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Adriano Jose De Souza e outros x Alberto Soares Pereira Filho e outros

ID: 327906807

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010624-24.2019.5.03.0135

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DE SOUZA ALAN CARLOS ALVES COIMBRA GILMAR RODRIGUES PEREIRA GYN CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCELO MAZIERO DE CARVALHO MARCOS NUNES DA SILVA SIDNEI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERTO SOARES PEREIRA FILHO ANTONIO ROMILDO DA SILVA COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE

Edital

Advogados:

BARBARA DE ALMEIDA FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS NETO DE MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NICOMEDES CORNELIO DO NASCIMENTO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010624-24.2019.5.03.0135 AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010624-24.2019.5.03.0135 AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RÉU: COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PJe-JT - EDITAL O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares-MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010624-24.2019.5.03.0135, cujas partes: AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA e outros (3) e RÉU: COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), e estando o réu FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE em lugar ignorado, fica intimado para tomar ciência do despacho abaixo transcrito: " Vistos etc. Admite-se o processamento do Agravo de Petição de ID. 4a32c6e. É tempestivo, pois interposto no prazo legal (intimação da decisão no dia 09/05/2025 e anexação do recurso no dia 21/05/2025. O(A) il. Advogado(a) que o subscreve está constituído(a) nos autos (ID. 8e2b2a4). Intimem-se a parte executada e o sr. FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE, pela via postal/edital, para contraminutarem o Agravo de Petição, no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao egrégio TRT/3ª Região. GOVERNADOR VALADARES/MG, 21 de maio de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR. Juiz do Trabalho Substituto." Os documentos do processo poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Id. e487015 - remessa do despacho/ofício por e-mail e malote digital Documento Diverso 25071513090953100000222302642 Despacho Despacho 25071414542547000000222199875 Registro de imóveis de Praia Grande SP - requer retirada de restrições Documento Diverso 25061017062907300000219683655 CNPJ Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Documento Diverso 25070110161315100000221164322 ATA AGO 2023 Documento Diverso 25070110161279900000221164320 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070110144700000000221164064 Mandado Mandado 25062521315589400000220790938 Despacho Despacho 25062316431928700000220527278 Correios - remetente Antônio Romildo da Silva referente intimação Id. 9af4b1f Documento Diverso 25060314274856800000219093418 Remessa de Correspondências por Carta Simples Documento Diverso 25052723101506400000218566661 Intimação Intimação 25052710495843500000218471640 Edital Edital 25052710495736800000218471638 Intimação Intimação 25052710495628800000218471636 Intimação Intimação 25052710495528600000218471635 Decisão Decisão 25052115590244400000218045595 Agravo de Petição Agravo de Petição 25052115204190800000218037548 Remessa de Correspondências por Carta Simples Documento Diverso 25051210475401200000217148130 Intimação Intimação 25050900203785700000217005187 Edital Edital 25050900203707900000217005186 Intimação Intimação 25050900203624700000217005185 Intimação Intimação 25050900203543000000217005184 Intimação Intimação 25050710241996400000216812165 Sentença Sentença 25050612440699300000216712612 Ato Ordinatório (Art. 203, § 4º, do CPC) Certidão 25043011161234300000216346634 Intimação Intimação 25040319043947800000214606137 Despacho Despacho 25040313244015800000214554335 Comprovante entrega intimação Certidão 25040313221165900000214553923 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311354691400000214539122 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311353904900000214539112 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311342822100000214538926 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311341916400000214538915 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311330029900000214538642 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311325003300000214538626 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311314856900000214538468 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311314033800000214538449 solicitação de remessa de correspondência com AR Documento Diverso 25031113220458200000212541202 Intimação Intimação 25031113172220900000212540554 Intimação Intimação 25030717282889100000212324989 Despacho Despacho 25030716360377500000212317074 COMPROVANTE ARRENDAMENTO - FEV 2025 Comprovante de Depósito Judicial 25030715483427900000212309336 Pet. Juntada Comprovante Arrendamento Documento Diverso 25030715483408600000212309335 SOCIO DIRETOR PRESIDENTE CI IBITURUNA Documento Diverso 25030715483371100000212309334 INFORMAÇÃO DIRETOR PRESIDENTE Documento Diverso 25030715483287800000212309333 Manifestação Manifestação 25030715453713400000212308827 Despacho Despacho 24091214505664400000201131388 Antonio Romildo da Silva - docs renúncia mandato Documento Diverso 24091213053231300000201112426 Petição Renuncia - 0010624-24.2019.5.03.0135 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24091213051788500000201112406 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615220992800000191540532 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615215758800000191540495 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615193823200000191540011 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615192708100000191539993 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615174469900000191539678 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615173373400000191539631 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615145321700000191539226 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615143771100000191539181 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23102514560060600000179938697 Certidão ordinatória e conclusão Certidão 23102317091088600000179747250 Certidão Certidão 23101913485067000000179519431 Intimação Intimação 23100308292695900000178416334 Despacho Despacho 23100216565096000000178386846 2- Auto e carta de arrematação Documento Diverso 23100212021231700000178334592 1-Matrícula atualizada - 2023 Documento Diverso 23100212021188800000178334591 0-Pet indisponibilidade 1 Manifestação 23100212015330600000178334567 CP devolvida CUMPRIDA sem finalidade atingida pela 6ª VT de S. B. do Campo-SP Documento Diverso 23080817365596700000174753302 Certidão de cumprimento Certidão 23062715383117200000171961728 Manifestação Manifestação 23062417042823000000171781652 Intimação Intimação 23062118561375700000171590046 Despacho Despacho 23062117550463700000171584893 Manifestação Manifestação 23061614281821600000171246988 Intimação Intimação 23060615142109900000170599111 Despacho Despacho 23060613122477900000170577086 Consulta Negativa JUCESP Certidão 23052511141147600000169760499 Manifestação Manifestação 23050514200225600000168428440 Prazo despcho ofício #1621029 Intimação 23050216353786900000168157022 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23050216335089700000168156760 Despacho Despacho 23042713300538900000167926543 Pesquisa sniper Certidão 23042712311681000000167919510 Manifestação Manifestação 23042616482053900000167861447 Intimação Intimação 23041820292712800000167381496 Intimação Intimação 23041820292673300000167381494 Intimação Intimação 23041820292692800000167381495 Intimação Intimação 23041820292653900000167381493 Intimação Intimação 23041820292632800000167381492 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23041802245292300000167291856 Intimação via e-mail Documento Diverso 23041802181611300000167291852 Despacho Despacho 23041710074571800000167204899 Documento Diverso Documento Diverso 23041417022291200000167163563 Doc. 02 -Transcrição atualalizada Documento Diverso 23041318150632400000167085120 Doc. 01- auto e carta de arrematação Documento Diverso 23041318150604700000167085119 Peticionamento Avulso Manifestação 23041318135839200000167085020 Intimação Intimação 23032416451793100000165887936 Despacho Despacho 23032414345585300000165865203 Laudo Médico Documento Diverso 23032414155818000000165860850 Manifestação Manifestação 23032414152426200000165860742 Requerimento da 6ª VT de São B. Campo-SP referente CP Id. d5f6b96 Documento Diverso 23032320514473700000165812635 Comprovante distribuição CP de Id. d5f6b96 à 6ª VT S. B. Campo-SP sob nº 1000175-52.2023.5.02.0466 Documento Diverso 23021421061887100000163439228 Remessa CP Documento Diverso 23021416403216000000163417276 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23021014484439800000163195867 Intimação Intimação 23012008581914600000161871461 Intimação Intimação 23012008581892800000161871460 Intimação Intimação 23012008581872400000161871459 Intimação Intimação 23012008581849700000161871458 DEC26970783715 Infojud (consulta) 23011818195537400000161816370 DEC26970783715 (1) Infojud (consulta) 23011818195521400000161816369 DEC00026970783715 Infojud (consulta) 23011818195499600000161816368 DEC00026970783715 Infojud (consulta) 23011818195484200000161816367 DOI Negativo PF Infojud (consulta) 23011818190914400000161816328 DEC29409497868 Infojud (consulta) 23011818131702200000161816114 DEC29409497868 (1) Infojud (consulta) 23011818131669900000161816113 DEC00029409497868 Infojud (consulta) 23011818131647500000161816112 DEC00029409497868 Infojud (consulta) 23011818131627900000161816111 DOI PF Infojud (consulta) 23011818123009900000161816095 Negativo Renajud (consulta) 23011818002140600000161815646 Inclusão Restrições Renajud (consulta) 23011817532231000000161815339 Ordem de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23011817491278600000161815158 Sisbajud Negativo Documento Diverso 23011718581991500000161769291 Sisbajud Protocolo Documento Diverso 23011317375540000000161665553 Leilão - imóvel sob matrícula n° 9.188 - 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO Documento Diverso 23011215584132700000161622532 Certidão de decurso de prazo Certidão 23011113045651800000161567797 Edital Edital 22121413002745800000161001602 Intimação Intimação 22121317353936700000160945998 Decisão Decisão 22121316412689300000160937409 Intimação Intimação 22112413471237800000159891097 Decisão Decisão 22112410552495900000159868455 Agravo de Petição - Antonio Romildo Agravo de Petição 22112316422179500000159824487 Manifestação Manifestação 22111112043616200000159174907 Edital Edital 22110823101478800000158975857 Intimação Intimação 22110412511974300000158698351 Sentença Sentença 22110315512493000000158613854 Certidão de decurso de prazo Certidão 22102714424117900000158348394 Decisão TJ - incluindo a Cia Glóira na RJ Documento Diverso 22102610085329000000158220015 Decisão deferimento em parte da RJ 19-12-18 Documento Diverso 22102610085149600000158220008 Ata eleição Documento Diverso 22102610084598600000158219994 Defesa do Incidente de desconsideração - Antonio Romildo Contestação 22102610081253500000158219938 Procuração - Antonio Romildo Procuração 22102610072067800000158219848 Habilitação Solicitação de Habilitação 22102610071199400000158219818 Edital Edital 22100310464206700000156767779 Despacho Despacho 22092915021937900000156629425 Requerimento Manifestação 22092315051111100000156256175 Intimação Intimação 22092008470834400000155931881 Despacho Despacho 22091915025470400000155885594 ficha cadastral 1a reclamada Documento Diverso 22091915002213900000155885150 comprovante de remessa de correspondência Certidão 22091914551576000000155884373 Intimação Intimação 22083111521304300000154753501 Despacho Despacho 22083111313689600000154751218 PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA TERCEIRO INTERESSADO Manifestação 22083109555327400000154739472 PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA Documento Diverso 22083109572386300000154739588 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22083109573521800000154739617 Procuração Procuração 22083109574422200000154739632 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22083109575676600000154739664 Contrato Contrato 22083109581752800000154739697 Contrato Contrato 22083109583033400000154739710 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22083109583634900000154739720 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109585426300000154739744 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109590760600000154739767 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109593059800000154739793 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109594754500000154739830 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109595901400000154739860 COMPROVANTES Documento Diverso 22083110002684700000154739948 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110005643200000154740048 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110011922600000154740101 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110014178600000154740154 IPTU Documento Diverso 22083110020801800000154740217 Prova Emprestada Prova Emprestada 22083110024202000000154740309 solicitação de remessa de correspondência com AR Documento Diverso 22082319210299400000154246454 Intimação Intimação 22082318423776300000154243868 Intimação Intimação 22082318423793600000154243869 Intimação Intimação 22082217301087000000154139157 Despacho Despacho 22082217154712600000154137564 REQUERIMENTO Manifestação 22082214462222800000154114400 Intimação Intimação 22080815534249300000153308229 Decisão Decisão 22080813474956800000153288976 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - ADRIANO JOSÉ DE SOUZA Planilha de Cálculos 22080516121476100000153222019 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - MARCOS NUNES DA SILVA Planilha de Cálculos 22080516121562000000153222023 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - SIDINEI PEREIRA DA SILVA Planilha de Cálculos 22080516121598600000153222024 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22080516093988600000153221635 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_03082022_HORA_234227 Planilha de Cálculos 22080516121448200000153222018 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - GILMAR RODRIGUES PEREIRA Planilha de Cálculos 22080516121509000000153222020 PROVIMENTO 04-2000 CONSOLIDADO SIDNEI PEREIRA DA SILVA + 3 - 0010624-24.2019.503.0135 Planilha de Cálculos 22080516121424900000153222016 Intimação ao perito Marcelo Maziero de Carvalho Intimação 22072918374871800000152829132 Despacho Despacho 22072715230079800000152658414 Intimação Intimação 22070723484080200000151480573 Intimação Intimação 22070713452682900000151435329 Despacho Despacho 22070712170348100000151426444 Ofício Resposta - 6º Serviço de Registro de Imóveis Paraná Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22070417144535800000151188336 Intimação Intimação 22062809554442200000150760579 Despacho Despacho 22062713315030500000150689893 Intimação Intimação 22062408560496800000150567028 Encaminhamento de despacho com força de Ofício id -3dd1c9d Documento Diverso 22062408524037100000150566788 Despacho Despacho 22062312180398900000150503572 Ofício - 6º Serv de Reg de Imóveis Curitiba - averb indisp - cobrança emolumentos Documento Diverso 22061322154396800000149899658 Ofício - registro de imóveis de Muriaé - malote digital Documento Diverso 22061322004314500000149899297 Intimação Intimação 22060616535284500000149416857 CNIB cancelamento de ordem - LBR Documento Diverso 22060209310367400000149178205 Ato ordinatório Certidão 22060114455069500000149131045 Remoção de Restrições Renajud (consulta) 22060114400224500000149130239 Juntada de comprovante de pagamento Manifestação 22053113371549000000149024522 01 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SIDNEI PEREIRA DA SILVA Documento Diverso 22053113374986600000149024590 02 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ADRIANO Documento Diverso 22053113375525100000149024614 03 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GILMAR RODRIGUES Documento Diverso 22053113380088700000149024633 04 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - MARCOS NUNES Documento Diverso 22053113380682100000149024651 05 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - SIDNEI Documento Diverso 22053113381344100000149024662 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - SIDNEI - COMP. PAGT 108,30 Documento Diverso 22053113382016000000149024682 07 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - SIDNEI Documento Diverso 22053113382714700000149024703 08 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - SIDNEI - COMP. PAGT 406,18 Documento Diverso 22053113383570800000149024724 09 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - ADRIANO Documento Diverso 22053113384122200000149024747 10 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - ADRIANO - COMP. PAGT 168,13 Documento Diverso 22053113384863700000149024764 11 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - ADRIANO Documento Diverso 22053113385560800000149024777 12 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - ADRIANO - COMP. PAGT 638,57 Documento Diverso 22053113390420300000149024801 13 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - GILMAR Documento Diverso 22053113391169400000149024809 14 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - GILMAR - COMP. PAGT 75,75 Documento Diverso 22053113391786000000149024827 15 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - GILMAR Documento Diverso 22053113392412300000149024837 16 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - GILMAR - COMP. PAGT 284,12 Documento Diverso 22053113393093700000149024851 17 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - MARCOS Documento Diverso 22053113393785500000149024863 18 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - MARCOS - COMP. PAGT 114,07 Documento Diverso 22053113394731700000149024873 19 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - MARCOS Documento Diverso 22053113395410400000149024883 20 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - MARCOS - COMP. PAGT 427,85 Documento Diverso 22053113400135300000149024896 Ata da Audiência Ata da Audiência 22052412105817300000148544269 Juntada de Susbtabalecimento e carta de preposição Manifestação 22052316243395800000148487775 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22052316245995600000148487830 Carta de Preposição Carta de Preposição 22052316250327400000148487843 Intimação Intimação 22051210471105900000147809955 Despacho Despacho 22051115481372200000147761390 Acordo LBR Acordo 22051109332856200000147711330 Intimação Intimação 22042717441584700000146840050 Despacho Despacho 22042717422490500000146839830 PDF.js viewer-otimizado_8 Documento Diverso 22040718375762600000145846035 PDF.js viewer-otimizado_1 Documento Diverso 22040718375240900000145846023 PDF.js viewer-otimizado_7 Documento Diverso 22040718375689600000145846033 PDF.js viewer-otimizado_2 Documento Diverso 22040718375309200000145846024 PDF.js viewer-otimizado_4 Documento Diverso 22040718375419800000145846026 PDF.js viewer-otimizado_9 Documento Diverso 22040718375872700000145846038 PDF.js viewer-otimizado_10 Documento Diverso 22040718375931100000145846040 PDF.js viewer-otimizado_6 Documento Diverso 22040718375644600000145846031 PDF.js viewer-otimizado_5 Documento Diverso 22040718375525500000145846029 PDF.js viewer-otimizado_3 Documento Diverso 22040718375357800000145846025 devolução CP atos praticados no Juízo deprecado Certidão 22040718322150000000145845805 Intimação Intimação 22011717155266100000140796765 Despacho Despacho 22010710253052000000140491324 Consulta andamento carta precatória Certidão 22010710185521700000140490668 comp distribuição de CP - id a6d0689 - 50ª VT de São Paulo - 1001449-09.2021.5.02.0050 Documento Diverso 21111915233724600000138486458 Intimação Intimação 21111115045738300000138024420 Despacho Despacho 21111113302516200000138010777 comprovante de remessa de carta precatória para distribuição- id a6d0689 Documento Diverso 21102622222383900000137217499 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21102513280591500000137063528 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21102116080816200000136929186 Mandado Mandado 21102116054596000000136928847 Certidão de decurso de prazo Certidão 21102011295377300000136811288 Intimação à parte reclamante Intimação 21100114331462300000135795560 DOI Negativo LBR Infojud (consulta) 21093016522354600000135731974 Dec III 1301-2537 Infojud (consulta) 21093016333136700000135729183 Dec II 1301-2594 Infojud (consulta) 21093016332917100000135729180 Dec II 1-1300 Infojud (consulta) 21093016332766100000135729170 Dec I 801-1695 Infojud (consulta) 21093016332636300000135729165 Dec I 1-800 Infojud (consulta) 21093016332546900000135729164 Dec III 1-1300 Infojud (consulta) 21093016333016900000135729181 Declarações 2a Reclamada Certidão 21093016322508800000135729061 Dec 3 Parte II 3435768_3943712_09321967000140-1261-2539 Infojud (consulta) 21093010102197100000135680888 Dec 3 Parte I 3435768_3943712_09321967000140-1-1260 Infojud (consulta) 21093010102100700000135680884 Dec 2 Parte II 3435768_3943711_09321967000140-1251-2596 Infojud (consulta) 21093010102005700000135680878 Dec 2 Parte I 3435768_3943711_09321967000140-1-1250 Infojud (consulta) 21093010101900400000135680875 Dec 1 Parte I 3435768_3943710_09321967000140-1-850 Infojud (consulta) 21093010101713400000135680865 Dec 1 Parte II 3435768_3943710_09321967000140-851-1709 Infojud (consulta) 21093010101797700000135680869 Declarações Certidão 21093010090687900000135680725 DOI Negativo Infojud (consulta) 21092920301579500000135658721 Averbação da indisponibilidade de bens Documento Diverso 21092912115298600000135604111 Solicitação de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21092020515869500000134998325 Inclusão Restrições LBR Renajud (consulta) 21092020491819000000134998227 RENAJUD - Negativo C Ibituruna Renajud (consulta) 21092020463740800000134998146 Sisbajud Negativo Documento Diverso 21091509130179100000134658410 Sisbajud Protocolo Documento Diverso 21091315462529500000134520869 Intimação Intimação 21090914005299400000134325253 Despacho Despacho 21090913281839400000134321465 Requerimento Manifestação 21090809510855200000134204238 Intimação Intimação 21090111104860700000133891418 Despacho Despacho 21090109363529500000133879117 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21083117085342400000133846209 Matrícula 906 Documento Diverso 21083117095092800000133846317 Matrícula 907 Documento Diverso 21083117095370700000133846327 Matrícula 1278 Documento Diverso 21083117095618700000133846334 Matrícula 1807 Documento Diverso 21083117100143800000133846350 Matrícula 1808 Documento Diverso 21083117100416000000133846358 Matrícula 1819 Documento Diverso 21083117100803900000133846381 Matrícula 2351 Documento Diverso 21083117101139300000133846396 Estatuto Social Estatuto 21083117093715200000133846275 Estatuto Social Estatuto 21083117093845300000133846280 Intimação Intimação 21082712392000700000133617203 Decisão Decisão 21082711392446600000133611209 Concordancia Manifestação 21082617260974000000133574549 Impugnação Impugnação 21082615205128200000133558919 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212329200000133559007 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212637000000133559022 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212854300000133559029 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615213111700000133559046 Intimação Intimação 21081818033568600000133039003 Despacho Despacho 21081815172578100000133017361 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_449_DATA_14082021_HORA_153426 Planilha de Cálculos 21081616281583900000132846448 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_451_DATA_14082021_HORA_162051 Planilha de Cálculos 21081616281630000000132846450 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_450_DATA_14082021_HORA_153820 Planilha de Cálculos 21081616281608600000132846449 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_452_DATA_14082021_HORA_151211 Planilha de Cálculos 21081616281650200000132846451 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Manifestação 21081616272928500000132846328 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_14082021_HORA_154111 Planilha de Cálculos 21081616281563600000132846447 QUADRO AUXILIAR Planilha de Cálculos 21081616281544300000132846446 Intimação Intimação 21080617162406400000132360382 Despacho Despacho 21080613111233200000132333150 Intimação Intimação 21072716595382200000131719832 Despacho Despacho 21072716085084500000131712242 Impugnação ao Laudo Pericial Impugnação 21072316382682200000131544968 Planilha de Cálculos - ADRIANO JOSÉ Planilha de Cálculos 21072316385268000000131544992 Planilha de Cálculos - GILMAR RODRIGUES Planilha de Cálculos 21072316385579000000131544996 Planilha de Cálculos - MARCOS NUNES Planilha de Cálculos 21072316385943700000131545007 Planilha de Cálculos - SIDNEI PEREIRA Planilha de Cálculos 21072316390309700000131545014 Intimação Intimação 21071614080795500000131119195 Despacho Despacho 21071517290275200000131070319 Intimação Intimação 21061708000913800000129193062 Despacho Despacho 21061621582710800000129188137 Requrimento Manifestação 21061613063287100000129134529 Intimação Intimação 21060807244429600000128555550 Despacho Despacho 21060720230667500000128544334 Prazo suplementar Manifestação 21060715451317500000128517315 Juntada do subs e carta de preposição Manifestação 21060415222270900000128426397 Carta de Preposição Carta de Preposição 21060415230164300000128426443 Ata da Audiência Ata da Audiência 21052809081830100000128012196 Petição de Juntada Manifestação 21052516513075300000127810823 Carta de Preposição Carta de Preposição 21052516515113200000127810852 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 21051917410348800000127461825 QUADRO AUXILIAR - 0010624-24.2019.503.0135 Planilha de Cálculos 21051917425420100000127462009 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_18052021_HORA_175658 Planilha de Cálculos 21051917425535300000127462016 RELATORIO ADRIANO JOSÉ DE SOUZA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_450_DATA_18052021_HORA_174328 Planilha de Cálculos 21051917425445900000127462011 RELATORIO MARCOS NUNES DA SILVA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_451_DATA_18052021_HORA_174016 Planilha de Cálculos 21051917425493000000127462014 RELATORIO GILMAR RODRIGUES PEREIRA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_452 Planilha de Cálculos 21051917425466800000127462013 RELATORIO SIDINEI Planilha de Cálculos 21051917425519500000127462015 Intimação Intimação 21051415302437700000127162996 Despacho Despacho 21051411581510500000127141613 Habilitação Solicitação de Habilitação 21051414451568800000127157168 Petição de Habilitação Procuração 21051414454730500000127157210 Estatuto Social Estatuto 21051414455701900000127157238 Estatuto Social Estatuto 21051414460277300000127157253 Procuração Procuração 21051414460641700000127157262 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21051414460877000000127157268 Manifestação Manifestação 21051410202856400000127129811 Manifestação - audiência de conciliação Documento Diverso 21051410214862100000127129984 Intimação Intimação 21042611004525100000125878424 Despacho Despacho 21042610430119600000125876178 Certidão de decurso de prazo Certidão 21042610415101700000125876036 Intimação Intimação 21033014032607200000124427195 Intimação Intimação 21032908032410200000124296935 Despacho Despacho 21032822530966500000124293537 Pendência cadastro da Perita no AJ/JT Certidão 21022410275203900000122152315 Erro no PJE- Intimação perito Certidão 21021811083021700000121779347 Intimação Intimação 21020910573671900000121348795 Despacho Despacho 21020909065270400000121335944 Decurso de prazo Certidão 21020909050934600000121335799 Intimação Intimação 20121017161487600000119025214 Despacho Despacho 20120916460584400000118936221 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20120722020775800000118829540 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722043765100000118829587 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722054928100000118829638 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20120722073244100000118829696 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722091274800000118829752 Intimação Intimação 20112613013406500000118159040 Despacho Despacho 20112611344823600000118150254 Requerimento Manifestação 20112318375544000000117935895 Intimação Intimação 20111808300263000000117609591 Despacho Despacho 20111806351395600000117606010 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20111718031402700000117589708 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718035105300000117589828 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718041915000000117589886 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718044241700000117589930 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718051175200000117589984 Solciitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20111717454575100000117587064 Juntada de Procuração e Estatuto Social Procuração 20111717471781900000117587145 Procuração Procuração 20111717553590900000117588550 Estatuto Estatuto 20111717560474100000117588605 Estatuto Estatuto 20111717561709300000117588652 DILAÇÃO Manifestação 20111615251350400000117470287 Intimação Intimação 20110407593109100000116722808 Despacho Despacho 20110319021821000000116709934 Requerimento Manifestação 20102909550820600000116495495 Intimação Intimação 20102715190351500000116351614 Despacho Despacho 20102713275548900000116332192 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20102617142700000000116324356 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20102617142500000000116324357 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20102617142400000000116324359 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20092800000000000000116324361 TST - Despacho Despacho 20092423292400000000116324362 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20080408213400000000116324364 Capa de Processo Documento Diverso 20080408213400000000116324366 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20070314561000000000116324365 Certidão de Remessa Certidão 20062311560913800000116324367 Contraminuta Contraminuta 20061211401307600000116324368 Contrarrazões Contrarrazões 20061211375026800000116324370 Decisão Notificação 20060420585484200000116324371 Decisão Decisão 20060411021425500000116324373 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20060410201165300000116324375 Seguro Garantia Judicial Seguro Garantia Judicial 20060410233915500000116324396 Certidão de publicação Certidão 20052207584602300000116324378 Decisão Notificação 20051820383957700000116324381 Decisão Decisão 20050413063387000000116324382 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20040109490480200000116324383 Procuração Procuração 20040109500265700000116324399 Procuração Procuração 20040109500968400000116324400 Recurso de Revista Recurso de Revista 20012010512928300000116324384 Intimação Intimação 19121818055335900000116324395 Intimação Intimação 19121818055299200000116324394 Intimação Intimação 19121818055255000000116324393 Intimação Intimação 19121818055209800000116324391 Intimação Intimação 19121818055126500000116324388 Acórdão Acórdão 19111915321169500000116324386 Decisão Decisão 19111420185069300000098677916 Contrarrazões Contrarrazões 19103009101225400000097709120 Intimação Intimação 19102714175345400000097511336 Intimação Intimação 19102714175271000000097511335 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19100415420484200000096193022 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19100415421548800000096193047 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19100415421772400000096193055 Recibo documento enviado por malote ditgital Recibo 19100407505767600000096139203 Remessa Ofício 11ª Turma TRT3 Certidão 19100407502925800000096139195 Ofício Ofício 19092516154001400000095582292 Recibo remessa malote digital 1ª VT local Certidão 19092516524699000000095587189 Intimação Intimação 19092516134271300000095582016 Intimação Intimação 19092516134232700000095582015 Intimação Intimação 19092516134190400000095582012 Intimação Intimação 19092516134149600000095582011 Intimação Intimação 19092516134110900000095582010 Intimação Intimação 19092516134062300000095582007 Sentença Sentença 19091709410114100000094981191 Ata da Audiência Ata da Audiência 19091617241462900000094953479 Certidão: entrega de alvará Certidão 19090917390123200000094511351 recibo de entrega de alvará Documento Diverso 19090917421846400000094511494 receibo de entrega de alvará Documento Diverso 19090917424801000000094511578 Alvará Alvará 19090216512220400000094046957 Alvará Alvará 19083008224603100000093878980 Alvará Alvará 19082709020273800000093607872 Alvará Alvará 19082117263647700000093311532 Alvará Alvará 19081514552769600000092944852 Alvará Alvará 19080815554171900000092535454 Alvará Alvará 19080213454843500000092163910 Alvará Alvará 19072415261816100000091603019 Impugnação Impugnação 19072212412604300000091423397 Decisão Notificação 19071913233529900000091347049 Decisão Decisão 19062814152262000000090343368 Ata da Audiência Ata da Audiência 19071712213208200000091214707 Contestação Contestação 19071217360384900000091046796 Documentos representação processual Documento Diverso 19071217364998900000091046833 Carta de Preposição Carta de Preposição 19071217364918900000091046831 Doc 1 - Deferimento da recuperação judicial da Cia Ibituruna Documento Diverso 19071217370273300000091046850 Docs 02 a 09 - Responsabilidade da empresa LBR- Lacteos Documento Diverso 19071217371048000000091046865 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217375752100000091046920 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380023500000091046926 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380265100000091046931 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380602400000091046938 ADRIANO JOSE DE SOUZA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217383185300000091046979 GILMAR RODRIGUES PEREIRA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217383977400000091046989 MARCOS NUNES DA SILVA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217382521700000091046970 SIDNEI PEREIRA DA SILVA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217384684500000091047001 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217385162200000091047010 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217385549900000091047022 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217390009300000091047035 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217390408800000091047041 habilitação Solicitação de Habilitação 19071215162960900000091028548 Contestação Contestação 19071214324028800000091023052 Contrato Contrato 19071214330210000000091023076 2 - Notificação 2.pdf Documento Diverso 19071214330119200000091023074 3- Notificação da 2 Ré.pdf Documento Diverso 19071214330482600000091023082 4- Ata de Assembleia da 2 Ré.pdf Documento Diverso 19071214330971500000091023088 5- Cartão de CNPJ da 2 Ré.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19071214331216800000091023091 Estatuto Estatuto 19071214332101800000091023113 Contrato Social Contrato Social 19071214332015500000091023111 8- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 0010459-11.2019.5.03.0059_compressed.pdf Documento Diverso 19071214332384000000091023122 Habilitação Solicitação de Habilitação 19071214310841500000091022908 Procuração Procuração 19071214314489900000091022951 Carta de Preposição Carta de Preposição 19071214314916400000091022960 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19071214315147900000091022967 Ato Ordinatório Certidão 19062814110202000000090342912 Notificação Notificação 19062715450062400000090284119 Notificação Notificação 19062715450020300000090284116 Petição Inicial Petição Inicial 19062606182334900000090143974 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606194353200000090143989 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606195399100000090143990 CHAVE FGTS Documento Diverso 19062606201169900000090143991 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606201767400000090143992 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606202929100000090143994 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606203912000000090143995 Procuração Procuração 19062606205747700000090144000 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606211983200000090144003 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606213463600000090144004 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606224213100000090144015 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606230398300000090144019 CHAVE-FGTS Documento Diverso 19062606234681300000090144022 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606240166700000090144023 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606241260800000090144025 Procuração Procuração 19062606243197600000090144026 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606244749200000090144027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606250128200000090144028 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606251434400000090144030 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606264385600000090144033 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606265330300000090144034 CHAVE-FGTS Documento Diverso 19062606271048900000090144038 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606271646100000090144040 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606273733100000090144046 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606275132500000090144047 Procuração Procuração 19062606281394900000090144049 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606283275700000090144050 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606284933800000090144051 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606301550400000090144053 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606302666500000090144054 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606303149800000090144055 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606304491200000090144058 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606305684900000090144060 Procuração Procuração 19062606312288600000090144063 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606315138900000090144067 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606320618900000090144068 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19062606350839300000090144074 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19062606353550200000090144076 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19062606355378300000090144077 CONSORCIO EMPRESA Documento Diverso 19062606362743100000090144078 FATOS Documento Diverso 19062606371031200000090144080 FATOS Documento Diverso 19062606373046100000090144082 FICHA CADASTRAL Documento Diverso 19062606374597500000090144085 Contrato Social Contrato Social 19062606383738700000090144086 Carta assistencia sindical Documento Diverso 19062606415377900000090144097 doc 1 reclamada Documento Diverso 19062606430086800000090144098 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. Governador Valadares-MG, 16/07/2025 Eu, ALINE ANDRADE DE ALMEIDA ASSUNCAO, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) do Trabalho, assino o presente, nos termos do art. 59, § 1º do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT/3 ª Região. GOVERNADOR VALADARES/MG, 16 de julho de 2025. ALINE ANDRADE DE ALMEIDA ASSUNCAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE

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Viacao Jardins S.A. x Jeferson Macedo Dias e outros

ID: 321366803

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010524-43.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO JARDINS S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON MACEDO DIAS SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA. VIACAO JARDINS S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. AGRAVADO: JEFERSON MACEDO DIAS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010524-43.2024.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos no que tange a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, para se observar o seguinte: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante/executada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Ciente as partes da sentença de ID. 9de2aef em 29/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada em 09/06/2025, sob ID. aaebbb7. Regular representação processual, pois digitalmente assinado por ARTHUR GODINHO DE LACERDA, conforme procuração de ID. 8e2fe50. Juízo integralmente garantido, conforme IDs. a023fde e b84c4d7. O art. 897, §1o, da CLT, estabelece o requisito específico da delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, para o conhecimento do agravo de petição. Na hipótese dos autos, a parte agravante expôs, de forma clara e objetiva, os fundamentos de direito que entende aplicável ao presente processo, quanto às matérias e valores debatidos no recurso, apresentando teses jurídicas consistente por meio da qual pretende a reforma da decisão agravada. Própria, tempestiva e com regular representação processual a contraminuta apresentada pela parte exequente sob ID. 2f76a45. Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Pugna a parte executada pela retificação dos cálculos homologados. Aduz que o expert não observou que entre os meses de abril a novembro, a parte autora teve uma redução de 70% do salário recebido em virtude do estado de calamidade pública. Analiso. Acerca do assunto, assim consignou a i. perita (ID. 3037d61, fl. 578 do PDF): "Sem razão, vez que o divisor aplicado foi de 200 horas mensais (6h:40min x 30) considerando o salário integral, portanto, temos que, ao considerar o salário reduzido na base de cálculo para a apuração das horas extras como quer a reclamada, também deverá aplicar a redução sobre o divisor em razão da carga horária reduzida (jornada diária reduzida - 70% de 6:40 = 2 horas diárias) conforme deferido e apurado, obtendo-se o divisor 60 = 70% de 200 horas, redução proporcional a jornada de trabalho e, consequentemente, chega-se ao mesmo resultado em relação ao valor hora. (...)". Verifica-se, portanto, que não há qualquer incorreção no cálculo elaborado. Havendo redução da jornada, a redução do respectivo salário não afeta o valor da hora normal. Ademais, como já consignado na origem "fosse utilizado o valor do salário reduzido, como pretende a embargante, o divisor, por lógica, também deveria corresponder à jornada reduzida, o que, ao final, resultaria no mesmo valor de hora normal.". Corretos os cálculos, portanto. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. Sustenta a parte executada que os cálculos elaborados não observou o julgamento proferido pelo STF quanto à adoção do índice IPCA-E e taxa SELIC. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei no 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5o, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1o A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2o A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nos 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1o, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6o da LINDB). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim, dou provimento para determinar que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Sustenta a parte executada que não podem ser acrescidos juros moratórios às contribuições previdenciárias. Menciona que a mora no caso ocorreria somente a partir do dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento dos créditos apurados na liquidação da sentença. Ao exame. O art. 879, §4o, da CLT determina que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 195, inciso I, alínea "a", estabelece que as contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidem sobre a "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Portanto, o momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento da remuneração pelo trabalho, e não a prestação do serviço. Ademais, na forma do disposto nos artigos 43, caput, da Lei 8.212/91 e 276, caput, do Decreto n. 3.048/99, as contribuições previdenciárias apenas seriam exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao trabalhador. Assim, a mora somente se efetivaria se o devedor previdenciário deixasse de recolher as contribuições devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja, no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. No entanto, com a edição da Medida Provisória 449/2008, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, e observado o disposto no art. 195, §6o, da CR, a apuração do momento de incidência do fato gerador ocorrido a partir de 05 de março de 2009 passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, observando-se o regime de competência e a redação vigente do art. 43 da Lei 8.212/91, que passou a prescrever que: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social: §1o (...) §2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço. §3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". Como se observa, a Medida Provisória 449/2008 não instituiu nova contribuição, mas produziu profundas modificações na Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária, seja este referente aos créditos reconhecidos judicialmente ou decorrentes de acordos trabalhistas, também homologados judicialmente. Assim, a definição da prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do §2o do art. 43 da Lei no 8.212/91 não altera as regras de apuração em caso de acordo homologado judicialmente, no qual, caso não haja relação das contribuições sociais mês a mês relativamente ao período específico da prestação laboral, as parcelas remuneratórias deverão ser rateadas, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período laborado indicado na sentença ou no acordo. Ausente a indicação do período, deverão ser consideradas as informações indicadas na petição inicial, conforme orientação contida no §1o do art. 75 da Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17/10/2022: "Art. 75. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo. (Lei no 8.212, de 1991, art. 43, § 2o) § 1o Nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, se a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista." No mesmo sentido dispõe o Manual de Cálculos Judiciais do TRT3, elaborado no ano de 2016, do qual consta, no item 9.2.8.2, que: "9.2.8.2 Metodologia de cálculo, considerando a prestação de serviços como fato gerador da contribuição social: [...] Por outro lado, se não houver indicação do período específico da prestação de serviços em relação às parcelas de natureza salarial acordadas, a base de cálculo constante na ata do acordo deverá ser rateada, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou na inicial, limitados ao termo inicial e final do vínculo anotado na CTPS ou reconhecido judicialmente." Desta feita, não há alteração da base de cálculo quando o reconhecimento dos créditos ocorre judicialmente ou, ao revés, é proveniente de acordo judicial, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária em relação ao período posterior a 05/03/2009 (MP 449/2008, convertida na Lei no 11.941/09), é a prestação de serviços, o que atrai a incidência dos juros de mora a partir daquela época, observado o regime de competência. Exaurido o prazo sem o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, incide a multa no limite de 20%, pois descumprida a obrigação, conforme §2o do art. 61 da Lei no 9.430/96. No caso, a discriminação das parcelas a título de contribuição previdenciária, com sua individualização mês a mês, facilita a apuração da contribuição previdenciária, o que enseja a aplicação do entendimento pacificado nas Súmulas 368, IV e V, do TST e na Súmula 45 deste Regional, que dispõem: "Súmula 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. [...] IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.460/96)." SÚMULA 45. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período." Dito de outra forma, deve-se perquirir o momento em que se deu a prestação de serviços. Se ela ocorreu após a vigência da Lei n. 11.941/2009, por certo que esse diploma legal se aplica à espécie; se antes da referida legislação, o momento de incidência do fato gerador será o da lei antiga (art. 43 da Lei 8.212/91), observando-se o disposto no Decreto 3.048/99, cujo art. 276 determina o recolhimento da contribuição previdenciária no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo a incidência do fato gerador da contribuição previdenciária correspondente ao do pagamento ao empregado dos valores que serão apurados em liquidação. Destarte, somente a partir de 90 dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser mesmo a prestação de serviço e não mais a decisão judicial que as determinar, mas, repita-se, não atingindo situações pretéritas e já consolidadas sob o império da lei antiga. No caso em análise, verifica-se que o pacto laboral já se iniciou em 05/06/2019, ou seja, posteriormente a 04/03/2009. Assim, para os créditos apurados que abrangem o período posterior a 04/03/2009, ou seja, a partir de 05/03/2009, a contribuição previdenciária deverá ser calculada observando a nova legislação, computando-se os juros equivalentes à taxa SELIC (art. 879, §4o, da CLT) incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em cada uma das competências trabalhadas, a partir de então, mês a mês. Registra-se que a incidência de juros SELIC está expressamente prevista no artigo 5o, § 3o, da Lei no 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei no 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei no 9.430/96). Neste sentido é o entendimento desta Turma: "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. No caso de contribuição previdenciária relativa a trabalho prestado a partir de 5.3.2009, seja ela decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos ou de acordo homologado em juízo, tem-se como fato gerador a data da efetiva prestação de serviços. No caso, as parcelas do acordo foram discriminadas mês a mês, incidindo juros de mora, pela taxa SELIC, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 368, IV e V, do c. TST e a Súmula 45 deste Eg. Tribunal. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011043-42.2022.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)" De igual modo, é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI No 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acordo homologado em juízo envolve parcelas relacionadas à prestação de serviço realizada nos anos de 2013 a 2018. O Regional, ao determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária surgiu com a homologação do ajuste feito entre as partes e a discriminação das verbas, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-1001449-53.2018.5.02.0716, 8a Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP No 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Já se encontra pacificada neste Tribunal Superior a matéria relativa ao fato gerador da contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, itens IV e V, da qual dissentiu o acórdão regional, que manteve como fato gerador da contribuição previdenciária a data da homologação do acordo. Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços (21/08/1989 a 10/03/2017) iniciou-se antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e teve fim após a sua vigência, a data da prestação dos serviços será considerada como fato gerador da contribuição previdenciária apenas para o período posterior a 05/03/2009. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 43, §2o, da Lei 8.212/91 e provido. (RR-1002206-77.2016.5.02.0082, 7a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). A celeuma, inclusive, atualmente está superada, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368, do TST, e na Súmula 45, deste Regional, editadas nos seguintes termos: Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96)." Súmula 45 do TRT/3a Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Acrescente-se que em 13/03/2024, o Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR no 0011713-94.2022.5.03.0000 - Tema 17, firmou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) TEMA N. 17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. A celebração de acordo judicial, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, não afeta o fato gerador das contribuições previdenciárias no que diz respeito ao momento a partir do qual fluirão os juros de mora. 2. Para os serviços prestados até 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos créditos trabalhistas e, na hipótese de parcelamento, a data prevista para o pagamento de cada parcela. Os juros e a multa moratória, previstos na legislação previdenciária, incidem quando o recolhimento das contribuições previdenciárias não for efetuado até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação (item IV da Súmula n. 368 do TST). 3. Para os serviços prestados a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, sendo adotadas as competências consoante os meses em que foram prestados os serviços. Os juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, serão contados a partir dos meses de prestação de serviços, consoante os critérios previstos na legislação previdenciária. 3.1. Quando a base de cálculo das contribuições previdenciárias não estiver discriminada, mês a mês, no cálculo de liquidação ou no termo de acordo, para a apuração da base mensal da contribuição previdenciária as parcelas salariais serão rateadas, dividindo-se o valor total pelo número de meses do período indicado na sentença condenatória ou no acordo, ou, quando omisso, do período indicado na petição inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotados na CTPS ou reconhecidos judicialmente, conforme normativos da Receita Federal. 3.2. Na hipótese de não configuração do vínculo empregatício e se na sentença condenatória ou no termo do acordo não houver menção ao período da prestação de serviço em relação ao valor acordado, para fins de fixação do início da fluência dos juros de mora, será adotada a competência correspondente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo ou à data do pagamento, caso este último ocorrer primeiro. 3.3. Apurados os créditos previdenciários e exaurido o prazo estipulado na citação para o pagamento, haverá a aplicação de multa, respeitado o limite legal quanto ao percentual máximo permitido. (item V da Súmula n. 368 do TST)". Dessa forma, deve ser observado o regime de competência nos termos da Súmula 45 este E. Regional, com a incidência de juros Selic na apuração dos valores a título de contribuição previdenciária, considerando como fato gerador a data da prestação dos serviços, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual mantenho a sentença hostilizada. Nada a retificar, portanto. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Insurge-se a parte executada em face dos cálculos no que tange os valores das contribuições previdenciária sob sua responsabilidade. Menciona estar enquadrada na Lei de Desoneração Fiscal e entende indevida a apuração da cota empresa, bem como os juros moratórios sobre tais valores. Analiso. Acerca da desoneração sobre a folha de pagamento, o comando exequendo expressamente consignou o seguinte (ID. 9e6430d, fl. 452 do PDF): "Ressalto que o benefício previsto na Lei nº 12.546/2011 não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento específico. Ainda que assim não fosse, para se beneficiar do regime de desoneração da folha de pagamento não é suficiente a mera alegação de enquadramento de sua atividade econômica, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na citada lei, o que não ocorreu no caso dos autos." Consoante art. 879, § 1o, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5o, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no comando exequendo, não podendo a parte adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA.

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Viacao Jardins S.A. x Jeferson Macedo Dias e outros

ID: 321366824

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010524-43.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO JARDINS S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON MACEDO DIAS SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA. VIACAO JARDINS S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. AGRAVADO: JEFERSON MACEDO DIAS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010524-43.2024.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos no que tange a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, para se observar o seguinte: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante/executada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Ciente as partes da sentença de ID. 9de2aef em 29/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada em 09/06/2025, sob ID. aaebbb7. Regular representação processual, pois digitalmente assinado por ARTHUR GODINHO DE LACERDA, conforme procuração de ID. 8e2fe50. Juízo integralmente garantido, conforme IDs. a023fde e b84c4d7. O art. 897, §1o, da CLT, estabelece o requisito específico da delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, para o conhecimento do agravo de petição. Na hipótese dos autos, a parte agravante expôs, de forma clara e objetiva, os fundamentos de direito que entende aplicável ao presente processo, quanto às matérias e valores debatidos no recurso, apresentando teses jurídicas consistente por meio da qual pretende a reforma da decisão agravada. Própria, tempestiva e com regular representação processual a contraminuta apresentada pela parte exequente sob ID. 2f76a45. Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Pugna a parte executada pela retificação dos cálculos homologados. Aduz que o expert não observou que entre os meses de abril a novembro, a parte autora teve uma redução de 70% do salário recebido em virtude do estado de calamidade pública. Analiso. Acerca do assunto, assim consignou a i. perita (ID. 3037d61, fl. 578 do PDF): "Sem razão, vez que o divisor aplicado foi de 200 horas mensais (6h:40min x 30) considerando o salário integral, portanto, temos que, ao considerar o salário reduzido na base de cálculo para a apuração das horas extras como quer a reclamada, também deverá aplicar a redução sobre o divisor em razão da carga horária reduzida (jornada diária reduzida - 70% de 6:40 = 2 horas diárias) conforme deferido e apurado, obtendo-se o divisor 60 = 70% de 200 horas, redução proporcional a jornada de trabalho e, consequentemente, chega-se ao mesmo resultado em relação ao valor hora. (...)". Verifica-se, portanto, que não há qualquer incorreção no cálculo elaborado. Havendo redução da jornada, a redução do respectivo salário não afeta o valor da hora normal. Ademais, como já consignado na origem "fosse utilizado o valor do salário reduzido, como pretende a embargante, o divisor, por lógica, também deveria corresponder à jornada reduzida, o que, ao final, resultaria no mesmo valor de hora normal.". Corretos os cálculos, portanto. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. Sustenta a parte executada que os cálculos elaborados não observou o julgamento proferido pelo STF quanto à adoção do índice IPCA-E e taxa SELIC. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei no 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5o, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1o A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2o A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nos 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1o, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6o da LINDB). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim, dou provimento para determinar que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Sustenta a parte executada que não podem ser acrescidos juros moratórios às contribuições previdenciárias. Menciona que a mora no caso ocorreria somente a partir do dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento dos créditos apurados na liquidação da sentença. Ao exame. O art. 879, §4o, da CLT determina que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 195, inciso I, alínea "a", estabelece que as contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidem sobre a "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Portanto, o momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento da remuneração pelo trabalho, e não a prestação do serviço. Ademais, na forma do disposto nos artigos 43, caput, da Lei 8.212/91 e 276, caput, do Decreto n. 3.048/99, as contribuições previdenciárias apenas seriam exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao trabalhador. Assim, a mora somente se efetivaria se o devedor previdenciário deixasse de recolher as contribuições devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja, no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. No entanto, com a edição da Medida Provisória 449/2008, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, e observado o disposto no art. 195, §6o, da CR, a apuração do momento de incidência do fato gerador ocorrido a partir de 05 de março de 2009 passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, observando-se o regime de competência e a redação vigente do art. 43 da Lei 8.212/91, que passou a prescrever que: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social: §1o (...) §2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço. §3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". Como se observa, a Medida Provisória 449/2008 não instituiu nova contribuição, mas produziu profundas modificações na Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária, seja este referente aos créditos reconhecidos judicialmente ou decorrentes de acordos trabalhistas, também homologados judicialmente. Assim, a definição da prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do §2o do art. 43 da Lei no 8.212/91 não altera as regras de apuração em caso de acordo homologado judicialmente, no qual, caso não haja relação das contribuições sociais mês a mês relativamente ao período específico da prestação laboral, as parcelas remuneratórias deverão ser rateadas, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período laborado indicado na sentença ou no acordo. Ausente a indicação do período, deverão ser consideradas as informações indicadas na petição inicial, conforme orientação contida no §1o do art. 75 da Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17/10/2022: "Art. 75. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo. (Lei no 8.212, de 1991, art. 43, § 2o) § 1o Nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, se a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista." No mesmo sentido dispõe o Manual de Cálculos Judiciais do TRT3, elaborado no ano de 2016, do qual consta, no item 9.2.8.2, que: "9.2.8.2 Metodologia de cálculo, considerando a prestação de serviços como fato gerador da contribuição social: [...] Por outro lado, se não houver indicação do período específico da prestação de serviços em relação às parcelas de natureza salarial acordadas, a base de cálculo constante na ata do acordo deverá ser rateada, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou na inicial, limitados ao termo inicial e final do vínculo anotado na CTPS ou reconhecido judicialmente." Desta feita, não há alteração da base de cálculo quando o reconhecimento dos créditos ocorre judicialmente ou, ao revés, é proveniente de acordo judicial, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária em relação ao período posterior a 05/03/2009 (MP 449/2008, convertida na Lei no 11.941/09), é a prestação de serviços, o que atrai a incidência dos juros de mora a partir daquela época, observado o regime de competência. Exaurido o prazo sem o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, incide a multa no limite de 20%, pois descumprida a obrigação, conforme §2o do art. 61 da Lei no 9.430/96. No caso, a discriminação das parcelas a título de contribuição previdenciária, com sua individualização mês a mês, facilita a apuração da contribuição previdenciária, o que enseja a aplicação do entendimento pacificado nas Súmulas 368, IV e V, do TST e na Súmula 45 deste Regional, que dispõem: "Súmula 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. [...] IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.460/96)." SÚMULA 45. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período." Dito de outra forma, deve-se perquirir o momento em que se deu a prestação de serviços. Se ela ocorreu após a vigência da Lei n. 11.941/2009, por certo que esse diploma legal se aplica à espécie; se antes da referida legislação, o momento de incidência do fato gerador será o da lei antiga (art. 43 da Lei 8.212/91), observando-se o disposto no Decreto 3.048/99, cujo art. 276 determina o recolhimento da contribuição previdenciária no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo a incidência do fato gerador da contribuição previdenciária correspondente ao do pagamento ao empregado dos valores que serão apurados em liquidação. Destarte, somente a partir de 90 dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser mesmo a prestação de serviço e não mais a decisão judicial que as determinar, mas, repita-se, não atingindo situações pretéritas e já consolidadas sob o império da lei antiga. No caso em análise, verifica-se que o pacto laboral já se iniciou em 05/06/2019, ou seja, posteriormente a 04/03/2009. Assim, para os créditos apurados que abrangem o período posterior a 04/03/2009, ou seja, a partir de 05/03/2009, a contribuição previdenciária deverá ser calculada observando a nova legislação, computando-se os juros equivalentes à taxa SELIC (art. 879, §4o, da CLT) incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em cada uma das competências trabalhadas, a partir de então, mês a mês. Registra-se que a incidência de juros SELIC está expressamente prevista no artigo 5o, § 3o, da Lei no 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei no 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei no 9.430/96). Neste sentido é o entendimento desta Turma: "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. No caso de contribuição previdenciária relativa a trabalho prestado a partir de 5.3.2009, seja ela decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos ou de acordo homologado em juízo, tem-se como fato gerador a data da efetiva prestação de serviços. No caso, as parcelas do acordo foram discriminadas mês a mês, incidindo juros de mora, pela taxa SELIC, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 368, IV e V, do c. TST e a Súmula 45 deste Eg. Tribunal. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011043-42.2022.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)" De igual modo, é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI No 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acordo homologado em juízo envolve parcelas relacionadas à prestação de serviço realizada nos anos de 2013 a 2018. O Regional, ao determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária surgiu com a homologação do ajuste feito entre as partes e a discriminação das verbas, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-1001449-53.2018.5.02.0716, 8a Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP No 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Já se encontra pacificada neste Tribunal Superior a matéria relativa ao fato gerador da contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, itens IV e V, da qual dissentiu o acórdão regional, que manteve como fato gerador da contribuição previdenciária a data da homologação do acordo. Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços (21/08/1989 a 10/03/2017) iniciou-se antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e teve fim após a sua vigência, a data da prestação dos serviços será considerada como fato gerador da contribuição previdenciária apenas para o período posterior a 05/03/2009. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 43, §2o, da Lei 8.212/91 e provido. (RR-1002206-77.2016.5.02.0082, 7a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). A celeuma, inclusive, atualmente está superada, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368, do TST, e na Súmula 45, deste Regional, editadas nos seguintes termos: Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96)." Súmula 45 do TRT/3a Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Acrescente-se que em 13/03/2024, o Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR no 0011713-94.2022.5.03.0000 - Tema 17, firmou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) TEMA N. 17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. A celebração de acordo judicial, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, não afeta o fato gerador das contribuições previdenciárias no que diz respeito ao momento a partir do qual fluirão os juros de mora. 2. Para os serviços prestados até 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos créditos trabalhistas e, na hipótese de parcelamento, a data prevista para o pagamento de cada parcela. Os juros e a multa moratória, previstos na legislação previdenciária, incidem quando o recolhimento das contribuições previdenciárias não for efetuado até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação (item IV da Súmula n. 368 do TST). 3. Para os serviços prestados a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, sendo adotadas as competências consoante os meses em que foram prestados os serviços. Os juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, serão contados a partir dos meses de prestação de serviços, consoante os critérios previstos na legislação previdenciária. 3.1. Quando a base de cálculo das contribuições previdenciárias não estiver discriminada, mês a mês, no cálculo de liquidação ou no termo de acordo, para a apuração da base mensal da contribuição previdenciária as parcelas salariais serão rateadas, dividindo-se o valor total pelo número de meses do período indicado na sentença condenatória ou no acordo, ou, quando omisso, do período indicado na petição inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotados na CTPS ou reconhecidos judicialmente, conforme normativos da Receita Federal. 3.2. Na hipótese de não configuração do vínculo empregatício e se na sentença condenatória ou no termo do acordo não houver menção ao período da prestação de serviço em relação ao valor acordado, para fins de fixação do início da fluência dos juros de mora, será adotada a competência correspondente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo ou à data do pagamento, caso este último ocorrer primeiro. 3.3. Apurados os créditos previdenciários e exaurido o prazo estipulado na citação para o pagamento, haverá a aplicação de multa, respeitado o limite legal quanto ao percentual máximo permitido. (item V da Súmula n. 368 do TST)". Dessa forma, deve ser observado o regime de competência nos termos da Súmula 45 este E. Regional, com a incidência de juros Selic na apuração dos valores a título de contribuição previdenciária, considerando como fato gerador a data da prestação dos serviços, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual mantenho a sentença hostilizada. Nada a retificar, portanto. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Insurge-se a parte executada em face dos cálculos no que tange os valores das contribuições previdenciária sob sua responsabilidade. Menciona estar enquadrada na Lei de Desoneração Fiscal e entende indevida a apuração da cota empresa, bem como os juros moratórios sobre tais valores. Analiso. Acerca da desoneração sobre a folha de pagamento, o comando exequendo expressamente consignou o seguinte (ID. 9e6430d, fl. 452 do PDF): "Ressalto que o benefício previsto na Lei nº 12.546/2011 não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento específico. Ainda que assim não fosse, para se beneficiar do regime de desoneração da folha de pagamento não é suficiente a mera alegação de enquadramento de sua atividade econômica, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na citada lei, o que não ocorreu no caso dos autos." Consoante art. 879, § 1o, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5o, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no comando exequendo, não podendo a parte adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO JARDINS S.A.

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Viacao Jardins S.A. x Jeferson Macedo Dias e outros

ID: 321366844

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010524-43.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO JARDINS S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON MACEDO DIAS SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA. VIACAO JARDINS S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. AGRAVADO: JEFERSON MACEDO DIAS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010524-43.2024.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos no que tange a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, para se observar o seguinte: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante/executada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Ciente as partes da sentença de ID. 9de2aef em 29/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada em 09/06/2025, sob ID. aaebbb7. Regular representação processual, pois digitalmente assinado por ARTHUR GODINHO DE LACERDA, conforme procuração de ID. 8e2fe50. Juízo integralmente garantido, conforme IDs. a023fde e b84c4d7. O art. 897, §1o, da CLT, estabelece o requisito específico da delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, para o conhecimento do agravo de petição. Na hipótese dos autos, a parte agravante expôs, de forma clara e objetiva, os fundamentos de direito que entende aplicável ao presente processo, quanto às matérias e valores debatidos no recurso, apresentando teses jurídicas consistente por meio da qual pretende a reforma da decisão agravada. Própria, tempestiva e com regular representação processual a contraminuta apresentada pela parte exequente sob ID. 2f76a45. Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Pugna a parte executada pela retificação dos cálculos homologados. Aduz que o expert não observou que entre os meses de abril a novembro, a parte autora teve uma redução de 70% do salário recebido em virtude do estado de calamidade pública. Analiso. Acerca do assunto, assim consignou a i. perita (ID. 3037d61, fl. 578 do PDF): "Sem razão, vez que o divisor aplicado foi de 200 horas mensais (6h:40min x 30) considerando o salário integral, portanto, temos que, ao considerar o salário reduzido na base de cálculo para a apuração das horas extras como quer a reclamada, também deverá aplicar a redução sobre o divisor em razão da carga horária reduzida (jornada diária reduzida - 70% de 6:40 = 2 horas diárias) conforme deferido e apurado, obtendo-se o divisor 60 = 70% de 200 horas, redução proporcional a jornada de trabalho e, consequentemente, chega-se ao mesmo resultado em relação ao valor hora. (...)". Verifica-se, portanto, que não há qualquer incorreção no cálculo elaborado. Havendo redução da jornada, a redução do respectivo salário não afeta o valor da hora normal. Ademais, como já consignado na origem "fosse utilizado o valor do salário reduzido, como pretende a embargante, o divisor, por lógica, também deveria corresponder à jornada reduzida, o que, ao final, resultaria no mesmo valor de hora normal.". Corretos os cálculos, portanto. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. Sustenta a parte executada que os cálculos elaborados não observou o julgamento proferido pelo STF quanto à adoção do índice IPCA-E e taxa SELIC. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei no 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5o, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1o A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2o A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nos 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1o, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6o da LINDB). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim, dou provimento para determinar que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Sustenta a parte executada que não podem ser acrescidos juros moratórios às contribuições previdenciárias. Menciona que a mora no caso ocorreria somente a partir do dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento dos créditos apurados na liquidação da sentença. Ao exame. O art. 879, §4o, da CLT determina que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 195, inciso I, alínea "a", estabelece que as contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidem sobre a "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Portanto, o momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento da remuneração pelo trabalho, e não a prestação do serviço. Ademais, na forma do disposto nos artigos 43, caput, da Lei 8.212/91 e 276, caput, do Decreto n. 3.048/99, as contribuições previdenciárias apenas seriam exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao trabalhador. Assim, a mora somente se efetivaria se o devedor previdenciário deixasse de recolher as contribuições devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja, no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. No entanto, com a edição da Medida Provisória 449/2008, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, e observado o disposto no art. 195, §6o, da CR, a apuração do momento de incidência do fato gerador ocorrido a partir de 05 de março de 2009 passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, observando-se o regime de competência e a redação vigente do art. 43 da Lei 8.212/91, que passou a prescrever que: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social: §1o (...) §2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço. §3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". Como se observa, a Medida Provisória 449/2008 não instituiu nova contribuição, mas produziu profundas modificações na Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária, seja este referente aos créditos reconhecidos judicialmente ou decorrentes de acordos trabalhistas, também homologados judicialmente. Assim, a definição da prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do §2o do art. 43 da Lei no 8.212/91 não altera as regras de apuração em caso de acordo homologado judicialmente, no qual, caso não haja relação das contribuições sociais mês a mês relativamente ao período específico da prestação laboral, as parcelas remuneratórias deverão ser rateadas, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período laborado indicado na sentença ou no acordo. Ausente a indicação do período, deverão ser consideradas as informações indicadas na petição inicial, conforme orientação contida no §1o do art. 75 da Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17/10/2022: "Art. 75. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo. (Lei no 8.212, de 1991, art. 43, § 2o) § 1o Nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, se a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista." No mesmo sentido dispõe o Manual de Cálculos Judiciais do TRT3, elaborado no ano de 2016, do qual consta, no item 9.2.8.2, que: "9.2.8.2 Metodologia de cálculo, considerando a prestação de serviços como fato gerador da contribuição social: [...] Por outro lado, se não houver indicação do período específico da prestação de serviços em relação às parcelas de natureza salarial acordadas, a base de cálculo constante na ata do acordo deverá ser rateada, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou na inicial, limitados ao termo inicial e final do vínculo anotado na CTPS ou reconhecido judicialmente." Desta feita, não há alteração da base de cálculo quando o reconhecimento dos créditos ocorre judicialmente ou, ao revés, é proveniente de acordo judicial, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária em relação ao período posterior a 05/03/2009 (MP 449/2008, convertida na Lei no 11.941/09), é a prestação de serviços, o que atrai a incidência dos juros de mora a partir daquela época, observado o regime de competência. Exaurido o prazo sem o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, incide a multa no limite de 20%, pois descumprida a obrigação, conforme §2o do art. 61 da Lei no 9.430/96. No caso, a discriminação das parcelas a título de contribuição previdenciária, com sua individualização mês a mês, facilita a apuração da contribuição previdenciária, o que enseja a aplicação do entendimento pacificado nas Súmulas 368, IV e V, do TST e na Súmula 45 deste Regional, que dispõem: "Súmula 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. [...] IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.460/96)." SÚMULA 45. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período." Dito de outra forma, deve-se perquirir o momento em que se deu a prestação de serviços. Se ela ocorreu após a vigência da Lei n. 11.941/2009, por certo que esse diploma legal se aplica à espécie; se antes da referida legislação, o momento de incidência do fato gerador será o da lei antiga (art. 43 da Lei 8.212/91), observando-se o disposto no Decreto 3.048/99, cujo art. 276 determina o recolhimento da contribuição previdenciária no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo a incidência do fato gerador da contribuição previdenciária correspondente ao do pagamento ao empregado dos valores que serão apurados em liquidação. Destarte, somente a partir de 90 dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser mesmo a prestação de serviço e não mais a decisão judicial que as determinar, mas, repita-se, não atingindo situações pretéritas e já consolidadas sob o império da lei antiga. No caso em análise, verifica-se que o pacto laboral já se iniciou em 05/06/2019, ou seja, posteriormente a 04/03/2009. Assim, para os créditos apurados que abrangem o período posterior a 04/03/2009, ou seja, a partir de 05/03/2009, a contribuição previdenciária deverá ser calculada observando a nova legislação, computando-se os juros equivalentes à taxa SELIC (art. 879, §4o, da CLT) incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em cada uma das competências trabalhadas, a partir de então, mês a mês. Registra-se que a incidência de juros SELIC está expressamente prevista no artigo 5o, § 3o, da Lei no 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei no 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei no 9.430/96). Neste sentido é o entendimento desta Turma: "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. No caso de contribuição previdenciária relativa a trabalho prestado a partir de 5.3.2009, seja ela decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos ou de acordo homologado em juízo, tem-se como fato gerador a data da efetiva prestação de serviços. No caso, as parcelas do acordo foram discriminadas mês a mês, incidindo juros de mora, pela taxa SELIC, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 368, IV e V, do c. TST e a Súmula 45 deste Eg. Tribunal. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011043-42.2022.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)" De igual modo, é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI No 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acordo homologado em juízo envolve parcelas relacionadas à prestação de serviço realizada nos anos de 2013 a 2018. O Regional, ao determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária surgiu com a homologação do ajuste feito entre as partes e a discriminação das verbas, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-1001449-53.2018.5.02.0716, 8a Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP No 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Já se encontra pacificada neste Tribunal Superior a matéria relativa ao fato gerador da contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, itens IV e V, da qual dissentiu o acórdão regional, que manteve como fato gerador da contribuição previdenciária a data da homologação do acordo. Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços (21/08/1989 a 10/03/2017) iniciou-se antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e teve fim após a sua vigência, a data da prestação dos serviços será considerada como fato gerador da contribuição previdenciária apenas para o período posterior a 05/03/2009. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 43, §2o, da Lei 8.212/91 e provido. (RR-1002206-77.2016.5.02.0082, 7a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). A celeuma, inclusive, atualmente está superada, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368, do TST, e na Súmula 45, deste Regional, editadas nos seguintes termos: Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96)." Súmula 45 do TRT/3a Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Acrescente-se que em 13/03/2024, o Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR no 0011713-94.2022.5.03.0000 - Tema 17, firmou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) TEMA N. 17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. A celebração de acordo judicial, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, não afeta o fato gerador das contribuições previdenciárias no que diz respeito ao momento a partir do qual fluirão os juros de mora. 2. Para os serviços prestados até 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos créditos trabalhistas e, na hipótese de parcelamento, a data prevista para o pagamento de cada parcela. Os juros e a multa moratória, previstos na legislação previdenciária, incidem quando o recolhimento das contribuições previdenciárias não for efetuado até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação (item IV da Súmula n. 368 do TST). 3. Para os serviços prestados a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, sendo adotadas as competências consoante os meses em que foram prestados os serviços. Os juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, serão contados a partir dos meses de prestação de serviços, consoante os critérios previstos na legislação previdenciária. 3.1. Quando a base de cálculo das contribuições previdenciárias não estiver discriminada, mês a mês, no cálculo de liquidação ou no termo de acordo, para a apuração da base mensal da contribuição previdenciária as parcelas salariais serão rateadas, dividindo-se o valor total pelo número de meses do período indicado na sentença condenatória ou no acordo, ou, quando omisso, do período indicado na petição inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotados na CTPS ou reconhecidos judicialmente, conforme normativos da Receita Federal. 3.2. Na hipótese de não configuração do vínculo empregatício e se na sentença condenatória ou no termo do acordo não houver menção ao período da prestação de serviço em relação ao valor acordado, para fins de fixação do início da fluência dos juros de mora, será adotada a competência correspondente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo ou à data do pagamento, caso este último ocorrer primeiro. 3.3. Apurados os créditos previdenciários e exaurido o prazo estipulado na citação para o pagamento, haverá a aplicação de multa, respeitado o limite legal quanto ao percentual máximo permitido. (item V da Súmula n. 368 do TST)". Dessa forma, deve ser observado o regime de competência nos termos da Súmula 45 este E. Regional, com a incidência de juros Selic na apuração dos valores a título de contribuição previdenciária, considerando como fato gerador a data da prestação dos serviços, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual mantenho a sentença hostilizada. Nada a retificar, portanto. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Insurge-se a parte executada em face dos cálculos no que tange os valores das contribuições previdenciária sob sua responsabilidade. Menciona estar enquadrada na Lei de Desoneração Fiscal e entende indevida a apuração da cota empresa, bem como os juros moratórios sobre tais valores. Analiso. Acerca da desoneração sobre a folha de pagamento, o comando exequendo expressamente consignou o seguinte (ID. 9e6430d, fl. 452 do PDF): "Ressalto que o benefício previsto na Lei nº 12.546/2011 não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento específico. Ainda que assim não fosse, para se beneficiar do regime de desoneração da folha de pagamento não é suficiente a mera alegação de enquadramento de sua atividade econômica, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na citada lei, o que não ocorreu no caso dos autos." Consoante art. 879, § 1o, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5o, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no comando exequendo, não podendo a parte adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON MACEDO DIAS

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