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Processo nº 1001350-71.2024.8.26.0646

ID: 278207732

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001350-71.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO

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ÉRICA MOLINA RUBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001350-71.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Em… ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001350-71.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de sentença, alegando omissão quanto ao reconhecimento do cumprimento dos termos pelo Município, bem como a aplicação da Lei Municipal que institui o programa de parcelamento. Os embargos declaratórios têm fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que o Município cumpriu os termos requerido na inicial, mencionando a Lei Municipal após propositura da ação. Assim, considerando que a situação fática e jurídica exposta justifica a reconsideração da sentença, acolho os Embargos de Declaração e revogo decisão anterior e determino a renovação das diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito: 1. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Diante do preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei n. 6.830/80, recebo a inicial, bem como defiro eventual(is) pedido(s) de emenda da petição inicial e de substituição da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) o executivo fiscal. Proceda a serventia às anotações pertinentes, se for o caso. 2. CITAÇÃO Cite-se a parte executada, inicialmente por carta, para pagar a dívida em 05 dias, contados da própria citação, conforme o valor do principal, multa, correção monetária e juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, além de honorários advocatícios, por aplicação supletiva do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor do débito, e da taxa judiciária instituída pela Lei Estadual n. 11.608/03, ou garantir a execução nos moldes do artigo 9º da Lei n. 6.830/80. Caso expressamente solicitado pela exequente, defiro a citação por oficial de justiça. Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 16 da Lei n. 6.830/80), desde que garantida integralmente a execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80 e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial Publico, j. 26/06/2020). 2.1 CITAÇÃO NEGATIVA Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas de endereço, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido para pesquisa de endereço pelo juízo, ficando oportunizado à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Sem indicação de outro endereço pelo credor voluntariamente após decurso de 01 [um] ano, venham os autos conclusos para eventual extinção nos termos do Tema 1184 do STJ; 2.2 CITAÇÃO POSITIVA Decurso de Prazo para Pagamento Constrição de Ativos Financeiros Transcorrido o prazo para pagamento, determino a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros da executada até o limite do débito atualizado, inclusive em relação ao número de CNPJ-base da executada, com utilização da TEIMOSINHA, inteligência artificial e robô. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, suspenda-se nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Se parcial ou positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem como do prazo para oposição de embargos, caso se trate da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80). Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital, a contrario senso do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80 e porque inaplicável o preceito do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindo-se, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. 3. CERTIDÃO EXECUÇÃO ADMISSÃO AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE BENS Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia [Data da Primeira Distribuição] e autuada sob o nº [Número do Processo] perante o [Vara do Processo] do [Foro do Processo], em que são parte exequente [Nome da Parte Ativa Principal] e parte executada [Todas as Partes Passivas], e cujo valor da causa é [Valor da Ação]. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 5. OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO Servirá a presente decisão de OFÍCIO para que o exequente (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) junte no(s) processo(s) em que o DEVEDOR DA EXECUÇÃO FISCAL (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) for credor, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO. O exequente da execução fiscal, com a indicação na petição do número do processo, no qual o crédito deve ser penhorado, bem como endereçado ao juízo competente, deverá juntar esta decisão ofício para penhora no rosto, COM O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. Em caso de penhora, deverá ser comunicado este juízo por e-mail nucleo4.0fiscalmunic@tjsp.jus.br com a indicação do número do processo. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se.

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Luiz Cyrillo Ruivo Ferreira e outros x Companhia Paulista De Obras E Servicos - Cpos Em Liquidacao e outros

ID: 260407894

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-74.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CYRILLO RUIVO FERREIRA RAFAEL DE SALLES BUENO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS - CPOS EM LIQUIDACAO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001350-74.2022.5.02.0027 : LUIZ CYRILLO RUIVO FERREIRA : COMPANHIA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001350-74.2022.5.02.0027 : LUIZ CYRILLO RUIVO FERREIRA : COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS - CPOS EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d395f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. c420108: Laudo pericial ID. dd9b920 e ID. e0a97db: Impugnações ao laudo pelas partes. ID. 02b855b: Esclarecimentos periciais ratificando o laudo. ID. 3507f3c: Impugnação aos esclarecimentos periciais pela reclamada, quanto ao aos os juros de mora e valor solicitado a título de honorários periciais. ID. 364b777: Impugnação aos esclarecimentos periciais pelo reclamante, em relação à atualização monetária, diferença e reajustes salariais e correção monetária. Essa é a síntese do necessário. Decido. Em relação à atualização monetária e juros de mora, sem razão a reclamada, eis que conforme esclarecimentos periciais: O V. Acórdão de fls. 741 – ID. 17554ad é claro ao transcrever: “Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao posicionamento majoritário desta C. Turma, que entende prematura a discussão do tema nesta fase processual, tendo em vista: a) as diversas alterações de entendimento legislativo e jurisprudencial sobre o tema em análise, as quais acabam por trazer insegurança jurídica, b) que a fase apropriada para a verificação dos índices aplicáveis é a de execução do julgado e c) que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC 58, adotou entendimento válido "até que sobrevenha solução legislativa". "Assim sendo, os índices de juros e correção monetária aplicáveis ao presente serão aqueles vigentes quando da liquidação do processo. Por conseguinte, a análise das matérias fica diferida para a fase de liquidação do processo. Reformo nesses termos.” Considerando que, até a presente data, não houve alteração legislativa acerca da correção monetária e que deve ser observado o critério fixado na ADC 58 e 59 do C. STF, mantenho o Laudo pericial. Quanto aos honorários periciais, nada a deferir, eis que os honorários periciais serão arbitrados tendo em vista a complexidade dos cálculos e o tempo despendido pelo Sr. Perito, em valor razoável e adequado ao trabalho efetuado. Quanto à atualização, não assiste razão ao reclamante, eis que conforme bem esclareceu o perito: "O Pje-Calc é um sistema que deve ser constantemente atualizado para que as tabelas e índices reflitam a realidade, garantindo a uniformidade dos procedimentos e a confiabilidade dos resultados. O procedimento adotado foi o apresentado no sistema, que realiza a atualização no último dia do mês da apresentação do cálculo." Em relação à diferença e reajustes salariais, também sem razão o reclamante, visto que conforme esclarecido pelo perito: "... conforme demonstrado no quadro 01, a diferença salarial foi apresentada nos termos do comando, observando o piso da categoria e os reajustes aplicados. Entende a perícia que o laudo não carece de reparos neste particular." Quanto à correção monetária, sem razão o reclamante, visto que o laudo está em consonância com o decidido pelo STF no julgamento da ADC 58. Ademais, observe-se o esclarecido pelo perito: "... a aplicação da TRD segue o estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58. Os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, e não os de 1% ao mês, mencionados no § 1º do referido dispositivo legal." 1) Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID.c420108, eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 89.740,89, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 52.647,26 a título de Principal; R$ 21.039,82 a título de Juros de Mora; R$ 5.661,41 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 2.196,55 a título de juros de mora do FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 41,35 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 8.154,50 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao(à) patrono(a) do reclamante. 1.1) Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. 1.2) Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado) no importe de R$ 215,13 em 28/02/2025. Recolhimentos fiscais isentos, calculados sobre os rendimentos tributáveis de R$ 47.984,95 em 28/02/2025, referentes a 42 meses, na forma da IN RFB nº 1127/2011. 1.3) Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. 1.4) Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 1.5) Honorários periciais pela reclamada, que ora arbitro em R$ 3.000,00, vigentes em 28/02/2025, em favor do(a) Sr(a). RAFAEL DE SALLES BUENO. 2) Ressalte-se que para a expedição de requisição de pagamento (RPV e/ou Ofício Precatório), diante da instauração do Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios, são necessárias as seguintes informações: a) Informações acerca de existência de contrato ativo com a reclamada; b) Número de CTPS e respectiva Série, constando informações se a mesma é digital ou física; c) Número do PIS; d) Data de admissão do contrato de trabalho referente ao presente feito; e) Dados do registro da CTPS quanto ao empregador, constando o respectivo CNPJ de registro do contrato de trabalho. 2.1) Porquanto, no prazo de 05 dias, forneça o(a) reclamante as informações supramencionadas. Na sequência, proceda-se ao pré-cadastro no respectivo Sistema (SAGP) e, expeça-se o(s) ofício(s) no sistema GEPREC, nos termos deferidos. 3) Sem prejuízo, decorrido o prazo, expeça-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais no importe R$ 8.154,50 em 28/02/2025 ao advogado da reclamante e aos honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 em 28/02/2025 ao perito. No mais, a teor do art. 9º, §3º, do Prov.GP 3/2023, comprove(m) o(s) credore(s) a regularidade da situação cadastral (CPF) junto à Receita Federal e/ou SIRC (reclamante e advogado). 3.1) Após, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor no Sistema GEPREC, nos termos do art.8º do Provimento nº 3 GP de 2023 c/c art. 535, §3º, II, do CPC, INTIME-SE o ente devedor, via sistema Pje-JT, fixando-se o prazo de 2 (dois) meses para o efetivo pagamento, contado da ciência da requisição, conforme a legislação vigente. 3.2) Decorrido o prazo legal e, na ausência da comprovação do pagamento, nos termos do art.8º c/c art.10º, do Provimento GP N. 03 de 21/08/2023, determino o sequestro da verba pública necessária à quitação do débito, por meio do uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, cuja diligência será por Oficial de Justiça, mediante o Sistema ARGOS. 4) Por fim, expeça-se o Ofício Requisitório referente ao crédito do(a) reclamante (GEPREC). Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CYRILLO RUIVO FERREIRA

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 278875938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

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LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

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ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Po… ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Domingos Savio Figueira, Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Reqdo: Diego dos Santos Vitor - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 293582093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz… Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP)

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T J Retificadora Ltda - Epp x Valmir Antonio Tremea

ID: 292637005

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-05.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T J RETIFICADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

VALMIR ANTONIO TREMEA

Sentença

Advogados:

LEONARDO BONFANTI TREIN

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FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO SALGO GETTENS

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SIMONE CRISTINA MAIER

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RUDIMAR ROMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001350-05.2020.8.11.0040. AUTOR(A): T J RETIFICADORA LTDA - EPP LITISCONSORTE: VALMIR ANTONIO TREMEA Vistos etc. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001350-05.2020.8.11.0040. AUTOR(A): T J RETIFICADORA LTDA - EPP LITISCONSORTE: VALMIR ANTONIO TREMEA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por T J RETIFICADORA LTDA - EPP em face de VALMIR ANTONIO TREMEA, ambos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 29788386 e documentos seguintes. Decisão inicial intimando a parte autora para emendar a inicial, id. 32187147. A parte autora emendou a inicial, id. 33278047. Recebida a inicial bem como sua emenda, id. 35492342. Contestação da parte ré, id. 125477459. Impugnação à contestação, id. 164786175. Decisão de saneamento do processo, id. 173881331. Designada audiência de instrução, na qual foi tomado o depoimento pessoal do requerido e oitiva de uma testemunha, bem como declarada encerrada a instrução (id. 194768853). Alegações finais, id. 195622982 e id. 196229536. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Situando a questão, cuida-se de ação de cobrança em que a autora alega, em síntese, que prestou serviços de retífica de motor CUMMINS-NT 855 para o requerido, conforme ordem de serviço datada de 30/01/2015, no valor de R$ 23.157,73 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos). Informa que, apesar da tentativa de recebimento do crédito por via extrajudicial, o requerido não adimpliu com o pagamento, de modo que o valor atualizado da dívida importa em R$ 44.133,50 (quarenta e quatro mil, cento e trinta e três reais e cinquenta centavos). Requereu a condenação do requerido ao pagamento do débito, com juros e correção monetária. O requerido arguiu a prescrição do direito material da autora, bem como a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alegou que não há comprovação do saldo devedor, afirmando que levou o veículo para conserto aproximadamente 50 dias antes da ordem de serviço mencionada na inicial, e que o serviço anterior já havia sido pago. Aduz que o motor apresentou problemas novamente dentro do período de garantia, razão pela qual o segundo conserto deveria ser gratuito. Pois bem. Previamente à apreciação do mérito, passo à análise da prejudical de mérito da prescrição. O requerido sustenta a ocorrência de prescrição, argumentando que o prazo para cobrança da dívida seria de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, tendo sido a ação ajuizada em 03/03/2020, enquanto o documento que embasa a cobrança data de 30/01/2015. O art. 206, §5º, I, do Código Civil prevê que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Por sua vez, o art. 205 do mesmo diploma estabelece o prazo geral de 10 (dez) anos quando a lei não houver fixado prazo menor. No caso em apreço, a cobrança não se fundamenta em dívida líquida constante de instrumento público ou particular, mas em prestação de serviços documentada por ordem de serviço, que não se caracteriza como título executivo. A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou entendimento de que em casos como o presente, onde não há título executivo propriamente dito, mas mera relação contratual de prestação de serviços sem instrumentalização em documento que constitua dívida líquida e certa, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que se aplica a regra geral do art. 205 do Código Civil, que prevê prazo prescricional de 10 (dez) anos, quando a ação de cobrança tem lastro em obrigação contratual de prestação de serviços, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas previstas na legislação civil. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1705553/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que se aplica a regra geral do art. 205 do CC, que prevê prazo prescricional de 10 (dez) anos, quando a pretensão de cobrança tem lastro em inadimplemento contratual, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas previstas na legislação civil. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1833803/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 03/06/2020) Veja-se que a ordem de serviço que fundamenta a pretensão inicial está datada de 30/01/2015 e a ação foi proposta em 03/03/2020, dentro, portanto, do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Desse modo, REJEITO a prescrição suscitada. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do débito decorrente de serviços de retífica de motor prestados pela parte autora ao requerido. Segundo consta na inicial, fora prestado o serviço de retífica de motor para o requerido, conforme ordem de serviço anexada aos autos, no valor de R$ 23.157,73, que jamais foi pago. O requerido, por sua vez, alega que já havia pago por um serviço anterior e que o serviço objeto da cobrança seria, na verdade, um reparo feito em garantia, não havendo, portanto, obrigação de pagamento. Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, tendo juntado a ordem de serviço devidamente assinada pelo requerido. Por outro lado, o requerido não produziu qualquer prova das alegações defensivas. Não há nos autos comprovante de pagamento do alegado serviço anterior, tampouco qualquer documento que demonstre a existência de garantia para o serviço cobrado. Como se não bastasse, em audiência de instrução, o depoimento do próprio requerido revelou-se contraditório, pois reconheceu sua assinatura na ordem de serviço, mas sustentou, sem apresentar qualquer prova, que o serviço deveria ser coberto pela garantia. A testemunha ouvida em audiência, funcionário da empresa autora, foi categórica ao afirmar que o serviço foi efetivamente prestado, que o requerido nunca retornou à oficina alegando problemas no motor dentro do período de garantia, e que em nenhum momento contestou a cobrança com base em garantia. Importante ressaltar que, sendo o requerido o consumidor do serviço, caberia a ele tomar as providências necessárias para acionar a garantia caso entendesse que o serviço deveria ser gratuito, o que, conforme conjunto probatório dos autos, não ocorreu. Ressalte-se, ainda, que durante as várias tentativas de negociação extrajudicial relatadas nos autos, o requerido jamais contestou a existência da dívida, limitando-se a solicitar parcelamento ou descontos, o que corrobora a tese da parte autora sobre a exigibilidade do débito. Ademais, o requerido modificou sua linha de defesa nas alegações finais, passando a negar a contratação dos serviços, em flagrante contradição com sua contestação, na qual admitia a existência da relação contratual, mas alegava que o serviço deveria ser coberto pela garantia. Tal conduta processual viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e revela o caráter contraditório e infundado da defesa, reforçando a conclusão de que o requerido efetivamente contratou os serviços e não os pagou. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, entendo que a parte autora comprovou a existência do crédito cobrado, decorrente de serviços efetivamente prestados ao requerido, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por T J RETIFICADORA LTDA – EPP em face de VALMIR ANTÔNIO TREMEA, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 23.157,73 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (30/01/2015) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se. Nada sendo requerido, AO ARQUIVO. Requerido o cumprimento de sentença, após alterar a classe processual, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Matias Dorea Ferreira ( Representado Por Claudia Regina Gaspar Dorea) e outros x Brasilpark Estacionamentos Ltda e outros

ID: 315538478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-05.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS DOREA FERREIRA ( REPRESENTADO POR CLAUDIA REGINA GASPAR DOREA) TALES ADRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA GASPAR DOREA

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001350-05.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tales Adriano Ferreira - - Matias Dorea Ferreira ( Representado Por Claudia Regina Gaspar D… Processo 1001350-05.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tales Adriano Ferreira - - Matias Dorea Ferreira ( Representado Por Claudia Regina Gaspar Dorea) - Brasilpark Estacionamentos Ltda - - Companhia Brasileira de Distribuição - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 16:15 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata) e a conciliadora aprendiz Patrícia Gennari Carturan, em formação(Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentadas contestações às fls.200/211 (Companhia Brasileira de Distribuição) e às fls. 212/218 (Brasilpark Estacionamentos), cientificada a ex adversa. Dispensados os depoimentos pessoais, foi ouvido o colaborador que estava em serviço no dia dos fatos, Luciano Geraldo da Silva, CPF: 071494604-45, residente na Rua Álvares Fagundes, número: 547 e Bairro Americanopolis, Cidade Ademar, CEP 043.380-000. Sem testemunhas. Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito as preliminares arguidas. A inicial preenche os requisitos do art. 14 da Lei nº 9099/95 e por isso está apta a formar relação processual válida. E ambas as Rés são solidariamente responsáveis pelos fatos narrados na inicial perante os Autores, consumidores. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre asolidariedadeda cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição dasolidariedadeentre os fornecedores. O CDC impõe asolidariedadeem matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, umasolidariedadeimperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485). No mais, não há necessidade de perícia para julgamento desta ação, que procede em parte. A prova oral hoje colhida dá conta da ineficiência no sistema de cancelas de segurança no estacionamento do Pão de Açúcar administrado pela Brasilpark. Isso porque o sistema de gaiola não tem segunda cancela com segurança suficiente para não causar danos a motoristas indecisos, inseguros ou que tenham problema mecânico em seu automóvel. Os danos ao automóvel dos Autores decorreu disso e presente o dever de indenizar. E aqui, ao contrário do que alegado em defesa, há prova robusta de que os Autores estavam no supermercado réu e que seu automóvel sofreu danos na saída do estacionamento, danos estes no valor de R$ 600,00, impugnados de forma genérica. Caberia às Rés trazer orçamentos de menor valor para o conserto do automóvel dos Autores, e isso não veio aos autos. Pauto a condenação por R$ 600,00, portanto. Mas não há dano moral a indenizar. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social. Daí porque não é qualquer dissabor que enseja o dano moral, nem mesmo os aborrecimentos que são comuns a determinadas situações ou negócios. (TJ-SP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação Cível nº 0339637-70.2009.8.26.0000 - Santos, j. em 25.06.2009). Não há mácula grave a direito de personalidade que supere o mero aborrecimento inerente aos fatos objeto desta ação, comuns na vida moderna. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés no pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos Autores, com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP e com juros de mora (art; 406, do Código Civil) desde novembro de 2024 (data do ilícito). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Nada mais. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), SONIA REGINA GASPAR DOREA (OAB 263304/SP), SONIA REGINA GASPAR DOREA (OAB 263304/SP)

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Processo nº 1007020-59.2025.4.01.9999

ID: 305579394

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007020-59.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007020-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001350-47.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CICERO DE MELO REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007020-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001350-47.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CICERO DE MELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA - MT33023/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007020-59.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Em suas razões recursais, o autor afirma que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois é incapaz permanentemente para o trabalho, conforme comprovam os relatórios médicos, e a renda familiar está comprometida com o seu tratamento. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007020-59.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Cícero de Melo contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Alega a parte autora que é portadora de diabetes, hipertensão arterial e lombociatalgia o que a incapacitaria total e permanentemente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434605984, fl. 142/148), nos seguintes termos: “Submetido ao exame pericial, o perito concluiu (ID 169603667): O Periciando é portador de uma hipertensão arterial e diabetes melitus que estão controlados com medicamentos. Apresenta uma lombociatalgia intensa a esquerda que não melhora com medicamentos e fisioterapia. Aguarda a realização de exames complementares (ressonância nuclear magnética) para conclusão do tratamento cirurgia. Incapacidade temporária total por cerca de 01(um) ano. (...) Nesse ponto, malgrado os argumentos autorais, no caso dos autos, verifica-se não haver demonstração de impedimento de longo prazo, capaz de obstruir a participação do requerente em sociedade. Isso, porque, embora o expert tenha apontado que o autor se encontra incapacitado para exercer a atividade laboral há 06 (seis) anos, como destacado pela autarquia demandada, os últimos vínculos laborais constituídos pelo proponente deram-se exatamente nesse ínterim, especificamente nos lapsos de 03/11/2020 a 30/11/2020 e 02/05/2023 a 21/07/2023, conforme se denota do CNIS colacionado ao ID 174294897 - Pág. 3. Nessa toada, denota-se que o laudo médico mais antigo colacionado aos autos remete à data de 03/10/2023 (ID 148123329 - Pág. 2), não havendo elementos probatórios aptos a demonstrar a existência de incapacidade laboral em momento anterior, distintamente do apontado na perícia judicial. Somado a isso, observa-se que, no laudo pericial, restou consignado que a incapacidade suportada pelo autor é temporária, com indicação de perduração por um período de 01 (um) ano (ID 169603667 – Pág. 4), situação que, somada às razões elencadas alhures, não indica que o quadro clínico suportado pelo autor provoca impacto em prazo superior a 2 (dois) anos.” Portanto, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência e a vulnerabilidade social e econômica. Honorários recursais: Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Dispositivo: Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007020-59.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: CICERO DE MELO Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA - MT33023/O, FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 434605984, fl. 142/148), nos seguintes termos: “Submetido ao exame pericial, o perito concluiu (ID 169603667): O Periciando é portador de uma hipertensão arterial e diabetes melitus que estão controlados com medicamentos. Apresenta uma lombociatalgia intensa a esquerda que não melhora com medicamentos e fisioterapia. Aguarda a realização de exames complementares (ressonância nuclear magnética) para conclusão do tratamento cirurgia. Incapacidade temporária total por cerca de 01(um) ano. (...) Nesse ponto, malgrado os argumentos autorais, no caso dos autos, verifica-se não haver demonstração de impedimento de longo prazo, capaz de obstruir a participação do requerente em sociedade. Isso, porque, embora o expert tenha apontado que o autor se encontra incapacitado para exercer a atividade laboral há 06 (seis) anos, como destacado pela autarquia demandada, os últimos vínculos laborais constituídos pelo proponente deram-se exatamente nesse ínterim, especificamente nos lapsos de 03/11/2020 a 30/11/2020 e 02/05/2023 a 21/07/2023, conforme se denota do CNIS colacionado ao ID 174294897 - Pág. 3. Nessa toada, denota-se que o laudo médico mais antigo colacionado aos autos remete à data de 03/10/2023 (ID 148123329 - Pág. 2), não havendo elementos probatórios aptos a demonstrar a existência de incapacidade laboral em momento anterior, distintamente do apontado na perícia judicial. Somado a isso, observa-se que, no laudo pericial, restou consignado que a incapacidade suportada pelo autor é temporária, com indicação de perduração por um período de 01 (um) ano (ID 169603667 – Pág. 4), situação que, somada às razões elencadas alhures, não indica que o quadro clínico suportado pelo autor provoca impacto em prazo superior a 2 (dois) anos.” 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 314760507

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010943-74.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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GERALDO ASSIS MARQUES VILACA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GERALDO ASSIS MARQUES VILACA AGRAVADO: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES BRANT ADVOGADO: Dr. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2024; recurso de revista interposto em 27/10/2024) e devidamente preparado (recorrente isenta do pagamento do depósito recursal / recuperação judicial e custas quitadas - Id. 736be12), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais,a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é cabível em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo. Isso porque a penalidade deve ser aplicada sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente de a controvérsia a respeito das obrigações rescisórias ter sido dirimida em juízo. Tal entendimento tem suporte, inclusive, na Súmula nº 462 do TST. Nos termos do verbete, a exclusão da multa apenas se justifica na hipótese de o empregado dar causa a mora no pagamento das verbas rescisórias, hipótese diversa da discutida no caso concreto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10705-59.2022.5.03.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RRAg-10250-05.2019.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023; RR-880-21.2021.5.12.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024; RRAg-3084-21.2014.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-0000259-74.2022.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2024; RRAg-11238-79.2017.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-1001350-79.2020.5.02.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022 e RR-451-25.2022.5.11.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Outrossim,é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 314760543

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010943-74.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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GERALDO ASSIS MARQUES VILACA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GERALDO ASSIS MARQUES VILACA AGRAVADO: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES BRANT ADVOGADO: Dr. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2024; recurso de revista interposto em 27/10/2024) e devidamente preparado (recorrente isenta do pagamento do depósito recursal / recuperação judicial e custas quitadas - Id. 736be12), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais,a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é cabível em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo. Isso porque a penalidade deve ser aplicada sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente de a controvérsia a respeito das obrigações rescisórias ter sido dirimida em juízo. Tal entendimento tem suporte, inclusive, na Súmula nº 462 do TST. Nos termos do verbete, a exclusão da multa apenas se justifica na hipótese de o empregado dar causa a mora no pagamento das verbas rescisórias, hipótese diversa da discutida no caso concreto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10705-59.2022.5.03.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RRAg-10250-05.2019.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023; RR-880-21.2021.5.12.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024; RRAg-3084-21.2014.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-0000259-74.2022.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2024; RRAg-11238-79.2017.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-1001350-79.2020.5.02.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022 e RR-451-25.2022.5.11.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Outrossim,é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA

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Companhia Tecidos Santanense x Coteminas S.A. e outros

ID: 314760580

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010943-74.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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GERALDO ASSIS MARQUES VILACA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010943-74.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO: Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO: MARCELO ELISSON SEIXAS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GERALDO ASSIS MARQUES VILACA AGRAVADO: COTEMINAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO LOPES BRANT ADVOGADO: Dr. GIANCARLOS CUSTODIO JORGE GMEV/pf./pje/FSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/10/2024; recurso de revista interposto em 27/10/2024) e devidamente preparado (recorrente isenta do pagamento do depósito recursal / recuperação judicial e custas quitadas - Id. 736be12), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais,a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, é cabível em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo. Isso porque a penalidade deve ser aplicada sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente de a controvérsia a respeito das obrigações rescisórias ter sido dirimida em juízo. Tal entendimento tem suporte, inclusive, na Súmula nº 462 do TST. Nos termos do verbete, a exclusão da multa apenas se justifica na hipótese de o empregado dar causa a mora no pagamento das verbas rescisórias, hipótese diversa da discutida no caso concreto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10705-59.2022.5.03.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RRAg-10250-05.2019.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023; RR-880-21.2021.5.12.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024; RRAg-3084-21.2014.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-0000259-74.2022.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2024; RRAg-11238-79.2017.5.18.0103, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-1001350-79.2020.5.02.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022 e RR-451-25.2022.5.11.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Outrossim,é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Marcador “decisão” do documento eletrônico). Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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