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"1001679-03.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca

Processo nº 3000605-14.2023.8.06.0011

ID: 279715763

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000605-14.2023.8.06.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C. O. M. D. R. M.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO DOS REIS MARTELLI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Pr… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3000605-14.2023.8.06.0011 Promovente: A. M. C. O. Promovido: P. C. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da lide. I. RESUMO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por A. M. C. O. em face de P. C., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 58562770), alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito que desconhece, no valor de R$ 331,07 (ID 58563828), referente ao contrato nº 1192041, com data de inclusão em 02/09/2019. Afirma nunca ter firmado qualquer relação contratual com a empresa ré e que, ao tentar realizar uma compra, foi surpreendida com a restrição creditícia. Requereu, em sede de tutela antecipada, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além dos benefícios da assistência judiciária gratuita e da inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 70568648), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de vínculo associativo. No mérito, sustentou a legitimidade da negativação, afirmando que a autora se associou à entidade em 2019, ocasião em que solicitou e recebeu uma assistência financeira no valor de R$ 1.000,00, depositado em sua conta bancária (Bradesco, Agência 645-9, Conta Corrente 32467-1), conforme documento ID 70568649. Alegou que a autora se tornou inadimplente quanto à devolução do valor, o que ensejou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos, dentre eles, Proposta de Adesão (ID 70568651) e Autorização para Débito em Conta (ID 70568650), ambos contendo assinaturas atribuídas à autora. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 72919510), reiterando os termos da inicial, impugnando os documentos juntados pela ré, alegando tratar-se de provas unilaterais, e negando veementemente ter firmado qualquer contrato ou assinado os documentos apresentados. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Termo de Audiência juntado aos autos - ID 72756590). Em audiência de instrução e julgamento (ID 154899936), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e da preposta da parte ré. Em seu depoimento pessoal, a autora, Sra. A. M. C. O., reafirmou desconhecer o débito e a relação contratual com a ré. Ao ser-lhe exibida a Proposta de Adesão (ID 70568651), negou categoricamente que a assinatura ali aposta fosse sua. Informou que o endereço constante no referido documento (Conjunto Residencial Marcos Freire 200) não é o seu e que nunca residiu no local. Reconheceu a cópia de sua carteira de identidade anexada ao documento, mas alegou tê-la perdido há mais de cinco anos, tendo registrado boletim de ocorrência à época. Questionada sobre a conta bancária do Bradesco (Agência 645-9, Conta Corrente 32467-1), para a qual a ré alega ter transferido o valor de R$ 1.000,00, a autora negou ser titular de tal conta e desconheceu o referido depósito. Ao ser indagada sobre a assinatura e a caligrafia constantes na Autorização para Débito em Conta (ID 70568650), a autora também negou serem de sua autoria. A preposta da ré, Sra. Maria Lucimara de Araújo Lourenço Bezerra, em seu depoimento, afirmou que a autora se associou à Previplan em 2019 e solicitou um auxílio financeiro de R$ 1.000,00, a ser restituído em seis parcelas. Alegou que a autora pagou apenas uma parcela, tornando-se inadimplente quanto às demais, o que motivou a negativação. Confirmou que o pagamento seria realizado por débito em conta e que a empresa não conseguiu efetuar os débitos. É o breve resumo do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, na legitimidade do débito e da negativação do nome da autora. A parte autora nega veementemente ter contratado com a ré e, de forma crucial para o deslinde da causa, impugna a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela promovida como prova da relação contratual, especificamente a Proposta de Adesão (ID 70568651) e a Autorização para Débito em Conta (ID 70568650). A parte ré, por sua vez, fundamenta sua defesa na validade dos referidos documentos, sustentando que a autora anuiu com os termos da associação e recebeu o auxílio financeiro, tornando-se inadimplente. Durante a audiência de instrução, a autora, de forma incisiva e sob as penas da lei, negou que as assinaturas constantes nos documentos de ID 70568651 e ID 70568650 fossem suas. Negou, ademais, ser sua a caligrafia que preenche os dados nos referidos instrumentos e refutou a titularidade da conta bancária indicada pela ré como destinatária da transferência do auxílio financeiro. Diante da peremptória negativa da autora quanto à autenticidade das assinaturas que lhe são atribuídas nos documentos que embasariam a contratação e a autorização para débito, surge uma controvérsia fática cuja solução demanda, inequivocamente, a produção de prova pericial grafotécnica. Tal perícia é o meio idôneo para aferir se as assinaturas e a caligrafia nos documentos questionados provêm, ou não, do punho da autora. Nesse sentido colho entendimento da 6ª Turma Recursal do nosso Colendo Colégio Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO. JUNTADO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM SUPOSTA DIGITAL DA PROMOVENTE. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995 RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000505820198060036, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 09/02/2022). Na mesma linha entendeu o TJ-SP, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaratória - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Instrumento firmado por meio virtual, com biometria facial e assinatura digital, com indicação da geolocalização do contratante - Valor transferido para ativo do consumidor - Dúvida invencível acerca da regularidade da contratação - Necessidade de perícia, sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado nº 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001679-55.2023 .8.26.0408 Ourinhos, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2023). O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, é pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A competência dos Juizados Especiais é definida para as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei nº 9.099/95). A necessidade de realização de perícia técnica complexa, como é o caso da perícia grafotécnica para apuração de falsidade de assinatura, retira da causa a característica de menor complexidade, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o seu processamento e julgamento. A produção de tal prova é incompatível com os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e a simplicidade. O artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, estabelece que o processo será extinto "quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". A complexidade da matéria probatória, decorrente da necessidade de perícia grafotécnica, torna o procedimento sumaríssimo inadmissível para a completa elucidação dos fatos controvertidos. Com efeito, a análise da autenticidade das assinaturas é pressuposto indispensável para se aferir a validade da relação jurídica e, por conseguinte, a legitimidade do débito e da negativação. Sem a realização da perícia grafotécnica, não há como este Juízo formar um convencimento seguro sobre a veracidade das alegações de ambas as partes no que tange à efetiva contratação dos serviços e à origem da dívida. Destarte, a controvérsia instaurada acerca da autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados pela parte ré impõe o reconhecimento da complexidade da causa, o que afasta a competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, sendo imperiosa a sua extinção sem resolução do mérito. Ressalta-se que a extinção do processo nesta seara não impede que a parte autora, querendo, busque a tutela de seus direitos pelas vias ordinárias, onde a produção da prova pericial complexa é plenamente admitida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da complexidade da causa, decorrente da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 15 de maio de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000605-14.2023.8.06.0011

ID: 279715771

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000605-14.2023.8.06.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. M. D. R. L. N. S. P. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Pr… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3000605-14.2023.8.06.0011 Promovente: A. M. C. O. Promovido: P. C. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da lide. I. RESUMO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por A. M. C. O. em face de P. C., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 58562770), alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito que desconhece, no valor de R$ 331,07 (ID 58563828), referente ao contrato nº 1192041, com data de inclusão em 02/09/2019. Afirma nunca ter firmado qualquer relação contratual com a empresa ré e que, ao tentar realizar uma compra, foi surpreendida com a restrição creditícia. Requereu, em sede de tutela antecipada, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além dos benefícios da assistência judiciária gratuita e da inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 70568648), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de vínculo associativo. No mérito, sustentou a legitimidade da negativação, afirmando que a autora se associou à entidade em 2019, ocasião em que solicitou e recebeu uma assistência financeira no valor de R$ 1.000,00, depositado em sua conta bancária (Bradesco, Agência 645-9, Conta Corrente 32467-1), conforme documento ID 70568649. Alegou que a autora se tornou inadimplente quanto à devolução do valor, o que ensejou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos, dentre eles, Proposta de Adesão (ID 70568651) e Autorização para Débito em Conta (ID 70568650), ambos contendo assinaturas atribuídas à autora. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 72919510), reiterando os termos da inicial, impugnando os documentos juntados pela ré, alegando tratar-se de provas unilaterais, e negando veementemente ter firmado qualquer contrato ou assinado os documentos apresentados. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Termo de Audiência juntado aos autos - ID 72756590). Em audiência de instrução e julgamento (ID 154899936), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e da preposta da parte ré. Em seu depoimento pessoal, a autora, Sra. A. M. C. O., reafirmou desconhecer o débito e a relação contratual com a ré. Ao ser-lhe exibida a Proposta de Adesão (ID 70568651), negou categoricamente que a assinatura ali aposta fosse sua. Informou que o endereço constante no referido documento (Conjunto Residencial Marcos Freire 200) não é o seu e que nunca residiu no local. Reconheceu a cópia de sua carteira de identidade anexada ao documento, mas alegou tê-la perdido há mais de cinco anos, tendo registrado boletim de ocorrência à época. Questionada sobre a conta bancária do Bradesco (Agência 645-9, Conta Corrente 32467-1), para a qual a ré alega ter transferido o valor de R$ 1.000,00, a autora negou ser titular de tal conta e desconheceu o referido depósito. Ao ser indagada sobre a assinatura e a caligrafia constantes na Autorização para Débito em Conta (ID 70568650), a autora também negou serem de sua autoria. A preposta da ré, Sra. Maria Lucimara de Araújo Lourenço Bezerra, em seu depoimento, afirmou que a autora se associou à Previplan em 2019 e solicitou um auxílio financeiro de R$ 1.000,00, a ser restituído em seis parcelas. Alegou que a autora pagou apenas uma parcela, tornando-se inadimplente quanto às demais, o que motivou a negativação. Confirmou que o pagamento seria realizado por débito em conta e que a empresa não conseguiu efetuar os débitos. É o breve resumo do necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, na legitimidade do débito e da negativação do nome da autora. A parte autora nega veementemente ter contratado com a ré e, de forma crucial para o deslinde da causa, impugna a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela promovida como prova da relação contratual, especificamente a Proposta de Adesão (ID 70568651) e a Autorização para Débito em Conta (ID 70568650). A parte ré, por sua vez, fundamenta sua defesa na validade dos referidos documentos, sustentando que a autora anuiu com os termos da associação e recebeu o auxílio financeiro, tornando-se inadimplente. Durante a audiência de instrução, a autora, de forma incisiva e sob as penas da lei, negou que as assinaturas constantes nos documentos de ID 70568651 e ID 70568650 fossem suas. Negou, ademais, ser sua a caligrafia que preenche os dados nos referidos instrumentos e refutou a titularidade da conta bancária indicada pela ré como destinatária da transferência do auxílio financeiro. Diante da peremptória negativa da autora quanto à autenticidade das assinaturas que lhe são atribuídas nos documentos que embasariam a contratação e a autorização para débito, surge uma controvérsia fática cuja solução demanda, inequivocamente, a produção de prova pericial grafotécnica. Tal perícia é o meio idôneo para aferir se as assinaturas e a caligrafia nos documentos questionados provêm, ou não, do punho da autora. Nesse sentido colho entendimento da 6ª Turma Recursal do nosso Colendo Colégio Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO. JUNTADO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM SUPOSTA DIGITAL DA PROMOVENTE. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995 RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000505820198060036, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 09/02/2022). Na mesma linha entendeu o TJ-SP, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaratória - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Instrumento firmado por meio virtual, com biometria facial e assinatura digital, com indicação da geolocalização do contratante - Valor transferido para ativo do consumidor - Dúvida invencível acerca da regularidade da contratação - Necessidade de perícia, sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado nº 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001679-55.2023 .8.26.0408 Ourinhos, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2023). O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, é pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A competência dos Juizados Especiais é definida para as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei nº 9.099/95). A necessidade de realização de perícia técnica complexa, como é o caso da perícia grafotécnica para apuração de falsidade de assinatura, retira da causa a característica de menor complexidade, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o seu processamento e julgamento. A produção de tal prova é incompatível com os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e a simplicidade. O artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, estabelece que o processo será extinto "quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". A complexidade da matéria probatória, decorrente da necessidade de perícia grafotécnica, torna o procedimento sumaríssimo inadmissível para a completa elucidação dos fatos controvertidos. Com efeito, a análise da autenticidade das assinaturas é pressuposto indispensável para se aferir a validade da relação jurídica e, por conseguinte, a legitimidade do débito e da negativação. Sem a realização da perícia grafotécnica, não há como este Juízo formar um convencimento seguro sobre a veracidade das alegações de ambas as partes no que tange à efetiva contratação dos serviços e à origem da dívida. Destarte, a controvérsia instaurada acerca da autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados pela parte ré impõe o reconhecimento da complexidade da causa, o que afasta a competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, sendo imperiosa a sua extinção sem resolução do mérito. Ressalta-se que a extinção do processo nesta seara não impede que a parte autora, querendo, busque a tutela de seus direitos pelas vias ordinárias, onde a produção da prova pericial complexa é plenamente admitida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da complexidade da causa, decorrente da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 15 de maio de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Inova Credito E Fomento Mercantil Ltda x Michel Sales Bonfim e outros

ID: 257650614

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006409-59.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INOVA CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

MICHEL SALES BONFIM SARAH ROSITA TEIXEIRA SILVA SALES SERBRASA COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL ARAGAO ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 3006409-59.2024.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INOVA CREDITO E FOMENTO MERCANTIL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 3006409-59.2024.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INOVA CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: SERBRASA COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3006409-59.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: INOVA CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: SERBRASA COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA e outros (2) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ADVINDO DE CONTRATO DE FACTORING. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto da decisão que determinou a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a ausência de executoriedade do título apresentado, facultando a conversão do feito em ação de conhecimento. 2. Em que pese a argumentação da agravante, não se verificam razões para a reforma do decisum, isso porque, embora o termo de confissão de dívida possa, em tese, constituir título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são nulas as disposições contratuais que estabelecem garantias em favor da empresa de factoring pelo adimplemento dos títulos cedidos pela faturizada, independentemente da forma jurídica adotada.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1761098 CE 2018/0212384-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2020). 3. A tentativa da agravante de caracterizar a confissão de dívida como documento autônomo e desvinculado do contrato de fomento mercantil não prospera, uma vez que, conforme notificação extrajudicial (ID 105768384 do processo 3027380-62.2024.8.06.0001), juntado pela própria agravante, descreve que o título decorre diretamente do contrato de fomento comercial realizado entre as partes. 4. Dessa forma, impõe-se, a manutenção do decisum de piso, já que o termo de confissão de dívida é nulo, não possuindo força executiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INOVA CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 3027380-62.2024.8.06.0001, determinou a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a ausência de executoriedade do título apresentado, facultando a conversão do feito em ação de conhecimento. Segundo consta dos autos, a agravante ajuizou ação de execução fundada em termo de confissão de dívida no valor de R$ 438.997,68, decorrente de operação de fomento mercantil (factoring) realizada com a empresa agravada. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: (i) que o termo de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC; (ii) que existe distinção entre contrato de fomento mercantil e termo de confissão de dívida, sendo este último documento autônomo; e (iii) que agiu de boa-fé ao tentar resolver amigavelmente o débito antes do ajuizamento da ação. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, sua procedência para reformar a decisão agravada e determinar o regular processamento da execução. Ao ID 15735529, indeferi o efeito suspensivo. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (ID 16741637). É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto da decisão que determinou a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a ausência de executoriedade do título apresentado, facultando a conversão do feito em ação de conhecimento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: (i) que o termo de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC; (ii) que existe distinção entre contrato de fomento mercantil e termo de confissão de dívida, sendo este último documento autônomo; e (iii) que agiu de boa-fé ao tentar resolver amigavelmente o débito antes do ajuizamento da ação. Pois bem. Em que pese a argumentação da agravante, não se verificam razões para a reforma do decisum, isso porque, embora o termo de confissão de dívida possa, em tese, constituir título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são nulas as disposições contratuais que estabelecem garantias em favor da empresa de factoring pelo adimplemento dos títulos cedidos pela faturizada, independentemente da forma jurídica adotada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE REGRESSO. NULIDADE. 1. São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. "A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvituar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados" (AgInt no AREsp 862.232/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1761098 CE 2018/0212384-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2020) (GN) A tentativa da agravante de caracterizar a confissão de dívida como documento autônomo e desvinculado do contrato de fomento mercantil não prospera, uma vez que, conforme notificação extrajudicial (ID 105768384 do processo 3027380-62.2024.8.06.0001), juntado pela própria agravante, descreve que o título decorre diretamente do contrato de fomento comercial realizado entre as partes. Permitir a execução da confissão de dívida, no caso, representaria clara violação à natureza do contrato de fomento mercantil, que pressupõe a assunção dos riscos pela faturizadora em troca de sua remuneração (deságio). Como bem pontuado na decisão agravada, tal situação aproximaria a operação de uma atividade bancária, vedada às empresas de factoring. A boa-fé da agravante em tentar composição amigável, embora louvável, não tem o condão de alterar a natureza jurídica da operação nem afastar a aplicação da jurisprudência consolidada sobre o tema. No mesmo sentido, colhe-se arestos desta Eg. Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA. NULIDADE. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS FATURIZADOS. CLÁUSULA DE REGRESSO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Girocred Fomento Mercantil Ltda, em face de Marcplast Industrial do Nordeste Ltda, Francisco Jorge Lima da Cunha, Ana Marcia Ferreira da Cunha e Francisca Nilda de Paiva Ferreira, contra decisão emanada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0021346-89.2005.8.06.0001, ajuizada pelo recorrente. 2. Cinge-se a celeuma recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão a quo, que entendeu que o título executivo extrajudicial, embasador da ação executiva (autos originais), não se reveste de certeza e liquidez, carecendo de força executiva, facultando ao agravante o requerimento de conversão do feito em ação de conhecimento. 3. Em suas razões recursais, o agravante aduz que há evidente equívoco no entendimento a quo, haja vista que o fundamento teria sido pautado na interpretação que a autora estaria executando o Contrato de Fomento Mercantil, que não tem força executiva. Ocorre que, a execução seria embasada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, avalizado em 11 notas Promissórias, de modo que, o Contrato de Fomento Mercantil apenas teria dado origem ao título executivo extrajudicial, que ora se executa. 4. Em que pese a irresignação manifestada, não se verificam razões que justifiquem a reforma do decisum, pois verificando a documentação acostada aos autos, constata-se que o valor da dívida cobrada, na realidade, está consignado em contrato particular de confissão de dívida, às fls. 38/39, e notas promissórias, às fls. 41/46, mediante operações que tem como objetivo social o fomento mercantil, contrato às fls. 31/36, que não serve como garantia, por se tratar de contrato de factoring. Tal constatação afasta, de fato, a certeza e liquidez do título executivo. 5. Nas transações de factoring, o faturizado responde pela existência do crédito, mas não responde pela insolvência do devedor, na medida em que esse papel é assumido pelo faturizador, cuja atividade tem caráter de fomento mercantil da atividade comercial, recebendo inclusive uma contra prestação pela sua atuação. Em razão disso, entende-se que não é possível a emissão de título de crédito como garantia de contrato de factoring, de modo a transferir o faturizado o risco pelo inadimplemento e transmudar a essência do negócio jurídico, relativo à operação de fomento mercantil. 6. Desse modo, o que se apura da prova efetivamente produzida nos autos, é que há comprovação de que a dívida descrita no instrumento contratual e notas promissórias que fundamentam a execução, visam garantir o adimplemento de saldo devedor de operações de factoring, portanto, dotado de nulidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.(Agravo de Instrumento - 0630052-48.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) (GN) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos da exequente que não convencem - Sentença citra petita - Impugnação à concessão de gratuidade ao embargante efetivamente não foi analisada em primeira instância - Omissão que não é caso de anulação da sentença e sim de análise da questão nesta instância - Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida oriundo de contrato de 'factoring' - Ausência de características de executividade - Faturizado que responde somente pela eventual inexistência dos títulos adquiridos pelo faturizador, em cuja atividade se insere o risco do inadimplemento - Precedentes - Extinção da execução mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001679-23 .2023.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 28/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FACTORING - NULIDADE DAS GARANTIAS E TÍTULOS DE CRÉDITO. A emissão de notas promissórias e cheques, bem como de instrumento de garantia em contrato de "factoring" tornam esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do contrato de faturização. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FACTORING - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA - PESSOA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE A operação de factoring é um mecanismo de fomento mercantil, que possibilita à empresa fomentada, denominada faturizada, vender seus créditos à empresa fomentante, denominada faturizadora, recebendo à vista suas vendas feitas a prazo. A factoring, por não ser instituição financeira, não pode descontar títulos ou promover empréstimos a pessoa física, não sendo os títulos emitidos em garantia a esta operação aptos a ensejar execução, por lhes faltar OS requisitos essenciais de validade. (TJ-MG - AC: 10687140070560002 Timóteo, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022) (GN) Dessa forma, impõe-se, a manutenção do decisum de piso, já que o termo de confissão de dívida é nulo, não possuindo força executiva. Nestes termos, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza, 02 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001679-03.2023.5.02.0205"

Processo nº 3000605-14.2023.8.06.0011

Processo nº 3000605-14.2023.8.06.0011

Inova Credito E Fomento Mercantil Ltda x Michel Sales Bonfim e outros