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Processo nº 1001441-06.2025.4.01.3606

ID: 331462053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-06.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN MAYCKYRSEN DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001441-06.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001441-06.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN MAYCKYRSEN DA SILVA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2198098340. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 11 de setembro de 2025 às 17hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adriene Aparecida Ramos Silva Couto

ID: 277619978

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001441-11.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Polo Passivo:

ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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LEILA MARIA PAULON

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JENIFER PAULON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001441-11.2024.5.02.0702 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001441-11.2024.5.02.0702 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fedc950 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001441-11.2024.5.02.0702 (ROT) RECORRENTES: P.R.M. SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 9c534e6), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. O Município apresenta RECURSO ORDINÁRIO (id. 42283bf) pretendendo a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e aos honorários advocatícios. A 1ª reclamada interpões RECURSO ORDINÁRIO (id. cf2d865) objetivando a reforma quanto ao intervalo intrajornada; e aos honorários de sucumbência. Deposito recursal e custas (id. 8e926fa; 4099479; 6e09357; e 7771bfb). Contrarrazões da autora (Id. 9f53696). Parecer do Ministério Público (id. 09cf7bf) opinando pelo não provimento de ambos os recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os recursos, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO DO RECURSO DO MUNICÍPIO Busca o 2º réu a reforma da sentença que, reconhecendo a responsabilidade subsidiária, o condenou nos pagamentos das verbas objeto da condenação. Razão assiste ao recorrente. Primeiramente, destaco que de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela reclamante na inicial. No caso em questão, não houve comprovação de que o Ente Público teve ciência de algum descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. In casu, esse encargo seria da reclamante. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações Constitucionais (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas pelo recorrente. DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA Do Intervalo Intrajornada Insurge-se o réu contra a sentença que deu provimento parcial ao pedido da autora, nos seguintes termos (fls. 308/309 do pdf): "Diante da pretensão da reclamante, a primeira reclamada trouxe aos autos os controles de ponto de todo o período, contendo anotações variáveis do intervalo para descanso e refeição. Em réplica, a reclamante impugnou tais documentos sustentando que os registros contidos nos controles de jornada não correspondem à realidade, atraindo para si o ônus de demonstrar suas alegações (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, I). De acordo com o depoimento da testemunha convidada pela autora, Sra. Rosemeire Ribeiro: jornada, ficou esclarecido: "que a depoente trabalhou diretamente com a reclamante por quatro meses em cada uma das escolas mencionadas; que a reclamante desempenhava a função de cozinheira; que normalmente tiravam uma hora de almoço, de meio-dia até as 13h; que, em algumas ocasiões, não era possível tirar horário de almoço, especialmente quando faltava funcionário; que essa situação ocorria, em média, duas vezes por semana; que no Jardim Quioto a ausência de funcionários era ainda mais frequente; que, geralmente, havia quatro ou cinco funcionários na equipe; que a carga de trabalho era alta devido à natureza da instituição, que acumulava funções de creche e escola; que, na falta de algum funcionário, as responsabilidades recaíam sobre os demais, inviabilizando o horário de almoço; que não era possível realizar revezamento para suprir essa ausência." (g.n.) Já a testemunha convidada pela reclamada, Sra. Lorena Alves Pereira, declarou: "que a testemunha trabalha para a reclamada desde janeiro de 2024, quando assumiu a rota; que realiza visitas regulares às escolas CME Jardim Quioto e EMEF Aldina, onde a reclamante também trabalha como cozinheira; que a reclamante desempenhava atividades como lavar louça, servir pratos aos alunos, cortar frutas e cozinhar; que as visitas às escolas ocorriam cerca de três vezes por semana, com duração variável de uma a três horas; que nas visitas verificava o horário de almoço da equipe; que a reclamante chegou a fazer menos de uma hora de intervalo em algumas ocasiões; que na escola EMEF Aldina havia cinco funcionários na mesma função e na escola Jardim Quioto havia seis; que, em casos de ausência de funcionários, uma substituição era providenciada por meio de um volante; que nunca ocorreu de faltar volante, garantindo que a equipe permanecesse completa; que não havia registros de a reclamante trabalhar com a equipe incompleta. Diante dessa aparente contradição entre os depoimentos, reputo de maior valor as informações prestadas pela Sra. , a qual trabalhou Rosemeire continuamente com a reclamante e na mesma função, com melhor possibilidade de observar a realidade de trabalho. Neste aspecto, a Sra. Lorena não permanecia todo o tempo no posto de trabalho da reclamante e a reclamada não apresentou nenhum documento de empregado volante substituindo nos locais de trabalho da autora (aptidão da prova). Com isso, fixo que a reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo, em duas vezes por semana. Dessa forma, julgo o presente procedente em parte o pedido pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização do período de 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, em duas vezes por semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Como bem decidido pelo D. julgador de origem o depoimento da testemunha convidada pela ré não serve para o deslinde da questão, pois mantinha contato breve com a autora. Conforme se verifica no depoimento id. b4d4dfc: a testemunha fazia visitas em média 3 dias na semana, e ficava por duas a três horas na escola (1'12"). Já o testemunho da convidada da autora confirmou que trabalhou com a reclamante durante todo o período contratual e executavam a mesma atividade, admitindo que, em média, duas vezes por semana, não era possível gozar do intervalo legal, porque a falta de funcionários era frequente e, com isso, as responsabilidades recaíam sobre os demais, inviabilizando o horário de almoço. No depoimento pessoal (0:48s), em resposta à pergunta do juízo, esclareceu a autora que embora anotasse 1 hora no cartão de ponto ou no aplicativo, na prática, não usufruía da hora completa de 2 a três dias na semana. Nessa medida, entendo que não merece reparo a sentença que condenou a ré no pagamento do intervalo intrajornada, nos moldes descritos na decisão a quo. Dos Honorários Advocatícios Ao contrário do entendimento da parte ré, não houve isenção do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais. A concessão de justiça gratuita a par da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, implica suspensão da exigibilidade, consequência prevista no § 4º do art 791 - A da CLT. Quanto ao pedido de redução do percentual aplicado para 5%, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em minoração, porquanto o percentual fixado na origem observou os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do Município para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada. Tudo nos termos da fundamentação constante do voto da relatora. Mantido o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adriene Aparecida Ramos Silva Couto

ID: 277620005

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001441-11.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Polo Passivo:

ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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LEILA MARIA PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001441-11.2024.5.02.0702 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001441-11.2024.5.02.0702 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fedc950 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001441-11.2024.5.02.0702 (ROT) RECORRENTES: P.R.M. SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 9c534e6), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. O Município apresenta RECURSO ORDINÁRIO (id. 42283bf) pretendendo a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e aos honorários advocatícios. A 1ª reclamada interpões RECURSO ORDINÁRIO (id. cf2d865) objetivando a reforma quanto ao intervalo intrajornada; e aos honorários de sucumbência. Deposito recursal e custas (id. 8e926fa; 4099479; 6e09357; e 7771bfb). Contrarrazões da autora (Id. 9f53696). Parecer do Ministério Público (id. 09cf7bf) opinando pelo não provimento de ambos os recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço de ambos os recursos, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO DO RECURSO DO MUNICÍPIO Busca o 2º réu a reforma da sentença que, reconhecendo a responsabilidade subsidiária, o condenou nos pagamentos das verbas objeto da condenação. Razão assiste ao recorrente. Primeiramente, destaco que de acordo com o acórdão do STF na ADC nº 16, e, levando em conta a Súmula Vinculante nº 10, não existe responsabilidade subsidiária de forma automática, isto é, não há falar em responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta exclusivamente por haver contratado após licitação prestador de serviços para execução de alguma atividade meio, como pretendido pela reclamante na inicial. No caso em questão, não houve comprovação de que o Ente Público teve ciência de algum descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços e permaneceu inerte. In casu, esse encargo seria da reclamante. Registro que passei a adotar este entendimento em observância às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações Constitucionais (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nessa medida, reformo a sentença para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas pelo recorrente. DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA Do Intervalo Intrajornada Insurge-se o réu contra a sentença que deu provimento parcial ao pedido da autora, nos seguintes termos (fls. 308/309 do pdf): "Diante da pretensão da reclamante, a primeira reclamada trouxe aos autos os controles de ponto de todo o período, contendo anotações variáveis do intervalo para descanso e refeição. Em réplica, a reclamante impugnou tais documentos sustentando que os registros contidos nos controles de jornada não correspondem à realidade, atraindo para si o ônus de demonstrar suas alegações (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, I). De acordo com o depoimento da testemunha convidada pela autora, Sra. Rosemeire Ribeiro: jornada, ficou esclarecido: "que a depoente trabalhou diretamente com a reclamante por quatro meses em cada uma das escolas mencionadas; que a reclamante desempenhava a função de cozinheira; que normalmente tiravam uma hora de almoço, de meio-dia até as 13h; que, em algumas ocasiões, não era possível tirar horário de almoço, especialmente quando faltava funcionário; que essa situação ocorria, em média, duas vezes por semana; que no Jardim Quioto a ausência de funcionários era ainda mais frequente; que, geralmente, havia quatro ou cinco funcionários na equipe; que a carga de trabalho era alta devido à natureza da instituição, que acumulava funções de creche e escola; que, na falta de algum funcionário, as responsabilidades recaíam sobre os demais, inviabilizando o horário de almoço; que não era possível realizar revezamento para suprir essa ausência." (g.n.) Já a testemunha convidada pela reclamada, Sra. Lorena Alves Pereira, declarou: "que a testemunha trabalha para a reclamada desde janeiro de 2024, quando assumiu a rota; que realiza visitas regulares às escolas CME Jardim Quioto e EMEF Aldina, onde a reclamante também trabalha como cozinheira; que a reclamante desempenhava atividades como lavar louça, servir pratos aos alunos, cortar frutas e cozinhar; que as visitas às escolas ocorriam cerca de três vezes por semana, com duração variável de uma a três horas; que nas visitas verificava o horário de almoço da equipe; que a reclamante chegou a fazer menos de uma hora de intervalo em algumas ocasiões; que na escola EMEF Aldina havia cinco funcionários na mesma função e na escola Jardim Quioto havia seis; que, em casos de ausência de funcionários, uma substituição era providenciada por meio de um volante; que nunca ocorreu de faltar volante, garantindo que a equipe permanecesse completa; que não havia registros de a reclamante trabalhar com a equipe incompleta. Diante dessa aparente contradição entre os depoimentos, reputo de maior valor as informações prestadas pela Sra. , a qual trabalhou Rosemeire continuamente com a reclamante e na mesma função, com melhor possibilidade de observar a realidade de trabalho. Neste aspecto, a Sra. Lorena não permanecia todo o tempo no posto de trabalho da reclamante e a reclamada não apresentou nenhum documento de empregado volante substituindo nos locais de trabalho da autora (aptidão da prova). Com isso, fixo que a reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo, em duas vezes por semana. Dessa forma, julgo o presente procedente em parte o pedido pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização do período de 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, em duas vezes por semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Como bem decidido pelo D. julgador de origem o depoimento da testemunha convidada pela ré não serve para o deslinde da questão, pois mantinha contato breve com a autora. Conforme se verifica no depoimento id. b4d4dfc: a testemunha fazia visitas em média 3 dias na semana, e ficava por duas a três horas na escola (1'12"). Já o testemunho da convidada da autora confirmou que trabalhou com a reclamante durante todo o período contratual e executavam a mesma atividade, admitindo que, em média, duas vezes por semana, não era possível gozar do intervalo legal, porque a falta de funcionários era frequente e, com isso, as responsabilidades recaíam sobre os demais, inviabilizando o horário de almoço. No depoimento pessoal (0:48s), em resposta à pergunta do juízo, esclareceu a autora que embora anotasse 1 hora no cartão de ponto ou no aplicativo, na prática, não usufruía da hora completa de 2 a três dias na semana. Nessa medida, entendo que não merece reparo a sentença que condenou a ré no pagamento do intervalo intrajornada, nos moldes descritos na decisão a quo. Dos Honorários Advocatícios Ao contrário do entendimento da parte ré, não houve isenção do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais. A concessão de justiça gratuita a par da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, implica suspensão da exigibilidade, consequência prevista no § 4º do art 791 - A da CLT. Quanto ao pedido de redução do percentual aplicado para 5%, a sucumbência ampara a condenação em pagamento de honorários nos moldes e percentuais fixados na origem, não havendo falar em minoração, porquanto o percentual fixado na origem observou os critérios do artigo 791-A da CLT. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do Município para, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, absolvê-lo da condenação que lhe foi imposta; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada. Tudo nos termos da fundamentação constante do voto da relatora. Mantido o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIENE APARECIDA RAMOS SILVA COUTO

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Tokio Marine Seguradora S/A x Pedro Henrique Madeira Maturano

ID: 276604965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014245-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE MADEIRA MATURANO

Intimação

Advogados:

RAFAELA FEDATO GIMENES

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ADV: Rafaela Fedato Gimenes (OAB 327592/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP) Processo 1014245-08.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Pedro Henr… ADV: Rafaela Fedato Gimenes (OAB 327592/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP) Processo 1014245-08.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Pedro Henrique Madeira Maturano - VISTOS DO PROCESSADO. De início, inviabiliza-se o pleito lançado pelo demandado Pedro Henrique Madeira Maturano no tocante à denunciação da lide de terceiro envolvido na colisão objeto de discussão neste feito. Isto porque o acolhimento da pretensão em tela importaria, na atual fase processual, em maior gravame ao eficaz exercício da atividade jurisdicional do Estado, em contrariedade ao disposto no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, até porque acabaria por caracterizar relação jurídica diversa da originária. Ademais, faculta-se ao demandado Pedro Henrique Madeira Maturano buscar o ressarcimento em desfavor do terceiro da quantia a ser por ele eventualmente repassada à postulante Allianz Seguros S/A, assim o fazendo através da propositura de demanda judicial específica para tanto. Por outro lado, os elementos carreados ao feito, em especial os de fls.138/140 dos autos, não são aptos para atestar a hipossuficiência econômica do acionado, razão pela qual rejeito o pleito do demandado no tocante à concessão em seu favor do benefício da assistência judiciária gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou da pretensão lançada pela autora Tokio Marine Seguradora S/A na exordial, no caso, a condenação do demandado em lhe ressarcir a quantia de R$6.178,46 (seis mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), dada a narrativa especificada na petição inicial, o que foi impugnado pelo acionado Pedro Henrique Madeira Maturano nos termos da contestação de fls.91/98 dos autos. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise acerca das circunstâncias nas quais se verificou a colisão entre o veículo segurado e o conduzido pelo demandado, de sua titularidade, considerando o teor das narrativas lançadas na exordial e contestação de fls.91/98 dos autos. Dada a natureza da questão controvertida, se mostra imprescindível a produção de prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de analisar as circunstâncias pertinentes ao acidente envolvendo os veículos, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.91/98 dos autos. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de junho de 2025, às 14,30 horas. Proceda-se à intimação via postal do representante legal da seguradora requerente e da demandada para comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Ressalto que a seguradora requerente já arrolou testemunha a ser ouvida no ato processual em tela, conforme o teor da exordial. Sem prejuízo, o demandado poderá arrolar testemunhas a serem ouvidas no ato processual em tela, desde que assim o façam até o lapso temporal máximo de 03 (três) dias que antecede à data na qual será realizada da audiência em instrução, debates e julgamento. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manuel de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se.

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Processo nº 1001441-91.2024.8.26.0346

ID: 301752093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-91.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DA SILVA LIMA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-91.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanessa Aparecida da Silva Lima Conceição - 2. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão arguida pela F… Processo 1001441-91.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanessa Aparecida da Silva Lima Conceição - 2. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão arguida pela Fazenda Municipal, observo que, embora existam outras ações com objeto similar tramitando nesta Comarca, cada demanda possui características específicas quanto ao cargo, local de trabalho e atividades desenvolvidas pela respectiva servidora. Não se verifica, portanto, identidade absoluta de causa de pedir que justifique a reunião dos feitos, sendo cada situação funcional particularizada e demandando análise individualizada das condições laborais específicas. Rejeito, assim, a preliminar e dou o feito por saneado. 3. Da análise das alegações das partes, exsurgem os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução probatória: (a) Caracterização do grau de insalubridade: Se as atividades desenvolvidas pela autora como Auxiliar de Enfermagem na UESF caracterizam insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%); (b) Natureza e intensidade da exposição: Qual a real natureza, frequência e intensidade da exposição da autora aos agentes biológicos nocivos no exercício de suas funções; (c) Eficácia dos EPIs fornecidos: Se os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empregadora são adequados e suficientes para neutralizar ou eliminar os riscos identificados; (d) Contato permanente vs. habitual: Se há contato permanente ou apenas habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, especialmente aqueles em isolamento; (e) Impacto da pandemia de COVID-19: Se houve alteração significativa nas condições de trabalho durante a pandemia que justifique eventual reclassificação do grau de insalubridade; (f) Validade do LTCAT: Se o laudo técnico apresentado pela ré reflete adequadamente as condições laborais efetivas da autora. 4. A controvérsia instalada nos autos demanda análise técnica especializada que transcende o mero exame documental. Embora a Fazenda Municipal tenha apresentado LTCAT elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, tal documento foi produzido unilateralmente, sem participação contraditória da interessada. A caracterização do grau de insalubridade exige verificação concreta das condições ambientais, análise dos procedimentos executados, avaliação dos riscos efetivamente presentes e determinação da adequação dos equipamentos de proteção fornecidos. Tais elementos somente podem ser adequadamente apurados mediante perícia técnica realizada por profissional habilitado e imparcial. 5. Para a apuração da controvérsia, determino a produção de prova pericial. Para elaboração do laudo de avaliação, nomeio o Sr. Valter Alves Pradela, perito habilitado perante o site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Laudo em 60 dias. Intime-se por email. O perito deverá responder aos seguintes quesitos: (i) Quais as atividades específicas desenvolvidas pela autora em seu ambiente de trabalho? (ii) A que agentes biológicos, químicos ou físicos a autora está exposta no exercício de suas funções? (iii) Qual a natureza, intensidade e frequência da exposição aos agentes nocivos identificados? (iv) Os equipamentos de proteção individual fornecidos são adequados e suficientes para neutralizar ou eliminar os riscos identificados? (v) As condições de trabalho da autora caracterizam insalubridade? Em caso positivo, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? (vi) Houve alteração nas condições de trabalho durante a pandemia de COVID-19? Em caso positivo, qual o impacto na exposição aos agentes nocivos? Fixo os honorários provisórios do perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais). As custas serão rateadas pela parte autora, que requereu a produção dessa específica prova (art. 95, caput, CPC). Tendo em vista a condição de beneficiária da justiça ostentada pela parte autora, oficie-se à defensoria pública solicitando a reserva de honorários. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos complementares e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). O perito deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências, com comunicação prévia de no mínimo 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). 6. Com a juntada do laudo, comunique-se a Defensoria Pública e manifestem-se as partes. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1001441-37.2025.8.26.0288

ID: 308203496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001441-37.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MONTEIRO BOFE FUGINAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-37.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Considerando a possibilidade de realização de audiênc… Processo 1001441-37.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada por meio virtual, mencionado as partes que participaram da videoconferência. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 06 de AGOSTO de 2025, às 15:00 horas, perante o CEJUSC (fone WhatsApp 3729-4590), devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que lavrará o termo da audiência. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Cite-se e Intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Caso as partes não sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficam intimadas de que deverão arcar com a remuneração do(a) Sr(a) Concilador(a), hoje no valor de R$ 75,42, quantia a ser rateada entre as partes, por ocasião da realização da audiência de conciliação, cujos dados para depósito serão fornecidos em audiência, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019 (DJE de 21/03/2019, páginas 1/3). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JESSICA MONTEIRO BOFE FUGINAMI (OAB 404447/SP)

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A. De E. E C. Do N. P. F. x V. G. Dos S.

ID: 295259996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001441-90.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE E. E C. DO N. P. F.

Polo Passivo:

V. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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KÊNIA CORRÊA DE ANDRADE

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Processo 1001441-90.2022.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - V.G.S. - Vistos. Como cediço, incumbe a… Processo 1001441-90.2022.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - V.G.S. - Vistos. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: KÊNIA CORRÊA DE ANDRADE (OAB 466001/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

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Processo nº 1001441-53.2025.8.26.0218

ID: 294956163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-53.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI OCCHIUCCI FAVARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA REGODANSO ZANERATTO

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CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

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Processo 1001441-53.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Roseli Occhiucci Favaro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROS… Processo 1001441-53.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Roseli Occhiucci Favaro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSELI OCCHIUCCI FAVARO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização correspondente a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não usufruídos pela Requerente, no valor de R$ 23.290,28 (vinte e três mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos); b) Determinar que sobre o valor da condenação não incida Imposto de Renda nem contribuição previdenciária, dada a natureza indenizatória da verba; c) Determinar que o montante da condenação seja corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para Débitos da Fazenda Pública (IPCA-E) desde a data da aposentadoria da Requerente (03/01/2025) até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Os juros de mora, no período anterior à vigência da EC nº 113/2021, incidirão a partir da citação e serão calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observado o Tema 810/STF. Caso a aplicação exclusiva da SELIC a partir de 09/12/2021 resulte em situação menos favorável ao credor do que a sistemática anterior (correção pelo IPCA-E e juros da poupança), deverá ser mantida a sistemática anterior para o período, garantindo-se a não ocorrência de reformatio in pejus indireta e o atendimento ao princípio da reparação integral, até o efetivo trânsito em julgado, quando então a SELIC passará a incidir isoladamente, conforme a atual orientação dos tribunais superiores em fase de execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, e não havendo cumprimento espontâneo, expeça-se o competente ofício requisitório, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT (OAB 249367/SP), FLÁVIA CRISTINA REGODANSO ZANERATTO (OAB 516335/SP)

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Caixa Economica Federal e outros x R&D Morais Servicos Financeiros Ltda

ID: 280022642

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-88.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERICA STHEFANI DOS SANTOS CELESTINO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

R&D MORAIS SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY SILVA ANDRE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-88.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ERICA STHEFANI DOS SANTOS CELESTINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001441-88.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ERICA STHEFANI DOS SANTOS CELESTINO RECLAMADO: R&D MORAIS SERVICOS FINANCEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d2e814 proferida nos autos. Vistos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pel(o)a reclamante (ID. a8f49a6), eis que em consonância com a res judicata. Fixo o crédito do(a) autor(a), a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 31/10/2023, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 9.627,37 JUROS: R$ 949,00 FGTS: R$ 595,97 (a ser liberado) JUROS: R$ 56,14 INSS AUTOR: R$ 228,33 (a ser descontado) INSS RECLAMADA: R$ 773,16 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 561,42 CUSTAS: R$ 251,26 TOTAL: R$ 12.814,32 Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 de 30/10/2014, ambas da RFB, e OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ou garantia da execução ora fixada, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) comprovar(em) o pagamento observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com a realização de pesquisa de bens, utilizando-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERICA STHEFANI DOS SANTOS CELESTINO

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Erick Carvalho De Lima x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 317713690

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-09.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001441-09.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK CARVALHO DE LIMA RECLAMADO: ARCOS DOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001441-09.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ERICK CARVALHO DE LIMA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 13/11/2025 13:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84800021837?pwd=hIYS2oTF1y9jRaNWg3074jqjnuhZg1.1 ID da reunião: 848 0002 1837 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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