Resultados para "1001679-03.2023.5.02.0205" – Página 108 de 110

Processo nº 0075074-55.2015.4.01.3400

ID: 328728042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0075074-55.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA PARANATEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075074-55.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075074-55.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PARANATEX INDUSTRIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075074-55.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075074-55.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PARANATEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0075074-55.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075074-55.2015.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por PARANATEX INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA E INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA. e suas filiais contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória visando ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação após a Emenda Constitucional nº 33/2001, por suposta inconstitucionalidade superveniente da base de cálculo prevista no art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 6.003/06. A sentença rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da União e do FNDE e, no mérito, reconheceu a constitucionalidade da exação, com fundamento na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entendendo que a alteração do art. 149 da Constituição Federal não afetou a validade da contribuição prevista no art. 212, §5º, da própria Constituição. As autoras foram condenadas ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, no percentual mínimo do inciso I do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam a inexistência de base constitucional válida para a manutenção da cobrança da contribuição ao salário-educação, à luz da nova redação do art. 149 da CF/88, conferida pela EC 33/2001, alegando a revogação material do art. 15 da Lei 9.424/96. Defendem que a base de cálculo sobre a folha de salários não está compreendida entre aquelas autorizadas pela Constituição vigente, o que implicaria na inconstitucionalidade superveniente da exação. Requerem a procedência do pedido, com a compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente. A União e o FNDE apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0075074-55.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075074-55.2015.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). A contribuição denominada salário-educação está determinada no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, do que se extrai a sujeição passiva apenas da empresa: Art. 212. (...). § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 362, decidiu que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. A ementa do acórdão referente ao do REsp 1.162.307/RJ tem a seguinte redação: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da Republica de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para um conceito amplo de empresa, ao estabelecer que: 'Art. 1º. § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta.' 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60, verbis: CLT: 'Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.' Lei 3.807/60, com a nova redação dada pela Lei 5.890/73: 'Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se: a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bem como as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei.' 4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. (Precedente do STF: RE 290079 , Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da Republica, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social: 'Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.' 8. 'A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75).' ( REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009) 9. 'É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96.' (Súmula 732 do STF) 10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação. 11. É que a Lei 9.615/88, que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional, equiparou essas entidades às sociedades empresárias, in verbis: 'Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.' 12. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.' (STJ, REsp 1162307/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)”. Assim, no entendimento firmado pelo STJ, são considerados contribuintes do salário-educação as empresas em geral vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 630.898/RS, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 495: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Do mesmo modo, o STF, no julgamento do RE 603.624/SC, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 325: As contribuições devidas ao SEBRAE, APEX e ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. TEMAS 325 E 495/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a alteração realizada pela Emenda Constitucional 33/2001, no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 2. Decidiu, também, o Supremo Tribunal Federal, que, uma vez que a contribuição social destinada ao salário educação, recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, tem natureza jurídica de contribuição social geral, a ela também se aplica o Tema 325 de repercussão geral. 3. Apelação não provida.(AMS 1001679-26.2018.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/09/2023 PAG.) No caso, as apelantes são sociedades empresárias limitadas, enquadradas no Sistema Tributário Nacional, sujeitas a várias exações tributárias, inclusive com folha de empregados, enquadrando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submetem à incidência do salário-educação, mesmo após a promulgação da EC nº 33/2001. Diante desse quadro, a parte apelante não faz jus à inexigibilidade da cobrança da contribuição ao salário-educação pleiteada nesta ação declaratória. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0075074-55.2015.4.01.3400 APELANTE: PARANATEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA, INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA, INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA, INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA, INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA, INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA, INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA, INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA, INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EC 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido veiculado em ação declaratória com o objetivo de afastar a exigência da contribuição ao salário-educação, sob o fundamento de inconstitucionalidade superveniente decorrente da alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da contribuição ao salário-educação, instituída pelo art. 212, § 5º, da Constituição Federal, e disciplinada pelo art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 6.003/2006, à luz da nova redação conferida ao art. 149 da Constituição pela Emenda Constitucional 33/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição ao salário-educação possui fundamento direto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, o qual prevê a sua instituição com destinação específica ao financiamento da educação básica pública, tendo como sujeitos passivos as empresas, na forma da lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.162.307/RJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 362), reconheceu a constitucionalidade da contribuição e a legitimidade da base de cálculo sobre a folha de salários, considerando válida a definição de sujeito passivo e base econômica prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelos Decretos 3.142/1999 e 6.003/2006. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 325 e 495 de repercussão geral (REs 603.624/SC e 630.898/RS), firmou entendimento no sentido de que a alteração do art. 149 pela Emenda Constitucional 33/2001 não exauriu as bases econômicas possíveis de incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, mantendo-se válidas as exigências tributárias anteriormente instituídas com base em previsão constitucional própria. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado afasta a alegação de inconstitucionalidade superveniente da contribuição ao salário-educação, prevalecendo o critério material e formal estabelecido pela legislação infraconstitucional em conformidade com a Constituição vigente. 7. No caso concreto, as apelantes se enquadram no conceito de empresa definido na legislação de regência, estando vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social e possuindo folha de empregados, o que impõe o dever legal de recolher a contribuição questionada. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025141-66.2021.8.26.0196

ID: 277260208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025141-66.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS SAP LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN PEDRO MANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO DE FREITAS MIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1025141-66.2021.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Produtos Sap Ltda. - Vistos.… ADV: Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1025141-66.2021.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Produtos Sap Ltda. - Vistos. Processo em ordem. PRODUTOS SAP LTDA., com qualificação e representação nos autos (fls. 3), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Monitória, com trâmite pelo rito processual comum [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA, com qualificação e representação (fls. 32). Informou-se o fornecimento de mercadorias ("aparelho SAP para desobstrução da rede de esgoto com 25 varetas, 3 pontas, 1 manivela e 1 chave, Ponta para Cabo e engates.") ao Município de São José da Bela Vista e a falta de pagamento dos valores devidos pelo ente público. Veio a petição inicial formalizada com os documentos informativos (fls. 1/23) das alegações pelo sistema eletrônico. Redistribuição (fls. 24). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 27). Citação. Embargos ofertados contra a pretensão (fls. 32/43), impugnando-a, pela Fazenda Municipal. Impugnação (fls. 54/55). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 110/114). Prova oral produzida (fls. 147). Encerramento da instrução processual e alegações finais (fls. 152). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Informou-se o fornecimento de mercadorias ("aparelho SAP para desobstrução da rede de esgoto com 25 varetas, 3 pontas, 1 manivela e 1 chave, Ponta para Cabo e engates") ao Município de São José da Bela Vista e a falta de pagamento dos valores devidos pelo ente público. Embargos ofertados. A Fazenda Municipal alegou a ausência de empenho prévio e a indisponibilidade financeira, causa para a inadimplência. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação monitória e dos embargos. A ação monitória permite a rápida formação de um título executivo judicial, havendo necessidade da demonstração, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, do direito de exigir do devedor capaz: (a) o pagamento de quantia em dinheiro; (b) a entrega de coisa fungível ou não fungível ou de bem móvel ou imóvel ou (c) o adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer [artigo 700 do Código de Processo Civil]. Discute-se a venda de produtos através da contratação pública e o inadimplemento do ente municipal. Houve a realização do negócio jurídico, com a venda de mercadorias (NF 000004377) e o inadimplemento da municipalidade. A ausência de pagamento é matéria incontroversa. Em primeiro momento, o Município negou a prestação do serviço, mas as evidências indicam a contratação. Destaca-se a presença da nota fiscal (fls. 18), do documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico, mostrando que a transportadora que realizou a entrega dos produtos ao Município (fls. 125), com troca de e-mails entre o ente público e a empresa requerente (fls. 126/129), inclusive, mais especificamente, discorrendo sobre a cobrança da dívida (fls. 129). Além disso, as testemunhas Claudineia e Rebeca, funcionária e ex-funcionária da empresa, respectivamente, atestaram na audiência de instrução (fls. 147) o não pagamento das mercadorias. Quanto ao empenho prévio, a falta deste não desobriga o Município da observância aos débitos contraídos: há indicação escrita e clara acerca da compra e dos produtos adquiridos, com a entrega efetuada e a inadimplência. Em caso semelhante decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança por serviços de coleta e análise de exames laboratoriais prestados a usuários do Hospital Municipal de Ibiúna (Infantil e Adulto) e à Rede Básica de Saúde do Município de Ibiúna, por força de Contratos Emergenciais celebrados entre as partes. Prestação de serviço incontroversa. A ausência da nota de empenho de que trata a Lei nº 4.320/64, por si só, não o exime o Município da obrigação de efetuar o pagamento do débito, notadamente quando há outros documentos aptos à comprovação da prestação dos serviços. Vedação ao enriquecimento sem causa. Instrução da ação monitória com prova escrita da dívida, consubstanciada nos contratos firmados pelas partes e nas notas fiscais objeto da cobrança, que contam com carimbo e assinatura de servidores da Prefeitura Municipal. Manutenção da sentença no tocante à rejeição parcial dos embargos monitórios e à constituição do título executivo judicial. Adequação dos consectários legais para observância da Emenda Constitucional nº 113/2021. Recurso voluntário não provido e remessa necessária parcialmente provida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1001679-22.2019.8.26.0238, Des (a): Eduardo Prataviera, Comarca de Ibiúna, 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/03/2023]. De igual modo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. 1. A autora ajuizou ação contra o Município de Itanhaém, alegando inadimplemento do contrato administrativo n. 107/2014, referente à locação de equipamentos de informática e softwares. Requereu a condenação do Município ao pagamento de R$ 1.000.264,86, relativo às parcelas vencidas a partir de maio de 2017. A sentença julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora. 2. A Administração Pública, ao receber serviços contratados, não pode deixar de pagá-los, sob pena de locupletamento indevido e violação ao princípio da moralidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. 3. A prova documental apresentada pela autora comprova a efetiva prestação dos serviços, e a ausência de aceite nas notas fiscais não afasta o dever de pagamento do Município. 4. A falta de empenho não torna o débito inexigível, desde que comprovada a prestação dos serviços. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1003314-46.2022.8.26.0266, Des (a):Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, Foro de Itanhaém -2ª Vara, Data de Registro: 28/02/2025]. Não há escusa. A inadimplência não exime o Município do pagamento dos valores com a incidência dos juros de mora e da correção monetária. Débito devido. Montante do débito: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais | valor original), considerando a nota fiscal (fls. 18). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"), com valores a serem apurados | confirmados em cumprimento de sentença. São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Haverá incidência da correção monetária, desde a data do vencimento da obrigação firmada (Nota Fiscal 0000004377, 12/11/2020) e haverá incidência dos juros de mora, desde a data da instância administrativa. A conta haverá de ser refeita, observando-se os parâmetros de incidência acima indicados. Prossegue a presente ação monitória, agora com natureza executiva, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial [artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso e artigo 702, parágrafo 8º, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais") Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública") e preceitos da jurisprudência], rejeito e julgo improcedentes os embargos opostos contra a pretensão monitória, propostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA contra a empresa embargada PRODUTOS SAP LTDA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o débito representado pelo negócio jurídico e a inadimplência (Nota Fiscal 000004377), com a responsabilidade pelo pagamento do ente público municipal, convertendo-se o mandado em título executivo. Débito devido. Montante do débito: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais | valor original), considerando a nota fiscal (fls. 18). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"), com valores a serem apurados | confirmados em cumprimento de sentença. Haverá incidência da correção monetária, desde a data do vencimento da obrigação firmadas (NF 000004377, 12/11/2020) e haverá incidência dos juros de mora desde a data da instância administrativa. A conta haverá de ser refeita, observando-se os parâmetros das incidências como indicados. Seguimento Prossegue a presente ação monitória, agora com natureza executiva, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial [artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil]. Efetivado o trânsito em julgado da presente decisão, feitas as anotações junto ao sistema, intime-se o executado para cumprimento da obrigação (intimação do patrono constituído) no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa, trazendo a exequente a conta atualizada e os recolhimentos necessários (será adotada a nova sistemática processual). Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade [artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil], condena-se o ente público (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, e (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no percentual de quinze por cento, e incidente sobre o valor do débito (também atualizado), com tudo encontrado na fase de liquidação. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III do Código de Processo Civil] para o reexame necessário. Ciência. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto Nordeste Cidadania e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 321833603

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000214-12.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA IRAN GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA IRAN GOMES FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VERAS ANTERO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILLA CERQUEIRA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MACHADO BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000214-12.2023.5.05.0651 AGRAVANTE: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000214-12.2023.5.05.0651 AGRAVANTE: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000214-12.2023.5.05.0651 GMAAB/ AGRAVANTE : IRAN GOMES FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA : Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVANTE : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO : Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO : IRAN GOMES FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA : Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVADO : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO : Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA : Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA : Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO : Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADO : Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO ADVOGADO : Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADA : Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA : Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADO : Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA : Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADA : Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO : Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 1.5DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / TRABALHO EXTERNO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos legais invocados, nem contrariedade ao verbetesumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prismado art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DECÁLCULO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 191, I, aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por divergênciajurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 doTST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONALPUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DASATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicletapara o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional depericulosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aostrabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientandoque este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transportepara se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis,podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego,que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais comutilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em viaspúblicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza damotocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dosmóveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se dessepor meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio detransporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional depericulosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas viaspúblicas . Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer odireito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidadecom o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquelaexercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suasatividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional,a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário.Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT eprovido (RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADESDESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. OTribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional depericulosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamantese utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de formahabitual, várias vezes durante a jornada . Portanto, conforme jurisprudência dessaCorte Superior,é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ouobrigatório , tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com ajurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III.Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que seconhece e a que se dá provimento (RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma , RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022) (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT registrou que a reclamante "trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não eraobrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suasatividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora nãofaz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência deobrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento deadicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidadadeste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicletano desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art.193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória , tendo emvista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido eprovido (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 17/11/2023). (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS.USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendênciapolítica quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorridaà jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável oprovimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso derevista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo deinstrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DEMOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside naanálise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, §4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou suamotocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLTdispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador emmotocicleta" . E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicionalde periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual demotocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicionalde periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa dareclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. 4 - Recurso de revista deque se conhece e a que se dá provimento (RRAg-24519-77.2016.5.24.0004, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENCÊNCIA NÃO EXAMINADA . Ante a possibilidade dedecisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive notocante à transcendência da causa, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. Agravode instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DEMOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELOPREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravopara determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA.CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo deinstrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso derevista, em face de possível violação do artigo 193, §4º, da CLT . RECURSO DE REVISTADA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DEMOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELOPREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA . Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-seque o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional depericulosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação deserviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos dasentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que aprofissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Talentendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não fazqualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção,bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Alémdisso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou,peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que oreclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido.Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimentodo preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício dafunção de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas napeça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação daconfissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio deprovas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos.Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova,presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual demotocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido eprovido (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 02/09/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de montador de móveis que fazia uso demotocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento doadicional de periculosidade. O eg. TRT entendeu que o direito à parcela está restritoaos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho,salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio detransporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dosmóveis, podendo fazê-lo por qualquer outro meio de transporte além da motocicleta.O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho eEmprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que " As atividades laboraiscom utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em viaspúblicas são consideradas perigosas ." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza damotocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dosmóveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se dessepor meio da motocicleta, podendo o reclamante se locomover por qualquer outro meiode transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional depericulosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas viaspúblicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direitoao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com odisposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquelaexercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suasatividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional,a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário.Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT eprovido" (RR-1546-78.2016.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento doadicional de periculosidade ao fundamento de que o direito à parcela encontraprevisão no caput do art. 193 da CLT, que condiciona o seu pagamento àregulamentação pelo Ministério do Trabalho, a qual se deu por meio da Portaria nº1.565/2014 do MTE, que entrou em vigor no dia 14/10/2014, ressaltando que asuspensão dos efeitos da referida portaria não alcança a recorrente, pois “ não háqualquer alegação, tampouco prova de que a reclamada seja associada da ABIR(Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas), ouconfederada da Confenar (Confederação Nacional das Revendas AMBEV e dasEmpresas de Logística da Distribuição)”. Dessa forma, para solucionar a controvérsia demaneira favorável à tese da reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos eprovas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST.Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000035-94.2023.5.14.0403, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos mencionados no Recurso de Revista,sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRAN GOMES FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nordeste Cidadania e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 321833658

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000214-12.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA IRAN GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA IRAN GOMES FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VERAS ANTERO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILLA CERQUEIRA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MACHADO BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000214-12.2023.5.05.0651 AGRAVANTE: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000214-12.2023.5.05.0651 AGRAVANTE: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000214-12.2023.5.05.0651 GMAAB/ AGRAVANTE : IRAN GOMES FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA : Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVANTE : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO : Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO : IRAN GOMES FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA : Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVADO : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO : Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA : Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA : Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO : Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADO : Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO ADVOGADO : Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADA : Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA : Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADO : Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA : Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADA : Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO : Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 1.5DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / TRABALHO EXTERNO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos legais invocados, nem contrariedade ao verbetesumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prismado art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DECÁLCULO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 191, I, aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por divergênciajurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 doTST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONALPUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DASATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicletapara o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional depericulosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aostrabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientandoque este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transportepara se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis,podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego,que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais comutilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em viaspúblicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza damotocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dosmóveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se dessepor meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio detransporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional depericulosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas viaspúblicas . Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer odireito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidadecom o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquelaexercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suasatividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional,a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário.Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT eprovido (RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADESDESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. OTribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional depericulosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamantese utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de formahabitual, várias vezes durante a jornada . Portanto, conforme jurisprudência dessaCorte Superior,é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ouobrigatório , tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com ajurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III.Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que seconhece e a que se dá provimento (RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma , RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022) (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT registrou que a reclamante "trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não eraobrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suasatividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora nãofaz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência deobrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento deadicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidadadeste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicletano desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art.193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória , tendo emvista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido eprovido (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 17/11/2023). (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS.USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendênciapolítica quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorridaà jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável oprovimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso derevista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo deinstrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DEMOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside naanálise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, §4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou suamotocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLTdispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador emmotocicleta" . E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicionalde periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual demotocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicionalde periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa dareclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. 4 - Recurso de revista deque se conhece e a que se dá provimento (RRAg-24519-77.2016.5.24.0004, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENCÊNCIA NÃO EXAMINADA . Ante a possibilidade dedecisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive notocante à transcendência da causa, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. Agravode instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DEMOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELOPREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravopara determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA.CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo deinstrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso derevista, em face de possível violação do artigo 193, §4º, da CLT . RECURSO DE REVISTADA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DEMOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELOPREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA . Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-seque o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional depericulosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação deserviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos dasentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que aprofissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Talentendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não fazqualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção,bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Alémdisso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou,peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que oreclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido.Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimentodo preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício dafunção de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas napeça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação daconfissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio deprovas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos.Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova,presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual demotocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido eprovido (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 02/09/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de montador de móveis que fazia uso demotocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento doadicional de periculosidade. O eg. TRT entendeu que o direito à parcela está restritoaos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho,salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio detransporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dosmóveis, podendo fazê-lo por qualquer outro meio de transporte além da motocicleta.O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho eEmprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que " As atividades laboraiscom utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em viaspúblicas são consideradas perigosas ." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza damotocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dosmóveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se dessepor meio da motocicleta, podendo o reclamante se locomover por qualquer outro meiode transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional depericulosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas viaspúblicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direitoao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com odisposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquelaexercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suasatividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional,a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário.Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT eprovido" (RR-1546-78.2016.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento doadicional de periculosidade ao fundamento de que o direito à parcela encontraprevisão no caput do art. 193 da CLT, que condiciona o seu pagamento àregulamentação pelo Ministério do Trabalho, a qual se deu por meio da Portaria nº1.565/2014 do MTE, que entrou em vigor no dia 14/10/2014, ressaltando que asuspensão dos efeitos da referida portaria não alcança a recorrente, pois “ não háqualquer alegação, tampouco prova de que a reclamada seja associada da ABIR(Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas), ouconfederada da Confenar (Confederação Nacional das Revendas AMBEV e dasEmpresas de Logística da Distribuição)”. Dessa forma, para solucionar a controvérsia demaneira favorável à tese da reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos eprovas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST.Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000035-94.2023.5.14.0403, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos mencionados no Recurso de Revista,sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nordeste Cidadania e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 321833710

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000214-12.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA IRAN GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA IRAN GOMES FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VERAS ANTERO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILLA CERQUEIRA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MACHADO BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000214-12.2023.5.05.0651 AGRAVANTE: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000214-12.2023.5.05.0651 AGRAVANTE: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000214-12.2023.5.05.0651 GMAAB/ AGRAVANTE : IRAN GOMES FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA : Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVANTE : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO : Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO : IRAN GOMES FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA : Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVADO : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO : Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA : Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA : Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO : Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADO : Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO ADVOGADO : Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADA : Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA : Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADO : Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA : Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADA : Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO : Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 1.5DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / TRABALHO EXTERNO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos legais invocados, nem contrariedade ao verbetesumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prismado art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DECÁLCULO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 191, I, aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por divergênciajurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 doTST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONALPUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DASATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicletapara o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional depericulosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aostrabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientandoque este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transportepara se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis,podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego,que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais comutilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em viaspúblicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza damotocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dosmóveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se dessepor meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio detransporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional depericulosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas viaspúblicas . Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer odireito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidadecom o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquelaexercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suasatividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional,a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário.Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT eprovido (RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADESDESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. OTribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional depericulosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamantese utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de formahabitual, várias vezes durante a jornada . Portanto, conforme jurisprudência dessaCorte Superior,é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ouobrigatório , tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com ajurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III.Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que seconhece e a que se dá provimento (RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma , RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022) (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT registrou que a reclamante "trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não eraobrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suasatividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora nãofaz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência deobrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento deadicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidadadeste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicletano desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art.193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória , tendo emvista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido eprovido (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 17/11/2023). (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS.USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendênciapolítica quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorridaà jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável oprovimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso derevista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo deinstrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DEMOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside naanálise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, §4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou suamotocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLTdispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador emmotocicleta" . E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicionalde periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual demotocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicionalde periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa dareclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. 4 - Recurso de revista deque se conhece e a que se dá provimento (RRAg-24519-77.2016.5.24.0004, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENCÊNCIA NÃO EXAMINADA . Ante a possibilidade dedecisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive notocante à transcendência da causa, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. Agravode instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DEMOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELOPREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravopara determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA.CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo deinstrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso derevista, em face de possível violação do artigo 193, §4º, da CLT . RECURSO DE REVISTADA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DEMOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELOPREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA . Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-seque o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional depericulosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação deserviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos dasentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que aprofissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Talentendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não fazqualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção,bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Alémdisso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou,peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que oreclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido.Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimentodo preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício dafunção de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas napeça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação daconfissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio deprovas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos.Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova,presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual demotocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido eprovido (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 02/09/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de montador de móveis que fazia uso demotocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento doadicional de periculosidade. O eg. TRT entendeu que o direito à parcela está restritoaos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho,salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio detransporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dosmóveis, podendo fazê-lo por qualquer outro meio de transporte além da motocicleta.O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho eEmprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que " As atividades laboraiscom utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em viaspúblicas são consideradas perigosas ." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza damotocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dosmóveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se dessepor meio da motocicleta, podendo o reclamante se locomover por qualquer outro meiode transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional depericulosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas viaspúblicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direitoao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com odisposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquelaexercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suasatividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional,a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário.Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT eprovido" (RR-1546-78.2016.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento doadicional de periculosidade ao fundamento de que o direito à parcela encontraprevisão no caput do art. 193 da CLT, que condiciona o seu pagamento àregulamentação pelo Ministério do Trabalho, a qual se deu por meio da Portaria nº1.565/2014 do MTE, que entrou em vigor no dia 14/10/2014, ressaltando que asuspensão dos efeitos da referida portaria não alcança a recorrente, pois “ não háqualquer alegação, tampouco prova de que a reclamada seja associada da ABIR(Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas), ouconfederada da Confenar (Confederação Nacional das Revendas AMBEV e dasEmpresas de Logística da Distribuição)”. Dessa forma, para solucionar a controvérsia demaneira favorável à tese da reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos eprovas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST.Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000035-94.2023.5.14.0403, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos mencionados no Recurso de Revista,sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRAN GOMES FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nordeste Cidadania e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 321833767

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000214-12.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA IRAN GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA IRAN GOMES FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VERAS ANTERO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILLA CERQUEIRA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MACHADO BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000214-12.2023.5.05.0651 AGRAVANTE: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000214-12.2023.5.05.0651 AGRAVANTE: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000214-12.2023.5.05.0651 GMAAB/ AGRAVANTE : IRAN GOMES FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA : Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVANTE : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO : Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO : IRAN GOMES FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA : Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVADO : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO : Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA : Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA : Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO : Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADO : Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO ADVOGADO : Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADA : Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA : Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADO : Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA : Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADA : Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO : Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 1.5DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / TRABALHO EXTERNO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos legais invocados, nem contrariedade ao verbetesumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prismado art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DECÁLCULO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 191, I, aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por divergênciajurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 doTST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONALPUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DASATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicletapara o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional depericulosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aostrabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientandoque este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transportepara se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis,podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego,que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais comutilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em viaspúblicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza damotocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dosmóveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se dessepor meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio detransporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional depericulosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas viaspúblicas . Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer odireito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidadecom o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquelaexercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suasatividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional,a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário.Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT eprovido (RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADESDESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. OTribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional depericulosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamantese utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de formahabitual, várias vezes durante a jornada . Portanto, conforme jurisprudência dessaCorte Superior,é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ouobrigatório , tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com ajurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III.Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que seconhece e a que se dá provimento (RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma , RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022) (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT registrou que a reclamante "trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não eraobrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suasatividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora nãofaz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência deobrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento deadicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidadadeste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicletano desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art.193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória , tendo emvista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido eprovido (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 17/11/2023). (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS.USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendênciapolítica quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorridaà jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável oprovimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso derevista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo deinstrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DEMOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside naanálise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, §4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou suamotocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLTdispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador emmotocicleta" . E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicionalde periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual demotocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicionalde periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa dareclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. 4 - Recurso de revista deque se conhece e a que se dá provimento (RRAg-24519-77.2016.5.24.0004, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENCÊNCIA NÃO EXAMINADA . Ante a possibilidade dedecisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive notocante à transcendência da causa, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. Agravode instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DEMOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELOPREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravopara determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA.CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo deinstrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso derevista, em face de possível violação do artigo 193, §4º, da CLT . RECURSO DE REVISTADA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DEMOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELOPREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA . Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-seque o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional depericulosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação deserviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos dasentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que aprofissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Talentendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não fazqualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção,bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Alémdisso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou,peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que oreclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido.Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimentodo preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício dafunção de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas napeça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação daconfissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio deprovas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos.Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova,presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual demotocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido eprovido (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 02/09/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de montador de móveis que fazia uso demotocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento doadicional de periculosidade. O eg. TRT entendeu que o direito à parcela está restritoaos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho,salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio detransporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dosmóveis, podendo fazê-lo por qualquer outro meio de transporte além da motocicleta.O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho eEmprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que " As atividades laboraiscom utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em viaspúblicas são consideradas perigosas ." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza damotocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dosmóveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se dessepor meio da motocicleta, podendo o reclamante se locomover por qualquer outro meiode transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional depericulosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas viaspúblicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direitoao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com odisposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquelaexercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suasatividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional,a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário.Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT eprovido" (RR-1546-78.2016.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento doadicional de periculosidade ao fundamento de que o direito à parcela encontraprevisão no caput do art. 193 da CLT, que condiciona o seu pagamento àregulamentação pelo Ministério do Trabalho, a qual se deu por meio da Portaria nº1.565/2014 do MTE, que entrou em vigor no dia 14/10/2014, ressaltando que asuspensão dos efeitos da referida portaria não alcança a recorrente, pois “ não háqualquer alegação, tampouco prova de que a reclamada seja associada da ABIR(Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas), ouconfederada da Confenar (Confederação Nacional das Revendas AMBEV e dasEmpresas de Logística da Distribuição)”. Dessa forma, para solucionar a controvérsia demaneira favorável à tese da reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos eprovas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST.Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000035-94.2023.5.14.0403, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos mencionados no Recurso de Revista,sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nordeste Cidadania e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 321833818

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000214-12.2023.5.05.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA IRAN GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA IRAN GOMES FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISABELA SCUCATO LOBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VERAS ANTERO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERQUEIRA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS SOUZA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILLA CERQUEIRA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MACHADO BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000214-12.2023.5.05.0651 AGRAVANTE: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000214-12.2023.5.05.0651 AGRAVANTE: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: IRAN GOMES FERNANDES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000214-12.2023.5.05.0651 GMAAB/ AGRAVANTE : IRAN GOMES FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA : Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVANTE : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO : Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO : IRAN GOMES FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL MOTA REIS ADVOGADA : Dra. THAIS SOUZA ALMEIDA ADVOGADA : Dra. NAYARA FONSECA DE SOUSA AGRAVADO : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO : Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADA : Dra. PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO ADVOGADA : Dra. MILLA CERQUEIRA MENEZES ADVOGADO : Dr. JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE ADVOGADO : Dr. ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO ADVOGADO : Dr. ROMULO GONCALVES BITTENCOURT ADVOGADA : Dra. VIVIAN MACHADO BARBOSA ADVOGADA : Dra. RAFAELA VERAS ANTERO ADVOGADO : Dr. JOAO DE DEUS BARBOSA ADVOGADA : Dra. ISABELA SCUCATO LOBO ADVOGADA : Dra. MARIANA CERQUEIRA FELIX ADVOGADO : Dr. GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 1.5DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / TRABALHO EXTERNO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos legais invocados, nem contrariedade ao verbetesumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prismado art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DECÁLCULO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 191, I, aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por divergênciajurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 doTST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE:INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONALPUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DO USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DASATIVIDADES LABORAIS. Trata-se de montador de móveis que fazia uso de motocicletapara o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento do adicional depericulosidade. O Regional entendeu que o direito à parcela está restrito aostrabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho, salientandoque este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio de transportepara se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dos móveis,podendo se utilizar de qualquer outro meio de transporte além da motocicleta. O item1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego,que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que "As atividades laborais comutilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em viaspúblicas são consideradas perigosas." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza damotocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dosmóveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se dessepor meio da motocicleta, podendo o reclamante se utilizar de qualquer outro meio detransporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional depericulosidade, na medida em que o reclamante estava exposto a maior risco nas viaspúblicas . Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer odireito ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidadecom o disposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquelaexercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suasatividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional,a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário.Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT eprovido (RR-1001679-40.2018.5.02.0605, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADESDESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. NÃO EVENTUALIDADE.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. OTribunal Regional entendeu que o Autor não faz jus ao recebimento do adicional depericulosidade, sob o entendimento de que o uso de motocicleta não era indispensável Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 para o cumprimento das atribuições. II. Consta do acórdão regional que o Reclamantese utilizava de motocicleta para a realização de suas atividades laborais de formahabitual, várias vezes durante a jornada . Portanto, conforme jurisprudência dessaCorte Superior,é irrelevante o fato de o uso da motocicleta não ser indispensável ouobrigatório , tendo a Corte Regional proferido decisão em desconformidade com ajurisprudência desta Corte Superior, com violação do art. 193, §4º, da CLT. III.Reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que seconhece e a que se dá provimento (RR-25577-52.2015.5.24.0004, 4ª Turma , RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022) (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DEMOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT registrou que a reclamante "trabalhou de moto até agosto de 2017 " e que " a utilização da motocicleta não eraobrigatória, constituindo, ao contrário, opção da empregada para realizar suasatividades laborativas com maior rapidez", razão pela qual concluiu que a autora nãofaz jus ao adicional de periculosidade. A Corte local, ao concluir que a ausência deobrigatoriedade na utilização da motocicleta, obsta a percepção ao pagamento deadicional de periculosidade, decidiu em desarmonia com a Jurisprudência consolidadadeste Tribunal, que é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicletano desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art.193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória , tendo emvista a maior exposição a risco nas vias públicas. Recurso de revista conhecido eprovido (RRAg-1001597-06.2019.5.02.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 17/11/2023). (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS.USO DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - Há transcendênciapolítica quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorridaà jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável oprovimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso derevista, em razão da provável violação do art. 193, § 4º, da CLT. 3 - Agravo deinstrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DEMOTOCICLETA. APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4º, DA CLT. 1 - A controvérsia reside naanálise do direito ao recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, §4º, da CLT, ao empregado montador de móveis, trabalhador externo, que utilizou suamotocicleta para realizar o trajeto casa-empresa-clientes. 2 - O art. 193, § 4º, da CLTdispõe que "São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador emmotocicleta" . E a Súmula n. 364, item I, do TST estabelece que "Tem direito ao adicionalde periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco". 3 - Nesse contexto, a jurisprudência Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual demotocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicionalde periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa dareclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Precedentes. 4 - Recurso de revista deque se conhece e a que se dá provimento (RRAg-24519-77.2016.5.24.0004, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENCÊNCIA NÃO EXAMINADA . Ante a possibilidade dedecisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive notocante à transcendência da causa, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. Agravode instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DEMOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELOPREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravopara determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA.CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo deinstrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso derevista, em face de possível violação do artigo 193, §4º, da CLT . RECURSO DE REVISTADA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DEMOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELOPREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA . Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-seque o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional depericulosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação deserviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos dasentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que aprofissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Talentendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não fazqualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção,bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Alémdisso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou,peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que oreclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido.Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimentodo preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício dafunção de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas napeça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação daconfissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio deprovas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos.Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova,presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual demotocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido eprovido (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 02/09/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de montador de móveis que fazia uso demotocicleta para o deslocamento entre os clientes e que pretende o recebimento doadicional de periculosidade. O eg. TRT entendeu que o direito à parcela está restritoaos trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho,salientando que este não é o caso do reclamante, que a utilizava apenas como meio detransporte para se locomover entre os locais onde deveria proceder à montagem dosmóveis, podendo fazê-lo por qualquer outro meio de transporte além da motocicleta.O item 1 do Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho eEmprego, que regulamenta a questão, não deixa dúvida de que " As atividades laboraiscom utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em viaspúblicas são consideradas perigosas ." No caso, o fato é que o reclamante se utiliza damotocicleta para se deslocar entre os locais que deveria proceder à montagem dosmóveis. Embora não houvesse a obrigatoriedade de que esse deslocamento se dessepor meio da motocicleta, podendo o reclamante se locomover por qualquer outro meiode transporte, a circunstância não afasta o direito ao recebimento do adicional depericulosidade, na medida em que o autor estava exposto a maior risco nas viaspúblicas. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional, ao não reconhecer o direitoao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em desconformidade com odisposto no art. 193, § 4º, da CLT, que considera como atividade perigosa aquelaexercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta no desempenho de suasatividades. Os empregados passaram a fazer jus ao recebimento do referido adicional,a fim de compensar o perigo na utilização desse instrumento no labor diário.Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 193, § 4º, da CLT eprovido" (RR-1546-78.2016.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 28/04/2025, às 14:23:50 - 4572513 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento doadicional de periculosidade ao fundamento de que o direito à parcela encontraprevisão no caput do art. 193 da CLT, que condiciona o seu pagamento àregulamentação pelo Ministério do Trabalho, a qual se deu por meio da Portaria nº1.565/2014 do MTE, que entrou em vigor no dia 14/10/2014, ressaltando que asuspensão dos efeitos da referida portaria não alcança a recorrente, pois “ não háqualquer alegação, tampouco prova de que a reclamada seja associada da ABIR(Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas), ouconfederada da Confenar (Confederação Nacional das Revendas AMBEV e dasEmpresas de Logística da Distribuição)”. Dessa forma, para solucionar a controvérsia demaneira favorável à tese da reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos eprovas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST.Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000035-94.2023.5.14.0403, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos mencionados no Recurso de Revista,sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yssy Telecomunicações S/A x American Tower Do Brasil Cessão De Infraestruturas Ltda

ID: 302598941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018244-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YSSY TELECOMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSãO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Intimação

Advogados:

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018244-14.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yssy Telecomunicações S/A - American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda - Visto… Processo 1018244-14.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yssy Telecomunicações S/A - American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda - Vistos. Cuidam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por YSSY TELECOMUNICAÇÕES S/A em face de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A. Os embargos foram opostos em face da Execução de nº 1118736-48.2023.8.26.0100, que tem como objeto a execução de valores oriundos do "Contrato de Cessão de Uso de Infraestrutura" (fls. 76/90). De forma preliminar, alega ausência de título executivo, pois a parte embargada-exequente estaria executando contrato denominado Carta de Intenção, que é apócrifo e não contém assinatura de testemunhas. Quanto ao mérito, discorre que a cobrança é indevida, pois com o advento da Pandemia de COVID-19, aliado à migração da tecnologia de rádio para fibra pelo mercado, a Telefônica passou a reduzir o campo de abrangência do contrato de uso de infraestrutura firmado entre as partes. Que a receita da embargante foi reduzida drasticamente, e que não concordou com a proposta constante na carta de intenções emitida pela embargada (fls. 99/105), o que ensejou a rescisão do contrato. Que tentou devolver os espaços de Orlândia/SP e Altinópolis/SP que não estavam mais tendo utilidade; contudo, a ré teria obstaculizado a rescisão, impedido a retirada dos equipamentos e faturando as mensalidades. Que suspendeu os pagamentos, desocupou os imóveis e notificou sobre a rescisão em 05 de agosto de 2022 e 21 de outubro de 2022 (fls. 146 e 151). Que a embargada manteve a cobrança do aluguel mesmo após a rescisão. Pede pela extinção da execução e trouxe aos autos os documentos de fls. 11/153. A embargada-exequente apresentou impugnação em fls. 168/185. Alega que a Carta de Intenções não é o objeto da execução, mas sim o "Contrato de Cessão de Uso de Infraestrutura" (fls. 76/90) que possui assinatura de duas testemunhas. Que em maio de 2022, no curso da contratação, a executada deixou de honrar com os pagamentos sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Que somente em outubro de 2022 a embargante comunicou que não honraria com os pagamentos, o que ensejou a cobrança dos meses em atraso, no importe de R$ 213.404,27 (duzentos e treze mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos). Que o atraso no pagamento do acordo implica na aplicação de multa de 2% (dois por centos), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, além das devidas atualizações previstas, independente de aviso, interpelação ou notificação (cláusula 8). Que o contrato prevê o aviso prévio de 120 dias para a rescisão do contrato, de modo que a cobrança das mensalidades se mantém durante o período. Que, quanto ao espaço ORL001B2 houve pedido de rescisão em 05/08/2022 e a cobrança foi até competência 12/22. Quanto ao espaço ALT002CT teve pedido de rescisão em 21/10/2022, e a cobrança foi até competência fevereiro de 23, conforme previsão na cláusula 9.1.3. Que não houve juntada de comprovante de pagamento. Que não há que se falar em caso fortuito em virtude da Pandemia de COVID-19, pois o período de pandemia iniciou em 11/03/2020, o pedido de cancelamento se deu em agosto de 2022, ou seja, período em que a situação estava praticamente solucionada e organizada. Que, inclusive, houve incremento na utilização de sinal de internet (atividade da embargante) durante o período de pandemia, não havendo que se falar em teoria da imprevisão. Pede pela improcedência dos embargos e trouxe aos autos os documentos de fls. 186/257. Houve réplica em fls. 261/262. À especificação de provas, a parte embargante-executada pediu pela produção de prova oral (fls. 269) ao passo em que a embargada-exequente pediu pelo pronto julgamento (fls. 267/268). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, e 920, inciso II, todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido: Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ªTurma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota 1b ao artigo 130). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Os pontos controvertidos prescindem de esclarecimentos pela prova oral postulada pela parte. Rejeito a preliminar de carência da ação executiva, pois essa se confunde com o mérito. Quanto ao mérito, os embargos são IMPROCEDENTES. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil/2015, sendo que sua nulidade pode ser pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (art. 803, parágrafo único do CPC) quando aquela se funda em título executivo extrajudicial que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos, a execução veio instruída com um dos títulos executivos elencados no artigo 784 do Código de Processo Civil, in verbis: São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. Ao contrário do que alega o embargante, o objeto da execução não é a Carta de Intenção" que consta na execução (documento esse sequer assinado pelas partes), mas sim os valores decorrentes do "Contrato de Cessão de Uso de Infraestrutura" de fls. 76/90, cuja contratação pela embargante restou incontroversa nos autos e possui assinatura das partes e por duas testemunhas (fls. 228). E, no caso, a dívida oriunda do contrato em questão é certa, líquida e exigível, máxime por se tratar de contrato de cessão de uso de infraestrutura mediante pagamento mensal. A lista de itens da infraestrutura utilizado pela embargante encontra-se em fls. 229 e 230, indicando o valor do preço da locação. Não vislumbro cobrança indevida ou mesmo iliquidez, inexigibilidade ou incerteza do título, na medida em que os valores cobrados da parte embargante estão de acordo com as provas que instruem a execução, tratando-se de embargos manejados de forma genérica. A tese de que "a receita da embargante diminuiu de forma drástica em virtude da pandemia de COVID-19" não convence. A uma, o advento da pandemia não causa a inexigibilidade dos valores devidos à embargada-exequente, mas sim tão somente eventual dilação de prazo para pagamento. E, nesse caso, já houve dilação de prazo suficiente, na medida em que os valores estão vencidos desde 2022 (fls. 239) sem indícios de pagamento até então. A duas, inverossímil a tese de que a embargante não reúne condições de adimplir com os valores, na medida em que a pandemia de COVID-19 acarretou incremento na utilização de sinal de internet (atividade desenvolvida pela embargante) de forma global. Também inverossímil a tese de que a embargada se opôs à rescisão do contrato, apto a justificar a inadimplência. Não há qualquer prova documental que possa comprovar a alegação. A rescisão se operou efetivamente em 5 de agosto de 2022 (contrato ORL001B2 fls. 151) e 21 de outubro de 2022 (contrato SPANP01 fls. 146), momento em que houve a notificação de desocupação do imóvel. Não houve impedimento de retirada dos equipamentos, na medida em que a própria embargante propôs que os equipamentos permanecessem no local até o adimplemento do débito: Caso tenhamos alguma pendência financeira, desmontaremos nossos equipamentos para liberação do espaço a fim de nos resguardarmos de possíveis acidentes, se não houver a liberação dessa desmobilização, qualquer dano ou acidente relacionados a esses equipamentos, ficarão por responsabilidade do locador. Assim que estacarmos a dívida e se o condomínio julgar necessário poderá ficar com a guarda dos nossos equipamentos até que a dívida seja quitada. Carlos Júnior. Analista de Telecomunicações. Yssy Também não há ilegalidade na cobrança dos valores após a rescisão, na medida em que o contrato possui previsão contratual de cláusula de aviso prévio de 120 dias em caso de rescisão unilateral fls. 226. Cláusula 9: A cláusula em questão não possui qualquer abusividade e serve como garantia para assegurar o direito de ambas as partes em caso de rescisão unilateral, o que ocorreu no caso concreto. Desse modo, justificada a permanência das cobranças até 12/22 (ORL001B2) e 02/23 (PSPANP01). Em suma, todas as alegações que constam na exordial se mostraram insubsistentes e não isentam a parte embargante de adimplir com o pagamento do débito, que restou devidamente demonstrado nos autos da execução em curso. Desta forma, exibido o documento comprobatório do crédito, competia à embargante provar a extinção da obrigação, por meio de regular quitação, ou a inexistência de substrato causal a ampará-la, não se olvidando que cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf., Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 72/74). Ademais, é cediço que o recibo de quitação é prova documental de fato extintivo do direto da parte exequente-embargada (artigo 320 CC), na forma da regra de julgamento do ônus da prova, em complemento ao já salientado alhures (CPC, art. 373, inc. II), o que não foi juntado no caso em tela. Por conseguinte, sobretudo, cabia à parte embargante a comprovação da ocorrência de sua extinção, o que não o fez. Ressalte-se, por fim, que a situação de redução de faturamento, não pode justificar a intervenção judicial no contrato de locação livremente pactuado entre as partes. Isto, porque, a intervenção judicial nos contratos entre particulares possui caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Com efeito, nas relações contratuais privadas, prevalece os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual descritos no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Por fim, em arremate ao que já está consignado, tal questão vem sendo trazia em amplo debate pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Locação de imóvel não residencial. Tutela cautelar em caráter antecedente. Hipótese em que a locatária almeja a suspensão da exigibilidade dos aluguéis ou a sua redução. Descabimento. A queda, por certo período, do faturamento da locatária, empresa de grande porte, neste momento, não caracteriza caso fortuito ou força maior hábil a autorizar a intervenção judicial no negócio jurídico firmado pelas partes. Possibilidade de negociação dos locativos, a fim de evitar possível resolução do contrato de execução continuada, por força do que estabelecem os artigos 478 e 479 do CC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068208-07.2020.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL SHOPPING CENTER HIPÓTESE EM QUE A LOCATÁRIA ALMEJA A SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS DESCABIMENTO A QUEDA DO FATURAMENTO POR CERTO PERÍODO NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR HÁBIL A AUTORIZAR A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS PARTES DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284224-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) Agravo de instrumento. Locação comercial. Ação de rescisão contratual. Pedido de tutela de urgência visando a suspensão da cobrança dos aluguéis vencidos até a data da desocupação do imóvel em razão do óbice ao funcionamento do estabelecimento empresarial no âmbito do enfrentamento da pandemia relacionada à doença COVID-19. Desequilíbrio do contrato não demonstrado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213166-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021) Apelação. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Incontroverso descumprimento contratual. Ausente prova robusta dos efeitos que a Pandemia do Coronavírus teve sobre o faturamento dos inquilinos, que sequer tentaram revisar, ainda que temporariamente, o valor dos aluguéis. Setor de turismo local (litoral de São Paulo), ademais que teve pronta recuperação. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Pretensão de compensação de IPTU descabida, pois ausente prova do pagamento de débito do anterior locatário. Honorários bem fixados pela r. sentença. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001679-37.2020.8.26.0642; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021) Ação revisional de aluguel. Locação de imóvel comercial. Locatária que exerce atividade de entregas rápidas e depósito de mercadorias para terceiros. Fechamento do comércio não essencial por força de decreto governamental. Motivo imprevisível disposto no art. 317 do Código Civil que, em tese, permitiria a revisão judicial do contrato. Intervenção que, todavia, é excepcionalíssima, sob pena de violação indistinta do princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade. A autora não logrou demonstrar vertiginosa queda em seu faturamento, a legitimar a intervenção judicial na relação entre particulares sob o fundamento da teoria da imprevisão, devendo o contrato ser prestigiado. Particularidade de a locadora ser pessoa física. Caso concreto que revela, ademais, que a ré estava propensa a negociar o valor do aluguel, o que foi rechaçado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006414-62.2020.8.26.0562; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação revisional de contrato de locação com pedido de tutela de urgência. Hipótese em que a Autora, em razão da pandemia por COVID-19, pretende a isenção ou redução do valor do aluguel desde a data do fechamento do estabelecimento até a data da efetiva entrega das chaves, bem como, o afastamento ou redução do valor da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Pedido reconvencional de cobrança da referida multa contratual. Sentença de parcial procedência tanto da ação principal quanto da reconvenção, com redução do valor locatício e da multa em 50%. Necessidade de reforma. Anterior decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento que deixou explícita a necessidade das partes apresentarem, minuciosamente, suas realidades financeiras, de modo a se buscar encontrar um ponto de equilíbrio a não desandar a cadeia produtiva da população brasileira, já que a concessão aleatória de descontos pode ser prática perigosa a propiciar injustiças e prejuízos irreparáveis não apenas para as partes, mas para toda a economia do País. Autora que não logrou êxito em demonstrar queda em seu faturamento a justificar a intervenção judicial na relação entre particulares sob a alegação de onerosidade excessiva. Intervenção que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Locadora Ré, ademais, que se prontificou a negociar o valor do aluguel e condições para pagamento parcelado, o que foi rechaçado pela empresa Autora. Necessidade de afastamento do desconto de 50% concedido. Aluguéis e multa pela rescisão antecipada do contrato devidos em sua integralidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1002368-20.2020.8.26.0048. Rel. Des. L. G. Costa Wagner) Dessa forma, rejeitando-se toda a argumentação lançada na inicial, de rigor a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, opostos por YSSY TELECOMUNICAÇÕES S/A em face de AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S/A, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifiquem-se nos autos da execução de n. 1118736-48.2023.8.26.0100. Revogo a decisão de fls. 154/155. Proceda a z. Serventia com a reinclusão da inscrição junto ao cadastro de inadimplentes. Em decorrência da sucumbência, arcará a embargante, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária (CPC, art. 1.012, § 1º, V) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. O valor dos honorários deverá ser acrescido sobre o valor do débito perseguido nos autos da execução, conforme previsto no artigo 85 do CPC. P.R.I.C. - ADV: VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), SAMUEL SANTOS DA SILVA (OAB 295742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001679-93.2025.8.11.0055

ID: 332371524

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA SINDICAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO FELICIANO DA COSTA em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 621.574.100-4) e, ao analisar os extratos de pagamento de seu benefício junto ao INSS, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" desde setembro de 2024, sem que tivesse qualquer relação contratual com a requerida. Afirma que recebe mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já com diversos descontos de empréstimos consignados, sendo que os valores descontados pela requerida comprometem sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 372,73 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por decisão de Id. 186129650, foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que cessasse os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como deferido o pedido de gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Devidamente citada (AR Id. 193689561), a requerida apresentou contestação (Id. 192079339), sustentando, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável; c) carência de ação por falta de interesse de agir; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova; f) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a validade da contratação mediante assinatura eletrônica, a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para devolução em dobro dos valores e a inexistência de dano moral. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência da parte requerida (Id. 192867875). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 192807811), rebatendo as preliminares e o mérito da defesa, ressaltando que a requerida não juntou aos autos o suposto contrato alegado. Em petições subsequentes (Ids. 192807820 e 193223752), o autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo, argumentando tratar-se de litisconsórcio necessário, bem como reiterou não ter mais provas a produzir. A advogada da requerida renunciou ao mandato (Id. 197656421), comunicando a parte ré sobre a necessidade de constituir novo patrono no prazo de 10 dias. Por fim, o autor juntou novos documentos relacionados a procedimento administrativo junto ao INSS (Id. 197726087), demonstrando que a requerida não procedeu à devolução dos valores descontados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Conforme documentação acostada à inicial, o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo o valor mensal de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor que já está comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante comprovar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ÔNUS DA PROVA – PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça." (TJMT, AI 1011230-37.2019.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, DJe 12/08/2019) Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documento Indispensável A requerida sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, verifico que o autor juntou aos autos os extratos do INSS que comprovam os descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos suficientes para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e no caso em tela, os extratos do INSS comprovando os descontos são documentos suficientes para o ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A requerida argumenta que o autor não tentou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente demanda. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, já caracterizam a lesão a direito que autoriza o ingresso em juízo, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução administrativa. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Da Inaplicabilidade do CDC e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova A requerida alega que, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não estaria sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a relação entre associação e associado pode ser caracterizada como relação de consumo quando há prestação de serviços, independentemente da natureza jurídica da entidade: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA ASSOCIATIVA. IMPOSIÇÃO. INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. [...] 1. As associações de moradores ostentam legitimidade para exigir taxa associativa apenas dos moradores que a ela aderiram. [...] 3. É indevida a cobrança de taxas por serviços que não foram solicitados, conforme dispõe o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp 1.280.871/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2017) No caso dos autos, há clara relação de consumo, pois a requerida oferece serviços ao autor (suposto associado), que figura como destinatário final. A vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do autor é evidente, justificando a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, já determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Portanto, rejeito as preliminares de inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Da Impugnação ao Valor da Causa Por fim, a requerida impugna o valor atribuído à causa. Contudo, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.372,73 (quinze mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), correspondente à soma dos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados (R$ 372,73) e de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). O art. 292, inciso VI, do CPC estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. Portanto, o valor atribuído à causa está em conformidade com as disposições legais, razão pela qual rejeito a impugnação. Do Mérito O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sendo as partes expressas em manifestar que não possuem mais provas a produzir. A controvérsia central reside em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, bem como a ocorrência de danos materiais e morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Da Relação Jurídica entre as Partes O autor alega nunca ter contratado os serviços da requerida ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a existência de contrato de filiação assinado eletronicamente pelo autor. Ocorre que, embora a requerida tenha alegado a existência de contrato, não o juntou aos autos, nem apresentou qualquer outro documento capaz de comprovar a contratação. Em sua contestação, a requerida limitou-se a trazer uma imagem ilustrativa de um suposto contrato de filiação, sem, contudo, apresentar o documento específico que comprovaria a relação com o autor. Tratando-se de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova determinada nos autos, caberia à requerida demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não fez. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, cabe à instituição financeira ou entidade que realiza os descontos comprovar a regularidade da contratação: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, nas hipóteses de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes ou de desconto indevido em benefício previdenciário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando, assim, comprovação do prejuízo extrapatrimonial." (STJ, REsp 1.746.566/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 06/06/2019) Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à instituição financeira a demonstração da existência e regularidade da contratação que originou os descontos na conta do consumidor, sendo que a não comprovação gera a presunção de que são indevidos os descontos. Os descontos indevidos de valores relativos a empréstimos consignados não contratados configuram dano moral in re ipsa e ensejam a restituição em dobro das quantias subtraídas." (TJMT, Ap 1003151-09.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, DJe 25/10/2023) Portanto, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a existência de contrato válido com o autor, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para determinar a cessação dos descontos. Da Repetição do Indébito O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme demonstrado nos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois não havia relação jurídica válida entre as partes. Ademais, não restou configurada a hipótese de engano justificável, já que a requerida não comprovou a existência de contrato válido, tampouco demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar descontos indevidos. O STJ tem entendimento de que a devolução em dobro é cabível nos casos em que não se configura o engano justificável: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a cobrança indevida de valores configura-se como engano injustificável, razão pela qual não se admite a interpretação de que somente haveria a repetição do indébito em caso de má-fé' (AgInt no AREsp 1.326.342/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019)." (STJ, AgInt no AREsp 1.494.546/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/03/2020) No caso em análise, os documentos juntados comprovam que foram realizados descontos no benefício previdenciário do autor entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 186,36 (cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial. Assim, reconheço o direito do autor à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Do Dano Moral O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar causaram-lhe angústia e sofrimento, comprometendo sua subsistência. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente quando o beneficiário já conta com outros descontos e recebe valor próximo ao salário mínimo, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o desconto indevido de valores de benefício previdenciário, por constituir verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.584.071/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo sofrido, sendo suficiente a demonstração da ilicitude." (TJMT, Ap 1001082-74.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DJe 17/02/2021) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. Os descontos indevidos realizados pela requerida, ainda que em valores aparentemente modestos (aproximadamente R$ 38,00 por mês), representam um comprometimento significativo de sua renda, considerando sua condição financeira. Ademais, a conduta da requerida em realizar descontos sem a existência de contrato válido, associada à sua inércia em comprovar a regularidade da contratação, demonstra falha na prestação do serviço e desrespeito aos direitos do consumidor. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O STJ tem adotado parâmetros para fixação do quantum indenizatório em casos semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, circunstância que não se faz presente no caso concreto, em que arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais decorrentes da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora." (STJ, AgInt no AREsp 1.515.935/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/10/2019) Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição de vulnerabilidade do autor, o impacto dos descontos em sua renda de natureza alimentar e a conduta da requerida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Do Pedido de Inclusão do INSS no Polo Passivo O autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Embora o autor argumente que o INSS teria falhado no dever de fiscalização, não há elementos nos autos que demonstrem culpa da autarquia previdenciária, que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelas entidades conveniadas, nos termos da Lei 8.213/91. O STJ tem entendimento no sentido de que a responsabilidade pelos descontos indevidos é da entidade que os realiza, e não do INSS: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 1. O INSS não responde civilmente por danos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, pois, na hipótese, o desconto do valor das parcelas é operacionalizado pelo instituto previdenciário após a contratação firmada entre o segurado e a instituição financeira credora." (STJ, REsp 1.542.176/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2017) Portanto, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001679-93.2025.8.11.0055

ID: 332371529

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELICIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA DE VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001679-93.2025.8.11.0055. AUTOR: FRANCISCO FELICIANO DA COSTA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA SINDICAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO FELICIANO DA COSTA em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 621.574.100-4) e, ao analisar os extratos de pagamento de seu benefício junto ao INSS, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" desde setembro de 2024, sem que tivesse qualquer relação contratual com a requerida. Afirma que recebe mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já com diversos descontos de empréstimos consignados, sendo que os valores descontados pela requerida comprometem sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 372,73 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por decisão de Id. 186129650, foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que cessasse os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como deferido o pedido de gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova. Devidamente citada (AR Id. 193689561), a requerida apresentou contestação (Id. 192079339), sustentando, preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável; c) carência de ação por falta de interesse de agir; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova; f) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a validade da contratação mediante assinatura eletrônica, a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para devolução em dobro dos valores e a inexistência de dano moral. A tentativa de conciliação restou frustrada em razão da ausência da parte requerida (Id. 192867875). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 192807811), rebatendo as preliminares e o mérito da defesa, ressaltando que a requerida não juntou aos autos o suposto contrato alegado. Em petições subsequentes (Ids. 192807820 e 193223752), o autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo, argumentando tratar-se de litisconsórcio necessário, bem como reiterou não ter mais provas a produzir. A advogada da requerida renunciou ao mandato (Id. 197656421), comunicando a parte ré sobre a necessidade de constituir novo patrono no prazo de 10 dias. Por fim, o autor juntou novos documentos relacionados a procedimento administrativo junto ao INSS (Id. 197726087), demonstrando que a requerida não procedeu à devolução dos valores descontados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Conforme documentação acostada à inicial, o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo o valor mensal de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor que já está comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante comprovar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ÔNUS DA PROVA – PARTE IMPUGNANTE – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça." (TJMT, AI 1011230-37.2019.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, DJe 12/08/2019) Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Do Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documento Indispensável A requerida sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, verifico que o autor juntou aos autos os extratos do INSS que comprovam os descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos suficientes para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e no caso em tela, os extratos do INSS comprovando os descontos são documentos suficientes para o ajuizamento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A requerida argumenta que o autor não tentou solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente demanda. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, já caracterizam a lesão a direito que autoriza o ingresso em juízo, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução administrativa. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação. Da Inaplicabilidade do CDC e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova A requerida alega que, por se tratar de associação sem fins lucrativos, não estaria sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a relação entre associação e associado pode ser caracterizada como relação de consumo quando há prestação de serviços, independentemente da natureza jurídica da entidade: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA ASSOCIATIVA. IMPOSIÇÃO. INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. [...] 1. As associações de moradores ostentam legitimidade para exigir taxa associativa apenas dos moradores que a ela aderiram. [...] 3. É indevida a cobrança de taxas por serviços que não foram solicitados, conforme dispõe o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp 1.280.871/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2017) No caso dos autos, há clara relação de consumo, pois a requerida oferece serviços ao autor (suposto associado), que figura como destinatário final. A vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional do autor é evidente, justificando a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, já determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência. Portanto, rejeito as preliminares de inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Da Impugnação ao Valor da Causa Por fim, a requerida impugna o valor atribuído à causa. Contudo, verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.372,73 (quinze mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), correspondente à soma dos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados (R$ 372,73) e de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). O art. 292, inciso VI, do CPC estabelece que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, corresponde à soma dos valores de todos eles. Portanto, o valor atribuído à causa está em conformidade com as disposições legais, razão pela qual rejeito a impugnação. Do Mérito O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sendo as partes expressas em manifestar que não possuem mais provas a produzir. A controvérsia central reside em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, bem como a ocorrência de danos materiais e morais em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Da Relação Jurídica entre as Partes O autor alega nunca ter contratado os serviços da requerida ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a requerida sustenta a existência de contrato de filiação assinado eletronicamente pelo autor. Ocorre que, embora a requerida tenha alegado a existência de contrato, não o juntou aos autos, nem apresentou qualquer outro documento capaz de comprovar a contratação. Em sua contestação, a requerida limitou-se a trazer uma imagem ilustrativa de um suposto contrato de filiação, sem, contudo, apresentar o documento específico que comprovaria a relação com o autor. Tratando-se de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova determinada nos autos, caberia à requerida demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não fez. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, cabe à instituição financeira ou entidade que realiza os descontos comprovar a regularidade da contratação: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, nas hipóteses de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes ou de desconto indevido em benefício previdenciário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando, assim, comprovação do prejuízo extrapatrimonial." (STJ, REsp 1.746.566/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 06/06/2019) Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado posicionamento similar: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à instituição financeira a demonstração da existência e regularidade da contratação que originou os descontos na conta do consumidor, sendo que a não comprovação gera a presunção de que são indevidos os descontos. Os descontos indevidos de valores relativos a empréstimos consignados não contratados configuram dano moral in re ipsa e ensejam a restituição em dobro das quantias subtraídas." (TJMT, Ap 1003151-09.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, DJe 25/10/2023) Portanto, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a existência de contrato válido com o autor, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para determinar a cessação dos descontos. Da Repetição do Indébito O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme demonstrado nos autos, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram indevidos, pois não havia relação jurídica válida entre as partes. Ademais, não restou configurada a hipótese de engano justificável, já que a requerida não comprovou a existência de contrato válido, tampouco demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar descontos indevidos. O STJ tem entendimento de que a devolução em dobro é cabível nos casos em que não se configura o engano justificável: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a cobrança indevida de valores configura-se como engano injustificável, razão pela qual não se admite a interpretação de que somente haveria a repetição do indébito em caso de má-fé' (AgInt no AREsp 1.326.342/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019)." (STJ, AgInt no AREsp 1.494.546/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 20/03/2020) No caso em análise, os documentos juntados comprovam que foram realizados descontos no benefício previdenciário do autor entre setembro de 2024 e janeiro de 2025, totalizando R$ 186,36 (cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado na inicial. Assim, reconheço o direito do autor à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Do Dano Moral O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar causaram-lhe angústia e sofrimento, comprometendo sua subsistência. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, especialmente quando o beneficiário já conta com outros descontos e recebe valor próximo ao salário mínimo, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o desconto indevido de valores de benefício previdenciário, por constituir verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.584.071/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do abalo sofrido, sendo suficiente a demonstração da ilicitude." (TJMT, Ap 1001082-74.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DJe 17/02/2021) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo mensalmente o valor de R$ 874,42 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já comprometido com diversos descontos de empréstimos consignados. Os descontos indevidos realizados pela requerida, ainda que em valores aparentemente modestos (aproximadamente R$ 38,00 por mês), representam um comprometimento significativo de sua renda, considerando sua condição financeira. Ademais, a conduta da requerida em realizar descontos sem a existência de contrato válido, associada à sua inércia em comprovar a regularidade da contratação, demonstra falha na prestação do serviço e desrespeito aos direitos do consumidor. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O STJ tem adotado parâmetros para fixação do quantum indenizatório em casos semelhantes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, circunstância que não se faz presente no caso concreto, em que arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais decorrentes da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora." (STJ, AgInt no AREsp 1.515.935/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 02/10/2019) Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição de vulnerabilidade do autor, o impacto dos descontos em sua renda de natureza alimentar e a conduta da requerida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Do Pedido de Inclusão do INSS no Polo Passivo O autor requereu a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Embora o autor argumente que o INSS teria falhado no dever de fiscalização, não há elementos nos autos que demonstrem culpa da autarquia previdenciária, que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelas entidades conveniadas, nos termos da Lei 8.213/91. O STJ tem entendimento no sentido de que a responsabilidade pelos descontos indevidos é da entidade que os realiza, e não do INSS: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 1. O INSS não responde civilmente por danos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, pois, na hipótese, o desconto do valor das parcelas é operacionalizado pelo instituto previdenciário após a contratação firmada entre o segurado e a instituição financeira credora." (STJ, REsp 1.542.176/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2017) Portanto, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 372,72 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1096 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes