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Processo nº 1001479-80.2025.8.26.0019

ID: 316556360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001479-80.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARQUES ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-80.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Marques Almeida de Souza - ANTE O EXPOSTO e o … Processo 1001479-80.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Marques Almeida de Souza - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que a parte ré proceda à revisão da base de cálculo dos quinquênios percebidos pela parte autora para a inclusão da verba relativa ao "piso salarial docente", apostilando-se, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas até implementação, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido à parte requerente será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, sendo que a atualização monetária deve ser feita desde o inadimplemento e os juros a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 1001479-83.2025.8.26.0115

ID: 280770199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-83.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1001479-83.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Frontei… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1001479-83.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, com a apresentação do respectivo plano de pagamento. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Antes, porém, intime-se o exequente a proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça. Int.

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Med Stj Medicina Do Trabalho Ltda - Me x Jansen De Albuquerque Rosa

ID: 319965059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-89.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MED STJ MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME

Polo Passivo:

JANSEN DE ALBUQUERQUE ROSA

Despacho

Advogados:

FELIPE GAVAZZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001479-89.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001479-89.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelado: Jansen de Albuquerque Rosa - Apelante: Med Stj Medicina do Trabalho Ltda - Me - Trata-se de pedido de gratuidade formulado em recurso pela apelante (fls. 101/107). A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. Mencionado entendimento está em consonância com o previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.. Nestes termos, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018). Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício somente ocorrerá nos casos em que houver comprovação, com elementos satisfatórios, da ausência de condições para arcar com as custas processuais. Tal entendimento foi consubstanciado na Súmula 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, entretanto, não restou comprovado que a apelante se encontra em estado de pobreza a ponto de ensejar a concessão da gratuidade. Foi determinado que ela deveria juntar os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade e sob pena de indeferimento (fls. 127): Fls. 101/107 - Para análise do pedido de gratuidade formulado no presente recurso, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, a apelante deverá apresentar todos os documentos abaixo indicados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas dos últimos três meses, inclusive aquelas constantes como ativa no relatório do item a); d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Receita Federal ou comprovante de isenção. Ela, contudo, não juntou a documentação solicitada pelo juízo, consoante certificado a fls. 129. Diante desse cenário, deve ser indeferido o pedido de gratuidade, já que competia a apelante apresentar a documentação solicitada. Destaca-se que não se trata de documentos de difícil apresentação e eles se faziam necessários para atestar eventual situação de miserabilidade econômica. Há que se ter presente que eventual incômodo financeiro não se confunde com a hipossuficiência alegada. A respeito, entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça Pessoa Jurídica Ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2062130-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 08/04/2024). Indefiro, pois, o pedido de gratuidade. Por conseguinte, a apelante deverá providenciar o recolhimento do preparo da sua apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Felipe Kavalieris Lombardi (OAB: 367178/SP) - Felipe Gavazzi Fernandes (OAB: 214306/SP) - 3º andar

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Lenildo Da Silva Santos x C H Ando Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 321463429

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-92.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SS SERVICOS LTDA V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SEITI ANDO

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MAIRA VASQUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001479-92.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LENILDO DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001479-92.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LENILDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f63cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por LENILDO DA SILVA SANTOS em face de V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA, C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e SS SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª reclamadas, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença as seguintes parcelas: saldo de salário de 14 dias de abril de 2024;aviso prévio indenizado de 45 dias;diferenças 13º salário integral de 2023;13º salário proporcional de 2024 (3/12);três férias integrais em dobro (2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022), acrescidas do terço constitucional;férias integrais simples (2022/2023), acrescidas do terço constitucional;férias proporcionais (5/12), acrescidas do terço constitucional;salários em atraso dos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de 2024 e março de 2024.depósitos de FGTS dos meses de outubro de 2019, dezembro de 2019, junho de 2020, agosto de 2020, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de 2022, outubro de 2022, novembro de 2022, dezembro de 2022, janeiro de 2023, fevereiro de 2023, março de 2023, abril de 2023, maio de 2023, junho de 2023, julho de 2023, agosto de 2023, setembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de 2024, março de 2024, no importe de 8% da remuneração percebida pelo reclamante, acrescidas da indenização compensatória de 40%;adicional de insalubridade em grau médio e percentual de 20% (art. 192, CLT) sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%;horas extraordinárias com adicional de 50%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, no período de junho de 2020 até o final do contrato em 14 de abril de 2024;indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A 1ª reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.600,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$80.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA - SS SERVICOS LTDA

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Lenildo Da Silva Santos x C H Ando Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 321463452

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-92.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SS SERVICOS LTDA V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SEITI ANDO

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MAIRA VASQUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001479-92.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LENILDO DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001479-92.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LENILDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f63cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por LENILDO DA SILVA SANTOS em face de V Y ANDO CONSTRUCOES METALICAS LTDA, C H ANDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e SS SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária das 2ª e 3ª reclamadas, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença as seguintes parcelas: saldo de salário de 14 dias de abril de 2024;aviso prévio indenizado de 45 dias;diferenças 13º salário integral de 2023;13º salário proporcional de 2024 (3/12);três férias integrais em dobro (2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022), acrescidas do terço constitucional;férias integrais simples (2022/2023), acrescidas do terço constitucional;férias proporcionais (5/12), acrescidas do terço constitucional;salários em atraso dos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de 2024 e março de 2024.depósitos de FGTS dos meses de outubro de 2019, dezembro de 2019, junho de 2020, agosto de 2020, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de 2022, outubro de 2022, novembro de 2022, dezembro de 2022, janeiro de 2023, fevereiro de 2023, março de 2023, abril de 2023, maio de 2023, junho de 2023, julho de 2023, agosto de 2023, setembro de 2023, outubro de 2023, novembro de 2023, dezembro de 2023, janeiro de 2024, fevereiro de 2024, março de 2024, no importe de 8% da remuneração percebida pelo reclamante, acrescidas da indenização compensatória de 40%;adicional de insalubridade em grau médio e percentual de 20% (art. 192, CLT) sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13o, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%;horas extraordinárias com adicional de 50%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, no período de junho de 2020 até o final do contrato em 14 de abril de 2024;indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A 1ª reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.600,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$80.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LENILDO DA SILVA SANTOS

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55.658.842 Jose Carlos Rodrigues Domingues José Carlos Rodrigues Domingues x Basepex Encomendas Urgentes Ltda

ID: 326581548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-05.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

55.658.842 JOSE CARLOS RODRIGUES DOMINGUES JOSé CARLOS RODRIGUES DOMINGUES

Polo Passivo:

BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLE PAULA DA SILVEIRA

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GUSTAVO VESCOVI RABELLO

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ALEXANDRE MANOEL AUGUSTO DIAS JÚNIOR

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Processo 1001479-05.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 55.658.842 Jose Carlos Rodrigues Domingues José Carlos Rodrigues Domingues - Basepex Encomendas Urgentes Ltda - V… Processo 1001479-05.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 55.658.842 Jose Carlos Rodrigues Domingues José Carlos Rodrigues Domingues - Basepex Encomendas Urgentes Ltda - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 01 de setembro de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARCELLE PAULA DA SILVEIRA (OAB 507782/SP), GUSTAVO VESCOVI RABELLO (OAB 316474/SP), ALEXANDRE MANOEL AUGUSTO DIAS JÚNIOR (OAB 507998/SP)

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Processo nº 1001479-79.2025.8.26.0472

ID: 326309058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-79.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DA SILVA ELIDA LEMOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDIANE STRINQUETTO DE ABREU GOMES

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Processo 1001479-79.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Lopes da Silva - - Elida Lemos Lopes da Silva - Elida Lemos Lopes da Silva e Daniel Lopes da Silva ingress… Processo 1001479-79.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Lopes da Silva - - Elida Lemos Lopes da Silva - Elida Lemos Lopes da Silva e Daniel Lopes da Silva ingressaram com Ação Declaratória de Rescisão Contratual c.c. Restituição e pedido de tutela antecipada de urgência em face de Raphael Petrucci Neto e R. Neto Santo Agostinho SPE Ltda.. Requerem a tutela antecipada para que a parte requerida suspenda imediatamente as cobranças relacionadas ao contrato descrito na inicial e se abstenha de incluir os nomes nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Em cognição sumária, somente é possível analisar a existência dos requisitos legais que autorizam a medida, sob o risco de se antecipar o julgamento de mérito, em detrimento do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, porquanto os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar, ab initio, as alegações lançadas pela parte, posto que dependem da instauração do contraditório, a fim de ser possível a verificação da regularidade da contratação e dos valores apontados, não havendo, outrossim, plausibilidade no direito alegado. Eventual reconhecimento de taxas abusivas ou disposições contratuais lesivas a(o) contratante demandam maior dilação probatória, de modo que se revela inviável, em sede de cognição inicial, concluir pela ilegalidade das cláusulas avençadas. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da medida pleiteada, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEDIANE STRINQUETTO DE ABREU GOMES (OAB 518809/SP), LEDIANE STRINQUETTO DE ABREU GOMES (OAB 518809/SP)

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Processo nº 1001479-30.2025.8.26.0650

ID: 260875767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-30.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001479-30.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. A… ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001479-30.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 13:30h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 24 de abril de 2025.

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Clebson Da Silva Barra e outros x Centro Espirita Nosso Lar Casas Andre Luiz

ID: 261583101

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-30.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON DA SILVA BARRA FRANCISNEY LAMENZA

Polo Passivo:

CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA PIRES VELOSO DE OLIVEIRA

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LIVIA GIOVANINI DE LIMA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001479-30.2023.5.02.0323 : CLEBSON DA SILVA BARRA : CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001479-30.2023.5.02.0323 : CLEBSON DA SILVA BARRA : CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b710b34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR CLEBSON DA SILVA BARRA CONTRA O CENTRO ESPÍRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ, DECIDO: I – REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: II.1) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 483, "D", DA CLT, TENDO COMO TERMO FINAL A DATA DE 19/09/2023; II.2) DETERMINAR O REGISTRO DE BAIXA NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE PELA RECLAMADA, FAZENDO CONSTAR A DATA DE SAÍDA EM 25/10/2023 (CONSIDERANDO O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS), BEM COMO DEVERÁ A RECLAMADA EXPEDIR AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO SEGURO-DESEMPREGO E PARA SAQUE DO FGTS + 40%. PARA TANTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA SERÁ INTIMADA PARA PROCEDER COM AS DEVIDAS OBRIGAÇÕES DE FAZER NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00, LIMITADA A R$ 1.500,00 (ART. 536, § 1º, DO CPC). CASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, A SECRETARIA DA VARA PROMOVERÁ A BAIXA NA CTPS, ASSIM COMO EXPEDIRÁ OS ALVARÁS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA; III.3) CONDENAR A RECLAMADA NAS PARCELAS DE: A) SALDO DE SALÁRIO (19 DIAS DE SETEMBRO/2023); B) AVISO-PRÉVIO (36 DIAS); C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2023/2024 ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) FGTS RESCISÓRIO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS; F) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS; G) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, A SEREM CUSTEADOS PELAS PARTES ADVERSAS, VEDADA A COMPENSAÇÃO E OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ACIMA ESPOSADO. DETERMINO QUE A SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA OFÍCIO AO E. TRT DA 2ª REGIÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR MEIO DO SEU FUNDO PRÓPRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀQUELES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ATO GP/CR Nº 02/2021, DO E. TRT DA 2ª REGIÃO, QUE PREVÊ O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 806,00. CONCEDO A ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DA RECLAMADA, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 300,00, CALCULADO SOBRE R$ 15.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ

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Clebson Da Silva Barra e outros x Centro Espirita Nosso Lar Casas Andre Luiz

ID: 261583104

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-30.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBSON DA SILVA BARRA FRANCISNEY LAMENZA

Polo Passivo:

CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA PIRES VELOSO DE OLIVEIRA

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LIVIA GIOVANINI DE LIMA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001479-30.2023.5.02.0323 : CLEBSON DA SILVA BARRA : CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001479-30.2023.5.02.0323 : CLEBSON DA SILVA BARRA : CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b710b34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR CLEBSON DA SILVA BARRA CONTRA O CENTRO ESPÍRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ, DECIDO: I – REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: II.1) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 483, "D", DA CLT, TENDO COMO TERMO FINAL A DATA DE 19/09/2023; II.2) DETERMINAR O REGISTRO DE BAIXA NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE PELA RECLAMADA, FAZENDO CONSTAR A DATA DE SAÍDA EM 25/10/2023 (CONSIDERANDO O AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS), BEM COMO DEVERÁ A RECLAMADA EXPEDIR AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO SEGURO-DESEMPREGO E PARA SAQUE DO FGTS + 40%. PARA TANTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA SERÁ INTIMADA PARA PROCEDER COM AS DEVIDAS OBRIGAÇÕES DE FAZER NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 150,00, LIMITADA A R$ 1.500,00 (ART. 536, § 1º, DO CPC). CASO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, A SECRETARIA DA VARA PROMOVERÁ A BAIXA NA CTPS, ASSIM COMO EXPEDIRÁ OS ALVARÁS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA; III.3) CONDENAR A RECLAMADA NAS PARCELAS DE: A) SALDO DE SALÁRIO (19 DIAS DE SETEMBRO/2023); B) AVISO-PRÉVIO (36 DIAS); C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2023/2024 ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) FGTS RESCISÓRIO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS; F) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS; G) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA, A SEREM CUSTEADOS PELAS PARTES ADVERSAS, VEDADA A COMPENSAÇÃO E OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ACIMA ESPOSADO. DETERMINO QUE A SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA OFÍCIO AO E. TRT DA 2ª REGIÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR MEIO DO SEU FUNDO PRÓPRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ÀQUELES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ATO GP/CR Nº 02/2021, DO E. TRT DA 2ª REGIÃO, QUE PREVÊ O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 806,00. CONCEDO A ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DA RECLAMADA, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 300,00, CALCULADO SOBRE R$ 15.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBSON DA SILVA BARRA

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