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Processo nº 0027398-11.2025.8.17.2001

ID: 278370713

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027398-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRIVAN MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DO REGO MACIEL FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA DO REGO MACIEL FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0027398-11.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: IRIVAN MACEDO EXECUTADO(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DECISÃO O Itaú Unibanco S.A, na petição de Id 203040153, requereu a penhora no rosto dos autos quanto a valor oriundo de seguro DPVAT. O exequente Irivan Macedo figura como devedor solidário no montante de R$ 405.448,89. Requer a penhora do valor de R$ 31.423,06, já depositado nos autos. Devidamente intimado o autor, na petição de Id 203752976, destaca que se trata de um valor impenhorável e, por isso, não pode ser usado para quitar a divida junto ao Itaú Unibanco S.A. É o que importa relatar. Decido. O Itaú Unibanco S.A pugna pela penhora no rosto dos autos. Sobre isso, impende trazer ao caso em espécie que, nos termos do art. 833, IV e VI, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis o seguro de vida/pessoal, de maneira que é revestido pela natureza alimentar, sendo insuscetível de constrição para satisfazer crédito de natureza diversa. Deflui da lei que o seguro DPVAT está elencado dentro do rol de hipóteses de impenhorabilidade, não fazendo o legislador qualquer distinção dentre os seguros de vida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e grande parte da jurisprudência dos Tribunais, pois, alinham-se neste mesmo sentido, em casos análogos ao caso discutido em tela, de se reconhecer a impenhorabilidade do seguro DPVAT veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DPVAT. SEGURO DE VIDA. IDENTIDADE. IMPENHORABILIDADE. CPC/1973, ART. 649, VI (CPC/2015, ART. 833, VI). INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro" (REsp 876.102/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). 2. Os valores pagos a título de indenização pelo "Seguro DPVAT" aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade ditada pelo art. 649, VI, do CPC/1973 (art. 833, VI, do CPC/2015), enquadrando-se na expressão "seguro de vida". 3. Recurso especial a que se dá provimento. STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.247 - MG. Relator: Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julgamento em: 23 mar. 2021 (STJ - AREsp: 1761897 SC 2020/0242911-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, CPC – SEGURO DE VIDA – CARÁTER ALIMENTAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. A arguição de impenhorabilidade não se sujeita à preclusão temporal, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos da execução, mediante simples petição. 2 . Por se tratar de seguro de vida/pessoa, o seguro DPVAT, está dentre o rol elencado pelo legislador no artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo, pois, atingido pelo instituto da impenhorabilidade absoluta. 3. Demais disso, não se pode admitir que verba de natureza alimentar seja constrita para satisfazer crédito de natureza diversa. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404386-49.2021.8 .12.0000 Anastácio, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 20/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATINENTES A SEGURO DPVAT – BLOQUEIO INDEVIDO – IMPENHORABILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC- RECURSO PROVIDO. 1. Os documentos juntados efetivamente dão conta de que os valores perseguidos pelos agravados correspondem ao pagamento de indenização por seguro DPVAT, verba impenhorável, porquanto equiparada a seguro de vida, incidindo, assim, a vedação contida no art. 833, VI, do CPC . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001679-98.2024.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATINENTES A SEGURO DPVAT – BLOQUEIO INDEVIDO – IMPENHORABILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC- RECURSO PROVIDO. 1. Os documentos juntados efetivamente dão conta de que os valores perseguidos pelos agravados correspondem ao pagamento de indenização por seguro DPVAT, verba impenhorável, porquanto equiparada a seguro de vida, incidindo, assim, a vedação contida no art. 833, VI, do CPC . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001679-98.2024.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA . IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-O art . 794 do Código Civil prevê que "no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito". 2- A análise conjunta do art. 794 do CC com o art. 833, VI do CPC nos leva a concluir pela impenhorabilidade do seguro de vida e de valores a ele vinculados, bem como que tal importância não se sujeita à colação e não se sujeita às dívidas do segurado . 3- O processo, em que houve a penhora no rosto dos autos, se refere a cobrança de seguros de vida, de modo que tais valores são atingidos pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VI do CPC. 4-Recurso conhecido e provido para desconstituir a penhora nos rosto dos autos da ação de cobrança de seguro de vida e declarar a impenhorabilidade conforme pleiteado, nos termos do art. 833, inciso VI, do Código de Processo Civil . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007944-79.2020.8.27 .2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 19/08/2020, DJe 28/08/2020 16:43:42) (TJ-TO - AI: 00079447920208272700, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 19/08/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, ante o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia concernente ao seguro DPVAT. Ademais, expeçam-se os alvarás, conforme já determinado no Id 204870959. Recife, 23 maio de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0027398-11.2025.8.17.2001

ID: 278370718

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027398-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Decisão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0027398-11.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: IRIVAN MACEDO EXECUTADO(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DECISÃO O Itaú Unibanco S.A, na petição de Id 203040153, requereu a penhora no rosto dos autos quanto a valor oriundo de seguro DPVAT. O exequente Irivan Macedo figura como devedor solidário no montante de R$ 405.448,89. Requer a penhora do valor de R$ 31.423,06, já depositado nos autos. Devidamente intimado o autor, na petição de Id 203752976, destaca que se trata de um valor impenhorável e, por isso, não pode ser usado para quitar a divida junto ao Itaú Unibanco S.A. É o que importa relatar. Decido. O Itaú Unibanco S.A pugna pela penhora no rosto dos autos. Sobre isso, impende trazer ao caso em espécie que, nos termos do art. 833, IV e VI, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis o seguro de vida/pessoal, de maneira que é revestido pela natureza alimentar, sendo insuscetível de constrição para satisfazer crédito de natureza diversa. Deflui da lei que o seguro DPVAT está elencado dentro do rol de hipóteses de impenhorabilidade, não fazendo o legislador qualquer distinção dentre os seguros de vida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e grande parte da jurisprudência dos Tribunais, pois, alinham-se neste mesmo sentido, em casos análogos ao caso discutido em tela, de se reconhecer a impenhorabilidade do seguro DPVAT veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DPVAT. SEGURO DE VIDA. IDENTIDADE. IMPENHORABILIDADE. CPC/1973, ART. 649, VI (CPC/2015, ART. 833, VI). INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro" (REsp 876.102/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). 2. Os valores pagos a título de indenização pelo "Seguro DPVAT" aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade ditada pelo art. 649, VI, do CPC/1973 (art. 833, VI, do CPC/2015), enquadrando-se na expressão "seguro de vida". 3. Recurso especial a que se dá provimento. STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.247 - MG. Relator: Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julgamento em: 23 mar. 2021 (STJ - AREsp: 1761897 SC 2020/0242911-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, VI, CPC – SEGURO DE VIDA – CARÁTER ALIMENTAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. A arguição de impenhorabilidade não se sujeita à preclusão temporal, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos da execução, mediante simples petição. 2 . Por se tratar de seguro de vida/pessoa, o seguro DPVAT, está dentre o rol elencado pelo legislador no artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo, pois, atingido pelo instituto da impenhorabilidade absoluta. 3. Demais disso, não se pode admitir que verba de natureza alimentar seja constrita para satisfazer crédito de natureza diversa. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404386-49.2021.8 .12.0000 Anastácio, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 20/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATINENTES A SEGURO DPVAT – BLOQUEIO INDEVIDO – IMPENHORABILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC- RECURSO PROVIDO. 1. Os documentos juntados efetivamente dão conta de que os valores perseguidos pelos agravados correspondem ao pagamento de indenização por seguro DPVAT, verba impenhorável, porquanto equiparada a seguro de vida, incidindo, assim, a vedação contida no art. 833, VI, do CPC . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001679-98.2024.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATINENTES A SEGURO DPVAT – BLOQUEIO INDEVIDO – IMPENHORABILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC- RECURSO PROVIDO. 1. Os documentos juntados efetivamente dão conta de que os valores perseguidos pelos agravados correspondem ao pagamento de indenização por seguro DPVAT, verba impenhorável, porquanto equiparada a seguro de vida, incidindo, assim, a vedação contida no art. 833, VI, do CPC . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001679-98.2024.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA . IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-O art . 794 do Código Civil prevê que "no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito". 2- A análise conjunta do art. 794 do CC com o art. 833, VI do CPC nos leva a concluir pela impenhorabilidade do seguro de vida e de valores a ele vinculados, bem como que tal importância não se sujeita à colação e não se sujeita às dívidas do segurado . 3- O processo, em que houve a penhora no rosto dos autos, se refere a cobrança de seguros de vida, de modo que tais valores são atingidos pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VI do CPC. 4-Recurso conhecido e provido para desconstituir a penhora nos rosto dos autos da ação de cobrança de seguro de vida e declarar a impenhorabilidade conforme pleiteado, nos termos do art. 833, inciso VI, do Código de Processo Civil . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0007944-79.2020.8.27 .2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 19/08/2020, DJe 28/08/2020 16:43:42) (TJ-TO - AI: 00079447920208272700, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 19/08/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, ante o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia concernente ao seguro DPVAT. Ademais, expeçam-se os alvarás, conforme já determinado no Id 204870959. Recife, 23 maio de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0004023-78.2025.8.17.2001

ID: 275962246

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004023-78.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SA BARRETO DE ALMEIDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004023-78.2025.8.17.2001 AUTOR(A): M A INFORMATICA LTDA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203575956 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPARTILHAMENTO DE POSTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não se pode querer aplicar o valor de referência fixado em 2014 para um contrato firmado em 2022 sem a incidência de correção monetária. A correção monetária não é um plus que se adita, mas um minus que se evita, pois visa apenas a manutenção do valor intrínseco da moeda. O valor referência estipulado pela Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº 04 de 16 de dezembro de 2014 não se afigura rígido e imutável, de modo que incidem sobre ele os índices inflacionários, aptos a justificar a correção do preço corresponde à variação verificada, a fim de se manter o equilíbrio financeiro. Não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia o fato de outras empresas terem negociado valores inferiores ou superiores ao que a autora pactuou com a ré, mormente quando se percebe que os contratos não são idênticos e pactuados em épocas diversas. Improcedência dos pedidos. Vistos etc. M A Informática Ltda., devidamente qualificada e representada por advogado regularmente habilitado, ingressou com a presente Ação Ordinária de Revisão Contratual cumulada com Repetição de Indébito contra Neoenergia- Companhia Energética de Pernambuco, também qualificada. Afirma, sucintamente, que as partes firmaram contrato de compartilhamento de infraestrutura para a ocupação de 339 postes de energia no qual ficou previsto o pagamento da quantia mensal de R$ 6,42 para cada ponto de fixação, o que totaliza a quantia de R$ 2.176,38. Posteriormente expandiu para 937 pontos de fixação. Alegou que a ré contratou com grandes empresas valores inferiores pela utilização da infraestrutura e que faz jus ao mesmo valor. Asseverou que o valor que lhe é cobrado é superior a 100% do valor de referência fixado pela Aneel/Anatel em 2014. Diante disso, pede a revisão do contrato para que seja aplicado o menor preço cobrado pela ré nos contratos firmados com terceiro ou, subsidiariamente, seja aplicado o valor de R$ 3,53. Requereu tutela de urgência para que a ré juntasse aos autos os contratos firmados com terceiros e a redução do valor de cada ponto de fixação para R$ 3,53. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas. O juízo deixou para apreciar a tutela de urgência após o transcurso do prazo de defesa e determinou a citação da ré. Devidamente citada, a ré ofertou defesa na qual alegou, em resumo, a ausência de obrigatoriedade de revisão contratual em razão do princípio da livre negociação. Afirmou que o valor cobrado é publicizado por meio do plano de ocupação disponibilizado pela concessionária. Afirmou que não pode expor os contratos de terceiros por violação à LGPD. Ao final, pediu a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos. A parte autora apresentou réplica na qual refutou os argumentos tecidos pela contestante. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art., 330, inciso I, CPC, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). A parte autora firmou contrato com a ré para compartilhamento de seus postes de transmissão de energia, mas afirma que o preço previsto no contrato que assinou é superior ao de outras grandes empresas, o que entende ser discriminatório. Afirmou, ainda, que o preço de referência fixado pela Aneel/Anatel em 2014 é inferior ao previsto no contrato que firmou em 2022. Os pedidos formulados na petição inicial são improcedentes. Em primeiro lugar, não pode o autor querer aplicar a um contrato firmado em 2022 o valor de referência de R$ 3,19 previsto na Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº 04 de 16 de dezembro de 2014 como se não existisse inflação ao longo de quase 8 anos. Como lecionava Pontes de Miranda, a correção monetária não é um plus que se adita, mas um minus que se evita, entendimento que vem sendo repetidamente adotado no Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Precedentes”. (STJ - REsp: 2076433 MG 2023/0052976-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) Utilizando-se o IGP/M previsto no próprio contrato entabulado entre as partes, observa-se que o valor de R$ 3,19 previsto em dezembro de 2014, data da fixação do valor de referência pela Aneel/Anatel, corresponde a R$ 6,74 em maio de 2022, data da assinatura do contrato, conforme se comprova no protocolo de assinaturas de id. 199378593 - Pág. 28. Considerando que o valor contratado foi de R$ 6,42, resta claro que não ocorreu qualquer abusividade, pois o valor contratado foi inferior ao valor de referência corrigido. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO CONJUNTA 4/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. CONTRATO EMPRESARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, são pressupostos para deferimento da tutela antecipada: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Na hipótese, a parte agravante afirma que o valor estabelecido em contrato empresarial contraria previsão contida na Resolução Conjunta n. 004/2014 - ANATEL e ANEEL. Cabe destacar que o contrato firmado é de natureza empresarial, que se presume paritário até a presença de elementos que justifiquem o afastamento dessa presunção (artigo 421-A do Código Civil). Outrossim, a própria Resolução já previa a possibilidade de correção monetária do valor de referência estabelecido. 3. É ilegítima a pretensão de manter inalterado, por 19 anos, um valor - denominado de referência, ou seja, sem natureza cogente -, alheio à correção monetária e ao processo inflacionário existente. Eventual abuso da atualização monetária da quantia cobrada é questão que se submete à adequada instrução probatória, não se admitindo a revisão para adotar o valor de referência histórico ou mesmo um valor aleatoriamente estabelecido e inferior ao vigente no contrato (conforme pretendido no pedido subsidiário formulado). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0720449-63.2023 .8.07.0000 1751805, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 06/09/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES (LGT - LEI N. 9.472/97). RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL DE N. 04/2014. VALOR DE REFERÊNCIA POR PONTO DE FIXAÇÃO. 1 - Tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito. Valor de referência por ponto de fixação. A tutela de urgência é cabível quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O preço estabelecido pela Resolução Conjunta ANATEL e ANEEL n. 004/2014 (art. 73 da Lei n. 9.472/97) por ponto de fixação (poste) é um preço de referência a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos e foi fixado há 8 anos. Para além de ser uma referência, não se pode desconsiderar o processo inflacionário ou outras variáveis incidentes na atualização, o que demanda verificação da metodologia de cálculo aplicado sob o crivo do contraditório. Ausente, pois, a probabilidade do direito alegado. 2 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. f (TJ-DF 07239234220238070000 1759945, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/09/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2023) Em segundo lugar, o preço de referência indicado na referida norma infralegal é, evidentemente, apenas uma referência que deve ser utilizada como parâmetro, sem embargos de verificação de outros fatores mercadológicos e estruturais das mais diversas regiões deste vasto país, e não pode ser interpretado como sendo o valor fixo a ser cobrado pelas concessionárias de serviço público de energia e telecomunicações, como bem ressaltou o precedente acima indicado além dos seguintes precedentes: COMPARTILHAMENTO DE POSTES – REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2014 DA ANATEL/ANEEL – PREÇO DE REFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA SUA ADOÇÃO – VALOR QUE SE ENCONTRA DEFASADO CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO – MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO AVALIA OUTROS FATORES QUE COMPÕEM O CÁLCULO DO PREÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001679-44.2022 .8.26.0229 Hortolândia, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 23/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO. PONTO DE FIXAÇÃO. PREÇOS DE REFERÊNCIA. POSTES. REVISÃO CONTRATUAL. VARIAÇÃO DE PREÇOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Dispõe o artigo 355, inciso I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, como destinatário da prova, cabe ao juiz verificar quais serão necessárias para a instrução do processo e formação de seu livre convencimento, indeferindo as diligências protelatórias ou sem utilidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. 2. O contrato celebrado entre as partes tem natureza mista, devendo-se observar, conforme mencionado na sentença, os princípios da autonomia da vontade, da livre concorrência e da autonomia privada, mas também dos princípios e regras que envolvem os contratos com a Administração Pública. 3. O valor referência estipulado pela Resolução não se afigura rígido e imutável, de modo que incidem sobre ele os índices inflacionários, aptos a justificar a correção do preço corresponde à variação verificada, a fim de se manter o equilíbrio financeiro. Assim, conquanto não se olvide a possibilidade de correção monetária dos valores, por ponto de fixação, deve ser considerado o contrato vigente à época da irregularidade constatada, para a aferição do quantum devido. 4. Não se afigura legítima a pretensão de se manter inalterado o valor de referência, sem que se observe a respectiva correção monetária, alheio, portanto, ao processo inflacionário existente. E, de outro lado, constatado o excesso praticado na atualização monetária da quantia cobrada pela distribuidora de energia elétrica, admite-se a sua adequada revisão, razão pela qual mantém-se incólume a r. sentença. 5. RECURSOS CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. (TJ-DF 0715958-10 .2023.8.07.0001 1831051, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) Em terceiro lugar, não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia o fato de outras empresas terem negociado valores inferiores ou superiores ao que a autora pactuou com a ré, mormente quando se percebe que os contratos não são idênticos e pactuados em épocas diversas. O próprio contrato firmado entre a ré e a Intelig, o qual a autora pretende usar como paradigma, foi assinado em junho de 2017, ou seja, cinco anos antes da assinatura do contrato das partes. Naquela época o valor de referência corrigido correspondia a apenas R$ 3,69, muito inferior aos R$ 6,74 vigentes à época da contratação da autora. Na verdade, não há qualquer relevância para o autor os contratos firmados entre a ré e outras empresas, pois cada situação é específica e envolve diversos fatores de negociação, devendo a autora cumprir o que pactuou. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já se pronunciou colegiadamente sobre a questão tendo se posicionado no sentido que “a liberdade de negociação prevalece nas relações contratuais envolvendo compartilhamento de infraestrutura entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações” (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00491546520248179000, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Destarte, improcede o pedido de revisão contratual para redução do valor livremente pactuado entre as partes para o compartilhamento da rede de postes da demandada e, por consequência, improcede o pedido de repetição de indébito por ausência de valores pagos indevidamente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e em honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, com a observância das cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 9 de maio de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito " RECIFE, 21 de maio de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

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