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Município De São Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 292506695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-75.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DI DONATO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-75.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-75.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE IPTU DE 2022. O BANCO, COMO CREDOR FIDUCIÁRIO, ALEGA NÃO SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, POIS A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RECAI SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO AO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DO IPTU, CONFORME O ART. 34 DO CTN, QUE DEFINE COMO CONTRIBUINTES O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL.2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.158 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU A TESE DE QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO É SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: O CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE, NÃO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 34; LEI Nº 9.514/97, ART. 26 E ART. 27, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 1.796.224/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 16/11/2021; STJ, RESP Nº 1.949.182/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, 1ª SEÇÃO, J. 12/3/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Luiz Carlos Di Donato (OAB: 150525/SP) - 1º andar

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Suellen Da Silva Santos Representada Por Sua Curadora Ivonte Izabel Da Silva x Intermedica Sistema De Saude S/A

ID: 293492179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015861-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DA SILVA SANTOS REPRESENTADA POR SUA CURADORA IVONTE IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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KAMILA FRAGOSO DA SILVA

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Processo 0015861-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1001502-42.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Liminar - Suellen da Silva Santos representada por sua curadora Ivonte Izabel da Silva -… Processo 0015861-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1001502-42.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Liminar - Suellen da Silva Santos representada por sua curadora Ivonte Izabel da Silva - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SUELLEN DA SILVA SANTOS, representada por sua curadora, às fls. 138/143, em face da decisão proferida às fls. 127/130, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante alega omissão/contradição quanto à concessão de justiça gratuita e a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência sobre a parte excedente do valor executado. A embargada manifestou-se às fls. 149/151, sustentando o não cabimento dos embargos, por não haver omissão, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada. É o relatório necessário. DECIDO. De início, recebo os embargos, pois, tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em análise, a parte autora alegada omissão na decisão embargada, especificamente quanto aos benefícios da justiça gratuita já deferidos em sentença nos autos principais. Com efeito, analisando os autos, constata-se terem sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora nos autos principais (fl. 60/61). A omissão apontada pela embargante procede parcialmente. De fato, a decisão embargada foi omissa quanto ao tratamento a ser dado aos honorários de sucumbência diante da condição de beneficiária da justiça gratuita da embargante. Conforme entendimento consolidado, o beneficiário da justiça gratuita não está absolutamente impedido de ser condenado em custas e honorários, mas a exigibilidade dessa condenação fica suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nesse contexto, considerando que a embargante comprovou sua incapacidade financeira (recebe BPC/LOAS no valor de R$ 1.518,00 mensais) e que os benefícios da justiça gratuita foram devidamente deferidos nos autos principais, deve ser reconhecida a aplicação do disposto no art. 98, §3º do CPC, suspendendo-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados na decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para, sanando a omissão apontada, manter a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor do excesso de execução reconhecido, porém suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita; No mais, mantenho a decisão embargada em seus demais termos. Cumpra-se a decisão embargada com a presente complementação. Intime-se. - ADV: KAMILA FRAGOSO DA SILVA (OAB 387326/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Daniel Bernardes Calvo x Iscp - Sociedade Educacional Ltda.

ID: 314932666

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000596-39.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BERNARDES CALVO

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000596-39.2025.5.02.0024 REQUERENTE: DANIEL BERNARDES CALVO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000596-39.2025.5.02.0024 REQUERENTE: DANIEL BERNARDES CALVO REQUERIDO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13f85ad proferida nos autos. 1000596-39.2025.5.02.0024 Processo principal:1001502-97.2023.5.02.0024 Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP , ante a apresentação dos cálculos de liquidação. João Batista de Oliveira Matias Servidor DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos de liquidação Id 8103e91 pela parte reclamante, a ré, apesar de regularmente intimada Id d905ceb, permaneceu silente. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 4/30 - ID 8103e91, para fixar o crédito bruto do reclamante em : R$ 374.883,77 (composto de R$ 316.992,18 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 57.891,59 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 10/04/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 29.708,70 (composto de R$ 25.078,84 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 4.629,86 de juros de mora), reajustável da mesma forma que o principal. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 20.229,62, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 82.771,16 a cargo da ré e R$ 2.741,33 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. O imposto de renda será calculado sobre o total dos valores tributáveis (R$ 306.653,72), ao final, no momento em que os rendimentos se tornarem disponíveis ao beneficiário (regime de caixa), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula 368, II, TST, considerando, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1, TST e a Instrução Normativa RFB nº 1127. Período de apuração: 77 meses. Imposto de renda na data do principal: R$ 17.347,00. Honorários periciais fixados em sentença: R$ 3.500,00, em 06/06/2024 (perito ALVARO RENTE MAFFEI). Intime-se a ré para pagamento ou garantia da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverá apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Após, aguarde-se o retorno dos autos principais (art.899, CLT). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

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Wellington Silva Almeida x Clins Comercial E Servicos - Eireli - Epp e outros

ID: 324504968

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-29.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN EIRELI - EPP SANTA IZILDINHA AMBULATORIO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-29.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WELLINGTON SILVA ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001502-29.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WELLINGTON SILVA ALMEIDA RECLAMADO: CLINS COMERCIAL E SERVICOS - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ca1c84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência inicial para 12/08/2025 11:50, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), inclusive pela via postal. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SILVA ALMEIDA

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Daniel Carneiro Paulino x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 326324435

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-38.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARNEIRO PAULINO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-38.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DANIEL CARNEIRO PAULINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-38.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DANIEL CARNEIRO PAULINO RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: DANIEL CARNEIRO PAULINO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 13/10/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CARNEIRO PAULINO

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Moacir Da Silva x Érica Tedioli Alves Souza e outros

ID: 337698118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-31.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DA SILVA

Polo Passivo:

ÉRICA TEDIOLI ALVES SOUZA LEVINO ALVES LUFER INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIMORA PEIXOTO DOS SANTOS

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MARCELO DE ALMEIDA

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JOICE CRISTINA GUARNIERI

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DANIEL FABIANO CIDRÃO

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CARLOS HENRIQUE BIANCHI

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CARLOS GUSTAVO BIANCHI

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Processo 1001502-31.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Moacir da Silva - Lufer Intermediação de Negócios Ltda. - - Érica Tedioli Alves Souza - - Levino Alves - Ante o exposto,… Processo 1001502-31.2023.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Moacir da Silva - Lufer Intermediação de Negócios Ltda. - - Érica Tedioli Alves Souza - - Levino Alves - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à LUFER INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e ÉRICA TEDIOLI ALVES SOUZA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MOACIR DA SILVA em face de LEVINO ALVES, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Lufer Intermediação de Negócios Ltda. e de Érica Tedioli Alves Souza, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada uma, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Levino Alves, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. As condenações em honorários advocatícios ficam suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: CARLOS HENRIQUE BIANCHI (OAB 100642/SP), CARLOS HENRIQUE BIANCHI (OAB 100642/SP), DANIEL FABIANO CIDRÃO (OAB 162494/SP), CARLOS GUSTAVO BIANCHI (OAB 207803/SP), CARLOS GUSTAVO BIANCHI (OAB 207803/SP), JOICE CRISTINA GUARNIERI (OAB 333445/SP), MARCELO DE ALMEIDA (OAB 358279/SP), THAIMORA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 444298/SP)

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Mrv Prime Xlii Incorporações Spe Ltda x Rodrigo Stabile

ID: 303394080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-84.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME XLII INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO STABILE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BETTONI

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ARTUR MATEUS BERBERIAN

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-84.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-84.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Mrv Prime Xlii Incorporações Spe Ltda - Apelado: Rodrigo Stabile - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO OCULTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESINTERESSE EM OUTRAS PROVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO MATERIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSTENTA O AUTOR QUE ADQUIRIU UM APARTAMENTO DO RÉU, ENTREGUE EM JANEIRO DE 2018, E CONSTATOU DEFEITOS CONSTRUTIVOS OCULTOS EM 2022, COMO O DESPLACAMENTO DE AZULEJOS. O AUTOR APRESENTOU LAUDO E ORÇAMENTO DO DANO MATERIAL DE R$ 4.480,25. A MRV CONTESTOU, ATRIBUINDO O EVENTO AO TEMPO DE USO E FALTA DE MANUTENÇÃO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO AUTOR, CONSIDERANDO A DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL OU DA CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS, E (II) A RESPONSABILIDADE DA MRV PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO FORAM AFASTADAS COM BASE NOS ARTIGOS 26, § 3º, E 27 DO CDC, E 618 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS APÓS JANEIRO/2020. 4. NO MÉRITO, A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELA MRV, QUE NÃO POSTULOU PERÍCIA, MANTENDO A RESPONSABILIDADE PELO DANO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SÃO AFASTADAS, JÁ QUE CONSTADOS OS PRAZOS DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É MANTIDA NA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA AO LAUDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO COM A INICIAL E ORÇAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ARTS. 26, § 3º, E 27; CÓDIGO CIVIL, ART. 618.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001502-07.2024.8.26.0069, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017559-73.2020.8.26.0576, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028497-66.2021.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Artur Mateus Berberian (OAB: 467917/SP) - André Bettoni (OAB: 197010/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001502-11.2025.8.26.0218

ID: 301308101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001502-11.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ZANERATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001502-11.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto Zaneratto - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do… Processo 1001502-11.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto Zaneratto - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ROBERTO ZANERATTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001502-39.2025.8.26.0338

ID: 295697472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-39.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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Processo 1001502-39.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lucas de Jesus Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de … Processo 1001502-39.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lucas de Jesus Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de processo pelo procedimento comum, com requerimento de tutela de urgência, onde o Requerente alega, em apartada síntese, que teria negociado com a empresa Requerida a compra de um veículo (fls.39/44), que seria financiado. Que durante a negociação, efetuou o pagamento de um R$4.000,00 (quatro mil reais) (fls.45/46), que teve o financiamento reprovado e que, apesar das solicitações, não obteve o reembolso do valor pago. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art.300 do CPC). Nesse sentido, deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte ré.Pelos documentos apresentados pela parte autora, não restou comprovado que o veículo não foi-lhe efetivamente entregue. Os prints das conversas que foram anexados (fls.47/57) comprovam que houve sim a negociação entre as partes, mas não comprovam a negativa de entrega do veículo. Por ora, portanto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência, ressaltando que esta decisão poderá ser revista logo após a concessão de oportunidade para o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP)

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Processo nº 1001502-47.2025.8.11.0050

ID: 323468175

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-47.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMPOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA KETLLYN CAMPOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001502-47.2025.8.11.0050 AUTOR: FERNANDA CAMPOS NASCIMENTO REU: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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