Resultados para "1001449-03.2023.5.02.0482" – Página 1 de 120

Estado De Sao Paulo e outros x Nadir Costa Ramos

ID: 323453241

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001449-03.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO LIFE GUARDS BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NADIR COSTA RAMOS

Distribuição

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-03.2023.5.02.0482 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x Grigora Logistica E Transportes Ltda

ID: 255925481

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000091-03.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MONICA APARECIDA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA IRUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000091-03.2023.5.02.0482 : MONICA APARECIDA OLIVEIRA LIMA : GRIGORA LOGISTIC…

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A. D. G. G. x J. T. Da S.

ID: 302024001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004130-84.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. D. G. G.

Polo Passivo:

J. T. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONILHA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004130-84.2023.8.26.0565 (apensado ao processo 1001449-61.2022.8.26.0565) (processo principal 1001449-61.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.D.G.G. …

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A. D. G. G. x J. T. Da S.

ID: 302023752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004130-84.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. D. G. G.

Polo Passivo:

J. T. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONILHA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004130-84.2023.8.26.0565 (apensado ao processo 1001449-61.2022.8.26.0565) (processo principal 1001449-61.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.D.G.G. …

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A. P. Dos S. F. x G. A. F.

ID: 310414670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000942-63.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. F.

Polo Passivo:

G. A. F.

Intimação

Advogados:

NAIRANA SOUZA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA MARCONDES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000942-63.2023.8.26.0022 (apensado ao processo 1001449-41.2022.8.26.0022) (processo principal 1001449-41.2022.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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Supernow Portal E Servicos De Internet Ltda x Karina De Cassia Konstantinovas

ID: 329140954

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001352-03.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

KARINA DE CASSIA KONSTANTINOVAS

Acórdão

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001352-03.2023.5.02.0482 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001352-03.2023.5.02.0482 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA RECORRIDO: KARINA DE CASSIA KONSTANTINOVAS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e299019): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT Nº 1001352-03.2023.5.02.0482 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: KARINA DE CASSIA KONSTANTINOVAS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 369 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 428, sob a alegação de vícios (omissões e contradições) no acórdão de fls. 369, no que se refere ao reconhecimento do alegado vínculo empregatício mantido com a reclamada. Questiona, outrossim, a valoração dada por esta Juízo à prova produzida nestes autos. Tempestividade aferida. Regular a representação processual. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a reclamante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões referentes ao pretenso reconhecimento de vínculo empregatícios com a reclamada foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Ademais, a valoração da prova oral é questão de mérito, inerente à apreciação do Juízo, o que, insista-se, ocorreu a satisfação no caso em análise. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

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Supernow Portal E Servicos De Internet Ltda x Karina De Cassia Konstantinovas

ID: 329140972

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001352-03.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

KARINA DE CASSIA KONSTANTINOVAS

Acórdão

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001352-03.2023.5.02.0482 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001352-03.2023.5.02.0482 RECORRENTE: SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA RECORRIDO: KARINA DE CASSIA KONSTANTINOVAS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e299019): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT Nº 1001352-03.2023.5.02.0482 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: KARINA DE CASSIA KONSTANTINOVAS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 369 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 428, sob a alegação de vícios (omissões e contradições) no acórdão de fls. 369, no que se refere ao reconhecimento do alegado vínculo empregatício mantido com a reclamada. Questiona, outrossim, a valoração dada por esta Juízo à prova produzida nestes autos. Tempestividade aferida. Regular a representação processual. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a reclamante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões referentes ao pretenso reconhecimento de vínculo empregatícios com a reclamada foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Ademais, a valoração da prova oral é questão de mérito, inerente à apreciação do Juízo, o que, insista-se, ocorreu a satisfação no caso em análise. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DE CASSIA KONSTANTINOVAS

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Processo nº 0000483-47.2025.8.26.0586

ID: 310056650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000483-47.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000483-47.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001449-27.2024.8.26.0586) (processo principal 1001449-27.2024.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

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Adriana Benedicto De Oliveira e outros x Município De Lins

ID: 324104301

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001449-43.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BENEDICTO DE OLIVEIRA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LINS

Entrados

Advogados:

BRUNO LOCATELLI BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1001449-43.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adriana Benedicto De Oliveira e outros x Município De Lins

ID: 325704311

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001449-43.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BENEDICTO DE OLIVEIRA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LINS

Entrados

Advogados:

BRUNO LOCATELLI BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1001449-43.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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