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"1001449-06.2024.5.02.0211" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Municipio De Mogi Das Cruzes x Vivian Nakazawa

ID: 318217981

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001449-75.2019.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

VIVIAN NAKAZAWA

Distribuição

Advogados:

HELCIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-75.2019.5.02.0374 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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R.E.T.R.S. x A.V.M.T.

ID: 319922403

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001449-46.2019.5.02.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R.E.T.R.S.

Polo Passivo:

A.V.M.T.

Distribuição

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS ABOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINSFONTES D ALBUQUERQUE CAMARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTER DAMAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-46.2019.5.02.0028 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Andre Salvador x Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo

ID: 322233026

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001449-51.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SALVADOR

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1001449-51.2023.5.02.0078 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo e outros x Nadir Costa Ramos

ID: 323453241

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001449-03.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO LIFE GUARDS BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NADIR COSTA RAMOS

Distribuição

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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Processo 1001449-03.2023.5.02.0482 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fabio Correia De Carvalho x Caixa Economica Federal e outros

ID: 329478311

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001449-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Distribuição

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE SANTANA DOURADO

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Processo 1001449-06.2023.5.02.0384 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Bruno Escarpinete Da Rocha

ID: 325603755

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001449-77.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO ESCARPINETE DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001449-77.2024.5.02.0058 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001449-77.2024.5.02.0058 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: BRUNO ESCARPINETE DA ROCHA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001449-77.2024.5.02.0058 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: BRUNO ESCARPINETE DA ROCHA ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADA: Dra. FATIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id4dfebbe; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 2de83cb). Regular a representação processual (Id 9abbd34 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id8308d3c; Custas pagas no RO: id fc15251; Depósito recursal recolhido no RR, id3dd9e04, 2ae238d e 1e18127. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadorade serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Bruno Escarpinete Da Rocha

ID: 325603797

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001449-77.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO ESCARPINETE DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001449-77.2024.5.02.0058 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001449-77.2024.5.02.0058 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: BRUNO ESCARPINETE DA ROCHA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001449-77.2024.5.02.0058 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: BRUNO ESCARPINETE DA ROCHA ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADA: Dra. FATIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id4dfebbe; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 2de83cb). Regular a representação processual (Id 9abbd34 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id8308d3c; Custas pagas no RO: id fc15251; Depósito recursal recolhido no RR, id3dd9e04, 2ae238d e 1e18127. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadorade serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ESCARPINETE DA ROCHA

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792828

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL CORREA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792847

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JOEL CORREA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792863

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL CORREA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

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Municipio De Mogi Das Cruzes x Vivian Nakazawa

R.E.T.R.S. x A.V.M.T.

Andre Salvador x Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo

Estado De Sao Paulo e outros x Nadir Costa Ramos

Fabio Correia De Carvalho x Caixa Economica Federal e outros

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Bruno Escarpinete Da Rocha

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Bruno Escarpinete Da Rocha

Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros