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Erica Aline Esteves Chaves x Csn Mineracao S.A.

ID: 322134427

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-52.2025.5.03.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ALINE ESTEVES CHAVES

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ZÉLIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATSum 0010767-52.2025.5.03.0054 AUTOR: ERICA ALINE ESTEVES CHAVES RÉU: CSN MINERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATSum 0010767-52.2025.5.03.0054 AUTOR: ERICA ALINE ESTEVES CHAVES RÉU: CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d8f4f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARCO TULIO ARAUJO DRUMOND DESPACHO ORDENADOR Vistos. Registre-se que o andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciárias adotadas no presente despacho ordenador. Nos termos do Art. 765 da CLT e com fundamento nos princípios constitucionais da economia e da duração razoável do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF), ficam as partes intimadas a observarem e cumprirem as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes: I - O procedimento relativo a audiência UNA não foi revogado pela Lei 13.467/17 (artigos 845 e 852-G), na qual serão produzidas todas as provas pretendidas pelas partes, à exceção das provas técnicas. II – Assim sendo, faculta-se às partes a produção de prova testemunhal na audiência una ora designada, sob pena de preclusão, independentemente de se fazer necessária a oportuna designação de prova pericial. III - Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo a exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas que a parte interessada pretenda ouvir, como condição para o deferimento da intimação (art. 852-H, CLT) e consequente condução coercitiva da testemunha ausente, sob pena de preclusão. IV - O requerimento de intimação deverá ser acompanhado dos dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha, inclusive àquelas a serem ouvidas mediante carta precatória (nome completo, endereço, telefone, e-mail e, quando possível, CPF), sob pena de preclusão, sendo que no caso de audiência virtual deverá a testemunha residente em outra comarca acessar a sessão virtual para prestar seu depoimento. V – As provas no formato de mídia digital (áudios, imagens e/ou vídeos) deverão ser salvas em “nuvem”, por meio da ferramenta Google Drive (serviço gratuito de disco virtual da Google que possibilita o armazenamento de arquivos de até 5GB - https://www.google.com/intl/pt-BR/drive/), cujo arquivo armazenado pode ser acessado através de um link, sendo que compete à parte que quiser apresentá-las informar o link do arquivo para acesso e conhecimento de seu teor pela parte contrária, no prazo legal, sob pena de preclusão. VI - Em atenção ao princípio da cooperação judiciária, disponibiliza-se o anexo formulário de "Carta convite para comparecimento em audiência na condição de testemunha", a ser utilizado pelas partes e seus procuradores como prova pré constituída do convite frustrado. VII - Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. VIII - Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, os quesitos, a indicação de assistente técnico, telefone e e-mail para contato das partes e advogados, para fins de realização da perícia, deverão ser fornecidos por meio de protocolo no sistema PJe em até 48 horas após o encerramento da audiência, sob pena de preclusão, devendo a parte ratificar em audiência o interesse na prova técnica, sob pena de, em caso de inércia, presumir-se que desistiu do pedido correlato. IX - No ajuizamento eletrônico de demandas deverá ser observado o disposto na Resolução nº 185 do CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13,14,15,16 e 22, §2º em especial, no que se refere à juntada de documentos. X - A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a realização da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT), sendo considerada oferecida para fins do §3º do art. 841 da CLT apenas se, além de regularmente apresentada no sistema PJE, a reclamada se fizer presente, ainda que apenas na pessoa de seu advogado, na referida audiência (§5º do art. 844 da CLT). Considerando que a reclamante reside no município de Congonhas e que é fato notório que a reclamada não concorda com a tramitação dos processos pelo “Juízo 100% Digital”, ficam as partes cientes da designação de audiência UNA, na modalidade presencial, para o dia 22/07/2025, às 13h30. Esclareço às partes que todas as questões incidentais suscitadas a partir de então serão apreciadas apenas em audiência, inclusive aquelas relacionadas à produção da prova oral e impossibilidade de participação na audiência, seja da parte, procurador e/ou testemunha. Intime-se a reclamante, na pessoa do seu advogado. Notifique-se a reclamada, mediante Oficial de Justiça e por meio do domicílio eletrônico, em atenção aos princípios da efetividade e celeridade, nos termos do presente despacho. Expeça-se o mandado. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO ANEXO - CARTA-CONVITE- PROVA TESTEMUNHAL Com fulcro no princípio da cooperação judiciária, a parte interessada na produção de prova testemunhal deverá observar o disposto nos artigos 825, caput, e 852-h da CLT e atentar aos seguintes termos: 1 - colher a assinatura da testemunha no formulário "CARTA-CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA" anexo à contrafé e à notificação, bem como à disposição das partes na Secretaria do Juízo; 2 - em caso de ausência da testemunha convidada, deverá a parte, sob pena de preclusão da prova: exibir a carta-convite devidamente assinada em audiência. 3 - a ausência injustifica poderá ensejar a aplicação de multa no valor de 01 salário mínimo, art. 730 CLT, além das despesas do adiamento, conforme previsão do artigo 455 do CPC/2015. CARTA-CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA Ilmo(a). Sr.(a)_____________________________________, V. Sª foi indicado(a) como testemunha no processo de nº _____________________, ajuizado por___________________________________________________________________ contra______________________________________________________________, que se encontra em andamento na Vara do Trabalho de Congonhas, devendo comparecer à audiência marcada para dia __/__/__, às ____ :____ horas, que será realizada de forma presencial. A ausência do comparecimento sem justo motivo, implicará a condução coercitiva por oficial de justiça e , além de multa de 01 salário mínimo e à responsabilidade pelas despesas decorrentes do adiamento.(art. 455, CPC/2015 e art. 852-H, § 3º e 730 CLT). ____________________________________________ Parte responsável pelo convite. DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA CONVIDADA Declaro que recebi a presente Carta-Convite em ___/___/___, tendo do seu conteúdo tomado ciência. _______________________________________________ Assinatura da testemunha convidada Endereço: Rua _______________________ Nº______ Ap.___________ Cidade: ____________________ CEP:________________ Telefone: ________ CPF:____________ ATENÇÃO: A) A presente Carta-Convite somente poderá ser utilizada nos processos em tramitação na Vara do Trabalho de Congonhas. B) Não poderão ser convocados por meio da presente carta-convite, as testemunhas arroladas no art. 454, do CPC/2015 (autoridades e servidores públicos). CONGONHAS/MG, 09 de julho de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERICA ALINE ESTEVES CHAVES

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Alcida Camara x Associacao Assistencial De Guaira e outros

ID: 320921737

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001062-40.2020.8.16.0168

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDA CAMARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA MUNICíPIO DE TERRA ROXA/PR

Conclusão

Advogados:

CLAUDINÉIA APARECIDA DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA RANNOW DE ALVARENGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELICELSO SALES DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001062-40.2020.8.16.0168 Processo: 0001062-40.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$126.880,00 Autor(s): ALCIDA CAMARA Réu(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA Município de Terra Roxa/PR DECISÃO 1. Trata-se de "Ação de Reparação por Danos Morais, Estéticos e Materiais" movida por ALCIDA CAMARA em face do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR e da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAÍRA - HOSPITAL BENEFICENTE ASSISTEGUAÍRA. Do cotejo dos autos, verifica-se que, ao mov. 163.1, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos, não tendo condições de arcar com as custas processuais. A fim de comprovar o aduzido, juntos documentos aos movs. 163.2 - 163.81. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Seguindo tal disposição, estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica que não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, gozará dos benefícios da Assistência Judiciária. Ratificando as normas supramencionadas, o STJ concluiu que o benefício pode ser estendido às pessoas jurídicas, desde que estas comprovem a ausência de condições para suportar os encargos processuais sem prejuízo da própria manutenção, não bastando para tal mera declaração de insuficiência financeira. Nesse sentido, é a súmula 481 do referido Colegiado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". No caso concreto, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra demonstrou ser certificado como Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde, prestando serviços para o SUS (mov. 163.4). Nesse sentido, em que pese a alegação de ser entidade beneficente e de utilidade pública, por si só, não seja suficiente para a concessão do benefício, verifica-se que a entidade possui balanço deficitário nos últimos anos (movs. 163.11 e 163.12). Conforme balancete realizado em relação ao ano de 2024, o valor anual de passivos figurou em R$ 5.826.820,31 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos), enquanto os ativos importaram em R$ 5.615.621,34 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), resultando em um saldo negativo. Nítida, então, a condição financeira frágil da parte, que, de acordo com as provas apresentadas, trabalha com recursos escassos. Em casos similares, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por associação beneficente de saúde, visando reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que a entidade enfrenta dificuldades financeiras significativas, com acúmulo de dívidas e prejuízos mensais, o que compromete a continuidade de seus serviços à população. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a associação beneficente agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada situação de insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. (...). 4. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 6. A entidade agravante demonstrou sua condição financeira deficitária por meio de documentos contábeis e auditoria externa, o que corrobora sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades assistenciais. 7. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que entidades filantrópicas, que comprovem dificuldades financeiras, devem ser beneficiadas com a justiça gratuita. 8. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser revista a qualquer tempo, caso se alterem as condições financeiras da parte beneficiária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade processual à agravante.Tese de julgamento: As entidades filantrópicas sem fins lucrativos podem ter direito à gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua situação financeira deficitária. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.09 .2013; STJ, AgInt no AREsp 1060284/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07 .11.2017; TJPR, 0010767-76.2023.8 .16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21 .08.2023; TJPR, 0010009-97.2023.8 .16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19 .06.2023; TJPR, 0004172-03.2019.8 .16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª C.Cível, j . 27.06.2019; TJPR, 0051853-03.2018 .8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Gomes Goncalves, 12ª C .Cível, j. 21.03.2019; TJPR, 0007314-49 .2018.8.16.0000, Rel . Vicente Del Prete Misurelli, 8ª C. Cível, j. 24.05 .2018; TJPR, AI - 1621469-2, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C. Cível, j. 19 .04.2017; Súmula nº 481/STJ. (TJ-PR 01300600620248160000 Toledo, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Desta feita, entendo ter restado demonstrada a insuficiência de receitas para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda, fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, defiro o pleito formulado ao mov. 163.1. Anote-se. 3. No mais, aguarde-se a juntada do laudo pericial, cumprindo-se, em seguida, no que couber, o item 7 da decisão de mov. 58.1. 4. Sobrevindo manifestações, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Onofre Lopes x Associacao Assistencial De Guaira e outros

ID: 320923340

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-32.2020.8.16.0168

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA MUNICíPIO DE TERRA ROXA/PR

Conclusão

Advogados:

CLAUDINÉIA APARECIDA DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA RANNOW DE ALVARENGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELICELSO SALES DE CAMPOS

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EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000972-32.2020.8.16.0168 Processo: 0000972-32.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$125.080,00 Autor(s): ONOFRE LOPES Réu(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA Município de Terra Roxa/PR DECISÃO 1. Trata-se de "Ação de Reparação por Danos Morais, Estéticos e Materiais" movida por ONOFRE LOPEZ em face do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR e da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAÍRA - HOSPITAL BENEFICENTE ASSISTEGUAÍRA. Do cotejo dos autos, verifica-se que, ao mov. 278.1, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos, não tendo condições de arcar com as custas processuais. A fim de comprovar o aduzido, juntos documentos aos movs. 278.2 - 278.81. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Seguindo tal disposição, estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica que não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, gozará dos benefícios da Assistência Judiciária. Ratificando as normas supramencionadas, o STJ concluiu que o benefício pode ser estendido às pessoas jurídicas, desde que estas comprovem a ausência de condições para suportar os encargos processuais sem prejuízo da própria manutenção, não bastando para tal mera declaração de insuficiência financeira. Nesse sentido, é a súmula 481 do referido Colegiado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". No caso concreto, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra demonstrou ser certificado como Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde, prestando serviços para o SUS (mov. 278.4). Nesse sentido, em que pese a alegação de ser entidade beneficente e de utilidade pública, por si só, não seja suficiente para a concessão do benefício, verifica-se que a entidade possui balanço deficitário nos últimos anos (movs. 278.11 e 278.12). Conforme balancete realizado em relação ao ano de 2024, o valor anual de passivos figurou em R$ 5.826.820,31 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos), enquanto os ativos importaram em R$ 5.615.621,34 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), resultando em um saldo negativo. Nítida, então, a condição financeira frágil da parte, que, de acordo com as provas apresentadas, trabalha com recursos escassos. Em casos similares, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por associação beneficente de saúde, visando reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que a entidade enfrenta dificuldades financeiras significativas, com acúmulo de dívidas e prejuízos mensais, o que compromete a continuidade de seus serviços à população. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a associação beneficente agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada situação de insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. (...). 4. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 6. A entidade agravante demonstrou sua condição financeira deficitária por meio de documentos contábeis e auditoria externa, o que corrobora sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades assistenciais. 7. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que entidades filantrópicas, que comprovem dificuldades financeiras, devem ser beneficiadas com a justiça gratuita. 8. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser revista a qualquer tempo, caso se alterem as condições financeiras da parte beneficiária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade processual à agravante.Tese de julgamento: As entidades filantrópicas sem fins lucrativos podem ter direito à gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua situação financeira deficitária. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.09 .2013; STJ, AgInt no AREsp 1060284/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07 .11.2017; TJPR, 0010767-76.2023.8 .16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21 .08.2023; TJPR, 0010009-97.2023.8 .16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19 .06.2023; TJPR, 0004172-03.2019.8 .16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª C.Cível, j . 27.06.2019; TJPR, 0051853-03.2018 .8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Gomes Goncalves, 12ª C .Cível, j. 21.03.2019; TJPR, 0007314-49 .2018.8.16.0000, Rel . Vicente Del Prete Misurelli, 8ª C. Cível, j. 24.05 .2018; TJPR, AI - 1621469-2, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C. Cível, j. 19 .04.2017; Súmula nº 481/STJ. (TJ-PR 01300600620248160000 Toledo, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Desta feita, entendo ter restado demonstrada a insuficiência de receitas para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda, fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, defiro o pleito formulado ao mov. 278.1. Anote-se. 3. No mais, aguarde-se informações acerca do comparecimento, ou não, da parte autora na perícia médica pautada para a data de hoje. 4. Sobrevindo manifestações, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Ademir Soares x Associacao Assistencial De Guaira e outros

ID: 320912663

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000970-62.2020.8.16.0168

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA MUNICíPIO DE TERRA ROXA/PR

Conclusão

Advogados:

CLAUDINÉIA APARECIDA DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA RANNOW DE ALVARENGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELICELSO SALES DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000970-62.2020.8.16.0168 Processo: 0000970-62.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$58.810,00 Autor(s): ADEMIR SOARES Réu(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA Município de Terra Roxa/PR DECISÃO 1. Trata-se de "Ação de Reparação por Danos Morais - Erro Médico" movida por ADEMIR SOARES em face do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR e da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAÍRA - HOSPITAL BENEFICENTE ASSISTEGUAÍRA. Do cotejo dos autos, verifica-se que, ao mov. 299.1, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos, não tendo condições de arcar com as custas processuais. A fim de comprovar o aduzido, juntos documentos aos movs. 299.2 - 299.81. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Seguindo tal disposição, estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica que não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, gozará dos benefícios da Assistência Judiciária. Ratificando as normas supramencionadas, o STJ concluiu que o benefício pode ser estendido às pessoas jurídicas, desde que estas comprovem a ausência de condições para suportar os encargos processuais sem prejuízo da própria manutenção, não bastando para tal mera declaração de insuficiência financeira. Nesse sentido, é a súmula 481 do referido Colegiado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". No caso concreto, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra demonstrou ser certificado como Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde, prestando serviços para o SUS (mov. 299.4). Nesse sentido, em que pese a alegação de ser entidade beneficente e de utilidade pública, por si só, não seja suficiente para a concessão do benefício, verifica-se que a entidade possui balanço deficitário nos últimos anos (movs. 299.11 e 299.12). Conforme balancete realizado em relação ao ano de 2024, o valor anual de passivos figurou em R$ 5.826.820,31 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos), enquanto os ativos importaram em R$ 5.615.621,34 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), resultando em um saldo negativo. Nítida, então, a condição financeira frágil da parte, que, de acordo com as provas apresentadas, trabalha com recursos escassos. Em casos similares, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por associação beneficente de saúde, visando reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que a entidade enfrenta dificuldades financeiras significativas, com acúmulo de dívidas e prejuízos mensais, o que compromete a continuidade de seus serviços à população. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a associação beneficente agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada situação de insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. (...). 4. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 6. A entidade agravante demonstrou sua condição financeira deficitária por meio de documentos contábeis e auditoria externa, o que corrobora sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades assistenciais. 7. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que entidades filantrópicas, que comprovem dificuldades financeiras, devem ser beneficiadas com a justiça gratuita. 8. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser revista a qualquer tempo, caso se alterem as condições financeiras da parte beneficiária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade processual à agravante.Tese de julgamento: As entidades filantrópicas sem fins lucrativos podem ter direito à gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua situação financeira deficitária. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.09 .2013; STJ, AgInt no AREsp 1060284/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07 .11.2017; TJPR, 0010767-76.2023.8 .16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21 .08.2023; TJPR, 0010009-97.2023.8 .16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19 .06.2023; TJPR, 0004172-03.2019.8 .16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª C.Cível, j . 27.06.2019; TJPR, 0051853-03.2018 .8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Gomes Goncalves, 12ª C .Cível, j. 21.03.2019; TJPR, 0007314-49 .2018.8.16.0000, Rel . Vicente Del Prete Misurelli, 8ª C. Cível, j. 24.05 .2018; TJPR, AI - 1621469-2, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C. Cível, j. 19 .04.2017; Súmula nº 481/STJ. (TJ-PR 01300600620248160000 Toledo, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Desta feita, entendo ter restado demonstrada a insuficiência de receitas para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda, fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, defiro o pleito formulado ao mov. 299.1. Anote-se. 3. No mais, aguarde-se a juntada do laudo pericial, cumprindo-se, em seguida, no que couber, o item 7 da decisão de mov. 59.1. 4. Sobrevindo manifestações, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Suely Sipriano Da Silva x Associacao Assistencial De Guaira e outros

ID: 320918172

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000408-19.2021.8.16.0168

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELY SIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRA PADILHA MARTINS

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CARLOS ADELSON DINIZ

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SANDRA PADILHA MARTINS

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CLAUDINÉIA APARECIDA DE MIRANDA

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TATIANE CRISTINA RANNOW DE ALVARENGA

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ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

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ANDERSON JUNIOR GARBUGIO

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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RAFAEL DE QUEIROZ LOPES

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CAMILA DE FATIMA PAGANI DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000408-19.2021.8.16.0168 Processo: 0000408-19.2021.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$203.600,00 Autor(s): Suely Sipriano da Silva Réu(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME Município de Guaíra/PR DECISÃO 1. Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos - Decorrentes de Erro Médico" movida por SUELY SIPRIANO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR, da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAÍRA - HOSPITAL BENEFICENTE ASSISTEGUAÍRA, de KATHIA CARDOSO EIRELI - ME e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAÍRA. Do cotejo dos autos, verifica-se que, ao mov. 183.1, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos, não tendo condições de arcar com as custas processuais. A fim de comprovar o aduzido, juntos documentos aos movs. 183.2 - 183.81. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Seguindo tal disposição, estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica que não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, gozará dos benefícios da Assistência Judiciária. Ratificando as normas supramencionadas, o STJ concluiu que o benefício pode ser estendido às pessoas jurídicas, desde que estas comprovem a ausência de condições para suportar os encargos processuais sem prejuízo da própria manutenção, não bastando para tal mera declaração de insuficiência financeira. Nesse sentido, é a súmula 481 do referido Colegiado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". No caso concreto, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra demonstrou ser certificado como Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde, prestando serviços para o SUS (mov. 183.4). Nesse sentido, em que pese a alegação de ser entidade beneficente e de utilidade pública, por si só, não seja suficiente para a concessão do benefício, verifica-se que a entidade possui balanço deficitário nos últimos anos (movs. 183.11 e 183.12). Conforme balancete realizado em relação ao ano de 2024, o valor anual de passivos figurou em R$ 5.826.820,31 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos), enquanto os ativos importaram em R$ 5.615.621,34 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), resultando em um saldo negativo. Nítida, então, a condição financeira frágil da parte, que, de acordo com as provas apresentadas, trabalha com recursos escassos. Em casos similares, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por associação beneficente de saúde, visando reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que a entidade enfrenta dificuldades financeiras significativas, com acúmulo de dívidas e prejuízos mensais, o que compromete a continuidade de seus serviços à população. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a associação beneficente agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada situação de insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. (...). 4. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 6. A entidade agravante demonstrou sua condição financeira deficitária por meio de documentos contábeis e auditoria externa, o que corrobora sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades assistenciais. 7. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que entidades filantrópicas, que comprovem dificuldades financeiras, devem ser beneficiadas com a justiça gratuita. 8. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser revista a qualquer tempo, caso se alterem as condições financeiras da parte beneficiária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade processual à agravante.Tese de julgamento: As entidades filantrópicas sem fins lucrativos podem ter direito à gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua situação financeira deficitária. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.09 .2013; STJ, AgInt no AREsp 1060284/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07 .11.2017; TJPR, 0010767-76.2023.8 .16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21 .08.2023; TJPR, 0010009-97.2023.8 .16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19 .06.2023; TJPR, 0004172-03.2019.8 .16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª C.Cível, j . 27.06.2019; TJPR, 0051853-03.2018 .8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Gomes Goncalves, 12ª C .Cível, j. 21.03.2019; TJPR, 0007314-49 .2018.8.16.0000, Rel . Vicente Del Prete Misurelli, 8ª C. Cível, j. 24.05 .2018; TJPR, AI - 1621469-2, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C. Cível, j. 19 .04.2017; Súmula nº 481/STJ. (TJ-PR 01300600620248160000 Toledo, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Desta feita, entendo ter restado demonstrada a insuficiência de receitas para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda, fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, defiro o pleito formulado ao mov. 183.1. Anote-se. 3. No mais, aguarde-se a juntada do laudo pericial, cumprindo-se, em seguida, no que couber, o item 8 da decisão de mov. 54.1. 4. Sobrevindo manifestações, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Benedita Rosy De Almeida x Associacao Assistencial De Guaira e outros

ID: 320910528

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001218-62.2019.8.16.0168

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME MUNICíPIO DE GUAíRA/PR PAULO MARCELINO ANDREOLI GONçALVES

Conclusão

Advogados:

CARLOS ADELSON DINIZ

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SANDRA PADILHA MARTINS

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CLAUDINÉIA APARECIDA DE MIRANDA

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TATIANE CRISTINA RANNOW DE ALVARENGA

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ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO

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ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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ANDERSON JUNIOR GARBUGIO

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RAFAEL DE QUEIROZ LOPES

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CAMILA DE FATIMA PAGANI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001218-62.2019.8.16.0168 Processo: 0001218-62.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): BENEDITA ROSY DE ALMEIDA Réu(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME Município de Guaíra/PR DECISÃO 1. Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos - Erro Médico" movida por BENEDITA ROSY DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR, da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAÍRA - HOSPITAL BENEFICENTE ASSISTEGUAÍRA, de KATHIA CARDOSO EIRELI - ME e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAÍRA. Do cotejo dos autos, verifica-se que, ao mov. 256.1, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos, não tendo condições de arcar com as custas processuais. A fim de comprovar o aduzido, juntos documentos aos movs. 256.2 - 256.81. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Seguindo tal disposição, estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica que não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, gozará dos benefícios da Assistência Judiciária. Ratificando as normas supramencionadas, o STJ concluiu que o benefício pode ser estendido às pessoas jurídicas, desde que estas comprovem a ausência de condições para suportar os encargos processuais sem prejuízo da própria manutenção, não bastando para tal mera declaração de insuficiência financeira. Nesse sentido, é a súmula 481 do referido Colegiado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". No caso concreto, o requerido Hospital Beneficente Assisteguaíra demonstrou ser certificado como Entidade Beneficente de Assistência Social na área da saúde, prestando serviços para o SUS (mov. 256.4). Nesse sentido, em que pese a alegação de ser entidade beneficente e de utilidade pública, por si só, não seja suficiente para a concessão do benefício, verifica-se que a entidade possui balanço deficitário nos últimos anos (movs. 256.11 e 256.12). Conforme balancete realizado em relação ao ano de 2024, o valor anual de passivos figurou em R$ 5.826.820,31 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte reais e trinta e um centavos), enquanto os ativos importaram em R$ 5.615.621,34 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), resultando em um saldo negativo. Nítida, então, a condição financeira frágil da parte, que, de acordo com as provas apresentadas, trabalha com recursos escassos. Em casos similares, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por associação beneficente de saúde, visando reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que a entidade enfrenta dificuldades financeiras significativas, com acúmulo de dívidas e prejuízos mensais, o que compromete a continuidade de seus serviços à população. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a associação beneficente agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada situação de insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. (...). 4. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 6. A entidade agravante demonstrou sua condição financeira deficitária por meio de documentos contábeis e auditoria externa, o que corrobora sua alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades assistenciais. 7. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que entidades filantrópicas, que comprovem dificuldades financeiras, devem ser beneficiadas com a justiça gratuita. 8. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser revista a qualquer tempo, caso se alterem as condições financeiras da parte beneficiária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade processual à agravante.Tese de julgamento: As entidades filantrópicas sem fins lucrativos podem ter direito à gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão de sua situação financeira deficitária. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art . 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.09 .2013; STJ, AgInt no AREsp 1060284/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07 .11.2017; TJPR, 0010767-76.2023.8 .16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21 .08.2023; TJPR, 0010009-97.2023.8 .16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19 .06.2023; TJPR, 0004172-03.2019.8 .16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª C.Cível, j . 27.06.2019; TJPR, 0051853-03.2018 .8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Gomes Goncalves, 12ª C .Cível, j. 21.03.2019; TJPR, 0007314-49 .2018.8.16.0000, Rel . Vicente Del Prete Misurelli, 8ª C. Cível, j. 24.05 .2018; TJPR, AI - 1621469-2, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C. Cível, j. 19 .04.2017; Súmula nº 481/STJ. (TJ-PR 01300600620248160000 Toledo, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Desta feita, entendo ter restado demonstrada a insuficiência de receitas para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda, fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, defiro o pleito formulado ao mov. 256.1. Anote-se. 3. No mais, aguarde-se a juntada do laudo pericial, cumprindo-se, em seguida, os itens 10 e seguintes da decisão de mov. 73.1. 4. Sobrevindo manifestações, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Lenildo Araujo Da Silva x Fabiano Goncalves De Souza

ID: 275473997

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010767-90.2022.5.03.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENILDO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

FABIANO GONCALVES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE BORGES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010767-90.2022.5.03.0043 : LENILDO ARAUJO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010767-90.2022.5.03.0043 : LENILDO ARAUJO DA SILVA : FABIANO GONCALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0db2b08 proferida nos autos. RECURSO DE: FABIANO GONCALVES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id c281389; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id be69294). Regular a representação processual (Id e62ee00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXVIII, 100, §1º da Constituição da República. O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O executado aduz que o valor que foi bloqueado via Sisbajud estava depositado em conta poupança, sendo impenhorável, pois não excede a 40 salários mínimos. O relatório do Sisbajud de fl. 154 aponta a efetivação, em 21/03/2023, de bloqueio de R$1.251,46 na conta do executado na Caixa Econômica Federal. O extrato bancário de fl. 285 confirma a efetivação do bloqueio no valor acima informado e que a conta do executado é do tipo poupança. O valor total depositado era inferior a 40 salários mínimos. (...) Não obstante o crédito trabalhista possuir natureza alimentar, não se aplica ao presente caso o Tema 22 (IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000), pois a situação prevista no inciso X (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos) não restou expressamente contemplada na tese firmada. Por consequência, inaplicável ao presente caso a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. O valor bloqueado deve ser devolvido ao executado." Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, 5º, XXXV, LXXVIIII, 7º, X da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme notificado nos autos, Maria Aparecida da Silva Araújo, esposa do executado, ajuizou ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade (acidentário) em virtude do acidente de trabalho ocorrido em 30/09/2009 que foi pago até 18/04/2010 (fl. 241), sendo a demanda julgada em seu favor (fls. 247/254), com trânsito em julgado em 04/07/2013 (fl. 256). Conforme cálculos de fls. 261/263, o valor total bruto devido à sra. Maria Aparecida seria de R$100.812,07, mas se refere ao período de 03/2017 até 10/2022. Os valores penhorados são, portanto, oriundos de auxílio-doença acidentário decorrente da incapacidade total e temporária para o trabalho da esposa do executado. O agravante é casado com Maria Aparecida da Silva Araújo desde 19/01/1991 pelo regime de comunhão parcial de bens (fl. 239). O executado era construtor de obras e não há prova de que ele e sua esposa laboravam em conjunto nessa atividade, sendo certo que ela não é parte no processo. D.m.v. do consignado pelo Juízo de origem na decisão de fl. 314, o exequente não laborou na construção da residência do casal, mas na construção de residência de terceiros (fl. 109). A esposa do executado é pessoa estranha à lide, e não há qualquer comprovação de vínculo jurídico dela com a atividade econômica exercida por seu marido. Inexistem provas de que o núcleo familiar tenha auferido lucros com a atividade empresarial (arts. 1663, §1º, e 1664 do Código Civil). No regime de comunhão parcial de bens, caso dos autos, exige-se a comprovação de que o núcleo familiar tenha se beneficiado dos lucros oriundos da atividade empresarial, o que não restou comprovado. Deve ser considerado, ainda, que o auxílio-doença não foi recebido pelo devedor, não podendo ser considerado um bem de titularidade do executado, razão pela qual não se enquadra o presente feito no IRDR Tema nº 22 (IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000). Assim, a penhora de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) do cônjuge do executado atenta contra o art. 779, I, do CPC, segundo o qual a execução será promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Não há como acolher pedido de constrição sobre bens da esposa do executado, à míngua de amparo legal. Ainda que se aplique à presente demanda a norma do art. 790, IV, do CPC, que dispõe que os bens do cônjuge ficam sujeitos à execução, não há como manter a penhora efetivada pelo Juízo de origem. O benefício visa garantir uma renda para a subsistência da segurada e de sua família enquanto durar sua incapacidade para o trabalho. O fato de o pagamento ser feito por meio de demanda judicial englobando várias competências não altera o acima consignado, pois deve-se atentar para o valor mensal, que é de um salário mínimo (fls. 261/263). A penhora, nesse caso, prejudicaria a subsistência de Maria e de sua família. Não há falar que tal renda já pertence ao executado a título de meação. Embora seja possível a penhora da meação dos bens do casal, deverá haver a efetiva comprovação que a dívida se reverteu em benefício da família ou para as despesas de administração do negócio, o que não ocorreu. Não sendo os valores penhorados de propriedade do executado e nem considerados como sua meação, determino a desconstituição da penhora realizada." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO ARAUJO DA SILVA

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Lenildo Araujo Da Silva x Fabiano Goncalves De Souza

ID: 275474013

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010767-90.2022.5.03.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENILDO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

FABIANO GONCALVES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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VINICIUS SANTOS FARIA

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LUIS FERNANDO ALVES DE SOUSA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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FREDERICO JOSE BORGES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010767-90.2022.5.03.0043 : LENILDO ARAUJO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010767-90.2022.5.03.0043 : LENILDO ARAUJO DA SILVA : FABIANO GONCALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0db2b08 proferida nos autos. RECURSO DE: FABIANO GONCALVES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id c281389; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id be69294). Regular a representação processual (Id e62ee00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXVIII, 100, §1º da Constituição da República. O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O executado aduz que o valor que foi bloqueado via Sisbajud estava depositado em conta poupança, sendo impenhorável, pois não excede a 40 salários mínimos. O relatório do Sisbajud de fl. 154 aponta a efetivação, em 21/03/2023, de bloqueio de R$1.251,46 na conta do executado na Caixa Econômica Federal. O extrato bancário de fl. 285 confirma a efetivação do bloqueio no valor acima informado e que a conta do executado é do tipo poupança. O valor total depositado era inferior a 40 salários mínimos. (...) Não obstante o crédito trabalhista possuir natureza alimentar, não se aplica ao presente caso o Tema 22 (IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000), pois a situação prevista no inciso X (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos) não restou expressamente contemplada na tese firmada. Por consequência, inaplicável ao presente caso a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. O valor bloqueado deve ser devolvido ao executado." Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, 5º, XXXV, LXXVIIII, 7º, X da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme notificado nos autos, Maria Aparecida da Silva Araújo, esposa do executado, ajuizou ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade (acidentário) em virtude do acidente de trabalho ocorrido em 30/09/2009 que foi pago até 18/04/2010 (fl. 241), sendo a demanda julgada em seu favor (fls. 247/254), com trânsito em julgado em 04/07/2013 (fl. 256). Conforme cálculos de fls. 261/263, o valor total bruto devido à sra. Maria Aparecida seria de R$100.812,07, mas se refere ao período de 03/2017 até 10/2022. Os valores penhorados são, portanto, oriundos de auxílio-doença acidentário decorrente da incapacidade total e temporária para o trabalho da esposa do executado. O agravante é casado com Maria Aparecida da Silva Araújo desde 19/01/1991 pelo regime de comunhão parcial de bens (fl. 239). O executado era construtor de obras e não há prova de que ele e sua esposa laboravam em conjunto nessa atividade, sendo certo que ela não é parte no processo. D.m.v. do consignado pelo Juízo de origem na decisão de fl. 314, o exequente não laborou na construção da residência do casal, mas na construção de residência de terceiros (fl. 109). A esposa do executado é pessoa estranha à lide, e não há qualquer comprovação de vínculo jurídico dela com a atividade econômica exercida por seu marido. Inexistem provas de que o núcleo familiar tenha auferido lucros com a atividade empresarial (arts. 1663, §1º, e 1664 do Código Civil). No regime de comunhão parcial de bens, caso dos autos, exige-se a comprovação de que o núcleo familiar tenha se beneficiado dos lucros oriundos da atividade empresarial, o que não restou comprovado. Deve ser considerado, ainda, que o auxílio-doença não foi recebido pelo devedor, não podendo ser considerado um bem de titularidade do executado, razão pela qual não se enquadra o presente feito no IRDR Tema nº 22 (IRDR 0013939-38.2023.5.03.0000). Assim, a penhora de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) do cônjuge do executado atenta contra o art. 779, I, do CPC, segundo o qual a execução será promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Não há como acolher pedido de constrição sobre bens da esposa do executado, à míngua de amparo legal. Ainda que se aplique à presente demanda a norma do art. 790, IV, do CPC, que dispõe que os bens do cônjuge ficam sujeitos à execução, não há como manter a penhora efetivada pelo Juízo de origem. O benefício visa garantir uma renda para a subsistência da segurada e de sua família enquanto durar sua incapacidade para o trabalho. O fato de o pagamento ser feito por meio de demanda judicial englobando várias competências não altera o acima consignado, pois deve-se atentar para o valor mensal, que é de um salário mínimo (fls. 261/263). A penhora, nesse caso, prejudicaria a subsistência de Maria e de sua família. Não há falar que tal renda já pertence ao executado a título de meação. Embora seja possível a penhora da meação dos bens do casal, deverá haver a efetiva comprovação que a dívida se reverteu em benefício da família ou para as despesas de administração do negócio, o que não ocorreu. Não sendo os valores penhorados de propriedade do executado e nem considerados como sua meação, determino a desconstituição da penhora realizada." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO GONCALVES DE SOUZA

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Rosana Francisco De Araujo x Ceramica Artistica Monte Real Ltda - Me e outros

ID: 259908505

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-71.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CERAMICA ARTISTICA MONTE REAL LTDA - ME CERAMICA MARCELA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

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ANDREIA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0010767-71.2024.5.15.0048 : ROSANA FRANCISCO DE ARAUJO : CERAMICA ARTIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0010767-71.2024.5.15.0048 : ROSANA FRANCISCO DE ARAUJO : CERAMICA ARTISTICA MONTE REAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a19f8c7 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. 2 - Considerando que as reclamadas foram declaradas revéis e não têm advogado constituído, reconsidero a determinação de sua intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3 - Quanto aos depósitos fundiários, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e executados com as demais verbas deferidas ao autor. 4 - Havendo determinação de anotação de CTPS da reclamante, considerando tratar-se de CTPS digital, determino que a Secretaria proceda às devidas anotações no sistema E-Social, conforme previsão contida no artigo 105, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. O presente despacho vale como CERTIDÃO DA ANOTAÇÃO, que deverá ser apresentada pelo autor ao INSS quando lhe for requisitado, com cópia da sentença e/ou v. Acórdão que determinou a anotação (artigo 103, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). 5 - DETERMINO que vias do presente despacho valem como: ALVARÁ endereçado à Caixa Econômica Federal para saque, pelo reclamante ROSANA FRANCISCO DE ARAUJO, CPF 177.573.098-08, dos depósitos fundiários efetuados pela reclamada CERAMICA ARTISTICA MONTE REAL LTDA - ME, CNPJ 08.758.156/0001-48, acrescidos de correção monetária e juros de mora, referente ao contrato de emprego entre as partes. Dados do contrato de trabalho: Início: 15/06/2021 Término: 01/03/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$2.637,50 ALVARÁ endereçado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para habilitação do reclamante ROSANA FRANCISCO DE ARAUJO, CPF 177.573.098-08 no benefício do Seguro-Desemprego, referente ao contrato de emprego com a reclamada CERAMICA ARTISTICA MONTE REAL LTDA - ME – CNPJ 08.758.156/0001-48. Dados do contrato de trabalho: Início: 15/06/2021 Término: 01/03/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$2.637,50 Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou através do QR CODE. 6 - Sem prejuízo das determinações supra, intime-se o reclamante para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, torne o processo concluso para conferência e homologação. 7 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 8 - Quando da apresentação dos cálculos, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: deverá ser observada a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC nº58, a saber: correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial (até um dia antes do ajuizamento da ação), acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento de cada obrigação até um dia antes do ajuizamento; já na fase judicial, ou seja, a partir do dia do ajuizamento da ação, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. No caso de indenização por danos morais, aplica-se tão-somente a taxa Selic a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (conforme tese fixada na ADC 58 do STF e entendimento da Súmula no 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual nem contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. 9 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 23 de abril de 2025 ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA FRANCISCO DE ARAUJO

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Silmara Priscila Messias Francisco e outros x Consorcio Intermunicipal Do Oeste Paulista

ID: 258973067

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-98.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA PRISCILA MESSIAS FRANCISCO TADASHI TAGUCHI

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA

Notificação

Advogados:

VINICIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010767-98.2023.5.15.0115 : SILMARA PRISCILA MESSIAS FRANCISCO : CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010767-98.2023.5.15.0115 : SILMARA PRISCILA MESSIAS FRANCISCO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab87cd5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Inicialmente, caso ainda não o tenha feito, a fim de imprimir celeridade e facilitar os trabalhos em audiência, as partes deverão, mediante prévia análise do processo, delimitar por tema(s) a(s) matéria(s) fática(s) controvertida(s) que pretendem comprovar com a prova oral, informando-a(s) nos autos até o dia anterior ao da audiência de instrução designada. Diante dos argumentos do(a) reclamado(a) (id 32f5462), defiro o pedido e converto a audiência de instrução presencial designada para 22/04/2025 14:30, mantendo a mesma data e horário, em audiência de instrução telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. As partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74, do Tribunal Superior do Trabalho. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos. As testemunhas deverão comparecer à audiência de instrução, incumbindo aos advogados a comunicação diretamente às testemunhas acerca da data e do horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Por economia e celeridade processual, uma cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo, valerá como instrumento de notificação da(s) testemunha(s) indicada(s) pela(s) parte(s), que deverá(ão) comparecer à audiência de instrução designada, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP, ciente(s) que a ausência poderá acarretar-lhe a aplicação de multa de até um salário-mínimo, além de condução coercitiva. A(s) testemunha(s) deverá(ão) trazer sua carteira de trabalho no dia da audiência. O(A/s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) enviar, por qualquer meio admitido em direito (de forma física ou digital), uma cópia do presente despacho devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo, incumbindo ao(à) próprio(a/s) advogado(a/s) e/ou seu constituinte entregar o expediente à(s) testemunha(s), nos termos do art. 8º, Capítulo NOT, da CNC. Caso a(s) testemunha(s) não compareça(m) à audiência, somente será determinada a condução coercitiva, mediante comprovação, até o horário da audiência, por este documento, devidamente assinado pela(s) testemunha(s). Sem a aludida comprovação, restará preclusa a produção da prova. Em circunstâncias excepcionais em que haja a necessidade de intimação de alguma testemunha pelo Juízo, deverá a parte interessada trazer as seguintes informações, em até 15 dias que antecedem a audiência: a) nome completo; b) endereço atualizado; c) e-mail válido; d) número de celular para que a Secretaria da Vara possa enviar-lhes as instruções para ingresso no ambiente virtual para participação na audiência. Os dados de contato telefônico e eletrônico das testemunhas a serem ouvidas deverão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL A audiência, conforme retro mencionado, será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador. O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes, advogadas(os) e testemunhas ocorrerá por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 As partes, advogadas(os) e testemunhas deverão copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. O microcomputador deve estar equipado com câmera e microfone, devidamente habilitados. Se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se o sistema do aparelho celular for android siga os seguintes passos: abra a play store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Instalar”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Se for aparelho de celular apple (IOS), siga os seguintes passos: abra a App store, busque por “zoom”, toque no app “ZOOM Cloud Meetings" e em seguida no botão “Obter”; ao término da instalação, toque em “Abrir"; toque em “efetuar login” e após digitar seu e-mail, a senha e efetuar o login, o Zoom será iniciado com sucesso. Baixado o aplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. OUTRAS DELIBERAÇÕES A audiência de instrução será gravada através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 do TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução Nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. Da mesma forma que a presencial, a audiência telepresencial é um ato solene, razão pela qual se faz necessária a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Havendo a gravação dos depoimentos pessoais e/ou testemunhais, com as respectivas indexações, não haverá degradação pelo Juízo ou resumo dos depoimentos em Ata de Audiência, conforme autorizado pela Recomendação CNJ nº 94, de 9 de abril de 2021, Resolução CNJ nº 105, de 6 de abril de 2010, Resolução CNJ nº 345, de 9 de outubro de 2020 e Resolução CSJT nº 313, de 22 de outubro de 2021 e Ordem de Serviço do TRT-15 nº 01/2022. Assim, a fim de imprimir celeridade e facilitar os trabalhos em audiência, as partes deverão, mediante prévia análise do processo, delimitar por tema(s) a(s) matéria(s) fática(s) controvertida(s) que pretendem comprovar com a prova oral, informando-a(s) nos autos até o dia anterior ao da audiência de instrução designada. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.2vt.pprudente@trt15.jus.br. Intimem-se as partes por intermédio dos advogados, via DJEN ou diretamente, caso não haja advogado constituído nos autos ou ainda via sistema PJE, conforme o caso. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 22 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA PRISCILA MESSIAS FRANCISCO

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