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Claudio Ribeiro De Novais x Altogether Educacao Infantil Ltda - Me

ID: 320556079

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-15.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO DE NOVAIS

Polo Passivo:

ALTOGETHER EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-15.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CLAUDIO RIBEIRO DE NOVAIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-15.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CLAUDIO RIBEIRO DE NOVAIS RECLAMADO: ALTOGETHER EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ff95a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada, id bb445e9, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 30/06/2025, em: - R$ 14.554,45 de principal atualizado; - R$ 725,46 de correção e juros pela selic; - R$ 15.279,91 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 1.527,99 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor. - R$ 135,37 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 200,00 de custas processuais fixadas na sentença. Total devido pela reclamada: R$ 17.143,27. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 42,35 de recolhimentos previdenciários do empregado. Débitos do reclamante: - R$ 7.212,92 de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. Nos termos da sentença a exigibilidade está sob condição suspensiva. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RIBEIRO DE NOVAIS

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Processo nº 0005802-15.2025.8.26.0224

ID: 326329078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005802-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0005802-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1000181-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o ex… Processo 0005802-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1000181-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Alexandre Da Silva Eloy x Fred William Martins e outros

ID: 255855530

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA ELOY

Polo Passivo:

FRED WILLIAM MARTINS FRED WILLIAM MARTINS 22936469805

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE PADUA POMPEU

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FABRICIO MICHEL SACCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000181-30.2023.5.02.0605 : ALEXANDRE DA SILVA ELOY : FRED WILLIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000181-30.2023.5.02.0605 : ALEXANDRE DA SILVA ELOY : FRED WILLIAM MARTINS 22936469805 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd01588 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. Ciência ao(à) exequente acerca do resultado da pesquisa pelo SNIPER, para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. A parte deve ficar ciente de que o SNIPER apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não tem avaliação de mérito, tampouco valor de prova, devendo as informações para fins de prova, serem checadas com as suas fontes originárias, tais como outros processos judiciais ou a Junta Comercial/ Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Nesse sentido, cabe salientar, que a consulta ao SNIPER, por si só, não constitui prova para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser juntada a Ficha Cadastral da empresa obtida perante o site da JUCESP ou a cópia ato constitutivo para comprovação da qualidade de sócio/ administrador, visto que o SNIPER abrange, inclusive, sócios retirantes/ ex-administradores, mas não indica a data da retirada para fins de verificação do requisito constante no art. 10-A, caput, da CLT. Outrossim, deve ser esclarecido que eventuais contas bancárias indicadas pela pesquisa encontram-se abrangidas pela penhora "online" realizada por meio do Sisbajud. Por fim, requerimentos de expedição de ofício devem conter nome/ razão social/ setor do destinatário, bem como endereço completo. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA ELOY

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Aline Marrara Rodrigues e outros x Letícia Felipe Tertuliano

ID: 328366181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-41.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARRARA RODRIGUES ERIKA HELENA DA SILVA KELVIN LUQUETTI TEIXEIRA THALES LUQUETTI TEIXEIRA

Polo Passivo:

LETíCIA FELIPE TERTULIANO

Intimação

Advogados:

MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI

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GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

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DANIELA LINARES TAVEIRA

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Processo 1000181-41.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thales Luquetti Teixeira - - Aline Marrara Rodrigues - - Kelvin Luquetti Teixeira - -… Processo 1000181-41.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thales Luquetti Teixeira - - Aline Marrara Rodrigues - - Kelvin Luquetti Teixeira - - Erika Helena da Silva - Letícia Felipe Tertuliano e outro - Deixo de facultar vistas ao Embargado para manifestação ao recurso de Embargos de Declaração, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC, porque a presente decisão não implicará em modificação daquele decisão, ora embargada. Recebo os Embargos de Declaração de fls.293/295 e 322/323, porque tempestivos. Pois bem. A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe obscuridade, omissão, espancar contradição ou corrigir erro material na decisão atacada (arts. 1.020 do CPC), o que aqui não se observa. De outro lado, apesar da possibilidade de modificação ou revisão do decisum por esta via, no presente caso não ausculto razão para tanto. Demais, apesar do 'caráter infringente" que se lhe deu a Lei 13.105/15, para esboçar inconformismo há via mais apropriada. Já se decidiu: Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio (TAMG, Ap. Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel. Juiz Eduardo Andrade, j. 26/09/96, DJ 27/12/96). Segundo Araken de Assis, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. Logo, rejeitos os embargos declaratórios e mantenho o decisum da forma como lançado. Int. - ADV: DANIELA LINARES TAVEIRA (OAB 452647/SP), MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI (OAB 495534/SP), MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI (OAB 495534/SP), MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI (OAB 495534/SP), GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP), MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI (OAB 495534/SP), GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP)

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Ednalva Rodrigues Dos Santos x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionistas

ID: 330908228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-31.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TANIA REGINA CORVELONI

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DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI

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Processo 1000181-31.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Rodrigues dos Santos - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionistas - Vistos. Trata-s… Processo 1000181-31.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Rodrigues dos Santos - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Intime-se. - ADV: TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI (OAB 352159/SP)

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Processo nº 1016313-92.2023.8.26.0590

ID: 310940516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016313-92.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SIMONE BATISTA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1016313-92.2023.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaqueline Simone Batista de Assis - 1. Fls. 76/77: retifique-se o cadastro da requerente. 2. Trata-se de Ação de Usucapião … Processo 1016313-92.2023.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaqueline Simone Batista de Assis - 1. Fls. 76/77: retifique-se o cadastro da requerente. 2. Trata-se de Ação de Usucapião do imóvel localizado à Rua Coronel Silva Teles nº 960, bloco C, apartamento 105, que corresponde à parte do lote 16, quadra 21, do loteamento Parque São Vicente, objeto da matrícula 105.302. Conforme se extrai da manifestação do Sr. Oficial do C.R.I. de São Vicente (fls. 64/70), o referido apartamento está inserido no Conjunto Residencial Edifício Aeroporto, cuja construção, entretanto, não está averbada na referida matrícula, do que decorre o fato de inexistir descrição do imóvel usucapiendo suficiente para a abertura de matrícula autônoma. Dito isso, cumpre apontar que, de acordo com a já referida matrícula 105.302, a titular do domínio sobre o imóvel usucapiendo é a Massa Falida de Comercial Construtora e Incorporadora Ighorana Ltda, de maneira que a composição do polo passivo da relação processual pela COHAB está equivocada. Emende, então, a requerente a inicial, promovendo a sua correta formatação, com a inclusão da parte passiva no cadastro processual, nos termos do art. 9º, inciso IV, itens "b" e "c", da Resolução nº 551/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça nº 1008/2019. Apresente, ainda, cópias de documentos que retratem o andamento do processo 1000181-04.2016.8.26.0590, o qual, conforme consta da matrícula 105.302, propiciou a abertura de matrícula individual para outro apartamento do Conjunto Residencial Edifício Aeroporto. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da inicial. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página eletrônica: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico > MANUAIS > Complemento de Cadastro Peticionamento Eletrônico. 3. Cumprida a determinação de emenda, solicite-se ao Sr. Oficial do CRI de São Vicente certidão da matrícula 162.774, mencionada na averbação 07, à margem da matrícula 105.302. Int.. - ADV: EDER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 400901/SP)

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Processo nº 1000181-95.2025.8.26.0102

ID: 291673187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000181-95.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA LEAL FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1000181-95.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000181-95.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diego Pereira Leal Fonseca - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º NSCGJ). - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Processo nº 1000181-54.2025.4.01.3100

ID: 282920299

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000181-54.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ACACIO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000181-54.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000181-54.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA CORREIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ACACIO LOPES DA SILVA - AP4372 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 316392057

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-93.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI CARLOS ALBERTO PEREIRA L.M.P. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHEILA PAULA GONCALVES TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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NIVAIR APARECIDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-93.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA (DE CUJUS) E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-93.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (2) RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882e0df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Proferida sentença de liquidação e decorrido o prazo recursal, vieram-me os autos conclusos para liberação dos valores do depósito recursal e apuração do débito remanescente da execução. Decido. Do depósito recursal atualizado para 10/06/2025, no importe de R$14.042,02 (BB): liberem-se R$5.383,52 à reclamante SHEILA PAULA GONCALVES, para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se R$5.383,52 para uma conta poupança individualizada sob a titularidade da autora LARA MARTINI PEREIRA, rendendo juros e correção monetária, e que somente lhe ficará disponível ao completar 18 anos. transfiram-se R$387,16 aos Cofres Públicos da União para pagamento do INSS cotas reclamante e reclamada;liberem-se R$542,30 ao patrono das reclamantes, para pagamento dos honorários advocatícios devidos pela reclamada;liberem-se R$1.172,76 ao perito TIAGO PIRES PINHEIRO para pagamento de parte de seus honorários;liberem-se R$1.172,76 ao perito ANDRE TORASO YAMAZAKI para pagamento de parte de seus honorários. A fim de propiciar a transferência de valores da autora LARA MARTINI PEREIRA, deverão os autores, no prazo de 10 dias, comprovarem a abertura de conta bancária específica, de movimentação restrita à maioridade da autora. O débito remanescente corresponde aos honorários periciais, no importe de R$5.236,98, em 03/07/2025. Concedo o prazo de 10 dias para que a reclamada junte aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de execução. Comprovado o pagamento do débito e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L.M.P. - SHEILA PAULA GONCALVES - CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 316392072

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-93.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI CARLOS ALBERTO PEREIRA L.M.P. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHEILA PAULA GONCALVES TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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NIVAIR APARECIDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-93.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA (DE CUJUS) E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-93.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (2) RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882e0df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Proferida sentença de liquidação e decorrido o prazo recursal, vieram-me os autos conclusos para liberação dos valores do depósito recursal e apuração do débito remanescente da execução. Decido. Do depósito recursal atualizado para 10/06/2025, no importe de R$14.042,02 (BB): liberem-se R$5.383,52 à reclamante SHEILA PAULA GONCALVES, para quitação de seu crédito líquido;transfiram-se R$5.383,52 para uma conta poupança individualizada sob a titularidade da autora LARA MARTINI PEREIRA, rendendo juros e correção monetária, e que somente lhe ficará disponível ao completar 18 anos. transfiram-se R$387,16 aos Cofres Públicos da União para pagamento do INSS cotas reclamante e reclamada;liberem-se R$542,30 ao patrono das reclamantes, para pagamento dos honorários advocatícios devidos pela reclamada;liberem-se R$1.172,76 ao perito TIAGO PIRES PINHEIRO para pagamento de parte de seus honorários;liberem-se R$1.172,76 ao perito ANDRE TORASO YAMAZAKI para pagamento de parte de seus honorários. A fim de propiciar a transferência de valores da autora LARA MARTINI PEREIRA, deverão os autores, no prazo de 10 dias, comprovarem a abertura de conta bancária específica, de movimentação restrita à maioridade da autora. O débito remanescente corresponde aos honorários periciais, no importe de R$5.236,98, em 03/07/2025. Concedo o prazo de 10 dias para que a reclamada junte aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de execução. Comprovado o pagamento do débito e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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