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Processo nº 0801255-04.2024.8.10.0118

ID: 260246445

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA RITA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801255-04.2024.8.10.0118

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CHARLLENE DA LUZ VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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FRANCISCA CHARLLENE DA LUZ VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BIANCA GARCIA DA SILVA DINIZ

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0801255-04.2024.8.10.0118 Requerente: RAIMUNDO JOAO MENDES Requerido(a): ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBU… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0801255-04.2024.8.10.0118 Requerente: RAIMUNDO JOAO MENDES Requerido(a): ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO JOÃO MENDES em desfavor da ABRASPREV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O autor alega, em síntese, que recebe mensalmente benefício previdenciário pago pelo INSS. Afirma que vem sofrendo descontos ilegais em seu benefício, atinentes à grafia “CONTRIB. ABRASPREV”, todavia, não contratou o referido serviço nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido desconto, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais. Despacho determinando a citação do requerido (Id 134703721). A parte requerida apresentou contestação em Id 138977182, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação em Id 142781327. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminares suscitadas, passo aos seus enfrentamentos. Primeiramente, a parte demandada se insurgiu, ainda, em face do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece a presunção de hipossuficiência às pessoas físicas que alegarem tal condição, bastando que requeiram ao juízo a concessão dos benefícios. Ademais, o art. 99 do CPC determina que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Por outro lado, a parte contrária poderá, contudo, impugnar tais alegações com a produção de prova em contrário. No caso em análise, verifica-se que a requerida se limitou a fazer ilações vagas, sem demonstrar algum fato que impeça a concessão dos benefícios outrora deferidos, razão pela qual REJEITO a mencionada irresignação. A parte requerida suscitou, também, a incompetência territorial deste Juízo, argumentando que o foro competente seria o do local da sede da associação. Todavia, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor a possibilidade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Neste caso, considerando que a autora é a parte hipossuficiente e que a relação jurídica entre as partes envolve uma prestação de serviços, incide a regra do CDC, por ser norma especial e protetiva. Portanto, uma vez que se trata de uma relação de consumo e que a autora reside na cidade de Santa Inês/MA, é legítima a escolha deste foro para a propositura da presente ação. Dessa forma, NÃO ACOLHO a preliminar de incompetência territorial. AFASTO também a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte da requerida. O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. Por sua vez, a parte requerida pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, argumentando ser uma associação sem fins lucrativos e, portanto, presumidamente necessitada, conforme entendimento jurisprudencial aplicável a entidades beneficentes. Contudo, é importante destacar que, conforme entendimento consolidado, o benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas, incluindo associações, não é concedido automaticamente. O artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, sejam elas com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. No presente caso, a parte requerida não apresentou provas suficientes para demonstrar que sua situação financeira comprometeria a continuidade de suas atividades caso fosse obrigada a arcar com as custas processuais. A simples alegação de ser uma entidade sem fins lucrativos não é suficiente para presumir a hipossuficiência, devendo a parte interessada comprovar documentalmente sua real condição financeira. Diante da ausência de comprovação concreta de insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte requerida. Passo à análise do mérito. Argumenta a parte autora que percebeu em seu benefício a cobrança de uma contribuição lançada pela parte requerida, desde maio/2024, sem que tenha anuído com referido desconto. Pugna, assim, pela repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É certo que a matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei nº 8.078/90 (CDC). A questão deve ser analisada sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da requerente, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a responsabilidade do requerido é – seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), seja pelo Código Civil – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior. Na espécie, é possível proceder-se à inversão do ônus da prova e considerar que, pela teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual Civil pátrio, deveria a parte ré desconstituir as alegações de fato negativo pelo autor, no caso, provando que de fato a demandante contraiu a dívida in comento. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário do autor, decorrentes de contribuição de associado, cuja autorização a promovente alega não ter concedido. O ponto nodal da lide se reveste em saber se a parte ré tinha autorização da parte autora para promover descontos mensais em seus proventos. Analisando as provas constantes nos autos, tenho que o caso em comento, é de procedência do pedido autoral. É que, embora a ré tenha sido devidamente citada, não apresentou nenhuma prova da legalidade da cobrança, vinculação à entidade ou autorização da cobrança perpetrada a título de associação, seja um contrato, ou instrumento particular assinado pelo autor, assim não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Nessa linha, a validade dos descontos questionados, dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é da demandada. Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em tela, a cobrança da aludida contribuição de associação na conta bancária da parte autora é indevida, restando obviamente caracterizado o dano ao autor e o dever de indenizar, o que justifica a procedência dos pedidos da autora. Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos cópias do histórico de créditos do seu benefício previdenciário, comprovando a cobrança e o pagamento das contribuições mencionadas na petição inicial. Comprovada está a efetivação dos descontos indevidos, assim o valor equivalente ao descontado em razão de serviço não comprovado, deve ser, ressarcido em dobro, pois cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Conforme extratos bancários juntados aos autos, verifico que a requerente sofreu descontos no período de maio de 2024 a setembro de 2024, perfazendo assim um total de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais). Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, ação/omissão e resultado lesivo, é dever da justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação ao requerido de indenização decorrente da falha na prestação do serviço oferecido. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO – MÁ-FÉ CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, FOI ARBITRADO DE MANEIRA EXCESSIVA – VALOR REDUZIDO – JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017731920208260081 SP 1001773-19.2020.8.26.0081, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 02/12/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022). Quanto ao dano moral, a cobrança indevida de contribuição de associado causa insegurança para o consumidor e justifica o arbitramento de danos morais. In casu, diante da cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte requerida, o dano moral se faz presente. No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte requerente seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, dentro de padrões de razoabilidade, fixo o dano moral no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, com base nos artigos citados e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade do suposto contrato existente, bem como de seus efeitos; b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro de todos os valores descontados indevidamente, que totalizam a quantia de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no IPCA, ambos a contar do evento danoso (maio/2024) (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENO o promovido ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais, com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos (maio/2024) e correção monetária com base no IPCA a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Condeno a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito

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