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Banco Rural S.A - Em Liquidacao Extrajudicial x Ana Florencia Moreira Dumont

ID: 325730623

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010363-27.2020.5.03.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

ANA FLORENCIA MOREIRA DUMONT

Notificação

Advogados:

WALKER TONELLO JUNIOR

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FERNANDO ALVARENGA BAUMGRATZ DE MIRANDA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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RAPHAEL AUGUSTO CAMPOS HORTA

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RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA AP 0010363-27.2020.5.03.0005 AGRAVANTE: BANCO RURAL S.A - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA AP 0010363-27.2020.5.03.0005 AGRAVANTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AGRAVADO: ANA FLORENCIA MOREIRA DUMONT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 867f0c7 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 6d74496; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 9f84e62). Regular a representação processual (Id e449c28). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão: A executada, por meio da manifestação anexada no ID. 473697f, requereu a suspensão da execução enquanto durar o processo de liquidação extrajudicial, bem como a determinação da habilitação do crédito atualizado da exequente no Quadro Geral de Credores. O I. Sentenciante indeferiu o requerimento, nos termos do despacho de ID. e81b410: "Vistos etc. Nada a prover, visto que a liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão da execução trabalhista, não se confundindo com os procedimentos previstos na Lei da Falência. Intime-se o réu para ciência, no prazo legal, quando deverá quitar o débito, sob pena de prosseguimento da execução". Com efeito, o fato de a executada encontrar-se em liquidação extrajudicial não a isenta de efetuar a garantia integral da execução. O parágrafo sexto do art. 884 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, apenas excluiu da exigência da garantia do juízo as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Além disso, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 86, do col. TST, "Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". Logo, ainda que em processo de liquidação extrajudicial, não estaria a agravante isenta de efetuar a garantia integral da execução. Nesse contexto, a garantia do juízo é pressuposto intransponível para que o devedor possa discutir matérias relativas à fase de liquidação, e sua exigência não constitui violação a normas constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, ou mesmo o direito de petição. (...) Ausente a garantia do juízo, não deve ser conhecido o agravo de petição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 86 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, II da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLORENCIA MOREIRA DUMONT

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Banco Rural S.A - Em Liquidacao Extrajudicial x Ana Florencia Moreira Dumont

ID: 325730651

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010363-27.2020.5.03.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

ANA FLORENCIA MOREIRA DUMONT

Notificação

Advogados:

WALKER TONELLO JUNIOR

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FERNANDO ALVARENGA BAUMGRATZ DE MIRANDA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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RAPHAEL AUGUSTO CAMPOS HORTA

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RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA AP 0010363-27.2020.5.03.0005 AGRAVANTE: BANCO RURAL S.A - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA AP 0010363-27.2020.5.03.0005 AGRAVANTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AGRAVADO: ANA FLORENCIA MOREIRA DUMONT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 867f0c7 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 6d74496; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 9f84e62). Regular a representação processual (Id e449c28). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão: A executada, por meio da manifestação anexada no ID. 473697f, requereu a suspensão da execução enquanto durar o processo de liquidação extrajudicial, bem como a determinação da habilitação do crédito atualizado da exequente no Quadro Geral de Credores. O I. Sentenciante indeferiu o requerimento, nos termos do despacho de ID. e81b410: "Vistos etc. Nada a prover, visto que a liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão da execução trabalhista, não se confundindo com os procedimentos previstos na Lei da Falência. Intime-se o réu para ciência, no prazo legal, quando deverá quitar o débito, sob pena de prosseguimento da execução". Com efeito, o fato de a executada encontrar-se em liquidação extrajudicial não a isenta de efetuar a garantia integral da execução. O parágrafo sexto do art. 884 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, apenas excluiu da exigência da garantia do juízo as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Além disso, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 86, do col. TST, "Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial". Logo, ainda que em processo de liquidação extrajudicial, não estaria a agravante isenta de efetuar a garantia integral da execução. Nesse contexto, a garantia do juízo é pressuposto intransponível para que o devedor possa discutir matérias relativas à fase de liquidação, e sua exigência não constitui violação a normas constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, ou mesmo o direito de petição. (...) Ausente a garantia do juízo, não deve ser conhecido o agravo de petição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 86 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, II da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

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Michel Moreira Goncalves x Taua Resort Caete Ltda

ID: 263207719

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-75.2025.5.03.0094

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

TAUA RESORT CAETE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010363-75.2025.5.03.0094 : MICHEL MOREIRA GONCALVES : TAUA RESORT CAETE LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010363-75.2025.5.03.0094 : MICHEL MOREIRA GONCALVES : TAUA RESORT CAETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c512711 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino: 1. A inclusão do presente processo em pauta para realização de audiência inicial, tentativa de conciliação e saneamento do feito, por videoconferência, para o dia 15/05/2025 às 08:14h, podendo os advogados e as partes acessarem o link abaixo (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM). Para tanto, os participantes podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE ou DESKTOP. A audiência já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e partes devem clicar no link abaixo, bem como, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO. Seguem os dados: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sabara ID DA REUNIÃO: 393 598 8934 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião como CONVIDADO e, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. A parte que não possuir acesso à internet poderá comparecer à sede da Vara do Trabalho de Sabará para participar da audiência. Os advogados participarão da audiência apenas de forma virtual. 2. A notificação da(s) reclamada(s), por mandado, para apresentação de contestação, até o horário da audiência ora designada, nos termos do art. 847, parágrafo único da CLT, independentemente da presença das partes e/ou de seus procuradores, sob pena de aplicação do disposto no art. 344, CPC, podendo ser adotada, para a notificação, qualquer das modalidades previstas no art. 8° da Resolução 354/2020 do CNJ. 3. Na hipótese de a parte ré pretender a atuação em juízo desacompanhada de advogado, poderá encaminhar sua defesa e documentos ao e-mail desta unidade jurisdicional (vt.sabara@trt3.jus.br), também até o horário previsto para a audiência ora designada, sob pena de aplicação do disposto no art. 344, CPC, podendo, também, comparecer à sede do juízo para participar da audiência ora designada. 4. A ausência das partes ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 844, CLT. Se as partes optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que eventual problema de conexão, inclusive a falta de habilitação de áudio e/ou vídeo, não será justificativa para adiamento da audiência, sendo a parte considerada ausente, considerando-se a faculdade dada de comparecerem na sede do Juízo. 5. A prova documental deverá acompanhar a petição inicial e a defesa, nos termos do art. 434, CPC, salvo exceções previstas no art. 435, CPC. 6. As partes poderão, a qualquer momento, através de petição conjunta, requerer a designação de audiência para apreciação de acordo, ou apresentá-lo através de petição para apreciação pelo juízo. Cumpra-se. SABARA/MG, 29 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL MOREIRA GONCALVES

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Jose Pedro Da Silva x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 263072286

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010363-91.2025.5.15.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010363-91.2025.5.15.0013 : JOSE PEDRO DA SILVA : URBANIZADORA MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010363-91.2025.5.15.0013 : JOSE PEDRO DA SILVA : URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46e7779 proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante da distribuição da presente execução provisória, cadastre-se o patrono da reclamada constante no processo principal. Regularize a reclamada sua representação processual juntando procuração de seus patronos e, caso necessário, o patrono da parte deve providenciar sua habilitação, utilizando-se de sua certificação digital. 2. Sem prejuízo, deverá a parte reclamada manifestar-se, no prazo de 8 (oito) dias, sobre os cálculos apresentados, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - conforme item “2.1”), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 3. Inerte ou havendo concordância da ré (item 2), conclusos para homologação. 4. Havendo discrepância entre os cálculos apresentados, por economia e celeridade processual, intime-se a parte reclamante para manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela parte reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos do autor devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. 5. Havendo concordância do reclamante (item 4), conclusos para homologação. 6. Permanecendo a divergência, conclusos para deliberações. 7. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Int. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de abril de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO DA SILVA

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Jose Pedro Da Silva x Urbanizadora Municipal Sa Urbam

ID: 263072296

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010363-91.2025.5.15.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010363-91.2025.5.15.0013 : JOSE PEDRO DA SILVA : URBANIZADORA MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010363-91.2025.5.15.0013 : JOSE PEDRO DA SILVA : URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46e7779 proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante da distribuição da presente execução provisória, cadastre-se o patrono da reclamada constante no processo principal. Regularize a reclamada sua representação processual juntando procuração de seus patronos e, caso necessário, o patrono da parte deve providenciar sua habilitação, utilizando-se de sua certificação digital. 2. Sem prejuízo, deverá a parte reclamada manifestar-se, no prazo de 8 (oito) dias, sobre os cálculos apresentados, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - conforme item “2.1”), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. A impugnação fundamentada deve ser acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. 3. Inerte ou havendo concordância da ré (item 2), conclusos para homologação. 4. Havendo discrepância entre os cálculos apresentados, por economia e celeridade processual, intime-se a parte reclamante para manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela parte reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos do autor devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. 5. Havendo concordância do reclamante (item 4), conclusos para homologação. 6. Permanecendo a divergência, conclusos para deliberações. 7. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Int. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de abril de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

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Fulvio Junqueira e outros x Juliana Francisca De Santana Mariano e outros

ID: 329143140

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-92.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FULVIO JUNQUEIRA TAINA APARECIDA ALJONAS

Polo Passivo:

JULIANA FRANCISCA DE SANTANA MARIANO JULIANA FRANCISCA DE SANTANA MARIANO 35877929844

Notificação

Advogados:

AMANDA LEONELLI ABRANTES

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ALESSANDRA AYRES PEREIRA

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WAGNER PARRONCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0010363-92.2024.5.15.0024 AUTOR: TAINA APARECIDA ALJONAS RÉU: JULIANA FRANCISCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0010363-92.2024.5.15.0024 AUTOR: TAINA APARECIDA ALJONAS RÉU: JULIANA FRANCISCA DE SANTANA MARIANO 35877929844 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae1dc0d proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Id 6cc5a73; Trata-se de requerimento de penhora da cota-parte ideal do executado sobre o imóvel de matrícula 42.724, conforme Id c212b88. Compulsando os autos, verifica-se que o bem objeto do pedido de constrição judicial possui as seguintes particularidades: Usufruto Vitalício: O imóvel encontra-se gravado com usufruto vitalício em favor de OSVALDO GOMES DE SANTANA, conforme R.05 da matrícula. Tal ônus real confere ao usufrutuário o direito de usar e fruir do bem, limitando os direitos do nu-proprietário à disposição da propriedade, sem, contudo, afetar a posse direta e o gozo do bem pelo usufrutuário. Múltiplos Coproprietários: A propriedade do imóvel é exercida em condomínio, com diversos coproprietários, conforme consta na matrícula do bem. Diante de tais circunstâncias, o pedido de penhora da cota-parte ideal do executado mostra-se, neste momento processual, inviável e ineficaz para os fins da execução, pelas razões que passo a expor: A penhora da nua-propriedade, embora possível em tese, esbarra na dificuldade de sua efetiva expropriação. A existência do usufruto vitalício impacta diretamente o valor de mercado da nua-propriedade, tornando-a pouco atrativa para eventuais arrematantes em hasta pública, haja vista que não teriam a posse e o uso do bem enquanto perdurar o usufruto. Ademais, a ausência de um mercado secundário robusto para a nua-propriedade, dissociada do usufruto, compromete a liquidez do ativo e a efetividade da execução. Outrossim, a pluralidade de coproprietários inviabiliza a penhora de uma fração ideal específica do bem sem que haja a prévia individualização da cota-parte, o que, no presente caso, demandaria a extinção do condomínio e, consequentemente, a partilha do bem com o pagamento para cada coproprietário do valor de sua cota pelo valor da avaliação o que consumirá todo eventual valor arrecadado. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a penhora de bens de difícil alienação ou que possam gerar entraves à expropriação deve ser evitada, a fim de garantir a celeridade e a efetividade da execução. Diante do exposto, e considerando a ausência de viabilidade prática e econômica da medida neste momento, INDEFIRO o pedido de penhora da cota-parte ideal do executado sobre o imóvel de matrícula 42.724 - 1º CRI de Jahu/SP. Friso que sobre o imóvel já consta restrição de indisponibilidade, o que inviabiliza o desfazimento do bem. Ressalto que o prazo para os fins do Art. 11-A da CLT (ID 44a37a4) não foi interrompido. Quanto ao requerido no ID 760fcb2, indefiro o pedido. A Reclamada informou que os veículos em questão já foram vendidos. Dessa forma, ela não possui mais legitimidade para defender direitos alheios, conforme o Artigo 18 do Código de Processo Civil, que proíbe a defesa de direito de terceiro em nome próprio, salvo quando a lei autoriza. Assim, qualquer medida restritiva sobre os referidos veículos deverá ser buscada diretamente pelos atuais proprietários, se for o caso e mediante as vias processuais adequadas. Intimem-se. JAU/SP, 17 de julho de 2025. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO Juiz do Trabalho Substituto SR Intimado(s) / Citado(s) - TAINA APARECIDA ALJONAS

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Fulvio Junqueira e outros x Juliana Francisca De Santana Mariano e outros

ID: 329143155

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-92.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FULVIO JUNQUEIRA TAINA APARECIDA ALJONAS

Polo Passivo:

JULIANA FRANCISCA DE SANTANA MARIANO JULIANA FRANCISCA DE SANTANA MARIANO 35877929844

Notificação

Advogados:

AMANDA LEONELLI ABRANTES

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ALESSANDRA AYRES PEREIRA

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WAGNER PARRONCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0010363-92.2024.5.15.0024 AUTOR: TAINA APARECIDA ALJONAS RÉU: JULIANA FRANCISCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0010363-92.2024.5.15.0024 AUTOR: TAINA APARECIDA ALJONAS RÉU: JULIANA FRANCISCA DE SANTANA MARIANO 35877929844 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae1dc0d proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Id 6cc5a73; Trata-se de requerimento de penhora da cota-parte ideal do executado sobre o imóvel de matrícula 42.724, conforme Id c212b88. Compulsando os autos, verifica-se que o bem objeto do pedido de constrição judicial possui as seguintes particularidades: Usufruto Vitalício: O imóvel encontra-se gravado com usufruto vitalício em favor de OSVALDO GOMES DE SANTANA, conforme R.05 da matrícula. Tal ônus real confere ao usufrutuário o direito de usar e fruir do bem, limitando os direitos do nu-proprietário à disposição da propriedade, sem, contudo, afetar a posse direta e o gozo do bem pelo usufrutuário. Múltiplos Coproprietários: A propriedade do imóvel é exercida em condomínio, com diversos coproprietários, conforme consta na matrícula do bem. Diante de tais circunstâncias, o pedido de penhora da cota-parte ideal do executado mostra-se, neste momento processual, inviável e ineficaz para os fins da execução, pelas razões que passo a expor: A penhora da nua-propriedade, embora possível em tese, esbarra na dificuldade de sua efetiva expropriação. A existência do usufruto vitalício impacta diretamente o valor de mercado da nua-propriedade, tornando-a pouco atrativa para eventuais arrematantes em hasta pública, haja vista que não teriam a posse e o uso do bem enquanto perdurar o usufruto. Ademais, a ausência de um mercado secundário robusto para a nua-propriedade, dissociada do usufruto, compromete a liquidez do ativo e a efetividade da execução. Outrossim, a pluralidade de coproprietários inviabiliza a penhora de uma fração ideal específica do bem sem que haja a prévia individualização da cota-parte, o que, no presente caso, demandaria a extinção do condomínio e, consequentemente, a partilha do bem com o pagamento para cada coproprietário do valor de sua cota pelo valor da avaliação o que consumirá todo eventual valor arrecadado. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a penhora de bens de difícil alienação ou que possam gerar entraves à expropriação deve ser evitada, a fim de garantir a celeridade e a efetividade da execução. Diante do exposto, e considerando a ausência de viabilidade prática e econômica da medida neste momento, INDEFIRO o pedido de penhora da cota-parte ideal do executado sobre o imóvel de matrícula 42.724 - 1º CRI de Jahu/SP. Friso que sobre o imóvel já consta restrição de indisponibilidade, o que inviabiliza o desfazimento do bem. Ressalto que o prazo para os fins do Art. 11-A da CLT (ID 44a37a4) não foi interrompido. Quanto ao requerido no ID 760fcb2, indefiro o pedido. A Reclamada informou que os veículos em questão já foram vendidos. Dessa forma, ela não possui mais legitimidade para defender direitos alheios, conforme o Artigo 18 do Código de Processo Civil, que proíbe a defesa de direito de terceiro em nome próprio, salvo quando a lei autoriza. Assim, qualquer medida restritiva sobre os referidos veículos deverá ser buscada diretamente pelos atuais proprietários, se for o caso e mediante as vias processuais adequadas. Intimem-se. JAU/SP, 17 de julho de 2025. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO Juiz do Trabalho Substituto SR Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FRANCISCA DE SANTANA MARIANO 35877929844

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Nicolas Matheus Batista Costa x N&G Gestao Ltda

ID: 258920679

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-39.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NICOLAS MATHEUS BATISTA COSTA

Polo Passivo:

N&G GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010363-39.2025.5.03.0106 : NICOLAS MATHEUS BATISTA COSTA : N&G GESTAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010363-39.2025.5.03.0106 : NICOLAS MATHEUS BATISTA COSTA : N&G GESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55681b1 proferido nos autos. DESPACHO - AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA Vistos os autos. Designo audiência UNA virtual para o dia 12/05/2025 08:50 horas. A audiência será realizada por meio da plataforma videoconferência Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/2700722727 Intime-se a parte reclamante, pelo(a) procurador(a). Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). A defesa e todos os documentos que a acompanham deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art.22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Observe-se o seguinte: 1) As partes, procuradores e testemunhas poderão baixar o aplicativo Zoom para smartphones ou computadores e consultar o tutorial disponibilizado na página do TRT da 3a Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom 2) Os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo tais facilidades, poderá utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Em caso de ingresso via smartphone, as partes e testemunhas deverão permanecer com seus telefones celulares ligados e suficientemente carregados. 3) Ao entrar na sala de audiência virtual, o(a) participante, a fim de colaborar com a administração da Justiça, deverá preencher sua própria identificação da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA - NOME - PARTICIPAÇÃO (RECLAMANTE/ADVOGADA/PREPOSTA/TESTEMUNHA). Exemplo : 08:30 - JOÃO - RECLAMANTE 4) Com vistas a se preservar a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, bem como evitar a possibilidade de contaminação da prova e, em observância às normas de isolamento /distanciamento social impostas pelos governos federal, estadual e municipal, as partes e testemunhas deverão permanecer, preferencialmente, em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, não havendo exigência ou necessidade de que se desloquem à sede da empresa e /ou escritório dos respectivos procuradores para acesso ao ambiente virtual. 5) Eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet, porventura enfrentado por qualquer um dos participantes (partes, procuradores e/ou testemunhas), deverão ser informados e justificados perante o Juízo, tão logo iniciada a audiência cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela, caso a caso, os entraves de ordem técnica/prática que impossibilitem a realização da audiência, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. 6) Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser sanados por intermédio do telefone (31) 3330-7527 e/ou e-mail ( varabh27@trt3.jus.br ). Ficam as partes desde já cientes que as intimações serão realizadas, como de praxe, pelo DJEN. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS MATHEUS BATISTA COSTA

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Banco Safra S A x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257916524

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010363-33.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA LARRY QUEIROZ DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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EDUARDO MOURA SANTANA

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GABRIELA CARR

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010363-33.2024.5.03.0184 : BANCO SAFRA S A : ESQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010363-33.2024.5.03.0184 : BANCO SAFRA S A : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e482e8 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id c3eda46; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 6a032ef). Regular a representação processual (Id 0b728ed). O juízo está garantido (Id d13316c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 815ac2c): (...) A pretensão da agravante de limitar a apuração das horas extras apenas às posteriores a 44ª hora semanal contraria frontalmente o comando exequendo. Relevante salientar que a perita demonstrou nos esclarecimentos (ID 5f360bf) que não apurou horas extras além da 40ª hora semanal, como alega o executado, apresentou recorte da planilha contendo o número de horas extras apuradas no mês de maio/2016. Destarte, o processamento da execução encontra-se em conformidade com os limites traçados pela coisa julgada, nos termos do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. (...) A Turma negou provimento ao recurso precisamente com o intuito de manter incólume a coisa julgada, instituto com assento constitucional (art. 5º, XXXVI), inexistindo, pois, as ofensas constitucionais indicadas no apelo ora examinado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 815ac2c): (...) O valor fixado é comumente arbitrado por esta d. Turma para casos análogos, razão pela qual mantenho os honorários periciais fixados em R$ 1.500,00, tendo em vista a qualidade e o zelo do trabalho desempenhado pelo perito, valor compatível com a complexidade da matéria. (...) É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257916532

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010363-33.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA LARRY QUEIROZ DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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EDUARDO MOURA SANTANA

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GABRIELA CARR

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010363-33.2024.5.03.0184 : BANCO SAFRA S A : ESQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010363-33.2024.5.03.0184 : BANCO SAFRA S A : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e482e8 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id c3eda46; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 6a032ef). Regular a representação processual (Id 0b728ed). O juízo está garantido (Id d13316c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 815ac2c): (...) A pretensão da agravante de limitar a apuração das horas extras apenas às posteriores a 44ª hora semanal contraria frontalmente o comando exequendo. Relevante salientar que a perita demonstrou nos esclarecimentos (ID 5f360bf) que não apurou horas extras além da 40ª hora semanal, como alega o executado, apresentou recorte da planilha contendo o número de horas extras apuradas no mês de maio/2016. Destarte, o processamento da execução encontra-se em conformidade com os limites traçados pela coisa julgada, nos termos do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. (...) A Turma negou provimento ao recurso precisamente com o intuito de manter incólume a coisa julgada, instituto com assento constitucional (art. 5º, XXXVI), inexistindo, pois, as ofensas constitucionais indicadas no apelo ora examinado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 815ac2c): (...) O valor fixado é comumente arbitrado por esta d. Turma para casos análogos, razão pela qual mantenho os honorários periciais fixados em R$ 1.500,00, tendo em vista a qualidade e o zelo do trabalho desempenhado pelo perito, valor compatível com a complexidade da matéria. (...) É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA - LARRY QUEIROZ DE OLIVEIRA

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