Processo nº 1010024-41.2024.8.11.0004
ID: 312261297
Tribunal: TJMT
Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1010024-41.2024.8.11.0004
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010024-41.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS APELADO: ELIZENE ALVES VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de uma Execução Fiscal movida pelo Município de Barra do Garças em face de Elizene Alve…
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