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Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450

ID: 255793085

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000084-43.2021.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450 AUTOR(A): JOSE JOAO DE MELO RÉU: BANCO PAN S/A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADO RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195914881, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer para cancelamento de matrícula de veículo c/c com pedido de tutela de urgência e decretação de prescrição de dívida ajuizada por JOSÉ JOÃO DE MELO contra o BANCO PAN S/A e o ESTADO DE PERNAMBUCO, todos qualificados. Narra a parte autora, em apertada síntese, que através de financiamento junto ao Banco Pan adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Afirma que efetuou o pagamento de débitos de IPVA em seu nome e de taxas no Detran. Diz que solicitou junto ao DETRAN/PE o cancelamento da matrícula do veículo, sem dívidas pendentes na data do requerimento, tendo o departamento de trânsito condicionado a baixa ao encerramento da dívida contraída no financiamento do Banco Pan S/A, sob pena de manter a matrícula com cobranças anuais e inscrição de eventuais débitos em dívida ativa. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão provisória de renovação da matrícula do veículo e suspensão de cobrança de valores. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária, indeferida a tutela de urgência postulada e determinada a citação dos réus. Citados, os demandados apresentaram as contestações de IDs 81927958 (DETRAN/PE) e 89471434 (Banco Pan S/A). Sobreveio réplica de ID 89471434. Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 108980466, 109162788 e 109922012). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista se tratar de matéria unicamente documental. Passo a analisar as preliminares suscitadas pelos demandados em suas peças de bloqueio. Da ilegitimidade passiva do DETRAN/PE quanto ao pedido de suspensão de cobrança de valores relativos ao IPVA Embora o demandante tenha formulado, em sua inicial, pedido para que o DETRAN suspenda as cobranças relativas ao veículo objeto da lide, o fato é que consta como réu a Procuradoria Geral do Estado. Assim, entendo que o pedido de suspensão de cobrança de valores pelo DETRAN/PE, conforme postulado pelo autor, é mera irregularidade, mormente quando a ação fora ajuizada contra a Fazenda Estadual, sujeito ativo da relação jurídica tributária, não havendo que falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Da ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A Não merece acolhimento a preliminar, haja vista que o autor não imputa à instituição financeira a responsabilidade por dívidas tributárias. Na realidade, quanto a este demandado, o autor postula a declaração de prescrição da dívida contraída em razão do contrato de financiamento para a aquisição do veículo objeto da lide. Enfrentadas as preliminares, passo ao mérito. O autor afirmou em sua petição inicial que adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Não anexou nenhum recibo ou qualquer comprovação de quem realizou a compra e nem comprovou a tradição do bem ao suposto terceiro adquirente. Sobre este ponto, entendo assistir razão à PGE quando aduz que o autor não poderia vender o veículo a terceiro sem autorização do agente financeiro, até porque o bem estava gravado com alienação fiduciária, onde a propriedade é do agente financeiro e o devedor apenas tem a posse direta. No entanto, da análise dos autos, observa-se que o veículo se encontra inservível a sua finalidade, praticamente desmontado. Verifica-se, ainda, que o autor solicitou administrativamente a baixa definitiva, não obtendo êxito em razão da restrição de alienação fiduciária. Quanto ao contrato de financiamento nº 42321236, juntado pelo demandado no ID 89471436, nota-se que foi pactuado em 36 prestações a iniciar em 24/09/2010. O Banco Pan S/A, em sua contestação, não traz a informação da data em que o autor parou de pagar as parcelas, restringindo-se apenas a afirmar que naquele momento constavam 9 parcelas pagas, constando em atraso 16 parcelas. Assim, o vencimento da última parcela se daria em meados de 2013, já que o contrato foi pactuado em 36 meses. Daí se tem o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que, no caso dos autos, já transcorreu. A propósito: Ação declaratória de prescrição de débito, cumulada com o pedido de cancelamento de hipoteca - Cédula de crédito comercial - Prescrição quinquenal contada da data do vencimento da obrigação, art. 206, § 5.º, I, do Código Civil - Configurada a perda do direito de cobrança da dívida pelo decurso prazo - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido"(TJSP; Apelação Cível 1000181-28.2018.8.26.0236. Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Dessa forma, entendo que merece ser acolhido o pedido para reconhecer a prescrição do débito. Uma vez que reconhecida a prescrição da dívida do financiamento do veículo, imperiosa a baixa do gravame de alienação fiduciária, caso cumpridos os demais requisitos administrativos. Outrossim, também merece acolhimento o pedido consistente na baixa do registro do veículo, comprovadamente inservível, uma vez que houve a perda de seu domínio útil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) declarar a prescrição da dívida do contrato nº 000042321236 firmado em 24/08/2010 entre José João de Melo e o Banco Pan S/A, no qual o veículo KIA/BESTA GS, ano/modelo 2000/2000, cor verde, placa HZV5070, foi dado em garantia, e a consequente declaração de inexigibilidade, devendo o demandado Banco Pan S/A proceder com a baixa do gravame de alienação fiduciária; 2) determinar que o DETRAN/PE proceda com a baixa do registro do veículo indicado no item anterior, caso cumpridos os demais requisitos administrativos; 3) condenar o Banco Pan S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 4) condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação do Estado em custas processuais. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPE. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pelo Banco Pan S/A, intimando-o, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450

ID: 255793086

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000084-43.2021.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA

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WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450 AUTOR(A): JOSE JOAO DE MELO RÉU: BANCO PAN S/A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADO AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195914881, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer para cancelamento de matrícula de veículo c/c com pedido de tutela de urgência e decretação de prescrição de dívida ajuizada por JOSÉ JOÃO DE MELO contra o BANCO PAN S/A e o ESTADO DE PERNAMBUCO, todos qualificados. Narra a parte autora, em apertada síntese, que através de financiamento junto ao Banco Pan adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Afirma que efetuou o pagamento de débitos de IPVA em seu nome e de taxas no Detran. Diz que solicitou junto ao DETRAN/PE o cancelamento da matrícula do veículo, sem dívidas pendentes na data do requerimento, tendo o departamento de trânsito condicionado a baixa ao encerramento da dívida contraída no financiamento do Banco Pan S/A, sob pena de manter a matrícula com cobranças anuais e inscrição de eventuais débitos em dívida ativa. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão provisória de renovação da matrícula do veículo e suspensão de cobrança de valores. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária, indeferida a tutela de urgência postulada e determinada a citação dos réus. Citados, os demandados apresentaram as contestações de IDs 81927958 (DETRAN/PE) e 89471434 (Banco Pan S/A). Sobreveio réplica de ID 89471434. Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 108980466, 109162788 e 109922012). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista se tratar de matéria unicamente documental. Passo a analisar as preliminares suscitadas pelos demandados em suas peças de bloqueio. Da ilegitimidade passiva do DETRAN/PE quanto ao pedido de suspensão de cobrança de valores relativos ao IPVA Embora o demandante tenha formulado, em sua inicial, pedido para que o DETRAN suspenda as cobranças relativas ao veículo objeto da lide, o fato é que consta como réu a Procuradoria Geral do Estado. Assim, entendo que o pedido de suspensão de cobrança de valores pelo DETRAN/PE, conforme postulado pelo autor, é mera irregularidade, mormente quando a ação fora ajuizada contra a Fazenda Estadual, sujeito ativo da relação jurídica tributária, não havendo que falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Da ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A Não merece acolhimento a preliminar, haja vista que o autor não imputa à instituição financeira a responsabilidade por dívidas tributárias. Na realidade, quanto a este demandado, o autor postula a declaração de prescrição da dívida contraída em razão do contrato de financiamento para a aquisição do veículo objeto da lide. Enfrentadas as preliminares, passo ao mérito. O autor afirmou em sua petição inicial que adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Não anexou nenhum recibo ou qualquer comprovação de quem realizou a compra e nem comprovou a tradição do bem ao suposto terceiro adquirente. Sobre este ponto, entendo assistir razão à PGE quando aduz que o autor não poderia vender o veículo a terceiro sem autorização do agente financeiro, até porque o bem estava gravado com alienação fiduciária, onde a propriedade é do agente financeiro e o devedor apenas tem a posse direta. No entanto, da análise dos autos, observa-se que o veículo se encontra inservível a sua finalidade, praticamente desmontado. Verifica-se, ainda, que o autor solicitou administrativamente a baixa definitiva, não obtendo êxito em razão da restrição de alienação fiduciária. Quanto ao contrato de financiamento nº 42321236, juntado pelo demandado no ID 89471436, nota-se que foi pactuado em 36 prestações a iniciar em 24/09/2010. O Banco Pan S/A, em sua contestação, não traz a informação da data em que o autor parou de pagar as parcelas, restringindo-se apenas a afirmar que naquele momento constavam 9 parcelas pagas, constando em atraso 16 parcelas. Assim, o vencimento da última parcela se daria em meados de 2013, já que o contrato foi pactuado em 36 meses. Daí se tem o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que, no caso dos autos, já transcorreu. A propósito: Ação declaratória de prescrição de débito, cumulada com o pedido de cancelamento de hipoteca - Cédula de crédito comercial - Prescrição quinquenal contada da data do vencimento da obrigação, art. 206, § 5.º, I, do Código Civil - Configurada a perda do direito de cobrança da dívida pelo decurso prazo - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido"(TJSP; Apelação Cível 1000181-28.2018.8.26.0236. Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Dessa forma, entendo que merece ser acolhido o pedido para reconhecer a prescrição do débito. Uma vez que reconhecida a prescrição da dívida do financiamento do veículo, imperiosa a baixa do gravame de alienação fiduciária, caso cumpridos os demais requisitos administrativos. Outrossim, também merece acolhimento o pedido consistente na baixa do registro do veículo, comprovadamente inservível, uma vez que houve a perda de seu domínio útil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) declarar a prescrição da dívida do contrato nº 000042321236 firmado em 24/08/2010 entre José João de Melo e o Banco Pan S/A, no qual o veículo KIA/BESTA GS, ano/modelo 2000/2000, cor verde, placa HZV5070, foi dado em garantia, e a consequente declaração de inexigibilidade, devendo o demandado Banco Pan S/A proceder com a baixa do gravame de alienação fiduciária; 2) determinar que o DETRAN/PE proceda com a baixa do registro do veículo indicado no item anterior, caso cumpridos os demais requisitos administrativos; 3) condenar o Banco Pan S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 4) condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação do Estado em custas processuais. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPE. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pelo Banco Pan S/A, intimando-o, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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