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Pablo Henrique Pinheiro De Morais e outros x Caroline Barros Da Silva

ID: 325495014

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010935-39.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE PINHEIRO DE MORAIS RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CAROLINE BARROS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORGE PAULO FERREIRA DE SOUSA

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VICTOR MAGNUS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010935-39.2024.5.18.0291 RECORRENTE: RIO BRANCO ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010935-39.2024.5.18.0291 RECORRENTE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A RECORRIDO: CAROLINE BARROS DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010935-39.2024.5.18.0291 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(S) : EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA RECORRIDO(S) : CAROLINE BARROS DA SILVA ADVOGADO(S) : JORGE PAULO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(S) : VICTOR MAGNUS GOMES PERITO(S) : PABLO HENRIQUE PINHEIRO DE MORAIS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a r. sentença proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto merece confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAUSAS TÉRMICAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto às matérias em epígrafe, a r. sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Incide, portanto, ao presente caso, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença, no particular, por seus próprios fundamentos, devendo constar da certidão de julgamento essa circunstância. Acresço à fundamentação sentencial ora adotada, no que concerne às matérias adicional de insalubridade e pausas térmicas, intimamente interligadas, o que se segue. O C. TST firmou o entendimento de que o simples fato da reclamada fornecer os EPIs não elide o frio, sendo necessária a concessão do intervalo para recuperação térmica para afastar o labor em condição insalubre e o pagamento do adicional respectivo, firmando, inclusive, tese vinculante nos seguintes termos: "O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual." (RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167) Nesse sentido também é o entendimento cristalizado na a Súmula 29, deste Eg. Regional. Transcrevo: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso." Esclareço que o ônus de provar a regular concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT incumbe à empregadora. Nessa linha de intelecção, trago à colação o seguinte julgado proveniente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.015/14. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado no acórdão regional, os cartões de ponto apresentados não evidenciam a concessão de intervalo para recuperação térmica ao reclamante, além de os controles de concessão de pausas não abrangerem todo o período contratual e de a prova testemunhal ter se mostrado contraditória. Dessa forma, a reclamada não se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, conforme art. 818, II, da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (RRAg-1236-16.2018.5.09.0669, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023, sublinhei). No que tange à matéria concernente à indenização do período de estabilidade provisória gestante, também acresço à fundamentação sentencial ora adotada, que recentemente o C. TST firmou entendimento, quando do julgamento do RR - 0000254-57.2023.5.09.0594 (tema 134), no sentido de que: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". Nesses termos, ainda que a reclamante não pretendesse ser reintegrada, conforme alegou a recorrente, tal fato não afasta o direito à estabilidade provisória versada no art. 10, II, "b", do ADCT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, com estribo no art. 791-A, da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação da r. sentença A reclamada sublevou-se, alegando que "nenhuma razão assiste a Recorrida, requerendo assim, a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Noutro giro, requer a minoração dos honorários arbitrados em prol do procurador da Recorrida, tendo em vista que não se trata de causa complexa" (fl. 362). Sem razão. Sem embates, consoante apreciado em linhas volvidas, o recurso ordinário patronal não restou provido em nenhum aspecto, razão pela qual a reclamada mantém sucumbente na presente demanda. Nesses termos, à luz do disposto no art. 791-A da CLT, deverá ela responder pelos respectivos honorários sucumbenciais. No que tange ao percentual arbitrado na origem, pertinente rememorar o recente julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), realizado em 27/09/2024, em que este Eg. Tribunal fixou a seguinte tese jurídica, obrigatoriamente aplicável em todos os processos sujeitos à sua jurisdição: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nessa senda, tendo-se em vista que o recurso ordinário interposto pela reclamada restou integralmente improvido, imperiosa a majoração dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Assim, reputo razoável majorar os honorários em voga para 12% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Welington Luis Peixoto, negar-lhe provimento, confirmando a r. sentença pelos próprios fundamentos, com acréscimo de elementos, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE O pacto laboral foi rompido através de pedido de demissão efetuado e formalizado pela autora em 01/07/2024. A reclamante não demonstrou ter sido impelida para tanto através de coação ou mediante erro de fato. Ao contrário, desde a inicial disse que foi levada a pedir demissão em razão do mal estar que vinha sofrendo por estar em gestação ainda não confirmada. Somente tomou conhecimento da gestação dois dias após o pedido de demissão, conforme ultrassom realizado no dia 02/09/2024. Assim, tendo manifestado sua livre e espontânea vontade de por fim ao vínculo laboral, não pode agora pretender obter a declaração de nulidade do ato por ela validamente praticado, pois seu pedido goza de presunção de veracidade quanto à forma e conteúdo, constituindo ato jurídico perfeito e acabado, que só poderia ser modificado em casos extremos, se comprovada a existência de coação ou outros vícios de consentimento. Esclareço que o inciso II do artigo 10 do ADCT é enfático ao prescrever que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa", de sorte que todas as outras formas de rescisão contratual, como dispensa por justa causa, pedido de demissão, rescisão por mútuo acordo, são livres e não exigem formalidade especial. Assim, a garantia constitucional supra mencionada protege a continuidade da relação de emprego e a segurança da maternidade ao impedir a dispensa arbitrária do emprego, o que não é o caso dos autos, já que a empregada formalizou pedido de demissão. Avanço, ainda, para citar o entendimento desta Eg. Turma, no sentido de que, não verificado o vício de vontade no ato demissional efetivado por iniciativa da empregada detentora de estabilidade provisória, é válida a dispensa, ainda que sem observância ao disposto no art. 500 da CLT. Vejamos: EMPREGADO DETENTOR DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O mero descumprimento do art. 500 da CLT, por si só, não é capaz de nulificar o pedido de demissão, ressalvadas às hipóteses de vício de consentimento, cujo ônus probatório é do Autor, nos termos do art. 818 da Consolidação. No caso, tem-se que o Autor não se desvencilhou do seu respectivo ônus processual. Dá-se parcial provimento ao recurso da 2ª Ré. (TRT18, ROT - 0010976-88.2020.5.18.0018, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 04/11/2021) E ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se restritas àquelas exaustivamente elencadas no art. 897-A da CLT. No caso, sendo necessário sanar omissão existente no v. acórdão, o acolhimento desse remédio processual é medida que se impõe. 2. 'PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Ainda que não seja observada a formalidade essencial da assistência sindical na rescisão, prevista no art. 500 da CLT, não restando demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido demissão, tem-se por suprida, em juízo, a referida exigência administrativa e reputa-se, portanto, válido o pedido de demissão. (TRT18, RO - 0010010-22.2017.5.18.0054, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 06/12/2018)' (TRT18, RORSum - 0011211-32.2018.5.18.0016, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 28/05/2019). (TRT18, RORSum - 0010973-48.2020.5.18.0014, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, OJC de Análise de Recurso, 20/08/2021) Ademais, a empregadora não poderia exigir a realização de exame de gravidez demissional, a título de cautela, sob pena de violar a intimidade da empregada. Portanto, não se exigindo do empregador conduta diferente, não há falar em obrigatoriedade de homologação sindical, porquanto nenhuma das partes tinha ciência do estado gravídico da empregada. Logo, a situação em comento apresenta um distinguishing em relação ao tema 55 de IRR do TST. Destarte, entendo que merece reforma a r. sentença para reconhecer a validade e os efeitos do pedido de demissão. Como foi comprovada a quitação do acerto rescisório, nada mais é devido à reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da dispensa sem justa causa e da indenização substitutiva referente ao período da estabilidade provisória no emprego. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NO PARTICULAR. CONCLUSÃO: CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO. WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE BARROS DA SILVA

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rozani Ferreira De Morais

ID: 310916157

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0024278-75.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROZANI FERREIRA DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0024278-75.2022.8.16.0001 Processo: 0024278-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.763,79 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ROZANI FERREIRA DE MORAIS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ROZANI FERREIRA DE MORAIS, na qual relatou o banco autor, em apertada síntese, que as partes celebraram em 30/06/2022 o contrato de financiamento nº 20036939411, no valor de R$ 22.774,78, para pagamento em 54 parcelas mensais no valor de R$ 544,16, com vencimentos de 30/07/2022 à 09/01/2027, com a garantia fiduciária do veículo Marca FIAT, Modelo PALIO WEEKEND TREKKI, Ano 2014, Cor BRANCA, Placa PVK3D07, Chassi n° 9BD37415TF5073229. Aduziu, todavia, que a ré deixou de cumpriu com as suas obrigações contratuais, não efetuando o pagamento desde a primeira parcela vencida em 09/08/2022, encontrando-se em mora no valor de R$ 23.763,79 em 17/10/2022. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido, com a consolidação do bem em seu patrimônio. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.12). A petição inicial foi recebida e a liminar foi concedida (ref. 20.1). O veículo foi apreendido em 18/11/2022 (ref. 48.1). Restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal da ré (refs. 48.2 e 75.1). Foram realizadas buscas de endereços pelos sistemas informatizados (refs. 87.1 a 90.1). Restaram novamente infrutíferas as tentativas de citação pessoal da ré (refs. 111.1, 112.1, 128.1, 129.1, 130.1, 131.1 e 140.1). Foram realizadas novas buscas de endereços pelos sistemas informatizados (refs. 159.1 e 160.1). Restaram novamente infrutífera a tentativa de citação pessoal da ré (ref. 169.1), motivo pelo qual foi deferida a sua citação por edital (ref. 176.1). Realizada a citação por edital (ref. 187.1), transcorreu o prazo fixado sem manifestação da interessada (ref. 189.1), motivo pelo qual a ela foi nomeada curadoria especial na Defensoria Pública do Estado (ref. 191.1), que apresentou contestação (ref. 194.1), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, no mérito, exarou negativa geral. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é dispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, já que a matéria em comento é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. Veja-se que o processo foi ajuizado no ano de 2022 e foram empreendidas todas as medidas para localização da ré, mediante a utilização dos sistemas conveniados a este Juízo. E a autor diligenciou adequadamente nos endereços encontrados, entretanto, não obteve êxito na citação pessoal da ré. Afigurou-se nos autos, portanto, a hipótese descrita no art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual: “A citação por edital será feita: (...) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. No mais, prevê o § 3º do aludido artigo que: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, o que ocorreu no caso em comento, não prevendo a legislação a necessidade de esgotamento dos meios extraordinários não disponíveis ao Juízo. Logo, mostrou-se acertada a decisão que deferiu a citação por edital da ré. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Com efeito, a notificação extrajudicial levada a efeito pelo banco autor (ref. 1.7) comprova a mora, nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, elemento indispensável ao julgamento do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Em 09/08/2023, no julgamento dos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a comprovação da mora do devedor, dispensando a prova do recebimento, seja do proprietário destinatário, seja por terceiro. Este é o teor da tese firmada para o Tema Repetitivo 1.132: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. Logo, mostra-se suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se, assim, que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário ou de terceiro. No caso dos autos se observa que a instituição financeira, para comprovar a mora, enviou a notificação no endereço da ré informado no contrato, qual seja, Rua Thereza Passerino Moura, nº 51, no Bairro Pilarzinho, em Curitiba/PR, que deixou de ser recebida pelo motivo “desconhecido” (ref. 18.2). Assim, presentes os pressupostos necessários a análise do mérito. Veja-se que para elidir os efeitos da mora instaurada com a presente ação de busca e apreensão, ela deveria ter sido purgada com a quitação das parcelas vencidas e vincendas do contrato, de acordo com os cálculos do credor que instruíram a petição inicial, no valor de R$ 23.763,79 (ref. 1.9), o que inexistiu no caso.. A esse respeito é pacífica a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, PELA PARTE RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES.ART. 3º, §§ 1º E 2º, DECRETO-LEI 911/69. TESE DO TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. Recurso provido com a inversão da sucumbência. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011211-09.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 14.06.2021). CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE NATUREZA JURÍDICA MATERIAL. DEPÓSITO EFETUADO DEPOIS DE SETE DIAS DA APREENSÃO. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA A PURGA DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000343-89.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.06.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE (ART. 11, LEI N° 11.419/2006). PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 911/1969 PELA LEI N° 10.931/2004. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na ação de busca e apreensão não é exigível a juntada pelo autor da via original da cédula de crédito bancário, bastando a comprovação de sua existência por cópia digitalizada nos autos, já que o direito de sequela aí perseguido, decorre do inadimplemento das obrigações assumidas pelo mutuário, sendo exigível a exibição do título original, apenas em caso de “alegação motivada e fundamentada de adulteração” (art. 425, VI/CPC), mesmo porque, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006, “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. 3. A partir da vigência da Lei 10.931/2004, cujo art. 56, alterou o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, não há mais possibilidade do devedor fiduciante simplesmente purgar a mora na ação de busca e apreensão, devendo efetivar o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, assim como custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, para que lhe seja restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0011257-72.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) – grifei. Portanto, deveria a ré ter purgado a mora mediante depósito em Juízo das prestações vencidas e vincendas do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar, o que deixou de fazê-lo. Sendo assim, comprovada a regular constituição em mora e o inadimplemento contratual, impõe-se a procedência do pedido do autor. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em mãos do proprietário fiduciário. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor/reconvindo, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Francisca Irene Moreira Da Silva x Larissa Comodo Seelig - Comercio De Roupas

ID: 320421666

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010831-50.2020.5.15.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS

Edital

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA REQUERENTES: LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA REQUERENTES: LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS EDITAL (Prazo 10 dias) Valores Irrisórios Fiquem os interessados cientes do despacho expedido conforme determinação abaixo: "Processo 0010831-50.2020.5.15.0136 desarquivado nesta data para servir de piloto do Garimpo de valores ínfimos do BB e CEF remanescentes. Considerando a Ordem de Serviço CR 13/2024 e ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, em especial, os termos de seu Art. 12 deste último, segundo o qual (§ 1º) “(...)Ao constatar valores vinculados a processos com credores e devedores identificados, ou não, até o limite do valor ínfimo, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho deverá envidar esforços para conversão direta dos recursos em renda a favor da União”; Considerando o art. 13 do ato conjunto acima referido, segundo o qual “(...)Uma vez identificadas as contas judiciais nas condições do art. 12, deverá ser publicado edital específico relacionando as contas que serão convertidas em renda, conferindo o prazo de 10 (dez) dias para ciência de qualquer interessado”; Delibero: Consigne-se a existência de saldo residual de valor ÍNFIMO nas contas judiciais abaixo elencadas. Ressalto que se trata, provavelmente, de sobra existente em razão de arredondamentos centesimais a menor nas atualizações por ocasião das liberações de valores aos credores. Os processos em questão foram arquivados após 14/02/2019, mas, por analogia, o Juízo adota, por esta decisão, a mesma orientação para processos arquivados antes da referida data, por ser posição considerada mais plausível, e não havendo outra orientação em contrário até esta data. Nos termos das normas acima referidas e para facilitar a tramitação processual, recebe o presente processo o status de PROCESSO PILOTO para o tratamento em conjunto com demais processos na mesma situação, referentes a contas da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil, com valores considerados ínfimos em conta judicial, conforme procedimento a seguir: Deverá ser publicado Edital específico relacionando as contas que serão convertidas em renda, conferindo o prazo de 10 dias para ciência de qualquer interessado. Após o prazo do Edital, referido no item acima, tendo sido escolhido este processo como piloto, apenas na conta a ele vinculada, deverá ser lançado o registro da movimentação da totalidade das contas na mesma situação, de forma consolidada. Todos os atos do presente procedimento deverão ser comunicados à Corregedoria Regional, mediante remessa de cópia dos editais pelo link: https://forms.gle/QtPmvzZsW55wTn5t7. Em prestígio à celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA DE EDITAL para o fim específico aqui estabelecido: dar publicidade à liberação dos valores das contas judiciais de saldos ínfimos constantes em processos arquivados, com conversão em favor da União, contemplados do Projeto Garimpo. Prazo de 10 dias para eventual requerimento, unicamente nestes autos. Segue relação das contas judiciais, referentes a cada banco, com seus respectivos processos, nome de partes e valores, que terão seus saldos totais recolhidos à União. Trata-se de procedimento excepcional, que dispensa a conferência por parte da Instituição Financeira, da correlação entre os números, eventualmente não associados, dos processos e contas judiciais, todas vinculadas a este Juízo. Todas as contas, após a operação, deverão ficar com saldo zerado. Eventuais contas já com saldo zerado deverão ser desconsideradas. Em caso de protesto e requerimento da liberação de qualquer desses valores ínfimos por algum interessado, fica desde já, autorizada a mera comunicação à Instituição Financeira, via correspondência eletrônica, por ocasião do envio deste ofício, para que se dê a devida destinação do valor (ATENTE-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) com juntada de nova decisão complementar, se o caso. Publique-se, apenas por Edital. Relação das contas judiciais: Banco Caixa: Processo 0010831-50.2020.5.15.0136: Reclamante: Luiz Fernando Sampel Bassinelli; Reclamada: Larissa Comodo Seelig - Comercio de Rou; Conta: 1516869-9; Valor: R$ 32,74.Processo 0010666-71.2018.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1517084-7; Valor: R$ 15,57.Processo 0098200-39.2007.5.15.0136: Reclamante: Deise Cristina Zaninelli; Reclamada: Oliveir; Conta: 1504754-9; Valor: R$ 14,08.Processo 0011043-71.2020.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1517106-1; Valor: R$ 11,40.Processo 0044500-80.2009.5.15.0136: Reclamante: Jefferson Nicoliche; Reclamada: Cadergraf Convertedora de Papel Ltda; Conta: 1516753-6; Valor: R$ 11,16.Processo 0000830-21.2011.5.15.0136: Reclamante: Marcelo Jose Vanin; Reclamada: Suporte Serviços de Segurança Ltda; Conta: 1516746-3; Valor: R$ 8,79.Processo 0012173-04.2017.5.15.0136: Reclamante: Tiago Pena Porcini; Reclamada: Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda; Conta: 1516500-2; Valor: R$ 7,67.Processo 0011741-19.2016.5.15.0136: Reclamante: Oeslei Pereira; Reclamada: Cooperativa dos Transportadores de Cargas de Santa Cruz das Palmas; Conta: 1516499-5; Valor: R$ 4,40.Processo 0010789-06.2017.5.15.0136: Reclamante: Polyanna Aparecida dos Santos Venancio; Reclamada: J. Mahfuz Ltda.; Conta: 1516249-6; Valor: R$ 3,79.Processo 0195300-62.2005.5.15.0136: Reclamante: União Federal (PGF); Reclamada: Nakamura Frutas e Hortalicas Ltda - ME; Conta: 1516752-8; Valor: R$ 2,94.Processo 0195300-62.2005.5.15.0136: Reclamante: Jucelei Venancio Rio Lino da Silva Rocha; Reclamada: Nakamura Frutas e Hortalicas Ltda - ME; Conta: 1516687-4; Valor: R$ 2,61.Processo 0011503-63.2017.5.15.0136: Reclamante: Clodomiro Merigue; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516823-0; Valor: R$ 2,16.Processo 0011045-51.2014.5.15.0136: Reclamante: Andre Dionisio Lourenço; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516632-7; Valor: R$ 2,14.Processo 0001295-93.2012.5.15.0136: Reclamante: Hamilton Alexandre de Melo; Reclamada: Soluções Internacionais; Conta: 1515604-6; Valor: R$ 2,00.Processo 0010786-80.2019.5.15.0136: Reclamante: Jose Nilton de Souza; Reclamada: Paz Biosev S/A; Conta: 1516723-4; Valor: R$ 1,71.Processo 0010219-25.2014.5.15.0136: Reclamante: Claudia Margarete Bertolucci Fernandes; Reclamada: Prefeitura Municipal de Pirassununga; Conta: 1509163-7; Valor: R$ 1,42.Processo 0010612-42.2017.5.15.0136: Reclamante: Silvana Bras; Reclamada: Serviço Social da Industria; Conta: 1516420-0; Valor: R$ 0,62.Processo 0012584-47.2017.5.15.0136: Reclamante: Tarcisio Martins Neile; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516981-4; Valor: R$ 0,42.Processo 0010068-20.2018.5.15.0136: Reclamante: Lucia Barbosa dos Santos; Reclamada: Raia Drogasil S/A; Conta: 1516577-0; Valor: R$ 0,37.Processo 0011357-51.2019.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1516999-7; Valor: R$ 0,13.Processo 0010915-61.2014.5.15.0136: Reclamante: Alexandre Malachias Cardoso; Reclamada: Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras; Conta: 1510593-0; Valor: R$ 0,10.Processo 0012740-35.2017.5.15.0136: Reclamante: Darci Baldin Junior; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516509-6; Valor: R$ 0,10.Processo 0010788-89.2015.5.15.0136: Reclamante: Cleide Casimiro; Reclamada: Costapacking Industria e Comercio de Plasticos Ltda; Conta: 1515988-6; Valor: R$ 0,09.Processo 0010903-44.2019.5.15.0048: Reclamante: Sindicato dos Empregados no Comercio de Pirassununga; Reclamada: Rafael da Silva Teixeira Utilidades; Conta: 1516593-2; Valor: R$ 0,09.Processo 0010691-55.2016.5.15.0136: Reclamante: Jailton Jose da Silva Alves; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1515978-9; Valor: R$ 0,04.Processo 0010989-47.2016.5.15.0136: Reclamante: Angela Lucia Pereira da Silva; Reclamada: Banco Santander Brasil SA; Conta: 1516447-2; Valor: R$ 0,01.Processo 0010989-47.2016.5.15.0136: Reclamante: Angela Lucia Pereira da Silva; Reclamada: Banco Santander Brasil SA; Conta: 1516231-3; Valor: R$ 0,01.Processo 0011004-11.2019.5.15.0136: Reclamante: Carlos Luiz de Deus; Reclamada: ECT; Conta: 1517040-5; Valor: R$ 0,01 Banco BB: Processo 0010602-90.2020.5.15.0136: Reclamante: Paulo Adriano Aparecido Iseppe; Reclamada: Ana Paula Rosa Martins Alves; Conta: 24001111549; Valor: R$ 113,30.Processo 0000610-86.2012.5.15.0136: Reclamante: Diego Soares da Fonseca; Reclamada: CETESB Companhia Ambiental do; Conta: 48001279514; Valor: R$ 112,48.Processo 0011129-47.2017.5.15.0136: Reclamante: Maria do Rosario Palhares; Reclamada: Zilda Donizeti Lopes de Assis; Conta: 46001013845; Valor: R$ 103,79.Processo 0009500-19.2009.5.15.0136: Reclamante: Gredson da Silva; Reclamada: Angela Cristina Masson Romanel; Conta: 80011219774; Valor: R$ 103,27.Processo 0010272-64.2018.5.15.0136: Reclamante: Robson Adriano Damaceno; Reclamada: Celio Marcos de Oliveira; Conta: 35001029646; Valor: R$ 92,85.Processo 0010036-49.2017.5.15.0136: Reclamante: Fabricio Demetrius Batel; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 36001279815; Valor: R$ 88,21.Processo 0012881-54.2017.5.15.0136: Reclamante: Joaquim Mendes Sabino Pita; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 80012792151; Valor: R$ 87,45.Processo 0010066-89.2014.5.15.0136: Reclamante: Deivid Luis de Souza Almeida; Reclamada: Sr Serviços Agricolas Ltda - E; Conta: 44001100652; Valor: R$ 73,09.Processo 0011248-76.2015.5.15.0136: Reclamante: Andreia de Cassia da Silva Tho; Reclamada: Altino Martins da Silva; Conta: 42001241526; Valor: R$ 71,60.Processo 0011242-64.2018.5.15.0136: Reclamante: Maria Helena Adolfo; Reclamada: Sebastiana Rodrigues Vieira; Conta: 32001181539; Valor: R$ 70,70.Processo 0010903-08.2018.5.15.0136: Reclamante: Aparecido Donizete Ribeiro; Reclamada: Victor Hugo de Sa Magro; Conta: 12001253035; Valor: R$ 65,31.Processo 0010494-32.2018.5.15.0136: Reclamante: Joice Aparecida Lima; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 43001029748; Valor: R$ 63,03.Processo 0010598-63.2014.5.15.0136: Reclamante: Elaine Cristina Bernardo Paiut; Reclamada: Municipio de Analândia; Conta: 70011229222; Valor: R$ 52,88.Processo 0011211-49.2015.5.15.0136: Reclamante: Edgar de Oliveira; Reclamada: Oskinis GP - Guarda Patrimonial de Sao; Conta: 26001236258; Valor: R$ 48,73.Processo 0010558-42.2018.5.15.0136: Reclamante: John Eric Gonçalves da Silva O; Reclamada: Joao Vicente Muzeka Pereira; Conta: 32001333841; Valor: R$ 46,96.Processo 0000702-64.2012.5.15.0136: Reclamante: Pedro Marini Ferreira; Reclamada: Universidade de Sao Paulo; Conta: 13001019178; Valor: R$ 45,70.Processo 0000869-47.2013.5.15.0136: Reclamante: Abengoa Bioenergia Agroindustrial; Reclamada: Ivam Lima da Silva; Conta: 47001154878; Valor: R$ 37,09.Processo 0012890-16.2017.5.15.0136: Reclamante: Silvia Silmara Lopes; Reclamada: Jose Antonio Donizetti Godoy; Conta: 48001274773; Valor: R$ 36,92.Processo 0010384-38.2015.5.15.0136: Reclamante: Vera Lucia Lopes; Reclamada: Barbara de Almeida; Conta: 30001220553; Valor: R$ 35,28.Processo 0011001-61.2016.5.15.0136: Reclamante: T.A.F.Q.; Reclamada: Cristiane Martins Furlan; Conta: 46001186787; Valor: R$ 33,37.Processo 0010384-38.2015.5.15.0136: Reclamante: Vera Lucia Lopes; Reclamada: Matheus de Almeida; Conta: 10011543220; Valor: R$ 25,15.Processo 0010877-73.2019.5.15.0136: Reclamante: Adriana Durval da Silva; Reclamada: Cia de Servicos Terceirizados; Conta: 12001067553; Valor: R$ 20,74.Processo 0010597-44.2015.5.15.0136: Reclamante: Reginaldo Alves Teodosio; Reclamada: Zenilia Nunes dos Santos; Conta: 13001149548; Valor: R$ 18,17.Processo 0010001-16.2022.5.15.0136: Reclamante: Roberto Zeferino Terribelle; Reclamada: Dia Brasil Sociedade Limitada; Conta: 31001114748; Valor: R$ 17,92.Processo 0010287-67.2017.5.15.0136: Reclamante: Ricardo Henrique Bertasi; Reclamada: Industria de Bebidas Ltda; Conta: 20001312305; Valor: R$ 15,02.Processo 0010414-05.2017.5.15.0136: Reclamante: Claudio Gomes de Souza; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 10012683515; Valor: R$ 11,80.Processo 0010539-75.2014.5.15.0136: Reclamante: Elaine Cristina Pimenta; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 25001257587; Valor: R$ 8,68.Processo 0010378-21.2021.5.15.0136: Reclamante: Rodrigo Dias da Silva; Reclamada: Banco Bradesco S.A.; Conta: 10001076901; Valor: R$ 8,22.Processo 0011115-34.2015.5.15.0136: Reclamante: Eduardo Pereira de Lima; Reclamada: R4 Incorporadora Ltda; Conta: 46001084063; Valor: R$ 7,35.Processo 0081800-18.2005.5.15.0136: Reclamante: Mauricio Pereira da Silva; Reclamada: Não Informado; Conta: 21001076790; Valor: R$ 5,41.Processo 0011103-83.2016.5.15.0136: Reclamante: Renan Santos de Carvalho; Reclamada: Ademir Bertola; Conta: 49001301144; Valor: R$ 1,95.Processo 0010798-31.2018.5.15.0136: Reclamante: Dadiesio Martins da Silva; Reclamada: Agro Pecuária; Conta: 11001089094; Valor: R$ 1,87.Processo 0011163-56.2016.5.15.0136: Reclamante: Daniel dos Reis; Reclamada: Heleno & Fonseca Advogados; Conta: 39001105190; Valor: R$ 1,47.Processo 0147600-51.2009.5.15.0136: Reclamante: Agostinho Inacio Batista; Reclamada: Transportadora Tessaro Ltda; Conta: 43001093020; Valor: R$ 1,42.Processo 0105400-29.2009.5.15.0136: Reclamante: Roberto Gomes Barbosa; Reclamada: Concessionaria de Rodovias do; Conta: 24001116155; Valor: R$ 1,37.Processo 0011462-57.2021.5.15.0136: Reclamante: Vladimir Carlos Sabino; Reclamada: Paulo Jorge Brandao Pereira; Conta: 42001277408; Valor: R$ 0,94.Processo 0010564-88.2014.5.15.0136: Reclamante: Antonio Marmore de Lima Junior; Reclamada: Industria de Bebidas Pirassununga; Conta: 30001105695; Valor: R$ 0,59.Processo 0011576-06.2015.5.15.0136: Reclamante: Sara Andreazzi; Reclamada: Vilma de Araujo; Conta: 32001295801; Valor: R$ 0,57.Processo 0000294-39.2013.5.15.0136: Reclamante: Enedina Gomes Batista; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 29001127722; Valor: R$ 0,34.Processo 0012046-66.2017.5.15.0136: Reclamante: Jose Alencar da Silva; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 40013230772; Valor: R$ 0,1.Processo 0010597-44.2015.5.15.0136: Reclamante: Reginaldo Alves Teodosio; Reclamada: Zenilia Nunes dos Santos; Conta: 50010735003; Valor: R$ 0,09.Processo 0044500-80.2009.5.15.0136: Reclamante: Eliane Cristina Dias de Olivei; Reclamada: Global Papeis Eireli; Conta: 90010248002; Valor: R$ 0,05.Processo 0011555-30.2015.5.15.0136: Reclamante: Jose Nicolau Baptista; Reclamada: Municipio de Santa Cruz das Palmeiras; Conta: 17001083464; Valor: R$ 0,03.Processo 0001275-05.2012.5.15.0136: Reclamante: Jose Jaime de Lima; Reclamada: Leo Donizete de Oliveira; Conta: 17001165477; Valor: R$ 0,02.Processo 0010474-75.2017.5.15.0136: Reclamante: Luis Carlos Ferreira; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 27001203368; Valor: R$ 0,02.Processo 0010025-20.2017.5.15.0136: Reclamante: Tiago Boldrini de Oliveira; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 13001187595; Valor: R$ 0,01." PIRASSUNUNGA/SP, 03 de julho de 2025 ANDRE LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS

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Pablo Henrique Pinheiro De Morais e outros x Caroline Barros Da Silva

ID: 325494905

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010935-39.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE PINHEIRO DE MORAIS RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CAROLINE BARROS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORGE PAULO FERREIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR MAGNUS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010935-39.2024.5.18.0291 RECORRENTE: RIO BRANCO ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RORSum 0010935-39.2024.5.18.0291 RECORRENTE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A RECORRIDO: CAROLINE BARROS DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010935-39.2024.5.18.0291 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(S) : EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA RECORRIDO(S) : CAROLINE BARROS DA SILVA ADVOGADO(S) : JORGE PAULO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(S) : VICTOR MAGNUS GOMES PERITO(S) : PABLO HENRIQUE PINHEIRO DE MORAIS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a r. sentença proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto merece confirmação por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAUSAS TÉRMICAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto às matérias em epígrafe, a r. sentença de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Incide, portanto, ao presente caso, o disposto no art. 895, § 1º, inciso IV da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença, no particular, por seus próprios fundamentos, devendo constar da certidão de julgamento essa circunstância. Acresço à fundamentação sentencial ora adotada, no que concerne às matérias adicional de insalubridade e pausas térmicas, intimamente interligadas, o que se segue. O C. TST firmou o entendimento de que o simples fato da reclamada fornecer os EPIs não elide o frio, sendo necessária a concessão do intervalo para recuperação térmica para afastar o labor em condição insalubre e o pagamento do adicional respectivo, firmando, inclusive, tese vinculante nos seguintes termos: "O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual." (RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167) Nesse sentido também é o entendimento cristalizado na a Súmula 29, deste Eg. Regional. Transcrevo: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso." Esclareço que o ônus de provar a regular concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT incumbe à empregadora. Nessa linha de intelecção, trago à colação o seguinte julgado proveniente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.015/14. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consignado no acórdão regional, os cartões de ponto apresentados não evidenciam a concessão de intervalo para recuperação térmica ao reclamante, além de os controles de concessão de pausas não abrangerem todo o período contratual e de a prova testemunhal ter se mostrado contraditória. Dessa forma, a reclamada não se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, conforme art. 818, II, da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (RRAg-1236-16.2018.5.09.0669, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023, sublinhei). No que tange à matéria concernente à indenização do período de estabilidade provisória gestante, também acresço à fundamentação sentencial ora adotada, que recentemente o C. TST firmou entendimento, quando do julgamento do RR - 0000254-57.2023.5.09.0594 (tema 134), no sentido de que: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". Nesses termos, ainda que a reclamante não pretendesse ser reintegrada, conforme alegou a recorrente, tal fato não afasta o direito à estabilidade provisória versada no art. 10, II, "b", do ADCT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA O Exmo. Juízo de primeiro grau, com estribo no art. 791-A, da CLT, condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrando-os em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação da r. sentença A reclamada sublevou-se, alegando que "nenhuma razão assiste a Recorrida, requerendo assim, a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Noutro giro, requer a minoração dos honorários arbitrados em prol do procurador da Recorrida, tendo em vista que não se trata de causa complexa" (fl. 362). Sem razão. Sem embates, consoante apreciado em linhas volvidas, o recurso ordinário patronal não restou provido em nenhum aspecto, razão pela qual a reclamada mantém sucumbente na presente demanda. Nesses termos, à luz do disposto no art. 791-A da CLT, deverá ela responder pelos respectivos honorários sucumbenciais. No que tange ao percentual arbitrado na origem, pertinente rememorar o recente julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), realizado em 27/09/2024, em que este Eg. Tribunal fixou a seguinte tese jurídica, obrigatoriamente aplicável em todos os processos sujeitos à sua jurisdição: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nessa senda, tendo-se em vista que o recurso ordinário interposto pela reclamada restou integralmente improvido, imperiosa a majoração dos honorários sucumbenciais por ela devidos. Assim, reputo razoável majorar os honorários em voga para 12% sobre o proveito econômico obtido pela reclamante nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Welington Luis Peixoto, negar-lhe provimento, confirmando a r. sentença pelos próprios fundamentos, com acréscimo de elementos, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE O pacto laboral foi rompido através de pedido de demissão efetuado e formalizado pela autora em 01/07/2024. A reclamante não demonstrou ter sido impelida para tanto através de coação ou mediante erro de fato. Ao contrário, desde a inicial disse que foi levada a pedir demissão em razão do mal estar que vinha sofrendo por estar em gestação ainda não confirmada. Somente tomou conhecimento da gestação dois dias após o pedido de demissão, conforme ultrassom realizado no dia 02/09/2024. Assim, tendo manifestado sua livre e espontânea vontade de por fim ao vínculo laboral, não pode agora pretender obter a declaração de nulidade do ato por ela validamente praticado, pois seu pedido goza de presunção de veracidade quanto à forma e conteúdo, constituindo ato jurídico perfeito e acabado, que só poderia ser modificado em casos extremos, se comprovada a existência de coação ou outros vícios de consentimento. Esclareço que o inciso II do artigo 10 do ADCT é enfático ao prescrever que "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa", de sorte que todas as outras formas de rescisão contratual, como dispensa por justa causa, pedido de demissão, rescisão por mútuo acordo, são livres e não exigem formalidade especial. Assim, a garantia constitucional supra mencionada protege a continuidade da relação de emprego e a segurança da maternidade ao impedir a dispensa arbitrária do emprego, o que não é o caso dos autos, já que a empregada formalizou pedido de demissão. Avanço, ainda, para citar o entendimento desta Eg. Turma, no sentido de que, não verificado o vício de vontade no ato demissional efetivado por iniciativa da empregada detentora de estabilidade provisória, é válida a dispensa, ainda que sem observância ao disposto no art. 500 da CLT. Vejamos: EMPREGADO DETENTOR DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O mero descumprimento do art. 500 da CLT, por si só, não é capaz de nulificar o pedido de demissão, ressalvadas às hipóteses de vício de consentimento, cujo ônus probatório é do Autor, nos termos do art. 818 da Consolidação. No caso, tem-se que o Autor não se desvencilhou do seu respectivo ônus processual. Dá-se parcial provimento ao recurso da 2ª Ré. (TRT18, ROT - 0010976-88.2020.5.18.0018, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 04/11/2021) E ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se restritas àquelas exaustivamente elencadas no art. 897-A da CLT. No caso, sendo necessário sanar omissão existente no v. acórdão, o acolhimento desse remédio processual é medida que se impõe. 2. 'PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Ainda que não seja observada a formalidade essencial da assistência sindical na rescisão, prevista no art. 500 da CLT, não restando demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido demissão, tem-se por suprida, em juízo, a referida exigência administrativa e reputa-se, portanto, válido o pedido de demissão. (TRT18, RO - 0010010-22.2017.5.18.0054, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 06/12/2018)' (TRT18, RORSum - 0011211-32.2018.5.18.0016, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 28/05/2019). (TRT18, RORSum - 0010973-48.2020.5.18.0014, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, OJC de Análise de Recurso, 20/08/2021) Ademais, a empregadora não poderia exigir a realização de exame de gravidez demissional, a título de cautela, sob pena de violar a intimidade da empregada. Portanto, não se exigindo do empregador conduta diferente, não há falar em obrigatoriedade de homologação sindical, porquanto nenhuma das partes tinha ciência do estado gravídico da empregada. Logo, a situação em comento apresenta um distinguishing em relação ao tema 55 de IRR do TST. Destarte, entendo que merece reforma a r. sentença para reconhecer a validade e os efeitos do pedido de demissão. Como foi comprovada a quitação do acerto rescisório, nada mais é devido à reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da dispensa sem justa causa e da indenização substitutiva referente ao período da estabilidade provisória no emprego. DOU PROVIMENTO AO RECURSO NO PARTICULAR. CONCLUSÃO: CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO. WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

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Banco Daycoval S/A x Roger De Cristo Bucenko

ID: 310911608

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0018512-46.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ROGER DE CRISTO BUCENKO

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

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FABRICIO STADLER CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0018512-46.2019.8.16.0001 Processo: 0018512-46.2019.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$16.786,34 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): ROGER DE CRISTO BUCENKO SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de ROGER DE CRISTO BUCENKO, na qual relatou o banco autor, em apertada síntese, que firmou com o réu a cédula de crédito bancário nº 10-995527/18 para o financiamento do veículo Marca: RENAULT; Modelo: Megane - 0P - Básico - Sedan Dynamique Hi-Flex 1.6 16V; Ano de Fabricação/Modelo: 2006/2007; Chassi: 93YLM2E3H7J784619; Cor: PRETA; Placa: AAO3006; RENAVAM: 898455871, para pagamento em 48 parcelas mensais fixas no valor de R$ 593,17, com vencimento de 28/09/2018 à 28/08/2022. Aduziu, todavia, que o réu deixou de cumpriu as suas obrigações contratuais, não efetuando o pagamento desde a oitava parcela vencida em 28/04/2019, encontrando-se em mora no valor de R$ 16.786,34, em 15/07/2019. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido, com a consolidação do bem em seu patrimônio. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.10). A petição inicial foi recebida e a liminar foi concedida (ref. 17.1). Restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal do réu (refs. 29.1, 53.1, 63.1 e 80.1). O veículo foi apreendido em 25/05/2020 (ref. 81.1). Restaram novamente infrutíferas as tentativas de citação pessoal do réu (refs. 101.1, 106.1 e 129.1). Foram realizadas buscas de endereços pelos sistemas informatizados (refs. 144.1 a 149.1). Restaram novamente infrutíferas as tentativas de citação pessoal da ré (refs. 169.1 e 200.1), motivo pelo qual foi deferida a sua citação por edital (ref. 205.1). Realizada a citação por edital (refs. 213.1 e 217.1), transcorreu o prazo fixado sem manifestação do interessado (ref. 218.1), motivo pelo qual a ele foi nomeado curadoria especial na Defensoria Pública do Estado (ref. 228.1), que apresentou contestação por negativa geral (ref. 231.1). O autor impugnou a contestação (ref. 235.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 236.1), quedou-se o autor inerte (ref. 239.0) e o réu pleiteou o julgamento antecipado (ref. 240.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é dispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, já que a matéria em comento é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Com efeito, a notificação extrajudicial levada a efeito pelo banco autor (ref. 1.6) comprova a mora, nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, elemento indispensável ao julgamento do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Em 09/08/2023, no julgamento dos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a comprovação da mora do devedor, dispensando a prova do recebimento, seja do proprietário destinatário, seja por terceiro. Este é o teor da tese firmada para o Tema Repetitivo 1.132: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. Logo, mostra-se suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se, assim, que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário ou de terceiro. No caso dos autos se observa que a instituição financeira, para comprovar a mora, enviou a notificação no endereço do réu informado no contrato, qual seja, Rua Doutor Augusto Lobo de Moura, nº 189, no Bairro Fazendinha, em Curitiba/PR, que deixou foi recebida no local (ref. 1.6). Assim, restaram preenchidos os pressupostos necessários a análise do mérito. Veja-se que para elidir os efeitos da mora instaurada com a presente ação de busca e apreensão, ela deveria ter sido purgada com a quitação das parcelas vencidas e vincendas do contrato, de acordo com os cálculos do credor que instruíram a petição inicial, no valor de R$ 16.786,34 (ref. 1.7), o que inexistiu no caso presente. A esse respeito é pacífica a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, PELA PARTE RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES.ART. 3º, §§ 1º E 2º, DECRETO-LEI 911/69. TESE DO TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. Recurso provido com a inversão da sucumbência. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011211-09.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 14.06.2021). CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE NATUREZA JURÍDICA MATERIAL. DEPÓSITO EFETUADO DEPOIS DE SETE DIAS DA APREENSÃO. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA A PURGA DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000343-89.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.06.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE (ART. 11, LEI N° 11.419/2006). PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 911/1969 PELA LEI N° 10.931/2004. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na ação de busca e apreensão não é exigível a juntada pelo autor da via original da cédula de crédito bancário, bastando a comprovação de sua existência por cópia digitalizada nos autos, já que o direito de sequela aí perseguido, decorre do inadimplemento das obrigações assumidas pelo mutuário, sendo exigível a exibição do título original, apenas em caso de “alegação motivada e fundamentada de adulteração” (art. 425, VI/CPC), mesmo porque, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006, “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. 3. A partir da vigência da Lei 10.931/2004, cujo art. 56, alterou o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, não há mais possibilidade do devedor fiduciante simplesmente purgar a mora na ação de busca e apreensão, devendo efetivar o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, assim como custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, para que lhe seja restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0011257-72.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) – grifei. Portanto, deveria o réu ter purgado a mora mediante depósito em Juízo das prestações vencidas e vincendas do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar, o que deixou de fazê-lo. Sendo assim, comprovada a regular constituição em mora e o inadimplemento contratual, impõe-se a procedência do pedido do autor. Por fim, apesar de o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 prever a prestação de contas ao devedor do valor da venda extrajudicial do bem, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que tal questão não pode ser resolvida na ação de busca e apreensão, “pois, além do fato de que essa ação se limita ao aspecto possessório, visando a consolidação da propriedade, não há título executivo a amparar eventual cumprimento de sentença a respeito do saldo remanescente”. Segue a ementa do julgado paradigma do entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.230 - SP (2019/0248311-0) – Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Brasília (DF), J. 22/09/2020) – grifei. Deste modo, deverá o devedor se valer da ação autônoma prevista no art. 550 do Código de Processo Civil para tutelar sua pretensão. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em mãos do proprietário fiduciário. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor/reconvindo, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0011211-49.2024.4.05.8202

ID: 295433733

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011211-49.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLESDILENE FERREIRA CAMPOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0011211-49.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE XAVIER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GLESDILENE FERREIRA CAMPOS - PB19115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de CID 10 M51 – TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora, em que pese ser portadora de CID 10 M51 – TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS, não apresenta incapacidade ao trabalho. Em que pese a impugnação ao laudo, apresentada pela parte autora, verifica-se que o referido documento descreve em detalhes as razões pelas quais o perito concluiu que aquela não está incapacitada ao trabalho, após a avaliação do histórico, anamnese e da documentação médica acostada aos autos, além das avaliações física e clínica realizadas por ocasião da perícia. Conforme se extrai do laudo judicial: "AO EXAME FÍSICO PERICIAL, NO MOMENTO, ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE SAÚDE, NÃO APRESENTANDO REGISTRO DE INCAPACIDADE." "MARCHA LIVRE, CLAUDICANTE, SEM USO DE ÓRTESE, EQUILÍBRIO PRESERVADO. SENTOU-SE E LEVANTOU-SE DA CADEIRA SEM DIFICULDADE. DEITOU-SE E LEVANTOU-SE DA MACA DE EXAME FÍSICO SEM DIFICULDADE. MANTÉM-SE SENTADO COM MEMBROS INFERIORES FLETIDOS A 90°. NÃO TEM DORES À PALPAÇÃO DE PROCESSOS ESPINHOSOS LOMBARES E NEM CONTRATURAS MUSCULARES PARAVERTEBRAIS. NÃO FICA EM ORTOSTASE APOIADO NA PONTA DOS PÉS E NA PONTA DOS CALCANHARES SEM IMPEDIMENTOS. NÃO CONSEGUE AGACHAR-SE. AMPLITUDE DE MOVIMENTO DA COLUNA CERVICAL PRESERVADA. DIMINUIÇÃO DA FLEXÃO E EXTENSÃO DA LOMBAR. ROTAÇÃO DO TRONCO PRESERVADA. MANOBRA DE SPURLING NEGATIVA. TESTE DE WADDELL NEGATIVO. MEMBROS SUPERIORES: FORÇA MUSCULAR PRESERVADA; AMPLITUDE DE MOVIMENTO PRESERVADA. MEMBROS INFERIORES: FORÇA MUSCULAR PRESERVADA; AMPLITUDE DE MOVIMENTO PRESERVADA; TESTE DE LASÉGUE PARA RADICULOPATIA POSITIVO À ESQUERDA." O demandante já recebeu benefício por incapacidadem conforme id 62667829. Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Município De Curitiba/Pr x João Carlos Simões

ID: 315013200

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011211-68.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JOãO CARLOS SIMõES

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011211-68.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 0002552-74.2025.8.26.0126

ID: 338490099

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Caraguatatuba Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0002552-74.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0002552-74.2025.8.26.0126 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0002552-74.2025.8.26.0126 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0002552-74.2025.8.26.0126 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados (total de 11 processos e 16 volumes), que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço caragua2cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo 0010127-27.2011.8.26.0126 – Ordem 1620/11 - Classe Procedimento Comum Cível – Assunto: Indenização por dano material - Nome do autor: Luis Carlos da Silva x Nome do réu: Bv Leasing Arrendamento Mercantil Sa; Bv Financeira Sa Crédito , Financiamento e Investimento; Marcep Corretagem de Seguros Sa; Banco Itaucard Sa (Baixada) (Histórico da parte) ; A.N.AZEVEDO VEÍCULOS - ME (Via North Multimarcas) - Etiquetas: 9020000165468 / 9020000165469 (2 volumes). Adv: Wagner Rodrigues OAB 102012/SP; Celso de Faria Monteiro OAB 138436/SP; Marta Pugliesi Rocha dos Santos OAB 106505/SP Número do processo 0000476-25.1998.8.26.0126 - Ordem: 247/1998 – Classe Cumprimento de Sentença / Assunto - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nome do autor: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba x Nome do réu: Zarzur Empreendimentos Imobiliários Ltda; Milton Candido Rodrigues Filho; Mílton Cândido Rodrigues; Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda – Etiquetas: 9020000165829 / 9020000165831 / 9020000165931 / 9020000165830 (4 volumes). Adv: Adhemar Jose Moreno OAB 32059/SP; Andre dos Santos Gomes da Cruz OAB 129963/SP, Felipe Enrico Del Corto OAB 291407/SP, Cassiano Ricardo Silva de Oliveira OAB 152966/SP. Número do processo 0010291-31.2007.8.26.0126 – Ordem 247/1998 – apenso - Classe Impugnação ao Valor da Causa Cível em Cumprimento de sentença / Assunto: Obrigação de fazer - Nome do autor: Zarzur Empreendimentos Imobiliários Ltda x Nome do réu: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Etiqueta 9020000165931 (1 volume). Adv: Adhemar Jose Moreno OAB 32059/SP /Cassiano Ricardo Silva de Oliveira OAB 152966/SP. Número do processo 0000951-63.2007.8.26.0126 – Ordem 111/2007 - Classe Procedimento Comum Cível – Assunto: Reconhecimento e Dissolução - Nome do autor: Ana Elena Lopes x Nome do réu: Renato Giácomo Bóz - Etiqueta 9020000165386 (1 volume). Adv: Luciana Maria Focesi OAB 127841/SP; Edir de Souza Franqueira Junior OAB 204270/SP; Eliane Soares de Lima Beghetto OAB 101803/SP. Número do processo 0000951-63.2007.8.26.0126 - 0010806-66.2007.8.26.0126 – Ordem 111/2007 - apenso - Classe Impugnação à assistência judiciária – Assunto: Reconhecimento e Dissolução - Nome do autor: Ana Elena Lopes x Nome do réu: Renato Giácomo Bóz - Etiqueta 9020000165386 (1 volume). Adv: Luciana Maria Focesi OAB 127841/SP; Edir de Souza Franqueira Junior OAB 204270/SP; Eliane Soares de Lima Beghetto OAB 101803/SP. Número do processo 0008775-97.2012.8.26.0126 – Ordem 1253/2012 – apenso - Classe Alvará Judicial – Assunto: Compra e Venda - Nome do autor: Roberto Kunimassa Kikawa x Nome do réu: Itoe Yoshimoto - Etiqueta 9020000165889 (1 volume). Adv: Rosana Cordeiro de Souza Andrade OAB 156711/SP; Alvaro Alencar Trindade OAB 93960/SP / Emerson Marcelo Saker Mapelli OAB 145912/SP. Número do processo 0001603-07.2012.8.26.0126 – Ordem 281/2012 – Classe Cumprimento de sentença – Assunto: Prestação de Serviços - Nome do autor: Kelly Cristina Góis x Nome do réu: Alexandrina Rosa de Oliveira Vermeulen - Etiqueta: 9020000165796 / 9020000165797 (2 volumes). Adv: Gislayne Macedo de Almeida OAB 151474/SP; Henrique Manoel Alves OAB 242486/SP. Número do processo 0001766-89.2009.8.26.0126 – Ordem 283/2009 – Classe Procedimento Comum Cível – Assunto: Expurgos Inflacionários - Nome do autor: José da Costa x Nome do réu: Banco Santander Banespa Sa - Etiqueta: 9020000165480 (1 volume). Adv: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB 140741/SP; Jose Edgard da Cunha Bueno Filho OAB 126504/SP; Henrique José Parada Simão OAB 221386/SP. Número do processo 0000043-16.2001.8.26.0126 – Ordem 166/2001 – Classe Procedimento Comum Cível – Assunto: Auxílio Doença Acidentário - Nome do autor: Thiago Luis Mendes Pereira x Nome do réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Etiqueta: 9020000165377 (1 volume). Adv: Luiz Carlos de Oliveira OAB 50749/SP. Número do processo 0000043-16.2001.8.26.0126 / 0011211-73.2005.8.26.0126 – Ordem 166/2001 – apenso - Classe: Embargos à Execução em Procedimento Comum Cível – Assunto: Auxílio Doença Acidentário - Nome do autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Nome do réu: Thiago Luis Mendes Pereira - Etiqueta: 9020000165377 (1 volume). Adv: Luiz Carlos de Oliveira OAB 50749/SP. Número do processo 0007454-37.2006.8.26.0126 – Ordem 1041/2006 – Classe: Separação consensual – Assunto: Dissolução - Nome dos autores: Maria Clara Siqueira Fernandes Cruz e Glen Criscuolo Cruz - Etiqueta: 9020000165585 (1 volume). Adv: Luiz Carlos de Oliveira OAB 50749/SP. PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)

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Evando Faria De Lima e outros x Industria De Racoes Patense Ltda

ID: 319835102

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011246-28.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO FARIA DE LIMA LUIS EDUARDO RIBEIRO GIULIANETTI

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

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AMANDA MUNDIM ALVES AMANCIO

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ALINE PELET TELES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0011246-28.2024.5.03.0071 AUTOR: EVANDO FARIA DE LIMA RÉU: INDUSTRIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0011246-28.2024.5.03.0071 AUTOR: EVANDO FARIA DE LIMA RÉU: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8bb7b2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVANDO FARIA DE LIMA ajuizou Ação Trabalhista em face de INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA (em Recuperação Judicial), em 24/07/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido pela reclamada, em 29/08/2012, na função de motorista de caminhão, com última remuneração no valor de R$3.314,63, e dispensado, sem justa causa, em 06/06/2022, com projeção do aviso prévio para 02/08/2022. Requereu o pagamento de horas extras, horas de sobreaviso, intervalo intrajornada e interjornada, adicional noturno, adicional de insalubridade, danos morais, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.de1ae74), declaração de pobreza (Id.9b1b252) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$427.161,64. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. A reclamada apresentou contestação escrita com documentos (Id.fb8b379). Impugnou o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.0263205). Foi produzida prova pericial (Id.a317649) com manifestação das partes. Em audiência, houve convenção das partes para utilização dos depoimentos colhidos nos autos do processo 0011211-68.2024.5.03.0071 e foi ouvida a testemunha da reclamada (Id.32094ef). Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO PROVA EMPRESTADA Em audiência (Id.32094ef), houve o deferimento do uso dos depoimentos colhidos nos autos do processo 0011211-68.2024.5.03.0071, em razão da similaridade dos fatos ali discutidos com o presente feito, a qual foi deferida. A admissibilidade da prova emprestada encontra respaldo no Código de Processo Civil, desde que atendidos determinados requisitos que assegurem a sua licitude e pertinência ao processo em que se pretende utilizá-la. No caso em análise, verifica-se que a prova cuja utilização se postula foi obtida em processo diverso e é relevante para o deslinde da controvérsia, atendendo aos seguintes pressupostos insertos no artigo 372 do CPC: licitude da prova originária, respeito ao contraditório e à ampla defesa, pertinência e utilidade. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC A penalidade prevista no art. 400 do CPC é cabível quando descumprida ordem judicial para juntada de documentos, e não por requerimento das partes. A necessidade de apresentação de documento considerado essencial para a resolução da questão, será analisada no mérito de cada pedido. Indefiro. MULTA DO ART. 523 DO CPC Em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 4 firmou a seguinte tese vinculante: “A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.” (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Indefiro. DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 23 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Deste modo, as normas previstas na Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao caso dos autos, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766. RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tocante ao regime de recuperação judicial, cumpre esclarecer que, nos termos do §2º, do art. 6o, da lei 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta especializada até a apuração do respectivo crédito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL É livre a documentação dos fatos da vida pessoal (a exemplo de fotografias), pelo que reconheço a validade da prova digital juntada pelo reclamante com base no art. 369 do CPC. A utilização de registro por uma das partes, mesmo que sem o conhecimento da outra, é meio lícito de prova. Acrescento que não há necessidade de ata notarial para a utilização de provas digitais como alega a reclamada. Saliento, ainda, que o conteúdo da prova será valorado de acordo com os fatos articulados na petição inicial e na defesa (art. 371, do CPC). Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Como se observa a extinção do contrato de trabalho do autor ocorreu em 06/06/2022, com projeção do aviso prévio indenizado para 02/08/2022, tendo a ação sido ajuizada em 24/07/2024, razão pela deixo de pronunciar a prescrição bienal das pretensões do contrato, já que o prazo para ajuizamento da ação se esgotaria em 02/08/2024. Lado outro, pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 24/07/2019 considerando a data do ajuizamento da ação (Súmula nº 308, do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres devido ao contato permanente com animais deteriorados e mortos, muxiba, tripas, sangue, resíduos, ossos verdes, entre outros, além de utilizar pó químico e adentrar em câmara fria. Requer o pagamento de insalubridade em grau máximo e reflexos durante todo o contrato de trabalho e a retificação do PPP. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante era exposta a agentes insalubres. Afirma que fornecia EPIs necessários ao reclamante para o desempenho das atividades. Passo a análise. O adicional de insalubridade deve ser pago, quando o empregado trabalha em situações danosas a sua saúde, exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, expressamente previstos na NR 15 do Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, do TST). O contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Apenas o contato permanente, ainda que intermitente, gera ao empregado o direito ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). A diligência pericial foi realizada, em 31/10/2024, na sede da reclamada, com a participação dos assistentes técnicos e patrono das partes, com o objetivo de apurar a exposição do reclamante a agentes insalubres. O perito realizou a avaliação quantitativa ou qualitativa dos agentes de insalubridade identificados nas atividades de trabalho da trabalhadora, conforme art. 195 da CLT, NR 15 e seus Anexos. Além disso, entrevistou os presentes, solicitou informações e documentos, entre outras medidas. Em sua análise, o i.Perito constatou que a atividade da reclamada consiste na fabricação de ração para animais e que as atividades da reclamante consistiam em coletar ossos in natura, sangue animal, peixes e suínos, e descarregar a matéria-prima na reclamada. Quanto ao agente frio, relatou que não ficou caracterizada a insalubridade, já que o reclamante informou que entrou apenas 4 vezes em câmara fria durante todo o período contratual. Em relação ao agente químico, não restou caracterizada a insalubridade, uma vez que o reclamante, ao longo do contrato, utilizou o produto Stop Acid e Ácido Cítrico menos de 10 vezes, por aproximadamente 5 minutos em cada momento, para conservar as carcaças de carne transportadas. No que concerne aos agentes biológicos, esclareceu que “a insalubridade por agentes biológicos é avaliada de forma qualitativa, ou seja, pela exposição ao agente, diferentemente dos agentes físicos e químicos que têm limite de tolerância” e que o reclamante “não mantém contato com restos de vísceras. Toda a carga coletada é fresca, resultante de abates recentes, e não se trata de material animal deteriorado”. Acrescentou que “Embora o Reclamante tenha contato com sangue e vísceras de animais abatidos, a norma considera insalubre apenas o contato com restos de animais em estado de decomposição”. Diante disso, conclui que, pela ausência de exposição a agentes nocivos, as atividades desempenhadas pelo reclamante não se caracterizam como insalubres. Ademais, verificou que havia fornecimento de EPIs, conforme ficha apresentada (Id.2fd5b50). As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.0ccc2cc), sendo que a reclamada concordou com a conclusão do laudo e o reclamante o impugnou. Verifica-se que a perícia esclareceu as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, utilizando-se de metodologia adequada, demonstrando a realidade vivenciada pelo trabalhador. Assim, as conclusões do laudo refutam as alegações da parte autora, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos correlatos. Por conseguinte, improcede o pedido de retificação do PPP. JORNADA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TEMPO DE ESPERA O reclamante alega que foi admitido em 29/08/2012, na função de motorista de caminhão, com última remuneração de R$3.314,63, e, dispensado sem justa causa em 06/06/2022, com projeção do aviso prévio para 02/08/2022. Sustenta que cumpria jornada diária, de segunda a sábado, superior à contratada, dirigindo, em média, 14 horas por dia com apenas 30 minutos de intervalo para alimentação. Aduz que, em razão da jornada praticada, prestava horas extras habituais sem o devido pagamento ou compensação, inclusive no período noturno, com desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada. Afirma que desconhecia a existência de banco de horas, não sendo possível acompanhar o saldo de horas, e que os horários lançados nos cartões de ponto eram adulterados pela empresa. Postula a nulidade do banco de horas e, em consequência, o pagamento de horas extras, horas de sobreaviso, adicional noturno, supressão do intervalo intrajornada e interjornada e do tempo de espera, com os respectivos reflexos. A reclamada, em defesa, nega a alteração dos registros e desrespeito aos intervalos ou prestação de serviços, sem a devida compensação ou pagamento. Informa que, em virtude das cargas transportadas, a jornada variava, já que dependia do fluxo de abate do fornecedor e a disponibilidade de processamento da fábrica, mas que as escalas com as rotas eram enviadas aos motoristas com antecedência, sem a necessidade de colaboradores em sobreaviso. Sustenta que o reclamante detinha conhecimento do regime de compensação, sendo que as folgas compensatórias ocorriam, automaticamente, quando não era escalado. Na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor impugnou os controles de jornada sob o argumento de que não refletem a realidade, contudo, concordou com os horários registrados nas papeletas/folhas de bordo, e reafirmou a nulidade do banco de horas. Passo à análise. Embora o trabalho do motorista profissional seja predominantemente externo, a partir da vigência da Lei nº 12.619/12, posteriormente alterada pela Lei 13.103/15, por imposição legal (art. 2º, V, “b”, da Lei 13.103/15), o controle da jornada de trabalho passou a ser um direito do trabalhador e um dever do empregador. Desse modo, constitui ônus da reclamada comprovar o controle da jornada de trabalho do motorista, ônus do qual se desincumbiu. Os controles de jornada colacionados ao processo apresentam marcações variadas de horários, constando horários de início e término de jornada, registros dos intervalos, tempo de espera, inclusive de horas extras e prestação de serviços aos feriados, e, portanto, válidos (Id.bf5ede3). A parte autora alega adulteração dos horários lançados na folha de ponto. Por amostragem, o autor apontou que no dia 02/08/2021 a folha de ponto registra “horas abonadas” enquanto que a papeleta/folha de bordo registra jornada normal. Contudo, verifica-se apenas, divergência de dias nos lançamentos, já que os mesmos horários registrados em 02/08/2021 na papeleta foram lançados no falha de ponto no dia 03/08/2021, sendo que conforme papeleta apontada o reclamante estava de folga no dia 03/08/2021 (Id.b1e79c4). Assim, não é cabível reconhecer a adulteração alegada, uma vez que as horas foram devidamente computadas. Além disso, a título de exemplo, no período de 29/07/2019 a 04/08/2019, verifica-se que os lançamentos na folha de ponto (Id.bf5ede3) correspondem aos mesmos horários registrados na papeleta/folha de bordo (Id.d957cd2). Outrossim, ressalta-se que, em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 136 firmou a seguinte tese vinculante: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” (RR - 0000425-05.2023.5.05.0342). Dito isso, não tendo o reclamante produzido qualquer prova capaz de desconstituir as folhas de ponto apresentadas pela reclamada, ônus que lhe competia, reconheço-as como meio de prova quanto aos horários, pausas e dias efetivamente laborados. Em que pese a discordância da parte autora quanto às folgas compensatórias, salienta-se que o contrato de trabalho (Id.fc7f009), na Cláusula 8ª, prevê que o trabalho será definido conforme escala estabelecida pela empresa. Logo, é implícito que não sendo o trabalhador escalado, haverá compensação mediante folga compensatória. Em relação ao Banco de Horas, cabe ressaltar que há previsão, apenas, de acordo de compensação, Cláusula 9ª (Id.fc7f009), no contrato de trabalho, devidamente assinado pelas partes, e, portanto, válido. O regime de compensação firmado entre as partes estabelece que as horas extras prestadas poderão ser compensadas dentro do respectivo mês. Ademais, enfatiza-se que a mera prestação de horas extras habituais não descaracterizaria eventual acordo de compensação de jornada ou banco de horas, a teor do que preconiza o parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT. Todavia, no caso em comento, observa-se que a reclamada compensou as horas extras prestadas como se houvesse Banco de Horas anual válido, conforme Extrato do Banco de Horas Analítico (Id.7822516), sem, contudo, comprovar a formalização do Banco de Horas mediante negociação coletiva. O reclamante, por amostragem, apontou a existência de horas extras laboradas no mês de setembro de 2021 (32h26min) sem o devido pagamento no contracheque, tendo sido consideradas para compensação no mês seguinte. Desse modo, não há como conferir validade ao regime de compensação adotado pela reclamada. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras além da 44ª semanal, conforme as horas extraordinárias registradas nos cartões de ponto, com reflexos em RSR e, com esse, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, uma vez que os contracheques apresentados não comprovam que as horas foram devidamente quitadas. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: horas extras apuradas nos relatórios de Banco de Horas Analítico do período imprescrito;apuração mensal de 26 do mês anterior ao dia 25 do mês correspondente;divisor 220;evolução salarial;base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST;adicional convencional de 50%;deverá ser presumida a frequência integral, ressalvados os afastamentos comprovados nos autos. Salienta-se que na inicial o autor pediu o pagamento das horas extras com adicional legal ou convencional, sendo ambos de 50%, inovando o pedido, em réplica, ao requerer o adicional previsto no contrato de trabalho, o que não se admite. Em relação à alegação do reclamante de que permanecia em sobreaviso, cabia ao reclamante comprovar suas alegações nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos da Súmula 428, do TST "considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Não há nos autos qualquer prova de que, durante o período de descanso, em que o reclamante não estivesse escalado, o mesmo estivesse sujeito a qualquer restrição de sua locomoção por exigência do empregador, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço. Logo, improcede o pedido. No que concerne à supressão do intervalo intrajornada, não bastasse os registros feitos pelo próprio trabalhador, as CCTs da categoria dispensam a anotação do intervalo, permitindo ao reclamante definir os intervalos de acordo com a sua necessidade e conveniência, sendo, inclusive, vedada a interferência da reclamada (Cláusula 28ª, II, das CCTs). Logo, improcede o pedido. Em relação à supressão do intervalo interjornada, não apontando o autor, de forma satisfatória, a supressão do intervalo interjornada, julgo improcedente o pedido. Quanto ao adicional noturno, o reclamante reconhece o pagamento de acordo com os horários registrados na folha de ponto, todavia, pleiteia diferenças devido a divergência com os registros nas papeletas. Como decidido acima, foi reconhecida a validade dos cartões de ponto. Logo, improcede o pedido. Quanto ao tempo de espera, o reclamante postula o pagamento de todo período à disposição do empregador, seja conduzindo o veículo ou realizando atividades com o veículo parado como hora extra e, na eventualidade, pelo pagamento das diferenças das horas de espera. O Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5322, invalidou a forma de pagamento como indenização e estabeleceu a obrigatoriedade de pagamento como jornada de trabalho, com adicional de horas extras. Porém, diante da modulação definida pelo STF, a decisão proferida na ADI 5322 produz efeitos erga omnes a partir de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito, afastando, portanto, a aplicação ao contrato de trabalho do autor. A título de amostragem, o reclamante apontou que, no período de 26/05/2021 a 25/06/2021, o tempo de espera registrado foi de 10h45min, enquanto o valor pago, conforme contracheque, foi de 2h08min. Apontou, também, o período de 26/04/2021 a 25/05/2021, em que foram apuradas 9h03min sem o correspondente pagamento. Apesar dos contracheques carreados aos autos pela reclamada comprovar o pagamento de tempo de espera, de fato, os períodos apurados nas folhas de ponto não correspondem ao tempo efetivamente quitado nos contracheques. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças do tempo de espera na proporção de 30% sobre o valor da hora normal. Não há reflexos, por se tratar de verba indenizatória. DANO MORAL O reclamante assevera que a jornada exaustiva de trabalho prejudicou sua vida pessoal e impossibilitou o convívio familiar. Requer o pagamento de danos existenciais no valor estimado de R$15.000,00. Negado o ato ilícito pela empresa, o ônus da prova é da parte autora nos termos do art. 818, I, da CLT. Analiso. A responsabilidade civil (obrigação de reparar danos), em sua modalidade subjetiva, pressupõe a existência de 3 requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva culposa ou dolosa, b) dano propriamente dito (material, extrapatrimonial ou pela perda de uma chance) e c) nexo causal entre os dois elementos anteriores. A indenização por danos morais pressupõe, necessariamente, a violação de bens imateriais, que atinja os mais íntimos valores da pessoa como a honra, a imagem ou a privacidade, atributos que constituem a base de sustentação da personalidade do ofendido. No caso dos autos, o reclamante alega ter sofrido danos morais devido às extensas jornadas de trabalho às quais era submetido, em média, de 14 horas diárias, de segunda a sábado, sem a concessão de intervalos e descansos. De fato, foi reconhecido que o reclamante trabalhava, de forma eventual, em jornada extraordinária. Ocorre que, conforme decidido acima, o autor gozava de folgas compensatórias, intervalos intrajornada e interjornada, descanso semanal remunerados, não sendo a jornada reconhecida nesta decisão capaz, por si só, de incompatibilizar o labor prestado com a vida pessoal e o convívio social e familiar do reclamante. Ademais, o reclamante não comprovou qualquer prejuízo ao convívio social e familiar, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que lhe é atribuído nos termos do art. 818, I, da CLT. Ausente o ato ilícito (artigos 186 e 187 do CC), não há falar em compensação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Será devida a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.9b1b252), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato da reclamada estar em recuperação judicial não revela, por si só, insuficiência de recursos que autorize a concessão de justiça gratuita, mormente considerando que a empresa não perde a capacidade econômica de seu processo produtivo e tampouco a administração de seus bens. Saliento que o benefício previsto no artigo 899, §10, da CLT, limita-se ao depósito recursal. Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, por não comprovada a sua insuficiência de recursos para o pagamento das demais despesas processuais, nos termos do inciso II da Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art 791-A, “caput”, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte ré, arbitrados em 15% sobre o valor dado aos pedidos rejeitados. Não há que se falar em compensação de honorários, conforme art 791-A, §3º, da CLT. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam: hora extra, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber à parte autora a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST, e nos termos da Súmula 45 do TRT3. O imposto de renda será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários periciais, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor da i.Perita, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, dentre as parcelas reconhecidas como devidas nesta ação tem natureza salarial: hora extra. A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso (TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a completa reparação do dano decorrente do descumprimento da legislação trabalhista, é necessário o pagamento integral do débito judicialmente declarado, corrigido monetariamente desde a data em que se tornou exigível até o efetivo pagamento. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela vigente Lei nº 14.905/2024, determino na fase pré-judicial a incidência de IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos do § 3º do artigo 406 (TST RR 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I, DEJT 25/10/2024). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por EVANDO FARIA DE LIMA em face de INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA (em Recuperação Judicial), pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 24/07/2019, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas: horas extras além da 44ª semanal registradas nos cartões de pontos do período imprescrito, com reflexos em RSR e, com esse, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%;diferenças do tempo de espera do período imprescrito na proporção de 30% sobre o valor da hora normal. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada. Honorários de sucumbência, periciais, e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS da fundamentação. Custas pela reclamada no valor R$800,00, sobre o importe de R$40.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, § 2º, da CLT. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 07 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

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Evando Faria De Lima e outros x Industria De Racoes Patense Ltda

ID: 319835108

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011246-28.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO FARIA DE LIMA LUIS EDUARDO RIBEIRO GIULIANETTI

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MUNDIM ALVES AMANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE PELET TELES DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0011246-28.2024.5.03.0071 AUTOR: EVANDO FARIA DE LIMA RÉU: INDUSTRIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0011246-28.2024.5.03.0071 AUTOR: EVANDO FARIA DE LIMA RÉU: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8bb7b2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVANDO FARIA DE LIMA ajuizou Ação Trabalhista em face de INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA (em Recuperação Judicial), em 24/07/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido pela reclamada, em 29/08/2012, na função de motorista de caminhão, com última remuneração no valor de R$3.314,63, e dispensado, sem justa causa, em 06/06/2022, com projeção do aviso prévio para 02/08/2022. Requereu o pagamento de horas extras, horas de sobreaviso, intervalo intrajornada e interjornada, adicional noturno, adicional de insalubridade, danos morais, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.de1ae74), declaração de pobreza (Id.9b1b252) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$427.161,64. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. A reclamada apresentou contestação escrita com documentos (Id.fb8b379). Impugnou o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.0263205). Foi produzida prova pericial (Id.a317649) com manifestação das partes. Em audiência, houve convenção das partes para utilização dos depoimentos colhidos nos autos do processo 0011211-68.2024.5.03.0071 e foi ouvida a testemunha da reclamada (Id.32094ef). Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO PROVA EMPRESTADA Em audiência (Id.32094ef), houve o deferimento do uso dos depoimentos colhidos nos autos do processo 0011211-68.2024.5.03.0071, em razão da similaridade dos fatos ali discutidos com o presente feito, a qual foi deferida. A admissibilidade da prova emprestada encontra respaldo no Código de Processo Civil, desde que atendidos determinados requisitos que assegurem a sua licitude e pertinência ao processo em que se pretende utilizá-la. No caso em análise, verifica-se que a prova cuja utilização se postula foi obtida em processo diverso e é relevante para o deslinde da controvérsia, atendendo aos seguintes pressupostos insertos no artigo 372 do CPC: licitude da prova originária, respeito ao contraditório e à ampla defesa, pertinência e utilidade. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC A penalidade prevista no art. 400 do CPC é cabível quando descumprida ordem judicial para juntada de documentos, e não por requerimento das partes. A necessidade de apresentação de documento considerado essencial para a resolução da questão, será analisada no mérito de cada pedido. Indefiro. MULTA DO ART. 523 DO CPC Em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 4 firmou a seguinte tese vinculante: “A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.” (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Indefiro. DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 23 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Deste modo, as normas previstas na Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao caso dos autos, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766. RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tocante ao regime de recuperação judicial, cumpre esclarecer que, nos termos do §2º, do art. 6o, da lei 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta especializada até a apuração do respectivo crédito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL É livre a documentação dos fatos da vida pessoal (a exemplo de fotografias), pelo que reconheço a validade da prova digital juntada pelo reclamante com base no art. 369 do CPC. A utilização de registro por uma das partes, mesmo que sem o conhecimento da outra, é meio lícito de prova. Acrescento que não há necessidade de ata notarial para a utilização de provas digitais como alega a reclamada. Saliento, ainda, que o conteúdo da prova será valorado de acordo com os fatos articulados na petição inicial e na defesa (art. 371, do CPC). Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Como se observa a extinção do contrato de trabalho do autor ocorreu em 06/06/2022, com projeção do aviso prévio indenizado para 02/08/2022, tendo a ação sido ajuizada em 24/07/2024, razão pela deixo de pronunciar a prescrição bienal das pretensões do contrato, já que o prazo para ajuizamento da ação se esgotaria em 02/08/2024. Lado outro, pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 24/07/2019 considerando a data do ajuizamento da ação (Súmula nº 308, do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres devido ao contato permanente com animais deteriorados e mortos, muxiba, tripas, sangue, resíduos, ossos verdes, entre outros, além de utilizar pó químico e adentrar em câmara fria. Requer o pagamento de insalubridade em grau máximo e reflexos durante todo o contrato de trabalho e a retificação do PPP. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante era exposta a agentes insalubres. Afirma que fornecia EPIs necessários ao reclamante para o desempenho das atividades. Passo a análise. O adicional de insalubridade deve ser pago, quando o empregado trabalha em situações danosas a sua saúde, exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, expressamente previstos na NR 15 do Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, do TST). O contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Apenas o contato permanente, ainda que intermitente, gera ao empregado o direito ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). A diligência pericial foi realizada, em 31/10/2024, na sede da reclamada, com a participação dos assistentes técnicos e patrono das partes, com o objetivo de apurar a exposição do reclamante a agentes insalubres. O perito realizou a avaliação quantitativa ou qualitativa dos agentes de insalubridade identificados nas atividades de trabalho da trabalhadora, conforme art. 195 da CLT, NR 15 e seus Anexos. Além disso, entrevistou os presentes, solicitou informações e documentos, entre outras medidas. Em sua análise, o i.Perito constatou que a atividade da reclamada consiste na fabricação de ração para animais e que as atividades da reclamante consistiam em coletar ossos in natura, sangue animal, peixes e suínos, e descarregar a matéria-prima na reclamada. Quanto ao agente frio, relatou que não ficou caracterizada a insalubridade, já que o reclamante informou que entrou apenas 4 vezes em câmara fria durante todo o período contratual. Em relação ao agente químico, não restou caracterizada a insalubridade, uma vez que o reclamante, ao longo do contrato, utilizou o produto Stop Acid e Ácido Cítrico menos de 10 vezes, por aproximadamente 5 minutos em cada momento, para conservar as carcaças de carne transportadas. No que concerne aos agentes biológicos, esclareceu que “a insalubridade por agentes biológicos é avaliada de forma qualitativa, ou seja, pela exposição ao agente, diferentemente dos agentes físicos e químicos que têm limite de tolerância” e que o reclamante “não mantém contato com restos de vísceras. Toda a carga coletada é fresca, resultante de abates recentes, e não se trata de material animal deteriorado”. Acrescentou que “Embora o Reclamante tenha contato com sangue e vísceras de animais abatidos, a norma considera insalubre apenas o contato com restos de animais em estado de decomposição”. Diante disso, conclui que, pela ausência de exposição a agentes nocivos, as atividades desempenhadas pelo reclamante não se caracterizam como insalubres. Ademais, verificou que havia fornecimento de EPIs, conforme ficha apresentada (Id.2fd5b50). As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.0ccc2cc), sendo que a reclamada concordou com a conclusão do laudo e o reclamante o impugnou. Verifica-se que a perícia esclareceu as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, utilizando-se de metodologia adequada, demonstrando a realidade vivenciada pelo trabalhador. Assim, as conclusões do laudo refutam as alegações da parte autora, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos correlatos. Por conseguinte, improcede o pedido de retificação do PPP. JORNADA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TEMPO DE ESPERA O reclamante alega que foi admitido em 29/08/2012, na função de motorista de caminhão, com última remuneração de R$3.314,63, e, dispensado sem justa causa em 06/06/2022, com projeção do aviso prévio para 02/08/2022. Sustenta que cumpria jornada diária, de segunda a sábado, superior à contratada, dirigindo, em média, 14 horas por dia com apenas 30 minutos de intervalo para alimentação. Aduz que, em razão da jornada praticada, prestava horas extras habituais sem o devido pagamento ou compensação, inclusive no período noturno, com desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada. Afirma que desconhecia a existência de banco de horas, não sendo possível acompanhar o saldo de horas, e que os horários lançados nos cartões de ponto eram adulterados pela empresa. Postula a nulidade do banco de horas e, em consequência, o pagamento de horas extras, horas de sobreaviso, adicional noturno, supressão do intervalo intrajornada e interjornada e do tempo de espera, com os respectivos reflexos. A reclamada, em defesa, nega a alteração dos registros e desrespeito aos intervalos ou prestação de serviços, sem a devida compensação ou pagamento. Informa que, em virtude das cargas transportadas, a jornada variava, já que dependia do fluxo de abate do fornecedor e a disponibilidade de processamento da fábrica, mas que as escalas com as rotas eram enviadas aos motoristas com antecedência, sem a necessidade de colaboradores em sobreaviso. Sustenta que o reclamante detinha conhecimento do regime de compensação, sendo que as folgas compensatórias ocorriam, automaticamente, quando não era escalado. Na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor impugnou os controles de jornada sob o argumento de que não refletem a realidade, contudo, concordou com os horários registrados nas papeletas/folhas de bordo, e reafirmou a nulidade do banco de horas. Passo à análise. Embora o trabalho do motorista profissional seja predominantemente externo, a partir da vigência da Lei nº 12.619/12, posteriormente alterada pela Lei 13.103/15, por imposição legal (art. 2º, V, “b”, da Lei 13.103/15), o controle da jornada de trabalho passou a ser um direito do trabalhador e um dever do empregador. Desse modo, constitui ônus da reclamada comprovar o controle da jornada de trabalho do motorista, ônus do qual se desincumbiu. Os controles de jornada colacionados ao processo apresentam marcações variadas de horários, constando horários de início e término de jornada, registros dos intervalos, tempo de espera, inclusive de horas extras e prestação de serviços aos feriados, e, portanto, válidos (Id.bf5ede3). A parte autora alega adulteração dos horários lançados na folha de ponto. Por amostragem, o autor apontou que no dia 02/08/2021 a folha de ponto registra “horas abonadas” enquanto que a papeleta/folha de bordo registra jornada normal. Contudo, verifica-se apenas, divergência de dias nos lançamentos, já que os mesmos horários registrados em 02/08/2021 na papeleta foram lançados no falha de ponto no dia 03/08/2021, sendo que conforme papeleta apontada o reclamante estava de folga no dia 03/08/2021 (Id.b1e79c4). Assim, não é cabível reconhecer a adulteração alegada, uma vez que as horas foram devidamente computadas. Além disso, a título de exemplo, no período de 29/07/2019 a 04/08/2019, verifica-se que os lançamentos na folha de ponto (Id.bf5ede3) correspondem aos mesmos horários registrados na papeleta/folha de bordo (Id.d957cd2). Outrossim, ressalta-se que, em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 136 firmou a seguinte tese vinculante: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” (RR - 0000425-05.2023.5.05.0342). Dito isso, não tendo o reclamante produzido qualquer prova capaz de desconstituir as folhas de ponto apresentadas pela reclamada, ônus que lhe competia, reconheço-as como meio de prova quanto aos horários, pausas e dias efetivamente laborados. Em que pese a discordância da parte autora quanto às folgas compensatórias, salienta-se que o contrato de trabalho (Id.fc7f009), na Cláusula 8ª, prevê que o trabalho será definido conforme escala estabelecida pela empresa. Logo, é implícito que não sendo o trabalhador escalado, haverá compensação mediante folga compensatória. Em relação ao Banco de Horas, cabe ressaltar que há previsão, apenas, de acordo de compensação, Cláusula 9ª (Id.fc7f009), no contrato de trabalho, devidamente assinado pelas partes, e, portanto, válido. O regime de compensação firmado entre as partes estabelece que as horas extras prestadas poderão ser compensadas dentro do respectivo mês. Ademais, enfatiza-se que a mera prestação de horas extras habituais não descaracterizaria eventual acordo de compensação de jornada ou banco de horas, a teor do que preconiza o parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT. Todavia, no caso em comento, observa-se que a reclamada compensou as horas extras prestadas como se houvesse Banco de Horas anual válido, conforme Extrato do Banco de Horas Analítico (Id.7822516), sem, contudo, comprovar a formalização do Banco de Horas mediante negociação coletiva. O reclamante, por amostragem, apontou a existência de horas extras laboradas no mês de setembro de 2021 (32h26min) sem o devido pagamento no contracheque, tendo sido consideradas para compensação no mês seguinte. Desse modo, não há como conferir validade ao regime de compensação adotado pela reclamada. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras além da 44ª semanal, conforme as horas extraordinárias registradas nos cartões de ponto, com reflexos em RSR e, com esse, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, uma vez que os contracheques apresentados não comprovam que as horas foram devidamente quitadas. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: horas extras apuradas nos relatórios de Banco de Horas Analítico do período imprescrito;apuração mensal de 26 do mês anterior ao dia 25 do mês correspondente;divisor 220;evolução salarial;base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST;adicional convencional de 50%;deverá ser presumida a frequência integral, ressalvados os afastamentos comprovados nos autos. Salienta-se que na inicial o autor pediu o pagamento das horas extras com adicional legal ou convencional, sendo ambos de 50%, inovando o pedido, em réplica, ao requerer o adicional previsto no contrato de trabalho, o que não se admite. Em relação à alegação do reclamante de que permanecia em sobreaviso, cabia ao reclamante comprovar suas alegações nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos da Súmula 428, do TST "considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Não há nos autos qualquer prova de que, durante o período de descanso, em que o reclamante não estivesse escalado, o mesmo estivesse sujeito a qualquer restrição de sua locomoção por exigência do empregador, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço. Logo, improcede o pedido. No que concerne à supressão do intervalo intrajornada, não bastasse os registros feitos pelo próprio trabalhador, as CCTs da categoria dispensam a anotação do intervalo, permitindo ao reclamante definir os intervalos de acordo com a sua necessidade e conveniência, sendo, inclusive, vedada a interferência da reclamada (Cláusula 28ª, II, das CCTs). Logo, improcede o pedido. Em relação à supressão do intervalo interjornada, não apontando o autor, de forma satisfatória, a supressão do intervalo interjornada, julgo improcedente o pedido. Quanto ao adicional noturno, o reclamante reconhece o pagamento de acordo com os horários registrados na folha de ponto, todavia, pleiteia diferenças devido a divergência com os registros nas papeletas. Como decidido acima, foi reconhecida a validade dos cartões de ponto. Logo, improcede o pedido. Quanto ao tempo de espera, o reclamante postula o pagamento de todo período à disposição do empregador, seja conduzindo o veículo ou realizando atividades com o veículo parado como hora extra e, na eventualidade, pelo pagamento das diferenças das horas de espera. O Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5322, invalidou a forma de pagamento como indenização e estabeleceu a obrigatoriedade de pagamento como jornada de trabalho, com adicional de horas extras. Porém, diante da modulação definida pelo STF, a decisão proferida na ADI 5322 produz efeitos erga omnes a partir de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito, afastando, portanto, a aplicação ao contrato de trabalho do autor. A título de amostragem, o reclamante apontou que, no período de 26/05/2021 a 25/06/2021, o tempo de espera registrado foi de 10h45min, enquanto o valor pago, conforme contracheque, foi de 2h08min. Apontou, também, o período de 26/04/2021 a 25/05/2021, em que foram apuradas 9h03min sem o correspondente pagamento. Apesar dos contracheques carreados aos autos pela reclamada comprovar o pagamento de tempo de espera, de fato, os períodos apurados nas folhas de ponto não correspondem ao tempo efetivamente quitado nos contracheques. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças do tempo de espera na proporção de 30% sobre o valor da hora normal. Não há reflexos, por se tratar de verba indenizatória. DANO MORAL O reclamante assevera que a jornada exaustiva de trabalho prejudicou sua vida pessoal e impossibilitou o convívio familiar. Requer o pagamento de danos existenciais no valor estimado de R$15.000,00. Negado o ato ilícito pela empresa, o ônus da prova é da parte autora nos termos do art. 818, I, da CLT. Analiso. A responsabilidade civil (obrigação de reparar danos), em sua modalidade subjetiva, pressupõe a existência de 3 requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva culposa ou dolosa, b) dano propriamente dito (material, extrapatrimonial ou pela perda de uma chance) e c) nexo causal entre os dois elementos anteriores. A indenização por danos morais pressupõe, necessariamente, a violação de bens imateriais, que atinja os mais íntimos valores da pessoa como a honra, a imagem ou a privacidade, atributos que constituem a base de sustentação da personalidade do ofendido. No caso dos autos, o reclamante alega ter sofrido danos morais devido às extensas jornadas de trabalho às quais era submetido, em média, de 14 horas diárias, de segunda a sábado, sem a concessão de intervalos e descansos. De fato, foi reconhecido que o reclamante trabalhava, de forma eventual, em jornada extraordinária. Ocorre que, conforme decidido acima, o autor gozava de folgas compensatórias, intervalos intrajornada e interjornada, descanso semanal remunerados, não sendo a jornada reconhecida nesta decisão capaz, por si só, de incompatibilizar o labor prestado com a vida pessoal e o convívio social e familiar do reclamante. Ademais, o reclamante não comprovou qualquer prejuízo ao convívio social e familiar, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que lhe é atribuído nos termos do art. 818, I, da CLT. Ausente o ato ilícito (artigos 186 e 187 do CC), não há falar em compensação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Será devida a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.9b1b252), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato da reclamada estar em recuperação judicial não revela, por si só, insuficiência de recursos que autorize a concessão de justiça gratuita, mormente considerando que a empresa não perde a capacidade econômica de seu processo produtivo e tampouco a administração de seus bens. Saliento que o benefício previsto no artigo 899, §10, da CLT, limita-se ao depósito recursal. Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, por não comprovada a sua insuficiência de recursos para o pagamento das demais despesas processuais, nos termos do inciso II da Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art 791-A, “caput”, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte ré, arbitrados em 15% sobre o valor dado aos pedidos rejeitados. Não há que se falar em compensação de honorários, conforme art 791-A, §3º, da CLT. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam: hora extra, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber à parte autora a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST, e nos termos da Súmula 45 do TRT3. O imposto de renda será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários periciais, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor da i.Perita, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, dentre as parcelas reconhecidas como devidas nesta ação tem natureza salarial: hora extra. A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso (TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a completa reparação do dano decorrente do descumprimento da legislação trabalhista, é necessário o pagamento integral do débito judicialmente declarado, corrigido monetariamente desde a data em que se tornou exigível até o efetivo pagamento. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela vigente Lei nº 14.905/2024, determino na fase pré-judicial a incidência de IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos do § 3º do artigo 406 (TST RR 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I, DEJT 25/10/2024). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por EVANDO FARIA DE LIMA em face de INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA (em Recuperação Judicial), pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 24/07/2019, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas: horas extras além da 44ª semanal registradas nos cartões de pontos do período imprescrito, com reflexos em RSR e, com esse, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%;diferenças do tempo de espera do período imprescrito na proporção de 30% sobre o valor da hora normal. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada. Honorários de sucumbência, periciais, e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS da fundamentação. Custas pela reclamada no valor R$800,00, sobre o importe de R$40.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, § 2º, da CLT. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 07 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDO FARIA DE LIMA

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