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Processo nº 1001644-89.2025.8.11.0005

ID: 293462801

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001644-89.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMY PINTO SANTOS

Decisão

Advogados:

FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001644-89.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001644-89.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: SAMMY PINTO SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE custódia Número do Processo: 1001644-89.2025.8.11.0005 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Indiciada: Sammy Pinto Santos Data e horário: 07 de junho de 2025, 14h00min (MT). PRESENTES Juiz(a) de Direito: Dr. Cássio Leite de Barros Netto. Promotor(a) de Justiça: Arthur Yasuhiro Kenji Sato Advogado: Francisco Jaime Vasconcelos Santos OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM e da decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(s) Indiciado(s), passando a qualificá-lo(s): Nome Completo: SAMMY PINTO SANTOS. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. Manifestaram-se as partes. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: Vistos em plantão, etc. Colhe-se do presente auto de prisão em flagrante que a autuada Sammy Pinto Santos, foi detida em estado de flagrância por haver cometido, segundo a autoridade policial, o crime previsto no art. 157, § 3º II c/c Art. 14, II do decreto lei nº 2.848/1940. Analisando os autos, verifico que a prisão foi efetuada legalmente nos termos do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, haja vista, que o Suspeito fora autuado/capturado em flagrante pela Autoridade Policial, cometendo a infração. Com relação às formalidades para a lavratura do auto de prisão em flagrante, analisando o presente caderno verifico que a autoridade policial observou as garantias legais e constitucionais da conduzida. Afinal, foi analisada a existência do crime e o estado de flagrância (art. 301 CPP). Além disso, foram observados os direitos constitucionais do preso (art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CF/88), procedeu-se à oitiva das testemunhas, o interrogatório do conduzido e, por fim, foi entregue a ele a nota de culpa. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual homologo o auto de prisão em flagrante. Pois bem. Prosseguindo à análise exigida pelo artigo 310 do CPP, passo a verificar se é caso de converter a prisão flagrancial do autuado em prisão preventiva (CPP, art. 310, II). A Autoridade Policial se manifestou pela conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva, conforme despacho em id. 196778640. Para que seja decretada a prisão preventiva se faz necessário: a) que o caso se amolde a uma das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (requisitos de admissibilidade); b) que reste demonstrado o fumus comissi delicti (prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis, ou seja, que a custódia do agente seja necessária em virtude da ocorrência de uma das hipóteses previstas na parte inicial do art. 312 do CPP; c) que haja receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida; e d) que no caso não seja cabível a substituição da custódia cautelar por outra medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319 do CPP. In casu, presentes os indícios da materialidade e autoria delitiva, que se encontram consubstanciados pelos boletins de ocorrência (id. 196778637, 196778638 e 196778639). Segundo boletins de ocorrência e imagens de vídeo juntados aos autos, Sammy Pinto da Silva compareceu à unidade de pronto atendimento em dia de folga, de onde teria subtraído, sem autorização, uma ampola de Midazolam, que é uma substância sedativa. Posteriormente, teria ido à casa da vítima, Leocádio Rodrigues de Araújo, e, sob pretexto de ajuda, teria lhe aplicado a substância. A vítima foi encontrada desacordada e só sobreviveu graças à pronta reversão médica, conforme atestado por profissional da própria UPA. Há, ainda, registros de frasco e seringa no local dos fatos (id. 196779236). A Ré teria sedado a vítima para então subtrair-lhe seus bens, já que ela havia solicitado a ele um empréstimo de dinheiro, no período da manhã, e ele teria aceitado somente com a presença de testemunhas. Assim, a Ré teria utilizado do sedativo para supostamente furtar os bens. A sobrinha da vítima afirma, em depoimento de id. 196779543, que encontrou a casa toda revirada e que o Sr. Leocadio teria dito a ela que seu dinheiro foi furtado. O relatório elaborado pelo investigador e juntado em id. 196779236 destaca a cronologia dos fatos e a forma como ocorreu a situação, estando ratificada a narrativa por todos os depoimentos prestados (ids. 196779221, 196779219, 196778387, 196779203 entre outros). Assim, pela gravidade em concreto do caso, já que a flagranteada usou seus conhecimentos técnicos para sedar a vítima para furta-la, quase levando-a a óbito, bem como pela forma utilizada, já que furtou medicamentos do local de seu trabalho. Entendo que restam configurados os elementos para a decretação da prisão preventiva, conforme julgados semelhantes: HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO. VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA. USO DE SEDATIVO . AÇÃO DELITUOSA CONHECIDA COMO "BOA NOITE CINDERELA". PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR . DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado mediante violência imprópria, uso de sedativo, em concurso de pessoas, ação delituosa conhecida como "boa noite Cinderela". Ademais, a paciente ostenta condenação recente, transitada em julgado, por roubo majorado . A reiteração criminosa evidencia a periculosidade da agente e sua propensão a práticas delituosas, sendo necessária, no caso, sua constrição. O fato de a mulher ter filho menor de 12 anos não lhe garante, por si só, o direito de ser beneficiada com o instituto da prisão domiciliar. Não há que se falar também em aplicação do entendimento esposado pelo STF no HC coletivo 143641, tendo em vista o cometimento de crime mediante violência e grave ameaça. Constrição fundada nos arts . 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada. (TJ-DF 07013132220198070000 DF 0701313-22 .2019.8.07.0000, Relator.: MARIO MACHADO, Data de Julgamento: 21/02/2019, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA . PRETENSÃO DEFENSIVA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. Paciente que esteve foragido durante todo o processo demostrando que tinha interesse em prejudicar a instrução. Condição de foragido do paciente que constitui motivação idônea para a sua detenção e afasta o requisito da contemporaneidade, mesmo porque, conforme noticiado pelo Juízo dito coator, o paciente possui anotações criminais posteriores, relacionadas à prática de crimes contra o patrimônio . Denúncia que descreve ser o paciente beneficiário de valores subtraídos dos cartões de crédito e débito da vítima que foi atraída e drogada pelo corréu, com o golpe conhecido como ¿boa noite Cinderela¿, como forma de garantia da execução do crime em tela. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Decisão constritiva da liberdade do paciente que se encontra devidamente fundamentada, assim como demonstra a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis . Condições pessoais favoráveis que não afastam a necessidade da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Inviabilidade da medida cautelar humanitária. Paciente que não demonstrou integrar grupo de risco para a COVID-19 se encontra em nenhuma das situações elencadas na decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin na Medida Cautelar no Habeas Corpus 188.820 MC/DF . Inaplicabilidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do código de processo penal Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Unânime . (TJ-RJ - HABEAS CORPUS: 00351050420218190000 202105912782, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, Data de Julgamento: 27/07/2021, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/07/2021) Dessa forma, no caso em tela, ao menos em um exame superficial das peças carreadas aos autos, encontram-se presentes os indícios de autoria e a materialidade, isto é, o “fumus boni iuris”, em face aos esclarecimentos advindos das declarações prestadas na esfera administrativa investigatória. Quanto aos fundamentos, tenho que a medida extrema da prisão é necessária no caso dos autos como forma de garantia à ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos fatos imputado ao autuado, que em muito extrapola aquela prevista no tipo penal. Assim, com fundamento na ordem pública e para evitar o descrédito do Poder Judiciário, deve ser decretada a prisão preventiva da indiciada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTE – APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA – COM O PARECER. Não há que falar em ilegalidade da prisão preventiva quando, havendo prova da materialidade e presentes os indícios suficientes de autoria, o decreto prisional se ampara na gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente e na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública. Da mesma forma, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva também se mostra inadequada à hipótese, considerando, sobretudo, a gravidade concreta dos fatos, devendo, nesse átimo, ser preservada a garantia da ordem pública. Ordem denegada . Com o parecer A C Ó R D Ã O (TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: 14144111920248120000 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Des. Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 05/09/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024) Desse modo, diante dos indícios de autoria e materialidade do delito e satisfeitos os requisitos do artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, a custódia cautelar do suspeito deve ser mantida. Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva de SAMMY PINTO SANTOS, para a garantia da ordem pública, especialmente com o fim de evitar o descrédito do Poder Judiciário. Além disso, DETERMINO a comunicação desta decisão ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN), a corregedoria e órgãos responsáveis pela análise da conduta da ré em seu trabalho, cabendo a estes suspende-la, caso entendam necessário. Expeça-se mandado de prisão e proceda-se as devidas atualizações no Sistema BNMP. Caso não seja encontrada vaga específica para MULHER TRANS para a manutenção da prisão no prazo de 24 horas, desde já determino que a Ré seja colocada em liberdade, com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Determino que a delegacia mantenha a ré isolada dos demais presos masculinos. Salienta-se que, no primeiro dia útil após o recesso forense deverá ser providenciada a conclusão deste feito para avaliação da medida pelo Juiz titular. Ciência ao Ministério Público. Cientifique-se a autoridade policial acerca do inteiro teor da presente decisão. Saem os presentes devidamente intimados. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, 7 de junho de 2025. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito Plantonista Arthur Yasuhiro Kenji Sato Promotor de Justiça Francisco Jaime Vasconcelos Santos Advogado Sammy Pinto Santos Flagranteada

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Processo nº 5014615-23.2024.4.03.6183

ID: 305830980

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014615-23.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILSON AVELINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014615-23.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: FRANCISCO GILSON AVELINO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO FREDERICO DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014615-23.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: FRANCISCO GILSON AVELINO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM SÃO PAULO - APS ANHANGABAU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença em embargos de declaração. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO GILSON AVELINO DE SOUSA, portador da cédula de identidade RG nº. 35.093.273-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 126.159.668-47, em face da sentença ID 363600166. Alega que o lapso de 06-11-1996 a 11-11-1996, laborado para NOVO RUMO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA., não teria sido computado na contagem apresentada na planilha anexa ID 63600169, apesar de ter sido considerado pelo INSS na contagem elaborada no requerimento administrativo, conforme id 345087665 – pág. 58. Sustenta, ainda, quanto aos períodos laborados para STAMPTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS ESTAMPADAS LTDA., que não teria havido pronunciamento sobre a exposição apontada no PPP acostado às fls. 35/38 – ID 345086845 e laudo pericial técnico elaborado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001644-04.2014.5.02.0611 (id 345086845). Foi concedido o prazo de 05(cinco) dias para o INSS manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil (ID 365121074). Vieram os autos à conclusão. É a síntese do processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). Esta Magistrada não vislumbra a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Conforme a doutrina: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1a Turma, R Esp 13.843-0-SP-Edecl. Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980, 2a col., em.), (NEGRÃO, Theotônio, Código de Processo Civil, Saraiva, 27a ed, notas ao art. 535, p. 414). No mesmo sentido, o julgado da lavra do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCRETO. EFEITOS EX TUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate, concluindo que a declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica (ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada. III - Não é omisso o julgado pelo fato de não ter se manifestado expressamente acerca de alegação deduzida pelo ora embargante nas contrarrazões apresentadas em face do recurso especial, porquanto o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes. IV - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. V - A verificação da existência de violação a preceito constitucional cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. VI - Embargos de declaração rejeitados.” (grifei) (EDcl no REsp 773.645/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 148). (Grifos não originais) Diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a discordância do autor/embargante deverá ser objeto de recurso adequado para a instância própria, visto que o inconformismo não legitima o manejo dos embargos declaratórios. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO GILSON AVELINO DE SOUSA, portador da cédula de identidade RG nº. 35.093.273-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 126.159.668-47. Deixo de acolhê-los, mantendo a sentença tal como fora lançada. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001644-90.2025.8.26.0484

ID: 332207982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-90.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DA SILVA RIBEIRO MARCATO

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Processo 1001644-90.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.C.S. - V. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da… Processo 1001644-90.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.C.S. - V. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Procedimento de Guarda de Menor com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para obter a guarda provisória de sua filha. O Ministério Público, com vista dos autos aquiesceu ao pedido de guarda provisoria. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência. O Código Civil em seu art. 1.584, § 5º é claro ao determinar que cabe ao magistrado determinar, de acordo com o maior interesse da criança, quem deverá deter a guarda, caso entenda que não deva permanecer com o pai ou com a mãe: Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça dispõe sobre a discricionariedade do magistrado: Apelação. Guarda. Menor. Requerimento formulado por guardiões de fato, que receberam o menor do genitor em razão de situação de risco envolvendo a genitora e sua ex-companheira. Demonstração de que o menor se encontra bem adaptado no lar substituto, havendo forte vínculo de afetividade. Genitor que mantém relacionamento com o filho e concorda com a manutenção da guarda pelos autores. Lei civil que confere ao julgador ampla discricionariedade na busca do melhor interesse do menor no estabelecimento de sua guarda, o que justifica eventual atribuição a terceiros que não são parentes (art. 1.584, §5º do CC), não se afastando a legitimidade ativa dos atuais guardiões para formular pedido de guarda, que nada mais é do que a formalização jurídica da situação de fato existente. Constatação de que a genitora se encontra em situação de vulnerabilidade social e que o vínculo afetivo com o filho se encontra fragilizado, o que não recomenda brusca alteração do estado atual da guarda. Acolhimento parcial do recurso para fixação do direito de visitas em favor da genitora, o qual não demanda nova ação, sendo consequência natural do exercício da guarda por pessoal diversa da genitora. Visita quinzenal, supervisionada, no domicílio dos requerentes, com especificação das condições e acompanhamento no juízo a quo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005298-84.2015.8.26.0533; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). No presente caso a menor se encontra na guarda de fato do autor, posto que a declaração emitida por órgão público municipal confirma a situação descrita na inicial. Diante do exposto, das alegações e documentos apresentados pela parte autora e visando o bem estar do menor, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para atribuir ao autor C.C.S., brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG nº. 55.980.601 SSP-SP e inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF/MF nº. 473.182.078-22, residente e domiciliado no Sítio Borá, lote nº. 85, Agrovila Irmã Doroth, na cidade e comarca de Promissão-SP, CEP 16.370-000 a guarda provisória do menor S.H.C., DN 23.08.2021, filha de C.C.S. e A.C.H.G. A presente decisão, dervirá como termo de guarda provisória. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e diante dos fatos descritos na inicial, por ora não será designada audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o (a) Ré ()u para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231, I, CPC, via mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDA DA SILVA RIBEIRO MARCATO (OAB 447205/SP)

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Ana Paula Soares Da Silva e outros x Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange e outros

ID: 335387926

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001644-60.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001644-60.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA PAULA SOARES DA SILVA RECLAMADO: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001644-60.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA PAULA SOARES DA SILVA RECLAMADO: BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e8c3d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para ABSOLVER o reclamado MUNICÍPIO DE OSASCO e CONDENAR o reclamado BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE ao pagamento da parcela abaixo à reclamante ANA PAULA SOARES DA SILVA, nos limites estabelecidos: - diferenças salariais do piso salarial de Técnica de Enfermagem à autora, nos termos da Lei 14.434/2022 e do acordo coletivo anexado pela ré, desde 1º/05/2023 até 31/12/2023. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, quais sejam, adicional de insalubridade, periculosidade e reflexos, horas extras, adicional noturno e intrajornada. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. A ação foi julgada IMPROCEDENTE em relação ao reclamado MUNICÍPIO DE OSASCO. Ao reclamado vencedor defiro também honorários sucumbenciais a serem calculados em 7,5% sobre a liquidação da sentença. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados diretamente pelo próprio reclamado na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. Neste sentido, a Tese Vinculante firmada no Tema 68 pelo C.TST. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tão logo transitada em julgado esta sentença, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, devem ser requisitados junto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação. O Município fica isento das custas processuais, com fundamento no art. 790 A da CLT. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SOARES DA SILVA

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Ana Paula Soares Da Silva e outros x Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange e outros

ID: 335387930

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001644-60.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001644-60.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA PAULA SOARES DA SILVA RECLAMADO: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001644-60.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA PAULA SOARES DA SILVA RECLAMADO: BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e8c3d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para ABSOLVER o reclamado MUNICÍPIO DE OSASCO e CONDENAR o reclamado BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE ao pagamento da parcela abaixo à reclamante ANA PAULA SOARES DA SILVA, nos limites estabelecidos: - diferenças salariais do piso salarial de Técnica de Enfermagem à autora, nos termos da Lei 14.434/2022 e do acordo coletivo anexado pela ré, desde 1º/05/2023 até 31/12/2023. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, quais sejam, adicional de insalubridade, periculosidade e reflexos, horas extras, adicional noturno e intrajornada. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. A ação foi julgada IMPROCEDENTE em relação ao reclamado MUNICÍPIO DE OSASCO. Ao reclamado vencedor defiro também honorários sucumbenciais a serem calculados em 7,5% sobre a liquidação da sentença. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados diretamente pelo próprio reclamado na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. Neste sentido, a Tese Vinculante firmada no Tema 68 pelo C.TST. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tão logo transitada em julgado esta sentença, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, devem ser requisitados junto à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação. O Município fica isento das custas processuais, com fundamento no art. 790 A da CLT. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE

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Wendel Carvalho Marques x Banco Bradesco S.A.

ID: 260653453

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085341-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL CARVALHO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085341-54.2024.8.11.0001 RECORRENTE: WENDEL CARVALHO MARQUES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085341-54.2024.8.11.0001 RECORRENTE: WENDEL CARVALHO MARQUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA CONFIGURADA. CUSTAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Wendel Carvalho Marques contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95, diante de sua ausência injustificada à audiência de conciliação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra o Banco Bradesco S/A. O recorrente alegou estar lecionando no horário da audiência, apresentando folha de ponto como justificativa, e requereu a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a justificativa apresentada pelo recorrente para ausência à audiência de conciliação seria suficiente para afastar a extinção do feito por contumácia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência injustificada do autor à audiência de conciliação acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, sendo a presença da parte obrigatória conforme o Enunciado 20 do FONAJE. 4. A folha de ponto apresentada posteriormente não constitui justificativa plausível nem tempestiva para a ausência ao ato conciliatório, tampouco houve requerimento de redesignação da audiência. 5. As custas processuais fixadas pelo juízo têm natureza punitiva, nos termos do § 2º do art. 51 da Lei 9.099/1995, e não estão abrangidas pela gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 28 do FONAJE. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso confirma a manutenção da extinção do processo por ausência injustificada à audiência, mesmo diante de alegação posterior de motivos profissionais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por WENDEL CARVALHO MARQUES, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação designada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra o Banco Bradesco S/A. Em suas razões recursais, o recorrente alegou motivo profissional para justificar sua ausência, afirmando que estava em sala de aula no momento da audiência, e pleiteou a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito . Contrarrazões pugna-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A audiência de conciliação foi regularmente designada para o dia 03/02/2025, às 16h, conforme intimação (04/12/2024, ID 281260854 de recurso) e termo de audiência constante nos autos (03/02/2025, ID 281260875 de recurso). O autor não compareceu, e posteriormente apresentou manifestação justificando a ausência por motivo de estar lecionando no referido horário e data, juntando folha de ponto (id 281260877 de recurso). Todavia, a ausência da parte autora à audiência de conciliação sem justificativa, configura contumácia nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. Destaca-se que o comparecimento da parte requerente/recorrente à audiência de conciliação é obrigatório conforme prevê o Enunciado 20, do FONAJE: “ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”. Assim, as justificativas apresentadas posteriormente não suprem a sua ausência, especialmente quando a justificativa apresentada (folha de ponto) não é suficiente para afastar a obrigatoriedade da presença ou solicitar, de forma tempestiva, a redesignação da audiência. Dessa forma, considerando que o recorrente não apresentou justificativa plausível para sua ausência ao ato conciliatório, a manutenção da sentença é ato que se impõem. Comungando desse mesmo entendimento, vem a Colenda Turma recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁRICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA – CONTUMACIA - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (N.U 1006479-83.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024); RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMACIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMACIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1001644-82.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1001644-03.2025.8.26.0125

ID: 331382751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001644-03.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001644-03.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feit… Processo 1001644-03.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: VW/GOL 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P, placa FSQ1G90, chassi 9BWAA45U1EP191307, Renavam 1004515046, fabricado em 2014, modelo 2014, cor BRANCA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 3012449-54.2024.8.06.0001

ID: 277552527

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3012449-54.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SABINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE MARIA SABINO

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012449-54.2024.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012449-54.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Prisão Ilegal] REQUERENTE: PEDRO JUNIOR DE ASSIS PAIXAO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a parte ré com o objetivo de obter indenização por dano moral, sob a alegação de que permaneceu presa ilegalmente por 16 (dezesseis) dias, em razão de não ter sido apreciada a revogação da prisão preventiva quando da rejeição da denúncia, tendo sua soltura ocorrido apenas por decisão posterior. Promovo o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 330, I, do CPC, eis que a matéria, ainda que de fato e de direito, encontra-se devidamente provada, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, é dever do juiz proceder desse modo quando a produção de novas provas é inútil ou meramente protelatória, especialmente com o fim de resguardar direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A controvérsia se assenta sobre a suposta ilegalidade na manutenção da prisão da parte autora após a rejeição da denúncia e se tal situação caracteriza falha na prestação do serviço público, apta a ensejar a responsabilidade civil objetiva do Estado. Conforme os elementos constantes dos autos, embora o Juízo da Vara de Organização Criminosa tenha deixado de apreciar a revogação da prisão preventiva na ocasião em que rejeitou a denúncia, não se constata mora excessiva no exame do pedido de revogação apresentado após. A decisão que revogou a prisão foi proferida em 24/08/2023, cinco dias após o pedido de revogação apresentado pela defesa do réu na ação penal (ID 87440426, pág. 3 e 5). O alvará de soltura foi expedido em 25/08/2023 - sexta-feira (ID 87440427, pág. 2) e cumprido, segundo alega a parte autora, no dia 28/08/2023 (não há documento comprovando isso nos autos). Mesmo que se considere que o alvará de soltura só foi cumprido na data informada pela parte autora, todos os atos processuais tramitaram dentro de prazos razoáveis, considerando os procedimentos administrativos e de segurança que envolvem o cumprimento de ordens de soltura. É certo que, mesmo diante de decisões sensíveis, como a que determina a soltura de réu preso, a administração pública deve observar os trâmites legais, sob pena de comprometer a segurança jurídica. No entanto, não se verifica, no caso concreto, conduta omissiva ou comissiva do Estado que extrapole os limites da razoabilidade, tampouco erro judiciário ou desídia que justifique a condenação por danos morais. A jurisprudência pátria tem entendido que não há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a manutenção da prisão decorre do trâmite regular dos atos processuais, sem abuso, erro ou demora injustificada, como ilustram os seguintes julgados da Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DA PARTE AUTORA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APÓS ABSOLVIÇÃO NO SEGUNDO GRAU. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA APÓS A INDICAÇÃO DO TÉRMINO DA PENA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO, EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NA ORIGEM AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30094844020238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE REPARAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFERIÇÃO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30186231620238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/12/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO OU DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE REPARAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02361739620208060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/09/2023) Igualmente: Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência . Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento ilegal ou desídia do estabelecimento prisional. Sentença de improcedência mantida . Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001644-68.2022.8 .26.0396 Novo Horizonte, Relator.: Eliza Amelia Maia Santos, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/02/2024) Assim, não restou comprovada a ocorrência de ilegalidade, ilicitude ou abusividade na conduta das autoridades públicas. Não se demonstrou demora injustificada, erro, dolo, fraude, negligência ou má-fé, ou uma indiscutível falha grave dos órgãos estatais que pudesse ensejar a responsabilização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado a sentença e ausente pedido de cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo digital, com a devida vinculação da movimentação às propriedades da decisão. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Sergio Augusto Da Paixao x Auto Viacao Transcap Ltda e outros

ID: 260407644

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001644-43.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PAULO HENRIQUE BEZERRA CAMPOS

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HENRIQUE RESENDE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001644-43.2024.5.02.0711 : SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO : AUTO VIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001644-43.2024.5.02.0711 : SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO : AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ba2820 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Sérgio Augusto da Paixão, para condenar Auto Viação Transcap Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário referente ao mês de setembro de 2024 (19 dias); b) aviso-prévio indenizado (42 dias); c) férias vencidas e na forma simples, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 e férias proporcionais (9/12), ambas acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (10/12); e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) dias de repouso concedidos após o sétimo dia trabalhado, com adicional de 100%; e h) devolução dos descontos realizados a título de “avaria” e “exame toxicológico”, durante todo o período imprescrito. Deverá a reclamada anotar a baixa na CTPS digital do reclamante com data de saída em 31/10/2024 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada será intimada para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. A reclamada deverá, ainda, entregar ao reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias TRCT01 e CD/SD, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a reclamante deixou de receber o benefício por culpa da ré. Ainda, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito em face do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento, inclusive o valor de R$ 6.742,75 recebido a título de verbas rescisórias. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA - SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

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Sergio Augusto Da Paixao x Auto Viacao Transcap Ltda e outros

ID: 260407652

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001644-43.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

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Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE BEZERRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001644-43.2024.5.02.0711 : SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO : AUTO VIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001644-43.2024.5.02.0711 : SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO : AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ba2820 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Sérgio Augusto da Paixão, para condenar Auto Viação Transcap Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário referente ao mês de setembro de 2024 (19 dias); b) aviso-prévio indenizado (42 dias); c) férias vencidas e na forma simples, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 e férias proporcionais (9/12), ambas acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (10/12); e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) dias de repouso concedidos após o sétimo dia trabalhado, com adicional de 100%; e h) devolução dos descontos realizados a título de “avaria” e “exame toxicológico”, durante todo o período imprescrito. Deverá a reclamada anotar a baixa na CTPS digital do reclamante com data de saída em 31/10/2024 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada será intimada para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. A reclamada deverá, ainda, entregar ao reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias TRCT01 e CD/SD, sob pena de pagamento de indenização do seguro-desemprego, caso se comprove que a reclamante deixou de receber o benefício por culpa da ré. Ainda, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito em face do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento, inclusive o valor de R$ 6.742,75 recebido a título de verbas rescisórias. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO DA PAIXAO

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