Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001773-06.2023.8.26.0407"

Marcos David Cavalcante Vieira x Ellen Cristina Goncalves Pires

ID: 305458193

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000581-20.2025.8.06.0171

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAVID CAVALCANTE VIEIRA

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MARCOS DAVID CAVALCANTE VIEIRA

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SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUTOR ALEGA A OCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE DE CHIP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PR… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUTOR ALEGA A OCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE DE CHIP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O PROMOVENTE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Maycon murilo coelho Santana em face da TIM CELULAR S/A, na qual o autor alega que há muitos anos é cliente da promovida e que, desde 8 de outubro de 2024, começou a receber ligações estranhas perguntado por Elias e Igor Vitor, bem como SMS afirmando que estavam mudando senhas de aplicativos. Aduz o autor que outra pessoa comprou um chip com o mesmo número que o seu, configurando erro da promovida. Diante do exposto, requer a condenação da promovida a pagar indenização por danos morais. Em sentença, ID 20166712, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, pois o requerente não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, ID 20196714, no qual requer a aplicação da inversão do ônus da prova e a condenação da promovida nos termos requeridos na inicial. Foram apresentadas contrarrazões, ID 20196718, pugnando pela improcedência do recurso autoral. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Ao compulsar os autos e analisar o cerne da demanda, percebo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à resolução da lide, devendo, dessa forma, a responsabilidade da recorrida ser apurada de forma objetiva (arts. 14 e 18, do CDC). É cediço que, estando o consumidor em situação inferior ao do fornecedor, a lei estabelecerá direitos que o coloquem em uma posição de igualdade. E nesse propósito o CDC trouxe a regra da inversão do ônus da prova, prevista em seu art. 6º, VIII que impõe ao fornecedor o encargo de provar que os fatos não ocorreram da forma como narrados pelo consumidor, ou que até mesmo sequer existiram. A verossimilhança das alegações é uma prova de primeira aparência, e que se afere por regras de experiência comum, normalmente em decorrência de eventos corriqueiros, que ocorrem no dia-a-dia e que, assim, dão credibilidade à versão do consumidor. Sem prejuízo, a verossimilhança vai ser extraída de elementos constantes dos próprios autos, que tragam indícios de que a narrativa autoral, de fato, pode ser verdadeira. A mera alegação sem qualquer prova, isto é, sem uma mínima demonstração através de documentos, por exemplo, dificilmente será capaz de revelar a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Faz-se, portanto, necessário, pelo menos, indícios de que os fatos podem mesmo ter ocorrido, a justificar a inversão do ônus da prova, ou seja, é preciso que haja algum elemento probatório mínimo que permita impor àquele que não tem, originalmente, o encargo de produzir a prova, a sua produção. No caso dos autos, o autor alega que ocorreu uma venda duplicada do seu chip em razão das mensagens e ligações recebidas em nome de outra pessoa. Contudo, as alegações do autor e as provas apresentadas, ID 20196685, não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o suposto dano e os serviços prestados pela promovida. De fato, não identifico a existência de indícios mínimos capazes de inverter o ônus da prova, pois o autor não apresentou provas suficientes de suas alegações. Veja a jurisprudência do TJ/SP em um caso semelhante: Apelação do autor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária. Responsabilidade dos réus não configurada. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I, CPC. Ausência de mínimos elementos de prova de que a causa do acidente adveio da conduta negligente/imprudente do condutor do veículo da ré. Responsabilidade dos réus pela reparação dos danos causados ao autor não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001773-35.2022.8.26.0441; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Diante do exposto, conheço do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na base de R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO Juíza Relatora

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Alex Moreira Da Cunha x Bruno Machado Colela Maciel e outros

ID: 262035192

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000919-30.2023.8.06.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MOREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL DANIEL FRANCA SILVA FABIO RODRIGUES JULIANO FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES JOSE ALBERTO COUTO MACIEL MARCELO MIURA ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCA SILVA

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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MARCELO MIURA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

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SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO. F… SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO PLANO ANTERIORMENTE CONTRATADO. FALHAS NA LINHA TELEFÔNICA. OSCILAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O PROMOVENTE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por ALEX MOREIRA DA CUNHA em face de OI S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A, na qual o autor alega que, desde a década de 80, contratou um plano junto à OI, linha (85) 98634-6200, pagando R$ 10,00 (dez reais) por 25 gigas. Aduz que solicitou a portabilidade para a VIVO, porém, não foram mantidas as mesmas condições do plano anteriormente contratado. O autor alega que a VIVO cancelou arbitrariamente a linha. Ademais, possui outra linha telefônica, número (85) 98632-7787, que não está funcionando corretamente, pois fica oscilando o sinal e a internet. Diante do exposto, requer a ativação da linha de número (85) 98634-6200, com as mesmas condições do plano anteriormente contratado; a garantia de pleno funcionamento da linha de número (85) 98632-7787; e a condenação das promovidas a pagarem a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em sentença, ID 1512724, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, pois o requerente não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, ID 15127249, no qual requer a aplicação da inversão do ônus da prova e a condenação das promovidas nos termos requeridos na inicial. Foram apresentadas contrarrazões, ID 15127255 e ID 15127256, pugnando pela improcedência do recurso autoral. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Ao compulsar os autos e analisar o cerne da demanda, percebo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à resolução da lide, devendo, dessa forma, a responsabilidade das recorridas ser apurada de forma objetiva (arts. 14 e 18, do CDC). É cediço que, estando o consumidor em situação inferior ao do fornecedor, a lei estabelecerá direitos que o coloquem em uma posição de igualdade. E nesse propósito o CDC trouxe a regra da inversão do ônus da prova, prevista em seu art. 6º, VIII, que impõe ao fornecedor o encargo de provar que os fatos não ocorreram da forma como narrados pelo consumidor, ou que até mesmo sequer existiram. A verossimilhança das alegações é uma prova de primeira aparência, e que se afere por regras de experiência comum, normalmente em decorrência de eventos corriqueiros, que ocorrem no dia-a-dia e que, assim, dão credibilidade à versão do consumidor. Sem prejuízo, a verossimilhança vai ser extraída de elementos constantes dos próprios autos, que tragam indícios de que a narrativa autoral, de fato, pode ser verdadeira. A mera alegação sem qualquer prova, isto é, sem uma mínima demonstração através de documentos, por exemplo, dificilmente será capaz de revelar a sua verossimilhança. Faz-se, portanto, necessário, pelo menos, indícios de que os fatos podem mesmo ter ocorrido, a justificar a inversão do ônus da prova, ou seja, é preciso que haja algum elemento probatório mínimo que permita impor àquele que não tem, originalmente, o encargo de produzir a prova, a sua produção. No caso dos autos, o autor alega que após a portabilidade da linha de número (85) 98634-6200, não foram mantidas as condições anteriormente contratadas e que a linha de número (85) 98632-7787 não está funcionado corretamente, pois os serviços estão oscilando. A promovida Telefônica Brasil S/A afirmou que a linha de número (85) 98634-6200 não foi habilitada em seu sistema, pois ocorreu o cancelamento junto à OI antes da sua migração, não tendo sido possível a portabilidade. Com relação à linha de número (85) 98632-7787, afirmou que não há provas nos autos de inoperância excessiva e imotivada dos serviços. A promovida OI alega que o requerente foi titular da linha móvel nº (85) 98634-6200, ativa em 28/08/2014 e cancelada em 14/02/2023, por portabilidade em razão da venda de ativos. Aduz que agiu respeitando os prazos e os devidos procedimentos para a realização da portabilidade, sendo a parte autora devidamente informada. Verifico que o autor sequer apresentou as faturas do período anterior à portabilidade, onde seria possível certificar o valor pago e informações mínimas sobre o plano contratado. Ademais, com relação à linha de número (85) 98632-7787, não restou comprovada a falha alegada, tendo a promovida apresentado um histórico de utilização da linha, ID 15127208, ID 15127209 e ID 15127210, no qual é possível verificar a sua utilização normal. De fato, não identifico a existência de indícios mínimos capazes de inverter o ônus da prova, pois o autor não apresentou provas suficientes de suas alegações. Veja a jurisprudência do TJ/SP em um caso semelhante: Apelação do autor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária. Responsabilidade dos réus não configurada. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I, CPC. Ausência de mínimos elementos de prova de que a causa do acidente adveio da conduta negligente/imprudente do condutor do veículo da ré. Responsabilidade dos réus pela reparação dos danos causados ao autor não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001773-35.2022.8.26.0441; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Diante do exposto, conheço do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55, da Lei 9.099/95), suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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