Resultados para "1001619-08.2024.5.02.0492" – Página 108 de 120

Marco Antonio Muniz Paschoal Lupinari x Sanofi Medley Farmaceutica Ltda

ID: 256658205

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-27.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MUNIZ PASCHOAL LUPINARI

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001619-27.2024.5.02.0712 : MARCO ANTONIO MUNIZ PASCHOAL LUPINARI :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001619-27.2024.5.02.0712 : MARCO ANTONIO MUNIZ PASCHOAL LUPINARI : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d4f179 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ERALDO AZEVEDO DA SILVA JUNIOR Vistos, Audiência: Instrução - Sala "Sala Principal": 05/05/2025 10:00 id66b5523: Indefiro o requerimento, por impossibilidade prática, dada que a pauta está programada com intervalos razoáveis para as audiências presenciais que, via de regra, tem menor duração. A conversão para audiência telepresencial acarretaria necessariamente a redesignação da audiência para data distante, dado o acúmulo de processos. A(s) testemunha(s) que não residem em São Paulo serão ouvidas por SISDOV, no fórum da comarca onde residem , em audiência a ser oportunamente agendada, se for o caso. Tendo em vista a readequação de pauta , fica V. Sa. intimado para comparecimento na audiência de instrução , em caráter presencial, redesignada para o dia e hora acima indicados, nesta 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul, ocasião em que serão tomados depoimentos pessoais das partes. Adverte-se que a ausência da parte importará na sua confissão quanto a matéria de fato. A(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo reclamante, Rosângela Freire de Oliveira e Luiz Cesar Teodoro de Souza, deverá(ão) ser intimada(s) na forma do Provimento GP/CR 13/2006 e, deverá(ão) comparecer, sob pena de multa e condução coercitiva , servindo o presente impresso como prova do convite, desde que manuscritos: nome, RG e assinatura da respectiva testemunha ,bem como data e hora da audiência designada. A(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo reclamada, Marcos Alexandre Silveira de Lima , deverá(ão) ser intimada(s) na forma do Provimento GP/CR 13/2006 e, deverá(ão) comparecer, sob pena de multa e condução coercitiva , servindo o presente impresso como prova do convite, desde que manuscritos: nome, RG e assinatura da respectiva testemunha ,bem como data e hora da audiência designada. Demais testemunhas independentemente de intimação, sob as penas do art. 455, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Muniz Paschoal Lupinari x Sanofi Medley Farmaceutica Ltda

ID: 256658211

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-27.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MUNIZ PASCHOAL LUPINARI

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001619-27.2024.5.02.0712 : MARCO ANTONIO MUNIZ PASCHOAL LUPINARI :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001619-27.2024.5.02.0712 : MARCO ANTONIO MUNIZ PASCHOAL LUPINARI : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d4f179 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ERALDO AZEVEDO DA SILVA JUNIOR Vistos, Audiência: Instrução - Sala "Sala Principal": 05/05/2025 10:00 id66b5523: Indefiro o requerimento, por impossibilidade prática, dada que a pauta está programada com intervalos razoáveis para as audiências presenciais que, via de regra, tem menor duração. A conversão para audiência telepresencial acarretaria necessariamente a redesignação da audiência para data distante, dado o acúmulo de processos. A(s) testemunha(s) que não residem em São Paulo serão ouvidas por SISDOV, no fórum da comarca onde residem , em audiência a ser oportunamente agendada, se for o caso. Tendo em vista a readequação de pauta , fica V. Sa. intimado para comparecimento na audiência de instrução , em caráter presencial, redesignada para o dia e hora acima indicados, nesta 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul, ocasião em que serão tomados depoimentos pessoais das partes. Adverte-se que a ausência da parte importará na sua confissão quanto a matéria de fato. A(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo reclamante, Rosângela Freire de Oliveira e Luiz Cesar Teodoro de Souza, deverá(ão) ser intimada(s) na forma do Provimento GP/CR 13/2006 e, deverá(ão) comparecer, sob pena de multa e condução coercitiva , servindo o presente impresso como prova do convite, desde que manuscritos: nome, RG e assinatura da respectiva testemunha ,bem como data e hora da audiência designada. A(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo reclamada, Marcos Alexandre Silveira de Lima , deverá(ão) ser intimada(s) na forma do Provimento GP/CR 13/2006 e, deverá(ão) comparecer, sob pena de multa e condução coercitiva , servindo o presente impresso como prova do convite, desde que manuscritos: nome, RG e assinatura da respectiva testemunha ,bem como data e hora da audiência designada. Demais testemunhas independentemente de intimação, sob as penas do art. 455, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO MUNIZ PASCHOAL LUPINARI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emily Santos Jardim x Aguia Shoes Calcados E Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 333113999

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-11.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMILY SANTOS JARDIM

Polo Passivo:

AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP B.R.T. CALCADOS E CONFECCOES EIRELI EDINEILSON PEREIRA ALVES ERIBERTO NUNES DA SILVA MARCELO MENDES MARIA DAS DORES FEITOZA NASCIMENTO SERENA KAY CALCADOS E CONFECCOES EIRELI VIVIANE MOREIRA SILVA

Notificação

Advogados:

SUELEN DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001619-11.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: EMILY SANTOS JARDIM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001619-11.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: EMILY SANTOS JARDIM RECLAMADO: B.R.T. CALCADOS E CONFECCOES EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b148cc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARCIO LOMGOBARDI DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 18/09/2025 às 13:40, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILY SANTOS JARDIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001619-42.2025.8.26.0431

ID: 337321209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-42.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-42.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Domingos Borba - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Reconheço a pertinent… Processo 1001619-42.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Domingos Borba - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Reconheço a pertinente conexão da presente demanda com os autos de n.º 1001614-20.2025.8.26.0431, que igualmente tramitam sob a jurisdição deste juízo. Com efeito, verifica-se a tríplice identidade processual entre as ações: identidade subjetiva, pela coincidência das partes litigantes; identidade objetiva, considerando que ambas as demandas têm por escopo a revisão contratual de juros abusivos com reparação de danos morais e materiais em relação à contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados com a mesma instituição financeira requerida; e identidade da causa de pedir, porquanto as pretensões se fundamentam na alegação de ausência de contratação dos mútuos consignados. As ações distinguem-se tão somente quanto aos instrumentos contratuais especificamente impugnados, mantendo-se, contudo, a identidade da razão de decidir e do fundamento jurídico subjacente às pretensões deduzidas. Verifica-se, portanto, que restaram preenchidos os requisitos do artigo 55 do CPC, que assim dispõe: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" (grifei). Ressalte-se que a reunião dos processos far-se-á no juízo prevento, que procederá ao julgamento simultâneo das referidas demandas, a teor do artigo 59 do CPC. No caso, ambos processos são de competência deste juízo. Assim, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (artigo 55, § 3º, do CPC), devendo as duas ações serem decididas simultaneamente (artigo 58 do CPC). Ante o exposto, determino a reunião dos processos, a fim de que ambas as ações sejam decididas simultaneamente. 4. Preclusa esta decisão, apensem-se estes autos ao processo de nº 1001614-20.2025.8.26.0431. Intimem-se. - ADV: ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001619-34.2025.8.26.0272

ID: 290738659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-34.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-34.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valdemir Pedro - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TE… Processo 1001619-34.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valdemir Pedro - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. O direito de opção por ajuizar a demanda no foro estadual somente será extinto em caso de instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo município de domicílio do segurado. (TRF4, AC 5064511-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. Osegurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionis,por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - CITE-SE com as advertências legais, via portal eletrônico. Int.. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001619-60.2025.8.26.0619

ID: 278680017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001619-60.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001619-60.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprova… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001619-60.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (MARCA: RENAULT, Modelo: MASTER 2.3 DCI STD 1, Ano: 2015, Cor: BRANCA, Chassi: 93YVE347CGJ190057, Placa: DNA0A74), nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas (fls. 03). Se cumprida a liminar, CITE-SE o(a) requerido(a): Sidney Paiola Domingos - CPF 22620027896 e RG 226200278, para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da juntada do mandado aos autos, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (e não a data da execução da medida liminar) (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016). Cientifique-o(a), outrossim, que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil, e defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias. O valor da causa é R$ 59.521,11. A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE E ACOMPANHADA DE FOLHA DE ROSTO, SERVIRÁ COMO MANDADO. Autorizo o cumprimento do mandado em regime de urgência (plantão), se o caso. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fada Cristina Cury Dos Santos x Francisco Aparecido Teixeira e outros

ID: 260144856

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-74.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO APARECIDO TEIXEIRA FRANCISCO SIRLAN DE SOUSA M V R MERCADO LTDA - EPP R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BIANCA ROBERTA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LUANE CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001619-74.2024.5.02.0373 : FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS : FRANCISCO SIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001619-74.2024.5.02.0373 : FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS : FRANCISCO SIRLAN DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 810e4ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001619-15.2025.8.26.0634

ID: 331860599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-15.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-15.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Santos - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada pelo requerente, defi… Processo 1001619-15.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Santos - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada pelo requerente, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Defiro, ainda, a tramitação prioritária do feito. Anote-se. Defiro o pedido de antecipação da tutela para suspender os descontos bem como banco réu abstenha-se de proceder a inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, com relação a valores atrelados aos contratos de empréstimos nº 759166070 e 758916882, uma vez que presentes os requisitos ensejadores à sua concessão. Por ora, os elementos trazidos aos autos restam suficientemente aptos à comprovar a condição da parte autora, estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). O autor nega a contratação dos empréstimos e informa que tentou a solução extrajudicial da questão por meio do PROCON, sendo demasiadamente dificultoso transferir-lhe o ônus da comprovação da não contratação do serviço questionado. Além disso, tendo em vista os parcos rendimentos declarados, a restrição da renda da autora em razão dos descontos supostamente fraudulentos evidenciam o risco de dano, na medida em que podem comprometer sua subsistência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Oficie-se ao INSS para suspender os descontos de R$ 167,19 a título de empréstimos cujos contratos são o 759166070 e 758916882 no benefício do autor JORGE SANTOS, inscrito no CPF/MF sob nº 557.297.467-68 cujo benefício NB é o 182.086.635-9, até ulterior decisão definitiva. Servirá a presente decisão assinada como ofício. Encaminhe-se ao INSS. Cite-se o requerido pelo portal, se possível, ou expeça-se carta com AR-digital. Intime-se. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001619-50.2024.8.11.0025

ID: 334850376

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-50.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA NUNES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1001619-50.2024.8.11.0025. AUTOR(A): CRISTINA NUNES DE ASSUNCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visando o sa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1001619-50.2024.8.11.0025. AUTOR(A): CRISTINA NUNES DE ASSUNCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Digam se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especifiquem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência; e b) Indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 15 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3; e Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito, venham conclusos para sentença. Caso especifiquem as provas que desejam produzir, venham para decisão de saneamento. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017162-20.2023.4.01.0000

ID: 334394550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017162-20.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATILIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA RAMOS MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARVALHO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017162-20.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017162-20.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001619-72.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS CARVALHO FARIA - MT18744-A e LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA - MT16339-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA RAMOS, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RAMOS e ATILIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes