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Oseias Goncalves Garcia x Bruna Franciele Da Silva

ID: 308381752

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001773-15.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSEIAS GONCALVES GARCIA

Polo Passivo:

BRUNA FRANCIELE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001773-15.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Divórcio Litigioso, com pedido liminar para regulamentação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001773-15.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Divórcio Litigioso, com pedido liminar para regulamentação de guarda e fixação de alimentos provisórios proposta por OSEIAS GONÇALVES GARCIA em desfavor de BRUNA FRANCIELE DA SILVA GARCIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que contraiu matrimônio com a requerida em 24/06/2019, sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduz que, dessa união, nasceram duas filhas em comum: NATALY BEATRIZ DA SILVA GARCIA, nascida em 09/05/2007 e EMILLY DA SILVA GARCIA, nascida em 08/11/2008 (certidão de nascimento no id. 95922197). Com esteio nestas asserções, pugnou pela decretação do divórcio e fixação dos alimentos na fração de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. A tutela antecipada foi deferida na Decisão de id. 96365859, fixando alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente à época. A requerida foi devidamente citada, conforme Certidão anexada no id. 105040923, contudo, deixou de apresentar Contestação. A conciliação restou prejudicada (id. 105995157), em razão da ausência da parte requerida. Foram anexados aos autos relatórios psicossociais pertinentes ao caso (id’s. 124617046, 158679124 e 174573007). Instado a se manifestar, o órgão Ministerial pugnou pela procedência parcial dos pedidos veiculados na peça inicial, para que seja decretado o divórcio entre as partes e seja fixada a guarda de Nataly Beatriz definitivamente em favor do genitor, Oseias, e também a fixação em definitivo da guarda de Emily em prol da genitora, Bruna Franciele da Silva (id. 181870490). Por fim, o Parquet pugnou pela manutenção do exercício de visitas de ambos os genitores, bem como pela descontinuidade da prestação alimentícia, já que cada um dos pais ficará responsável por uma das filhas. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, constato que devidamente citada, a requerida não compareceu à audiência de tentativa de conciliação nem tampouco ofertou resposta, razão pela qual lhe decreto sua Revelia (art. 319 do CPC), porém, sem importar nos efeitos da confissão (art. 320, II do CPC). Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, II, do Código de Processo Civili. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto,indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370ii). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou outras questões pendentes, passo à análise do mérito. DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO De proêmio, não há falar em violação ao contraditório, haja vista que a relação conjugal findou-se há mais de 02 (dois) anos, estando às partes separadas de fato desde então. Com o novel preceito constitucional, para o desfazimento da união basta apenas a manifestação conjunta dos interessados ou a intenção isolada de um dos cônjuges para quebra do liame conjugal. Assim, a manifestação pela improcedência do pedido deixa de ter relevância, uma vez que o divórcio será concedido pela vontade de uma das partes. Acrescente-se que, conforme ensinamento do direito civil contemporâneo, em que pese o estado tenha o dever de zelar pela instituição familiar, não pode sob esse argumento se imiscuir na autonomia privada dos cidadãos, de molde a criar embaraços à efetivação dos seus desejos legitimamente manifestados e albergados pelo direito. A Emenda Constitucional n.º 66/2010 alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Pela leitura do novel dispositivo constitucional transcrito, observa-se que doravante, para a dissolução do vínculo matrimonial, através da decretação do divórcio, foi suprimida a exigência de prazo de separação de fato e afigura-se desnecessária a aferição do elemento objetivo (culpa ou dolo). Face às considerações aduzidas e, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o único fundamento para a decretação do divórcio é a falência afetiva da relação conjugal. No caso concreto, manifestada a vontade da parte autora e o silêncio da ré tem-se evidenciada a vontade do fim da relação conjugal. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de se decretar divórcio sem anuência da parte contrária, desde que tenha sido citada. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO PLEITO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. 1. A dissolução da vida conjugal traduz um direito potestativo, exigindo-se para decretação do divórcio apenas a vontade de uma ou de ambas as partes. 2. Impõe-se a citação da parte contrária para que, independentemente de sua anuência, porém com sua inequívoca ciência, possa ser decretado o divórcio. 3. Devidamente formada a relação processual e subsistindo a vontade de ambas as partes em encerrar o matrimônio, impõe-se o julgamento antecipado parcial do mérito, nos moldes do art. 356, I, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210193751001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) Na espécie, portanto, ausente qualquer controvérsia quanto à separação das partes, bem como o extenso lapso temporal, demonstrando não haver qualquer possibilidade de reconciliação, e a manifestação de vontade do direito da parte autora, sendo em sua essência um direito que pode ser exercido por qualquer das partes individualmente, a decretação do divórcio é medida que se impõe. DA GUARDA DOS MENORES No que tange ao pedido de guarda, observo que cada um dos genitores detém a responsabilidade integral por uma das filhas, a filha Nataly Beatriz reside com o genitor Oseias enquanto a filha Emily, reside com a genitora Bruna Franciele, conforme manifestação de id. 175101289. Neste contexto, saliento que a convivência diária entre pais e filhos é a forma que melhor preserva os interesses da criança, entretanto, muitas vezes, tal situação considerada ideal, não se revela possível, em razão da separação ou do tratamento entre os genitores, daí porque o instituto da guarda foi idealizado com o objetivo de proteger as crianças e adolescentes. Com o advento da Lei nº 11.698/09, a questão atinente à modalidade passou a ser disciplinada no artigo 1.583 do Código Civil, verbis: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. § 4º (VETADO). § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. Ademais, sabe-se que o espírito teleológico de todas as normas que disciplinam as relações jurídicas, que envolvem pessoas menores, é a máxima proteção da criança e do adolescente, princípio este erigido ao patamar constitucional, pois o art. 227 da Carta Magna é enfático ao preceituar que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Assim, no caso sub judice, analisando o pedido inicial, os documentos acostados aos autos e o parecer favorável do Ministério Público (id. 181870490), verifico que a guarda de NATALY BEATRIZ DA SILVA GARCIA, nascida em 09/05/2007 deve ser exercida unilateralmente pelo genitor OSEIAS GONÇALVES GARCIA, enquanto a guarda da filha EMILLY DA SILVA GARCIA, nascida em 08/11/2008 deve ser exercida unilateralmente pela genitora BRUNA FRANCIELE DA SILVA. DO DIREITO DE VISITAS Acerca das visitas, entendo que devem ser exercidas de forma alternada e estabelecidas de comum acordo entre os genitores, sempre pautadas no respeito, na cooperação e, sobretudo, na priorização do bem-estar das adolescentes. Dessa forma, faz-se necessária a implementação de um regime de convivência equilibrado, contemplando a alternância entre os períodos de férias escolares, tanto de meio quanto de fim de ano, bem como a divisão equitativa de datas comemorativas relevantes, tais como Natal e Ano Novo, Dia das Mães, Dia dos Pais, aniversários e demais ocasiões de relevância para o fortalecimento dos laços afetivos. DOS ALIMENTOS O pedido de fixação de alimentos tem como fundamento o poder familiar. É cediço que os alimentos podem ser conceituados como tudo o que se afigurar necessário para a manutenção de uma pessoa humana, compreendidos os mais diferentes valores necessários para uma vida digna. Com efeito, a obrigação alimentar imposta pela lei resulta da solidariedade familiar, a qual recai sobre os genitores (alimentantes), visando garantir o necessário à existência de seus filhos que, em razão da tenra idade, encontram-se desprovidos de recursos mínimos para a própria sobrevivência. Comentando o instituto dos alimentos, leciona o mestre Orlando Gomes: “Ora significa aquilo que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão somente a alimentação, a cura, o vestuário e a habilitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada” iii São pressupostos da obrigação de alimentar, além da existência do vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando, a possibilidade econômica do alimentante e a proporcionalidade entre a necessidade e a possibilidade econômica, conforme disciplina o art. 1694, §1º, do Código Civiliv. Quanto às necessidades das alimentandas, duas adolescentes com 17 (dezessete) e 16 (dezesseis) anos de idade, é certo que engloba ao menos moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer. No caso concreto, afasta-se a necessidade de prestação alimentar entre os genitores, uma vez que cada um detém a guarda de uma das filhas. Natally Beatriz reside com o genitor Oseias, enquanto Emily está sob a guarda da genitora Bruna Franciele. Diante desse contexto, cada genitor arcará integralmente com as despesas inerentes à filha sob sua guarda, incluindo moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer. Ademais, o parecer favorável do Ministério Público (id. 181870490) corrobora essa conclusão, ao reconhecer que os genitores já exercem a guarda de fato e que a dispensa recíproca da obrigação alimentar atende ao melhor interesse das menores. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DECRETAR o DIVÓRCIO de OSEIAS GONÇALVES GARCIA e BRUNA FRANCIELE DA SILVA GARCIA, o que resulta na dissolução do vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010; b) DETERMINAR que a guarda da menor NATALY BEATRIZ DA SILVA GARCIA, será EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL pelo genitor, enquanto a guarda da filha EMILLY DA SILVA GARCIA, será EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL pela genitora BRUNA FRANCIELE DA SILVA, ficando as visitas a serem definidas livremente pelos genitores. Desde já, advirto que havendo indicativo dealienação parental, a guarda poderá ser alterada. Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação e multa de 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor da causa, prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Providências Finais Expeça-se termo de guarda unilateral da infante NATALY BEATRIZ DA SILVA GARCIA em favor do genitor. Expeça-se termo de guarda unilateral da infante EMILLY DA SILVA GARCIA em favor da genitora. Transitada em julgado esta sentença, EXPEÇA-SE o mandado para a averbação do divórcio no Registro Civil das Pessoas Naturais. Por fim, procedidas às anotações e baixas necessárias, arquivem-se estes autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

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Processo nº 1022620-35.2025.8.11.0000

ID: 324406360

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022620-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEURI ZUFFO E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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AGRAVANTE: NEURI ZUFFO E CIA LTDA AGRAVADO: IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NEURI ZUFFO E CIA… AGRAVANTE: NEURI ZUFFO E CIA LTDA AGRAVADO: IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NEURI ZUFFO E CIA LTDA contra decisão (ID. 194523330 autos de processo n. 1001773-10.2024.8.11.0012) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT, que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos seguintes termos: “1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por NEURI ZUFFO E CIA LTDA. em face de IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO LTDA., todos qualificados nos autos, relativo aos autos principais de n.° 1000940-26.2023.8.11.0012. Aduz o exequente que as tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. Pontua que verificou que o executado é sócio administrador da empresa IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.148.047/0001-74, com capital social de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) totalmente integralizado em moeda corrente nacional, empresa esta que tem uma filial constituída com capital social de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) também integralizado em moeda corrente e podendo fixar uma retirada mensal a título de pró-labore, conforme autoriza a cláusula oitava do contrato social. Pugna, assim, pela: (i) desconsideração inversa da personalidade jurídica para que os bens da empresa sejam utilizados na execução das dívidas do sócio e, (ii) tutela de urgência para o arresto cautelar via SISBAJUD nas contas bancárias da pessoa jurídica IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO LTDA, empresa privada, inscrita sob o CNPJ n.º 15.148.047/0001-74, a fim de garantir os valores devidos pela pessoa física, conforme cálculo. Indeferiu-se o pedido liminar (id. 174047044). Citado (id. 189256606), certificou-se o decurso do prazo sem manifestação do réu (id. 192175828). É o relatório. Decido. 2. Apensem-se ao processo principal, de n.° 1000940-26.2023.8.11.0012. 3. Da desconsideração da personalidade jurídica inversa A desconsideração da personalidade jurídica admitida por nosso ordenamento jurídico é medida excepcional, autorizada quando evidenciado algum desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica tem previsão no art. 133, § 2º, do CPC, sendo aplicada em casos excepcionais, de modo a permitir que o patrimônio de certa pessoa jurídica possa ser empregado para responder por dívidas pessoais de seus sócios, afastando a autonomia patrimonial para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de forma a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações contraídas pelo sócio. No caso em tela, tenho que não restaram comprovados os requisitos ensejadores para deferimento da desconsideração inversa da personalidade, senão vejamos. Em que pese os argumentos expostos pela exequente, pelo conjunto probatório constante nos autos principais, de execução por quantia certa ajuizada por NEURI ZUFFO E CIA LTDA em face de IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO, verifica-se que foram realizadas apenas quatro diligências em busca de bens do executado, quais sejam, penhora via sistema SISBAJUD, com o bloqueio de valor irrisório (id. 134382899) e pesquisa perante o sistema RENAJUD, que restou infrutífera, além de SERASAJUD e SNIPER (id. 157886548). Destaque-se, outrossim, que não houve o esgotamento de meios para localização de bens do executado. Ademais, não houve a comprovação de ato intencional do sócio, lá executado, voltado a prejudicar a parte credora pelo uso abusivo da personalidade jurídica, não havendo provas suficientes para evidenciar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do CC/2002, pelo que não restam preenchidos os requisitos legais para concessão do pleito. Ainda, cabe destacar que a ausência de contestação em relação ao presente incidente não induz necessariamente ao acolhimento da pretensão do requerente, eis que deveria, ao menos, trazer aos autos elementos mínimos concretos para fundamentar sua alegação. A propósito, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA – PREMATURIEDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso irregular da forma societária para fins contrários ao direito, com o intuito de se evitar que o conceito de pessoa jurídica seja empregado para defraudar credores, subtrair-se a uma obrigação existente, desviar a aplicação de uma lei, constituir ou conservar um monopólio ou proteger condutas antijurídicas. Porém, conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para a desconsideração da personalidade jurídica inversa nos termos do artigo 50 do Código Civil, é necessário, além do requisito subjetivo concernente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o objetivo de insuficiência patrimonial da devedora . Desta forma, em razão da ausência de esgotamento de meios para localização de bens, não se constata que a agravada possua interesse processual, por ora, para redirecionar a cobrança de dívida com base em evidência de fraude, abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, sem que antes se proceda à efetiva constatação quanto à ausência de bens passíveis de penhora, com o objetivo de cumprir o pressuposto de insuficiência patrimonial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10298258620238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 50 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 50 do Código Civil, que dispõe acerca dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, consigna expressamente a necessidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja deferido, o que, ao menos nesse instante, não restou comprovado carecendo de dilação probatória . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10097811220248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024). O recente entendimento jurisprudencial pátrio não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Insurgência contra a decisão que rejeitou pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica – Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial – Inexistência de evidências de desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica – Regime de microempresa que não altera a autonomia da pessoa jurídica, tornando imprescindível a demonstração dos pressupostos exigidos no art. 50 do Código Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de reiteração desta pretensão, após o cumprimento dos pressupostos legais que autorizam tal providência – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23740115320248260000 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). 3.1. Ante o exposto, REJEITO, por ora, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo.” A Agravante sustenta que restaram esgotadas todas as tentativas de localizar bens em nome do devedor para satisfação do crédito exequendo, conforme pesquisa negativa via SISBAJUD, RENAJUD e cartório de registro de imóveis. Aduz que o devedor é sócio administrador da empresa Igor Matheus Briancini Machado Ltda., cujo capital social integralizado é expressivo, o que evidencia confusão patrimonial, dado que o devedor, pessoa física, não possui patrimônio registrado em seu nome. Afirma que a decisão agravada deixou de considerar indícios concretos de abuso da personalidade jurídica, com confusão patrimonial e desvio de finalidade, pois a empresa estaria sendo utilizada como escudo para blindar o patrimônio pessoal do devedor e inviabilizar a execução. Ressalta ainda que o devedor responde a múltiplas execuções e até processo criminal, evidenciando conduta reiteradamente fraudulenta. Defende que estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na jurisprudência consolidada do TJMT em casos análogos. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores via SISBAJUD da empresa do agravado, como medida de efetividade da execução. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, deferindo-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica e o arresto cautelar sobre os ativos da empresa Igor Matheus Briancini Machado Ltda., a fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Preparo recursal recolhido em ID. 298595872. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No caso em exame, a Agravante pleiteia a concessão de tutela de urgência, sob o argumento de que haveria risco ao resultado útil do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante de suposta prática de ocultação patrimonial por parte do executado. Contudo, não se vislumbra risco iminente que justifique a antecipação da análise recursal por meio da suspensão dos efeitos da decisão agravada. O incidente de desconsideração tramita desde outubro de 2024, sem que tenha sido comprovado qualquer ato concreto de dilapidação patrimonial ou de esvaziamento da empresa que justifique a adoção de medida de urgência. Ademais, não consta dos autos qualquer indício de movimentação irregular ou transferência atípica de bens ou valores por parte da pessoa jurídica apontada, tampouco qualquer fato novo superveniente que demonstre urgência atual. O decurso de tempo desde o início do incidente, sem que tenham ocorrido medidas efetivas de dispersão patrimonial, enfraquece a tese de risco iminente que não se possa aguardar a análise aprofundada de mérito deste recurso. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1001773-15.2022.8.11.0033

ID: 260046436

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001773-15.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSEIAS GONCALVES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001773-15.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Divórcio Litigioso, com pedido liminar para regulamentação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001773-15.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Divórcio Litigioso, com pedido liminar para regulamentação de guarda e fixação de alimentos provisórios proposta por OSEIAS GONÇALVES GARCIA em desfavor de BRUNA FRANCIELE DA SILVA GARCIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que contraiu matrimônio com a requerida em 24/06/2019, sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduz que, dessa união, nasceram duas filhas em comum: NATALY BEATRIZ DA SILVA GARCIA, nascida em 09/05/2007 e EMILLY DA SILVA GARCIA, nascida em 08/11/2008 (certidão de nascimento no id. 95922197). Com esteio nestas asserções, pugnou pela decretação do divórcio e fixação dos alimentos na fração de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. A tutela antecipada foi deferida na Decisão de id. 96365859, fixando alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente à época. A requerida foi devidamente citada, conforme Certidão anexada no id. 105040923, contudo, deixou de apresentar Contestação. A conciliação restou prejudicada (id. 105995157), em razão da ausência da parte requerida. Foram anexados aos autos relatórios psicossociais pertinentes ao caso (id’s. 124617046, 158679124 e 174573007). Instado a se manifestar, o órgão Ministerial pugnou pela procedência parcial dos pedidos veiculados na peça inicial, para que seja decretado o divórcio entre as partes e seja fixada a guarda de Nataly Beatriz definitivamente em favor do genitor, Oseias, e também a fixação em definitivo da guarda de Emily em prol da genitora, Bruna Franciele da Silva (id. 181870490). Por fim, o Parquet pugnou pela manutenção do exercício de visitas de ambos os genitores, bem como pela descontinuidade da prestação alimentícia, já que cada um dos pais ficará responsável por uma das filhas. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, constato que devidamente citada, a requerida não compareceu à audiência de tentativa de conciliação nem tampouco ofertou resposta, razão pela qual lhe decreto sua Revelia (art. 319 do CPC), porém, sem importar nos efeitos da confissão (art. 320, II do CPC). Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, II, do Código de Processo Civili. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto,indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370ii). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou outras questões pendentes, passo à análise do mérito. DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO De proêmio, não há falar em violação ao contraditório, haja vista que a relação conjugal findou-se há mais de 02 (dois) anos, estando às partes separadas de fato desde então. Com o novel preceito constitucional, para o desfazimento da união basta apenas a manifestação conjunta dos interessados ou a intenção isolada de um dos cônjuges para quebra do liame conjugal. Assim, a manifestação pela improcedência do pedido deixa de ter relevância, uma vez que o divórcio será concedido pela vontade de uma das partes. Acrescente-se que, conforme ensinamento do direito civil contemporâneo, em que pese o estado tenha o dever de zelar pela instituição familiar, não pode sob esse argumento se imiscuir na autonomia privada dos cidadãos, de molde a criar embaraços à efetivação dos seus desejos legitimamente manifestados e albergados pelo direito. A Emenda Constitucional n.º 66/2010 alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Pela leitura do novel dispositivo constitucional transcrito, observa-se que doravante, para a dissolução do vínculo matrimonial, através da decretação do divórcio, foi suprimida a exigência de prazo de separação de fato e afigura-se desnecessária a aferição do elemento objetivo (culpa ou dolo). Face às considerações aduzidas e, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o único fundamento para a decretação do divórcio é a falência afetiva da relação conjugal. No caso concreto, manifestada a vontade da parte autora e o silêncio da ré tem-se evidenciada a vontade do fim da relação conjugal. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de se decretar divórcio sem anuência da parte contrária, desde que tenha sido citada. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO PLEITO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. 1. A dissolução da vida conjugal traduz um direito potestativo, exigindo-se para decretação do divórcio apenas a vontade de uma ou de ambas as partes. 2. Impõe-se a citação da parte contrária para que, independentemente de sua anuência, porém com sua inequívoca ciência, possa ser decretado o divórcio. 3. Devidamente formada a relação processual e subsistindo a vontade de ambas as partes em encerrar o matrimônio, impõe-se o julgamento antecipado parcial do mérito, nos moldes do art. 356, I, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210193751001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) Na espécie, portanto, ausente qualquer controvérsia quanto à separação das partes, bem como o extenso lapso temporal, demonstrando não haver qualquer possibilidade de reconciliação, e a manifestação de vontade do direito da parte autora, sendo em sua essência um direito que pode ser exercido por qualquer das partes individualmente, a decretação do divórcio é medida que se impõe. DA GUARDA DOS MENORES No que tange ao pedido de guarda, observo que cada um dos genitores detém a responsabilidade integral por uma das filhas, a filha Nataly Beatriz reside com o genitor Oseias enquanto a filha Emily, reside com a genitora Bruna Franciele, conforme manifestação de id. 175101289. Neste contexto, saliento que a convivência diária entre pais e filhos é a forma que melhor preserva os interesses da criança, entretanto, muitas vezes, tal situação considerada ideal, não se revela possível, em razão da separação ou do tratamento entre os genitores, daí porque o instituto da guarda foi idealizado com o objetivo de proteger as crianças e adolescentes. Com o advento da Lei nº 11.698/09, a questão atinente à modalidade passou a ser disciplinada no artigo 1.583 do Código Civil, verbis: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. § 4º (VETADO). § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. Ademais, sabe-se que o espírito teleológico de todas as normas que disciplinam as relações jurídicas, que envolvem pessoas menores, é a máxima proteção da criança e do adolescente, princípio este erigido ao patamar constitucional, pois o art. 227 da Carta Magna é enfático ao preceituar que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Assim, no caso sub judice, analisando o pedido inicial, os documentos acostados aos autos e o parecer favorável do Ministério Público (id. 181870490), verifico que a guarda de NATALY BEATRIZ DA SILVA GARCIA, nascida em 09/05/2007 deve ser exercida unilateralmente pelo genitor OSEIAS GONÇALVES GARCIA, enquanto a guarda da filha EMILLY DA SILVA GARCIA, nascida em 08/11/2008 deve ser exercida unilateralmente pela genitora BRUNA FRANCIELE DA SILVA. DO DIREITO DE VISITAS Acerca das visitas, entendo que devem ser exercidas de forma alternada e estabelecidas de comum acordo entre os genitores, sempre pautadas no respeito, na cooperação e, sobretudo, na priorização do bem-estar das adolescentes. Dessa forma, faz-se necessária a implementação de um regime de convivência equilibrado, contemplando a alternância entre os períodos de férias escolares, tanto de meio quanto de fim de ano, bem como a divisão equitativa de datas comemorativas relevantes, tais como Natal e Ano Novo, Dia das Mães, Dia dos Pais, aniversários e demais ocasiões de relevância para o fortalecimento dos laços afetivos. DOS ALIMENTOS O pedido de fixação de alimentos tem como fundamento o poder familiar. É cediço que os alimentos podem ser conceituados como tudo o que se afigurar necessário para a manutenção de uma pessoa humana, compreendidos os mais diferentes valores necessários para uma vida digna. Com efeito, a obrigação alimentar imposta pela lei resulta da solidariedade familiar, a qual recai sobre os genitores (alimentantes), visando garantir o necessário à existência de seus filhos que, em razão da tenra idade, encontram-se desprovidos de recursos mínimos para a própria sobrevivência. Comentando o instituto dos alimentos, leciona o mestre Orlando Gomes: “Ora significa aquilo que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão somente a alimentação, a cura, o vestuário e a habilitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada” iii São pressupostos da obrigação de alimentar, além da existência do vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando, a possibilidade econômica do alimentante e a proporcionalidade entre a necessidade e a possibilidade econômica, conforme disciplina o art. 1694, §1º, do Código Civiliv. Quanto às necessidades das alimentandas, duas adolescentes com 17 (dezessete) e 16 (dezesseis) anos de idade, é certo que engloba ao menos moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer. No caso concreto, afasta-se a necessidade de prestação alimentar entre os genitores, uma vez que cada um detém a guarda de uma das filhas. Natally Beatriz reside com o genitor Oseias, enquanto Emily está sob a guarda da genitora Bruna Franciele. Diante desse contexto, cada genitor arcará integralmente com as despesas inerentes à filha sob sua guarda, incluindo moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer. Ademais, o parecer favorável do Ministério Público (id. 181870490) corrobora essa conclusão, ao reconhecer que os genitores já exercem a guarda de fato e que a dispensa recíproca da obrigação alimentar atende ao melhor interesse das menores. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DECRETAR o DIVÓRCIO de OSEIAS GONÇALVES GARCIA e BRUNA FRANCIELE DA SILVA GARCIA, o que resulta na dissolução do vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010; b) DETERMINAR que a guarda da menor NATALY BEATRIZ DA SILVA GARCIA, será EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL pelo genitor, enquanto a guarda da filha EMILLY DA SILVA GARCIA, será EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL pela genitora BRUNA FRANCIELE DA SILVA, ficando as visitas a serem definidas livremente pelos genitores. Desde já, advirto que havendo indicativo dealienação parental, a guarda poderá ser alterada. Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação e multa de 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor da causa, prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Providências Finais Expeça-se termo de guarda unilateral da infante NATALY BEATRIZ DA SILVA GARCIA em favor do genitor. Expeça-se termo de guarda unilateral da infante EMILLY DA SILVA GARCIA em favor da genitora. Transitada em julgado esta sentença, EXPEÇA-SE o mandado para a averbação do divórcio no Registro Civil das Pessoas Naturais. Por fim, procedidas às anotações e baixas necessárias, arquivem-se estes autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

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Processo nº 1001773-15.2022.8.11.0033

ID: 256459517

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001773-15.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA FRANCIELE DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001773-15.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Divórcio Litigioso, com pedido liminar para regulamentação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001773-15.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Divórcio Litigioso, com pedido liminar para regulamentação de guarda e fixação de alimentos provisórios proposta por OSEIAS GONÇALVES GARCIA em desfavor de BRUNA FRANCIELE DA SILVA GARCIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que contraiu matrimônio com a requerida em 24/06/2019, sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduz que, dessa união, nasceram duas filhas em comum: NATALY BEATRIZ DA SILVA GARCIA, nascida em 09/05/2007 e EMILLY DA SILVA GARCIA, nascida em 08/11/2008 (certidão de nascimento no id. 95922197). Com esteio nestas asserções, pugnou pela decretação do divórcio e fixação dos alimentos na fração de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. A tutela antecipada foi deferida na Decisão de id. 96365859, fixando alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente à época. A requerida foi devidamente citada, conforme Certidão anexada no id. 105040923, contudo, deixou de apresentar Contestação. A conciliação restou prejudicada (id. 105995157), em razão da ausência da parte requerida. Foram anexados aos autos relatórios psicossociais pertinentes ao caso (id’s. 124617046, 158679124 e 174573007). Instado a se manifestar, o órgão Ministerial pugnou pela procedência parcial dos pedidos veiculados na peça inicial, para que seja decretado o divórcio entre as partes e seja fixada a guarda de Nataly Beatriz definitivamente em favor do genitor, Oseias, e também a fixação em definitivo da guarda de Emily em prol da genitora, Bruna Franciele da Silva (id. 181870490). Por fim, o Parquet pugnou pela manutenção do exercício de visitas de ambos os genitores, bem como pela descontinuidade da prestação alimentícia, já que cada um dos pais ficará responsável por uma das filhas. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, constato que devidamente citada, a requerida não compareceu à audiência de tentativa de conciliação nem tampouco ofertou resposta, razão pela qual lhe decreto sua Revelia (art. 319 do CPC), porém, sem importar nos efeitos da confissão (art. 320, II do CPC). Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, II, do Código de Processo Civili. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto,indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370ii). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo preliminares ou outras questões pendentes, passo à análise do mérito. DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO De proêmio, não há falar em violação ao contraditório, haja vista que a relação conjugal findou-se há mais de 02 (dois) anos, estando às partes separadas de fato desde então. Com o novel preceito constitucional, para o desfazimento da união basta apenas a manifestação conjunta dos interessados ou a intenção isolada de um dos cônjuges para quebra do liame conjugal. Assim, a manifestação pela improcedência do pedido deixa de ter relevância, uma vez que o divórcio será concedido pela vontade de uma das partes. Acrescente-se que, conforme ensinamento do direito civil contemporâneo, em que pese o estado tenha o dever de zelar pela instituição familiar, não pode sob esse argumento se imiscuir na autonomia privada dos cidadãos, de molde a criar embaraços à efetivação dos seus desejos legitimamente manifestados e albergados pelo direito. A Emenda Constitucional n.º 66/2010 alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Pela leitura do novel dispositivo constitucional transcrito, observa-se que doravante, para a dissolução do vínculo matrimonial, através da decretação do divórcio, foi suprimida a exigência de prazo de separação de fato e afigura-se desnecessária a aferição do elemento objetivo (culpa ou dolo). Face às considerações aduzidas e, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o único fundamento para a decretação do divórcio é a falência afetiva da relação conjugal. No caso concreto, manifestada a vontade da parte autora e o silêncio da ré tem-se evidenciada a vontade do fim da relação conjugal. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de se decretar divórcio sem anuência da parte contrária, desde que tenha sido citada. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO PLEITO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. 1. A dissolução da vida conjugal traduz um direito potestativo, exigindo-se para decretação do divórcio apenas a vontade de uma ou de ambas as partes. 2. Impõe-se a citação da parte contrária para que, independentemente de sua anuência, porém com sua inequívoca ciência, possa ser decretado o divórcio. 3. Devidamente formada a relação processual e subsistindo a vontade de ambas as partes em encerrar o matrimônio, impõe-se o julgamento antecipado parcial do mérito, nos moldes do art. 356, I, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210193751001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) Na espécie, portanto, ausente qualquer controvérsia quanto à separação das partes, bem como o extenso lapso temporal, demonstrando não haver qualquer possibilidade de reconciliação, e a manifestação de vontade do direito da parte autora, sendo em sua essência um direito que pode ser exercido por qualquer das partes individualmente, a decretação do divórcio é medida que se impõe. DA GUARDA DOS MENORES No que tange ao pedido de guarda, observo que cada um dos genitores detém a responsabilidade integral por uma das filhas, a filha Nataly Beatriz reside com o genitor Oseias enquanto a filha Emily, reside com a genitora Bruna Franciele, conforme manifestação de id. 175101289. Neste contexto, saliento que a convivência diária entre pais e filhos é a forma que melhor preserva os interesses da criança, entretanto, muitas vezes, tal situação considerada ideal, não se revela possível, em razão da separação ou do tratamento entre os genitores, daí porque o instituto da guarda foi idealizado com o objetivo de proteger as crianças e adolescentes. Com o advento da Lei nº 11.698/09, a questão atinente à modalidade passou a ser disciplinada no artigo 1.583 do Código Civil, verbis: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. § 4º (VETADO). § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. Ademais, sabe-se que o espírito teleológico de todas as normas que disciplinam as relações jurídicas, que envolvem pessoas menores, é a máxima proteção da criança e do adolescente, princípio este erigido ao patamar constitucional, pois o art. 227 da Carta Magna é enfático ao preceituar que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Assim, no caso sub judice, analisando o pedido inicial, os documentos acostados aos autos e o parecer favorável do Ministério Público (id. 181870490), verifico que a guarda de NATALY BEATRIZ DA SILVA GARCIA, nascida em 09/05/2007 deve ser exercida unilateralmente pelo genitor OSEIAS GONÇALVES GARCIA, enquanto a guarda da filha EMILLY DA SILVA GARCIA, nascida em 08/11/2008 deve ser exercida unilateralmente pela genitora BRUNA FRANCIELE DA SILVA. DO DIREITO DE VISITAS Acerca das visitas, entendo que devem ser exercidas de forma alternada e estabelecidas de comum acordo entre os genitores, sempre pautadas no respeito, na cooperação e, sobretudo, na priorização do bem-estar das adolescentes. Dessa forma, faz-se necessária a implementação de um regime de convivência equilibrado, contemplando a alternância entre os períodos de férias escolares, tanto de meio quanto de fim de ano, bem como a divisão equitativa de datas comemorativas relevantes, tais como Natal e Ano Novo, Dia das Mães, Dia dos Pais, aniversários e demais ocasiões de relevância para o fortalecimento dos laços afetivos. DOS ALIMENTOS O pedido de fixação de alimentos tem como fundamento o poder familiar. É cediço que os alimentos podem ser conceituados como tudo o que se afigurar necessário para a manutenção de uma pessoa humana, compreendidos os mais diferentes valores necessários para uma vida digna. Com efeito, a obrigação alimentar imposta pela lei resulta da solidariedade familiar, a qual recai sobre os genitores (alimentantes), visando garantir o necessário à existência de seus filhos que, em razão da tenra idade, encontram-se desprovidos de recursos mínimos para a própria sobrevivência. Comentando o instituto dos alimentos, leciona o mestre Orlando Gomes: “Ora significa aquilo que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão somente a alimentação, a cura, o vestuário e a habilitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada” iii São pressupostos da obrigação de alimentar, além da existência do vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando, a possibilidade econômica do alimentante e a proporcionalidade entre a necessidade e a possibilidade econômica, conforme disciplina o art. 1694, §1º, do Código Civiliv. Quanto às necessidades das alimentandas, duas adolescentes com 17 (dezessete) e 16 (dezesseis) anos de idade, é certo que engloba ao menos moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer. No caso concreto, afasta-se a necessidade de prestação alimentar entre os genitores, uma vez que cada um detém a guarda de uma das filhas. Natally Beatriz reside com o genitor Oseias, enquanto Emily está sob a guarda da genitora Bruna Franciele. Diante desse contexto, cada genitor arcará integralmente com as despesas inerentes à filha sob sua guarda, incluindo moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer. Ademais, o parecer favorável do Ministério Público (id. 181870490) corrobora essa conclusão, ao reconhecer que os genitores já exercem a guarda de fato e que a dispensa recíproca da obrigação alimentar atende ao melhor interesse das menores. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DECRETAR o DIVÓRCIO de OSEIAS GONÇALVES GARCIA e BRUNA FRANCIELE DA SILVA GARCIA, o que resulta na dissolução do vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010; b) DETERMINAR que a guarda da menor NATALY BEATRIZ DA SILVA GARCIA, será EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL pelo genitor, enquanto a guarda da filha EMILLY DA SILVA GARCIA, será EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL pela genitora BRUNA FRANCIELE DA SILVA, ficando as visitas a serem definidas livremente pelos genitores. Desde já, advirto que havendo indicativo dealienação parental, a guarda poderá ser alterada. Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação e multa de 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor da causa, prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Providências Finais Expeça-se termo de guarda unilateral da infante NATALY BEATRIZ DA SILVA GARCIA em favor do genitor. Expeça-se termo de guarda unilateral da infante EMILLY DA SILVA GARCIA em favor da genitora. Transitada em julgado esta sentença, EXPEÇA-SE o mandado para a averbação do divórcio no Registro Civil das Pessoas Naturais. Por fim, procedidas às anotações e baixas necessárias, arquivem-se estes autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Rogerio Nascimento Marques x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309836184

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8026623-64.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8026623-64.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por MARIA JOSE CARDOSO SILVA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente qualificados, em cuja petição inicial alega, em síntese, que "O Autor é aposentado e após receber ofertas do Réu para empréstimo, no dia 05/04/2024 celebrou o contrato de crédito pessoal consignado INSS de número 75598134, no valor de R$ 2.693,31, com parcelas fixas no valor de R$ 62,44 em 84 parcelas". Narra, ademais, que "o Banco Requerido fixou a autora uma taxa de uma taxa de 1,70% ao mês". Questiona, também: "a inserção de um valor adicional que não havia sido informado no momento da contratação", correspondente "ao (IOF)". Requer a procedência dos pedidos iniciais para readequar a taxa de juros praticadas nos contratos questionados; a declaração da ilegalidade na cobrança do IOF adicional, e; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Juntou documentos (ID's. 467552094, 467552098 e 467552101). Despacho inicial, ao tempo que corrigiu de ofício o valor da causa, deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora (ID. 472389718). Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação (ID. 472737476) alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a legalidade da taxa de juros remuneratória pactuada e demais encargos, inexistindo vício na contratação, além de defender o descabimento da indenização por danos morais pleiteada. Réplica sob ID. 490109056. Manifestaram-se as partes pelo julgamento antecipado do feito (ID's. 489424976 e 490109056). Vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, passo à análise das questões prévias arguidas em contestação. No tocante à falta de interesse de agir, deixo de reconhecer a suscitada inépcia da inicial, considerando que o Supremo Tribunal Federal, em matéria de repercussão geral (RE 631.240), já assentou o entendimento pela desnecessidade de requerimento administrativo prévio para que seja a questão judicializada. Rejeita-se. Ademais, rechaço a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o autor discriminou na exordial as cláusulas que entende abusivas, as quais, inclusive, foram relatadas acima. Outrossim, mesmo que o autor não tenha informado o valor incontroverso do contrato que pretende ver revisado, verifico que o seu conteúdo econômico, à época do ajuizamento da ação, não era imediatamente aferível (art. 292, caput, CPC), tendo o autor, ainda assim, atribuído valor à causa, o qual foi adequado ao art. 292, incisos II e VI do CPC, consoante determinado em despacho ID. 472389718. Rejeito, desse modo, a preliminar em destaque. Assim, ultrapassadas e rejeitadas as preliminares suscitadas, passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão controvertida revela-se unicamente como sendo de direito, pelo que reputo desnecessária a produção de outras provas, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova trazida aos autos. Observo que a relação jurídica contratual existente entre as partes é inconteste e que a matéria controvertida objeto da presente análise se restringe à validade das cláusulas pactuadas entre as partes no instrumento firmado, especialmente a legalidade de diversas despesas financeiras que incidiram na operação e seriam decorrentes da contratação realizada. De logo, para balizar o tema à análise do caso presente, necessário registrar que a relação ora discutida (entre a parte autora e a instituição financeira requerida) é tipicamente de consumo, adequando-se a hipótese aos requisitos dos artigos 2o e 3o, § 2o do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o STJ editou o verbete sumular n. 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora aplicáveis ao caso concreto as regras da Lei n. 8.078/1990, não se efetivou, no caso, a inversão do ônus da prova que, como regra de instrução, não pode ser efetivada neste momento. Entretanto, vigora em nosso ordenamento jurídico, o regramento do ônus da prova, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, e, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Citando Cândido Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, p.71), "ônus é o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. No nosso sistema processual civil, assim como o fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, o fato alegado, mas não demonstrado, será tido como inexistente. Disto decorre o interesse que as partes têm em realizar os atos processuais.". Pois bem. No presente caso, a parte autora questiona as cláusulas do contrato firmado com a Ré, sustentando, especialmente, que a taxa de juros remuneratórios prevista no negócio jurídico revela-se abusiva e que a contratação, nos termos avençados, mostrou-se demasiadamente onerosa. Com efeito, entendo necessário registrar, neste momento, o cabimento, se necessário, de intervenção judicial nos contratos, já que a pretérita aplicação irrestrita do princípio do pacta sunt servanda foi, diante das transformações da sociedade e do direito, significativamente minimizada, não tendo atualmente caráter absoluto. Nesse aspecto, embora, em regra, considerados aptos nos planos da existência, validade e eficácia, os contratos de adesão (art. 54 do Código de Defesa do Consumidor) podem ter suas cláusulas revistas judicialmente quando, no caso concreto, tiverem defeitos em qualquer desses 3 elementos (art. 6o, V; 39, V; 47; 51 do Código de Defesa do Consumidor). Passo a analisar individualmente todas as despesas financeiras questionadas pela parte autora. TAXA DE JUROS Requer a parte autora que seja declarada abusiva e revisada a cláusula que fixa os juros remuneratórios do contrato pactuado, sustentando que tais encargos foram contratualmente estipulados em índices superiores às taxas de mercado previstas pelo BACEN. Seguindo na apreciação dos pedidos, destaco que os juros remuneratórios (ou compensatórios) são cabíveis em decorrência do custo na captação de recursos, pela desvalorização da moeda, pelos riscos assumidos e outras operações que praticam as instituições financeiras para oferecer capital no mercado de consumo, sendo tais remunerações decorrentes, assim, da própria essência e natureza do ajuste fixado entre as partes. Em outras palavras, os juros remuneratórios são devidos pelo empréstimo do dinheiro e são plenamente exigíveis até o vencimento da dívida. Está pacificado, inclusive pelo antigo verbete sumular n. 382, editado em 27.5.2009, que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano, e que taxas superiores a tal patamar (previsto na Lei de Usura) não configuram a abusividade da avença. No entanto, os juros remuneratórios devem estar previamente pactuados no contrato e não podem se distanciar da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ (REsp 2029339, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje de 11/11/2022/ AgInt no AREsp n. 1.844.716/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16/12/2021/ AgInt no AREsp n. 1.470.820/MS, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019) destaca que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Assentadas tais premissas, na hipótese dos autos, a despeito das valiosas razões sustentadas na petição inicial, o pedido de revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira acionada não merece acolhimento. Com efeito, observando-se a data da realização do contrato firmado entre as partes (26/03/2024 - ID. 472737475) e cotejando-se a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo réu (1,70% a.m. e 22,42% a.a.) com a taxa média de mercado (1,70% a.m. e 22,43% a.a.), na modalidade de contratação "Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS" - séries 20746 e 25468 -, infere-se que os juros praticados na espécie não superam o valor médio do mercado praticado pelas instituições financeiras, descaracterizando, assim, a sustentada cobrança abusiva. Assim, inexiste vantagem manifestamente excessiva na taxa de juros cobrada pelo réu, impossibilitando, pois, a intervenção no contrato nesse aspecto. IOF Alega a parte autora que é irregular a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sob o argumento de que "[sua cobrança] já está inclusa na própria taxa de juros aplicada pela instituição bancária", tendo ocorrido, assim, "a inserção adicional desse encargo". No tocante à cobrança pelo IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras, entende-se, consoante abalizada jurisprudência, que não há qualquer ilegalidade na cobrança, já que trata de imposto federal exigível sobre as operações financeiras, instituído com o intuito de reembolsar às instituições financeiras que arcam com os encargos tributários sobre as operações realizadas. Outrossim, o contrato entabulado entre as partes (ID. 472737475) não estipula nenhuma cobrança de IOF, não cabendo, por isso, qualquer intervenção nesse ponto. Demais, sobre o tema, mesmo que houvesse sua cobrança no negócio jurídico, a jurisprudência dos Tribunais pátrios assentam-se no entendimento de que somente é devida a restituição do IOF à parte autora na hipótese de reconhecimento de ilegalidade de tarifas constantes no contrato firmado, o que não é o caso dos autos. Para melhor ilustrar, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TARIFA DE SEGURO NÃO FACULTADO AO CONSUMIDOR. cobrança pela instituição financeira do iof incidente sobre a operação de crédito. licitude. contudo, deve ser expurgado o iof incidente sobre as tarifas declaradas ilegais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ - Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972). 2. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1251331, o IOF pode ser repassado aos consumidores, uma vez que obrigação acessória ao financiamento. Contudo, no caso de declaração de tarifas ilegais, o IOF sobre si incidente deve ser de responsabilidade da instituição financeira. (TJPR - Apelação Cível nº 0004249-05.2017.8.16.0025, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Preliminar arguida pelo réu em contrarrazões - Não conhecimento do recurso - Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Presença dos requisitos exigidos pelo art. 1.010 do CPC - Preliminar rejeitada. Mérito - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - Juros remuneratórios - Não verificada abusividade - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Comprovada a efetivação do gravame - Cobrança de IOF sobre o valor total do empréstimo - Opção do autor no momento da contratação - Possibilidade - IOF adicional - Exação devida por força do Decreto nº 6.339/2008 - Ausência de abusividade - Valor que é integralmente devido ao Estado - Restituição de valores - Descabimento - Ausência de abusividade das cobranças - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001773-74.2021.8.26.0019; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Logo, não há ilegalidade a ser reconhecida no ponto questionado. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS Não sendo contatadas ilegalidades ou onerosidades nos pontos questionados, não há que se falar em restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, tampouco condenação da ré a indenizar a parte autora por danos morais. DISPOSITIVO Assim, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a cobrança por ser beneficiária da gratuidade de justiça (ID. 473240677). Sem embargo, observo que existem outros processos em trâmite nesta comarca de Feira de Santana, a exemplo da ação n. 8026621-94.2024.8.05.0080, que tramita na 5ª Vara Cível desta comarca, envolvendo as mesmas partes, COM AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR, EMBORA PEDIDOS DIVERSOS, JÁ QUE OS CONTRATOS SÃO DISTINTOS. Nada obstante, considerando os elementos dos presentes autos, impõem-se destacar que em casos como o presente deve haver atenção à Recomendação nº 159, de 23/10/24, editada pelo E. CNJ, que trata da criação de medidas de prevenção à litigância abusiva, já que o Autor propôs diversas demandas da mesma natureza contra diversas instituições, havendo fracionamento de demandas e sendo, ainda, as petições iniciais idênticas à presente. Destaco, a seguir, os regramentos da norma que são aplicáveis ao presente caso: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Oficie-se a OAB/BA para apuração do caso, já que entendo aplicável o artigo 1º da Recomendação do CNJ, em razão do desnecessário fracionamento das demandas, bem como o juízo da 5ª Vara Cível desta comarca, em que tramita a ação n. 8026621-94.2024.8.05.0080. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Processo nº 1000532-36.2023.8.11.0044

ID: 259255887

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000532-36.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-36.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Efeitos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-36.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Consumidor. Recurso de Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento. Responsabilidade Objetiva da Concessionária de Energia Elétrica. Danos Materiais. Ausência de Prova do Nexo Causal. Relatório Técnico Indicando Regularidade no Fornecimento de Energia. Força Maior. Descarga Atmosférica. Improcedência dos Pedidos. Sentença Reformada. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Concessionária de serviço público em virtude da sentença que julgou procedente ação regressiva movida por Seguradora, condenando-a ao ressarcimento dos danos materiais alegadamente causados por oscilação na rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço de energia elétrica; (ii) determinar se há excludente de responsabilidade em razão da ocorrência de força maior. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo prova do dano e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo alegado. 4. Os laudos técnicos apresentados pela Seguradora embora constituam prova, não são suficientes, por si sós, para comprovar o nexo causal entre o evento e uma falha na prestação do serviço pela concessionária. 5. O Relatório técnico produzido pela Concessionária atestou a regularidade do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora no período indicado, afastando a ocorrência de oscilações, interrupções ou perturbações na rede. 6. O mesmo relatório descartou a hipótese de descarga elétrica atmosférica (DEA) no local e data do suposto sinistro, indicando inexistência de anormalidades no serviço prestado. 7. A Segurada indicou, ao comunicar o sinistro, que os danos foram causados por descarga elétrica atmosférica, evento considerado força maior e apto a afastar a responsabilidade da concessionária. 8. A produção de prova pericial direta nos equipamentos danificados tornou-se inviável, pois os bens não estavam mais disponíveis para exame, impossibilitando a verificação da alegada queima por oscilação na rede elétrica. 9. A inexistência de prova técnica conclusiva sobre o nexo causal e a configuração de força maior afastam o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica exige prova inequívoca do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. 2. Os laudos técnicos unilaterais embora constituam prova, não são suficientes, por si sós, para comprovar o nexo causal entre o evento e uma falha na prestação do serviço pela concessionária. 3. A ocorrência de força maior, como descargas atmosféricas, afasta a responsabilidade da Concessionária por danos elétricos, rompendo o nexo causal necessário à configuração da obrigação de indenizar.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, RAC 1017282-35.2017.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 11.11.2020; TJMT, RAC 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 12.06.2024; TJRS, Apelação 50018790220188210022, Rel. Niwton Carpes da Silva, 23.11.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000532-36.2023.8.11.0044 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento, julgou procedente o pedido formulado por Tókio Marine Seguradora S.A. e condenou a Concessionária de Serviço Público a ressarcir o valor de R$ 15.376,15 (quinze mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos), além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões, a Recorrente alega cerceamento de defesa, pois não foi realizada perícia técnica nos equipamentos danificados, uma vez que a Apelada não guardou os bens. Sustenta que a condenação está fundada em laudos unilaterais, genéricos e inconclusivos, sem respaldo técnico adequado para comprovar o nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação do serviço. Afirma ainda que os documentos apresentados indicam descarga elétrica atmosférica como causa do dano, o que configura força maior e afasta sua responsabilidade. Destaca que não há prova de falha no fornecimento de energia e insiste na tese de culpa exclusiva do consumidor por eventuais problemas nas instalações internas. Sob tais argumentos, requer a reforma da sentença para reabertura da instrução e realização de perícia técnica, ou, caso não seja possível, pugna pela improcedência dos pedidos, em virtude da falta de provas do nexo causal e a responsabilidade da Concessionária. Contrarrazões no ID. 261734769. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Tókio Marine Seguradora S.A. ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob alegação de que firmou Contrato de Seguro (Apólice n. 05976373) com Palmira Trevisan, pelo qual se obrigou a pagar indenização ou reembolsar na hipótese de sinistros. Aduziu que, em 24/12/2022, a Segurada comunicou a sobrecarga de energia ocorrida na rede elétrica, que danificou diversos bens eletrônicos que guarneciam sua residência. Afirmou que, ao receber o aviso de sinistro, iniciou minuciosa investigação por meio de empresa especializada sobre os fatos e circunstâncias relatadas pela Segurada, a qual, depois de examinar pormenorizadamente os bens e verificar a causa dos danos, elaborou e emitiu parecer técnico informando que ocorreu oscilação na corrente elétrica e que o prejuízo de Palmira Trevisan foi de R$ 15.376,15 (quinze mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos). Requereu a condenação da Concessionária de Serviços Públicos ao pagamento da quantia acima mencionada, a fim de reembolsá-la pelos valores despendidos. Em defesa, Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. alegou ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, tais quais as Condições Gerais e Especiais do Seguro, o que impede a análise dos termos da cobertura contratual. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre os danos alegados e qualquer falha na prestação do serviço de energia elétrica, pois os laudos técnicos são unilaterais, não assinados por profissionais devidamente qualificados e não submetidos ao contraditório. Forte nesses argumentos, requereu a extinção da Ação sem resolução de mérito, por falta de documentos essenciais, ou, subsidiariamente, a improcedência total do pedido. Após a análise do conjunto fático-probatório, o Juiz julgou procedente o pedido e condenou a Requerida ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela Autora, no importe de R$ 15.376,15 (quinze mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos). Inconformada, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. interpôs este Apelo em que suscita preliminar de cerceamento de defesa, pois não foi realizada perícia técnica nos equipamentos danificados. No mérito, defende a inexistência do dever de indenizar. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. De início, ressalto que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Apelante será apreciada em conjunto com mérito. Isso porque, o argumento de que a não realização de prova técnica comprometeu a ampla defesa e o contraditório está diretamente relacionada à análise da suficiência do conjunto probatório acerca do nexo de causalidade e responsabilidade pelo evento danoso. Em outras palavras, haja vista que a questão está intimamente vinculada ao exame da robustez das provas e da necessidade de instrução complementar, revela-se mais adequado o seu enfrentamento no mérito, onde será avaliada de forma integrada à fundamentação que embasa a solução da controvérsia. Isso esclarecido, relembro que a responsabilidade da Concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor; logo, para que seja responsabilizada, deve existir prova do dano e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e dano. No caso, a Seguradora instruiu sua pretensão com laudos técnicos elaborados de forma unilateral, os quais apontam que a causa dos danos teria sido uma sobrecarga na rede elétrica. No entanto, tais documentos, embora constituam prova, não são suficientes, por si sós, para comprovar o nexo causal entre o evento e uma falha na prestação do serviço pela concessionária, em especial porque a Recorrente fez prova em sentido contrário. Com efeito, neste caso a Apelante foi diligentemente e trouxe aos autos Relatório Técnico EMT, elaborado por equipe especializada e capacitada, nos quais ficou expressamente atestada a inexistência de quaisquer oscilações, interrupções ou perturbações no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da segurada, na data do suposto sinistro. Ademais, o referido relatório também afastou a possibilidade de ocorrência de descarga elétrica atmosférica (DEA) no período e local indicados, atestando a normalidade operacional do sistema e a inexistência de anormalidades no serviço prestado. Tal documento possui presunção de veracidade e legitimidade, sobretudo por ter sido elaborado de forma técnica, em tempo oportuno e por profissional habilitado, sem que tenha sido desconstituído por prova técnica superior ou elementos concretos capazes de infirmar seu conteúdo. Assim, diante da fragilidade das provas apresentadas pela Apelada, que se limitou a laudos unilaterais e documentos internos, sem o necessário rigor técnico e metodológico, e considerando a existência de documentos técnicos da Concessionária que atestam a regularidade do fornecimento de energia no período em análise, não se pode impor à Distribuidora de energia o ônus de indenizar por danos cuja origem não foi suficientemente comprovada. Ademais, cumpre ressaltar que a realização de perícia técnica nos equipamentos supostamente avariados, embora requerida, mostrou-se absolutamente desnecessária e inviável, vez que os bens não mais se encontravam disponíveis para exame, circunstância que esvazia por completo a utilidade da prova pretendida. E mesmo que estivessem, a falta de elementos mínimos a indicar a ocorrência de anomalia na rede de energia — devidamente afastada pelos relatórios técnicos apresentados pela própria concessionária — torna a perícia dispensável diante da inexistência de pressuposto fático concreto que a justificasse. A produção de provas deve obedecer aos critérios de utilidade e necessidade, ou seja, não é necessária a movimentação da máquina judiciária para apurar fatos que, por outros meios de prova idôneos, já se mostram suficientemente esclarecidos ou descartados, tal qual este caso. Acrescente-se, ainda, que a própria Segurada, ao comunicar o sinistro à Seguradora, indicou como possível causa dos danos a Descarga Elétrica Atmosférica (DEA), evento caracterizado como força maior, apto a afastar a responsabilidade da Concessionária, por romper o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil objetiva. A jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais é pacífica ao reconhecer que a ocorrência de fenômenos naturais, imprevisíveis e inevitáveis, como descargas atmosféricas, constitui excludente de responsabilidade. Para ilustrar: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES NA REDE. FORÇA MAIOR E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Demonstrada a ocorrência de força maior (descargas atmosféricas), afastando o nexo causal para três dos eventos descritos. Laudo técnico apresentado pela seguradora em relação ao segurado Diego Mariano Seeger Aguirre é insuficiente, pois não atesta, com rigor técnico, a origem dos danos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: “A ocorrência de força maior e a insuficiência de prova técnica afastam a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos alegados em ação regressiva de ressarcimento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, RAC 1017282-35.2017.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 11.11.2020; TJMT, RAC 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 12.06.2024. (TJMT. RAC. N.U 1001773-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025). APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4) Os laudos que instruíram a regulação de sinistro consignam que os equipamentos de propriedade do segurado não sofreram avarias em decorrência de problemas no fornecimento de energia elétrica, mas em face de descargas atmosféricas/naturais, consoante se verifica do laudo juntado no evento 29, LAUDO 1. 5) Assim, inexistindo comprovação do ato ilícito praticado pela parte ré, consubstanciado na prestação defeituosa do serviço de fornecimento de energia elétrica, a manutenção da sentença de improcedência do pedido, deve ser afastado o dever de indenizar. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS - Apelação: 50018790220188210022 OUTRA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 23/11/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023). Portanto, à luz do conjunto probatório dos autos, fica evidenciado a inexistência de elementos suficientes que justifiquem a condenação da Apelante. Ao contrário, diante da falta de provas robustas quanto ao nexo causal e da existência de documentos técnicos demonstrando a regularidade da prestação do serviço, impõe-se a reforma integral da sentença, sob pena de responsabilizar indevidamente a concessionária por evento cuja origem não foi satisfatoriamente comprovada. Pelo exposto, dou provimento ao Apelo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A. e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Seguradora Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000532-36.2023.8.11.0044

ID: 259255888

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000532-36.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-36.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Efeitos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-36.2023.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Consumidor. Recurso de Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento. Responsabilidade Objetiva da Concessionária de Energia Elétrica. Danos Materiais. Ausência de Prova do Nexo Causal. Relatório Técnico Indicando Regularidade no Fornecimento de Energia. Força Maior. Descarga Atmosférica. Improcedência dos Pedidos. Sentença Reformada. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Concessionária de serviço público em virtude da sentença que julgou procedente ação regressiva movida por Seguradora, condenando-a ao ressarcimento dos danos materiais alegadamente causados por oscilação na rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço de energia elétrica; (ii) determinar se há excludente de responsabilidade em razão da ocorrência de força maior. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo prova do dano e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo alegado. 4. Os laudos técnicos apresentados pela Seguradora embora constituam prova, não são suficientes, por si sós, para comprovar o nexo causal entre o evento e uma falha na prestação do serviço pela concessionária. 5. O Relatório técnico produzido pela Concessionária atestou a regularidade do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora no período indicado, afastando a ocorrência de oscilações, interrupções ou perturbações na rede. 6. O mesmo relatório descartou a hipótese de descarga elétrica atmosférica (DEA) no local e data do suposto sinistro, indicando inexistência de anormalidades no serviço prestado. 7. A Segurada indicou, ao comunicar o sinistro, que os danos foram causados por descarga elétrica atmosférica, evento considerado força maior e apto a afastar a responsabilidade da concessionária. 8. A produção de prova pericial direta nos equipamentos danificados tornou-se inviável, pois os bens não estavam mais disponíveis para exame, impossibilitando a verificação da alegada queima por oscilação na rede elétrica. 9. A inexistência de prova técnica conclusiva sobre o nexo causal e a configuração de força maior afastam o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica exige prova inequívoca do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. 2. Os laudos técnicos unilaterais embora constituam prova, não são suficientes, por si sós, para comprovar o nexo causal entre o evento e uma falha na prestação do serviço pela concessionária. 3. A ocorrência de força maior, como descargas atmosféricas, afasta a responsabilidade da Concessionária por danos elétricos, rompendo o nexo causal necessário à configuração da obrigação de indenizar.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, RAC 1017282-35.2017.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 11.11.2020; TJMT, RAC 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 12.06.2024; TJRS, Apelação 50018790220188210022, Rel. Niwton Carpes da Silva, 23.11.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000532-36.2023.8.11.0044 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento, julgou procedente o pedido formulado por Tókio Marine Seguradora S.A. e condenou a Concessionária de Serviço Público a ressarcir o valor de R$ 15.376,15 (quinze mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos), além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões, a Recorrente alega cerceamento de defesa, pois não foi realizada perícia técnica nos equipamentos danificados, uma vez que a Apelada não guardou os bens. Sustenta que a condenação está fundada em laudos unilaterais, genéricos e inconclusivos, sem respaldo técnico adequado para comprovar o nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação do serviço. Afirma ainda que os documentos apresentados indicam descarga elétrica atmosférica como causa do dano, o que configura força maior e afasta sua responsabilidade. Destaca que não há prova de falha no fornecimento de energia e insiste na tese de culpa exclusiva do consumidor por eventuais problemas nas instalações internas. Sob tais argumentos, requer a reforma da sentença para reabertura da instrução e realização de perícia técnica, ou, caso não seja possível, pugna pela improcedência dos pedidos, em virtude da falta de provas do nexo causal e a responsabilidade da Concessionária. Contrarrazões no ID. 261734769. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que a Tókio Marine Seguradora S.A. ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob alegação de que firmou Contrato de Seguro (Apólice n. 05976373) com Palmira Trevisan, pelo qual se obrigou a pagar indenização ou reembolsar na hipótese de sinistros. Aduziu que, em 24/12/2022, a Segurada comunicou a sobrecarga de energia ocorrida na rede elétrica, que danificou diversos bens eletrônicos que guarneciam sua residência. Afirmou que, ao receber o aviso de sinistro, iniciou minuciosa investigação por meio de empresa especializada sobre os fatos e circunstâncias relatadas pela Segurada, a qual, depois de examinar pormenorizadamente os bens e verificar a causa dos danos, elaborou e emitiu parecer técnico informando que ocorreu oscilação na corrente elétrica e que o prejuízo de Palmira Trevisan foi de R$ 15.376,15 (quinze mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos). Requereu a condenação da Concessionária de Serviços Públicos ao pagamento da quantia acima mencionada, a fim de reembolsá-la pelos valores despendidos. Em defesa, Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. alegou ausência de documentos essenciais à propositura da Ação, tais quais as Condições Gerais e Especiais do Seguro, o que impede a análise dos termos da cobertura contratual. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre os danos alegados e qualquer falha na prestação do serviço de energia elétrica, pois os laudos técnicos são unilaterais, não assinados por profissionais devidamente qualificados e não submetidos ao contraditório. Forte nesses argumentos, requereu a extinção da Ação sem resolução de mérito, por falta de documentos essenciais, ou, subsidiariamente, a improcedência total do pedido. Após a análise do conjunto fático-probatório, o Juiz julgou procedente o pedido e condenou a Requerida ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela Autora, no importe de R$ 15.376,15 (quinze mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos). Inconformada, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. interpôs este Apelo em que suscita preliminar de cerceamento de defesa, pois não foi realizada perícia técnica nos equipamentos danificados. No mérito, defende a inexistência do dever de indenizar. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. De início, ressalto que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Apelante será apreciada em conjunto com mérito. Isso porque, o argumento de que a não realização de prova técnica comprometeu a ampla defesa e o contraditório está diretamente relacionada à análise da suficiência do conjunto probatório acerca do nexo de causalidade e responsabilidade pelo evento danoso. Em outras palavras, haja vista que a questão está intimamente vinculada ao exame da robustez das provas e da necessidade de instrução complementar, revela-se mais adequado o seu enfrentamento no mérito, onde será avaliada de forma integrada à fundamentação que embasa a solução da controvérsia. Isso esclarecido, relembro que a responsabilidade da Concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor; logo, para que seja responsabilizada, deve existir prova do dano e do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e dano. No caso, a Seguradora instruiu sua pretensão com laudos técnicos elaborados de forma unilateral, os quais apontam que a causa dos danos teria sido uma sobrecarga na rede elétrica. No entanto, tais documentos, embora constituam prova, não são suficientes, por si sós, para comprovar o nexo causal entre o evento e uma falha na prestação do serviço pela concessionária, em especial porque a Recorrente fez prova em sentido contrário. Com efeito, neste caso a Apelante foi diligentemente e trouxe aos autos Relatório Técnico EMT, elaborado por equipe especializada e capacitada, nos quais ficou expressamente atestada a inexistência de quaisquer oscilações, interrupções ou perturbações no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da segurada, na data do suposto sinistro. Ademais, o referido relatório também afastou a possibilidade de ocorrência de descarga elétrica atmosférica (DEA) no período e local indicados, atestando a normalidade operacional do sistema e a inexistência de anormalidades no serviço prestado. Tal documento possui presunção de veracidade e legitimidade, sobretudo por ter sido elaborado de forma técnica, em tempo oportuno e por profissional habilitado, sem que tenha sido desconstituído por prova técnica superior ou elementos concretos capazes de infirmar seu conteúdo. Assim, diante da fragilidade das provas apresentadas pela Apelada, que se limitou a laudos unilaterais e documentos internos, sem o necessário rigor técnico e metodológico, e considerando a existência de documentos técnicos da Concessionária que atestam a regularidade do fornecimento de energia no período em análise, não se pode impor à Distribuidora de energia o ônus de indenizar por danos cuja origem não foi suficientemente comprovada. Ademais, cumpre ressaltar que a realização de perícia técnica nos equipamentos supostamente avariados, embora requerida, mostrou-se absolutamente desnecessária e inviável, vez que os bens não mais se encontravam disponíveis para exame, circunstância que esvazia por completo a utilidade da prova pretendida. E mesmo que estivessem, a falta de elementos mínimos a indicar a ocorrência de anomalia na rede de energia — devidamente afastada pelos relatórios técnicos apresentados pela própria concessionária — torna a perícia dispensável diante da inexistência de pressuposto fático concreto que a justificasse. A produção de provas deve obedecer aos critérios de utilidade e necessidade, ou seja, não é necessária a movimentação da máquina judiciária para apurar fatos que, por outros meios de prova idôneos, já se mostram suficientemente esclarecidos ou descartados, tal qual este caso. Acrescente-se, ainda, que a própria Segurada, ao comunicar o sinistro à Seguradora, indicou como possível causa dos danos a Descarga Elétrica Atmosférica (DEA), evento caracterizado como força maior, apto a afastar a responsabilidade da Concessionária, por romper o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil objetiva. A jurisprudência deste Tribunal e de outros Tribunais é pacífica ao reconhecer que a ocorrência de fenômenos naturais, imprevisíveis e inevitáveis, como descargas atmosféricas, constitui excludente de responsabilidade. Para ilustrar: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES NA REDE. FORÇA MAIOR E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Demonstrada a ocorrência de força maior (descargas atmosféricas), afastando o nexo causal para três dos eventos descritos. Laudo técnico apresentado pela seguradora em relação ao segurado Diego Mariano Seeger Aguirre é insuficiente, pois não atesta, com rigor técnico, a origem dos danos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: “A ocorrência de força maior e a insuficiência de prova técnica afastam a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos alegados em ação regressiva de ressarcimento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, RAC 1017282-35.2017.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 11.11.2020; TJMT, RAC 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 12.06.2024. (TJMT. RAC. N.U 1001773-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025). APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4) Os laudos que instruíram a regulação de sinistro consignam que os equipamentos de propriedade do segurado não sofreram avarias em decorrência de problemas no fornecimento de energia elétrica, mas em face de descargas atmosféricas/naturais, consoante se verifica do laudo juntado no evento 29, LAUDO 1. 5) Assim, inexistindo comprovação do ato ilícito praticado pela parte ré, consubstanciado na prestação defeituosa do serviço de fornecimento de energia elétrica, a manutenção da sentença de improcedência do pedido, deve ser afastado o dever de indenizar. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS - Apelação: 50018790220188210022 OUTRA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 23/11/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023). Portanto, à luz do conjunto probatório dos autos, fica evidenciado a inexistência de elementos suficientes que justifiquem a condenação da Apelante. Ao contrário, diante da falta de provas robustas quanto ao nexo causal e da existência de documentos técnicos demonstrando a regularidade da prestação do serviço, impõe-se a reforma integral da sentença, sob pena de responsabilizar indevidamente a concessionária por evento cuja origem não foi satisfatoriamente comprovada. Pelo exposto, dou provimento ao Apelo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A. e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Seguradora Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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