Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000181-06.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000181-06.2023.5.02.0613"

Processo nº 0800622-08.2024.8.10.0113

ID: 257599714

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800622-08.2024.8.10.0113

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BENONIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. N.º 0800622-08.2024.8.10.0113 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: Liminar, Direito de Acesso à Informação, Decisão Judicial IMPETRANTE: BENONIEL RODRIGUES ADVOGADOS: DR. FRANCISCO… PROC. N.º 0800622-08.2024.8.10.0113 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: Liminar, Direito de Acesso à Informação, Decisão Judicial IMPETRANTE: BENONIEL RODRIGUES ADVOGADOS: DR. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB/MA 3.810-A, DRA. SÔNIA MARIA LOPES COELHO - OAB/MA 3.811-A IMPETRADO: EUDES DA SILVA BARROS (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RAPOSA) ADVOGADO: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BENONIEL RODRIGUES, por ato coator do PREFEITO MUNICIPAL DE RAPOSA/MA, senhor EUDES BARROS, ambos devidamente qualificados no processo epigrafado, alegando, em síntese, que, no dia 05/03/2024, solicitou perante a autoridade coatora, na qualidade de atual gestor municipal, o acesso às informações referentes às seguintes emendas parlamentares destinadas pelos Deputados e Bancada do Maranhão: i) JOSIMAR MARANHÃOZINHO (Proposta nº 36000502102202300, objeto incremento PAP, no valor de R$ 500.000,00, devidamente pago em 07/07/2023; e, ii) CLEBER VERDE (Proposta nº 36000506787202300, objeto incremento MAC, no valor de R$ 691.408,00, solicitado pagamento FNS, sendo que, até o ajuizamento do presente mandamus, não obteve resposta, nem qualquer justificativa para a recusa deste acesso, resultando em lesão ao seu direito líquido e certo de acesso à informação pública. Instado a se manifestar sobre o pleito liminar (ID n.º 123622155), o impetrado deixou transcorrer o prazo in albis, tal como certificado ao ID n.º 127427657. Decisão de deferimento do pedido liminar formulado pelo impetrante (ID n.º 128307411). Informações prestadas pelo impetrado (ID n.º 129916230), sustentando, em sede de preliminar, acerca do caráter satisfativo da liminar, o que não é permitido, eis que esgotaria integralmente o objeto da ação em debate, e, ainda, da falta de interesse de agir, sob alegação de não houve nenhum tipo de negativa, uma vez que as solicitações feitas seguiram o curso normal de toda e qualquer solicitação, qual seja, tramitação junto assessoria jurídica do Município (Procuradoria) e demais repartições do pleito requerido pelo Vereador, pois, o Impetrante poderá ter acesso as licitações na sede da Prefeitura, entre os horários das 9h às 13h, de segunda a sexta-feira para as devidas consultas, caso assim, tenha interesse. No mérito, a municipalidade expõe, em suma, que as alegações do impetrante não merecem prosperar. Acrescenta que é notório o objetivo do impetrante, no entanto, o Poder Judiciário não pode ser usado pelo mesmo como instrumento de joguetes políticos, contrariando não apenas o princípio da dignidade da legislação, como a própria dignidade da justiça. De mais a mais, declara que a tentativa do vereador, ora impetrante, de obtenção forçada de documentos, junto ao Município, não merece prosperar, eis que estão todos em site próprio, conforme determina o próprio TCE/MA, caracterizando controle externo permanente e prestação de contas antecipada ao exame do próprio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e, ainda, caracterizando ingerência indevida de um Poder noutro. Ao final, requer seja denegada a segurança perseguida, porquanto ausentes o perigo da demora e a plausibilidade do direito, pela explicitada legalidade do ato atacado. Manifestação ministerial apresentada nos autos ao ID n.º 142825262, dando ciente à decisão proferida e informando que não possuía nada a opor ou a requerer. É o relatório. DECIDO. Registro, de forma preliminar, que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VII do CPC/2015, haja vista a prioridade legal instituída aos mandados de segurança, ex vi do art. 20 da Lei n.º 12.016/2009. Ab initio, destaco que diversamente do que sustenta a parte impetrada, não estamos diante de ação que segue o rito do procedimento comum e, portanto, aplica-se a regra do Código de Processo Civil, mas sim trata-se de mandado de segurança, o qual, para ter a concessão do pleito liminar, faz necessário observar se o direito líquido e certo está consolidado, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CF e, art. 1º da Lei n.º 12.016/09. Desse modo, não há o que se falar em medida liminar com caráter satisfativo. Superado este ponto, rechaço a preliminar de ausência de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, eis que, antes do ajuizamento do presente mandado de segurança, o impetrante demonstrou que oficiou à autoridade coatora, sendo que não obteve resposta, o que desafia os prazos previstos no art. 11 da Lei n.º 12.527/2011. Superadas essas questões preliminares, passo à análise do mérito do presente mandamus. Estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da CF que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O art. 1º da Lei n.º 12.016/09 dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Assim, o mandamus se constitui num remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo e conforme nos ensina José Afonso da Silva, in verbis: “Direito líquido e certo [no conceito de Hely Lopes Meirelles, aceito pela doutrina e pela jurisprudência] é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante;” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 19 ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 449). Segundo José da Silva Pacheco, existe o amparo da ação mandamental "desde que, com a demanda, fique clara a existência do direito do titular, que está sendo molestado por comprovada ilegalidade ou abuso de poder, sem depender de fastidiosa cognição ou dilação probatória, mas de simples confrontação da hipótese legal e o fato" (aut. cit., "O Mandado de Segurança e Outras Ações Constitucionais Típicas", RT, 1990, nº 135, pág. 165). In casu, o impetrante requisitou, sob o pálio da Lei n.º 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, e com o propósito de fiscalização, informações referentes às seguintes emendas parlamentares destinadas pelos Deputados e Bancada do Maranhão: i) JOSIMAR MARANHÃOZINHO (Proposta nº 36000502102202300, objeto incremento PAP, no valor de R$ 500.000,00, devidamente pago em 07/07/2023; e, ii) CLEBER VERDE (Proposta nº 36000506787202300, objeto incremento MAC, no valor de R$ 691.408,00, solicitado pagamento FNS. Declarou que, para tanto, oficiou à autoridade coatora, em 05/03/2024 (ID n.º 123555382), sendo que até o momento, não obteve resposta, o que desafia os prazos previstos no art. 11 da Lei n.º 12.527/2011. Explico. Conforme pontuado na decisão liminar, a Lei de Acesso à Informação dispõe que se submetem ao dever de publicidade os órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário, além do Ministério Público, bem como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 1º, parágrafo único, inc. I e II, da Lei n. 12.527/2011). Nesse sentido, o prefeito de Raposa, na qualidade de gestor municipal, está obrigado a observar as diretrizes previstas no art. 3ª, da referida Lei, in verbis: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Na mesma linha, o art. 7º, da mesma Lei, assim prevê (destacado): Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. (sem grifos no original) No caso sub judice, constatou-se que os dados requisitados pelo impetrante podem ser classificados como "informação exercida pela entidade" e "informação pertinente à administração do patrimônio público", o que não se confunde com prestação de contas e tampouco se referem a informações sigilosas, classificadas ou de natureza pessoal, que possuem restrição quanto à sua publicidade (Capítulo IV da Lei n. 12.527/2011). Ressaltou-se que, na realidade, a publicidade é a regra, o sigilo a exceção. Assim, extraiu-se que as informações solicitadas têm natureza pública e, portanto, sujeitas à publicidade, daí exsurgindo a obrigação da autoridade coatora em autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, observando-se as determinações constantes no art. 11 da Lei de Acesso à Informação, conforme se vê: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. § 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. A esse respeito, trago à baila os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À INFORMAÇÃO – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS – OMISSÃO – DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – OFENSA AO ART. 5º, XXXIII, DA CF E À LEI N. 12.527/2011 – SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Regulamentando esse artigo e, bem assim, o inciso IIdo § 3º do art. 37 e o § 2º do art. 216 da Constituição Federal, foi editada, recentemente, a Lei nº 12.527/2011, disciplinando o direito fundamental de acesso a informações públicas, o qual passou a ser a regra da qual o sigilo é a exceção. À teor da novel legislação, fere direito líquido e certo a omissão da autoridade pública em analisar pedido de fornecimento de informações e cópias de documentos públicos formulado pelo impetrante com vistas ao exercício de controle social dos gastos efetuados com dinheiro público. Hipótese em que deve ser concedida a segurança pleiteada, para que sejam fornecidas as fotocópias requeridas, diante do legítimo interesse do impetrante em sua obtenção e da inexistência de cunho sigiloso nos documentos perquiridos. (TJ-MT - MS: 00406360620158110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/09/2016, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 23/09/2016) (sem grifos no original) MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão a obter informações sobre despesas e quadro de servidores públicos – Direito líquido e certo de acesso a informações evidenciado – Garantia constitucional – Princípio da publicidade administrativa – Inteligência dos arts. 5º, inc. XXXIII, 37, "caput" e § 3º, inc. II, e 216, § 2º, da CF/1988 e dos arts. 7º e 10 da Lei nº 12.527/2011 – Mora ou negativa injustificadas da autoridade coatora – Ausência de perda do objeto da demanda – Irrelevância da motivação do pedido – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte – Sentença mantida – Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJ-SP - APL: 10001813020158260334 SP 1000181-30.2015.8.26.0334, Relator: Manoel Ribeiro, Data de Julgamento: 14/12/2016, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/12/2016) (sem grifos no original) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CÓPIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS E SERVIDORES CONTRATADOS E COMISSIONADOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL N.º 12.527/2011 - LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - INFORMAÇÕES PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES DE SIGILO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Lei Federal n.º 12.527/2011 ao regulamentar o inc. XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal, criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar o motivo, o recebimento de informações dos órgãos públicos integrantes da Administração Pública direita e indireta de todas as esferas de poder, incluídos os Tribunais de Contas, o Ministério Público e até as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. 2. É líquido e certo o direito da Câmara Municipal de obter junto ao Poder Executivo do Município de São Francisco as informações e cópias dos documentos relativos aos bens imóveis municipais e aos servidores contratados e comissionados, quando o requerimento administrativo preenche os requisitos previstos no art. 10 da Lei Federal n.º 12.527/2011 e as informações solicitadas não se referem a dados pessoais ou sigilosos. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10611170018331001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data de Publicação: 14/06/2019) (sem grifos no original) Nesse contexto, deferiu-se o pleito liminar na medida em que, considerando o prazo de 20 (vinte) dias para resposta da autoridade coatora, que pode indicar a data e modo de acesso à informação ou negar fundamentadamente o acesso, não foi observada no caso posto, nascendo ao impetrante o direito líquido e certo para obter resposta da entidade. Frisa-se que a resposta da autoridade coatora pode ser negativa, desde que fundamentada, e que eventual atraso deve ser cientificado ao requerente, para fins de prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias. Desta forma, restando evidenciado a ausência nas informações solicitadas, outro não é o entendimento desta magistrada, senão pela procedência do mandamus. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a decisão liminar de Num. 128307411 - Págs. 1/6, para determinar, em definitivo, que a autoridade coatora comunique a data, local e modo para realização de consulta, reprodução, ou obtenção de certidão, dos dados referentes às emendas parlamentares destinadas pelos Deputados e Bancada do Maranhão: i) JOSIMAR MARANHÃOZINHO (Proposta nº 36000502102202300, objeto incremento PAP, no valor de R$ 500.000,00, devidamente pago em 07/07/2023; e, ii) CLEBER VERDE (Proposta nº 36000506787202300, objeto incremento MAC, no valor de R$ 691.408,00, solicitado pagamento FNS. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor do impetrante, em caso de descumprimento desta ordem judicial, limitada ao patamar de 30 (trinta) dias-multas, sem prejuízo de majoração ou minoração futura. Custas pela parte impetrada, devendo arcar com as custas finais, bem como ressarcir o impetrante das custas iniciais por este antecipadas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, a presente sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Assim, após o transcurso do prazo para interposição de recurso pelas partes litigantes, remetam-se os autos ao e. TJMA para apreciação e julgamento da remessa ex officio e de eventual recurso voluntário. Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000181-06.2023.5.02.0613"

Processo nº 0800622-08.2024.8.10.0113