pelo Obreiro, nele não constando a forma de cálculo dos valores a serem repassados ao Autor. Assim, considerando a ausência de documentos comprobatórios, bem como o alegado na exordial, fixo que o Reclamante recebia, semanalmente, a remuneração de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), patamar este que vem sido reconhecido por este órgão julgador em casos semelhantes. Frente ao exposto, reconheço o vínculo empregatício do Autor com a Ré, com início em 09/02/2023 e término em 13/02/2025, na função de motorista, com remuneração de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) por semana, e encerramento do vínculo na modalidade pedido de demissão. Iniciado, portanto, o vínculo em 09/02/2023 e ajuizada a presente reclamatória em 26/02/2025, não há prescrição quinquenal a ser acolhida. Diante de todo o exposto, determino que a Ré proceda à anotação da CTPS do Obreiro, para fazer constar a data de início em 09/02/2023 e a de saída em 13/02/2025, com a função de motorista, a remuneração de R$350,00 semanais, tudo isso no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em benefício do Autor, sem prejuízo de que, em face da inércia da Ré, a anotação se dê pela Secretaria da Vara, sem menção à presente reclamatória. Ademais, e em consequência do reconhecimento de vínculo e do pedido de demissão, deferem-se, nos limites do pedido, o pagamento de: - 13º salário proporcional de 01/01/2023 a 15/08/2023 (8/12); - férias proporcionais de 01/01/2023 a 15/08/2023, acrescidas do terço constitucional (01/12); - FGTS de todo o período contratual, a ser depositado na conta vinculada do Autor. Saliento que o Juízo está adstrito aos limites do pedido. Indefiro os pedidos de saldo de salário, por não especificado o período, e de multa de 40% do FGTS, ante a condição de demissionário do Autor. DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA Requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais por ter deixado de recolher cota previdenciária sobre a remuneração que lhe era paga. O pagamento de indenização por danos morais exige a violação de um direito que acarrete indubitáveis prejuízos e dor moral a outrem, bem como a existência de nexo causal entre o ato ou a omissão voluntária, negligência ou imprudência praticados pelo agente e o dano causado (artigos 5º, X e 7º, XXVIII, da CF e 159 do CC). Incontroversa a ausência de recolhimentos previdenciários, em que pese os recolhimentos que serão consequência lógica do vínculo empregatício ora reconhecido, a serem fixados em tópico próprio desta decisão, é certo que ao tempo de prestação de serviços do Autor para a Ré, ainda que não estabelecida a relação como empregatícia, já existia a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária na qualidade de segurado contribuinte individual, nos termos do disposto no art. 22, III, da Lei 8.213/91, configurando, assim, conduta ilícita da Ré. Nesse viés, ainda que haja o recolhimento previdenciário decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício, resta configurada a conduta ilícita da Ré, pelo não recolhimento previdenciário ao tempo de prestação de serviços pelo Autor, bem como o prejuízo ao Obreiro, que ficou sem a cobertura previdenciária básica. Frente ao exposto, considerando o desamparo do trabalhador ao sistema de previdência social um dano in res ipsa, e tendo em conta o período de prestação de serviços, a ausência de comprovação pelo Autor de que tenha necessitado do sistema previdenciário no citado período, condeno a Ré a pagar indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte Reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação. Quanto à parte Autora, sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios. Com efeito, a assistência judiciária gratuita determinada no art. 5º, LXXIV da CF/88 é integral, não sendo permitida, portanto, qualquer limitação a ser perpetrada por lei ordinária. A propósito, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sua composição plenária, declarou, na sessão de sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2020, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no art. 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, caput (princípio da igualdade), art. 5º, LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) e art. 5º, XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição), em incidente de arguição de inconstitucionalidade, arguido no âmbito da 2ª Turma do Tribunal, cujo processo teve como Relator o Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho. A decisão foi tomada por unanimidade pelos doze Desembargadores presentes na sessão de julgamento. Ref.: PROCESSO nº 0000944-91.2019.5.08.0000 (ArgIncCiv) Igualmente, cita-se o Precedente da Segunda Turma do TRF5: "(...). 1. Aquele que se encontra sob os auspícios da assistência judiciária gratuita goza de isenção legal no que se refere ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 3º e incisos da Lei nº 1.060/50. (...)" (TRF5 - Processo: 08002977920134058200 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima -DJ 24/02/2015). No mesmo sentido, a decisão do STF no bojo da ADI nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E e juros de 1%, pro rata die (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: as férias indenizadas + 1/3, o FGTS, a indenização por dano moral e os juros de mora. III – CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG julgar o processo extinto sem resolver o mérito, a teor do art. 485, I c/c art. 330, I, §1º, I do CPC, especificamente com relação ao pedido indenização por dano moral por dispensa arbitrária; rejeitar as demais preliminares arguidas; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALTER AUGUSTO DA SILVEIRA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, com início em 09/02/2023, na função de motorista, com remuneração de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) por semana, e término em 13/02/2025, e condenar a Ré ao pagamento das seguintes verbas ao Autor, nos limites do pedido: - 13º salário proporcional de 01/01/2023 a 15/08/2023 (8/12); - férias proporcionais de 01/01/2023 a 15/08/2023, acrescidas do terço constitucional (01/12); - FGTS de todo o período contratual, a ser depositado na conta vinculada do Autor. - indenização por danos morais arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Condeno a Ré a proceder com a anotação da CTPS do Obreiro, para fazer constar a data de início em 09/02/2023 e a de saída em 13/02/2025, com a função de motorista, a remuneração de R$350,00 semanais, tudo isso no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, a ser revertida em benefício do Autor, sem prejuízo de que, em face da inércia da Ré, a anotação se dê pela Secretaria da Vara, sem menção à presente reclamatória. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos da fundamentação. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, pela Ré, à razão de cinco por cento do valor líquido da condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Valdete Dos Santos e outros x Valdete Dos Santos e outros

ID: 277352027

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-30.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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HELCIO MAIA FILHO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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ELISE DE SA MACHADO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010620-30.2024.5.03.0064 : VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) : VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010620-30.2024.5.03.0064 : VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, em que figuram, como recorrentes, VALDETE DOS SANTOS (reclamante) e VALE S.A. (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, por meio da sentença de ID. b73c6f9, julgou parcialmente procedentes os pedidos arrolados na inicial. A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID. 422cf2c abordando os temas: marco prescricional/Lei 14.010/2020; validade dos acordos coletivos; limitação da condenação aos valores apontados na inicial; insalubridade; PPP; honorários periciais; atualização monetária e juros de mora; justiça gratuita concedida ao reclamante; honorários sucumbenciais. Custas recolhidas (ID. 023de8b), sendo o depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia judicial (ID. a1dc07a), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Intimado, o reclamante apresentou contrarrazões (ID. 1d2a583) e na mesma oportunidade aviou o recurso ordinário adesivo de ID. d3405d4 versando sobre: "incidente de falsidade documental - nulidade dos cartões de EPI sem assinatura manual ou eletrônica do recorrente". Contrarrazões da reclamada junto ao ID. d42c85b. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES Esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte/advogado efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pelo interessado/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos interpostos. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE "INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - NULIDADE DOS CARTÕES DE EPI SEM ASSINATURA MANUAL OU ELETRÔNICA DO RECORRENTE" Pretende o reclamante seja dado provimento ao recurso para "declarar nulo os relatórios de EPI intitulados SIGEPI e MULTIPEX por não constarem a assinatura manual ou eletrônica do trabalhador de modo a atestar a realidade vivenciada no contrato de trabalho e consequente deferimento do adicional de insalubridade/periculosidade por todo o período imprescrito". (ID.d3405d4.Fls.: 1208). Nos termos da letra "d" do item 6.5.1 da NR-06 da Portaria 3.214/1978, o registro do fornecimento de EPIs pode ser feito por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, sendo certo que a Norma Regulamentar não estabelece a obrigação do empregado de assinar documento ao receber/retirar um EPI. A discussão sobre a matéria já foi superada diante do julgamento pelo STF do Tema 1046, sendo certo que os instrumentos coletivos a partir do ACT 2018/2019 estabelecem que "fica dispensada a assinatura do empregado em registro de fornecimentos de EPIs" (item "b" da Cláusula Nona do ACT 2018/2019 de ID. 2d05d92.Fls.: 641). Além disso, como bem observado na origem: "Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. (...) Não bastasse isso, no presente caso, o autor concordou expressamente com o laudo pericial, conforme manifestação de ID bc14ba8, razão pela qual se considera superado seu questionamento quanto à validade dos documentos relativos ao controle de entrega de EPI que foram analisados pelo perito." (ID.b73c6f9). Tendo em vista a dimensão/porte da empresa reclamada, o longo período do pacto laboral (2010 a 2023 - ID.da57ece), bem como o princípio da razoabilidade, tenho que eventual incorreção pontual nos registros de retirada/entrega de EPIs (como apontado no recurso obreiro) não tem o condão de macular/invalidar todo o sistema de registro dos equipamentos de proteção individual. Ressalto que a situação sub judice não é estranha a esta Turma Julgadora, a exemplo da decisão proferida nos autos n. 0010949-59.2023.5.03.0102 nos quais restou afastada a tese de falsidade da documentação relativa à entrega/registro de EPI da reclamada. Dessarte, peço vênia para acolher integralmente os bem lançados fundamentos expendidos pela Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon nos autos 0010949-59.2023.5.03.0102 (Disponibilização:04/12/2024) e adotá-los também como 'ratio decidendi': "EPI - PROVA (...) E cabe acrescentar que o controle da entrega de equipamentos de proteção individual aos empregados da ré passou por alterações, pois o ato de entrega era inicialmente registrado manualmente em fichas, as quais eram assinadas pelo empregado, a cada item de segurança recebido. A partir de 2014, a entrega passou a ser registrada de forma eletrônica, por meio do "Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)", o que foi efetuado até dezembro de 2021. Em 2022, o controle eletrônico foi mantido, mas passou a ser emitido um comprovante de recebimento, quando era captada imagem da digital do trabalhador. A prova oral emprestada mostra que desde 2015 a entrega de EPI é feita com registro de biometria do empregado ou mediante registro da matrícula, sendo certo que todos os itens recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, mesmo aqueles retirados em máquinas. Ademais, o uso do EPI é considerada ''regra de ouro'' da empresa, passível de punição a recusa do empregado em utilizar qualquer item de proteção. A mesma prova convence quanto ao treinamento sobre uso de EPIs e fiscalização efetuada pela empresa. Inexiste prova convincente de fraude na confecção dos "Relatórios de Movimentos de EPI (SIGEPI), e tampouco dos "Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança". Não procede o argumento de que tais registros contenham informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria. A prova pericial, inclusive, constatou períodos cobertos pelos registros de entrega e outros ao longo dos quais não havia evidência do recebimento dos itens de segurança. A conclusão deixa claro que a empregadora não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. E acresce que a forma de registro aqui referida está ratificada em negociação coletiva, a partir da celebração do Acordo Coletivo de 2018/2019: CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI's. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs.' Trata-se de disposição repetida nos acordos coletivos posteriores, cuja validade é indiscutível, consoante tema de repercussão geral nº. 1046 do STF. Equívoco cometido pela empresa no caso do processo 00107641-68.2023.5.03.0069, pode ser explicado pelas dimensões da empresa. E, ao que tudo indica, retrata equívoco isolado, que não tem o condão de comprometer todo o sistema de registro da entrega de EPI. Não procede, portanto, o inconformismo do sindicato a respeito da validade dos registros de entrega de EPI. Nada a prover." Nos termos da fundamentação, nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI 14.010/20 A reclamada aduz que "não haveria que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional pela aplicação da Lei 14.010/2020 bem pelo Código Civil, tendo em vista a EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, TAIS QUAL DEFINIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF E PELO ARTIGO 11 DA CLT". Eventualmente, aduz que, como o lapso da suspensão do prazo prescricional da Lei n. 14.010/20 se deu anteriormente à dispensa do reclamante e ao ajuizamento da presente ação, aquele não interferiu na contagem do marco prescricional. Pugna pelo reconhecimento da prescrição bienal com consequente extinção do processo, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC) e insiste que, tendo a presente ação sido ajuizada em 03.06.2024, estão prescritas as pretensões anteriores a 03.06.2019. Analiso. Conforme CTPS de ID.df1bcd3, o contrato de trabalho do autor com a reclamada findou-se em 13.08.2023. A ação foi ajuizada em 03.06.2024 (ID. 20b1614), portanto, dentro do prazo regular de dois anos, pelo que não há prescrição bienal a ser declarada. A Lei n. 14.010/20 prevê: "Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração. Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (..) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020." Na forma dos arts. 3 e 21 da Lei n. 14.010/20, foi determinada a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, 141 dias. Registre-se que o art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada, pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. Ademais, como a referida suspensão decorre de imposição legal, é imperativa sua observância. Além disso, conforme jurisprudência desta Sétima Turma e deste Regional, a suspensão prevista na Lei n. 14.010/20 recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. LEI 14.010/20. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, nos termos dos artigos 3º, "caput", e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Não há dúvida, portanto, que referido lapso temporal de suspensão deve ser considerado na delimitação do prazo prescricional, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva no aspecto, tampouco em relação à modalidade de prescrição quinquenal ou bienal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182-89.2023.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira)." "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.010/2020 NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, considerando que referida Lei foi publicada no D.O.U. em 12/06/2020, tem-se que por expressa disposição legal houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja pelo período de 141 dias, o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Neste diapasão, considerando a data da propositura da ação em 17/08/2021; considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e considerando que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), por força da Lei nº 14.010/2020, merece provimento o Recurso da Reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) e consequentemente declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 30/03/2016. Recurso provido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-51.2021.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1184; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Peçanha). A suspensão em tela beneficia trabalhadores cujos contratos estavam em vigor durante a Lei n. 14.010/20 e que se encerraram após referida lei (hipótese dos autos), porquanto o legislador não fez qualquer limitação, no particular. Como visto, deve-se considerar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei n. 14.010/20 (pelo período de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020) ou seja, 141 dias, o qual deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal - tal como feito pelo juízo primevo. Nego provimento. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS ENTRE A EMPRESA RÉ E O SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA OBREIRA Pelos termos recursais, verifico que a reclamada não apontou em que medida foi negada validade às normas coletivas juntadas aos autos, nem em que ponto ou sobre qual matéria houve o alegado desrespeito. É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Reprise-se que eventuais questões relativas às cláusulas normativas serão analisadas no momento oportuno à luz do caso concreto, em virtude da interposição dos recursos por ambas as partes, tendo em vista o princípio da ampla devolutividade. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada requer "o conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, para determinar a limitação da condenação aos valores apontados no rol de pedidos da inicial, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da CR, artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1º, da CLT." O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Portanto, os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo, não limitando o valor devido após a elaboração dos cálculos das parcelas objeto de eventual condenação. Por fim, registro que a vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE A reclamada sustenta ser descabida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Aduz que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é apta a comprovar o estado de hipossuficiência. A presente reclamação foi distribuída em 03.06.2024, de forma que se submete à nova legislação (Lei 13.467/2017), especificamente o art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT no tocante à justiça gratuita. Por essa razão, não se aplicam, ao caso, as Leis n. 5.584/70 e n. 1.060/50, tampouco os entendimentos consubstanciados nas Súmulas nos 219 e 329, do C.TST. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID. a63a817. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta, consoante destaco do seguinte recentes julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). (...) 3. No caso, não ficou comprovada a impossibilidade dos Agravantes de arcar com as despesas do processo, bem como deixaram transcorrer o prazo concedido, sem juntar a comprovação do preparo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21, o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. O contrato do reclamante com a reclamada encerrou-se em agosto de 2023 (CTPS de ID. df1bcd3). Considerando o término da relação empregatícia com a ré, é irrelevante o salário auferido pelo autor durante a contratualidade. A cópia da CTPS confirma, sem qualquer contraprova, que após o encerramento de seu contrato de trabalho com a ré não há registro de qualquer nova colocação no mercado de trabalho. Considerando o término da relação empregatícia, e à míngua de comprovação de que o autor está empregado e/ou que possui alguma fonte de renda, tampouco tendo sido a declaração de miserabilidade infirmada por contraprova da reclamada, presume-se que o reclamante não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com base no exposto, nego provimento ao recurso, mantendo irretocável a sentença recorrida, no aspecto. INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada não se conforma com as condenações em epígrafe. Destaca que os ACTs da categoria estabeleceram a obrigatoriedade de os empregados requisitar a substituição dos EPIs ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento. Quanto ao agente umidade, sustenta que a caracterização da insalubridade ocorre apenas se houver permanência do trabalhador em local alagado ou encharcado e com umidade do ar excessiva, (que entende como sendo acima de 70%), o que não teria ocorrido no caso. Acaso mantida a condenação, requer que os honorários periciais sejam reduzidos para o importe de R$1.000,00, conforme limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres e perigosas, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT. O perito concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante não são ensejadoras de periculosidade (ID.01090f1.Fls.: 1079). Já em relação à insalubridade, estas foram as conclusões periciais: "14 CONCLUSÃO (...) INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO PERÍODO: ADMISSÃO ATÉ 11/01/2015 As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico RUÍDO não foram neutralizadas com o uso de protetores auriculares (EPI), tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. PERÍODO: 12/01/2015 ATÉ DEMISSÃO As atividades exercidas pela Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico RUÍDO foram neutralizadas com o uso de protetores auriculares (EPI), tendo a Reclamada cumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) Agente Físico: UMIDADE As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico UMIDADE não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências do subitem 15.4.1, da NR-15, e dos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 10, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas nos itens 9.2 deste laudo)" (ID.01090f1.Fls.: 1078). (marcamos). Em esclarecimentos, o expert ratificou suas conclusões (ID. 3e51b3a). O Juízo de origem acatou as conclusões periciais e condenou a reclamada a proceder à retificação do PPP do autor, bem como ao ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por contato com umidade, no período imprescrito até o último dia laborado 05/06/2023 (inclusive), com reflexos. Ruído: Constou do laudo que o reclamante ficava exposto a níveis de pressão sonora (Ruído) durante a execução de suas atividades (Anexo 1 da NR-15). Após medição realizada com dosímetro, o perito apurou o seguinte valor de 94,73 dB(A) (ID.01090f1.Fls.: 1059), bem como que "do levantamento ambiental da Reclamada onde ela reconhece a exposição ao agente físico Ruído acima do limite de tolerância, no valor de 92,7 dB(A)." Ainda constou do laudo: "Comparando-se o tempo de exposição da Reclamante ao nível de Ruído com a máxima exposição diária para ele permitido, definida no Anexo 1 da NR-15, constata-se que havia exposição a Ruído por tempo superior ao Limite de Tolerância (LT). O principal dano à saúde decorrente da exposição ao nível de Ruído superior ao limite permitido é a perda de audição. Segundo o estabelecido no subitem 15.4 da NR-15, citado no item 4.2 do laudo, para a eliminação e/ou neutralização da Insalubridade era obrigatória a implantação de medidas preventivas de ordem geral e/ou o fornecimento de protetor auricular aa Reclamante. 9.1.5 Medidas Preventivas de Ordem Geral Adotada pela Reclamada A Reclamada não comprovou a adoção de medidas de ordem geral (isolamento acústico dos equipamentos; diminuição do tempo de exposição da Reclamante, etc. para neutralizar/eliminar a Insalubridade devido à exposição ao Ruído). 9.1.6 Equipamentos de Proteção Individual (...) Analisando as fichas de EPI colacionada aos autos, nota-se que o primeiro fornecimento de protetor auricular a Reclamante se deu no dia 12/01/2015." Diante de tais fatos, a Reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs necessários ao Reclamante, bem como a implementação de suas obrigações nos moldes do item 6.6.1 da NR-6, redação dada pela Portaria 3214/78 (...) (ID.01090f1.Fls.: 1061) (marcamos). Verifico que na impugnação ao laudo pericial (ID.9de25a0), bem como em suas razões recursais, a reclamada não apresenta argumentação específica em relação à exposição ao agente ruído e o necessário fornecimento regular de protetor auricular. Nesse contexto, de plano concluo pela manutenção da obrigatoriedade de retificação do PPP do reclamante no tocante ao agente ruído, na forma explanada pelo perito em suas conclusões periciais. Ressalte-se que mesmo indevida qualquer condenação pecuniária quanto ao agente físico em comento (porquanto fulminada pelo marco prescricional), subsiste a obrigação de fazer de alteração do PPP, nos termos do art. 11, §1º da CLT. Umidade: Assim constou do laudo: "9.2 UMIDADE (Anexo 10 da NR-15) 9.2.1 Origem da Exposição A Reclamante ficava exposta ao agente físico Umidade durante a execução de suas atividades, onde a exposição se processava nas atividades de limpeza de piso por meio de jato d'água sob pressão, a qual ocorria diariamente, possuindo duração aproximada de metade de sua jornada de trabalho.Não houve divergência das informações prestadas. 9.2.2 Disposições Normativas Os critérios para avaliação de Insalubridade em razão de exposição a Umidade estão definidos no Anexo 10 da NR-15. (...)" (Fls.: 1063). Reprise-se que não há qualquer mácula no trabalho do expert pelo fato de ter analisado funções/labor do reclamante em período prescrito, porquanto um dos objetos da demanda é a confecção de PPP. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO - PPP. A obrigação de fazer relacionada à retificação de PPP tem por objeto anotações para fins de prova junto ao INSS, o que atrai a aplicação do art. 11, §1º, da CLT, tornando a pretensão imprescritível. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012654-98.2016.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 26/03/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima). Não se sustenta a tese patronal de que a caracterização da insalubridade por exposição ao agente "umidade" somente poderá ocorrer se houver permanência do trabalhador em local alagado ou encharcado e com umidade do ar acima de 70%, pois essa é a definição de umidade relativa do ar e não se relaciona com a questão da insalubridade tratada no Anexo 10 da NR 15. A neutralização da umidade deverá ocorrer com o uso de macacão impermeável, sendo que o macacão tyvek (apontado pela reclamada no recurso) é indicado para proteção dos agentes químicos, como pode ser constatado pela consulta ao CA 38647. E a análise do referido CA revela que, realmente, o macacão tyvek não é totalmente impermeável a líquidos, não sendo, inclusive, aprovado para proteção contra agrotóxicos. Ainda, o perito consignou que um dos EPIs necessários eram "Luvas de PVC/ borrachas de cano longo", mas que nesse particular "Não houve registro aprovado para o agente" (Fls.: 1063). Como visto, a reclamada não demonstrou o fornecimento de todos os EPIs próprios à neutralização do agente insalubre em comento (umidade excessiva). Não há dúvida, portanto, conforme apurações periciais, de que as atividades realizadas pelo reclamante estão enquadradas no Anexo 10 da NR 15, estando comprovado o trabalho em condições insalubres sem a devida neutralização/eliminação do agente. O STF julgou o ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como se vê, a prevalência do negociado sobre a previsão contida na lei, a que se refere a tese jurídica estabelecida no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, pelo STF, diz respeito às normas de indisponibilidade relativa. Os direitos absolutamente indisponíveis devem ser respeitados, como no caso das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. As cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento" (ex: cláusula 35.2.b, da ACT 2020/2021 - ID. dbbf749), não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (inteligência do art. 157, da CLT). Além disso, o fato de os acordos coletivos preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPIs, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade quando os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralização/eliminação da nocividade de agentes considerados insalubres (Súmula 289, do TST). Nos termos acima, não há falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, tampouco em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, mantendo-se a r.sentença. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação nos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Honorários periciais: Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme também decidido pelo Juízo primevo. O artigo 790-B. § 1º, da CLT preconiza que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Atualmente, a questão está regulada pela Resolução CSJT 247/2019 que, no caput de seu artigo 21 fixa o limite máximo de R$1.000,00. Ocorre que referido limite somente se aplica em caso de pagamento de recursos vinculados à gratuidade de justiça, impondo que União Federal arque com o pagamento quando a parte vencida é beneficiária da Justiça Gratuita - que não é o caso dos autos. Assim, é incabível a aplicação, por analogia, do importe de R$1.000,00 previsto no art. 21 da Resolução CSJT n. 247/2019, que se refere apenas aos honorários periciais pagos pela União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. A norma visa a garantir, simultaneamente, a remuneração dos serviços prestados pelo perito oficial e a atribuição de ônus razoável aos cofres públicos, não abrangendo condenações de pessoas jurídicas de direito privado que não tenham comprovado sua hipossuficiência. Entendo que a quantia de R$2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais (ID.b73c6f9.Fls.: 1120), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP: Mantidas as conclusões periciais e a sentença, mero consectário é a manutenção da condenação à obrigação de fazer referente ao formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sob pena de multa, já determinada na r. decisão de origem, sendo certo que é direito do empregado ter o documento redigido da maneira correta e integral. Nos termos da fundamentação, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer que os honorários sucumbenciais por ela devidos sejam reduzidos para 5%. Aduz que houve sucumbência recíproca, pois o adicional de periculosidade não foi acolhido. O reclamante somente pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais se totalmente sucumbente em algum de seus pedidos de cunho pecuniário - o que não ocorreu na hipótese, porquanto se extrai da inicial pedido alternativo de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. E certo é que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ante a expressa vedação estabelecida pelo art. 193, §2º, da CLT, dispositivo que foi recepcionado pela CR/88, conforme, aliás, reconhecido pelo col. TST no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17). O julgado citado pela recorrente não se assemelha ao presente caso, pois tratou de demanda coletiva envolvendo pedidos de mais de um trabalhador. Quanto ao tema, cito julgado de minha relatoria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Portanto, não há reparos na decisão de origem que decidiu serem "Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente." O Juízo primevo fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Nego provimento. JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada sustenta que, na forma das ADCs 58 e 59, não incidem juros de mora na fase pré judicial. Assim decidiu o juízo primevo: "Correção monetária na forma das ADC s 58 e 59 e nas ADI's5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508,47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT." (marcamos). Analiso. Quanto à incidência de juros na fase pré-judicial, ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Houve, portanto, determinação expressa na fase extrajudicial pela utilização do índice de correção monetária correspondente ao IPCA-E, além dos "juros legais" previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). Contra decisões em sentido contrário ao acima estabelecido, foram propostas diversas Reclamações Constitucionais a respeito do tema no âmbito do STF (art. 102, I, 'l' da CF). A partir daí, formou-se maioria na Corte pela aplicabilidade integral da tese firmada, acerca da cumulação do IPCA-E e da TRD na fase pré-processual. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, § 7º, E 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação." (Rcl nº 52.729-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 14/09/2022, p. 20/09/2022; grifos nossos). Também neste sentido se manifestaram os Exmos. Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, ao analisarem as Reclamações de n. 58.399/MG e n. 59.599/MG. Veja-se: "21. Para fins de síntese do que decidido nesta via reclamatória, esclareço que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, entendeu aplicável a atualização monetária do crédito trabalhista nas fases extrajudicial e judicial, tanto por índices de correção monetária como de juros de mora. Em âmbito extrajudicial, portanto, incidirá IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (índice de juros de mora), e, na fase judicial, incidirá o índice Selic, que remunera o crédito trabalhista em ambas as esferas. 22. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal." (Rcl nº 58.399/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe - 26/03/2023) "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, no que se refere ao capítulo dos juros e correção monetária, e DETERMINAR que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial" (Rcl nº 59.599/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe - 09/05/2023) Destarte, diversamente do que sustenta a reclamada, incidem juros moratórios na fase pré-judicial. Contudo, merece reparo a r. sentença, pois na fase pré-judicial são devidos os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (ou seja, juros de mora equivalentes à TRD) e não juros de mora 1% ao mês (estes sim previstos no §1° do referido art. 39 - e que não constam da decisão do STF). Ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu a forma de atualização do valor das condenações trabalhistas: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Ocorre que a Lei n. 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a contar com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Com base nesse novo padrão de atualização monetária para os créditos de natureza cível, a SDI-1 do col. TST, nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, entendeu por bem dar nova leitura à decisão do Supremo, estabelecendo o seguinte em relação à forma de atualização da condenação trabalhista: 1. Na fase pré-judicial, incidem IPCA-E + juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177/1991, equivalentes à TR), conforme já estabelecido no julgamento das ADCs 58 e 59; 2. Na fase judicial, até 30.03.1995, também incidem IPCA-E + juros legais; 3. Na fase judicial, a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024, a taxa SELIC, que já remunera os juros; 4. A partir de 30.08.2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Com base no exposto, em respeito à decisão da Corte Superior, determino que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nos termos acima, dou parcial provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024 (inclusive), pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024 (inclusive), pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante e deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024 (inclusive), pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024 (inclusive), pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Inalterado o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Valdete Dos Santos e outros x Valdete Dos Santos e outros

ID: 277352046

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-30.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010620-30.2024.5.03.0064 : VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) : VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010620-30.2024.5.03.0064 : VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, em que figuram, como recorrentes, VALDETE DOS SANTOS (reclamante) e VALE S.A. (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, por meio da sentença de ID. b73c6f9, julgou parcialmente procedentes os pedidos arrolados na inicial. A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID. 422cf2c abordando os temas: marco prescricional/Lei 14.010/2020; validade dos acordos coletivos; limitação da condenação aos valores apontados na inicial; insalubridade; PPP; honorários periciais; atualização monetária e juros de mora; justiça gratuita concedida ao reclamante; honorários sucumbenciais. Custas recolhidas (ID. 023de8b), sendo o depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia judicial (ID. a1dc07a), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Intimado, o reclamante apresentou contrarrazões (ID. 1d2a583) e na mesma oportunidade aviou o recurso ordinário adesivo de ID. d3405d4 versando sobre: "incidente de falsidade documental - nulidade dos cartões de EPI sem assinatura manual ou eletrônica do recorrente". Contrarrazões da reclamada junto ao ID. d42c85b. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES Esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte/advogado efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pelo interessado/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos interpostos. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE "INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - NULIDADE DOS CARTÕES DE EPI SEM ASSINATURA MANUAL OU ELETRÔNICA DO RECORRENTE" Pretende o reclamante seja dado provimento ao recurso para "declarar nulo os relatórios de EPI intitulados SIGEPI e MULTIPEX por não constarem a assinatura manual ou eletrônica do trabalhador de modo a atestar a realidade vivenciada no contrato de trabalho e consequente deferimento do adicional de insalubridade/periculosidade por todo o período imprescrito". (ID.d3405d4.Fls.: 1208). Nos termos da letra "d" do item 6.5.1 da NR-06 da Portaria 3.214/1978, o registro do fornecimento de EPIs pode ser feito por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, sendo certo que a Norma Regulamentar não estabelece a obrigação do empregado de assinar documento ao receber/retirar um EPI. A discussão sobre a matéria já foi superada diante do julgamento pelo STF do Tema 1046, sendo certo que os instrumentos coletivos a partir do ACT 2018/2019 estabelecem que "fica dispensada a assinatura do empregado em registro de fornecimentos de EPIs" (item "b" da Cláusula Nona do ACT 2018/2019 de ID. 2d05d92.Fls.: 641). Além disso, como bem observado na origem: "Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. (...) Não bastasse isso, no presente caso, o autor concordou expressamente com o laudo pericial, conforme manifestação de ID bc14ba8, razão pela qual se considera superado seu questionamento quanto à validade dos documentos relativos ao controle de entrega de EPI que foram analisados pelo perito." (ID.b73c6f9). Tendo em vista a dimensão/porte da empresa reclamada, o longo período do pacto laboral (2010 a 2023 - ID.da57ece), bem como o princípio da razoabilidade, tenho que eventual incorreção pontual nos registros de retirada/entrega de EPIs (como apontado no recurso obreiro) não tem o condão de macular/invalidar todo o sistema de registro dos equipamentos de proteção individual. Ressalto que a situação sub judice não é estranha a esta Turma Julgadora, a exemplo da decisão proferida nos autos n. 0010949-59.2023.5.03.0102 nos quais restou afastada a tese de falsidade da documentação relativa à entrega/registro de EPI da reclamada. Dessarte, peço vênia para acolher integralmente os bem lançados fundamentos expendidos pela Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon nos autos 0010949-59.2023.5.03.0102 (Disponibilização:04/12/2024) e adotá-los também como 'ratio decidendi': "EPI - PROVA (...) E cabe acrescentar que o controle da entrega de equipamentos de proteção individual aos empregados da ré passou por alterações, pois o ato de entrega era inicialmente registrado manualmente em fichas, as quais eram assinadas pelo empregado, a cada item de segurança recebido. A partir de 2014, a entrega passou a ser registrada de forma eletrônica, por meio do "Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)", o que foi efetuado até dezembro de 2021. Em 2022, o controle eletrônico foi mantido, mas passou a ser emitido um comprovante de recebimento, quando era captada imagem da digital do trabalhador. A prova oral emprestada mostra que desde 2015 a entrega de EPI é feita com registro de biometria do empregado ou mediante registro da matrícula, sendo certo que todos os itens recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, mesmo aqueles retirados em máquinas. Ademais, o uso do EPI é considerada ''regra de ouro'' da empresa, passível de punição a recusa do empregado em utilizar qualquer item de proteção. A mesma prova convence quanto ao treinamento sobre uso de EPIs e fiscalização efetuada pela empresa. Inexiste prova convincente de fraude na confecção dos "Relatórios de Movimentos de EPI (SIGEPI), e tampouco dos "Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança". Não procede o argumento de que tais registros contenham informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria. A prova pericial, inclusive, constatou períodos cobertos pelos registros de entrega e outros ao longo dos quais não havia evidência do recebimento dos itens de segurança. A conclusão deixa claro que a empregadora não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. E acresce que a forma de registro aqui referida está ratificada em negociação coletiva, a partir da celebração do Acordo Coletivo de 2018/2019: CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI's. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs.' Trata-se de disposição repetida nos acordos coletivos posteriores, cuja validade é indiscutível, consoante tema de repercussão geral nº. 1046 do STF. Equívoco cometido pela empresa no caso do processo 00107641-68.2023.5.03.0069, pode ser explicado pelas dimensões da empresa. E, ao que tudo indica, retrata equívoco isolado, que não tem o condão de comprometer todo o sistema de registro da entrega de EPI. Não procede, portanto, o inconformismo do sindicato a respeito da validade dos registros de entrega de EPI. Nada a prover." Nos termos da fundamentação, nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI 14.010/20 A reclamada aduz que "não haveria que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional pela aplicação da Lei 14.010/2020 bem pelo Código Civil, tendo em vista a EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, TAIS QUAL DEFINIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF E PELO ARTIGO 11 DA CLT". Eventualmente, aduz que, como o lapso da suspensão do prazo prescricional da Lei n. 14.010/20 se deu anteriormente à dispensa do reclamante e ao ajuizamento da presente ação, aquele não interferiu na contagem do marco prescricional. Pugna pelo reconhecimento da prescrição bienal com consequente extinção do processo, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC) e insiste que, tendo a presente ação sido ajuizada em 03.06.2024, estão prescritas as pretensões anteriores a 03.06.2019. Analiso. Conforme CTPS de ID.df1bcd3, o contrato de trabalho do autor com a reclamada findou-se em 13.08.2023. A ação foi ajuizada em 03.06.2024 (ID. 20b1614), portanto, dentro do prazo regular de dois anos, pelo que não há prescrição bienal a ser declarada. A Lei n. 14.010/20 prevê: "Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração. Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (..) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020." Na forma dos arts. 3 e 21 da Lei n. 14.010/20, foi determinada a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, 141 dias. Registre-se que o art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada, pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. Ademais, como a referida suspensão decorre de imposição legal, é imperativa sua observância. Além disso, conforme jurisprudência desta Sétima Turma e deste Regional, a suspensão prevista na Lei n. 14.010/20 recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. LEI 14.010/20. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, nos termos dos artigos 3º, "caput", e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Não há dúvida, portanto, que referido lapso temporal de suspensão deve ser considerado na delimitação do prazo prescricional, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva no aspecto, tampouco em relação à modalidade de prescrição quinquenal ou bienal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182-89.2023.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira)." "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.010/2020 NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Deste modo, considerando que referida Lei foi publicada no D.O.U. em 12/06/2020, tem-se que por expressa disposição legal houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja pelo período de 141 dias, o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Neste diapasão, considerando a data da propositura da ação em 17/08/2021; considerando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e considerando que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), por força da Lei nº 14.010/2020, merece provimento o Recurso da Reclamante para reconhecer a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020, no período compreendido entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias) e consequentemente declarar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 30/03/2016. Recurso provido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010695-51.2021.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 03/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1184; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sercio da Silva Peçanha). A suspensão em tela beneficia trabalhadores cujos contratos estavam em vigor durante a Lei n. 14.010/20 e que se encerraram após referida lei (hipótese dos autos), porquanto o legislador não fez qualquer limitação, no particular. Como visto, deve-se considerar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei n. 14.010/20 (pelo período de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020) ou seja, 141 dias, o qual deve ser deduzido da contagem da prescrição quinquenal - tal como feito pelo juízo primevo. Nego provimento. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADOS ENTRE A EMPRESA RÉ E O SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA OBREIRA Pelos termos recursais, verifico que a reclamada não apontou em que medida foi negada validade às normas coletivas juntadas aos autos, nem em que ponto ou sobre qual matéria houve o alegado desrespeito. É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Reprise-se que eventuais questões relativas às cláusulas normativas serão analisadas no momento oportuno à luz do caso concreto, em virtude da interposição dos recursos por ambas as partes, tendo em vista o princípio da ampla devolutividade. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada requer "o conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, para determinar a limitação da condenação aos valores apontados no rol de pedidos da inicial, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso II, da CR, artigos 141 e 492 do CPC, e artigo 840, §1º, da CLT." O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010636-85.2023.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)." Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Portanto, os valores apontados na petição inicial têm caráter estimativo, não limitando o valor devido após a elaboração dos cálculos das parcelas objeto de eventual condenação. Por fim, registro que a vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa ou aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE A reclamada sustenta ser descabida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Aduz que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é apta a comprovar o estado de hipossuficiência. A presente reclamação foi distribuída em 03.06.2024, de forma que se submete à nova legislação (Lei 13.467/2017), especificamente o art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT no tocante à justiça gratuita. Por essa razão, não se aplicam, ao caso, as Leis n. 5.584/70 e n. 1.060/50, tampouco os entendimentos consubstanciados nas Súmulas nos 219 e 329, do C.TST. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID. a63a817. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção de veracidade. Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) já não era absoluta, consoante destaco do seguinte recentes julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). (...) 3. No caso, não ficou comprovada a impossibilidade dos Agravantes de arcar com as despesas do processo, bem como deixaram transcorrer o prazo concedido, sem juntar a comprovação do preparo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21, o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. O contrato do reclamante com a reclamada encerrou-se em agosto de 2023 (CTPS de ID. df1bcd3). Considerando o término da relação empregatícia com a ré, é irrelevante o salário auferido pelo autor durante a contratualidade. A cópia da CTPS confirma, sem qualquer contraprova, que após o encerramento de seu contrato de trabalho com a ré não há registro de qualquer nova colocação no mercado de trabalho. Considerando o término da relação empregatícia, e à míngua de comprovação de que o autor está empregado e/ou que possui alguma fonte de renda, tampouco tendo sido a declaração de miserabilidade infirmada por contraprova da reclamada, presume-se que o reclamante não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com base no exposto, nego provimento ao recurso, mantendo irretocável a sentença recorrida, no aspecto. INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada não se conforma com as condenações em epígrafe. Destaca que os ACTs da categoria estabeleceram a obrigatoriedade de os empregados requisitar a substituição dos EPIs ou informar a sua ausência nos postos de fornecimento. Quanto ao agente umidade, sustenta que a caracterização da insalubridade ocorre apenas se houver permanência do trabalhador em local alagado ou encharcado e com umidade do ar excessiva, (que entende como sendo acima de 70%), o que não teria ocorrido no caso. Acaso mantida a condenação, requer que os honorários periciais sejam reduzidos para o importe de R$1.000,00, conforme limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres e perigosas, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT. O perito concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante não são ensejadoras de periculosidade (ID.01090f1.Fls.: 1079). Já em relação à insalubridade, estas foram as conclusões periciais: "14 CONCLUSÃO (...) INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO PERÍODO: ADMISSÃO ATÉ 11/01/2015 As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico RUÍDO não foram neutralizadas com o uso de protetores auriculares (EPI), tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. PERÍODO: 12/01/2015 ATÉ DEMISSÃO As atividades exercidas pela Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico RUÍDO foram neutralizadas com o uso de protetores auriculares (EPI), tendo a Reclamada cumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 01, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) Agente Físico: UMIDADE As atividades exercidas pela Reclamante são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico UMIDADE não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências do subitem 15.4.1, da NR-15, e dos subitens 6.2 a 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 10, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3.214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas nos itens 9.2 deste laudo)" (ID.01090f1.Fls.: 1078). (marcamos). Em esclarecimentos, o expert ratificou suas conclusões (ID. 3e51b3a). O Juízo de origem acatou as conclusões periciais e condenou a reclamada a proceder à retificação do PPP do autor, bem como ao ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, por contato com umidade, no período imprescrito até o último dia laborado 05/06/2023 (inclusive), com reflexos. Ruído: Constou do laudo que o reclamante ficava exposto a níveis de pressão sonora (Ruído) durante a execução de suas atividades (Anexo 1 da NR-15). Após medição realizada com dosímetro, o perito apurou o seguinte valor de 94,73 dB(A) (ID.01090f1.Fls.: 1059), bem como que "do levantamento ambiental da Reclamada onde ela reconhece a exposição ao agente físico Ruído acima do limite de tolerância, no valor de 92,7 dB(A)." Ainda constou do laudo: "Comparando-se o tempo de exposição da Reclamante ao nível de Ruído com a máxima exposição diária para ele permitido, definida no Anexo 1 da NR-15, constata-se que havia exposição a Ruído por tempo superior ao Limite de Tolerância (LT). O principal dano à saúde decorrente da exposição ao nível de Ruído superior ao limite permitido é a perda de audição. Segundo o estabelecido no subitem 15.4 da NR-15, citado no item 4.2 do laudo, para a eliminação e/ou neutralização da Insalubridade era obrigatória a implantação de medidas preventivas de ordem geral e/ou o fornecimento de protetor auricular aa Reclamante. 9.1.5 Medidas Preventivas de Ordem Geral Adotada pela Reclamada A Reclamada não comprovou a adoção de medidas de ordem geral (isolamento acústico dos equipamentos; diminuição do tempo de exposição da Reclamante, etc. para neutralizar/eliminar a Insalubridade devido à exposição ao Ruído). 9.1.6 Equipamentos de Proteção Individual (...) Analisando as fichas de EPI colacionada aos autos, nota-se que o primeiro fornecimento de protetor auricular a Reclamante se deu no dia 12/01/2015." Diante de tais fatos, a Reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs necessários ao Reclamante, bem como a implementação de suas obrigações nos moldes do item 6.6.1 da NR-6, redação dada pela Portaria 3214/78 (...) (ID.01090f1.Fls.: 1061) (marcamos). Verifico que na impugnação ao laudo pericial (ID.9de25a0), bem como em suas razões recursais, a reclamada não apresenta argumentação específica em relação à exposição ao agente ruído e o necessário fornecimento regular de protetor auricular. Nesse contexto, de plano concluo pela manutenção da obrigatoriedade de retificação do PPP do reclamante no tocante ao agente ruído, na forma explanada pelo perito em suas conclusões periciais. Ressalte-se que mesmo indevida qualquer condenação pecuniária quanto ao agente físico em comento (porquanto fulminada pelo marco prescricional), subsiste a obrigação de fazer de alteração do PPP, nos termos do art. 11, §1º da CLT. Umidade: Assim constou do laudo: "9.2 UMIDADE (Anexo 10 da NR-15) 9.2.1 Origem da Exposição A Reclamante ficava exposta ao agente físico Umidade durante a execução de suas atividades, onde a exposição se processava nas atividades de limpeza de piso por meio de jato d'água sob pressão, a qual ocorria diariamente, possuindo duração aproximada de metade de sua jornada de trabalho.Não houve divergência das informações prestadas. 9.2.2 Disposições Normativas Os critérios para avaliação de Insalubridade em razão de exposição a Umidade estão definidos no Anexo 10 da NR-15. (...)" (Fls.: 1063). Reprise-se que não há qualquer mácula no trabalho do expert pelo fato de ter analisado funções/labor do reclamante em período prescrito, porquanto um dos objetos da demanda é a confecção de PPP. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO - PPP. A obrigação de fazer relacionada à retificação de PPP tem por objeto anotações para fins de prova junto ao INSS, o que atrai a aplicação do art. 11, §1º, da CLT, tornando a pretensão imprescritível. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012654-98.2016.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 26/03/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima). Não se sustenta a tese patronal de que a caracterização da insalubridade por exposição ao agente "umidade" somente poderá ocorrer se houver permanência do trabalhador em local alagado ou encharcado e com umidade do ar acima de 70%, pois essa é a definição de umidade relativa do ar e não se relaciona com a questão da insalubridade tratada no Anexo 10 da NR 15. A neutralização da umidade deverá ocorrer com o uso de macacão impermeável, sendo que o macacão tyvek (apontado pela reclamada no recurso) é indicado para proteção dos agentes químicos, como pode ser constatado pela consulta ao CA 38647. E a análise do referido CA revela que, realmente, o macacão tyvek não é totalmente impermeável a líquidos, não sendo, inclusive, aprovado para proteção contra agrotóxicos. Ainda, o perito consignou que um dos EPIs necessários eram "Luvas de PVC/ borrachas de cano longo", mas que nesse particular "Não houve registro aprovado para o agente" (Fls.: 1063). Como visto, a reclamada não demonstrou o fornecimento de todos os EPIs próprios à neutralização do agente insalubre em comento (umidade excessiva). Não há dúvida, portanto, conforme apurações periciais, de que as atividades realizadas pelo reclamante estão enquadradas no Anexo 10 da NR 15, estando comprovado o trabalho em condições insalubres sem a devida neutralização/eliminação do agente. O STF julgou o ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como se vê, a prevalência do negociado sobre a previsão contida na lei, a que se refere a tese jurídica estabelecida no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, pelo STF, diz respeito às normas de indisponibilidade relativa. Os direitos absolutamente indisponíveis devem ser respeitados, como no caso das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. As cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento" (ex: cláusula 35.2.b, da ACT 2020/2021 - ID. dbbf749), não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (inteligência do art. 157, da CLT). Além disso, o fato de os acordos coletivos preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPIs, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade quando os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralização/eliminação da nocividade de agentes considerados insalubres (Súmula 289, do TST). Nos termos acima, não há falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, tampouco em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, mantendo-se a r.sentença. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação nos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Honorários periciais: Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme também decidido pelo Juízo primevo. O artigo 790-B. § 1º, da CLT preconiza que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Atualmente, a questão está regulada pela Resolução CSJT 247/2019 que, no caput de seu artigo 21 fixa o limite máximo de R$1.000,00. Ocorre que referido limite somente se aplica em caso de pagamento de recursos vinculados à gratuidade de justiça, impondo que União Federal arque com o pagamento quando a parte vencida é beneficiária da Justiça Gratuita - que não é o caso dos autos. Assim, é incabível a aplicação, por analogia, do importe de R$1.000,00 previsto no art. 21 da Resolução CSJT n. 247/2019, que se refere apenas aos honorários periciais pagos pela União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. A norma visa a garantir, simultaneamente, a remuneração dos serviços prestados pelo perito oficial e a atribuição de ônus razoável aos cofres públicos, não abrangendo condenações de pessoas jurídicas de direito privado que não tenham comprovado sua hipossuficiência. Entendo que a quantia de R$2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais (ID.b73c6f9.Fls.: 1120), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP: Mantidas as conclusões periciais e a sentença, mero consectário é a manutenção da condenação à obrigação de fazer referente ao formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sob pena de multa, já determinada na r. decisão de origem, sendo certo que é direito do empregado ter o documento redigido da maneira correta e integral. Nos termos da fundamentação, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer que os honorários sucumbenciais por ela devidos sejam reduzidos para 5%. Aduz que houve sucumbência recíproca, pois o adicional de periculosidade não foi acolhido. O reclamante somente pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais se totalmente sucumbente em algum de seus pedidos de cunho pecuniário - o que não ocorreu na hipótese, porquanto se extrai da inicial pedido alternativo de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. E certo é que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ante a expressa vedação estabelecida pelo art. 193, §2º, da CLT, dispositivo que foi recepcionado pela CR/88, conforme, aliás, reconhecido pelo col. TST no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17). O julgado citado pela recorrente não se assemelha ao presente caso, pois tratou de demanda coletiva envolvendo pedidos de mais de um trabalhador. Quanto ao tema, cito julgado de minha relatoria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Portanto, não há reparos na decisão de origem que decidiu serem "Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente." O Juízo primevo fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Nego provimento. JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada sustenta que, na forma das ADCs 58 e 59, não incidem juros de mora na fase pré judicial. Assim decidiu o juízo primevo: "Correção monetária na forma das ADC s 58 e 59 e nas ADI's5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508,47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT." (marcamos). Analiso. Quanto à incidência de juros na fase pré-judicial, ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Houve, portanto, determinação expressa na fase extrajudicial pela utilização do índice de correção monetária correspondente ao IPCA-E, além dos "juros legais" previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). Contra decisões em sentido contrário ao acima estabelecido, foram propostas diversas Reclamações Constitucionais a respeito do tema no âmbito do STF (art. 102, I, 'l' da CF). A partir daí, formou-se maioria na Corte pela aplicabilidade integral da tese firmada, acerca da cumulação do IPCA-E e da TRD na fase pré-processual. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, § 7º, E 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação." (Rcl nº 52.729-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 14/09/2022, p. 20/09/2022; grifos nossos). Também neste sentido se manifestaram os Exmos. Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, ao analisarem as Reclamações de n. 58.399/MG e n. 59.599/MG. Veja-se: "21. Para fins de síntese do que decidido nesta via reclamatória, esclareço que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, entendeu aplicável a atualização monetária do crédito trabalhista nas fases extrajudicial e judicial, tanto por índices de correção monetária como de juros de mora. Em âmbito extrajudicial, portanto, incidirá IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (índice de juros de mora), e, na fase judicial, incidirá o índice Selic, que remunera o crédito trabalhista em ambas as esferas. 22. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal." (Rcl nº 58.399/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe - 26/03/2023) "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, no que se refere ao capítulo dos juros e correção monetária, e DETERMINAR que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial" (Rcl nº 59.599/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe - 09/05/2023) Destarte, diversamente do que sustenta a reclamada, incidem juros moratórios na fase pré-judicial. Contudo, merece reparo a r. sentença, pois na fase pré-judicial são devidos os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (ou seja, juros de mora equivalentes à TRD) e não juros de mora 1% ao mês (estes sim previstos no §1° do referido art. 39 - e que não constam da decisão do STF). Ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu a forma de atualização do valor das condenações trabalhistas: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Ocorre que a Lei n. 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a contar com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Com base nesse novo padrão de atualização monetária para os créditos de natureza cível, a SDI-1 do col. TST, nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, entendeu por bem dar nova leitura à decisão do Supremo, estabelecendo o seguinte em relação à forma de atualização da condenação trabalhista: 1. Na fase pré-judicial, incidem IPCA-E + juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177/1991, equivalentes à TR), conforme já estabelecido no julgamento das ADCs 58 e 59; 2. Na fase judicial, até 30.03.1995, também incidem IPCA-E + juros legais; 3. Na fase judicial, a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024, a taxa SELIC, que já remunera os juros; 4. A partir de 30.08.2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Com base no exposto, em respeito à decisão da Corte Superior, determino que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nos termos acima, dou parcial provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos. No mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024 (inclusive), pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024 (inclusive), pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante e deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação, até 29.08.2024 (inclusive), pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024 (inclusive), pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Inalterado o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE DOS SANTOS

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 324109993

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

ALBERIZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 324110770

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUBER PEREIRA DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

ALBERIZA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 5136533-61.2021.8.09.0051

ID: 324111020

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5136533-61.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA JACÓ

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DÉBORA DE OLIVEIRA LARA RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à regra da dialeticidade, porquanto as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não se encontram dissociadas do decisum que se pretende reformar. Ao contrário, atacam diretamente os fundamentos que o juízo de primeira instância utilizou para formar seu entendimento, demonstrando os motivos pelos quais acreditam haver equívoco no citado ato judicial em determinar a reintegração de posse ao recorrido, possibilitando à parte contrária e à Corte de Justiça a análise das questões recursais submetidas a julgamento. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A controvérsia instaurada nos autos envolveu a discussão acerca da posse e da propriedade de imóvel situado na Rua Hugo de Carvalho Ramos, quadra A, lote 02-A, Vila Irany, nesta Capital, com área de 682,42 m², devidamente registrado na 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis. De um lado, JOAQUIM PEREIRA JACÓ ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 5136533-61.2021.8.09.0051, afirmando que cedeu o imóvel a título de auxílio-moradia a ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO durante a vigência do contrato de trabalho, sem transferência de domínio. Alegou que, com o término do vínculo empregatício, a permanência dos ocupantes tornou-se injustificada e caracterizou esbulho possessório. Notificou extrajudicialmente os requeridos em 02/02/2021, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, o que não se concretizou, motivo pelo qual pleiteou, liminarmente, a reintegração de posse. De outro lado, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS propuseram ação de usucapião extraordinária (autos protocolados sob o nº 5460051-07.2021.8.09.0051), afirmando que exerciam posse sobre o imóvel desde 1975. Inicialmente, disseram que a ocupação resultou de vínculo empregatício mantido com JOAQUIM PEREIRA JACÓ, mas com a transferência da empresa para Aparecida de Goiânia/GO, em 1998, a posse passou a ser exercida de forma exclusiva, pois anteriormente era compartilhada com outros funcionários do frigorífico. Posteriormente, com a aposentadoria de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, sustentam a conversão da detenção em posse ad usucapionem. Informaram que, a partir de 1995, o imóvel também passou a ser moradia dos filhos de Antônio: ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA e CLEUBER PEREIRA DA SILVA, com seus respectivos cônjuges HOZIEL DOMINGOS RODRIGUES e PATRÍCIA GERMANO DA SILVA, os quais realizaram benfeitorias, mantiveram a integridade do imóvel e adimpliram os tributos correspondentes. Sustentaram que já haviam proposto anterior ação de usucapião, protocolada sob o nº 0253805-79.2012.8.09.0051, julgada improcedente, na qual foi utilizado como marco inicial para contagem do prazo aquisitivo a data de 29/09/2008. Argumentaram que, da referida data até 02/02/2021, quando se deu a interrupção da prescrição aquisitiva pela notificação extrajudicial, decorreram 12 anos, 4 meses e 4 dias. Acrescentaram que, mesmo diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, ocorrido em 23/05/2012, conforme processo administrativo do INSS, os requisitos legais da usucapião extraordinária, inclusive o lapso temporal exigido, teriam sido plenamente satisfeitos. O juízo de origem, após análise das provas produzidas, concluiu que os autores da ação de usucapião não demonstraram a presença do animus domini, elemento subjetivo indispensável à caracterização da posse ad usucapionem, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária. Constatou que a ocupação se deu por mera tolerância decorrente da relação laboral, caracterizando posse precária, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Embora a moradia tenha sido prolongada, o magistrado entendeu que a origem da posse e a falta de oposição explícita à titularidade do proprietário impediam o reconhecimento da usucapião. No tocante à ação de reintegração de posse, o juiz concluiu que JOAQUIM PEREIRA JACÓ comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Reconheceu, ainda, a existência de comodato verbal e determinou a reintegração da posse em favor do autor. Além disso, condenou os requeridos ao pagamento de aluguéis no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, limitado a R$ 900,00 mensais, bem como das despesas relativas a água, energia elétrica e IPTU. Determinou, ainda, que eventuais danos causados ao imóvel fossem apurados em fase de liquidação de sentença. Irresignados, os recorrentes arrazoaram que o apelado não comprovou a posse anterior, tampouco o esbulho ou a data da perda da posse, requisitos essenciais à procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Impugnaram a condenação ao pagamento de aluguéis, por considerarem incompatível com suas condições econômicas. Alegaram, ainda, que a cobrança é indevida, tendo em vista a função social desempenhada, as benfeitorias realizadas no imóvel e o uso prolongado do bem como residência familiar. Adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A posse, segundo Caio Mário da Silva Pereira, significa “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a, exercitando sobre ela ingerência socioeconômica” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais, 18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 14). Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que “a pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Curso de Direito Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 207/208). É o que dispõe a norma positivada no artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A tutela processual desse direito possessório é regida por procedimento especial, previsto nos artigos 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Para fazer jus à tutela possessória vindicada, a norma processual exige que o autor comprove, desde logo, os seguintes aspectos da causa de pedir: a) o exercício de posse anterior; b) o esbulho/turbação praticado pelo réu; c) a data que o esbulho/turbação se consumou; e d) a manutenção ou a perda da posse. No caso em análise, é incontroverso que o imóvel objeto da lide foi cedido ao recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO, em 1975, em razão da existência de vínculo empregatício com o autor/apelado para prestação de serviços no frigorífico de sua propriedade. Nesse contexto, a posse exercida pelos recorrentes não se mostra apta à aquisição da propriedade por usucapião, conforme decidido na sentença e nos autos anexados, uma vez que decorreu de relação obrigacional, configurando comodato verbal por tempo indeterminado, fato expressamente reconhecido em audiência e consignado na sentença recorrida. Assim, a notificação extrajudicial para desocupação em 02/02/2021 e a permanência dos recorrentes caracterizam a precariedade da posse e configuram esbulho. Durante a audiência de instrução e julgamento (evento nº 100), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lucelena Terêncio e Iolinda Ribeiro da Silva. A primeira declarou que o ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO reside no imóvel há mais de trinta anos. Relatou que, além do autor, outras duas famílias, também empregadas da parte requerida, ocuparam o imóvel. Informou que ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO trabalhava no frigorífico do requerido durante a semana e retornava à residência apenas aos finais de semana. Por sua vez, a testemunha Iolinda Ribeiro da Silva esclareceu que trabalhou no frigorífico entre os anos de 1989 a 2017 e que morava no imóvel, juntamente a outras sete famílias. Afirmou que, mesmo após a transferência da sede do frigorífico para Aparecida de Goiânia, ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO permaneceu trabalhando para o requerido, deslocando-se durante a semana e retornando para casa nos finais de semana. Destacou, ainda, que o requerido cedia a moradia apenas para fins laborais, exigindo a desocupação do imóvel em caso de demissão do funcionário. Tais depoimentos corroboram a tese de que a posse exercida sobre o imóvel decorreu de mera tolerância, atrelada à relação de emprego, reforçando a ausência do animus domini necessário à configuração da usucapião. A doutrina mais abalizada é pacífica ao afirmar que a posse derivada de uma relação obrigacional, na qual subsiste o dever de restituição da coisa ao legítimo proprietário ou possuidor, constitui obstáculo objetivo à formação do animus domini. Não é por outro motivo que se afasta a possibilidade de aquisição da propriedade com fundamento em posse prolongada oriunda de relações locatícias, comodatárias ou usufrutuárias, nas quais prevalece o dever jurídico de restituição do bem. Enquanto esse dever de restituir subsistir, não há como se reconhecer a existência de posse ad usucapionem, pois o ocupante limita-se ao exercício de um poder de fato sobre o bem (corpus), desprovido do elemento subjetivo necessário à aquisição da propriedade, qual seja, o animus domini. Perfilha essa mesma linha hermenêutica, o escólio doutrinário do inesquecível civilista Orlando Gomes: A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação, ou de direito, como dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietário. (…) Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus não pode adquirir a propriedade por usucapião. (…) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 148, g.) Alinha-se a essa corrente doutrinária, o percuciente magistério de Caio Mário da Silva Pereira: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com a intenção de dono – cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício. (…). E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo. (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 140, g.) Com esteio nesse sólido arcabouço doutrinário, onde houver o dever de restituir a coisa, não há, portanto, lugar para a existência de animus domini. Cumpre assinalar que o animus domini é absolutamente incompatível com a natureza jurídica do comodato, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que não é proprietário do bem e de que este pertence a outrem. Assim, a posse direta exercida sobre o imóvel, fundada em relação obrigacional de comodato, não confere aos comodatários o direito de usucapir, ainda que permaneçam no imóvel por longos anos sem devolvê-lo, situação que, no caso, decorreu de mera tolerância do apelado. Com efeito, a posse precária não recebe proteção do ordenamento jurídico, exatamente porque resulta do abuso de confiança daquele que, tendo o dever de restituir a coisa, se recusa a fazê-lo, passando a deter o bem de forma ilegítima. Nesse diapasão, assiste razão ao juízo a quo ao concluir que o imóvel objeto do comodato destinava-se a acomodar os requeridos/apelantes enquanto vigente a relação jurídica. Assim, pleiteado o bem pelo proprietário, impõe-se a restituição da posse. A propósito, confira os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com animus domini. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017, g.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM E POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA SUA NATUREZA. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL ENTRE A AQUISIÇÃO DA POSSE E O SEU EXERCÍCIO. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se tanto a acessão na posse, accessio possessionis, quanto a sucessão na posse, ou successio possessionis. 3. No caso dos autos, verifica-se que mesmo com a morte da primeira posseira, não houve alteração fática substancial a ponto de conduzir à transmudação da posse por ela exercida, já que durante todo o tempo a relação jurídica estabelecida entre as partes foi regida pelo comodato, primeiro verbal, depois escrito. Nas hipóteses em que a alteração fática autorizar, admite-se a transmudação da natureza da posse para fins de configuração de usucapião, todavia, tal não ocorreu na espécie, em que a posse originariamente adquirida em caráter precário, assim permaneceu durante todo o seu exercício. 4. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1552548/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016, g.) Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Usucapião como matéria de defesa. Requisitos não comprovados. Os atos de permissão ou de mera tolerância induzem posse precária, cujo vício não se convalesce pelo decurso do tempo, nem pela vontade unilateral do possuidor. Inteligência dos artigos 1.203 e 1.208, ambos do Código Civil. Contrato de comodato. Posse precária. Carência de Animus Domini. Esbulho Configurado. 1. A existência de contrato de comodato verbal, cuja natureza abarca o dever de restituir a coisa ao proprietário, constitui obstáculo objetivo à existência de animus domini, o que afasta, perenemente, a possibilidade do possuidor/comodatário adquirir a propriedade, por usucapião. 2. Nos contratos de comodato por prazo indeterminado, após externada a vontade do comodatário de restituir o imóvel, a permanência no bem consiste em posse injusta e configura esbulho, motivo pelo qual a pretensão de reintegração de posse, para proteger a posse do legítimo titular, deve ser acolhida. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, DJe de 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a posse anterior e a perda dela, bem como o esbulho e sua delimitação, o que restou demonstrado nos autos, impondo a concessão da proteção possessória à autora/apelada. II - A precariedade da posse exercida mediante contrato de comodato verbal não induz a ocorrência da usucapião. III - Embora não haja contrato escrito, evidencia-se a existência do comodato verbal por tempo indeterminado, não havendo se falar em usucapião, mas apenas posse precária, que dá direito ao reembolso das benfeitorias. IV - Incabível compelir a apelada a amparar financeiramente o apelante, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída aos filhos. V - Permanecendo o réu/apelante vencido neste grau recursal, majora-se a parte da verba honorária sucumbencial que lhe toca em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe de 10/04/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (IMÓVEL). COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO FEITO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.(...) 2. A posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. 3. Os pedidos de retenção e de indenização pelas benfeitorias, não formulados na contestação, não devem ser apreciados nessa instância por se tratar de inovação recursal. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0301983-70.2012.8.09.0112, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 07/03/2018, g.) Sendo assim, restou demonstrado que o apelado preencheu os requisitos legais para a reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, data do esbulho e perda da posse, nos termos do que exige o ordenamento jurídico. Por outro lado, considerando que a transmutação da posse precária em posse ad usucapionem apenas se iniciaria com o término da relação laboral, o requisito temporal previsto no art. 1.238 do Código Civil não restou preenchido, conforme demonstrado nos autos anexados nº 5460051-07.2021.8.09.0051. Isso porque, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010182-26.2013.5.18.0014 se verifica que o pedido de demissão foi formulado em 28 de março de 2011, com projeção do aviso prévio indenizado até 27 de junho de 2011 (evento nº 9, p. 1.041/1.049). Destaca-se, ainda, que a aposentadoria anteriormente concedida foi anulada pelo INSS, diante da ausência de invalidez, o que reforça a prevalência da data de 27/06/2011 como marco inicial para análise da posse ad usucapionem. Por derradeiro, além da obrigação de restituição do bem, impõe-se o adimplemento do aluguel fixado até a data da efetiva devolução ao comodante. Isso porque o comodatário constituído em mora sujeita-se a dupla sanção, nos termos do art. 582, do Código Civil: além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado. No caso dos autos, devidamente notificados, deixaram os apelantes de procederem com a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual devidos os alugueres à parte apelada. Por oportuno, confira os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo da parte ré que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Incorreção do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Art. 292 que não estabelece critérios para o valor da causa em ações possessórias. Entendimento jurisprudencial no sentido de se utilizar como base o valor venal do imóvel. Ausência de provas do valor venal do imóvel, não havendo irrazoabilidade no valor atribuído à causa. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Comodato verbal por tempo indeterminado firmado entre mãe e filha. Requerida que, mesmo após citada, não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel. Esbulho caracterizado. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse (art. 1208, CC). Cabimento da condenação ao pagamento de alugueres (art. 582, CC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1004808-41.2023.8.26.0223, Relator Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Registro: 20/03/2025, g.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) A permanência dos réus no imóvel, após notificação para desocupação, caracteriza esbulho. O valor de R$500,00 mensais a título de aluguel é considerado razoável e deve ser pago desde a citação, com undamento no art.582 do CC (...). Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é devida quando configurado o esbulho. 2. O comodante pode cobrar aluguel após a constituição em mora do comodatário. 3. O direito de retenção é garantido ao possuidor de boa-fé até a compensação dos créditos." (...). (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1020547-68.2022.8.26.0068, Relatora Desa. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Registro: 08/01/2025, g.) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS. Recurso dos réus: Indeferimento de produção de provas consideradas protelatórias. Arguição de nulidade formulada pelos réus. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação das medidas necessárias para a formação do seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento. Alegação de simulação mediante coação. Impossibilidade de reexaminar nesta ação pretensões já apreciadas em outra demanda (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico) e acobertadas pela coisa julgada. Possibilidade de arguição incidente da usucapião como matéria de defesa (Súmula nº 287 do E. STF). Existência de comodato verbal. A demonstração do comodato exclui o reconhecimento do exercício de posse com "animus domini", requisito basilar para configuração da usucapião extraordinária, e, por consequência, afasta a alegação da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pois ausentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Alegação de que foram feitas benfeitorias no imóvel, porém, sem qualquer descrição, indicação da data de realização e do respectivo valor, de forma a permitir a sua classificação como úteis, necessárias ou voluptuárias e o reconhecimento de direito à indenização. Inviabilidade da condenação da autora em indenizar por benfeitorias não descritas e não comprovadas. Recurso da autora: Não comprovação da existência de danos morais que não decorrem, por si só, da recusa dos réus em restituir a posse e da necessidade de ajuizamento de ação para a reintegração. Dever dos réus em promover o pagamento de aluguéis, como indenização pelos danos materiais consistentes na impossibilidade de fruição do imóvel e obtenção dos seus frutos, que não se confunde com danos de ordem moral. Diante da comprovação de comodato verbal e da resistência na devolução do imóvel quando solicitado pelo possuidor, caracterizando esbulho, são devidos aluguéis mensais, a partir da data de citação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO da autora LITIS PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente provido. RECURSO dos réus ABEL AUGUSTO BATISTA DE ALMEIDA CRÓ JUNIOR e ELIZABETH DE MELO FARIA CRÓ não provido. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1014505-04.2017.8.26.0577; Relator Des. José Marcelo Tossi Silva, Data de Registro: 21/03/2025, g.) Contudo, não havendo nos autos prova da estipulação do valor dos aluguéis pela fruição indevida do imóvel e considerando o longo período decorrido até a reivindicação da posse, bem como as reformas realizadas pelos recorrentes, revela-se irrazoável e precipitada a fixação do aluguel em 1% sobre o valor do bem, ainda que limitada ao montante de R$ 900,00. A quantia devida deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, tomando-se como termo inicial a data do recebimento da notificação extrajudicial. Para tanto, deverá ser realizada a avaliação atualizada do imóvel, ponderando-se as benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. Tais critérios deverão ser considerados pelo juízo a quo, que poderá, ainda, estabelecer o parcelamento do débito de modo que não comprometa de forma significativa a condição financeira dos recorrentes. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a quantia e os parâmetros para o pagamento dos aluguéis pela fruição do imóvel sejam apurados na fase de liquidação de sentença, a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial (02/02/2021), com a compensação das benfeitorias comprovadamente realizadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem, mantidos os demais termos da sentença. Não é aplicável o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051, figurando como apelantes ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS e apelado JOAQUIM PEREIRA JACÓ. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5136533-61.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO E OUTROS APELADO : JOAQUIM PEREIRA JACÓ RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por autor em face dos réus, relativa a imóvel localizado em Goiânia/GO, com pedido de reintegração e pagamento de aluguéis e encargos. 2. Sentença de parcial procedência na origem: deferida a reintegração de posse, condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e encargos, fixados preliminarmente em R$ 900,00, bem como a indenização por eventuais danos. 3. Apelação cível interposta pelos réus buscando a improcedência do pedido de reintegração de posse e afastamento da condenação de aluguéis, alegando usucapião extraordinária e função social da posse. 4. Efeito suspensivo concedido em sede recursal. 5. Voto condutor que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para remeter a fixação do valor dos aluguéis à fase de liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelos apelantes permitiria o reconhecimento de usucapião extraordinária; (ii) saber se a fixação dos aluguéis deve ser revista quanto ao valor e à forma de apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A posse derivada de comodato verbal caracteriza posse precária, sendo incompatível com a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ante a ausência do animus domini (art. 1.208 do Código Civil). 8. A doutrina majoritária, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de usucapião quando a posse tem origem em relações de mera tolerância ou comodato. 9. Demonstrada a configuração de esbulho possessório e preenchidos os requisitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, cabível a reintegração de posse. 10. Nos termos do art. 582 do Código Civil, a recusa do comodatário em devolver o bem impõe o pagamento de aluguel arbitrado judicialmente. 11. Diante da ausência de prova do valor do aluguel devido e do tempo decorrido da ocupação, determinou-se que o montante e os parâmetros de pagamento sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida consideração das benfeitorias comprovadas que excedam as despesas ordinárias necessárias ao uso e gozo do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos aluguéis, remetendo sua apuração à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de comodato verbal não gera animus domini e obsta a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 2. A configuração do esbulho possessório autoriza a reintegração da posse e o pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, cuja fixação deve respeitar a razoabilidade e ser apurada em liquidação de sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208, 1.210 e 582; Código de Processo Civil, arts. 561, 562 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 944.542/PR, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no AREsp 986.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJGO, Apelação Cível nº 5447954-30.2020.8.09.0044, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu; TJGO, Apelação Cível nº 5213586-11.2019.8.09.0174, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.

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