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Henrique Nogueira Soares e outros x Empresa Municipal De Obras Publicas E Servicos Emop e outros

ID: 320162553

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-61.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NOGUEIRA SOARES LEANDRO DUARTE DE CARVALHO SERGIO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

Notificação

Advogados:

MARCIA ELIZA FLAVIANO DE ASSIS

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EVANDRO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011266-61.2024.5.03.0057 AUTOR: SERGIO DE SOUSA RÉU: EMPRESA MUNICIPAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011266-61.2024.5.03.0057 AUTOR: SERGIO DE SOUSA RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f180c8 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente ação em face da parte reclamada, alegando, em síntese, os fatos expostos na inicial, com base nos quais formulou os pedidos elencados no rol de ID. 003791d, bem como os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$415.061,61. Na audiência com ata juntada sob ID. 2edb5d8, conciliação recusada, foram recebidas defesas escritas, com documentos, impugnadas pela parte autora. Na oportunidade, foi designada perícia para apuração de insalubridade e da existência de redução da capacidade laborativa e seu nexo com o acidente, o seu grau, especialmente para a função exercida pelo reclamante. Apresentado o laudo pericial técnico (ID. e1f4899), bem como o laudo da perícia médica (ID. fcbc60a), com manifestação das partes. Na audiência de instrução (ata de ID. 0a586b0), conciliação recusada, duas testemunhas foram ouvidas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais e conciliação final recusada. Os autos vieram conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, os integrantes do pólo passivo ostentam legitimidade para responder sobre os pedidos formulados, porquanto participaram, direta ou indiretamente, da relação laborativa de que se cuida. Rejeito. Mérito Adicional de insalubridade Determinada a realização de perícia, foram analisadas as condições de trabalho da parte autora, tendo o perito concluído que “(...) o fornecimento de EPI ́s ao reclamante não foi adequado e insuficiente. De acordo com a NR-15, Anexo 13, há enquadramento para insalubridade ao agente nocivo químico hidrocarboneto aromático por contato dérmico de grau médio 20% por todo o período imprescrito do pacto laboral. (…) Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos.” (ID. e1f4899) (Destaque no original). Não houve impugnação ao laudo pericial, tendo as partes com ele manifestado sua concordância, pelo que acolho integralmente as conclusões do trabalho técnico. Tendo em vista que a ficha financeira juntada sob ID. f9cd4a2 demonstra que o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio durante o período contratual, porém de forma irregular, defiro-lhe o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), referente aos meses em que não quitada a parcela, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir das fichas financeiras e contracheques juntados aos autos, sendo que, na ausência desses documentos, reputar-se-á como não paga a verba. Na apuração, serão excluídos os períodos de afastamento previdenciário comprovados nos autos. Procedentes os reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, o qual será depositado em conta vinculada, porquanto vigente o contrato de trabalho entre as partes. Conforme decidido pelo STF (Rcl 6266) o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. No tocante ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de instrumento informativo ao INSS, deverá a reclamada fornecer o documento à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, em favor do reclamante. Acidente de Trabalho Dano, culpa e nexo causal - dever reparatório O dever de indenizar exige a coexistência de dano indenizável, conduta culposa e nexo causal entre ambas. A responsabilidade civil do empregador é de natureza subjetiva (art. 7º, XXVIII da CR/88), exceto nos casos em que sua atividade é considerada de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC - hipótese em que a perquirição da culpa é irrelevante. Afasta-se, de plano, a responsabilidade objetiva, pois a atividade do empregador não se insere naquelas em que, por obviedade, admite-se como de risco, para os fins do art. 927, do Código Civil. Para os fins da aplicação do dispositivo em tela, a atividade deve ser de tal monta perigosa que o risco é sempre presente, mesmo havendo equipamentos de proteção e regras de segurança. Não é essa a hipótese dos autos. Portanto, há que se perquirir, a existência de culpa do empregador. Em qualquer caso, o dever de indenizar se esvai se presente alguma excludente da responsabilidade. Embora não tenha sido juntada CAT aos autos, é incontroverso o acidente de trabalho envolvendo o reclamante, ocorrido no dia 02/08/2018 e consubstanciado na queda de altura. A parte ré alegou, no entanto, a existência de culpa exclusiva da vítima, por ter sido imprudente, uma vez que era desnecessário subir no telhado. Sustentou, outrossim, que oferece orientações e treinamento relacionados a segurança, além de fornecer os EPIs. Quanto à dinâmica do acidente, a testemunha indicada pelo autor declarou que não trabalha para a reclamada; trabalhou na policlínica de fevereiro de 2017 a agosto de 2019, como gerente; estavam a reformar o telhado; chegou ao local e viu o reclamante caído ao solo, aos gritos, tendo orientado acerca dos procedimentos de socorro; não havia equipamentos de segurança no local; não sabe precisar se havia escada ou andaime, porque não adentrou pelo mesmo local do reclamante; a depoente solicitou, mediante ofício, a reforma do telhado; o empregado pisou no forro onde não havia viga de sustentação e o gesso cedeu, provocando queda de aproximadamente 2,5 metros, pelo que foi informado à depoente.'' (00m46s) A testemunha ouvida a rogo da parte ré, que trabalha na reclamada há 19 anos, como pedreiro, declarou que trabalhou com o reclamante na reforma da policlínica; iam trocar uma telha de amianto que estava quebrada, vazando; estava presente no dia do acidente; o depoente ficava deitado embaixo do telhado e levantava a telha com a mão e o pé, para o outro puxar; havia forro de gesso e laje; no local onde o reclamante caiu não se sabia se era gesso ou laje, porque havia muito pó; na ocasião do acidente, quando o reclamante puxou uma telha, o depoente ouviu um barulho e viu que o autor havia caído; chamaram o SAMU; o reclamante estava por cima da telha de amianto; a telha de amianto quebrou no momento do acidente, vindo a atingir o gesso, que cedeu; o reclamante retornou ao trabalho; o reclamante continuou a trabalhar como pintor; o reclamante permanece na mesma função trabalhando normalmente; o triângulo de gesso era uma cinta de aproximadamente 30 cm; o técnico de segurança deixou o pessoal no local do serviço e foi atender outras pessoas; não havia treinamento de trabalho em altura; antes do acidente, o reclamante fazia outras tarefas, mas, após o acidente, quando do seu retorno, passou a realizar apenas o serviço de pintura. (05m18s) A prova testemunhal demonstrou que o acidente decorreu da conduta omissiva da parte ré quanto à implementação de condições seguras de trabalho, relevando frisar a declaração da testemunha indicada pela parte reclamada de que não havia treinamento para trabalho em altura e de que o técnico de segurança não permanecia no local, ao que se acrescenta a declaração da testemunha ouvida a rogo do autor de que não havia equipamentos de segurança no local. Configurada, portanto, a conduta culposa da parte ré, na modalidade negligência, por descumprimento do previsto no art. 157 da CLT, não tendo sido, por outro lado, comprovado fato da vítima, conforme alegado, descabendo cogitar de culpa exclusiva ou concorrente do autor. No que se refere ao dano, a perícia médica realizada concluiu que (ID. fcbc60a): “1) O Reclamante foi vítima de uma queda de nível, registrada em 04 (quatro) metros, conforme documentação médica que consta no PJE, na data de 02/08/2018. Não se localiza CAT pelo empregador. Nexo acidentário existente. Laudos SABI registram acidente de trabalho: (…) 2) Há evidência de afastamento pelo INSS (B91), conforme registros e laudos SABI, com tratamento conservador e uso de colete. Depois, há registro de tratamento cirúrgico. Não se localiza exame de retorno ao trabalho. 3) O exame físico-forense observa um dano corporal permanente. Dano corporal pelo baremo nacional da ABMLPM (Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, órgão de especialidade reconhecido pela Associação Médica Brasileira) como método médico de parametrização, a título de sugestão ao Juízo, caso deseje sua utilização: 5% (invalidez parcial). 4) Em relação à análise de potencial laborativo deste Reclamante, observa-se que é capaz para o trabalho de costume, contudo, com maior exigência considerando o dano corporal que possui (valorizado em 5%). Há, pois, potencial laborativo residual ao trabalho.” (Destaques no original) Não houve impugnação quanto às conclusões do laudo pericial, conforme acima transcritas, as quais acolho integralmente. Logo, ficou demonstrada a conduta culposa da ré, que, negligentemente, se omitiu na implementação de condições seguras de trabalho, em descumprimento ao previsto no art. 157, da CLT. A perícia médica atestou que, em decorrência do acidente típico, sobrevieram sequelas definitivas, tendo ficado estabelecido, portanto, o nexo causal acidentário. Estão presentes, portanto, os requisitos previstos nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, ensejadores da responsabilidade civil do empregador: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito, pelo que passo a examinar os pedidos de reparações pelos danos materiais e morais. Danos materiais A reparação por danos materiais visa recompor a redução patrimonial pecuniária decorrente do acidente, seja quanto ao que imediatamente se despendeu no tratamento da vítima, ou na redução de seus ganhos ante a perda total ou parcial de sua capacidade laborativa (CC, art. 950). Deve guardar correspondência com a redução da capacidade laborativa. Se a indenização se mede pela extensão do dano (CC, art. 944), há que se propiciar a restituição in integrum se perdeu, não cabendo avaliar o grau de culpa para fins de fixação do valor da reparação. A título de reparação por danos materiais, o reclamante pleiteou pensão mensal vitalícia, e, conforme já pontuado, o exame pericial concluiu que o empregado apresenta dano corporal permanente, com redução da capacidade laborativa parcial e definitiva, no percentual de 5%, tendo em vista as sequelas da fratura do seguimento “L3-L4” da coluna vertebral, decorrente do acidente. Assim, observados os limites do pedido, defiro ao reclamante indenização mensal equivalente a 5% de seu salário vigente na data do acidente (02/08/2018), acrescido do duodécimo de 13ºs salários e férias mais 1/3, desde a data do evento danoso, pelo tempo de sobrevida presumida do autor, considerada a expectativa de vida do homem no Brasil em 2023, 73,1 anos, segundo o IBGE. A indenização de que se cogita não é compensável com benefícios previdenciários – auxílio-doença acidentário, nem aposentadoria -, pois a reparação decorre do ilícito praticado na relação entre empregado e empregador. Os aludidos benefícios provêm de relação previdenciária estabelecida entre o Estado e o reclamante, de natureza diversa, portanto. São devidos independentemente de culpa ou dolo do empregador, e o seu recebimento não altera o fato de que, em face do acidente, o empregado perdeu parte de um bem inalienável, qual seja, sua força de trabalho, motivo pelo qual não interferem na fixação do montante reparatório. Ademais, o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal é claro no sentido de que as indenizações previdenciárias ou securitárias não excluem a responsabilidade do empregador. Deverá a 1ª ré, ainda, proceder à emissão da CAT, independentemente do trânsito em julgado, haja vista que o acidente de trabalho é incontroverso, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Danos morais O acidente incapacitou parcial e permanentemente o reclamante, implicando inegável ofensa à sua integridade física. A lesão decorreu da conduta omissiva da parte reclamada, que não ofereceu todas as condições necessárias para que o trabalho fosse desenvolvido de forma segura, sendo induvidosa a violação do direito de personalidade, ao qual a ordem constitucional confere especial proteção (CR/88, art. 1º, incisos III e IV, art. 5º, caput, e art. 7º, incisos XXII e XXVIII). Destarte, deverá a reclamada pagar ao reclamante indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo-se em conta a repercussão do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições socioeconômicas das partes, os períodos de afastamento e convalescença, bem como o caráter lenitivo, sobretudo educativo e punitivo da medida, para que evento como esse não se repita no ambiente laborativo, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para o outro. Não há falar em aplicação da tarifação da reparação por danos morais como prevista no art. 223-G, da CLT, pois a Constituição Federal impõe a reparação proporcional ao dano. Essa questão já foi suficientemente discutida no âmbito do direito comum, tendo o Superior Tribunal de Justiça sedimentado o entendimento de ser incompatível com a Constituição a tarifação do dano (Súmula 381). Evidente que a tarifação não apenas tenta enquadrar em quatro patamares a multiplicidade de violações que a vida real pode oferecer, de modo que o engessamento legal promovido pela Lei 13.467/2017 impede o julgador de cumprir o preceito constitucional de promover a justiça conferindo reparações consentâneas às lesões sofridas. Ressalto que, no caso de reparação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 326. Limbo jurídico previdenciário O reclamante alegou que, de 19/12/2019 a 23/06/2020 e de 03/12/2022 a 26/09/2023, teve requerimentos de benefício negados pelo INSS, mas que seu retorno ao trabalho foi negado pela parte ré, uma vez que constatada incapacidade em exame médico. Ao formular sua pretensão, no entanto, pleiteou o pagamento dos salários de 03/12/2021 a 26/09/2023, bem como reflexos. A parte reclamada, por sua vez, alegou que, em razão de infarto sofrido durante o período de afastamento previdenciário, o autor procurou a empresa e afirmou que não se sentia apto para retornar às atividades, acrescentando que recorreria da decisão do INSS. O CNIS (ID. 91c53fe) demonstra que, de fato, o reclamante não recebeu benefício previdenciário nos períodos supracitados, embora tenha se submetido a perícias perante o INSS em 06/02/2019, 04/03/2020, 02/12/2021 e 23/03/2022, nas quais não se constatou a existência de incapacidade laborativa (cf. laudos de ID. 7559e8d). Noutro giro, os contracheques juntados pelo próprio autor sob ID. a63da85, complementados pela ficha financeira de f9cd4a2, comprovam o recebimento de remuneração normal de 02/2023 a 09/2023, não tendo havido qualquer ressalva ou impugnação pelo autor quanto aos valores percebidos. Logo, improcede o pleito no que se refere a esse período. Passo a analisar o pedido quanto ao interregno apontado pelo reclamante ao delimitar sua pretensão, qual seja, de 03/12/2021 a janeiro de 2023. Pois bem. Cessado o benefício previdenciário, cabe ao empregado se reapresentar ao trabalho, a fim de cientificar o empregador do fim da causa suspensiva ou interruptiva do contrato de trabalho e manifestar sua vontade de retomá-lo. Ao empregador, por sua vez, compete submeter o empregado a exame médico, a fim de verificar a aptidão laboral do empregado (art. 168, III, da CLT). Na situação do chamado “limbo previdenciário”, assim considerada a que o empregado é considerado apto pela Previdência Social, mas inapto pelo empregador, mantêm-se os efeitos do vínculo de emprego, sob ônus do empregador (art. 2º da CLT), porque o previdenciário dependeria de expressa previsão legal, a qual não existe. O ônus de prova da reapresentação ao trabalho é do empregado (art. 818, I, da CLT). Contudo, a prova do simples comparecimento do empregado ao estabelecimento do empregador, ao final do benefício previdenciário, já constitui indício de que a reapresentação foi realizada, situação em que passa a ser do empregador o ônus de demonstrar que não recusou o empregado (art. 818, II, da CLT), cuja desincumbência é relativamente fácil, podendo ser feita, por exemplo, uma convocação para o empregado retornar ao trabalho e realizar o exame médico. Noutra via, se o empregado não se reapresenta, o contrato de emprego permanece suspenso, sem qualquer ônus para o empregador. No caso presente, a parte ré não negou que o reclamante tivesse se reapresentado ao trabalho, alegando tão somente que, em decorrência de infarto de que foi acometido, o empregado afirmou não se sentir apto para retornar ao trabalho. Ocorre que, pelo que se tem nos autos, o autor sofreu infarto em junho de 2021, cerca de seis meses antes da negativa de deferimento de benefício ocorrida em dezembro daquele ano, não havendo prova quanto à recusa do empregado em retornar à atividade. Veja-se que sequer veio aos autos ASO de retorno ao trabalho em que aferida pelo empregador a existência ou não de capacidade para o labor nos interregnos em que cessado o afastamento previdenciário, cabendo registrar que a incontroversa reapresentação de requerimento de benefício, por si só, não importa recusa de retorno ao serviço. Logo, a empregadora permitiu que o reclamante buscasse, sem seu amparo, novos benefícios previdenciários, quando é certo que, mesmo que pendente decisão da autarquia previdenciária, cabia à ré providenciar a volta do empregado às atividades, ainda que em condições adaptadas (inclusive convocando-a formalmente, caso necessário). Desse modo, o limbo jurídico no qual permaneceu o autor, a partir de 03/12/2021 a janeiro de 2023, não decorreu de sua inércia, mas da inércia do empregador. Não se descuida da função social do contrato, a qual, albergada positivamente no ordenamento civil pátrio (Código Civil, art. 422), irradia seus efeitos também na seara trabalhista, de modo que caberia ao empregador providenciar exame de retorno ao trabalho e, caso chegasse a conclusão diversa daquela a que chegou o INSS, deveria, nesse sentido, contra ela se insurgir, já que as decisões da autarquia gozam de presunção juris tantum de validade. Destarte, pela aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício e considerando que é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), deve arcar com o pagamento dos salários do período em que o empregado permaneceu à disposição da empresa de 03/12/2021 a janeiro de 2023, em atenção aos limites da causa de pedir. Assim, defiro à parte autora o pagamento dos salários integrais, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, relativos ao período de 03/12/2021 a 31/01/2023, devendo ser observada, na apuração, o valor do salário-base vigente no aludido período e, na ausência dessa informação nos autos, aquele vigente em fevereiro de 2023 (ônus da ré). Responsabilidade das reclamadas O reclamante postulou a condenação solidária do 2º reclamado, sob a alegação de que a 1ª ré é empresa pública municipal com 100% do capital social integralizado pelo Município de Divinópolis, criada por este para prestação de serviços de sua responsabilidade exclusiva. Com efeito, nos termos da Lei Municipal n. 2.252, de 24/07/1987, a EMOP é empresa pública com capital social integralmente subscrito pelo Município de Divinópolis, com personalidade jurídica de direito privado e dotada de autonomia patrimonial e administrativa, instituída primordialmente para a exploração de atividades relacionadas a obras e com autorização para a realização de outras atividades compatíveis com seus objetivos, lucrativas ou não, inclusive no interesse de outros Municípios, respeitadas as condições estabelecidas no citado diploma legal e priorizados os interesses do 2º reclamado (ID. 1d75f43). No entanto, embora a 1ª reclamada integre a Administração Indireta do Município, trata-se de entidades dotadas de personalidades jurídicas distintas, não tendo sido demonstrada a existência de autorização legal ou contratual, nos moldes do art. 265 do Código Civil, para sua responsabilização de forma solidária, conforme pleiteado. Nesse cenário, indefiro o pedido de responsabilidade solidária do segundo reclamado, o qual deverá ser excluído do polo passivo após o trânsito em julgado. Justiça gratuita A renda do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID. f9cd4a2), situação que permite prevalecer a presunção miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada nos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Honorários Periciais Sucumbente no objeto das perícias, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em em R$3.000,00, devidos ao Dr. Leandro Duarte de Carvalho, e R$3.000,00 ao Dr. Henrique Nogueira Soares, considerando a complexidade do trabalho realizado. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O valor da pensão mensal será atualizado nas mesmas datas e índices do salário mínimo. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – diferenças de adicional de insalubridade; reflexos deferidos em férias usufruídas mais 1/3 e 13ª salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito da parte autora e serão calculados ao final, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula 368, VI, do TST), devendo ser observado, ainda, o entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, à recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando, assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Quanto à reparação civil A condenação à reparação por danos morais e materiais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmula 362 do STJ), juntamente com os juros, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), em observância à decisão das ADC’s 58 e 59. Indevidas as incidências do imposto de renda e de da contribuição previdenciária sobre a reparação decorrente de acidente de trabalho (art. 6º, IV, da Lei 7.713/88, e Decreto 3.048, art. 214, § 9º, inciso V, letra “l”, respectivamente). Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na vigência do contrato. Limitação da condenação ao valor dos pedidos - Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo, de modo a imprimir celeridade ao processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido, mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer tem ciência da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não faz essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e, assim, conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Logo, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito a preliminar arguida em defesa; 2- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, o qual deverá ser excluído do polo passivo após o trânsito em julgado; 3 - Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SÉRGIO DE SOUSA em face de EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS EMOP, para o fim de condená-la às seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) diferenças de adicional de insalubridade, observados os parâmetros e reflexos definidos na fundamentação; b) indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal equivalente a 5% do valor do salário vigente na data do acidente (02/08/2018), acrescido do duodécimo de 13ºs salários e férias mais 1/3, desde a data do evento danoso, pelo tempo de sobrevida presumida do autor ( 76,4 anos); c) indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) salários integrais, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, relativos ao período de 03/12/2021 a 31/01/2023, observados os parâmetros definidos na fundamentação; Obrigações de fazer: e) fornecer o PPP à parte reclamante, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação; f) emitir a CAT, independentemente do trânsito em julgado, no prazo e sob as penas definidas na fundamentação. Benefício da Justiça Gratuita deferido ao reclamante. Incidem honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e de ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Na forma do OFÍCIO CIRCULAR 09/2012 da Corregedoria Regional do TRT da 3ª Região, remeta-se cópia desta decisão, por correspondência eletrônica (pfmg.regressivas@agu.gov.br), à Procuradoria Geral Federal – PGF, para fins de ação de regresso pela União. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Encerrou-se. ABS/vsp DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE SOUSA

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Geisa Macedo Saggioro x Banco Bradesco S.A.

ID: 256645290

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-30.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEISA MACEDO SAGGIORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011266-30.2024.5.03.0035 : GEISA MACEDO SAGGIORO : BANCO BRADESCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011266-30.2024.5.03.0035 : GEISA MACEDO SAGGIORO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14e64ca proferida nos autos. I-RELATÓRIO GEISA MACEDO SAGGIORO ajuizou Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2024. Narra que laborou para a Reclamada de 20/04/1979 a 17/09/2024. Pleiteia, em suma: a) liminarmente, pede a antecipação dos efeitos da tutela de urgência inaudita altera pars (ART. 300 NCPC), para que seja decretada a nulidade da demissão da reclamante, e reintegração ao emprego nas mesmas funções/cargo e vantagens salariais até decisão final do processo e até o término da estabilidade provisória; b) a condenação do banco reclamado no pagamento de salários e demais consectários previstos em lei, nos instrumentos normativos juntados e em regulamento internos (caso haja), restabelecimento do plano de assistência médica, odontológica e hospitalar corporativo, de previdência privada, seguro de vida, auxílio-alimentação e cesta, seguro de vida em Grupo (cl. 30ª), adiantamento emergencial de salário nos períodos transitórios especiais de afastamento por doença previstos nas normas convencionais, além de salários vencidos e vincendos, calculados desde a rescisão inválida, e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas, incluindo-se ainda todas as verbas a que teria direito como se vigente o seu contrato de trabalho; c) no mérito, pleiteia seja confirmada a liminar e a procedência dos pedidos “a” e “b”. d) como pedido sucessivo, caso não se entenda pela validade do ato demissional, requer a condenação do Reclamado no pagamento das verbas rescisórias, baixa na CTPS com data considerando a projeção do aviso prévio, fornecimento das guias TRCT, CD/SD, FGTS + 40% com a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive no período de gozo de auxílio doença acidentário, ou, sucessivamente, indenização substitutiva, chave conectividade social, bem assim todos aqueles documentos necessários à consecução dos seus direitos, direito de manutenção no plano de saúde (médico e odontológico), previdência privada e seguro de vida. A exordial foi juntada com documentos. Atribui à causa o valor de R$ 63.000,00. O Juízo indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a reclamante reiterou o pedido de tutela de urgência, que foi novamente indeferido pelo Juízo. Após, a parte reclamada apresentou defesa, suscitando preliminares, alegando prejudicial de mérito e requerendo a improcedência das pretensões. Na audiência inaugural do dia 07/11/2024, presentes ambas as partes, não houve conciliação. O Juízo considerou desnecessária a produção de prova oral. Em sequência, a parte autora apresentou réplica e, ainda, ratificou o pedido de tutela de urgência. Novamente, foi indeferida pelo Juízo a tutela de urgência. Em seguida, foram apresentados protestos pela reclamante. Na audiência de instrução do dia 07/03/2025, ausentes ambas as partes, não foram produzidas mais provas. É o breve relatório. II-FUNDAMENTOS DA OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DO STF. CONTROVÉRISA EXPRESSAMENTE AJUSTADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Em sede de preliminar de mérito, a Reclamada requer a observância do Tema 1.046 do STF (ARE 1121633), nos termos do art. 987, § 2º, do CPC. Pois bem. Na preliminar apresentada em defesa, a reclamada não menciona nenhuma cláusula da CCT, não sendo possível concluir o seu raciocínio para a alegação de aplicação do Tema 1.046 do STF. Rejeito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO CORRETA DOS PEDIDOS A reclamada argui preliminar, apontando que levando-se em consideração que os valores atribuídos às parcelas postuladas não correspondem aos valores efetivos supostamente devidos em caso de condenação, a petição inicial não atende aos requisitos legais e, portanto, requer a extinção do feito sem resolução de mérito. A aptidão da petição inicial não se relaciona diretamente com a discussão do mérito. O art. 840, § 1º, da CLT impõe requisitos mínimos para que as pretensões deduzidas em juízo possibilitem o exercício efetivo da ampla defesa, do contraditório e de um provimento jurisdicional de mérito. Especificamente quanto à causa de pedir se exige apenas uma breve exposição dos fatos, o que restou atendido quanto a quase todos os pedidos iniciais, exceto a um dos pedidos será analisado em tópico próprio. De se observar, ainda, que a Reclamada exerceu satisfatoriamente o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, já que a defesa foi apresentada e os pedidos foram especificamente contestados sem dificuldade. Com essas considerações, rejeito a preliminar aventada. DA INÉPCIA DA INICIAL. DO PEDIDO SUCESSIVO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Na inicial, a autora requer sucessivamente: “9- Pedido Sucessivo- Com fulcro no art. 326 do NCPC, sucessivamente, caso V. Exa., entenda pela validade do ato demissional, o que não se espera, requer a condenação do Reclamado no pagamento das verbas rescisórias (Aviso Prévio Indenizado proporcional, saldo de salário- 13 dias; 13º salário proporcional; 13º salário s/ aviso Prévio Indenizado; PLR, férias integrais e proporcionais adicionadas do terço legal, projeção do aviso prévio indenizado em férias Gratificação; DSR; baixa na CTPS com data considerando a projeção do aviso prévio, fornecimento das guias TRCT, CD/SD, FGTS + 40% com a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive no período de gozo de auxílio doença acidentário, ou, sucessivamente, indenização substitutiva, chave conectividade social, bem assim todos aqueles documentos necessários à consecução dos seus direitos, direito de manutenção no plano de saúde(médico e odontológico), previdência privada e seguro de vida; Para fins do art. 840 §1º c/c art.292 §§ 1º e 2º do CPC, para fins de mera estimativa dá-se o valor de R$2.000,00.” Cumpre asseverar que, considera-se inepta, nos termos do art. 330, parágrafo primeiro do NCPC, a petição inicial que contenha pedidos incompatíveis entre si; ou pedido indeterminado; ou da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou que não tenha causa de pedir ou pedido. Não obstante, o rigor da regra do NCPC é temperado pelo art. 840 da CLT, que regula os requisitos da petição inicial trabalhista e traz consigo a simplicidade e instrumentalidade. In casu, não há causa de pedir do pedido sucessivo, pois a inicial não afirma que as verbas rescisórias não foram pagas. Dizer que se negou a assinar a carta de demissão não equivale dizer que não recebeu as verbas rescisórias. Ademais, o pedido é vago e impossibilita a análise quando menciona período de gozo de auxílio doença sem dizer qual seria o período. Assim, considerando que a petição apta é pressuposto fundamental para o regular desenvolvimento do processo, impõe-se extinguir o processo de ofício, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 337, 485, inc. I do NCPC c/c art. 769 da CLT, quanto ao pedido sucessivo de pagamento de verbas rescisórias, bem como os consectários legais. DOS LIMITES DA LIDE. A parte autora, na petição inicial, consignou que os valores indicados na inicial são estimados. Ressalvado o meu entendimento, adota-se a seguinte tese atualizada da SDI-1, do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). - negritado Portanto, “por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”, eventual liquidação de sentença não está limitada aos valores indicados na inicial. Não há se falar em extinção por ausência de valor exato dos pedidos na inicial tal como pretende a reclamada. Também não leva à extinção a ausência de liquidação das contribuições previdenciárias e fiscais ou honorários advocatícios, pois decorrem de evento futuro e incerto, qual seja, o sucesso dos pedidos. Nada mais. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e a modo, ajuizada a ação em 01/10/2024 e tendo o contrato vigorado de 20/04/1979 a 17/09/2024, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX da CR/88 e declaro inexigíveis as pretensões eventualmente devidas anteriores a 01/10/2019 (inclusive no que se refere ao FGTS, conforme súmula 206 do TST, pois o pedido é de diferença FGTS como parcela acessória e não como parcela principal, conforme decisão do Pleno do STF, em 13/11/2014, em sede do ARExt 709.212/DF), devendo observar-se, quanto às férias, o período concessivo (art. 149 da CLT), o mês de dezembro quanto ao décimo terceiro e o 5º dia útil do mês subsequente quanto ao salário (art. 459, parágrafo único, da CLT). DA VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETORA DE COOPERATIVA. O art. 55 da Lei nº 5.764/71 remete ao 543 da CLT, garantindo ao dirigente de cooperativa as mesmas garantias do dirigente sindical. A Súmula 369 do TST dispõe: “DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.” - destacado Na ADPF nº 276/DF, o STF firmou o seguinte entendimento: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INC. II DA SÚMULA N. 369 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICATOS COM ESTABILIDADE NO EMPREGO. RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DO NÚCLEO DA LIBERDADE SINDICAL PELA NORMA LEGAL E PELO ENUNCIADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE. 1. A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia aquela liberdade, que se preserva para cumprir a finalidade de autonomia da entidade sindical, não para criar situações de estabilidade genérica e ilimitada sem se conciliar com a razoabilidade e a finalidade da norma constitucional garantidora do direito. 2. Recepção da norma legal acolhida em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Súmula que expressa o que a jurisprudência deste Supremo Tribunal não contraria a Constituição da Republica. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente.” - destacado (STF - ADPF: 276 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/06/2020) Assim, diferentemente do que afirma a inicial, o limite de 7 Diretores deve ser observado, não podendo atribuir interpretação ampliativa da norma para o dirigente de cooperativa (baseada em norma derivada) em detrimento do dirigente sindical (norma principal), especialmente no caso em análise, pois a COCBAN conta com aproximadamente 1.289 cooperados aptos a votar (ID 2f13ed1, fl. 57), sendo desproporcional o alargamento do número de Diretores com estabilidade para 14 (número de diretores conforme estatuto), em relação aproximada de 1 Diretor para cada 92 cooperados. Desse modo, o ponto chave é saber quais são os 7 Diretores detentores da estabilidade, pois não há um critério previsto na lei ou no próprio estatuto. Por uma questão de organização lógica do Estatuto (ID 2f13ed1, fl. 66), percebe-se que uma ordem decrescente de importância dos órgãos sociais, iniciando com a assembleia geral, diretoria e conselho fiscal. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à diretoria, por questão de paralelismo de forma, coerência e razoabilidade. Nesse contexto, apenas o Diretor Presidente, Diretor Vice-presidente, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor Operacional, Diretor de Crédito e Estrutura de Gerenciamento de Risco e Diretor Comercial têm direito a estabilidade. Ademais, nota-se pela atribuição de cada um dos diretores que esses realmente são os cargos mais importantes para a administração da COCBAN. As atribuições do cargo da reclamante (Diretora de Planejamento e Custos) não guardam o mesmo grau de relevância das demais, o que só demonstra que o estatuto está de fato organizado em ordem decrescente de importância. Portanto, por ser a 11ª diretora no grau de importância, a reclamante não tem direito a estabilidade, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de estabilidade provisória no emprego para a autora, a sua reintegração no emprego e o pagamento dos respectivos salários do suposto período estabilitário, bem como os demais consectários legais (o restabelecimento do plano de assistência médica, odontológica e hospitalar corporativos, de previdência privada, seguro de vida, auxílio-alimentação e cesta, seguro de vida em grupo). Prejudicada a tese da Sumula n.º 369,III, acima transcrita. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE. O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação do último salário da reclamante, conforme Ficha de Registro da empregada (ID f6bc96a, fl. 557), que é acima de 40% do teto do RGPS. Contudo, a autora afirma estar desempregada, o que a enquadra no item II do julgamento acima. Porém, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID faa67bf, fl. 25. Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, a parte autora foi sucumbente. Assim, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. No que diz respeito ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” A referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nessa linha: "AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Desse modo, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nada mais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Diante da natureza não salarial das parcelas deferidas, não há incidência de encargos. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por GEISA MACEDO SAGGIORO em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido sucessivo de pagamento de verbas rescisórias, bem como os consectários legais, nos termos do art. 485, I, do CPC; 2) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais; 3) CONDENAR a parte reclamante a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atribuído na inicial para cada pedido julgado improcedente. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT; Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.260,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 63.000,00, que arbitro para efeitos do artigo 789, II, da CLT, que deverão ser suportadas pela parte reclamante. Observe-se o art. 790-A da CLT (isenção da parte reclamante). Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEISA MACEDO SAGGIORO

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Geisa Macedo Saggioro x Banco Bradesco S.A.

ID: 256645326

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-30.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEISA MACEDO SAGGIORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011266-30.2024.5.03.0035 : GEISA MACEDO SAGGIORO : BANCO BRADESCO S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011266-30.2024.5.03.0035 : GEISA MACEDO SAGGIORO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14e64ca proferida nos autos. I-RELATÓRIO GEISA MACEDO SAGGIORO ajuizou Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2024. Narra que laborou para a Reclamada de 20/04/1979 a 17/09/2024. Pleiteia, em suma: a) liminarmente, pede a antecipação dos efeitos da tutela de urgência inaudita altera pars (ART. 300 NCPC), para que seja decretada a nulidade da demissão da reclamante, e reintegração ao emprego nas mesmas funções/cargo e vantagens salariais até decisão final do processo e até o término da estabilidade provisória; b) a condenação do banco reclamado no pagamento de salários e demais consectários previstos em lei, nos instrumentos normativos juntados e em regulamento internos (caso haja), restabelecimento do plano de assistência médica, odontológica e hospitalar corporativo, de previdência privada, seguro de vida, auxílio-alimentação e cesta, seguro de vida em Grupo (cl. 30ª), adiantamento emergencial de salário nos períodos transitórios especiais de afastamento por doença previstos nas normas convencionais, além de salários vencidos e vincendos, calculados desde a rescisão inválida, e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas, incluindo-se ainda todas as verbas a que teria direito como se vigente o seu contrato de trabalho; c) no mérito, pleiteia seja confirmada a liminar e a procedência dos pedidos “a” e “b”. d) como pedido sucessivo, caso não se entenda pela validade do ato demissional, requer a condenação do Reclamado no pagamento das verbas rescisórias, baixa na CTPS com data considerando a projeção do aviso prévio, fornecimento das guias TRCT, CD/SD, FGTS + 40% com a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive no período de gozo de auxílio doença acidentário, ou, sucessivamente, indenização substitutiva, chave conectividade social, bem assim todos aqueles documentos necessários à consecução dos seus direitos, direito de manutenção no plano de saúde (médico e odontológico), previdência privada e seguro de vida. A exordial foi juntada com documentos. Atribui à causa o valor de R$ 63.000,00. O Juízo indeferiu a tutela de urgência. Em seguida, a reclamante reiterou o pedido de tutela de urgência, que foi novamente indeferido pelo Juízo. Após, a parte reclamada apresentou defesa, suscitando preliminares, alegando prejudicial de mérito e requerendo a improcedência das pretensões. Na audiência inaugural do dia 07/11/2024, presentes ambas as partes, não houve conciliação. O Juízo considerou desnecessária a produção de prova oral. Em sequência, a parte autora apresentou réplica e, ainda, ratificou o pedido de tutela de urgência. Novamente, foi indeferida pelo Juízo a tutela de urgência. Em seguida, foram apresentados protestos pela reclamante. Na audiência de instrução do dia 07/03/2025, ausentes ambas as partes, não foram produzidas mais provas. É o breve relatório. II-FUNDAMENTOS DA OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DO STF. CONTROVÉRISA EXPRESSAMENTE AJUSTADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Em sede de preliminar de mérito, a Reclamada requer a observância do Tema 1.046 do STF (ARE 1121633), nos termos do art. 987, § 2º, do CPC. Pois bem. Na preliminar apresentada em defesa, a reclamada não menciona nenhuma cláusula da CCT, não sendo possível concluir o seu raciocínio para a alegação de aplicação do Tema 1.046 do STF. Rejeito. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO CORRETA DOS PEDIDOS A reclamada argui preliminar, apontando que levando-se em consideração que os valores atribuídos às parcelas postuladas não correspondem aos valores efetivos supostamente devidos em caso de condenação, a petição inicial não atende aos requisitos legais e, portanto, requer a extinção do feito sem resolução de mérito. A aptidão da petição inicial não se relaciona diretamente com a discussão do mérito. O art. 840, § 1º, da CLT impõe requisitos mínimos para que as pretensões deduzidas em juízo possibilitem o exercício efetivo da ampla defesa, do contraditório e de um provimento jurisdicional de mérito. Especificamente quanto à causa de pedir se exige apenas uma breve exposição dos fatos, o que restou atendido quanto a quase todos os pedidos iniciais, exceto a um dos pedidos será analisado em tópico próprio. De se observar, ainda, que a Reclamada exerceu satisfatoriamente o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, já que a defesa foi apresentada e os pedidos foram especificamente contestados sem dificuldade. Com essas considerações, rejeito a preliminar aventada. DA INÉPCIA DA INICIAL. DO PEDIDO SUCESSIVO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Na inicial, a autora requer sucessivamente: “9- Pedido Sucessivo- Com fulcro no art. 326 do NCPC, sucessivamente, caso V. Exa., entenda pela validade do ato demissional, o que não se espera, requer a condenação do Reclamado no pagamento das verbas rescisórias (Aviso Prévio Indenizado proporcional, saldo de salário- 13 dias; 13º salário proporcional; 13º salário s/ aviso Prévio Indenizado; PLR, férias integrais e proporcionais adicionadas do terço legal, projeção do aviso prévio indenizado em férias Gratificação; DSR; baixa na CTPS com data considerando a projeção do aviso prévio, fornecimento das guias TRCT, CD/SD, FGTS + 40% com a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive no período de gozo de auxílio doença acidentário, ou, sucessivamente, indenização substitutiva, chave conectividade social, bem assim todos aqueles documentos necessários à consecução dos seus direitos, direito de manutenção no plano de saúde(médico e odontológico), previdência privada e seguro de vida; Para fins do art. 840 §1º c/c art.292 §§ 1º e 2º do CPC, para fins de mera estimativa dá-se o valor de R$2.000,00.” Cumpre asseverar que, considera-se inepta, nos termos do art. 330, parágrafo primeiro do NCPC, a petição inicial que contenha pedidos incompatíveis entre si; ou pedido indeterminado; ou da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou que não tenha causa de pedir ou pedido. Não obstante, o rigor da regra do NCPC é temperado pelo art. 840 da CLT, que regula os requisitos da petição inicial trabalhista e traz consigo a simplicidade e instrumentalidade. In casu, não há causa de pedir do pedido sucessivo, pois a inicial não afirma que as verbas rescisórias não foram pagas. Dizer que se negou a assinar a carta de demissão não equivale dizer que não recebeu as verbas rescisórias. Ademais, o pedido é vago e impossibilita a análise quando menciona período de gozo de auxílio doença sem dizer qual seria o período. Assim, considerando que a petição apta é pressuposto fundamental para o regular desenvolvimento do processo, impõe-se extinguir o processo de ofício, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 337, 485, inc. I do NCPC c/c art. 769 da CLT, quanto ao pedido sucessivo de pagamento de verbas rescisórias, bem como os consectários legais. DOS LIMITES DA LIDE. A parte autora, na petição inicial, consignou que os valores indicados na inicial são estimados. Ressalvado o meu entendimento, adota-se a seguinte tese atualizada da SDI-1, do C. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). - negritado Portanto, “por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”, eventual liquidação de sentença não está limitada aos valores indicados na inicial. Não há se falar em extinção por ausência de valor exato dos pedidos na inicial tal como pretende a reclamada. Também não leva à extinção a ausência de liquidação das contribuições previdenciárias e fiscais ou honorários advocatícios, pois decorrem de evento futuro e incerto, qual seja, o sucesso dos pedidos. Nada mais. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e a modo, ajuizada a ação em 01/10/2024 e tendo o contrato vigorado de 20/04/1979 a 17/09/2024, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX da CR/88 e declaro inexigíveis as pretensões eventualmente devidas anteriores a 01/10/2019 (inclusive no que se refere ao FGTS, conforme súmula 206 do TST, pois o pedido é de diferença FGTS como parcela acessória e não como parcela principal, conforme decisão do Pleno do STF, em 13/11/2014, em sede do ARExt 709.212/DF), devendo observar-se, quanto às férias, o período concessivo (art. 149 da CLT), o mês de dezembro quanto ao décimo terceiro e o 5º dia útil do mês subsequente quanto ao salário (art. 459, parágrafo único, da CLT). DA VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETORA DE COOPERATIVA. O art. 55 da Lei nº 5.764/71 remete ao 543 da CLT, garantindo ao dirigente de cooperativa as mesmas garantias do dirigente sindical. A Súmula 369 do TST dispõe: “DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.” - destacado Na ADPF nº 276/DF, o STF firmou o seguinte entendimento: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INC. II DA SÚMULA N. 369 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICATOS COM ESTABILIDADE NO EMPREGO. RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DO NÚCLEO DA LIBERDADE SINDICAL PELA NORMA LEGAL E PELO ENUNCIADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE. 1. A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia aquela liberdade, que se preserva para cumprir a finalidade de autonomia da entidade sindical, não para criar situações de estabilidade genérica e ilimitada sem se conciliar com a razoabilidade e a finalidade da norma constitucional garantidora do direito. 2. Recepção da norma legal acolhida em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Súmula que expressa o que a jurisprudência deste Supremo Tribunal não contraria a Constituição da Republica. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente.” - destacado (STF - ADPF: 276 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/06/2020) Assim, diferentemente do que afirma a inicial, o limite de 7 Diretores deve ser observado, não podendo atribuir interpretação ampliativa da norma para o dirigente de cooperativa (baseada em norma derivada) em detrimento do dirigente sindical (norma principal), especialmente no caso em análise, pois a COCBAN conta com aproximadamente 1.289 cooperados aptos a votar (ID 2f13ed1, fl. 57), sendo desproporcional o alargamento do número de Diretores com estabilidade para 14 (número de diretores conforme estatuto), em relação aproximada de 1 Diretor para cada 92 cooperados. Desse modo, o ponto chave é saber quais são os 7 Diretores detentores da estabilidade, pois não há um critério previsto na lei ou no próprio estatuto. Por uma questão de organização lógica do Estatuto (ID 2f13ed1, fl. 66), percebe-se que uma ordem decrescente de importância dos órgãos sociais, iniciando com a assembleia geral, diretoria e conselho fiscal. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à diretoria, por questão de paralelismo de forma, coerência e razoabilidade. Nesse contexto, apenas o Diretor Presidente, Diretor Vice-presidente, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor Operacional, Diretor de Crédito e Estrutura de Gerenciamento de Risco e Diretor Comercial têm direito a estabilidade. Ademais, nota-se pela atribuição de cada um dos diretores que esses realmente são os cargos mais importantes para a administração da COCBAN. As atribuições do cargo da reclamante (Diretora de Planejamento e Custos) não guardam o mesmo grau de relevância das demais, o que só demonstra que o estatuto está de fato organizado em ordem decrescente de importância. Portanto, por ser a 11ª diretora no grau de importância, a reclamante não tem direito a estabilidade, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de estabilidade provisória no emprego para a autora, a sua reintegração no emprego e o pagamento dos respectivos salários do suposto período estabilitário, bem como os demais consectários legais (o restabelecimento do plano de assistência médica, odontológica e hospitalar corporativos, de previdência privada, seguro de vida, auxílio-alimentação e cesta, seguro de vida em grupo). Prejudicada a tese da Sumula n.º 369,III, acima transcrita. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE. O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação do último salário da reclamante, conforme Ficha de Registro da empregada (ID f6bc96a, fl. 557), que é acima de 40% do teto do RGPS. Contudo, a autora afirma estar desempregada, o que a enquadra no item II do julgamento acima. Porém, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID faa67bf, fl. 25. Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, a parte autora foi sucumbente. Assim, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. No que diz respeito ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” A referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nessa linha: "AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Desse modo, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Nada mais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Diante da natureza não salarial das parcelas deferidas, não há incidência de encargos. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por GEISA MACEDO SAGGIORO em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) EXTINGUIR o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido sucessivo de pagamento de verbas rescisórias, bem como os consectários legais, nos termos do art. 485, I, do CPC; 2) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais; 3) CONDENAR a parte reclamante a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atribuído na inicial para cada pedido julgado improcedente. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT; Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.260,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 63.000,00, que arbitro para efeitos do artigo 789, II, da CLT, que deverão ser suportadas pela parte reclamante. Observe-se o art. 790-A da CLT (isenção da parte reclamante). Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Priscila Norberto Pereira Andrade x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327122834

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-87.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011266-87.2024.5.03.0113 AUTOR: PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011266-87.2024.5.03.0113 AUTOR: PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE RÉU: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c7e59 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA e BANCO BRADESCO S.A., alegando que, apesar de contratada pela primeira reclamada, sempre prestou serviços para o segundo reclamado, estando presentes todos os elementos da relação empregatícia. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato com a primeira reclamada e o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Bradesco, com equiparação à categoria de bancário, além do pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados, diferenças de auxílio-refeição e cesta básica, décima terceira cesta básica, abono único e requalificação profissional; horas extras pelo labor em sobrejornada e pela supressão do intervalo intrajornada; integração das comissões ao salário para fins de cálculo de férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias; indenização por danos morais; e recolhimento do FGTS e da multa de 40% sobre todas as verbas deferidas. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$103.356,00. Anexou documentos. Notificados, os reclamados solicitaram habilitação nos autos e apresentaram defesas escritas, em peças apartadas (ID. 756dd13 e ID. e1f0e2d), com documentos. Na audiência inicial (ID. db7a2fe – fls. 1400/1402), presentes as partes, foram recebidas as defesas escritas, acompanhadas de documentos, concedendo-se vista à reclamante. Na audiência de instrução (ID. d038c82 – fls. 1489/1491), presentes as partes e seus advogados, recusada a conciliação, foram ouvidas a reclamante, a preposta da primeira ré e uma testemunha. As partes dispensaram a produção de outras provas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE LEI 13.467/17 A relação de trabalho discutida na presente reclamatória teve início em 04/06/2020. Assim, aplicam-se integralmente as normas incluídas no ordenamento juslaboral pela referida legislação, já que a relação de trabalho se iniciou após o início de vigência da norma e a ação foi ajuizada em 29/11/2024. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PEDIDO INDETERMINADO No caso, a petição inicial traz uma breve exposição dos fatos e os pedidos logicamente decorrentes de tal exposição, havendo sido observados, portanto, os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT. Não é demais mencionar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, razão pela qual a confecção da petição inicial dispensa formalidades excessivas. Embora haja sido a ação proposta durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, não é requisito da inicial a apresentação dos cálculos discriminados correspondentes aos pedidos iniciais, mas apenas a apresentação dos valores que a parte autora entende devidos com relação a cada pedido, os quais a reclamante indicou. A propósito, o seguinte precedente: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES. A indicação do valor do pedido prevista no artigo 840, § 1º, da CLT ocorre por mensuração e razoabilidade. Não se exige precisão em exato montante mediante prévia exibição de documentos, pois a providência atentaria contra a economia e celeridade processuais no momento em que basta a menção ao valor por mera aproximação, vez que o cálculo perfeito é possível somente na fase de liquidação da sentença. Deve a reclamante balizar os pedidos conforme a dimensão do direito que entende devido, com indicação dos valores orientados pelos satisfatórios elementos informativos que instruem a inicial. Processo 0010318-86.2018.5.03.0136 (RO); Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon – Sétima Turma; Disponibilização no DEJT de 10.09.2018 – Cad.Jud. - pág.2292. Salienta-se, ainda, que todos os pedidos formulados decorreram logicamente das causas de pedir deduzidas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva ad causam (para a causa) consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis (em abstrato), ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial. No caso, em relação a ambas as rés, a legitimidade passiva decorre da circunstância de elas haverem sido indicadas, na petição inicial, para o polo passivo da ação como responsáveis solidárias, que virão, em tese, a suportar os efeitos da condenação. A responsabilidade ou não das reclamadas pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas estipuladas nesta sentença é matéria atinente ao mérito, devendo ser analisada naquele momento processual específico. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos. No entanto, as impugnações efetivadas não foram capazes de afastar a regularidade formal de nenhum dos documentos colacionados, devendo permanecer anexados ao feito. Se os documentos juntados são fidedignos ou não e se são ou não capazes de embasar as alegações das partes, trata-se de matéria afeta ao mérito. Assim, afasto as impugnações em questão, ressalvando apenas que o valor probatório dos documentos será analisado no decorrer da fundamentação, quando da análise dos pedidos a eles pertinentes. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES A autora aduz, em síntese, que, apesar de contratada pela primeira reclamada (Brinks E-Pago Tecnologia Ltda.), sempre prestou serviços para o Banco Bradesco S/A, estando presentes todos os elementos da relação empregatícia (pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade). Pretende a declaração de nulidade do contrato com a primeira reclamada e o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Bradesco, com equiparação à categoria de bancário. Em defesa, a primeira reclamada sustenta que o contrato de trabalho da reclamante era válido e legítimo. Aduz que a empresa atuava como correspondente bancária do Banco Bradesco, conforme regulamentado pelo Banco Central (Resolução 4.935/2021) e que as atividades da reclamante como atendente de vendas se limitavam à pré-abertura de contas e venda de empréstimos, sem acesso direto ao sistema bancário ou às informações financeiras dos clientes. Enfatiza a ausência de subordinação da reclamante a funcionários do Bradesco e o pagamento de seu salário pela Brinks, refutando a existência de vínculo empregatício com o Banco. O segundo reclamado sustenta que não tinha relação empregatícia com a reclamante, pois esta era empregada da Brinks, que lhe pagava o salário e a supervisionava. Destaca a licitude da terceirização, fundamentada na Resolução 4.935/2021 do Banco Central, e a ausência de subordinação jurídica da reclamante ao Bradesco. Analiso. O excelso Supremo Tribunal Federal, no dia 30-08-2018, no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, decidiu pela licitude da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, adotando a seguinte Tese de Repercussão Geral: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Portanto, afigura-se lícita a terceirização de atividade-meio ou atividade-fim. Nesse sentido, os seguintes precedentes do egrégio Regional: TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO DO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INDEVIDO O ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS À QUAL SE SUBMETE A TOMADORA. Conforme decisão do E. STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, é lícita a terceirização de todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Assim a tese de subordinação estrutural não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, não servindo como fundamento para reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante diretamente com a tomadora dos serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011043-68.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 14/07/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30.08.18, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, decidiu ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, tendo sido aprovadas as seguintes teses de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019); "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, reconhecida a terceirização de serviço como lícita e constatada a lesão de direitos trabalhistas do empregado, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, como reconhecido na sentença, na esteira do entendimento firmado pelo STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010146-05.2024.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 14/07/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) Na espécie, observa-se que os reclamados firmaram entre si contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, no qual a contratada, ora primeira reclamada, BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA se comprometeu a prestar serviços ao contratante, ora segundo reclamado, BANCO BRADESCO S.A. “sempre, sob a marca ‘BRADESCO EXPRESSO’, de propriedade exclusiva do contratante”. (vide contratos de ID. bb5a468 e de ID. 7d9eb73). Os documentos juntados aos autos pela primeira reclamada demonstram que a reclamante foi formalmente contratada e era remunerada pela BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA (vide contrato de ID. f63b677, ficha de registro de ID. 2ce655f, demonstrativos de pagamento de ID. 42b33d1). Em audiência, a reclamante afirmou que foi contratada e demitida pela Brinks, trabalhava em um quiosque do Bradesco localizado no segundo andar da Casas Bahia da Abílio Machado. Seu superior imediato era Guilherme, coordenador da Brinks. Suas funções incluíam abertura de contas, solicitação de cartões de crédito e empréstimos (pessoal e consignado), oferta de portabilidade, seguros de cartão de crédito (a pedido da gerente do Bradesco) e recebimento de boletos de diversas contas (água, luz, telefone, escolas e outros bancos). O sistema era exclusivamente do Bradesco, com acesso a informações de investimentos e financiamentos, porém com restrições; não havia serviço de xerox, recarga de celular, possibilidade de aumento de limites, TED, DOC, ou oferta de CDB, RDB, CDI, LCA, LCI e consórcios. A emissão de extratos ocorria apenas mediante solicitação do cliente, e a abertura de contas era inviável em casos de restrição cadastral, encaminhando-se o cliente à agência. A depoente oferecia empréstimos pré-aprovados, porém sem autonomia para aprovar valores acima do limite pré-estabelecido, necessitando de contato com a gerente para tais situações. Por fim, não era possível encerrar contas bancárias no quiosque, e não havia caixa eletrônico disponível (00:00:00 a 00:09:00). Mas adiante, menciona que havia metas a serem cumpridas; era muito difícil conseguir bater essas metas; tinha que cumprir as metas passadas pelo Guilherme e pela gerente geral do Bradesco, sra. Gilmara; já conseguiu bater metas; recebia premiação em razão do atingimento das metas; só era comissionada se batesse 80 por cento da meta estipulada; recebia premiação batendo a meta da abertura de contas; as premiações e comissões eram pagas pela Brinks; as metas do banco eram passadas pela gerente geral Gilmara; sofria advertência verbal pelo Banco de que seria mandada embora ou de que o quiosque fecharia; ela não dava ordens, nem controlava a jornada; essas metas eram passadas pessoalmente. (00:13:43 a 00:18:13) Ao prestar depoimento, a preposta da primeira ré declarou que a autora era atendente de vendas da Brinks, correspondente bancária do Bradesco, trabalhava em um quiosque realizando saques, depósitos, vendas de empréstimos, recebimento de contas (inclusive de condomínios e escolas via convênio com a e-pagos) e pré-abertura de contas correntes. Embora a maioria dos produtos oferecidos fosse do Bradesco, a Brinks também operava com outros serviços, como os da e-pagos. As metas de vendas eram estabelecidas para o quiosque, mas o Bradesco se beneficiava diretamente com o aumento das vendas. O contrato entre a Brinks e o Bradesco é regulamentado pelo Banco Central. Os funcionários utilizavam um sistema da Brinks, embora o uniforme exibisse as logomarcas do Bradesco e da e-pagos. Negou que, durante a pandemia, a autora tenha trabalhado nas dependências de agência do Bradesco. (00:22:05 a 00:25:05). Por sua vez, a testemunha Mariana dos Anjos Silva afirmou que trabalhou na Brinks de 2019 a 2023, inicialmente como atendente de vendas e posteriormente como caixa. Trabalhou com a autora de sua admissão até 2022, no quiosque do Bradesco localizado no segundo andar da Casas Bahia do Alípio de Melo. Relatou que a autora, como atendente de vendas, captava clientes na agência do Bradesco, conduzindo-os ao quiosque para abertura de contas, solicitação de empréstimos e cartões de crédito, além do recebimento de boletos. Embora prestassem serviços para o Bradesco, eram empregadas da Brinks, subordinadas ao coordenador Guilherme e também aos gerentes do Bradesco, Fernando e Gilmara. O quiosque, identificado com o banner "Bradesco Expresso", oferecia produtos exclusivamente do Bradesco, utilizando o sistema POS do banco, mas sem autonomia para alterar limites de cartão. Durante a pandemia, trabalharam na agência do Bradesco, controlando o acesso e auxiliando os clientes com pagamentos, impactando diretamente nos resultados do banco. Apesar da ausência de metas formalmente impostas pelo Bradesco, havia cobrança de resultados. A autora realizava portabilidade de contas e o recebimento de boletos de outros bancos além do Bradesco. O quiosque também utilizava o sistema e-pagos, integrado ao sistema do Bradesco. Para faltas e férias, a comunicação era feita com o coordenador da Brinks, sem necessidade de autorização do Bradesco, embora houvesse orientação para avisar a instituição. A depoente realizou a prova da Febraban para trabalhar no quiosque. (00:28:24 a 00:39:20) Como se vê do depoimento da autora, esta afirmou que estava subordinada ao Sr. Guilherme, coordenador da Brinks. Mas adiante no depoimento mencionou que a gerente geral do Banco Bradesco também exigia metas. A testemunha Mariana, a seu turno, afirmou que havia subordinação também aos gerentes do Bradesco, Fernando e Gilmara, bem como exigência de metas por parte da Sra. Gilmara. No entanto, mais ao fim do depoimento, ao prestar informações sobre o tópico dos danos morais, a testemunha afirmou que a reclamante, praticamente toda semana, tinha que bucar dinheiro para troco na agência; não havia segurança na loja, não havia câmera, porta giratória, vigilante; já aconteceu furto, mas não estavam presentes; na pandemia o quiosque foi todo quebrado; a cobrança de metas era bem pesada, principalmente pela parte da líder; o relacionamento da reclamante com a Gilmara era respeitoso, porém a Gilmara queria fazer uma troca com a reclamante, por exemplo, se você conseguir cartão de crédito e consignado a gente manda conta para você; havia grupo com ranking de metas dos quiosques, mas cada quiosque tinha o nome dos respectivos funcionários; não havia detector de metais no quiosque; tinha ar condicionado das Casas Bahia, mas somente se alguém da Casas Bahia ligasse teriam ar condicionado; se não cumprissem as metas, não recebiam as comissões (00:46:59 em diante). Como se vê, o depoimento da testemunha Mariana revelou-se vacilante, pois inicialmente disse que havia cobrança de metas por parte da gerente Gilmara, mas, mais adiante, mencionou que havia uma espécie de troca com a referida gerente, a qual sugeria, por exemplo, que encaminharia para a autora conta para abertura se a reclamante conseguisse determinado tipo de venda. Assim, não obstante a testemunha indicada pela autora tenha tentado demonstrar a existência de subordinação jurídica para com empregados do Banco Bradesco, o que se infere do depoimento, quando se verificam as entrelinhas das declarações, notadamente no tópico relativo aos danos morais, é que a relação entre a reclamante e os funcionários do banco se estabelecia informalmente em uma dinâmica de mútua colaboração para o alcance de metas individuais. A testemunha Mariana revela que a gerente Gilmara ofereceu uma "troca" à reclamante, solicitando auxílio da reclamante na venda de cartões de crédito e consignados em troca do encaminhamento de clientes para a abertura de contas (00:47:00 a 00:49:00) A dinâmica de trabalho revela que a reclamante, embora prestasse serviços ao Bradesco, mantinha vínculo empregatício exclusivo com a Brinks. A subordinação da reclamante era à Brinks, evidenciada pela gestão de férias, faltas e demais aspectos da relação empregatícia, como o treinamento e a definição de metas, todos controlados pela Brinks. Como destacado acima, a identificação no quiosque com a marca Bradesco era uma exigência do contrato firmado entre os reclamados. A atuação da autora em quiosque com a marca do Bradesco e o uso de seus sistemas e produtos não são suficientes para caracterizar a subordinação jurídica ao banco. A relação com o Bradesco se configurava em razão da parceria comercial existente entre os reclamados, na qual a Brinks e consequentemente seus empregados prestavam serviços sem estar sob o controle e comando direto do Bradesco. Fica claro, portanto, que a autora prestava serviços para a 1ª reclamada, em benefício do 2º reclamado, tratando-se de relação comercial/empresarial com terceirização de atividades. Não houve a comprovação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços. Outrossim, não houve a produção de prova da existência de empregados da segunda reclamada desempenhando as mesmas atividades da autora, ônus que incumbia à reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Além disso, não se constata irregularidade no contrato mantido entre as reclamadas. Portanto, também não é o caso de aplicação do princípio da isonomia, tendo em vista o teor da OJ 383 da colenda SDI-I/TST: 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974. Desse modo, não é o caso de extensão, à reclamante, por isonomia, dos mesmos direitos assegurados aos empregados do segundo reclamado. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pleitos deduzidos referentes ao reconhecimento de vínculo empregatício com banco reclamado e consequentemente a sua condição de bancária, ou, subsidiariamente, de financiária, e os direitos inerentes a essa categoria. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES Nos termos da inicial, a reclamante recebia, mensalmente, a título de comissões pela venda de produtos, em média, R$150,00, diretamente em seu contracheque, sem que fosse integrada a remuneração. Pleiteia a integração das comissões ao salário para fins de cálculo de férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias. A primeira reclamada nega o pagamento de comissões e sustenta que a reclamante recebia premiações pelo atingimento de metas. O segundo réu impugna o pedido. Analiso. Em audiência, a reclamante relata a existência de metas de vendas, difíceis de serem atingidas. Afirmou que já conseguiu bater as metas e recebia a premiação pelo atingimento de metas. Explicou que só era comissionada se batesse 80% da meta estipulada. Recebia premiação batendo a meta da abertura de contas, sendo que as premiações e comissões eram pagas pela Brinks. (00:13:43 a 00:18:00) A preposta da primeira ré afirmou que o critério para pagamento das premiações era por atingimento de metas. As metas eram de pré-abertura de contas e transações. (00:25:34 a 00:26:00) Já a testemunha Mariana dos Anjos Silva afirmou que recebia comissões, pagas no contracheque, mas os critérios para pagamentos das comissões não eram claros e sempre tinham dúvidas. (00:46:09 a 00:46:50) Os demonstrativos de pagamento (ID. 42b33d1 – fls. 1118/1133) e as fichas financeiras (ID. d9962f4 – fls. 1084/1117) demonstram o pagamento da rubrica “Premiação BGP - ePago/MFA” em parte dos meses. Consoante se infere do art. 457, § 2º, da CLT, os prêmios, ainda que pagos habitualmente, não integram a remuneração do empregado: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo define prêmio como “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Embora a reclamante alegue o pagamento de comissões e a primeira reclamada afirme que se tratava de premiações por metas, do conjunto probatório se infere que as premiações eram pagas em razão do atingimento de metas. Quem atingia as metas recebia a premiação. Quem não atingia não recebia. Os demonstrativos de pagamento demonstram o recebimento de "Premiação BGP - ePago/MFA" apenas em alguns meses, sem uma periodicidade que caracterize comissão. Ademais, a alegação da autora de recebimento de comissões apenas acima de 80% da meta reforça a natureza de premiação por resultado, e não de comissão proporcional à produção, usualmente calculada sobre cada venda individual. A inconsistência entre os depoimentos e a prova documental indica que o pagamento se configurava como premiação pelo atingimento de metas, e não como comissão integrada ao salário, especialmente considerando a ausência de pagamento em todos os meses. Portanto, o conjunto probatório evidencia que o recebimento da parcela variável prêmio dependia do alcance de metas, não se tratando de mero percentual sobre a produção, evidenciando tratar-se, realmente, de prêmio e não de comissão. Cita-se o seguinte precedente do egrégio Regional: COMISSÃO PARA BATIMENTO DE META - PRÊMIO - NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A recorrente confessou em depoimento pessoal que recebia comissão por bater meta, caso não atingisse a meta não recebia a comissão, que teve meses em que não recebeu o prêmio, portanto decidiu com acerto a r. sentença recorrida ao enquadrar juridicamente essa parcela como prêmio no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT (com redação da Lei nº 13.467, de 2017), tratando-se de parcela que não integra a remuneração. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010059-74.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1132; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Neste contexto, o reconhecimento de que a verba se trata de comissão – e não de prêmio – dependeria da produção de prova robusta de que as metas fossem fixadas de modo a que todos ou a maioria dos empregados sempre ou praticamente sempre as atingiam. Isso porque tal circunstância implicaria que a verba não era paga como forma de remunerar um desempenho superior ao ordinariamente esperado. No entanto, tal prova, cujo ônus também era da autora, por tratar-se de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), não foi produzida nos autos. Dessa forma, julgo improcedente o pleito em questão (alínea “e” do rol de pedidos da inicial). JORNADA A reclamante sustenta a impossibilidade de registro da integralidade da jornada e da frequência nos controles de ponto e afirma que sempre trabalhou em regime extraordinário, em média, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h50min às 18h, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 09h às 14h/15h, sem intervalo para descanso e alimentação, e sem a correta contraprestação pela extrapolação da jornada. A primeira reclamada juntou os controles de ponto da autora (ID. d48fc0c – fls. 1184/1219), registrando jornada diária de 7:20, em escala 6x1, e intervalos intrajornada de uma hora. Aduziu que eventuais horas extras realizadas foram devidamente adimplidas nos holerites. O segundo reclamado impugna os pedidos. Pois bem. Cumpre observar que, na medida em que não há exigência legal de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado, a ausência de assinatura em tais documentos não lhes retira a força probatória. A propósito, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ter a assinatura do empregado, porém não sendo britânico e nem sendo infirmado por outros elementos de prova, não tem o condão, por si só, de provocar confissão ficta da empresa nesse tópico (Súmula 338, TST). Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 1017-51.2010.5.05.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/04/2013). Ainda que a variabilidade dos registros sejam pequenas, não se pode afirmar que os controles são totalmente uniformes. Assim, incumbia à autora o ônus de produzir prova hábil a infirmar os referidos controles, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), o que, todavia, não fez a contento. Em audiência, a reclamante afirmou que registrava a jornada de trabalho por meio de registro eletrônico de ponto no sistema do Banco Bradesco. Seu horário de chegada variava entre 8h10min, 8h20min e 8h30min, com saída por volta das 18h. O atendimento aos clientes iniciava somente após o registro do ponto. Ela dispunha de um intervalo de aproximadamente 40 minutos e trabalhava em um local com três ou quatro colegas. (00:09:00 a 00:13:43). Sobre a jornada, a preposta da primeira reclamada afirmou que o horário da autora era das 9h às 17h20, ou das 10 às 18h20, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e aos sábados, das 9h às 14h. (00:25:05 a 00:25:34) Já a testemunha Mariana dos Anjos Silva, afirmou que o sistema de ponto eletrônico não registrava todo o horário de trabalho. A depoente, geralmente, chegava entre 8h15 e 8h20, enquanto a reclamante entre 9h e 9h30. A depoente saía às 17h20 e a reclamante às 18h20. Já aconteceu algumas vezes de não registrar a saída corretamente no ponto, por exemplo, na semana de pagamento; algumas vezes o coordenador autorizava a marcar horas extras e outras vezes não. O fechamento do quiosque era às 18h20, e o atendimento prosseguia caso houvesse clientes. Durante a pandemia, a chegada era por volta das 8h. Aos sábados, o horário era único, das 8h30 às 15h/15h20, com registro do ponto às 8h50 e às 15h. Apesar do registro do intervalo para almoço, frequentemente era menor que uma hora, muitas vezes entre 30 e 40 minutos, chegando a 1 hora apenas entre os dias 15 e 25 do mês. O coordenador não permitia o registro de intervalos inferiores a 1 hora. Observam-se contradições entre o depoimento prestado pela autora e pela testemunha por ela indicada, especialmente quanto aos horários de entrada e saída da loja. Ademais, o horário de entrada indicado na petição inicial difere do horário de entrada indicado no depoimento pessoal da autora. Isso posto, deve prevalecer a presunção de veracidade dos controles de ponto apresentados. Em impugnação, a parte autora não logrou êxito em apontar irregularidades entre a jornada registrada e as contraprestações ou compensações respectivas. Desta feita, julgo improcedentes os pedidos das alíneas “b”, “c” e “d”. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais argumentando sofrimento de assédio moral devido ao cumprimento de metas, constrangimentos e humilhações, além de trabalho em ambiente precário e com falta de segurança adequada. A primeira reclamada nega a existência de assédio moral, alegando que a reclamante sempre foi tratada com respeito e que as cobranças de metas eram normais e dentro do poder diretivo do empregador, sem qualquer situação vexatória ou humilhante. A empresa também refuta as alegações sobre más condições de trabalho, afirmando que o ambiente era adequado e seguro e que as medidas de segurança adotadas estavam em conformidade com a legislação para correspondentes bancários, sem a necessidade de medidas de segurança exigidas para instituições financeiras. O segundo reclamado impugna o pedido sustentando que a reclamante era empregada da Brinks e que não existiam provas de assédio moral por parte de seus funcionários ou de qualquer outra irregularidade que pudesse gerar dano moral à reclamante. A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, via de regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Por sua vez, os danos morais se caracterizam pela ofensa a direitos da personalidade da vítima, em situações nas quais esta é exposta a uma situação de constrangimento e humilhação. Incumbe àquele que alega a conduta ilícita de outrem demonstrá-la, por tratar-se de fato constitutivo do direito a ver indenizados os danos materiais ou morais suportados (art. 818, I, da CLT). Em audiência, a reclamante declarou que as metas eram, em sua maioria, individuais, embora outros atendentes também fossem cobrados por metas relacionadas ao pagamento de boletos e volume de recebimentos. O procedimento de "sangria" (retirada de dinheiro do caixa para prevenir assaltos) não era realizado pela depoente. O quiosque sofreu um assalto antes do horário de atendimento, enquanto a equipe não estava presente. O transporte de valores era de responsabilidade da empresa Brinks. A depoente relatou ter sofrido ameaças e coação em relação à abertura de contas e metas, com ameaças de demissão. O ambiente de trabalho era desprovido de ventilação adequada, com ar condicionado deficiente e de difícil acesso. Quando em funcionamento, o ar condicionado era excessivamente frio. As Casas Bahia possuíam um ar condicionado potente, também de difícil acesso e, quando ligado, excessivamente frio. Todas essas questões eram relatadas ao coordenador Guilherme. (00:18:13 a 00:22:00) Sobre o tema, a preposta da primeira ré afirmou que a segurança do quiosque era a segurança das Casas Bahia; não havia porta giratória, mas havia câmeras de segurança; o quiosque ficava no mesmo andar da loja; as metas eram da equipe; não havia ranking de metas entre os quiosques. (00:26:02 a 00:28:00). Já a testemunha Mariana dos Anjos Silva afirmou que a reclamante precisava frequentemente (praticamente todas as semanas) buscar dinheiro para troco na agência bancária. O quiosque onde trabalhava era desprovido de medidas de segurança, como câmeras, portas giratórias, detectores de metais e vigilância, sofrendo inclusive um furto em momento em que a equipe não estava presente. Durante a pandemia, o quiosque foi totalmente destruído. A cobrança de metas era muito intensa, especialmente por parte da líder. Apesar do relacionamento respeitoso com a líder, Gilmara, havia uma prática de troca de favores implícita: o atingimento de metas de cartão de crédito e empréstimo consignado seria recompensado com a remessa de contas para a reclamante. Existia um ranking de metas entre os quiosques, com os nomes dos funcionários de cada quiosque visíveis. A falta de atingimento de metas implicava o não recebimento das comissões. O acesso ao ar condicionado das Casas Bahia era condicionado à solicitação feita a funcionários da loja. (00:46:59 a 00:51:30) Verifica-se que a prova produzida nos autos não se afigura firme o suficiente para confirmar as alegações da inicial relativas à cobrança excessiva pelo cumprimento de metas, trabalho em ambiente precário e com falta de segurança adequada. Sobre a pressão por metas, a testemunha Mariana afirma que estas eram exigidas principalmente pela líder Gilmara, funcionária do banco reclamado. Contudo, também menciona que, entre a reclamante gerente Gilmara, estabelecia-se informalmente uma dinâmica de mútua colaboração para o alcance de metas individuais. Assim, não há elementos firmes a demonstrar a cobrança excessiva de metas, afigurando-se vacilante, no aspecto, o depoimento da testemunha Mariana. Em relação às condições de trabalho precárias, a reclamante e a testemunha relatam problemas de ventilação e ar condicionado, bem como falta de segurança no quiosque, mas não indicam situações vivenciadas especificamente pela autora que implicassem risco concreto para a reclamante, salientando-se que as situações ocorridos no quiosque ocorreram de forma clandestina, ou seja, quando a reclamante não estava presente. Outrossim, apesar de a testemunha ter afirmado que a reclamante buscava dinheiro para troco na agência bancária, a reclamante afirmou que o transporte de valores era de responsabilidade da empresa Brinks. Quanto às condições do local de trabalho, não houve elemento indicativo de que os funcionários da Casas Bahia impedissem a utilização. A ausência de elementos concretos que comprovem a ocorrência de atos ilícitos por parte das reclamadas, o nexo de causalidade entre esses atos e os danos morais alegados, e a demonstração do efetivo sofrimento da reclamante, tornam a prova insuficiente para embasar a condenação por danos morais. Diante do exposto, não havendo prática de ilícito por parte da empregadora capaz de gerar ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea “f” do rol de pedidos). JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID. 69665b1– fl. 68) não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, apesar de a reclamada ter impugnado o requerimento, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a situação de pobreza declarada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual ficam indeferidas as impugnações levantadas. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Ante a improcedência dos pedidos apreciados, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE em face de BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA e BANCO BRADESCO S.A., REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos Honorários de sucumbência conforme a fundamentação. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela autora, no montante de 2% sobre o valor atribuído à causa, ISENTA, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE

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Priscila Norberto Pereira Andrade x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327122871

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-87.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011266-87.2024.5.03.0113 AUTOR: PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011266-87.2024.5.03.0113 AUTOR: PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE RÉU: BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c7e59 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA e BANCO BRADESCO S.A., alegando que, apesar de contratada pela primeira reclamada, sempre prestou serviços para o segundo reclamado, estando presentes todos os elementos da relação empregatícia. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato com a primeira reclamada e o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Bradesco, com equiparação à categoria de bancário, além do pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados, diferenças de auxílio-refeição e cesta básica, décima terceira cesta básica, abono único e requalificação profissional; horas extras pelo labor em sobrejornada e pela supressão do intervalo intrajornada; integração das comissões ao salário para fins de cálculo de férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias; indenização por danos morais; e recolhimento do FGTS e da multa de 40% sobre todas as verbas deferidas. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$103.356,00. Anexou documentos. Notificados, os reclamados solicitaram habilitação nos autos e apresentaram defesas escritas, em peças apartadas (ID. 756dd13 e ID. e1f0e2d), com documentos. Na audiência inicial (ID. db7a2fe – fls. 1400/1402), presentes as partes, foram recebidas as defesas escritas, acompanhadas de documentos, concedendo-se vista à reclamante. Na audiência de instrução (ID. d038c82 – fls. 1489/1491), presentes as partes e seus advogados, recusada a conciliação, foram ouvidas a reclamante, a preposta da primeira ré e uma testemunha. As partes dispensaram a produção de outras provas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE LEI 13.467/17 A relação de trabalho discutida na presente reclamatória teve início em 04/06/2020. Assim, aplicam-se integralmente as normas incluídas no ordenamento juslaboral pela referida legislação, já que a relação de trabalho se iniciou após o início de vigência da norma e a ação foi ajuizada em 29/11/2024. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PEDIDO INDETERMINADO No caso, a petição inicial traz uma breve exposição dos fatos e os pedidos logicamente decorrentes de tal exposição, havendo sido observados, portanto, os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT. Não é demais mencionar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, razão pela qual a confecção da petição inicial dispensa formalidades excessivas. Embora haja sido a ação proposta durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, não é requisito da inicial a apresentação dos cálculos discriminados correspondentes aos pedidos iniciais, mas apenas a apresentação dos valores que a parte autora entende devidos com relação a cada pedido, os quais a reclamante indicou. A propósito, o seguinte precedente: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES. A indicação do valor do pedido prevista no artigo 840, § 1º, da CLT ocorre por mensuração e razoabilidade. Não se exige precisão em exato montante mediante prévia exibição de documentos, pois a providência atentaria contra a economia e celeridade processuais no momento em que basta a menção ao valor por mera aproximação, vez que o cálculo perfeito é possível somente na fase de liquidação da sentença. Deve a reclamante balizar os pedidos conforme a dimensão do direito que entende devido, com indicação dos valores orientados pelos satisfatórios elementos informativos que instruem a inicial. Processo 0010318-86.2018.5.03.0136 (RO); Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon – Sétima Turma; Disponibilização no DEJT de 10.09.2018 – Cad.Jud. - pág.2292. Salienta-se, ainda, que todos os pedidos formulados decorreram logicamente das causas de pedir deduzidas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva ad causam (para a causa) consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis (em abstrato), ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial. No caso, em relação a ambas as rés, a legitimidade passiva decorre da circunstância de elas haverem sido indicadas, na petição inicial, para o polo passivo da ação como responsáveis solidárias, que virão, em tese, a suportar os efeitos da condenação. A responsabilidade ou não das reclamadas pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas estipuladas nesta sentença é matéria atinente ao mérito, devendo ser analisada naquele momento processual específico. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos. No entanto, as impugnações efetivadas não foram capazes de afastar a regularidade formal de nenhum dos documentos colacionados, devendo permanecer anexados ao feito. Se os documentos juntados são fidedignos ou não e se são ou não capazes de embasar as alegações das partes, trata-se de matéria afeta ao mérito. Assim, afasto as impugnações em questão, ressalvando apenas que o valor probatório dos documentos será analisado no decorrer da fundamentação, quando da análise dos pedidos a eles pertinentes. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES A autora aduz, em síntese, que, apesar de contratada pela primeira reclamada (Brinks E-Pago Tecnologia Ltda.), sempre prestou serviços para o Banco Bradesco S/A, estando presentes todos os elementos da relação empregatícia (pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade). Pretende a declaração de nulidade do contrato com a primeira reclamada e o reconhecimento do vínculo empregatício com o Banco Bradesco, com equiparação à categoria de bancário. Em defesa, a primeira reclamada sustenta que o contrato de trabalho da reclamante era válido e legítimo. Aduz que a empresa atuava como correspondente bancária do Banco Bradesco, conforme regulamentado pelo Banco Central (Resolução 4.935/2021) e que as atividades da reclamante como atendente de vendas se limitavam à pré-abertura de contas e venda de empréstimos, sem acesso direto ao sistema bancário ou às informações financeiras dos clientes. Enfatiza a ausência de subordinação da reclamante a funcionários do Bradesco e o pagamento de seu salário pela Brinks, refutando a existência de vínculo empregatício com o Banco. O segundo reclamado sustenta que não tinha relação empregatícia com a reclamante, pois esta era empregada da Brinks, que lhe pagava o salário e a supervisionava. Destaca a licitude da terceirização, fundamentada na Resolução 4.935/2021 do Banco Central, e a ausência de subordinação jurídica da reclamante ao Bradesco. Analiso. O excelso Supremo Tribunal Federal, no dia 30-08-2018, no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, decidiu pela licitude da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, adotando a seguinte Tese de Repercussão Geral: É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Portanto, afigura-se lícita a terceirização de atividade-meio ou atividade-fim. Nesse sentido, os seguintes precedentes do egrégio Regional: TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO DO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INDEVIDO O ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS À QUAL SE SUBMETE A TOMADORA. Conforme decisão do E. STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, é lícita a terceirização de todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Assim a tese de subordinação estrutural não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, não servindo como fundamento para reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante diretamente com a tomadora dos serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011043-68.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 14/07/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30.08.18, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, decidiu ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, tendo sido aprovadas as seguintes teses de repercussão geral: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019); "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, reconhecida a terceirização de serviço como lícita e constatada a lesão de direitos trabalhistas do empregado, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, como reconhecido na sentença, na esteira do entendimento firmado pelo STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010146-05.2024.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 14/07/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) Na espécie, observa-se que os reclamados firmaram entre si contrato de prestação de serviços de correspondente bancário, no qual a contratada, ora primeira reclamada, BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA se comprometeu a prestar serviços ao contratante, ora segundo reclamado, BANCO BRADESCO S.A. “sempre, sob a marca ‘BRADESCO EXPRESSO’, de propriedade exclusiva do contratante”. (vide contratos de ID. bb5a468 e de ID. 7d9eb73). Os documentos juntados aos autos pela primeira reclamada demonstram que a reclamante foi formalmente contratada e era remunerada pela BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA (vide contrato de ID. f63b677, ficha de registro de ID. 2ce655f, demonstrativos de pagamento de ID. 42b33d1). Em audiência, a reclamante afirmou que foi contratada e demitida pela Brinks, trabalhava em um quiosque do Bradesco localizado no segundo andar da Casas Bahia da Abílio Machado. Seu superior imediato era Guilherme, coordenador da Brinks. Suas funções incluíam abertura de contas, solicitação de cartões de crédito e empréstimos (pessoal e consignado), oferta de portabilidade, seguros de cartão de crédito (a pedido da gerente do Bradesco) e recebimento de boletos de diversas contas (água, luz, telefone, escolas e outros bancos). O sistema era exclusivamente do Bradesco, com acesso a informações de investimentos e financiamentos, porém com restrições; não havia serviço de xerox, recarga de celular, possibilidade de aumento de limites, TED, DOC, ou oferta de CDB, RDB, CDI, LCA, LCI e consórcios. A emissão de extratos ocorria apenas mediante solicitação do cliente, e a abertura de contas era inviável em casos de restrição cadastral, encaminhando-se o cliente à agência. A depoente oferecia empréstimos pré-aprovados, porém sem autonomia para aprovar valores acima do limite pré-estabelecido, necessitando de contato com a gerente para tais situações. Por fim, não era possível encerrar contas bancárias no quiosque, e não havia caixa eletrônico disponível (00:00:00 a 00:09:00). Mas adiante, menciona que havia metas a serem cumpridas; era muito difícil conseguir bater essas metas; tinha que cumprir as metas passadas pelo Guilherme e pela gerente geral do Bradesco, sra. Gilmara; já conseguiu bater metas; recebia premiação em razão do atingimento das metas; só era comissionada se batesse 80 por cento da meta estipulada; recebia premiação batendo a meta da abertura de contas; as premiações e comissões eram pagas pela Brinks; as metas do banco eram passadas pela gerente geral Gilmara; sofria advertência verbal pelo Banco de que seria mandada embora ou de que o quiosque fecharia; ela não dava ordens, nem controlava a jornada; essas metas eram passadas pessoalmente. (00:13:43 a 00:18:13) Ao prestar depoimento, a preposta da primeira ré declarou que a autora era atendente de vendas da Brinks, correspondente bancária do Bradesco, trabalhava em um quiosque realizando saques, depósitos, vendas de empréstimos, recebimento de contas (inclusive de condomínios e escolas via convênio com a e-pagos) e pré-abertura de contas correntes. Embora a maioria dos produtos oferecidos fosse do Bradesco, a Brinks também operava com outros serviços, como os da e-pagos. As metas de vendas eram estabelecidas para o quiosque, mas o Bradesco se beneficiava diretamente com o aumento das vendas. O contrato entre a Brinks e o Bradesco é regulamentado pelo Banco Central. Os funcionários utilizavam um sistema da Brinks, embora o uniforme exibisse as logomarcas do Bradesco e da e-pagos. Negou que, durante a pandemia, a autora tenha trabalhado nas dependências de agência do Bradesco. (00:22:05 a 00:25:05). Por sua vez, a testemunha Mariana dos Anjos Silva afirmou que trabalhou na Brinks de 2019 a 2023, inicialmente como atendente de vendas e posteriormente como caixa. Trabalhou com a autora de sua admissão até 2022, no quiosque do Bradesco localizado no segundo andar da Casas Bahia do Alípio de Melo. Relatou que a autora, como atendente de vendas, captava clientes na agência do Bradesco, conduzindo-os ao quiosque para abertura de contas, solicitação de empréstimos e cartões de crédito, além do recebimento de boletos. Embora prestassem serviços para o Bradesco, eram empregadas da Brinks, subordinadas ao coordenador Guilherme e também aos gerentes do Bradesco, Fernando e Gilmara. O quiosque, identificado com o banner "Bradesco Expresso", oferecia produtos exclusivamente do Bradesco, utilizando o sistema POS do banco, mas sem autonomia para alterar limites de cartão. Durante a pandemia, trabalharam na agência do Bradesco, controlando o acesso e auxiliando os clientes com pagamentos, impactando diretamente nos resultados do banco. Apesar da ausência de metas formalmente impostas pelo Bradesco, havia cobrança de resultados. A autora realizava portabilidade de contas e o recebimento de boletos de outros bancos além do Bradesco. O quiosque também utilizava o sistema e-pagos, integrado ao sistema do Bradesco. Para faltas e férias, a comunicação era feita com o coordenador da Brinks, sem necessidade de autorização do Bradesco, embora houvesse orientação para avisar a instituição. A depoente realizou a prova da Febraban para trabalhar no quiosque. (00:28:24 a 00:39:20) Como se vê do depoimento da autora, esta afirmou que estava subordinada ao Sr. Guilherme, coordenador da Brinks. Mas adiante no depoimento mencionou que a gerente geral do Banco Bradesco também exigia metas. A testemunha Mariana, a seu turno, afirmou que havia subordinação também aos gerentes do Bradesco, Fernando e Gilmara, bem como exigência de metas por parte da Sra. Gilmara. No entanto, mais ao fim do depoimento, ao prestar informações sobre o tópico dos danos morais, a testemunha afirmou que a reclamante, praticamente toda semana, tinha que bucar dinheiro para troco na agência; não havia segurança na loja, não havia câmera, porta giratória, vigilante; já aconteceu furto, mas não estavam presentes; na pandemia o quiosque foi todo quebrado; a cobrança de metas era bem pesada, principalmente pela parte da líder; o relacionamento da reclamante com a Gilmara era respeitoso, porém a Gilmara queria fazer uma troca com a reclamante, por exemplo, se você conseguir cartão de crédito e consignado a gente manda conta para você; havia grupo com ranking de metas dos quiosques, mas cada quiosque tinha o nome dos respectivos funcionários; não havia detector de metais no quiosque; tinha ar condicionado das Casas Bahia, mas somente se alguém da Casas Bahia ligasse teriam ar condicionado; se não cumprissem as metas, não recebiam as comissões (00:46:59 em diante). Como se vê, o depoimento da testemunha Mariana revelou-se vacilante, pois inicialmente disse que havia cobrança de metas por parte da gerente Gilmara, mas, mais adiante, mencionou que havia uma espécie de troca com a referida gerente, a qual sugeria, por exemplo, que encaminharia para a autora conta para abertura se a reclamante conseguisse determinado tipo de venda. Assim, não obstante a testemunha indicada pela autora tenha tentado demonstrar a existência de subordinação jurídica para com empregados do Banco Bradesco, o que se infere do depoimento, quando se verificam as entrelinhas das declarações, notadamente no tópico relativo aos danos morais, é que a relação entre a reclamante e os funcionários do banco se estabelecia informalmente em uma dinâmica de mútua colaboração para o alcance de metas individuais. A testemunha Mariana revela que a gerente Gilmara ofereceu uma "troca" à reclamante, solicitando auxílio da reclamante na venda de cartões de crédito e consignados em troca do encaminhamento de clientes para a abertura de contas (00:47:00 a 00:49:00) A dinâmica de trabalho revela que a reclamante, embora prestasse serviços ao Bradesco, mantinha vínculo empregatício exclusivo com a Brinks. A subordinação da reclamante era à Brinks, evidenciada pela gestão de férias, faltas e demais aspectos da relação empregatícia, como o treinamento e a definição de metas, todos controlados pela Brinks. Como destacado acima, a identificação no quiosque com a marca Bradesco era uma exigência do contrato firmado entre os reclamados. A atuação da autora em quiosque com a marca do Bradesco e o uso de seus sistemas e produtos não são suficientes para caracterizar a subordinação jurídica ao banco. A relação com o Bradesco se configurava em razão da parceria comercial existente entre os reclamados, na qual a Brinks e consequentemente seus empregados prestavam serviços sem estar sob o controle e comando direto do Bradesco. Fica claro, portanto, que a autora prestava serviços para a 1ª reclamada, em benefício do 2º reclamado, tratando-se de relação comercial/empresarial com terceirização de atividades. Não houve a comprovação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços. Outrossim, não houve a produção de prova da existência de empregados da segunda reclamada desempenhando as mesmas atividades da autora, ônus que incumbia à reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Além disso, não se constata irregularidade no contrato mantido entre as reclamadas. Portanto, também não é o caso de aplicação do princípio da isonomia, tendo em vista o teor da OJ 383 da colenda SDI-I/TST: 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974. Desse modo, não é o caso de extensão, à reclamante, por isonomia, dos mesmos direitos assegurados aos empregados do segundo reclamado. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pleitos deduzidos referentes ao reconhecimento de vínculo empregatício com banco reclamado e consequentemente a sua condição de bancária, ou, subsidiariamente, de financiária, e os direitos inerentes a essa categoria. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES Nos termos da inicial, a reclamante recebia, mensalmente, a título de comissões pela venda de produtos, em média, R$150,00, diretamente em seu contracheque, sem que fosse integrada a remuneração. Pleiteia a integração das comissões ao salário para fins de cálculo de férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias. A primeira reclamada nega o pagamento de comissões e sustenta que a reclamante recebia premiações pelo atingimento de metas. O segundo réu impugna o pedido. Analiso. Em audiência, a reclamante relata a existência de metas de vendas, difíceis de serem atingidas. Afirmou que já conseguiu bater as metas e recebia a premiação pelo atingimento de metas. Explicou que só era comissionada se batesse 80% da meta estipulada. Recebia premiação batendo a meta da abertura de contas, sendo que as premiações e comissões eram pagas pela Brinks. (00:13:43 a 00:18:00) A preposta da primeira ré afirmou que o critério para pagamento das premiações era por atingimento de metas. As metas eram de pré-abertura de contas e transações. (00:25:34 a 00:26:00) Já a testemunha Mariana dos Anjos Silva afirmou que recebia comissões, pagas no contracheque, mas os critérios para pagamentos das comissões não eram claros e sempre tinham dúvidas. (00:46:09 a 00:46:50) Os demonstrativos de pagamento (ID. 42b33d1 – fls. 1118/1133) e as fichas financeiras (ID. d9962f4 – fls. 1084/1117) demonstram o pagamento da rubrica “Premiação BGP - ePago/MFA” em parte dos meses. Consoante se infere do art. 457, § 2º, da CLT, os prêmios, ainda que pagos habitualmente, não integram a remuneração do empregado: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo define prêmio como “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. Embora a reclamante alegue o pagamento de comissões e a primeira reclamada afirme que se tratava de premiações por metas, do conjunto probatório se infere que as premiações eram pagas em razão do atingimento de metas. Quem atingia as metas recebia a premiação. Quem não atingia não recebia. Os demonstrativos de pagamento demonstram o recebimento de "Premiação BGP - ePago/MFA" apenas em alguns meses, sem uma periodicidade que caracterize comissão. Ademais, a alegação da autora de recebimento de comissões apenas acima de 80% da meta reforça a natureza de premiação por resultado, e não de comissão proporcional à produção, usualmente calculada sobre cada venda individual. A inconsistência entre os depoimentos e a prova documental indica que o pagamento se configurava como premiação pelo atingimento de metas, e não como comissão integrada ao salário, especialmente considerando a ausência de pagamento em todos os meses. Portanto, o conjunto probatório evidencia que o recebimento da parcela variável prêmio dependia do alcance de metas, não se tratando de mero percentual sobre a produção, evidenciando tratar-se, realmente, de prêmio e não de comissão. Cita-se o seguinte precedente do egrégio Regional: COMISSÃO PARA BATIMENTO DE META - PRÊMIO - NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A recorrente confessou em depoimento pessoal que recebia comissão por bater meta, caso não atingisse a meta não recebia a comissão, que teve meses em que não recebeu o prêmio, portanto decidiu com acerto a r. sentença recorrida ao enquadrar juridicamente essa parcela como prêmio no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT (com redação da Lei nº 13.467, de 2017), tratando-se de parcela que não integra a remuneração. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010059-74.2022.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1132; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Neste contexto, o reconhecimento de que a verba se trata de comissão – e não de prêmio – dependeria da produção de prova robusta de que as metas fossem fixadas de modo a que todos ou a maioria dos empregados sempre ou praticamente sempre as atingiam. Isso porque tal circunstância implicaria que a verba não era paga como forma de remunerar um desempenho superior ao ordinariamente esperado. No entanto, tal prova, cujo ônus também era da autora, por tratar-se de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), não foi produzida nos autos. Dessa forma, julgo improcedente o pleito em questão (alínea “e” do rol de pedidos da inicial). JORNADA A reclamante sustenta a impossibilidade de registro da integralidade da jornada e da frequência nos controles de ponto e afirma que sempre trabalhou em regime extraordinário, em média, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h50min às 18h, com 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 09h às 14h/15h, sem intervalo para descanso e alimentação, e sem a correta contraprestação pela extrapolação da jornada. A primeira reclamada juntou os controles de ponto da autora (ID. d48fc0c – fls. 1184/1219), registrando jornada diária de 7:20, em escala 6x1, e intervalos intrajornada de uma hora. Aduziu que eventuais horas extras realizadas foram devidamente adimplidas nos holerites. O segundo reclamado impugna os pedidos. Pois bem. Cumpre observar que, na medida em que não há exigência legal de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado, a ausência de assinatura em tais documentos não lhes retira a força probatória. A propósito, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ter a assinatura do empregado, porém não sendo britânico e nem sendo infirmado por outros elementos de prova, não tem o condão, por si só, de provocar confissão ficta da empresa nesse tópico (Súmula 338, TST). Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 1017-51.2010.5.05.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/04/2013). Ainda que a variabilidade dos registros sejam pequenas, não se pode afirmar que os controles são totalmente uniformes. Assim, incumbia à autora o ônus de produzir prova hábil a infirmar os referidos controles, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), o que, todavia, não fez a contento. Em audiência, a reclamante afirmou que registrava a jornada de trabalho por meio de registro eletrônico de ponto no sistema do Banco Bradesco. Seu horário de chegada variava entre 8h10min, 8h20min e 8h30min, com saída por volta das 18h. O atendimento aos clientes iniciava somente após o registro do ponto. Ela dispunha de um intervalo de aproximadamente 40 minutos e trabalhava em um local com três ou quatro colegas. (00:09:00 a 00:13:43). Sobre a jornada, a preposta da primeira reclamada afirmou que o horário da autora era das 9h às 17h20, ou das 10 às 18h20, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e aos sábados, das 9h às 14h. (00:25:05 a 00:25:34) Já a testemunha Mariana dos Anjos Silva, afirmou que o sistema de ponto eletrônico não registrava todo o horário de trabalho. A depoente, geralmente, chegava entre 8h15 e 8h20, enquanto a reclamante entre 9h e 9h30. A depoente saía às 17h20 e a reclamante às 18h20. Já aconteceu algumas vezes de não registrar a saída corretamente no ponto, por exemplo, na semana de pagamento; algumas vezes o coordenador autorizava a marcar horas extras e outras vezes não. O fechamento do quiosque era às 18h20, e o atendimento prosseguia caso houvesse clientes. Durante a pandemia, a chegada era por volta das 8h. Aos sábados, o horário era único, das 8h30 às 15h/15h20, com registro do ponto às 8h50 e às 15h. Apesar do registro do intervalo para almoço, frequentemente era menor que uma hora, muitas vezes entre 30 e 40 minutos, chegando a 1 hora apenas entre os dias 15 e 25 do mês. O coordenador não permitia o registro de intervalos inferiores a 1 hora. Observam-se contradições entre o depoimento prestado pela autora e pela testemunha por ela indicada, especialmente quanto aos horários de entrada e saída da loja. Ademais, o horário de entrada indicado na petição inicial difere do horário de entrada indicado no depoimento pessoal da autora. Isso posto, deve prevalecer a presunção de veracidade dos controles de ponto apresentados. Em impugnação, a parte autora não logrou êxito em apontar irregularidades entre a jornada registrada e as contraprestações ou compensações respectivas. Desta feita, julgo improcedentes os pedidos das alíneas “b”, “c” e “d”. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais argumentando sofrimento de assédio moral devido ao cumprimento de metas, constrangimentos e humilhações, além de trabalho em ambiente precário e com falta de segurança adequada. A primeira reclamada nega a existência de assédio moral, alegando que a reclamante sempre foi tratada com respeito e que as cobranças de metas eram normais e dentro do poder diretivo do empregador, sem qualquer situação vexatória ou humilhante. A empresa também refuta as alegações sobre más condições de trabalho, afirmando que o ambiente era adequado e seguro e que as medidas de segurança adotadas estavam em conformidade com a legislação para correspondentes bancários, sem a necessidade de medidas de segurança exigidas para instituições financeiras. O segundo reclamado impugna o pedido sustentando que a reclamante era empregada da Brinks e que não existiam provas de assédio moral por parte de seus funcionários ou de qualquer outra irregularidade que pudesse gerar dano moral à reclamante. A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, via de regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Por sua vez, os danos morais se caracterizam pela ofensa a direitos da personalidade da vítima, em situações nas quais esta é exposta a uma situação de constrangimento e humilhação. Incumbe àquele que alega a conduta ilícita de outrem demonstrá-la, por tratar-se de fato constitutivo do direito a ver indenizados os danos materiais ou morais suportados (art. 818, I, da CLT). Em audiência, a reclamante declarou que as metas eram, em sua maioria, individuais, embora outros atendentes também fossem cobrados por metas relacionadas ao pagamento de boletos e volume de recebimentos. O procedimento de "sangria" (retirada de dinheiro do caixa para prevenir assaltos) não era realizado pela depoente. O quiosque sofreu um assalto antes do horário de atendimento, enquanto a equipe não estava presente. O transporte de valores era de responsabilidade da empresa Brinks. A depoente relatou ter sofrido ameaças e coação em relação à abertura de contas e metas, com ameaças de demissão. O ambiente de trabalho era desprovido de ventilação adequada, com ar condicionado deficiente e de difícil acesso. Quando em funcionamento, o ar condicionado era excessivamente frio. As Casas Bahia possuíam um ar condicionado potente, também de difícil acesso e, quando ligado, excessivamente frio. Todas essas questões eram relatadas ao coordenador Guilherme. (00:18:13 a 00:22:00) Sobre o tema, a preposta da primeira ré afirmou que a segurança do quiosque era a segurança das Casas Bahia; não havia porta giratória, mas havia câmeras de segurança; o quiosque ficava no mesmo andar da loja; as metas eram da equipe; não havia ranking de metas entre os quiosques. (00:26:02 a 00:28:00). Já a testemunha Mariana dos Anjos Silva afirmou que a reclamante precisava frequentemente (praticamente todas as semanas) buscar dinheiro para troco na agência bancária. O quiosque onde trabalhava era desprovido de medidas de segurança, como câmeras, portas giratórias, detectores de metais e vigilância, sofrendo inclusive um furto em momento em que a equipe não estava presente. Durante a pandemia, o quiosque foi totalmente destruído. A cobrança de metas era muito intensa, especialmente por parte da líder. Apesar do relacionamento respeitoso com a líder, Gilmara, havia uma prática de troca de favores implícita: o atingimento de metas de cartão de crédito e empréstimo consignado seria recompensado com a remessa de contas para a reclamante. Existia um ranking de metas entre os quiosques, com os nomes dos funcionários de cada quiosque visíveis. A falta de atingimento de metas implicava o não recebimento das comissões. O acesso ao ar condicionado das Casas Bahia era condicionado à solicitação feita a funcionários da loja. (00:46:59 a 00:51:30) Verifica-se que a prova produzida nos autos não se afigura firme o suficiente para confirmar as alegações da inicial relativas à cobrança excessiva pelo cumprimento de metas, trabalho em ambiente precário e com falta de segurança adequada. Sobre a pressão por metas, a testemunha Mariana afirma que estas eram exigidas principalmente pela líder Gilmara, funcionária do banco reclamado. Contudo, também menciona que, entre a reclamante gerente Gilmara, estabelecia-se informalmente uma dinâmica de mútua colaboração para o alcance de metas individuais. Assim, não há elementos firmes a demonstrar a cobrança excessiva de metas, afigurando-se vacilante, no aspecto, o depoimento da testemunha Mariana. Em relação às condições de trabalho precárias, a reclamante e a testemunha relatam problemas de ventilação e ar condicionado, bem como falta de segurança no quiosque, mas não indicam situações vivenciadas especificamente pela autora que implicassem risco concreto para a reclamante, salientando-se que as situações ocorridos no quiosque ocorreram de forma clandestina, ou seja, quando a reclamante não estava presente. Outrossim, apesar de a testemunha ter afirmado que a reclamante buscava dinheiro para troco na agência bancária, a reclamante afirmou que o transporte de valores era de responsabilidade da empresa Brinks. Quanto às condições do local de trabalho, não houve elemento indicativo de que os funcionários da Casas Bahia impedissem a utilização. A ausência de elementos concretos que comprovem a ocorrência de atos ilícitos por parte das reclamadas, o nexo de causalidade entre esses atos e os danos morais alegados, e a demonstração do efetivo sofrimento da reclamante, tornam a prova insuficiente para embasar a condenação por danos morais. Diante do exposto, não havendo prática de ilícito por parte da empregadora capaz de gerar ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea “f” do rol de pedidos). JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID. 69665b1– fl. 68) não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, apesar de a reclamada ter impugnado o requerimento, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a situação de pobreza declarada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual ficam indeferidas as impugnações levantadas. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Ante a improcedência dos pedidos apreciados, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por PRISCILA NORBERTO PEREIRA ANDRADE em face de BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA e BANCO BRADESCO S.A., REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos Honorários de sucumbência conforme a fundamentação. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela autora, no montante de 2% sobre o valor atribuído à causa, ISENTA, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Franciane Castro Do Nascimento x Edna Maria Amorim e outros

ID: 262823934

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-30.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EDNA MARIA AMORIM EDSON JOSE AMORIM

Notificação

Advogados:

WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

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VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

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FELIPE SOUZA ALVIM

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DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011266-30.2024.5.03.0132 : FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO : EDNA MARIA AMORIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011266-30.2024.5.03.0132 : FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO : EDNA MARIA AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e0dbe6 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista em face de EDNA MARIA AMORIM e EDSON JOSÉ AMORIM, todos qualificados, postulando o reconhecimento do vínculo empregatício e condenação dos reclamados ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.329,19. Na audiência inicial, tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita conjunta, com documentos, feitos com vista à reclamante, que não apresentou impugnação. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos o depoimentos pessoais da reclamante e do reclamado Edson José Amorim, e inquiridos um informante e uma testemunha a rogo dos reclamados. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSECTÁRIOS A reclamante alega ter sido contratada em 07/03/2024, mediante remuneração mensal de R$1.412,00, para prestar serviços de cuidadora da mãe dos reclamados, Sra. Zilda Mendes de Amorim, no âmbito residencial da família. Sustenta que a prestação de serviços se deu com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade (laborando de segunda a sábado, e em alguns fins de semana com pernoite) e subordinação aos reclamados, que se beneficiaram de sua força de trabalho e exerciam poder diretivo. Afirma que a relação perdurou até 04/11/2024, quando foi dispensada. Diante disso, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente registro da CTPS e pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias do período. Contrapondo-se, os reclamados, em defesa escrita conjunta, negam a existência de vínculo empregatício nos moldes da legislação. Embora admitam a prestação de serviços pela reclamante no cuidado da genitora, sustentam que a relação não preenchia os requisitos legais, notadamente a subordinação direta e a continuidade, alegando que o labor ocorria de forma eventual, apenas de segunda a quinta-feira. Pugnam, assim, pela improcedência dos pedidos de reconhecimento de vínculo e consectários. Passo a analisar. De início, vale lembrar que o empregado doméstico, categoria na qual se enquadra a função de cuidadora de idosos, está regido pela Lei Complementar nº 150/2015, que o define como "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". No caso vertente, ao admitirem a prestação de serviços pela autora em seu âmbito residencial nos cuidados da mãe, os reclamados atraíram para si o ônus da prova dos fatos impeditivos ao reconhecimento do vínculo empregatício, notadamente a alegada eventualidade e ausência de subordinação, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desvencilharam. A prova oral colhida, somada aos documentos apresentados arquivos de mídia (arquivos e vídeo e áudio) demonstram a atuação da reclamante nos cuidados da idosa e elucidam a dinâmica da relação havida. Quanto à continuidade, a tese defensiva de labor eventual (segunda a quinta-feira) restou infirmada pelo próprio depoimento pessoal do segundo reclamado, Sr. Edson, que admitiu labor de segunda a sexta-feira, além de pernoites remunerados em quartas, sábados e domingos, conforme tema registrado a partir de 00:12:37 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0), preenchendo o requisito objetivo do art. 1º da LC 150/2015 e afastando a tese de eventualidade. Também se extrai do depoimento pessoal do reclamado Edson e do conteúdo dos prints screens (ID 1343f24) e arquivos de vídeo e áudio (ID aac9338 e seguintes) que os filhos gerenciavam os cuidados da mãe idosa, reforçando a presença da subordinação da cuidadora à entidade familiar empregadora. O requisito da pessoalidade se mostrou incontroverso e os recibos anexados confirmam o pagamento de remuneração mensal, nos moldes indicados na inicial, configurando a onerosidade. Assim, contrariando a tese defensiva, o conjunto probatório descortinou a presença de todos os requisitos legais para a configuração do vínculo empregatício doméstico, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 150/2015. Reconhece-se que o grupo familiar composto pelos reclamados (filhos da idosa cuidada) se beneficiou da força de trabalho da autora nos cuidados dispensados à mãe deles, enquadrando-se a situação no que preceitua o artigo 1º da referida Lei Complementar, que considera empregador a "pessoa ou família". É certo também que o princípio da continuidade da relação de emprego confere presunção favorável à empregada (Súmula 212 do TST), a indicar que o término da relação empregatícia se deu por iniciativa patronal, à míngua de prova robusta em sentido contrário. In casu, ao prestar depoimento pessoal o reclamado reportou que sua irmã fora dispensada da lanchonete em que trabalhava e a mãe optou ser cuidada por ela, consoante registrado a partir de 00:13:34 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Assim, para fins de reconhecimento do período do vínculo, prevalece a versão da reclamante quanto à dispensa imotivada, não elidida pela prova produzida pelos réus, registrando-se que a análise detalhada da alegação de dispensa discriminatória será feita em tópico próprio. Diante disso, nos termos do art.9º da CLT, julga-se procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, no período de 07/03/2024 a 04/12/2024 já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I, do TST). Corolário do reconhecimento do vínculo, são devidas à reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário novembro/2024 (04 dias); c) 13º salário proporcional/2024 (09/12); d) férias proporcionais (09/12), acrescidas de 1/3. A fim de se evitar o vedado enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução do valor de R$500,00 pago à reclamante a título de “acordo firmado no acerto dos meses trabalhado” (sic), conforme recibo de nº09 (ID 2aa4f81), o qual não foi alvo de impugnação. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, os demandados deverão fornecer à reclamante guias TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), no código correspondente à dispensa imotivada. Além disso, os réus deverão regularizar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, em cujo percentual deverá estar incluída a indenização compensatória por dispensa sem justa causa (equivalente à multa de 40%, conforme art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015), o que deverá ser realizado por meio do sistema "eSocial" (Simples Doméstico), comprovando-se a regularização nos autos, sob pena de pagar à reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. O silêncio da reclamante, no prazo de 30 dias, importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Noutro giro, nada a prover relativamente ao fornecimento de guias para habilitação no seguro-desemprego, haja vista que as providências pertinentes incumbem à empregada, conforme dispõe o artigo 28 da Lei Complementar 150/2015, in verbis: "Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; II- termo de rescisão do contrato de trabalho; III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Não existindo parcelas rescisórias incontroversas, indefere-se o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Noutro passo, ante o descumprimento do prazo legal para quitação dos haveres rescisórios, e com fulcro na Súmula 462 do TST, julga-se procedente o pedido relativo à aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor equivalente à remuneração mensal reconhecida. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que, embora contratada para laborar como Cuidadora de Idosos, era rotineiramente designada para desempenhar as funções de lavar roupas e preparar refeições para a mãe dos reclamados, sem a correspondente contraprestação pecuniária. Diante disso, pugna pelo reconhecimento do acúmulo de funções com o pagamento de plus salarial e respectivos reflexos. Os reclamados negam o acúmulo e argumenta que todas as atividades exercidas pela autora eram inerentes e compatíveis com as atribuições do cargo de Cuidadora de Idosos para o qual fora contratada, sem que tenha havido desequilíbrio ou extrapolação das funções originariamente pactuadas. Pois bem. O acúmulo de função ocorre quando um empregado, inicialmente contratado para desempenhar determinadas tarefas, sofre uma ampliação superveniente de suas atribuições, passando a executar atividades qualitativa ou quantitativamente superiores, sem a devida majoração de sua contraprestação salarial. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, ao firmar contrato de trabalho, o empregado se submete a todo serviço compatível com sua condição pessoal, sendo certo que não representa abuso patronal a delegação de atividades ao empregado, a fim de viabilizar o cumprimento de tarefas no decorrer da jornada diária de trabalho, desde que respeitada a condição de cada trabalhador. Frisa-se, ainda, que o desempenho de determinada função abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. Também impende mencionar que não é a simples acumulação de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o empregado, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, cabia à autora a prova das alegações iniciais acerca do suposto acúmulo de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, ao prestar depoimento pessoal confirmou que as tarefas de fazer almoço e lavar roupas da idosa foram ajustadas desde o início da contratação, conforme registrado a partir de 00:00:36 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Tal declaração demonstra que não houve alteração contratual lesiva ou acréscimo superveniente de tarefas, mas sim que as atividades questionadas já integravam o escopo de suas funções desde a admissão, o que afasta a caracterização do acúmulo de função. Cumpre registrar, a rigor, que o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo qualquer irregularidade na exigência de mais de uma tarefa durante a jornada contratada, aplicando-se, no caso, o art. 456, parágrafo único da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". As tarefas de cozinhar e lavar roupas para a pessoa cuidada são, em regra, compatíveis com a função de cuidador doméstico. Por fim, cabe lembrar que o sistema normativo trabalhista brasileiro não prevê o adicional por acúmulo de funções. Isso posto, julga-se improcedente a pretensão em epígrafe. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS A reclamante postula o pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornadas suprimidos, e labor em domingos e feriados em dobro. Alega que laborava de segunda a sábado, das 08h às 18h, e ainda em regime de pernoite em dois sábados e dois domingos por mês, extrapolando habitualmente a jornada legal e laborando em horário noturno sem a devida contraprestação. Afirma também que não usufruía do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora e que o intervalo interjornadas de 11 horas não era respeitado. Os reclamados negam a jornada alegada, sustentando labor eventual ou, alternativamente, jornada de segunda a sexta das 08h às 17h, com pernoites específicos e pagos. Afirmam que toda a jornada extraordinária e noturna eventualmente prestada foi corretamente quitada, conforme comprovantes anexados aos autos, e que o intervalo intrajornada sempre foi concedido. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Complementar nº 150/2015, em seu artigo 12, estabelece a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico. No caso dos autos, restou reconhecido o vínculo empregatício, sendo que os reclamados não apresentaram os controles de jornada da reclamante. Diante disso se presumiria verdadeira a jornada declinada na exordial. Entretanto, considerando-se que a presunção de jornada é relativa, nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST, passa-se a analisar a prova oral para fixação da jornada. A reclamante, ao prestar depoimento pessoal, confirmou jornada de segunda a sábado, das 08h às 18h, mas não reiterou os extensos pernoites alegados na inicial, conforme tema registrado a partir de 00:02:37 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Afirmou, ainda, que chegava com certa antecedência e certas vezes aguardava até a chegada das filhas, o que, no entanto, foge ao escopo da inicial. Por sua vez, o reclamado admitiu labor de segunda a sexta, de 08h às 17h, pernoites em quartas-feiras, além de um sábado e um domingo por mês, os quais eram remunerados à parte por outra irmã, de nome Helenice, conforme declarações sobre o tema registradas a partir de 00:12:37 da gravação da instrução – link de ID ebe72a0). Os demais elementos advindos da prova oral não foram capazes de influenciar a formação do convencimento. O Sr. Josué Gonçalves, além de ouvido na condição de informante, demonstrou não ter conhecimento da efetiva jornada de trabalho da autora. As declarações da testemunha Jair do Couto se mostraram igualmente frágeis. Nesse contexto, e considerando a presunção relativa gerada pela ausência dos controles, fixa-se a jornada de trabalho da reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, das 08h às 18h. Por não ser crível que a autora permanecesse por toda a jornada sem se alimentar, fixa-se, com esteio em critério de razoabilidade, que eram usufruídos 20(vinte) minutos diários para alimentação e descanso. Por corolário, julgam-se parcialmente procedentes as pretensões, deferindo à reclamante: - o pagamento das horas extras prestadas, assim consideradas as que ultrapassaram a 8ª diária/44ª semanal, de forma não cumulativa, e observado o critério mais benéfico à empregada, com reflexos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS com indenização compensatória. - pagamento de 40(quarenta) minutos extras diários, de forma indenizada, pela supressão parcial dos intervalos intrajornada, por todo o período contratual, sem reflexos. Diante da jornada fixada, não se configurou o suposto descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, pelo que é improcedente o pleito relativo aos intervalos interjornadas. Por meio da prova documental, que não foi alvo de impugnação pela autora, e onde consta discriminado o pagamento específico de tais rubricas, os reclamados comprovaram a quitação dos pernoites, bem como dos domingos e feriado eventualmente laborados, diante do que se julgam improcedentes as pretensões formuladas nos itens “p”, “q” e “r” do rol inicial. Na apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a remuneração e a jornada reconhecidas nesta decisão; a frequência integral, ressalvados afastamentos legais devidamente comprovados nos autos; o adicional legal de 50%; o divisor 220; a Súmula nº 264 do C. TST; a OJ 394 da SDI-1 do TST, com a modulação do inciso II. DANOS MORAIS A reclamante fundamenta seu pedido de indenização por danos morais em um conjunto de violações que teriam ocorrido ao longo do contrato de trabalho e culminado em sua dispensa. Alega que a falta de registro em CTPS, o não recolhimento de FGTS e INSS, o suposto acúmulo de função não remunerado, a desconsideração dos intervalos legais e a jornada extenuante, por si sós, já representariam desrespeito à sua dignidade e aos seus direitos básicos de trabalhadora. Enfatiza, contudo, que o dano moral se agrava e se torna mais evidente em razão da dispensa, a qual afirma ter sido discriminatória, motivada por sua condição de saúde (quadro de Pneumonia CID 10 J121 e problemas respiratórios/cardíacos, que a levaram a necessitar de afastamento médico). Sustenta que ser dispensada nesse contexto configura uma conduta vexatória, humilhante e demonstra descaso e abandono por parte dos empregadores, caracterizando abuso do poder diretivo e violando seus direitos de personalidade, o que enseja a reparação pecuniária. Os reclamados rechaçam integralmente a pretensão argumentando que a autora não demonstrou a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado por eles que pudesse ter causado ofensa à sua honra, imagem ou dignidade, requisitos essenciais para a configuração do dano moral indenizável. Negam as alegações de condições de trabalho inadequadas ou tratamento desrespeitoso. Especificamente sobre a dispensa, negam veementemente o caráter discriminatório, sustentando que a condição de saúde alegada pela autora (pneumonia) não se configuraria como doença grave ou estigmatizante que pudesse atrair a presunção de discriminação, e que a dispensa ocorreu dentro dos limites legais permitidos ao empregador. Argumentam que a mera alegação de inadimplemento de verbas trabalhistas não seria suficiente para gerar, automaticamente, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de um abalo efetivo. Tecem outras considerações e pedem a total improcedência do pedido. A reclamante postula a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, alegando, em síntese: a) irregularidades contratuais, como a falta de registro em CTPS e o não recolhimento de FGTS e INSS; b) submissão a jornada de trabalho extenuante e desrespeito aos intervalos legais; c) dispensa discriminatória em razão de seu estado de saúde. Os reclamados contestam a pretensão, negando a prática de qualquer ato ilícito capaz de gerar dano moral, refutando as alegações de jornada excessiva e, principalmente, o caráter discriminatório da dispensa. Pois bem. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Portanto, o dano moral advindo do contrato de trabalho caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor, lhe gerando prejuízos em seu convívio social. Para sua configuração é necessária a comprovação do dano, da existência de culpa do agente, bem como do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima. É certo que a falta de registro na CTPS, assim como a mora no acerto rescisório configuram importantes infrações trabalhistas, contudo, não representam, por si sós, dano ao patrimônio imaterial que ampare a reparação pretendida pela autora. Nesse sentido, o recente precedente do TST, Tema 60 (TST RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), em que foi firmada a seguinte tese: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador e em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Outrossim, a inadimplência dos direitos trabalhistas possui penalidade própria, a exemplo da multa do artigo 477 da CLT, supradeferida, ao passo que os valores do FGTS poderão ser objeto de execução forçada, caso não regularizados pelo acionado. Ademais, reconhecido o vínculo empregatício, caberá aos réus a reparação consubstanciada no recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial advindas da condenação. A propósito da questão ora enfrentada, vale trazer à colação a seguinte ementa, aplicável à hipótese dos autos: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS A MENOR. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Recolhimento a menor das contribuições previdenciárias ou mesmo ausência de repasse destas ao INSS são hipóteses que não atingem a esfera íntima ou psíquica do empregado, inexistindo violação aos valores assegurados pelo artigo 5º, X, da CF vigente. Indenização por danos morais incabível.” (Processo: 0001476-66.2012.5.03.0027 RO; Data de Publicação: 07/06/2017; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos; Revisor: Maria Laura Franco Lima de Faria). Quanto ao aspecto, portanto, nada a prover. Relativamente à alegação de jornada extenuante, incumbia à reclamante a prova de que as condições de trabalho extrapolavam o razoável a ponto de configurar tratamento degradante ou sub-humano, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, não há elementos no conjunto probatório capazes de garantir o acolhimento da pretensão sob este fundamento. Conforme analisado no tópico que tratou das horas extras, restou comprovado que o labor na realidade se dava de segunda a sábado, tendo a autora trabalhado em apenas 01 feriado, pelo qual recebeu a contrapartida financeira, conforme admitido em depoimento pessoal. Embora reconhecidas horas extras e supressão de intervalos, objeto de condenação pecuniária específica, a jornada delineada pela prova oral não configura, por si só, a condição degradante alegada na inicial. Assim, inexiste prova cabal da violação à dignidade da trabalhadora por submissão a jornada degradante de trabalho nos termos alegados. Na sequência, passa-se à análise da alegação acerca do suposto caráter discriminatório da dispensa. Sobre o tema, a CF/1988 em seus artigos 3º, IV, e 5º, XLI, bem como a Lei 9.029/95, proíbem qualquer tipo de prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. A Lei 9.029/95 prevê, ainda, o direito à reparação pelo dano moral em caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório (artigo 4º). Nos mesmos moldes, a Súmula 443 do C. TST preceitua que "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Assim, em que pese o poder diretivo do empregador, restando provado que a dispensa imotivada ostenta caráter discriminatório – seja pela presunção nos casos de doença grave e estigmatizante (Súmula 443), seja pela comprovação do ato discriminatório nas demais situações – pode estar caracterizada hipótese de ilicitude, ensejadora de reparação. No caso vertente, a reclamante alegou na inicial ter sido dispensada por estar acometida de pneumonia (CID J121). Contudo, em seu depoimento pessoal, admitiu que o diagnóstico recebido foi de arritmia cardíaca, e não pneumonia. A arritmia, embora uma condição que demande cuidados médicos e possa gerar afastamento, não se enquadra, a priori, no conceito de "doença grave que suscite estigma ou preconceito", nos moldes exigidos pela Súmula 443 do TST para que se opere a presunção de dispensa discriminatória. Dessa forma, não havendo presunção legal, cabia à reclamante o ônus de comprovar que sua dispensa foi, de fato, motivada por ato discriminatório em razão de seu estado de saúde (art. 818, I, CLT), do que não se desvencilhou. A mera ocorrência da dispensa logo após a comunicação da necessidade de afastamento médico, por si só, não é suficiente para comprovar o animus discriminatório. Nesse contexto, não comprovada a conduta ilícita dos reclamado, seja por irregularidades contratuais que transcendam a esfera patrimonial, seja por submissão a jornada degradante, seja por dispensa discriminatória, impõe-se a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Isso posto, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. VALES-TRANSPORTE A reclamante alega que não recebeu vale-transporte durante todo o contrato, cujo pagamento requereu a título indenizatório. Afirma que necessitava do benefício para o deslocamento residência-trabalho-residência e postula o pagamento do valor equivalente a 02 (duas) passagens por dia de trabalho, no importe de R$7,00. Os reclamados negam o direito da autora ao benefício. Argumentam, inicialmente, a inexistência de vínculo empregatício. Sustentam, ainda, que a Lei 7.418/85 condiciona o benefício à utilização de transporte coletivo público, e que a reclamante não utilizava tal modalidade, realizando o trajeto com veículo automotor de sua propriedade, não se enquadrando, portanto, nos requisitos legais para a concessão. Passa-se à análise. O fornecimento do vale-transporte está previsto na Lei 7.418/85 (com a redação dada pela Lei 7.619/87), constituindo direito do empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. O Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a referida lei, prevê a possibilidade de o empregado que não desejar o benefício firmar declaração neste sentido. Nos termos da Súmula 460/TST, “é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício”. No presente caso, reconhecido o vínculo empregatício, cabia aos reclamados comprovar o fato impeditivo do direito da autora, qual seja, que ela não utilizava transporte coletivo público, conforme alegado na defesa, ou que teria renunciado validamente ao benefício, como sustentou o reclamado ao prestar depoimento pessoal. Contudo, não o fizeram satisfatoriamente. A alegação defensiva de que a autora utilizava veículo próprio foi contrariada pela prova oral. A reclamante, em depoimento, confirmou que comprava passes e utilizava o transporte público, especialmente no retorno ou em dias de chuva. O informante Josué Gonçalves, ouvido a rogo dos réus também relatou que a reclamante por vezes lhe pedia dinheiro para comprar passes de ônibus. Ademais, a tese de recusa verbal ao benefício, levantada em depoimento pessoal pelo reclamado, não supre a exigência legal de renúncia escrita (interpretação do Decreto nº 95.247/87) e foi, como visto, infirmada pelo depoimento do informante. A necessidade do transporte também restou evidenciada pela distância entre a residência da autora e o local de trabalho, conforme mapa inserido na petição inicial, além da distância estimada mencionada nos depoimentos. Assim, à míngua de comprovação da quitação ou da válida renúncia da reclamante ao recebimento do vale-transporte, e afastada a tese de uso exclusivo de veículo próprio pela prova oral, ônus que cabia aos empregadores, julga-se procedente o pedido para deferir à reclamante o pagamento de indenização substitutiva dos vales-transportes, no importe de R$3,50 cada, no total de 02 vales por dia de trabalho, considerando a jornada fixada nesta decisão, autorizada a dedução da parcela custeada pela reclamante, no importe de 6% de seu salário básico, conforme se apurar em liquidação. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Sendo incontroverso que os reclamados integram a família beneficiária dos serviços prestados pela autora, deverão responder de forma solidária pelas verbas objeto da condenação, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da LC 150/2015 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação/dedução já foi autorizada em tópico referente a verba na qual era cabível. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a hipossuficiência econômica noticiada na inicial, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. OFICIAMENTO Indefere-se o pedido de expedição de ofícios, por despiciendo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento. Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente. b) a partir do ajuizamento da reclamatória, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange juros. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST). Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do(a) empregado(a) serão deduzidas do seu crédito, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados por FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO em face de EDNA MARIA AMORIM e EDSON JOSÉ AMORIM, para reconhecer o vínculo empregatício e condenar os reclamados, solidariamente, a pagarem à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário novembro/2024 (04 dias); c) 13º salário proporcional/2024 (09/12); d) férias proporcionais (09/12), acrescidas de 1/3. e) multa prevista no art.477, §8º, da CLT da CLT; f) horas extras prestadas, assim consideradas as que ultrapassaram a 8ª diária/44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS com indenização compensatória; g) 40(quarenta) minutos extras diários, com adicional de 50%, de forma indenizada, a título de tempo suprimido dos intervalos intrajornada; h) indenização substitutiva de vales-transportes, no importe de R$3,50 cada, no total de 02 vales por dia de trabalho. Autorizada a dedução do valor de R$500,00, comprovadamente pago à reclamante a título de “acordo rescisório”. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, os demandados deverão fornecer à reclamante guias TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), no código correspondente à dispensa imotivada. Além disso, deverão regularizar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual (07/03/2024 a 04/12/2024), em cujo percentual deverá estar incluída a indenização compensatória por dispensa sem justa causa (equivalente à multa de 40%, conforme art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015), o que deverá ser realizado por meio do sistema "eSocial" (Simples Doméstico), comprovando-se a regularização nos autos, sob pena de pagar à reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. O silêncio da reclamante no prazo de 30 dias importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados, no importe de R$300,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação, de R$15.000,00. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 29 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE AMORIM - EDNA MARIA AMORIM

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Franciane Castro Do Nascimento x Edna Maria Amorim e outros

ID: 262823949

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-30.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EDNA MARIA AMORIM EDSON JOSE AMORIM

Notificação

Advogados:

WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

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VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

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FELIPE SOUZA ALVIM

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DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011266-30.2024.5.03.0132 : FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO : EDNA MARIA AMORIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011266-30.2024.5.03.0132 : FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO : EDNA MARIA AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e0dbe6 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO ajuizou reclamação trabalhista em face de EDNA MARIA AMORIM e EDSON JOSÉ AMORIM, todos qualificados, postulando o reconhecimento do vínculo empregatício e condenação dos reclamados ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.329,19. Na audiência inicial, tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita conjunta, com documentos, feitos com vista à reclamante, que não apresentou impugnação. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos o depoimentos pessoais da reclamante e do reclamado Edson José Amorim, e inquiridos um informante e uma testemunha a rogo dos reclamados. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSECTÁRIOS A reclamante alega ter sido contratada em 07/03/2024, mediante remuneração mensal de R$1.412,00, para prestar serviços de cuidadora da mãe dos reclamados, Sra. Zilda Mendes de Amorim, no âmbito residencial da família. Sustenta que a prestação de serviços se deu com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade (laborando de segunda a sábado, e em alguns fins de semana com pernoite) e subordinação aos reclamados, que se beneficiaram de sua força de trabalho e exerciam poder diretivo. Afirma que a relação perdurou até 04/11/2024, quando foi dispensada. Diante disso, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente registro da CTPS e pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias do período. Contrapondo-se, os reclamados, em defesa escrita conjunta, negam a existência de vínculo empregatício nos moldes da legislação. Embora admitam a prestação de serviços pela reclamante no cuidado da genitora, sustentam que a relação não preenchia os requisitos legais, notadamente a subordinação direta e a continuidade, alegando que o labor ocorria de forma eventual, apenas de segunda a quinta-feira. Pugnam, assim, pela improcedência dos pedidos de reconhecimento de vínculo e consectários. Passo a analisar. De início, vale lembrar que o empregado doméstico, categoria na qual se enquadra a função de cuidadora de idosos, está regido pela Lei Complementar nº 150/2015, que o define como "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". No caso vertente, ao admitirem a prestação de serviços pela autora em seu âmbito residencial nos cuidados da mãe, os reclamados atraíram para si o ônus da prova dos fatos impeditivos ao reconhecimento do vínculo empregatício, notadamente a alegada eventualidade e ausência de subordinação, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desvencilharam. A prova oral colhida, somada aos documentos apresentados arquivos de mídia (arquivos e vídeo e áudio) demonstram a atuação da reclamante nos cuidados da idosa e elucidam a dinâmica da relação havida. Quanto à continuidade, a tese defensiva de labor eventual (segunda a quinta-feira) restou infirmada pelo próprio depoimento pessoal do segundo reclamado, Sr. Edson, que admitiu labor de segunda a sexta-feira, além de pernoites remunerados em quartas, sábados e domingos, conforme tema registrado a partir de 00:12:37 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0), preenchendo o requisito objetivo do art. 1º da LC 150/2015 e afastando a tese de eventualidade. Também se extrai do depoimento pessoal do reclamado Edson e do conteúdo dos prints screens (ID 1343f24) e arquivos de vídeo e áudio (ID aac9338 e seguintes) que os filhos gerenciavam os cuidados da mãe idosa, reforçando a presença da subordinação da cuidadora à entidade familiar empregadora. O requisito da pessoalidade se mostrou incontroverso e os recibos anexados confirmam o pagamento de remuneração mensal, nos moldes indicados na inicial, configurando a onerosidade. Assim, contrariando a tese defensiva, o conjunto probatório descortinou a presença de todos os requisitos legais para a configuração do vínculo empregatício doméstico, nos termos do art. 1º da Lei Complementar 150/2015. Reconhece-se que o grupo familiar composto pelos reclamados (filhos da idosa cuidada) se beneficiou da força de trabalho da autora nos cuidados dispensados à mãe deles, enquadrando-se a situação no que preceitua o artigo 1º da referida Lei Complementar, que considera empregador a "pessoa ou família". É certo também que o princípio da continuidade da relação de emprego confere presunção favorável à empregada (Súmula 212 do TST), a indicar que o término da relação empregatícia se deu por iniciativa patronal, à míngua de prova robusta em sentido contrário. In casu, ao prestar depoimento pessoal o reclamado reportou que sua irmã fora dispensada da lanchonete em que trabalhava e a mãe optou ser cuidada por ela, consoante registrado a partir de 00:13:34 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Assim, para fins de reconhecimento do período do vínculo, prevalece a versão da reclamante quanto à dispensa imotivada, não elidida pela prova produzida pelos réus, registrando-se que a análise detalhada da alegação de dispensa discriminatória será feita em tópico próprio. Diante disso, nos termos do art.9º da CLT, julga-se procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, no período de 07/03/2024 a 04/12/2024 já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I, do TST). Corolário do reconhecimento do vínculo, são devidas à reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário novembro/2024 (04 dias); c) 13º salário proporcional/2024 (09/12); d) férias proporcionais (09/12), acrescidas de 1/3. A fim de se evitar o vedado enriquecimento ilícito, autoriza-se a dedução do valor de R$500,00 pago à reclamante a título de “acordo firmado no acerto dos meses trabalhado” (sic), conforme recibo de nº09 (ID 2aa4f81), o qual não foi alvo de impugnação. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, os demandados deverão fornecer à reclamante guias TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), no código correspondente à dispensa imotivada. Além disso, os réus deverão regularizar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual, em cujo percentual deverá estar incluída a indenização compensatória por dispensa sem justa causa (equivalente à multa de 40%, conforme art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015), o que deverá ser realizado por meio do sistema "eSocial" (Simples Doméstico), comprovando-se a regularização nos autos, sob pena de pagar à reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. O silêncio da reclamante, no prazo de 30 dias, importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Noutro giro, nada a prover relativamente ao fornecimento de guias para habilitação no seguro-desemprego, haja vista que as providências pertinentes incumbem à empregada, conforme dispõe o artigo 28 da Lei Complementar 150/2015, in verbis: "Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; II- termo de rescisão do contrato de trabalho; III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Não existindo parcelas rescisórias incontroversas, indefere-se o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Noutro passo, ante o descumprimento do prazo legal para quitação dos haveres rescisórios, e com fulcro na Súmula 462 do TST, julga-se procedente o pedido relativo à aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no valor equivalente à remuneração mensal reconhecida. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que, embora contratada para laborar como Cuidadora de Idosos, era rotineiramente designada para desempenhar as funções de lavar roupas e preparar refeições para a mãe dos reclamados, sem a correspondente contraprestação pecuniária. Diante disso, pugna pelo reconhecimento do acúmulo de funções com o pagamento de plus salarial e respectivos reflexos. Os reclamados negam o acúmulo e argumenta que todas as atividades exercidas pela autora eram inerentes e compatíveis com as atribuições do cargo de Cuidadora de Idosos para o qual fora contratada, sem que tenha havido desequilíbrio ou extrapolação das funções originariamente pactuadas. Pois bem. O acúmulo de função ocorre quando um empregado, inicialmente contratado para desempenhar determinadas tarefas, sofre uma ampliação superveniente de suas atribuições, passando a executar atividades qualitativa ou quantitativamente superiores, sem a devida majoração de sua contraprestação salarial. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, ao firmar contrato de trabalho, o empregado se submete a todo serviço compatível com sua condição pessoal, sendo certo que não representa abuso patronal a delegação de atividades ao empregado, a fim de viabilizar o cumprimento de tarefas no decorrer da jornada diária de trabalho, desde que respeitada a condição de cada trabalhador. Frisa-se, ainda, que o desempenho de determinada função abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. Também impende mencionar que não é a simples acumulação de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o empregado, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, cabia à autora a prova das alegações iniciais acerca do suposto acúmulo de função, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, ao prestar depoimento pessoal confirmou que as tarefas de fazer almoço e lavar roupas da idosa foram ajustadas desde o início da contratação, conforme registrado a partir de 00:00:36 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Tal declaração demonstra que não houve alteração contratual lesiva ou acréscimo superveniente de tarefas, mas sim que as atividades questionadas já integravam o escopo de suas funções desde a admissão, o que afasta a caracterização do acúmulo de função. Cumpre registrar, a rigor, que o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo qualquer irregularidade na exigência de mais de uma tarefa durante a jornada contratada, aplicando-se, no caso, o art. 456, parágrafo único da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". As tarefas de cozinhar e lavar roupas para a pessoa cuidada são, em regra, compatíveis com a função de cuidador doméstico. Por fim, cabe lembrar que o sistema normativo trabalhista brasileiro não prevê o adicional por acúmulo de funções. Isso posto, julga-se improcedente a pretensão em epígrafe. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS A reclamante postula o pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornadas suprimidos, e labor em domingos e feriados em dobro. Alega que laborava de segunda a sábado, das 08h às 18h, e ainda em regime de pernoite em dois sábados e dois domingos por mês, extrapolando habitualmente a jornada legal e laborando em horário noturno sem a devida contraprestação. Afirma também que não usufruía do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora e que o intervalo interjornadas de 11 horas não era respeitado. Os reclamados negam a jornada alegada, sustentando labor eventual ou, alternativamente, jornada de segunda a sexta das 08h às 17h, com pernoites específicos e pagos. Afirmam que toda a jornada extraordinária e noturna eventualmente prestada foi corretamente quitada, conforme comprovantes anexados aos autos, e que o intervalo intrajornada sempre foi concedido. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Complementar nº 150/2015, em seu artigo 12, estabelece a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico. No caso dos autos, restou reconhecido o vínculo empregatício, sendo que os reclamados não apresentaram os controles de jornada da reclamante. Diante disso se presumiria verdadeira a jornada declinada na exordial. Entretanto, considerando-se que a presunção de jornada é relativa, nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST, passa-se a analisar a prova oral para fixação da jornada. A reclamante, ao prestar depoimento pessoal, confirmou jornada de segunda a sábado, das 08h às 18h, mas não reiterou os extensos pernoites alegados na inicial, conforme tema registrado a partir de 00:02:37 da gravação da instrução (link de ID ebe72a0). Afirmou, ainda, que chegava com certa antecedência e certas vezes aguardava até a chegada das filhas, o que, no entanto, foge ao escopo da inicial. Por sua vez, o reclamado admitiu labor de segunda a sexta, de 08h às 17h, pernoites em quartas-feiras, além de um sábado e um domingo por mês, os quais eram remunerados à parte por outra irmã, de nome Helenice, conforme declarações sobre o tema registradas a partir de 00:12:37 da gravação da instrução – link de ID ebe72a0). Os demais elementos advindos da prova oral não foram capazes de influenciar a formação do convencimento. O Sr. Josué Gonçalves, além de ouvido na condição de informante, demonstrou não ter conhecimento da efetiva jornada de trabalho da autora. As declarações da testemunha Jair do Couto se mostraram igualmente frágeis. Nesse contexto, e considerando a presunção relativa gerada pela ausência dos controles, fixa-se a jornada de trabalho da reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, das 08h às 18h. Por não ser crível que a autora permanecesse por toda a jornada sem se alimentar, fixa-se, com esteio em critério de razoabilidade, que eram usufruídos 20(vinte) minutos diários para alimentação e descanso. Por corolário, julgam-se parcialmente procedentes as pretensões, deferindo à reclamante: - o pagamento das horas extras prestadas, assim consideradas as que ultrapassaram a 8ª diária/44ª semanal, de forma não cumulativa, e observado o critério mais benéfico à empregada, com reflexos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS com indenização compensatória. - pagamento de 40(quarenta) minutos extras diários, de forma indenizada, pela supressão parcial dos intervalos intrajornada, por todo o período contratual, sem reflexos. Diante da jornada fixada, não se configurou o suposto descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, pelo que é improcedente o pleito relativo aos intervalos interjornadas. Por meio da prova documental, que não foi alvo de impugnação pela autora, e onde consta discriminado o pagamento específico de tais rubricas, os reclamados comprovaram a quitação dos pernoites, bem como dos domingos e feriado eventualmente laborados, diante do que se julgam improcedentes as pretensões formuladas nos itens “p”, “q” e “r” do rol inicial. Na apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a remuneração e a jornada reconhecidas nesta decisão; a frequência integral, ressalvados afastamentos legais devidamente comprovados nos autos; o adicional legal de 50%; o divisor 220; a Súmula nº 264 do C. TST; a OJ 394 da SDI-1 do TST, com a modulação do inciso II. DANOS MORAIS A reclamante fundamenta seu pedido de indenização por danos morais em um conjunto de violações que teriam ocorrido ao longo do contrato de trabalho e culminado em sua dispensa. Alega que a falta de registro em CTPS, o não recolhimento de FGTS e INSS, o suposto acúmulo de função não remunerado, a desconsideração dos intervalos legais e a jornada extenuante, por si sós, já representariam desrespeito à sua dignidade e aos seus direitos básicos de trabalhadora. Enfatiza, contudo, que o dano moral se agrava e se torna mais evidente em razão da dispensa, a qual afirma ter sido discriminatória, motivada por sua condição de saúde (quadro de Pneumonia CID 10 J121 e problemas respiratórios/cardíacos, que a levaram a necessitar de afastamento médico). Sustenta que ser dispensada nesse contexto configura uma conduta vexatória, humilhante e demonstra descaso e abandono por parte dos empregadores, caracterizando abuso do poder diretivo e violando seus direitos de personalidade, o que enseja a reparação pecuniária. Os reclamados rechaçam integralmente a pretensão argumentando que a autora não demonstrou a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado por eles que pudesse ter causado ofensa à sua honra, imagem ou dignidade, requisitos essenciais para a configuração do dano moral indenizável. Negam as alegações de condições de trabalho inadequadas ou tratamento desrespeitoso. Especificamente sobre a dispensa, negam veementemente o caráter discriminatório, sustentando que a condição de saúde alegada pela autora (pneumonia) não se configuraria como doença grave ou estigmatizante que pudesse atrair a presunção de discriminação, e que a dispensa ocorreu dentro dos limites legais permitidos ao empregador. Argumentam que a mera alegação de inadimplemento de verbas trabalhistas não seria suficiente para gerar, automaticamente, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de um abalo efetivo. Tecem outras considerações e pedem a total improcedência do pedido. A reclamante postula a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, alegando, em síntese: a) irregularidades contratuais, como a falta de registro em CTPS e o não recolhimento de FGTS e INSS; b) submissão a jornada de trabalho extenuante e desrespeito aos intervalos legais; c) dispensa discriminatória em razão de seu estado de saúde. Os reclamados contestam a pretensão, negando a prática de qualquer ato ilícito capaz de gerar dano moral, refutando as alegações de jornada excessiva e, principalmente, o caráter discriminatório da dispensa. Pois bem. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Portanto, o dano moral advindo do contrato de trabalho caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor, lhe gerando prejuízos em seu convívio social. Para sua configuração é necessária a comprovação do dano, da existência de culpa do agente, bem como do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima. É certo que a falta de registro na CTPS, assim como a mora no acerto rescisório configuram importantes infrações trabalhistas, contudo, não representam, por si sós, dano ao patrimônio imaterial que ampare a reparação pretendida pela autora. Nesse sentido, o recente precedente do TST, Tema 60 (TST RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), em que foi firmada a seguinte tese: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador e em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Outrossim, a inadimplência dos direitos trabalhistas possui penalidade própria, a exemplo da multa do artigo 477 da CLT, supradeferida, ao passo que os valores do FGTS poderão ser objeto de execução forçada, caso não regularizados pelo acionado. Ademais, reconhecido o vínculo empregatício, caberá aos réus a reparação consubstanciada no recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial advindas da condenação. A propósito da questão ora enfrentada, vale trazer à colação a seguinte ementa, aplicável à hipótese dos autos: “RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS A MENOR. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS. PREJUÍZO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Recolhimento a menor das contribuições previdenciárias ou mesmo ausência de repasse destas ao INSS são hipóteses que não atingem a esfera íntima ou psíquica do empregado, inexistindo violação aos valores assegurados pelo artigo 5º, X, da CF vigente. Indenização por danos morais incabível.” (Processo: 0001476-66.2012.5.03.0027 RO; Data de Publicação: 07/06/2017; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos; Revisor: Maria Laura Franco Lima de Faria). Quanto ao aspecto, portanto, nada a prover. Relativamente à alegação de jornada extenuante, incumbia à reclamante a prova de que as condições de trabalho extrapolavam o razoável a ponto de configurar tratamento degradante ou sub-humano, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, não há elementos no conjunto probatório capazes de garantir o acolhimento da pretensão sob este fundamento. Conforme analisado no tópico que tratou das horas extras, restou comprovado que o labor na realidade se dava de segunda a sábado, tendo a autora trabalhado em apenas 01 feriado, pelo qual recebeu a contrapartida financeira, conforme admitido em depoimento pessoal. Embora reconhecidas horas extras e supressão de intervalos, objeto de condenação pecuniária específica, a jornada delineada pela prova oral não configura, por si só, a condição degradante alegada na inicial. Assim, inexiste prova cabal da violação à dignidade da trabalhadora por submissão a jornada degradante de trabalho nos termos alegados. Na sequência, passa-se à análise da alegação acerca do suposto caráter discriminatório da dispensa. Sobre o tema, a CF/1988 em seus artigos 3º, IV, e 5º, XLI, bem como a Lei 9.029/95, proíbem qualquer tipo de prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. A Lei 9.029/95 prevê, ainda, o direito à reparação pelo dano moral em caso de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório (artigo 4º). Nos mesmos moldes, a Súmula 443 do C. TST preceitua que "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Assim, em que pese o poder diretivo do empregador, restando provado que a dispensa imotivada ostenta caráter discriminatório – seja pela presunção nos casos de doença grave e estigmatizante (Súmula 443), seja pela comprovação do ato discriminatório nas demais situações – pode estar caracterizada hipótese de ilicitude, ensejadora de reparação. No caso vertente, a reclamante alegou na inicial ter sido dispensada por estar acometida de pneumonia (CID J121). Contudo, em seu depoimento pessoal, admitiu que o diagnóstico recebido foi de arritmia cardíaca, e não pneumonia. A arritmia, embora uma condição que demande cuidados médicos e possa gerar afastamento, não se enquadra, a priori, no conceito de "doença grave que suscite estigma ou preconceito", nos moldes exigidos pela Súmula 443 do TST para que se opere a presunção de dispensa discriminatória. Dessa forma, não havendo presunção legal, cabia à reclamante o ônus de comprovar que sua dispensa foi, de fato, motivada por ato discriminatório em razão de seu estado de saúde (art. 818, I, CLT), do que não se desvencilhou. A mera ocorrência da dispensa logo após a comunicação da necessidade de afastamento médico, por si só, não é suficiente para comprovar o animus discriminatório. Nesse contexto, não comprovada a conduta ilícita dos reclamado, seja por irregularidades contratuais que transcendam a esfera patrimonial, seja por submissão a jornada degradante, seja por dispensa discriminatória, impõe-se a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Isso posto, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. VALES-TRANSPORTE A reclamante alega que não recebeu vale-transporte durante todo o contrato, cujo pagamento requereu a título indenizatório. Afirma que necessitava do benefício para o deslocamento residência-trabalho-residência e postula o pagamento do valor equivalente a 02 (duas) passagens por dia de trabalho, no importe de R$7,00. Os reclamados negam o direito da autora ao benefício. Argumentam, inicialmente, a inexistência de vínculo empregatício. Sustentam, ainda, que a Lei 7.418/85 condiciona o benefício à utilização de transporte coletivo público, e que a reclamante não utilizava tal modalidade, realizando o trajeto com veículo automotor de sua propriedade, não se enquadrando, portanto, nos requisitos legais para a concessão. Passa-se à análise. O fornecimento do vale-transporte está previsto na Lei 7.418/85 (com a redação dada pela Lei 7.619/87), constituindo direito do empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. O Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a referida lei, prevê a possibilidade de o empregado que não desejar o benefício firmar declaração neste sentido. Nos termos da Súmula 460/TST, “é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício”. No presente caso, reconhecido o vínculo empregatício, cabia aos reclamados comprovar o fato impeditivo do direito da autora, qual seja, que ela não utilizava transporte coletivo público, conforme alegado na defesa, ou que teria renunciado validamente ao benefício, como sustentou o reclamado ao prestar depoimento pessoal. Contudo, não o fizeram satisfatoriamente. A alegação defensiva de que a autora utilizava veículo próprio foi contrariada pela prova oral. A reclamante, em depoimento, confirmou que comprava passes e utilizava o transporte público, especialmente no retorno ou em dias de chuva. O informante Josué Gonçalves, ouvido a rogo dos réus também relatou que a reclamante por vezes lhe pedia dinheiro para comprar passes de ônibus. Ademais, a tese de recusa verbal ao benefício, levantada em depoimento pessoal pelo reclamado, não supre a exigência legal de renúncia escrita (interpretação do Decreto nº 95.247/87) e foi, como visto, infirmada pelo depoimento do informante. A necessidade do transporte também restou evidenciada pela distância entre a residência da autora e o local de trabalho, conforme mapa inserido na petição inicial, além da distância estimada mencionada nos depoimentos. Assim, à míngua de comprovação da quitação ou da válida renúncia da reclamante ao recebimento do vale-transporte, e afastada a tese de uso exclusivo de veículo próprio pela prova oral, ônus que cabia aos empregadores, julga-se procedente o pedido para deferir à reclamante o pagamento de indenização substitutiva dos vales-transportes, no importe de R$3,50 cada, no total de 02 vales por dia de trabalho, considerando a jornada fixada nesta decisão, autorizada a dedução da parcela custeada pela reclamante, no importe de 6% de seu salário básico, conforme se apurar em liquidação. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Sendo incontroverso que os reclamados integram a família beneficiária dos serviços prestados pela autora, deverão responder de forma solidária pelas verbas objeto da condenação, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da LC 150/2015 COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação/dedução já foi autorizada em tópico referente a verba na qual era cabível. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o patamar remuneratório é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a hipossuficiência econômica noticiada na inicial, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. OFICIAMENTO Indefere-se o pedido de expedição de ofícios, por despiciendo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento. Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente. b) a partir do ajuizamento da reclamatória, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange juros. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST). Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do(a) empregado(a) serão deduzidas do seu crédito, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados por FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO em face de EDNA MARIA AMORIM e EDSON JOSÉ AMORIM, para reconhecer o vínculo empregatício e condenar os reclamados, solidariamente, a pagarem à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário novembro/2024 (04 dias); c) 13º salário proporcional/2024 (09/12); d) férias proporcionais (09/12), acrescidas de 1/3. e) multa prevista no art.477, §8º, da CLT da CLT; f) horas extras prestadas, assim consideradas as que ultrapassaram a 8ª diária/44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS com indenização compensatória; g) 40(quarenta) minutos extras diários, com adicional de 50%, de forma indenizada, a título de tempo suprimido dos intervalos intrajornada; h) indenização substitutiva de vales-transportes, no importe de R$3,50 cada, no total de 02 vales por dia de trabalho. Autorizada a dedução do valor de R$500,00, comprovadamente pago à reclamante a título de “acordo rescisório”. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, por meio do envio de evento não periódico ao sistema eSocial, ao registro do contrato na CTPS digital da obreira fazendo constar a admissão em 07/03/2024, a função de “Cuidadora de Idoso”, a remuneração de R$1.412,00 mensais e a saída em 04/12/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de fixação de multa e realização das anotações pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, os demandados deverão fornecer à reclamante guias TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), no código correspondente à dispensa imotivada. Além disso, deverão regularizar o recolhimento do FGTS de todo o período contratual (07/03/2024 a 04/12/2024), em cujo percentual deverá estar incluída a indenização compensatória por dispensa sem justa causa (equivalente à multa de 40%, conforme art. 22 da Lei Complementar nº 150/2015), o que deverá ser realizado por meio do sistema "eSocial" (Simples Doméstico), comprovando-se a regularização nos autos, sob pena de pagar à reclamante indenização substitutiva dos respectivos valores. O silêncio da reclamante no prazo de 30 dias importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados, no importe de R$300,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação, de R$15.000,00. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 29 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIANE CASTRO DO NASCIMENTO

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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros x Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros

ID: 259053202

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-22.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010396-22.2024.5.18.0017 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010396-22.2024.5.18.0017 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010396-22.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(S) : SERGIO GONINI BENICIO RECORRENTE(S) : HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI RECORRIDO(S) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(S) : SERGIO GONINI BENICIO RECORRIDO(S) : HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda. e recurso adesivo interposto por Hercidônio Gonçalves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. A reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, questiona a utilização de prova emprestada e requer a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O reclamante, por sua vez, pleiteia indenização por assédio moral e alteração na correção monetária e juros aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da prova emprestada utilizada na decisão de primeiro grau; (ii) a possibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (iii) a comprovação do assédio moral alegado pelo reclamante; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização da prova emprestada é válida na Justiça do Trabalho desde que haja identidade de fatos entre os processos e a parte contrária tenha participado da produção probatória, conforme precedentes do TST. No caso, a reclamada esteve presente na colheita das provas utilizadas, razão pela qual inexiste nulidade. 4. A condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, pois tais valores possuem caráter meramente estimativo, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 5. O pedido de indenização por assédio moral é improcedente, pois não há prova de conduta reiterada da reclamada que configure dano moral. A prova oral indica apenas um episódio isolado de desentendimento, insuficiente para caracterizar assédio moral. 6. A majoração dos honorários advocatícios da reclamada é cabível, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, pois seu recurso foi integralmente desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e não provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada é admissível na Justiça do Trabalho quando há identidade de fatos e participação da parte contrária na sua produção, dispensando-se sua anuência. 2. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial não se aplica, pois tais valores possuem caráter estimativo. 3. A caracterização do assédio moral exige conduta reiterada do empregador com o objetivo de desestabilizar o empregado, não bastando episódios isolados. 5. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é cabível quando o recurso da parte adversa for desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 85, §11, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 162500-40.2009.5.03.0082, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/04/2013; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho KLEBER DE SOUZA WAKI julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por HERCIDONIO GONÇALVES DA SILVA em face de BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário (1931176) e o reclamante interpôs recurso adesivo (e594b57). Os autos foram remetidos ao CEJUSC-2º GRAU para tentativa de acordo, a qual restou frustrada, nos termos da ata de id. Bf7e266. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço em parte do recurso da reclamada. Não conheço quanto aos pedidos: a) de exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos do intervalo intrajornada; b) da exclusão da condenação ao pagamento em dobro dos feriados; e c) exclusão dos reflexos da parcela premiação, por absoluta ausência de interesse recursal, eis que a reclamada não foi condenada em nenhuma dessas parcelas. Outrossim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA A reclamada insurge-se contra a utilização da prova emprestada. Diz que a sua utilização "viola o art. 5º, LV da CF/88, que prevê o contraditório e a ampla defesa como princípios fundamentais assegurados aos litigantes, em processo judicial." Acrescenta que "as provas devem ser produzidas no processo em que será proferida a sentença." Sustenta ainda que: "admite-se a adoção de prova testemunhal emprestada, desde que haja CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES, o que não ocorre na hipótese, visto que a reclamada expressamente manifesta sua oposição. Ainda que versem sobre os mesmos pedidos em reclamações supostamente análogas, toda ação e os seus respectivos acontecimentos contratuais são PERSONALÍSSIMOS." Sem razão. Consta dos autos que o reclamante requereu a produção de prova emprestada consistente nos depoimentos prestados nos processos n. 0011419-55.2023.5.18.0011 - testemunha Charles Gomes de Matto, n. 0010523-33.2023.5.18.0004 - testemunha Alisson Rodrigues Figueiredo e n. 10606-49.2023.5.18.0004 - testemunha ILK FRANCO DA SILVA, anexas aos autos sob o ID. 5e6d1c6 e seguintes. Observa-se que em todos os depoimentos apresentados como prova emprestada houve o exercício do contraditório por parte da reclamada. Pois bem. A utilização da prova oral emprestada é amplamente aceita na seara trabalhista. Todavia, está condicionada à existência de similaridade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na demanda em que se pretende produzir, bem como está condicionada à participação da parte que não a requereu durante a sua produção. Caso não tenha havido tal participação, é necessária a anuência de tal parte. Nesse sentido já se posicionou o c. TST, como revela o julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA. IDENTIDADE DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, diversamente do afirmado pela reclamada, seria nítida a identidade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na presente demanda. Quanto a esta conclusão, incide o óbice da Súmula 126. Resta, então, saber se a utilização de relatos de partes e testemunhas como prova emprestada, sem anuência da parte contrária, seria possível. Tem este colendo Tribunal Superior do Trabalho autorizado a utilização da prova emprestada quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória. Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o empréstimo de prova produzidas sem a participação da parte que não requereu esse aproveitamento de prova. Desse modo, preenchidos os requisitos acima explanados, a saber: identidade de fatos e participação da parte que não requereu o empréstimo da prova na produção originária desta, a anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer que a mera não autorização da parte contrária não importa em invalidade da prova emprestada, sob pena de se privilegiar o abuso no exercício de um direito. A não anuência na utilização da prova emprestada, em casos tais, deve ser justificada, comprovando-se de modo claro e preciso o prejuízo que adviria da utilização dessa prova, ante eventual mácula em sua originária produção ou não identidade de fatos. Isso porque, nos termos do artigo 794 da CLT - só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes -. Quer isso dizer o renitente deve provar nos autos as razões pelas quais não poderia ser admitida a prova emprestada, sob pena de se entender meramente emulativo seu ato. Por fim, plenamente possível a utilização do depoimento tomado em outro processo como prova emprestada. Isso porque tal prova assume a característica de documento público e não de testemunho, razão pela qual se despe de sua originária natureza, de modo que inaplicável restam os princípios da identidade física do juiz e da imediatidade. Recurso de revista conhecido, mas não provido. (TST, 5ª Turma, RR - 162500-40.2009.5.03.0082, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/4/2013) No caso, conforme já relatado, a reclamada participou da colheita dos depoimentos trazidos como prova emprestada, não havendo, portanto, nenhum empecilho para o deferimento da prova emprestada. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada pretende que o valor da condenação seja limado aos valores indicados aos pedidos iniciais. Sem razão. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do artigo art. 840, § 1º da CLT, para exigir que conste na reclamação trabalhista pedido certo e determinado, com indicação do seu valor, vinculando, por conseguinte, o magistrado ao que restou expressamente consignado na peça inaugural, a luz do princípio da adstrição. Cumpre ressaltar, todavia, que a nova exigência legal de indicação do valor do pedido não deve ser interpretada com rigor, admitindo se tratar de mera estimativa. Nesse sentido sinaliza o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 21/06/2018, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, senão vejamos: Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil. Não bastando, observo que o c. TST decidiu, recentemente, que os valores indicados na inicial devem ser entendidos como meramente estimados, ainda que não haja ressalva expressa, como se vê do julgado que segue transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Por todo o acima exposto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores trazidos na petição inicial, como bem determinado pela juíza singular. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL DE 26/10/2021 A 14/04/2022. CONTROLE MANUAL DE JORNADA O MM. Juiz a quo reconheceu a invalidade dos controles de ponto manuais, estabelecidos no período de 26/10/2021 a 14/04/2022, e fixou a jornada do reclamante como sendo: das 08h00 às 18h30, com 20 (vinte) minutos de intervalo, nos dias de segunda a sexta e, aos sábados, das 08h00 às 16h30, com intervalo de 20 (vinte) minutos. Em consequência, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal ou 8ª diária (no caso da última semana laborada não ser integral), bem como seus reflexos sobre DSR - e, considerando este montante -, também sobre FGTS, multa de 40 % sobre o saldo do FGTS, férias acrescidas de 1/3 e salários trezenos proporcionais (2021 e 2022). A reclamada foi condenada ainda ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, no período. Inconformada, a reclamada recorre dizendo que "o horário de trabalho sempre foi de segunda a sexta-feira 08h00 às 17h30, sempre com 1(uma) hora e 30min de intervalo para refeição e descanso e aos sábados das 08h00 às 12h00 e os espelhos de ponto retratam fidedignamente sua efetiva jornada laboral, vez que anotados pelo próprio Reclamante, inexistindo qualquer diferença." Sustenta que não "há como prevalecer a presunção de veracidade da JORNADA ABSURDA de trabalho alegada na peça vestibular, acolhida posteriormente em decisum, por ser nitidamente INVEROSSÍMIL, não tendo o Recorrido se desincumbido do seu ônus da prova." Insurge-se ainda contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, alegando o seu gozo regular. Decido. Ressai dos autos que o reclamante foi contratado em 03/02/2020, tendo sido dispensado sem justa causa em 20/04/2022. Observa-se que a reclamada fez o controle digital da jornada do reclamante no período do início do contrato até 25/10/2021, quando o registro passou a ser manual. Da análise dos cartões de ponto do período de 26/10/2021 até o encerramento do contrato verifica-se que as marcações eram britânicas, invariáveis, razão pela qual são inservíveis para a prova da jornada de trabalho do autor, nos termos do item III da Súmula 338 do TST. Na inicial, o reclamante alegou que sua jornada era de "De segunda a sexta feira das 8h às 18h30 (ou das 7h às 17h30 quando iniciou no turno das 7h), sempre com intervalo de 20 minutos. Nos sábados: nos meses de chuva (outubro a abril) laborava aos sábados das 8h às 16h/17h, com intervalo de 20 minutos; nos meses de maio a setembro laborava aos sábados das 8h às 12h/13h." Continuou dizendo que "Poderia ocorrer também de terminarem o trabalho mais tarde (19h/19h30/20h)." A respeito da jornada de trabalho, a prova oral revelou que: "que o depoente trabalhava das 08h00 às 17h30, com intervalo de 1 (uma) hora de intervalo, de segunda à sexta e aos sábados das 08h00 às 12h00, sem intervalo (horário contratual); que, na prática, o depoente iniciava às 08h00, tirando intervalo de 20 (vinte) minutos e prorrogando o expediente até 18h30/18h40, nos dias de segunda à sexta, e, aos sábados estendendo até 13h00/13h30 (em período de seca), sendo que, em período de chuva o trabalho aos sábados ia até 17h00; que o período de chuva inicia entre outubro e novembro de cada ano e se estende até abril/maio do ano seguinte; [...] (depoimento pessoal do reclamante). Os demais depoimentos, tomados por prova emprestada, confirmam o teor das declarações do reclamante. Assim, considerando que a jornada de trabalho fixada na origem está em consonância com as provas dos autos, mantenho-a. No tocante ao intervalo intrajornada, provada sua supressão parcial, mister a manutenção da condenação ao pagamento, como extra, do tempo suprimido. Nego provimento. DA APRESENTAÇÃO DO PPP A reclamada insurge-se contra a sua condenação na apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário com a retratação das reais condições de trabalho, em especial aquelas que justificaram o pagamento do adicional de periculosidade. Alega que "no caso dos autos, verifica-se que o Recorrido, durante todo o trato laboral, jamais esteve exposto a qualquer agente insalubre ou perigoso constante da tabela do INSS a ensejar qualquer benefício relativamente à aposentadoria especial, mormente". Decido. Ressai dos autos que o reclamante foi contratado em 03/02/2020 para laborar como eletrotécnico, conforme registrado em CTPS digital, na qual consta ainda a informação de ocupação alterada para "INSTALADOR DE LINHAS ELETRICAS DE ALTA E BAIXA - TENSAO (REDE" em 1º.09.2020 e 1º.06.2021. Os contracheques de fls. 210/235 e fichas financeiras de fls. 236/239 demonstram que o reclamante recebia adicional de periculosidade. Assim, restou demonstrado que o reclamante prestou serviços exercendo a função de eletricista (eletrotécnico), sujeito, portanto, a risco de choque elétrico, por lidar com linhas elétricas de alta e baixa tensão (rede). E, conforme bem observado pelo juízo de origem, o PPP de fls. 267/268 não traz as reais atribuições do reclamante (o trabalho sob condições periculosas) e, também não conta com a assinatura do responsável. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. Nego provimento. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DO ASSÉDIO MORAL O reclamante pugna pela reforma da r. sentença a fim de que reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prática de assédio moral. Sem razão. Por comungar do entendimento esposado na origem, a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença, como razões de decidir, verbis: "O reclamante alegou que, nas reuniões, o gerente imediato do reclamante, Sr. NILSON FURLAN BUENO JUNIOR, 'gritava com todos, proferia xingamentos, humilhações, ameaças constantes de demissão e, após os maus tratos, dizia "não está satisfeito passa na minha sala", "pede para sair", "vou dar um autógrafo na sua carteira"', sendo habituado a utilizar expressões chulas e termos grosseiros e ofensivos, inclusive fazendo pressão para que o trabalho fosse prestado com redução das medidas de segurança. A reclamada nega os fatos narrados na inicial alegando que nenhum preposto seu cometeu ato ilícito, por ação ou omissão, pugnando pela improcedência do pedido. Com a devida vênia, à vista do depoimento pessoal do próprio autor, constata-se que houve apenas um episódio desagradável com o aludido GERENTE (envolvendo troca de uniforme) e, ainda assim, sem ultrapassar as raias do mero aborrecimento social. Insta reforçar que o fato envolvendo o uniforme do reclamante sequer foi aventado na inicial e a prova emprestada - depoimentos indicados pelo autor - não traz fato específico em relação a qualquer empregado por conta de uniforme, na verdade os depoimentos noticiam procedimentos inadequados do preposto da reclamada direcionados a trabalhadores em particular e, em outros casos, com abordagem mais ampla, voltado aos empregados de forma indistinta. Sendo assim, entendo que não ficaram provados, nestes autos, que a conduta de maior potencial ofensivo foi dirigida especificamente ao autor, naquilo que a ele próprio lhe pareceu mais grave, conforme resposta prestada em seu depoimento pessoal. Logo, não há dano extrapatrimonial, notadamente oriundo de prática de assédio moral, a ser reparado. Nesse sentido, destaco: "ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ATO ISOLADO DO EMPREGADOR. MERO ABORRECIMENTO. O assédio moral no ambiente de trabalho demanda a presença de alguns requisitos, quais sejam: abusividade da conduta, natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, reiteração da conduta e finalidade de exclusão. A conduta isolada do empregador, que cause algum desconforto psicológico ao empregado, não tem o condão de configurar a presença de assédio moral, pois afasta a hipótese de reiteração de conduta; no máximo, resulta em mero aborrecimento." (TRT-11 - RO: 0001938-81.2016.5.11.0052, Relatora des: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Data de Julgamento: 18/07/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/07/2017). (destaquei). "ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO - A configuração do assédio moral pressupõe um ato omissivo ou comissivo do agressor voltado para desestabilizar psicologicamente a vítima, agindo premeditadamente, em período de tempo prolongado, produzindo efeitos que lesam os direitos da personalidade da vítima, ensejando indenização por danos morais. In casu, ainda que tenha ocorrido o fato alegado pelo recorrente, não restaria caracterizado o assédio moral, pois para tal seria necessária a repetição da conduta do superior hierárquico e não apenas um fato isolado e, portanto, um conflito esporádico que aconteceu durante uma reunião. Recurso conhecido e não provido." (TRT-16 0016171-92.2016.5.16.0004, Relatora des: ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2017). Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido." Nego provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamante pretende a reforma da r. sentença a fim de que a atualização dos créditos deferidos pela r. sentença observe a Lei nº 14.905/2024, requerendo que: "a) Fase pré processual - aplica-se o IPCA-E e juros apurados pela TRD; b) Fase processual 15/03/2024 até 29/08/2024 - aplica-se a SELIC; c) a partir de 30/8/2024 - correção monetária pelo IPCA e juros de 1% pro rata die." Decido. Em cumprimento à decisão do STF e considerando o disposto na Lei 14.905/2024, na apuração dos créditos trabalhistas: a) aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC (juros e correção monetária); c) a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse sentido cito o precedente contido no ROT-0011266-97.2023.5.18.0083, no qual acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GENTIL PIO DO OLIVEIRA, julgado em 25 de fevereiro de 2025. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Em face da sucumbência, o MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas que forem apuradas em regular liquidação de sentença. Condenou também o reclamante ao pagamento da verba fixada em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, os honorários advocatícios devidos pela parte autora aos procuradores da reclamada. Determinando ainda a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. A reclamada recorre postulando a exclusão ou redução de sua condenação, bem como a majoração da condenação do reclamante para o percentual de 15%. O reclamante, por sua vez, pugna pela majoração da condenação da reclamada para 15%. Analiso. Ante a manutenção da decisão de origem, não houve alteração na sucumbência de ambas as partes, razão pela qual é devida a condenação das mesmas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao percentual fixado na origem, mantenho-o por estar de acordo com os requisitos legais. Outrossim, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, devendo, para sua fixação, ser considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. A respeito da aplicação da referida norma processual, o STJ proferiu a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." No caso dos autos, apenas o recurso da parte reclamada não foi provido. Sendo assim, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço em parte do recurso da reclamada e nego-lhe provimento. Conheço integralmente do recurso do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, conforme planilha de cálculos em anexo. Os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso patronal para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

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ID: 259053239

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-22.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010396-22.2024.5.18.0017 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010396-22.2024.5.18.0017 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010396-22.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(S) : SERGIO GONINI BENICIO RECORRENTE(S) : HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI RECORRIDO(S) : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADO(S) : SERGIO GONINI BENICIO RECORRIDO(S) : HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(S) : JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVA EMPRESTADA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda. e recurso adesivo interposto por Hercidônio Gonçalves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. A reclamada busca a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, questiona a utilização de prova emprestada e requer a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O reclamante, por sua vez, pleiteia indenização por assédio moral e alteração na correção monetária e juros aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da prova emprestada utilizada na decisão de primeiro grau; (ii) a possibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (iii) a comprovação do assédio moral alegado pelo reclamante; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização da prova emprestada é válida na Justiça do Trabalho desde que haja identidade de fatos entre os processos e a parte contrária tenha participado da produção probatória, conforme precedentes do TST. No caso, a reclamada esteve presente na colheita das provas utilizadas, razão pela qual inexiste nulidade. 4. A condenação não deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, pois tais valores possuem caráter meramente estimativo, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 5. O pedido de indenização por assédio moral é improcedente, pois não há prova de conduta reiterada da reclamada que configure dano moral. A prova oral indica apenas um episódio isolado de desentendimento, insuficiente para caracterizar assédio moral. 6. A majoração dos honorários advocatícios da reclamada é cabível, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, pois seu recurso foi integralmente desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e não provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada é admissível na Justiça do Trabalho quando há identidade de fatos e participação da parte contrária na sua produção, dispensando-se sua anuência. 2. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial não se aplica, pois tais valores possuem caráter estimativo. 3. A caracterização do assédio moral exige conduta reiterada do empregador com o objetivo de desestabilizar o empregado, não bastando episódios isolados. 5. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é cabível quando o recurso da parte adversa for desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 85, §11, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 162500-40.2009.5.03.0082, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/04/2013; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho KLEBER DE SOUZA WAKI julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por HERCIDONIO GONÇALVES DA SILVA em face de BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário (1931176) e o reclamante interpôs recurso adesivo (e594b57). Os autos foram remetidos ao CEJUSC-2º GRAU para tentativa de acordo, a qual restou frustrada, nos termos da ata de id. Bf7e266. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço em parte do recurso da reclamada. Não conheço quanto aos pedidos: a) de exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos do intervalo intrajornada; b) da exclusão da condenação ao pagamento em dobro dos feriados; e c) exclusão dos reflexos da parcela premiação, por absoluta ausência de interesse recursal, eis que a reclamada não foi condenada em nenhuma dessas parcelas. Outrossim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA A reclamada insurge-se contra a utilização da prova emprestada. Diz que a sua utilização "viola o art. 5º, LV da CF/88, que prevê o contraditório e a ampla defesa como princípios fundamentais assegurados aos litigantes, em processo judicial." Acrescenta que "as provas devem ser produzidas no processo em que será proferida a sentença." Sustenta ainda que: "admite-se a adoção de prova testemunhal emprestada, desde que haja CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES, o que não ocorre na hipótese, visto que a reclamada expressamente manifesta sua oposição. Ainda que versem sobre os mesmos pedidos em reclamações supostamente análogas, toda ação e os seus respectivos acontecimentos contratuais são PERSONALÍSSIMOS." Sem razão. Consta dos autos que o reclamante requereu a produção de prova emprestada consistente nos depoimentos prestados nos processos n. 0011419-55.2023.5.18.0011 - testemunha Charles Gomes de Matto, n. 0010523-33.2023.5.18.0004 - testemunha Alisson Rodrigues Figueiredo e n. 10606-49.2023.5.18.0004 - testemunha ILK FRANCO DA SILVA, anexas aos autos sob o ID. 5e6d1c6 e seguintes. Observa-se que em todos os depoimentos apresentados como prova emprestada houve o exercício do contraditório por parte da reclamada. Pois bem. A utilização da prova oral emprestada é amplamente aceita na seara trabalhista. Todavia, está condicionada à existência de similaridade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na demanda em que se pretende produzir, bem como está condicionada à participação da parte que não a requereu durante a sua produção. Caso não tenha havido tal participação, é necessária a anuência de tal parte. Nesse sentido já se posicionou o c. TST, como revela o julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA. IDENTIDADE DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, diversamente do afirmado pela reclamada, seria nítida a identidade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na presente demanda. Quanto a esta conclusão, incide o óbice da Súmula 126. Resta, então, saber se a utilização de relatos de partes e testemunhas como prova emprestada, sem anuência da parte contrária, seria possível. Tem este colendo Tribunal Superior do Trabalho autorizado a utilização da prova emprestada quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória. Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o empréstimo de prova produzidas sem a participação da parte que não requereu esse aproveitamento de prova. Desse modo, preenchidos os requisitos acima explanados, a saber: identidade de fatos e participação da parte que não requereu o empréstimo da prova na produção originária desta, a anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer que a mera não autorização da parte contrária não importa em invalidade da prova emprestada, sob pena de se privilegiar o abuso no exercício de um direito. A não anuência na utilização da prova emprestada, em casos tais, deve ser justificada, comprovando-se de modo claro e preciso o prejuízo que adviria da utilização dessa prova, ante eventual mácula em sua originária produção ou não identidade de fatos. Isso porque, nos termos do artigo 794 da CLT - só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes -. Quer isso dizer o renitente deve provar nos autos as razões pelas quais não poderia ser admitida a prova emprestada, sob pena de se entender meramente emulativo seu ato. Por fim, plenamente possível a utilização do depoimento tomado em outro processo como prova emprestada. Isso porque tal prova assume a característica de documento público e não de testemunho, razão pela qual se despe de sua originária natureza, de modo que inaplicável restam os princípios da identidade física do juiz e da imediatidade. Recurso de revista conhecido, mas não provido. (TST, 5ª Turma, RR - 162500-40.2009.5.03.0082, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/4/2013) No caso, conforme já relatado, a reclamada participou da colheita dos depoimentos trazidos como prova emprestada, não havendo, portanto, nenhum empecilho para o deferimento da prova emprestada. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada pretende que o valor da condenação seja limado aos valores indicados aos pedidos iniciais. Sem razão. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do artigo art. 840, § 1º da CLT, para exigir que conste na reclamação trabalhista pedido certo e determinado, com indicação do seu valor, vinculando, por conseguinte, o magistrado ao que restou expressamente consignado na peça inaugural, a luz do princípio da adstrição. Cumpre ressaltar, todavia, que a nova exigência legal de indicação do valor do pedido não deve ser interpretada com rigor, admitindo se tratar de mera estimativa. Nesse sentido sinaliza o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 21/06/2018, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, senão vejamos: Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil. Não bastando, observo que o c. TST decidiu, recentemente, que os valores indicados na inicial devem ser entendidos como meramente estimados, ainda que não haja ressalva expressa, como se vê do julgado que segue transcrito: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Por todo o acima exposto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores trazidos na petição inicial, como bem determinado pela juíza singular. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL DE 26/10/2021 A 14/04/2022. CONTROLE MANUAL DE JORNADA O MM. Juiz a quo reconheceu a invalidade dos controles de ponto manuais, estabelecidos no período de 26/10/2021 a 14/04/2022, e fixou a jornada do reclamante como sendo: das 08h00 às 18h30, com 20 (vinte) minutos de intervalo, nos dias de segunda a sexta e, aos sábados, das 08h00 às 16h30, com intervalo de 20 (vinte) minutos. Em consequência, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal ou 8ª diária (no caso da última semana laborada não ser integral), bem como seus reflexos sobre DSR - e, considerando este montante -, também sobre FGTS, multa de 40 % sobre o saldo do FGTS, férias acrescidas de 1/3 e salários trezenos proporcionais (2021 e 2022). A reclamada foi condenada ainda ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, no período. Inconformada, a reclamada recorre dizendo que "o horário de trabalho sempre foi de segunda a sexta-feira 08h00 às 17h30, sempre com 1(uma) hora e 30min de intervalo para refeição e descanso e aos sábados das 08h00 às 12h00 e os espelhos de ponto retratam fidedignamente sua efetiva jornada laboral, vez que anotados pelo próprio Reclamante, inexistindo qualquer diferença." Sustenta que não "há como prevalecer a presunção de veracidade da JORNADA ABSURDA de trabalho alegada na peça vestibular, acolhida posteriormente em decisum, por ser nitidamente INVEROSSÍMIL, não tendo o Recorrido se desincumbido do seu ônus da prova." Insurge-se ainda contra a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, alegando o seu gozo regular. Decido. Ressai dos autos que o reclamante foi contratado em 03/02/2020, tendo sido dispensado sem justa causa em 20/04/2022. Observa-se que a reclamada fez o controle digital da jornada do reclamante no período do início do contrato até 25/10/2021, quando o registro passou a ser manual. Da análise dos cartões de ponto do período de 26/10/2021 até o encerramento do contrato verifica-se que as marcações eram britânicas, invariáveis, razão pela qual são inservíveis para a prova da jornada de trabalho do autor, nos termos do item III da Súmula 338 do TST. Na inicial, o reclamante alegou que sua jornada era de "De segunda a sexta feira das 8h às 18h30 (ou das 7h às 17h30 quando iniciou no turno das 7h), sempre com intervalo de 20 minutos. Nos sábados: nos meses de chuva (outubro a abril) laborava aos sábados das 8h às 16h/17h, com intervalo de 20 minutos; nos meses de maio a setembro laborava aos sábados das 8h às 12h/13h." Continuou dizendo que "Poderia ocorrer também de terminarem o trabalho mais tarde (19h/19h30/20h)." A respeito da jornada de trabalho, a prova oral revelou que: "que o depoente trabalhava das 08h00 às 17h30, com intervalo de 1 (uma) hora de intervalo, de segunda à sexta e aos sábados das 08h00 às 12h00, sem intervalo (horário contratual); que, na prática, o depoente iniciava às 08h00, tirando intervalo de 20 (vinte) minutos e prorrogando o expediente até 18h30/18h40, nos dias de segunda à sexta, e, aos sábados estendendo até 13h00/13h30 (em período de seca), sendo que, em período de chuva o trabalho aos sábados ia até 17h00; que o período de chuva inicia entre outubro e novembro de cada ano e se estende até abril/maio do ano seguinte; [...] (depoimento pessoal do reclamante). Os demais depoimentos, tomados por prova emprestada, confirmam o teor das declarações do reclamante. Assim, considerando que a jornada de trabalho fixada na origem está em consonância com as provas dos autos, mantenho-a. No tocante ao intervalo intrajornada, provada sua supressão parcial, mister a manutenção da condenação ao pagamento, como extra, do tempo suprimido. Nego provimento. DA APRESENTAÇÃO DO PPP A reclamada insurge-se contra a sua condenação na apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário com a retratação das reais condições de trabalho, em especial aquelas que justificaram o pagamento do adicional de periculosidade. Alega que "no caso dos autos, verifica-se que o Recorrido, durante todo o trato laboral, jamais esteve exposto a qualquer agente insalubre ou perigoso constante da tabela do INSS a ensejar qualquer benefício relativamente à aposentadoria especial, mormente". Decido. Ressai dos autos que o reclamante foi contratado em 03/02/2020 para laborar como eletrotécnico, conforme registrado em CTPS digital, na qual consta ainda a informação de ocupação alterada para "INSTALADOR DE LINHAS ELETRICAS DE ALTA E BAIXA - TENSAO (REDE" em 1º.09.2020 e 1º.06.2021. Os contracheques de fls. 210/235 e fichas financeiras de fls. 236/239 demonstram que o reclamante recebia adicional de periculosidade. Assim, restou demonstrado que o reclamante prestou serviços exercendo a função de eletricista (eletrotécnico), sujeito, portanto, a risco de choque elétrico, por lidar com linhas elétricas de alta e baixa tensão (rede). E, conforme bem observado pelo juízo de origem, o PPP de fls. 267/268 não traz as reais atribuições do reclamante (o trabalho sob condições periculosas) e, também não conta com a assinatura do responsável. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. Nego provimento. DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DO ASSÉDIO MORAL O reclamante pugna pela reforma da r. sentença a fim de que reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prática de assédio moral. Sem razão. Por comungar do entendimento esposado na origem, a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença, como razões de decidir, verbis: "O reclamante alegou que, nas reuniões, o gerente imediato do reclamante, Sr. NILSON FURLAN BUENO JUNIOR, 'gritava com todos, proferia xingamentos, humilhações, ameaças constantes de demissão e, após os maus tratos, dizia "não está satisfeito passa na minha sala", "pede para sair", "vou dar um autógrafo na sua carteira"', sendo habituado a utilizar expressões chulas e termos grosseiros e ofensivos, inclusive fazendo pressão para que o trabalho fosse prestado com redução das medidas de segurança. A reclamada nega os fatos narrados na inicial alegando que nenhum preposto seu cometeu ato ilícito, por ação ou omissão, pugnando pela improcedência do pedido. Com a devida vênia, à vista do depoimento pessoal do próprio autor, constata-se que houve apenas um episódio desagradável com o aludido GERENTE (envolvendo troca de uniforme) e, ainda assim, sem ultrapassar as raias do mero aborrecimento social. Insta reforçar que o fato envolvendo o uniforme do reclamante sequer foi aventado na inicial e a prova emprestada - depoimentos indicados pelo autor - não traz fato específico em relação a qualquer empregado por conta de uniforme, na verdade os depoimentos noticiam procedimentos inadequados do preposto da reclamada direcionados a trabalhadores em particular e, em outros casos, com abordagem mais ampla, voltado aos empregados de forma indistinta. Sendo assim, entendo que não ficaram provados, nestes autos, que a conduta de maior potencial ofensivo foi dirigida especificamente ao autor, naquilo que a ele próprio lhe pareceu mais grave, conforme resposta prestada em seu depoimento pessoal. Logo, não há dano extrapatrimonial, notadamente oriundo de prática de assédio moral, a ser reparado. Nesse sentido, destaco: "ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ATO ISOLADO DO EMPREGADOR. MERO ABORRECIMENTO. O assédio moral no ambiente de trabalho demanda a presença de alguns requisitos, quais sejam: abusividade da conduta, natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, reiteração da conduta e finalidade de exclusão. A conduta isolada do empregador, que cause algum desconforto psicológico ao empregado, não tem o condão de configurar a presença de assédio moral, pois afasta a hipótese de reiteração de conduta; no máximo, resulta em mero aborrecimento." (TRT-11 - RO: 0001938-81.2016.5.11.0052, Relatora des: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Data de Julgamento: 18/07/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/07/2017). (destaquei). "ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO - A configuração do assédio moral pressupõe um ato omissivo ou comissivo do agressor voltado para desestabilizar psicologicamente a vítima, agindo premeditadamente, em período de tempo prolongado, produzindo efeitos que lesam os direitos da personalidade da vítima, ensejando indenização por danos morais. In casu, ainda que tenha ocorrido o fato alegado pelo recorrente, não restaria caracterizado o assédio moral, pois para tal seria necessária a repetição da conduta do superior hierárquico e não apenas um fato isolado e, portanto, um conflito esporádico que aconteceu durante uma reunião. Recurso conhecido e não provido." (TRT-16 0016171-92.2016.5.16.0004, Relatora des: ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2017). Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido." Nego provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamante pretende a reforma da r. sentença a fim de que a atualização dos créditos deferidos pela r. sentença observe a Lei nº 14.905/2024, requerendo que: "a) Fase pré processual - aplica-se o IPCA-E e juros apurados pela TRD; b) Fase processual 15/03/2024 até 29/08/2024 - aplica-se a SELIC; c) a partir de 30/8/2024 - correção monetária pelo IPCA e juros de 1% pro rata die." Decido. Em cumprimento à decisão do STF e considerando o disposto na Lei 14.905/2024, na apuração dos créditos trabalhistas: a) aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC (juros e correção monetária); c) a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse sentido cito o precedente contido no ROT-0011266-97.2023.5.18.0083, no qual acolhi a divergência apresentada pelo Desembargador GENTIL PIO DO OLIVEIRA, julgado em 25 de fevereiro de 2025. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Em face da sucumbência, o MM. Juiz a quo condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas que forem apuradas em regular liquidação de sentença. Condenou também o reclamante ao pagamento da verba fixada em 10% (dez por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, os honorários advocatícios devidos pela parte autora aos procuradores da reclamada. Determinando ainda a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. A reclamada recorre postulando a exclusão ou redução de sua condenação, bem como a majoração da condenação do reclamante para o percentual de 15%. O reclamante, por sua vez, pugna pela majoração da condenação da reclamada para 15%. Analiso. Ante a manutenção da decisão de origem, não houve alteração na sucumbência de ambas as partes, razão pela qual é devida a condenação das mesmas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao percentual fixado na origem, mantenho-o por estar de acordo com os requisitos legais. Outrossim, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, devendo, para sua fixação, ser considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. A respeito da aplicação da referida norma processual, o STJ proferiu a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente." No caso dos autos, apenas o recurso da parte reclamada não foi provido. Sendo assim, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço em parte do recurso da reclamada e nego-lhe provimento. Conheço integralmente do recurso do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, conforme planilha de cálculos em anexo. Os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso patronal para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCIDONIO GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 0011266-13.2023.4.05.8500

ID: 274786664

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011266-13.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KATIA SILENE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALMIR VALENCA SILVA FILHO

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VAGNER GONCALVES DE LIMA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011266-13.2023.4.05.8500 AUTOR: KATIA SILENE ALMEIDA SOUZA Advogado(s) do reclamante: VAGNER GONCALVES DE LIMA, WALMIR VALENCA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações sobre o benefício de amparo social O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários: não pressupõe o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência física, assim entendida o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Impende lembrar, ainda, que quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o critério objetivo veiculado no § 3º, art. 20, da Lei nº 8.742/93: Rcl 4374 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013 Parte(s) RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. Embora a Lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergado no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma relativa ao requisito da renda per capita de ¼ do salário mínimo vigente pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 9. Contudo, o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que teve como Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, de repercussão geral, onde o Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, incita nova reflexão e manifestação deste Colegiado Uniformizador a respeito do tema. 10. Entendo não ser aceitável a não valoração das provas constantes nos autos e fundamentar a procedência ou improcedência da demanda apenas em critério quantitativo de renda que foi declarado inconstitucional pelo Excelso Tribunal em repercussão geral. E isso justamente porque o nosso sistema não é o da tarifação de provas, e tampouco permite o julgamento de forma livre e arbitrária, mas sim o de princípio da persuasão racional, conforme alhures exposto. 11. Assim, diante da nova análise a respeito da matéria, levada a efeito no mencionado Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de onde copio trecho significativo, "Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), a miserabilidade da parte, para fins de concessão do LOAS, deverá levar em consideração todo o quadro probatório apresentado pela parte e não unicamente o critério legal constante do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, repita-se, agora havido por inconstitucional pela Augusta Corte pátria, mercê da progressão social e legislativa. 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014 PÁG. 121/134) Assim, o magistrado deve pesquisar outros indicativos de miserabilidade do autor. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei nº 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. Ainda sobre a questão da renda familiar, não pode ser esquecida a importante regra trazida com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que em seu art. 24, parágrafo único, dispõe: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ou seja, o benefício de amparo social concedido a outro membro da família, com idade de 65 anos ou mais, não incidirá na composição da renda quando for requerido idêntico benefício em favor de outro idoso. Conferindo uma benéfica extensão analógica à previsão legal, a jurisprudência caminha no sentido de reconhecer que a aposentadoria, cujo valor corresponda ao mínimo, também não deve - por uma questão de isonomia - ser considerada na formação da renda familiar quando o benefício de amparo social é requerido por idoso. Veja-se: DECISÃO: Vistos, etc. [...] Leio o seguinte trecho do acórdão proferido pela Turma Recursal: "O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, artigo 20, e Decreto 1.744/95, prevendo que, para fazer jus à sua concessão, a renda mensal familiar per capita do requerente não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. In casu, o esposo da autora percebe o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, o que, no entendimento do INSS, é razão suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Ocorre que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 assim estabelece no parágrafo único do seu art. 34: 'Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.' Da análise do dispositivo legal acima transcrito e considerando-se o princípio da isonomia, tenho que não há razão plausível que justifique dispensar tratamento diferenciado para o caso de membro da família que percebe aposentadoria no valor mínimo, fazendo incluí-la no cômputo da renda familiar a que se refere a Loas. Ademais, não se pode negar que a aposentadoria concedida ao segurado especial, por não ter caráter contributivo, possui natureza assistencial, a mesma do amparo social, o que corrobora ainda mais o entendimento segundo o qual estes benefícios merecem o mesmo tratamento para o fim do disposto no parágrafo único do art. 34 em referência. (...) Deste modo, ainda que o benefício percebido pelo cônjuge da autora não se refira a um amparo assistencial, e sim a uma aposentadoria no valor mínimo, entendo que não deve integrar o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003. Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do benefício para a sobrevivência da requerente e cumprido o requisito etário, entendo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. (...)" 4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea "b" do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido, é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2006. (STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 – destaquei). Aprofundando ainda mais essa questão, há de se assentir que a teleologia do art. 24, parágrafo único, da Lei nº. 10.741/2003 encontra tradução no propósito de assegurar o mínimo existencial ao idoso, tomando em conta as despesas adicionais que essa fase da vida exige, sobretudo com medicamentos, planos de saúde, alimentação etc. O sentido que extraio do preceito, nessa linha, não está em proteger apenas o idoso que pretende receber amparo assistencial, mas também o idoso que já recebe benefício no valor mínimo e tem na família um dependente que, pela idade ou por deficiência, estaria enquadrado na LOAS. Do contrário, o propósito do Estatuto do Idoso restaria amesquinhado, pois o maior de 65 anos - titular de benefício de valor mínimo - estaria obrigado a concorrer, com prejuízo de suas próprias e inadiáveis necessidades, para a manutenção de outra pessoa que satisfaz todos os pressupostos individuais para a obtenção do amparo social. Em suma: do cômputo da renda per capita familiar exclui-se o benefício de valor mínimo (previdenciário ou assistencial) já recebido por quem conta 65 anos ou mais, pouco importando se o pretendente ao amparo social é idoso ou não. Por fim, a Lei nº 13.846/2019 alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.742/1993. Na ocasião, incluiu as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único como requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício em comento. 2.2. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. O Cadúnico encontra-se no documento de id. 21692104. Quanto ao impedimento de longo prazo, façamos a sua análise. Nos termos da perícia médica judicial (id. 21692104), conclui-se que o(a) autor(a) apresenta impedimento de longo prazo, pois ficou comprovado que é portador(a) de enfermidade que compromete sua inclusão social em igualdade de condições com os demais integrantes da sociedade, cuja duração supera 2 (dois) anos. Satisfeito o primeiro requisito, passa-se a aferir a miserabilidade da parte autora. Analisando o laudo social acostado aos autos (id. 46183581), resta patente a condição de miserabilidade de que padece a parte autora, haja vista a constatação de que a família vive com renda per capita insuficiente para manter suas despesas básicas, principalmente diante dos problemas de saúde enfrentados pelo(a) requerente, que exigem gastos extraordinários. Tal conclusão foi corroborada pelo laudo socioeconômico, no qual o especialista do juízo verificou a existência da vulnerabilidade social da parte e de sua família. Dessa forma, também ficou comprovada a miserabilidade da parte autora, de modo que o benefício deve ser concedido. No que se refere à data do início do benefício, diante das provas produzidas nos autos, é possível concluir que na DER a parte requerente já possuía impedimento de longo prazo, e atendia ao requisito socioeconômico. Assim, o benefício assistencial – LOAS é devido a partir da data da DER, ou seja, em 02/04/2020, consoante documento de id. 28891831. 3. Dos Cálculos Muito já se discutiu acerca dos critérios de atualização dos comandos sentenciais após o advento do da Lei 11.960/2009. Após a decisão do STF, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, curvei-me ao posicionamento estampado nos votos das Turmas Recursais, que determinava a aplicação dos índices definidos no voto da Suprema Corte. Ocorre que, a partir dos RESPs nº. 1492.221/PR, nº. 1495.146/MG e nº. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização específicos para os benefícios previdenciários, repristinando os critérios de atualização já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP nº. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica prefixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. As referidas decisões foram encampadas pela Turma Nacional de Uniformização, em voto exarado no PEDILEF nº 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gambá – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei nº 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A partir da definição de parâmetros específicos de cálculos para benefícios previdenciários, não mais subsistem os índices genéricos estabelecidos na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Repetitivo, onde restou delineada a aplicação do IPCA-E para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública, sem que haja descumprimento da aludida decisão. É que as decisões que lhe foram posteriores definem os índices específicos para aplicação restrita aos créditos previdenciários. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. Estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada e vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 3.1. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve tercomo parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018) Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 4. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício e a pagar os valores vencidos, nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOME DO BENEFICIÁRIO KATIA SILENE ALMEIDA SOUZA CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF- 562.860.665-00 DIB/DER 02/04/2020 DIP 1º/03/2025 Antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento aqui especificadas, comprovando-se seu cumprimento mediante a apresentação do CONBAS. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item anterior. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, com a observância de que inexistem parcelas prescritas e das recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003), IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), sendo que os valores vencidos a partir de 09.12.2021 devem a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Ré para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. Com a apresentação da documentação, vista à Autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I. ARACAJU, 29 de março de 2025.

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