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Sheila Rodrigues x Fundacao Antonio Prudente

ID: 318339471

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001449-67.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Notificação

Advogados:

KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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RICARDO RAMIRES FILHO

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001449-67.2023.5.02.0008 AUTOR: SHEILA RODRIGUES RÉU: FUNDACAO ANTONIO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001449-67.2023.5.02.0008 AUTOR: SHEILA RODRIGUES RÉU: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b1360 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. 1ª homologação à pág. 314 2. Acórdão à pág. 367 e decisão do TST à pág. 418 3. Memoriais de cálculos da reclamada reapresentados à pág. 441 4. Depósito judicial à pág. 330 (R$ 215.778,94) SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela Reclamada, exceto quanto ao valor dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, sob condição suspensiva de exigibilidade e excluindo a responsabilidade da autora pelo pagamento dos honorários periciais médicos, que deverá ser suportado pela União, fixando a condenação conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 131.408,11 a parcela fiscal correspondente a R$ 2.527,07 e o número de meses é 52. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal devida no valor de R$ 1.044,73 (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Custas já recolhidas. Os valores acima apresentados estão atualizados para 30/04/2024. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA RODRIGUES

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Sheila Rodrigues x Fundacao Antonio Prudente

ID: 318339474

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001449-67.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Notificação

Advogados:

KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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RICARDO RAMIRES FILHO

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001449-67.2023.5.02.0008 AUTOR: SHEILA RODRIGUES RÉU: FUNDACAO ANTONIO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001449-67.2023.5.02.0008 AUTOR: SHEILA RODRIGUES RÉU: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b1360 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. 1ª homologação à pág. 314 2. Acórdão à pág. 367 e decisão do TST à pág. 418 3. Memoriais de cálculos da reclamada reapresentados à pág. 441 4. Depósito judicial à pág. 330 (R$ 215.778,94) SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela Reclamada, exceto quanto ao valor dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, sob condição suspensiva de exigibilidade e excluindo a responsabilidade da autora pelo pagamento dos honorários periciais médicos, que deverá ser suportado pela União, fixando a condenação conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 131.408,11 a parcela fiscal correspondente a R$ 2.527,07 e o número de meses é 52. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal devida no valor de R$ 1.044,73 (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Custas já recolhidas. Os valores acima apresentados estão atualizados para 30/04/2024. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

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Processo nº 1001449-71.2025.8.26.0075

ID: 319215098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001449-71.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001449-71.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 128: defiro a restituição da guia DARE-SP de fls. 129… Processo 1001449-71.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 128: defiro a restituição da guia DARE-SP de fls. 129/130 em razão da não utilização em sede de recurso não interposto. Caso deseje reaver o dinheiro, deverá a requerente pedir a restituição dos valores junto à Fazenda Estadual, conforme orientações do site do Tribunal de Justiça, que repasso a seguir: Para recolhimentos efetuados em guia DARE Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais(Taxa Judiciária, etc):(necessário observar o prazo prescricional de cinco anos Art. 168, CTN, contados da data do efetivo pagamento) a) Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo sitehttps://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspxou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). b) É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. c)Para processos não distribuídos:o requerente deverá solicitar certidão negativa de distribuição de processo pelo e-mailspcertidaocivel@tjsp.jus.br, indicando os nomes das partes constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago e anexando cópia da guia e do comprovante de pagamento. d)Para processos já distribuídos:o requerente deverá solicitar na unidade judicial em que tramita o processo a declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado. e)Se a guia já estiver queimada/inutilizadatambém deverá ser solicitada à unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/tecnologia-da-informacao.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamado>Sistemas Corporativos>Subcategorias Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). f) O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. g) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria Práticas Cartorárias e Distribuição Primeira Instância > oferta Cidadão/Advogado Restituição Taxas e Despesas Processuais. As informações podem ser consultadas junto ao site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Determino desde logo que a z. Serventia abra chamado para cancelamento da queima da DARE e expeça declaração/certidão constando que o valor recolhido às fls. 129/130 não foi utilizado neste processo, conforme orientações dos itens "d" e "e" acima reproduzidos. Retire-se a vinculação também no sistema SAJ, caso seja possível. Quando disponibilizada a certidão, o pedido de restituição obviamente deve ser feito pela parte executada ou por sua advogada junto à Secretaria da Fazenda Estadual. Permaneça vinculada somente a guia de fls. 89/90. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001449-59.2025.8.11.0020

ID: 324414018

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-59.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO SILVA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001449-59.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001449-59.2025.8.11.0020 Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do CPC e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA: No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. DA PROVA PERICIAL: Considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1. Nomeio o médico perito, Dr. Fernando Szuchman Wolquind, CRM/MT nº 7869, telefone (65) 99226-1889, e-mail: drfernandowolquind@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2. Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intime-se o perito nomeado. Se recusar o encargo, faça a conclusão. 3. Após a data da perícia, intime-se a parte autora para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e apresente quesitos. Ainda, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designado, para se submeter ao exame pericial, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. 4. O laudo pericial deverá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a realização pericia, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados. 5. Com o laudo pericial, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 6. Diversamente, se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, faça a conclusão. Nada mais a cumprir, tornem-me os autos conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 4000033-53.2025.8.26.0160

ID: 325201133

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Descalvado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000033-53.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARLOS MARCONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000033-53.2025.8.26.0160/SP AUTOR : FELIPE CARLOS MARCONI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000033-53.2025.8.26.0160/SP AUTOR : FELIPE CARLOS MARCONI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma Clicksign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. 11/07/2025

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Ana Paula Ribeiro Dos Santos x Condominio Residencial Cruzeiro Do Sul Seccao Ii e outros

ID: 323318995

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001449-57.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CRUZEIRO DO SUL SECCAO II S. NOCCE SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS E EMPRESAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA BETIATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001449-57.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001449-57.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: S. NOCCE SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS E EMPRESAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9b5839 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - Defiro o prazo de 2 dias, para que a parte autora junte o documento de identidade pessoal, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 2 - JUÍZO 100 % DIGITAL 3 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 02/10/2025 às 11:15. 3.1 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 4 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 4.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 4.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001449-74.2023.8.26.0032

ID: 326330023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001449-74.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-74.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aguinaldo de Paula - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma rei… Processo 1001449-74.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aguinaldo de Paula - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Jose Ferreira Galvao; Valor atualizado: R$ 19.776,08. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, caso requerido pelo interessado. Intime-se. - ADV: FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP)

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Fernando Gomes Da Rocha e outros x Condominio Shopping Center Iguatemi e outros

ID: 259879926

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001449-79.2021.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DA ROCHA IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A WALLACE SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001449-79.2021.5.02.0059 : WALLACE SANTOS DE CASTRO : VERZANI & SANDRINI ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001449-79.2021.5.02.0059 : WALLACE SANTOS DE CASTRO : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 431838f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIO RODRIGUES CIMO DESPACHO Vistos. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 11/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Fernando Gomes Da Rocha e outros x Condominio Shopping Center Iguatemi e outros

ID: 259879930

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001449-79.2021.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DA ROCHA IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A WALLACE SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001449-79.2021.5.02.0059 : WALLACE SANTOS DE CASTRO : VERZANI & SANDRINI ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001449-79.2021.5.02.0059 : WALLACE SANTOS DE CASTRO : VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 431838f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIO RODRIGUES CIMO DESPACHO Vistos. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 11/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE SANTOS DE CASTRO

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Processo nº 1001449-10.2018.8.11.0051

ID: 257481161

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001449-10.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PINHATTI MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOMEDES LINDOLFO FREITAS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAETANO BERNARDI

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Autos nº 1001449-10.2018.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. - Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no proces… Autos nº 1001449-10.2018.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. - Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade não é uma ação autônoma, como os embargos, nem um incidente no processo executivo. Trata-se de um pedido simples, a fim de que o juiz reconheça vícios de ordem pública capazes de interromper a execução, quando evidenciados de imediato. O credor, com o título executivo, pode exigir o cumprimento do direito sem discussão adicional sobre a certeza do crédito. Qualquer contestação ao crédito requer embargos à execução, que são processos incidentes e permitem discutir a validade do título. No entanto, a exceção de pré-executividade é usada para apontar matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas pelo juiz de ofício, sem a necessidade de produção de provas adicionais. A exceção, portanto, serve como uma defesa rápida e simples para questionar vícios processuais evidentes no rito de execução, sem exigir dilação probatória. Assim, passa-se à análise das razões meritórias opostas pelo Executado. - Da nulidade da citação por edital O pleito da Subscritora do Executado quanto à nulidade da citação pela via editalícia não merece prosperar. E o primeiro argumento que dá suporte a essa assertiva centraliza-se no fato de que foram realizadas diligências para busca de endereço e citação pessoal do Executado, a admitir a modalidade de citação utilizada. No caso dos autos, realizada tentativa de citação no endereço informado na inicial essa restou infrutífera, conforme Certidão do Oficial de Justiça. Além disso, realizadas as buscas nos Sistemas Infojud e Siel, foi realizada diligência, mas não foi possível localizar a parte. Desse modo, encontram-se hígidos os requisitos necessários para a citação por edital, razão pela qual não há falar em nulidade. Portanto, INDEFIRO o pedido de nulidade da citação. Decido. Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido do Exequente (ID 139196376) e por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras dos Executados, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros do Executado, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação do Executado, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Nessa última hipótese, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. Além disso, DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome do Executado. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. Feita a penhora, em qualquer de suas formas, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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