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Apolo Mendes Correa x Associacao Dos Proprietarios Em Villa D'Este

ID: 321097497

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001742-46.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APOLO MENDES CORREA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM VILLA D'ESTE

Notificação

Advogados:

ILSO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001742-46.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: APOLO MENDES CORREA RECLAMADO: ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001742-46.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: APOLO MENDES CORREA RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM VILLA D'ESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ba7831 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 08 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 27/08/2025 12:15 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 27/08/2025 12:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 08 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APOLO MENDES CORREA

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Giovana Gomes Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 323598163

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001742-43.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA GOMES SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANA CECILIA BARBOSA MESQUITA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001742-43.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANA GOMES SILVA RECLAMADO: SENDAS DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001742-43.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANA GOMES SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9797ec4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 16/09/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Giovana Gomes Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 323598176

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001742-43.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA GOMES SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANA CECILIA BARBOSA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001742-43.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANA GOMES SILVA RECLAMADO: SENDAS DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001742-43.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GIOVANA GOMES SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9797ec4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 11 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 16/09/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA GOMES SILVA

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E. S. S. e outros x T. M. De M.

ID: 331703147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001254-57.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. S. S. M. C. S. DE M.

Polo Passivo:

T. M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CAMPOS GENTILE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON DE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001254-57.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - - M.C.S.M. - T.M.M. - Vistos. A presente Ação de Alimentos, Guarda e Visitas foi ajuizada por Emanuel… Processo 1001254-57.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - - M.C.S.M. - T.M.M. - Vistos. A presente Ação de Alimentos, Guarda e Visitas foi ajuizada por Emanuellly Soares da Silva, representando sua filha menor, Maria Clara Soares de Moura, contra Thiago Martins de Moura. A petição inicial, datada de 2 de abril de 2025 , busca a fixação de pensão alimentícia, o estabelecimento da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação de visitas de forma livre. Em decisão liminar proferida às fls. 13/14, foram arbitrados alimentos provisórios correspondentes a 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou 25% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo. O réu, Thiago Martins de Moura, habilitou-se nos autos à fl. 27. Posteriormente, a autora, por meio de nova representação legal, apresentou manifestação às fls. 32/59, alterando substancialmente o pedido relacionado à convivência paterno-filial. Passou a requerer a suspensão total do contato entre pai e filha ou, de forma subsidiária, que as visitas fossem supervisionadas. A fundamentação para tal pleito reside em graves alegações de violência doméstica, incluindo agressões físicas e psicológicas e ameaças de morte, corroboradas por Boletim de Ocorrência (fls. 61) e fotografias anexadas aos autos (fls. 35-38, 62-68). A autora alega ainda que o réu, com o intuito de se eximir de suas responsabilidades, pediu demissão de seu emprego após ser notificado da decisão de alimentos (fls. 48) e ingressou com uma ação paralela de mesmo objeto (processo nº 1001742-12.2025.8.26.0505) , o que caracterizaria litigância de má-fé. Em sua defesa (fls. 188/194), o réu impugnou o pedido de suspensão de visitas, destacando que a própria autora havia solicitado visitas livres na petição inicial e que não existem fatos novos que justifiquem a medida, tratando-se de uma forma de retaliação. O Ministério Público, em seus pareceres (fls. 184/187 e 207), manifestou-se favorável ao deferimento parcial da tutela de urgência, recomendando que as visitas ocorram de forma assistida, aos sábados ou domingos, com a intermediação de uma pessoa de confiança da genitora, em virtude da gravidade das acusações. Passo a decidir. A controvérsia principal, em caráter de urgência, cinge-se à proteção e ao bem-estar da menor Maria Clara. As alegações de violência doméstica apresentadas pela genitora são extremamente sérias e encontram respaldo em prova documental, como o Boletim de Ocorrência de 07 de março de 2025 (fls. 61) , no qual se relata agressão física e ameaça de morte. Ademais, em comunicação por áudio juntada aos autos, o réu não nega as agressões, o que, somado ao seu comportamento processual, como o ajuizamento de uma segunda ação idêntica, gera incertezas sobre a segurança da criança em um convívio desassistido. A legislação recente (Lei nº 14.713/2023), que alterou o Código Civil, veda a aplicação da guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica. O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer, justificando a adoção de medidas cautelares. Diante do exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: Conceder a guarda unilateral provisória da menor Maria Clara Soares de Moura à sua genitora, Emanuelly Soares da Silva. Determinar que o direito de convivência paterno seja exercido, provisoriamente, de forma assistida, aos sábados, das 14h às 18h. A supervisão deverá ser feita por uma pessoa de confiança indicada pela genitora, a fim de se evitar o contato direto entre as partes, resguardando a integridade de todos os envolvidos. Questões relativas ao descumprimento dos alimentos provisórios deverão ser discutidas em incidente de cumprimento de sentença, para não haver tumulto processual, conforme orientação do Ministério Público (fls. 184/187). Determino, ainda, a realização de estudo social para avaliar a dinâmica familiar e as alegações de violência, com prazo de 60 dias para a apresentação do laudo. Intime-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Após, à réplica e, em seguida, novo parecer do Ministério Público. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: EDSON DE JESUS DOS SANTOS (OAB 144672/SP), ROBERTA CAMPOS GENTILE (OAB 60517/SC), EDSON DE JESUS DOS SANTOS (OAB 144672/SP)

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E. S. S. e outros x T. M. De M.

ID: 331703162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001254-57.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. S. S. M. C. S. DE M.

Polo Passivo:

T. M. DE M.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CAMPOS GENTILE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON DE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001254-57.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - - M.C.S.M. - T.M.M. - Vistos. A presente Ação de Alimentos, Guarda e Visitas foi ajuizada por Emanuel… Processo 1001254-57.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - - M.C.S.M. - T.M.M. - Vistos. A presente Ação de Alimentos, Guarda e Visitas foi ajuizada por Emanuellly Soares da Silva, representando sua filha menor, Maria Clara Soares de Moura, contra Thiago Martins de Moura. A petição inicial, datada de 2 de abril de 2025 , busca a fixação de pensão alimentícia, o estabelecimento da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação de visitas de forma livre. Em decisão liminar proferida às fls. 13/14, foram arbitrados alimentos provisórios correspondentes a 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou 25% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo. O réu, Thiago Martins de Moura, habilitou-se nos autos à fl. 27. Posteriormente, a autora, por meio de nova representação legal, apresentou manifestação às fls. 32/59, alterando substancialmente o pedido relacionado à convivência paterno-filial. Passou a requerer a suspensão total do contato entre pai e filha ou, de forma subsidiária, que as visitas fossem supervisionadas. A fundamentação para tal pleito reside em graves alegações de violência doméstica, incluindo agressões físicas e psicológicas e ameaças de morte, corroboradas por Boletim de Ocorrência (fls. 61) e fotografias anexadas aos autos (fls. 35-38, 62-68). A autora alega ainda que o réu, com o intuito de se eximir de suas responsabilidades, pediu demissão de seu emprego após ser notificado da decisão de alimentos (fls. 48) e ingressou com uma ação paralela de mesmo objeto (processo nº 1001742-12.2025.8.26.0505) , o que caracterizaria litigância de má-fé. Em sua defesa (fls. 188/194), o réu impugnou o pedido de suspensão de visitas, destacando que a própria autora havia solicitado visitas livres na petição inicial e que não existem fatos novos que justifiquem a medida, tratando-se de uma forma de retaliação. O Ministério Público, em seus pareceres (fls. 184/187 e 207), manifestou-se favorável ao deferimento parcial da tutela de urgência, recomendando que as visitas ocorram de forma assistida, aos sábados ou domingos, com a intermediação de uma pessoa de confiança da genitora, em virtude da gravidade das acusações. Passo a decidir. A controvérsia principal, em caráter de urgência, cinge-se à proteção e ao bem-estar da menor Maria Clara. As alegações de violência doméstica apresentadas pela genitora são extremamente sérias e encontram respaldo em prova documental, como o Boletim de Ocorrência de 07 de março de 2025 (fls. 61) , no qual se relata agressão física e ameaça de morte. Ademais, em comunicação por áudio juntada aos autos, o réu não nega as agressões, o que, somado ao seu comportamento processual, como o ajuizamento de uma segunda ação idêntica, gera incertezas sobre a segurança da criança em um convívio desassistido. A legislação recente (Lei nº 14.713/2023), que alterou o Código Civil, veda a aplicação da guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica. O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer, justificando a adoção de medidas cautelares. Diante do exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: Conceder a guarda unilateral provisória da menor Maria Clara Soares de Moura à sua genitora, Emanuelly Soares da Silva. Determinar que o direito de convivência paterno seja exercido, provisoriamente, de forma assistida, aos sábados, das 14h às 18h. A supervisão deverá ser feita por uma pessoa de confiança indicada pela genitora, a fim de se evitar o contato direto entre as partes, resguardando a integridade de todos os envolvidos. Questões relativas ao descumprimento dos alimentos provisórios deverão ser discutidas em incidente de cumprimento de sentença, para não haver tumulto processual, conforme orientação do Ministério Público (fls. 184/187). Determino, ainda, a realização de estudo social para avaliar a dinâmica familiar e as alegações de violência, com prazo de 60 dias para a apresentação do laudo. Intime-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. Após, à réplica e, em seguida, novo parecer do Ministério Público. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: EDSON DE JESUS DOS SANTOS (OAB 144672/SP), ROBERTA CAMPOS GENTILE (OAB 60517/SC), EDSON DE JESUS DOS SANTOS (OAB 144672/SP)

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Processo nº 0055676-22.2025.8.17.2001

ID: 336801264

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055676-22.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0055676-22.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: JOSIANO MONTEIRO COSTA DA SILVA SENTENÇA Vistos... BANCO BRADESCO S/A ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de JOSIANO MONTEIRO COSTA DA SILVA, pelos motivos constantes na exordial. Intimada para proceder ao pagamento das custas processuais (id 208815349), a parte autora atravessou petição, requerendo apenas a dilação do prazo. Relatei. Passo aos fundamentos. No caso em apreço, a parte autora, após intimação para proceder ao recolhimento das custas processuais, optou por requerer apenas a dilação do prazo. Entendo, porém, que descabe a dilação do prazo conforme pleiteado, uma vez que tal prazo decorre de lei (art. 290 do CPC), sendo, portanto, peremptório. Em conformidade com o art. 290 do Estatuto de Ritos vigente, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Logo, ante a ausência de pagamento das aludidas custas, não deixa outra alternativa a esta magistrada, senão determinar o cancelamento da distribuição e declarar extinto o processo, sem enfrentamento da questão meritória (art. 485 do CPC). Todavia, indispensável pontuar que esse desfecho não leva à condenação em custas, visto que, de fato, o cancelamento da distribuição é consequência processual atribuída exatamente para a hipótese de não recolhimento das custas, que, por razões óbvias, seriam devidas com o processamento da causa. De modo que, com o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas, a saber, custas de distribuição, de fato, não há sentido exigir da parte autora o pagamento das custas processuais pendentes. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INDEFERIMENTO DA AJG. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC/15 CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PENDENTES. DESCABIMENTO. É descabida a condenação ao pagamento de custas pendentes em decisão que determina o cancelamento da distribuição, tendo em vista que se trata de consequência processual atribuída à hipótese em que ausente recolhimento das custas de distribuição do feito. Deram provimento ao apelo. Unânime (Apelação Cível Nº 70074948191, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 25/10/2017) - Data de Julgamento: 25/10/2017 - Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2017. Número: 70074948191 Inteiro Teor: doc html - Tipo de Processo: Apelação Cível - Tribunal: Tribunal de Justiça do RS - Relator: Alexandre Mussoi Moreira - Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível - Comarca de Origem: Comarca de Novo Hamburgo. (Grifei). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Intimado para comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira apto a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob pena de extinção, o autor permaneceu inerte. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Situação que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, tornando indevida a taxa judiciária, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001742-80.2023.8.26.0505; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Indeferimento da gratuidade da justiça à autora. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, CPC. Situação que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, o que torna indevidas as custas, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059493-29.2022.8.26.0224; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023). Diante do exposto, com arrimo nos arts. 290, 316 e 485, IV, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Na forma do art. 1.000, parágrafo único do CPC, cancele-se a distribuição, arquivando-se de logo os autos. P.I. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **

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Processo nº 1001742-81.2025.8.26.0288

ID: 337547001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001742-81.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001742-81.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Pa… Processo 1001742-81.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 30.201,10. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001742-95.2025.8.26.0445

ID: 320116964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001742-95.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL VILLA SIMPATIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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Processo 1001742-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Comercial Villa Simpatia Ltda - Vistos. Trata-se de ação movida pelo Comercial Villa Sim… Processo 1001742-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Comercial Villa Simpatia Ltda - Vistos. Trata-se de ação movida pelo Comercial Villa Simpatia Ltda. contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON com pedido de anulação do Auto de Infração nº 67019-D8 e do Processo Administrativo nº 2333/23, declarando-se nula a multa imposta. A ação, inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível desta Comarca, foi redistribuída a este Juízo (fls. 287/288) em razão de o valor da causa não ultrapassar sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Entendo que tal decisão, todavia, não merece prevalecer. Consoante o disposto no art. 5º, da Lei nº 12.153/09, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; Pelo que se infere dos autos, o requerente não é pessoa física e, como empresa, não logrou demonstrar a condição que lhe garantiria tratamento diferenciado e favorecido. Ao reverso, trata-se de sociedade empresária limitada não cadastrada como ME ou EPP (fls. 36/37), categoria que não está autorizada legalmente a formular pretensões no Juizado Especial da Fazenda Pública. Ressalte-se, a propósito, que a ampliação dos legitimados para o rito sumaríssimo deve ser interpretada de forma restritiva, para que não haja o desvirtuamento da norma de procedimento. Nesse sentido, a Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça vem decidindo de forma reiterada: "Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Competência para Julgamento de Ação de Obrigação de Fazer. Procedência do Conflito. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito da Capital e o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco, em ação de obrigação de fazer com pedido de liminar de tutela de urgência e reparação de danos cumulada com repetição de indébito proposta por Especialy Terceirização Eireli contra o DER e DETRAN, referente à cobrança de estadia de veículo apreendido. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando o enquadramento da empresa autora como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar 123/2006. III.Razões de Decidir3. O Juízo suscitante argumenta que a empresa autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, inviabilizando o processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. A análise dos documentos comprova que a empresa possui capital social superior ao limite estabelecido para empresas de pequeno porte, confirmando a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco. IV.Dispositivo e Tese5. Procedente o conflito para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco.Tese de julgamento:1. Empresas que não se enquadram como microempresas ou empresas de pequeno porte não podem demandar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 5º, I; Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Jurisprudência Citada: Conflito de competência 0004641-31.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 3.3.2023; Conflito de competência 0029324-69.2022.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 4/10/2022". - destaquei -(TJSP; Conflito de competência cível 0012845-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. Demanda redistribuída ao Juizado Especial Cível e Criminal em razão do valor atribuído à causa. Impossibilidade. Lide ajuizada por sociedade limitada, pessoa jurídica de direito privado, não contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto no art. 5º., I, da Lei nº. 12.153/2009. Causa incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais por ilegitimidade ativa "ad causam". Precedentes da Corte. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" - destaquei - (TJSP; Conflito de competência cível 0024372-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Mirim -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Ante o exposto, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, suscito o presente Conflito Negativo de Competência. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com urgência, a fim de que seja dirimido o incidente (art. 953, parágrafo único, do CPC). Instrua-se com as cópias necessárias. Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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Vera Lucia Da Silva Canisares x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb Clube De Benefícios

ID: 325714029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001742-38.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA CANISARES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 1001742-38.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia da Silva Canisares - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb Clube de Benefícios - Vistos. A advogada T… Processo 1001742-38.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia da Silva Canisares - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb Clube de Benefícios - Vistos. A advogada Thamires de Araújo Lima, devidamente inscrita na OAB/SP sob o nº 347.922, apresenta renúncia ao mandato que lhe foi outorgado para representar AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS nos presentes autos, fundamentando seu pedido no artigo 112 do Código de Processo Civil. Informa a subscritora que houve rescisão contratual do instrumento de prestação de serviços advocatícios firmado com a requerida, o que inviabilizaria a continuidade da representação processual. Alega ter notificado extrajudicialmente a parte representada, conforme e-mail anexo, constituindo novo patrono no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da referida notificação. Requer, ao final, que após o decurso do prazo legal, seja promovida a exclusão de seu nome do sistema e das futuras intimações processuais. O pedido de renúncia ao mandato encontra amparo no artigo 112 do Código de Processo Civil, que estabelece os parâmetros para a renúncia do advogado ao mandato judicial. Contudo, a efetivação da renúncia está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos pela legislação processual. O artigo 112 do CPC determina que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove nos autos que comunicou a renúncia ao mandante. Após essa comunicação, deverá aguardar o prazo de 10 (dez) dias para continuar representando o mandante, período necessário para que este possa constituir novo patrono e evitar prejuízos processuais. A exigência de comprovação da comunicação da renúncia ao cliente constitui garantia fundamental do devido processo legal, assegurando que a parte não seja surpreendida com a cessação da representação advocatícia sem oportunidade de providenciar nova representação. Esta formalidade visa proteger o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, impedindo que a parte fique desassistida juridicamente por desconhecimento da renúncia. No caso em análise, a advogada apresentou como prova da comunicação da renúncia o e-mail de fl. 117, datado de 04 de junho de 2025, direcionado ao endereço "contato@amarbrasilclube.com". Embora o documento demonstre a tentativa de comunicação, não comprova de forma inequívoca que a requerida tomou efetiva ciência da renúncia. O simples envio de e-mail para endereço eletrônico genérico da empresa não assegura que a comunicação tenha chegado ao conhecimento dos representantes legais da pessoa jurídica. É possível que o endereço não seja monitorado regularmente, que a mensagem tenha sido direcionada para caixa de spam, ou que não tenha chegado ao conhecimento das pessoas responsáveis pela gestão jurídica da empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a comunicação da renúncia deve ser comprovada de forma inequívoca, não bastando a mera demonstração do envio da comunicação. É necessário que reste evidenciado o efetivo conhecimento da renúncia pela parte representada. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO. ART. 112 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ - AgInt no REsp 1961334 PR 2021/0263940-0, J. 13/03/2023). 1. O art. 112 do CPC/2015 dispõe que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Nesse sentido, seria mais adequado apresentar comprovante de recebimento da comunicação, como confirmação de leitura do e-mail, protocolo de entrega de correspondência registrada, ou qualquer outro meio que demonstre o efetivo conhecimento da renúncia pela requerida. Ante o exposto, considerando que o e-mail de fl. 117 não comprova de forma inequívoca a ciência da requerida AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS sobre a renúncia ao mandato, indefiro o pedido de renúncia apresentado pela advogada Thamires de Araújo Lima. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente comprove, de forma inequívoca, a comunicação da renúncia à parte representada, mediante apresentação de a) Comprovante de recebimento e leitura do e-mail enviado; b) Protocolo de entrega de correspondência registrada com aviso de recebimento; c) Qualquer outro meio probatório que demonstre o efetivo conhecimento da renúncia pela requerida. Após a comprovação adequada da comunicação, será iniciado o prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 112 do CPC para que a requerida constitua novo patrono, sob pena de prosseguimento do feito com a exclusão do nome da advogada renunciante do sistema processual. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Processo nº 1001742-09.2025.8.11.0059

ID: 261193773

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001742-09.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS SOUZA AMORIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITADO(A) RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1001742-09.2025.8.11.0059 - RPP - ALIMENTOS POLO ATIVO: RECLAMANTE: AMANDA MOURA DOS SANTOS - CELULAR (66) 98122-9399 POLO PASSIVO: RECLAMADO: RUBENS SOUZA AMORIM - CELULAR (66) 98433-4434 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 05 de MAIO de 2025, às 14h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_ZmY4ZWQ0NzUtOWUwMi00YzdjLWI3NjctOTQ1MjkxMWI4NDc0%40thread.v2%26oid%3D7ff0cc89-55b6-4e9b-9eb3-028035c8e55a%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZmY4ZWQ0NzUtOWUwMi00YzdjLWI3NjctOTQ1MjkxMWI4NDc0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227ff0cc89-55b6-4e9b-9eb3-028035c8e55a%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3Db-leBN1y4kuhwEC9MsYnZw2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C93b1ada051a546bde20808dd837010e8%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638811241021689462%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=Kn3uH%2B95y%2F%2FbT2wUsBCs6F8drYl3nMhOobzaKAi2%2F98%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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