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Antônio Wellington Moura De Farias x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261776179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016015-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO WELLINGTON MOURA DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Hugo Miguel Dias Bonaretti Constantino dos Santos (OAB 4… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Hugo Miguel Dias Bonaretti Constantino dos Santos (OAB 457295/SP), Rodrigo Albuquerque Santiago (OAB 45573/CE) Processo 1016015-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Wellington Moura de Farias - Reqdo: Banco CSF S/A, Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Antonio Wellington Moura de Farias em face de Banco CSF S/A e Banco Bradesco S/A. Alega o autor que renegociou dívida junto aos réus e efetuou os pagamentos conforme acordado, mas, mesmo assim, seu nome permaneceu com anotação de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe causou negativações em pedidos de crédito, gerando-lhe diversos constrangimentos. Pleiteia a exclusão da anotação de prejuízo, a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada um (fls. 01/16) Os réus foram citados e apresentaram contestação. Banco CSF, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que o autor aderiu voluntariamente ao cartão Carrefour, usou o serviço e deixou de pagar faturas, o que legitimou o registro no SCR. Sustenta que o sistema tem finalidade informativa e que o autor anuiu contratualmente ao compartilhamento dos dados (fls. 218/246). O ré Banco Bradesco alegou que o SCR não é cadastro negativo, mas sistema oficial e obrigatório, sem conteúdo restritivo, e que os dados são prestados conforme norma do Banco Central. Defendeu a inexistência de conduta ilícita ou dano indenizável, pugnando pela improcedência (fls. 392/407). Instados a especificarem provas, o banco Bradesco não se manifestou e as demais partes pediram o julgamento antecipado da lide (fls. 457 e 458) É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR - é base oficial que reúne dados sobre obrigações financeiras de clientes. Ele é instrumento voltado à aferição de risco de crédito, com fundamento na Resolução CMN nº 5.037/2022, a qual determina o reporte de transações acima de R$ 200,00, estejam elas quitadas, vencidas ou vincendas. Assim, os réus promoveram o lançamento das informações no SCR não por opção, mas por exigência normativa do Banco Central (arts. 4º e 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), com o intuito de contribuir para políticas preventivas e fortalecer os critérios de avaliação de risco no setor de crédito. Tal sistema possui natureza regulatória e visa assegurar a estabilidade do mercado de crédito nacional, permitindo o apontamento legítimo dos prejuízos nos meses de inadimplemento contratual, o que não foi contestado pelo autor na petição inicial, sendo certo que, após a quitação do débito, o registro negativo não é retirado. A informação consta, inclusive, no site do Banco Central: RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) Paguei a dívida mas ela ainda aparece no histórico do relatório Atualizado em 12/03/2025 às 11h46 O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia.Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada norelatóriode setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais norelatóriode outubro, pois foi regularizada. Orelatóriodo mês de outubro estará disponível para consulta por volta dia20de novembro. (g.n.) Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio Dessa forma, a atuação das instituições financeiras rés deu-se de forma regular e dentro dos limites legais, inexistindo qualquer ilicitude. O autor, na verdade, busca a supressão de seu histórico de crédito dos últimos cinco anos, pretensão que não encontra respaldo, diante da função pública e reguladora do SCR, a qual prevalece sobre interesses individuais. Além disso, não se demonstrou qualquer negativa de concessão de crédito em decorrência do registro, sendo importante destacar que as informações do SCR não impedem, por si só, o acesso a novos financiamentos. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - LEGITIMIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), ainda que possua caráter desabonador semelhante aos cadastros tradicionais de inadimplentes, como SCPC e SERASA, permite o registro legítimo de débitos conforme normas do Banco Central, desde que devidamente comprovada a inadimplência. 2. Comprovada a regularidade do registro no SCR e sua posterior exclusão após a quitação do débito, inexiste ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. 3. Litigância de má-fé configurada quando a parte altera a verdade dos fatos e formula pretensões infundadas, conforme art. 80, I e II, do CPC. 4. Manutenção da multa de 5% sobre o valor da causa, fixada em observância aos princípios da boa-fé processual e à cooperação entre as partes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012871-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão dos dados do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição dos dados do autor está em consonância com a finalidade do Sistema SCR, gerido pelo Banco Central, de forma objetiva, retratando a situação financeira do consumidor, com relatório de empréstimos e financiamentos já contratados. As informações contidas no referido sistema não impedem a captação de crédito junto às instituições financeiras, representando mero banco de dados para proteger o sistema financeiro e o próprio consumidor dos serviços bancários, prevenindo o inadimplemento e o superendividamento. Ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo requerido, que é obrigado a informar ao Banco Central os dados das dívidas acima de R$200,00, protegidos pelo sigilo e acessível às instituições financeiras mediante autorização. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001911-19.2024.8.26.0348; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Os apontamentos existentes no cadastro SCR indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado - Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes - Resolução CMN nº 5.037/22 - Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do consumidor - Dano moral não configurado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1027856-56.2023.8.26.0602; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor atualizado da causa, sendo 7,5% para cada réu. A execução da verba sucumbencial deve observar o art. 98, §3º, do CPC P.I.C

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Raphael Dos Santos Couto x Rr Construcoes Spe I Ltda

ID: 337831805

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816140-03.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

RR CONSTRUCOES SPE I LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR

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ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816140-03.2022.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816140-03.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS COUTO REU: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Raphael dos Santos Couto em face de RR Construções SPE I LTDA, na qual o autor pleiteia a substituição do índice de reajuste contratual (IGPM) por outro índice mais estável, como o IPCA, em razão da expressiva alta do IGPM durante o período da pandemia de Covid-19. Alega ocorrência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Requereu, ainda, a possibilidade de realizar depósito judicial das parcelas em valores que entende devidos, com suspensão de exigibilidade dos encargos contratuais e de eventuais medidas de cobrança/exclusão de crédito. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de pressuposto processual por inadimplemento do contrato e ausência de depósito nos moldes pactuados. No mérito, sustentou a validade do índice contratualmente eleito, ausência de abusividade e a não configuração da teoria da imprevisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da possibilidade de julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é essencialmente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. Não houve requerimento de produção de outras provas por nenhuma das partes e a controvérsia gira em torno da validade e da manutenção de cláusula contratual que estipula índice de reajuste, questão que prescinde de instrução probatória. b) Da preliminar de extinção por ausência de depósito integral A preliminar de extinção do feito por ausência de depósito integral das parcelas vencidas e vincendas, nos moldes contratuais, não merece acolhimento. O ajuizamento de ação revisional com pedido de depósito judicial de valores tidos como incontroversos não exige, como condição da ação, o depósito nos exatos termos contratuais, sobretudo quando a parte impugna justamente a fórmula de cálculo da obrigação. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o depósito judicial do valor integral da dívida não constitui pressuposto para a admissibilidade da ação revisional, especialmente em hipóteses em que se invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria da imprevisão. Logo, afasto a preliminar arguida. c) Do mérito A controvérsia reside na possibilidade de revisão do índice de reajuste contratual (IGPM), em virtude da elevação atípica do índice durante a pandemia de Covid-19. O artigo 317 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão contratual em caso de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. Contudo, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera variação do IGPM, ainda que significativa em determinado período, não autoriza, por si só, a substituição do índice pactuado, sendo necessária a demonstração concreta de desequilíbrio contratual, o que não restou comprovado nos autos. O contrato celebrado entre as partes é claro ao eleger o IGP-M como índice de correção, não havendo elementos que demonstrem a abusividade da cláusula ou sua inaplicabilidade. A parte autora não apresentou prova documental capaz de demonstrar impacto desproporcional em sua capacidade de pagamento, nem qualquer fato superveniente que justifique a substituição do índice ajustado. Ressalte-se que o IGP-M tem sido amplamente utilizado em contratos dessa natureza, e sua oscilação não configura, por si só, causa para revisão judicial, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos e da intervenção mínima nas relações privadas. Destaco os seguintes precedentes: CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO CONTRATUAL. Autora pretende a revisão do contrato de locação firmado com a ré, buscando a inaplicabilidade do índice IGP-M em razão dos prejuízos ocasionados pela Pandemia de Covid-19 . Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que, em demanda anterior, já havia logrado redução do aluguel no percentual de 50%, enquanto seu estabelecimento esteve fechado, dadas as medidas restritivas das atividades comerciais impostas pelo Poder Público. Discussão, nos presentes autos, limitada à aplicabilidade do índice contratualmente estabelecido . Expressiva alta do índice IGPM nos anos de 2.020 e 2.021 que caracterizava motivo imprevisível disposto no art. 317 do Código Civil . Contudo, intervenção judicial que deve ser praticada de forma excepcional. Normalização do índice IGP-M em 2.022, com alta de 4,98% no ano e 5,90% nos 12 meses anteriores, em patamares equivalentes ao IPCA. IGP-M que indicou deflação no ano de 2 .023, ao passo em que o IPCA acumulou leve alta. Princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual nas avenças firmadas por entes privados. Índice de correção IGP-M, originalmente pactuado entre as partes, que deve prevalecer. Precedentes . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016704320218260609 Taboão da Serra, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 28/08/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA DESCABIMENTO ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) . PECULIARIDADE DO CASO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA ESVAZIADA, CONSIDERADO O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO ADENDO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. 1.- A forma de reajuste das parcelas, com adoção do IGPM, encontra-se dentro dos padrões habituais para a hipótese em discussão, sendo que a indexação tem a finalidade de evitar a desvalorização do montante pelo período de tempo abrangendo a relação contratual. 2 .- A opção das partes contratantes pelo IGPM não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3.- A existência de adendo contratual pela alteração do índice de correção postulado esvazia parcialmente a pretensão da autora considerado que o novo índice passou a viger em período abrangido na discussão trazida aos autos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001911-78 .2023.8.26.0372 Monte Mor, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Diante disso, não há motivo jurídico para acolhimento da pretensão revisional. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Rejeito a preliminar de extinção do feito; b) No mérito, julgo improcedente o pedido de revisão do índice de reajuste contratual, mantendo-se o IGPM como índice de correção, conforme pactuado entre as partes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo em todo caso ser observada a gratuidade que foi deferida ao Autor no início da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Processo nº 0000019-08.2005.8.20.0128

ID: 275912202

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000019-08.2005.8.20.0128

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO NATALIA POZZI REDKO THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO

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FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO

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THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000019-08.2005.8.20.0128 Polo ativo VALFREDO CANDIDO DA ROCHA e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000019-08.2005.8.20.0128 Polo ativo VALFREDO CANDIDO DA ROCHA e outros Advogado(s): THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO, FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO, JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO Polo passivo Herdeiros do Falecido José do Carmo C. da Rocha Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA CASUÍSTICA. RETÓRICA DE COMODATO VERBAL A AFASTAR A POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE CONFIGURADOS. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença de procedência em ação de usucapião extraordinário, reconhecendo o domínio em favor dos autores com fundamento na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida por mais de 30 anos. Os embargantes alegam a existência de vício no julgado, com o intuito de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, tendo analisado expressamente os elementos constitutivos do usucapião extraordinário com base nas provas constantes dos autos, notadamente a posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 30 anos. 4. A decisão recorrida destacou a ausência de qualquer prova concreta de oposição ao exercício da posse pelos autores, tampouco interrupção do lapso temporal aquisitivo, mesmo após o falecimento dos anteriores possuidores. 5. A jurisprudência do STJ confirma que a mera litigiosidade do bem ou a arrematação judicial, por si sós, não configuram causa de interrupção do prazo da prescrição aquisitiva, tampouco afastam o exercício fático da posse. 6. Os embargos de declaração visam à rediscussão do mérito já decidido, sendo incabíveis para tal finalidade, ainda que com o argumento de prequestionamento. 7. A utilização indevida dos embargos de declaração com caráter protelatório enseja a advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. O reconhecimento da usucapião extraordinária exige a comprovação da posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por tempo suficiente, sem oposição dos titulares registrais ou terceiros. 3. A mera oposição tardia ou a existência de litígio sobre o bem, sem efetiva interrupção do exercício da posse, não impede a aquisição da propriedade por usucapião. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1860761/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJRN, Apelação Cível 0801417-04.2018.8.20.5106, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro, j. 13.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1001911-42.2013.8.26.0271, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 11.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos herdeiros e sucessores de JOSÉ DO CARMO CÂNDIDO DA ROCHA, em face de Acórdão desta 3ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo por si manejado, para manter incólume a sentença vergastada (id 29634218). Como razões (id 27175572), os Embargantes apontam contradição na análise da casuística, porquanto restou demonstrado nos autos que a posse era derivada de contrato de comodato, cuja essência é a precariedade, a temporariedade e a impossibilidade de configuração da posse ad usucapionem. Repetem as teses revolvidas no recurso primevo, no sentido de que o bem foi comprado pelo seu ascendente José Carmo Candido da Rocha em 01/06/1987, inexistindo “sociedade” entre este e seu irmão Valfredo, ascendente dos Embargados, bem assim que móvel foi apenas “emprestado” em comodato verbal, bem assim que a posse dos embargados não preenche os requisitos exigidos pela legislação civil para aquisição da propriedade por usucapião extraordinário. Requerem o expresso pronunciamento acerca dos dispositivos mencionados (art. 579, CC e art. 1.238, CC). Pugnam o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar o vício, e modificar o acórdão para reformar a sentença, “.... imitindo e os reintegrando-os na posse do imóvel objeto da lide, estabelecendo o pagamento de aluguel de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada mês, desde a notificação extrajudicial até a entrega das chaves e desocupação do imóvel...”. Contrarrazões colacionadas ao id 30524697. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, o vício apontado não subsiste. Quando do julgamento do recurso se apresentou linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer pecha capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trecho do acórdão que tratou especificamente das teses lançadas nestes embargos de declaração (id 27007157): “... convém consignar que a parte autora, ora apelada, manejou ação de usucapião pretendendo obter o domínio (propriedade) do bem urbano situado na Rua Presidente Castelo Branco, nº 125-A, Centro, Santo Antônio/RN, conjugado ao imóvel de propriedade dos Recorrentes (Rua Presidente Castelo Branco, nº 125, Centro, Santo Antônio/RN). Nesse contexto, imperioso destacar que a posse ad usucapionem exige a comprovação de determinados elementos que a distinguem de outras formas de ocupação, sendo certo que, para sua configuração, devem estar presentes requisitos legais como a posse com intenção de dono, ininterrupta, mansa e pacífica sobre o bem, por um determinado lapso temporal exigido para cada espécie de usucapião, conforme no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Na hipótese, conforme prova produzida nos autos e a fundamentação da sentença de primeiro grau, os Apelados lograram êxito em comprovar a existência da posse qualificada, especialmente no que tange ao requisito do animus domini. Ora, verifica-se dos depoimentos colhidos quando da audiência de instrução e julgamento, ser indiscutível o preenchimento inequívoco dos requisitos legais pela parte autora quanto ao seu posicionamento como de verdadeiros proprietários da coisa (animus domini), máxime por deterem a posse da área litigiosa por prazo superior a 30 (trinta) anos, somando-se ao tempo de detenção de seus antecessores. A propósito, ao se debruçar sobre as provas amealhadas, destacou a Magistrado Sentenciante a configuração da posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé exercida pelos herdeiros e sucessores de VALFREDO CÂNDIDO DA ROCHA e FRANCINETE VENCESLAU CORDEIRO DA ROCHA sobre o imóvel, afastando a soerguida detenção injusta (id 28537038): ´... para ocorrer a prescrição aquisitiva na forma ordinária, faz-se necessário o exercício da posse sobre área de terra, de forma ininterrupta e sem oposição, independente de título e de boa-fé, pelo prazo antes fixado de 20 (vinte) anos (art. 550, CC/1916), o qual, de acordo com o atual Código Civil de 2002 (art. 1.238), foi reduzido para 15 (quinze) anos, ou até 10 (dez), conforme o caso, observando-se a regra do art. 2.029 do CC/2002. O tempo constitui um dos principais requisitos a serem provados pelo requerente da ação de usucapião, de acordo com a categoria prevista na legislação... Da análise dos autos, observando-se a documentação apensada à pretensão inicial, aliada a prova testemunhal produzida em juízo, certo é reconhecer, fora de qualquer dúvida, que merece prosperar, in totum, a pretensão dos postulantes, posto que lograram êxito em comprovar que há mais de 40 (quarenta) anos, somando-se o seu tempo de posse com os dos seus antecessores, detém, com animus domini, sem interrupção e oposição, ou seja, de forma mansa, pacífica e continua, a posse do imóvel descrito à peça inaugural. Observa-se que os argumentos dos contestantes não restaram comprovados, posto que a prova oral demonstrou sem deixar dúvidas, haver sido preenchido todos os requisitos da usucapião. Neste sentido, passo a destacar a prova oral. Preliminarmente, o instituto da usucapião trata-se de posse e não propriedade, não sendo ação própria para discutir direito de propriedade. Observa-se que restou comprovado pelas declarações das testemunhas ouvidas em Juízo, que os irmãos Valfredo e José do Carmo trabalharam juntos e com suas economias, compraram um terreno por volta do ano de 1978, onde o demandado José do Carmo edificou sua casa e ao lado foi construído um estabelecimento comercial, onde os dois trabalhavam juntos, sempre em parceria. Tempos depois, houve uma divisão do estabelecimento comercial, passando cada um a desempenhar atividades comerciais diferentes. Ademais, constatou-se, pelos relatos das testemunhas, que o autor continuou na posse de parte do imóvel onde foi construído seu estabelecimento (da parte que lhe coube), tendo sido feito a escritura pública do terreno em nome do seu irmão José do Carmo para evitar custos, o que era bastante comum, à época dos fatos, pois prevalecia a palavra (confiança). Ocorre que, com a morte do autor Valfredo, sua esposa e filhos permaneceram na posse do imóvel de forma pacífica, ou seja, sem oposição de ninguém. Observa-se que, somente com o falecimento do Sr. José do Carmo que sua viúva passou a questionar sobre a propriedade do imóvel, ou seja, transcorrido mais de 26 (vinte e seis) anos da posse dos autores no bem, como se observa da notificação extrajudicial juntada aos autos na contestação/reconvenção que data de 22/11/2019. Assim, e por tudo que dos autos consta, verifica-se, pelo depoimentos colhidos na instrução, que os postulantes preenchem os requisitos, por lei reclamados (art. l.238 do CC), para o reconhecimento, em seu favor, da usucapião extraordinário requerido...`. Assim, os Recorridos comprovaram a existência de posse com ânimo de dono sem oposição, de forma ininterrupta e pacífica, eis que, na condição de possuidores, agiam como se donos fossem, não havendo comprovação de ocupação precária do imóvel, por ato de mera permissão e tolerância da ora apelante. Para além disso, não seria crível que o antecessor dos Apelados envidasse esforços para construir no imóvel se não tivesse animus domini. Outrossim, inexiste qualquer prova concreta de que os Apelantes, ou seu antecessori, efetivamente tenha tentado interromper o prazo da prescrição aquisitiva da Apelada ao longo de amis de três décadas. Neste ponto, necessário pontuar que o manejo de arrolamento judicial de bens não enseja prejudicialidade ao pleito usucapiendo. É dizer, em tendo os herdeiros de JOSÉ DO CARMO CÂNDIDO DA ROCHA, ora Recorrentes, alguma oposição ao estado de detenção da coisa, deveriam ter movido ação própria para discutir e reaver a soerguida posse, todavia, apenas providenciaram uma notificação extrajudicial no ano de 2019, quando já em trâmite o usucapião. Destaque-se que o STJ entende não ser qualquer ação de resistência do proprietário que tem o condão de interromper a prescrição aquisitiva, excluindo-se, por exemplo, as ações possessórias julgadas improcedentes ou extintas sem resolução de mérito. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA. OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 1026, § 2º, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. CABIMENTO. USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O BEM. ARREMATAÇÃO. EFICÁCIA JURÍDICA. FALTA DE REPERCUSSÃO NA POSSE. EXCESSÃO INAPLICÁVEL AO DIREITO DE USUCAPIR. PRECEDENTES. ENUNCIADO 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. ... 3. A litigiosidade do bem usucapido por si só não influencia no direito de usucapir, quando não há interferência efetiva no exercício da posse. No caso, o Tribunal de origem considerou que a arrematação, por si só, é insuficiente para interromper o prazo para usucapião, pois "tal ato não interfere no exercício fático da posse". 4. A simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1860761 PR 2020/0027097-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021); Destarte, as circunstâncias fáticas e jurídicas identificaram a justa posse exercida pelos Recorridos por tempo suficiente para configurar o de usucapião extraordinário arguido. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO, POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801417-04.2018.8.20.5106, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2023, PUBLICADO em 13/06/2023); Apelação cível – Ação de usucapião e reivindicatória julgadas simultaneamente – Improcedência da ação de usucapião e parcial procedência da reivindicatória – Inconformismo – Acolhimento - Usucapião urbano - Art. 1240 do CC e 183 da CF - Comprovada a posse mansa e pacífica com animus domini por mais de 30 anos pela apelante – Posse que era exercida anteriormente pela mãe da autora e avó do corréu e que foi "doado" para eles – Imóvel dividido com cada parte ocupando parte do terreno – Autora que erigiu, em sua parte, o imóvel e nele fez reformas, pagando os impostos e contas de consumo, sem resistência dos proprietários registrais durante os anos – Autores que dias antes da distribuição da ação de usucapião firmaram com o proprietário registral compromisso de compra e venda e alegam que a autora ocupava o imóvel por comodato verbal – Tese que não se acolhe – Laudo pericial confirmou que em 2015 a autora já ocupava o imóvel como seu por mais de 30 anos - Reforma da sentença para julgar o pedido de usucapião, sobre o quinhão, procedente e o reivindicatório improcedente - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10019114220138260271 SP 1001911-42.2013.8.26.0271, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). Por consectário, prejudicado o pleito de reconvenção de imissão na posse pelos Recorrentes, reintegração na posse do imóvel usucapiendo ou condenação dos Recorridos ao pagamento de aluguéis e litigância de má-fé. Portanto, deve ser mantida a sentença atacada. Isto posto, nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença recorrida...”. Logo, percebe-se que os Embargantes desconsideram o que já fora decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Devem, pois, os Embargantes utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Por fim, advirto à parte que a oposição de novos embargos, com intuito meramente protelatório, poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0000019-08.2005.8.20.0128

ID: 275914659

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000019-08.2005.8.20.0128

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO

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FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO

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THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000019-08.2005.8.20.0128 Polo ativo VALFREDO CANDIDO DA ROCHA e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000019-08.2005.8.20.0128 Polo ativo VALFREDO CANDIDO DA ROCHA e outros Advogado(s): THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO, FELIPE JOSE DE MENEZES NASCIMENTO, JOSE HUMBERTO DO NASCIMENTO Polo passivo Herdeiros do Falecido José do Carmo C. da Rocha Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA CASUÍSTICA. RETÓRICA DE COMODATO VERBAL A AFASTAR A POSSE AD USUCAPIONEM. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE CONFIGURADOS. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença de procedência em ação de usucapião extraordinário, reconhecendo o domínio em favor dos autores com fundamento na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida por mais de 30 anos. Os embargantes alegam a existência de vício no julgado, com o intuito de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente, tendo analisado expressamente os elementos constitutivos do usucapião extraordinário com base nas provas constantes dos autos, notadamente a posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 30 anos. 4. A decisão recorrida destacou a ausência de qualquer prova concreta de oposição ao exercício da posse pelos autores, tampouco interrupção do lapso temporal aquisitivo, mesmo após o falecimento dos anteriores possuidores. 5. A jurisprudência do STJ confirma que a mera litigiosidade do bem ou a arrematação judicial, por si sós, não configuram causa de interrupção do prazo da prescrição aquisitiva, tampouco afastam o exercício fático da posse. 6. Os embargos de declaração visam à rediscussão do mérito já decidido, sendo incabíveis para tal finalidade, ainda que com o argumento de prequestionamento. 7. A utilização indevida dos embargos de declaração com caráter protelatório enseja a advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. O reconhecimento da usucapião extraordinária exige a comprovação da posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por tempo suficiente, sem oposição dos titulares registrais ou terceiros. 3. A mera oposição tardia ou a existência de litígio sobre o bem, sem efetiva interrupção do exercício da posse, não impede a aquisição da propriedade por usucapião. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1860761/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJRN, Apelação Cível 0801417-04.2018.8.20.5106, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro, j. 13.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1001911-42.2013.8.26.0271, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 11.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos herdeiros e sucessores de JOSÉ DO CARMO CÂNDIDO DA ROCHA, em face de Acórdão desta 3ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo por si manejado, para manter incólume a sentença vergastada (id 29634218). Como razões (id 27175572), os Embargantes apontam contradição na análise da casuística, porquanto restou demonstrado nos autos que a posse era derivada de contrato de comodato, cuja essência é a precariedade, a temporariedade e a impossibilidade de configuração da posse ad usucapionem. Repetem as teses revolvidas no recurso primevo, no sentido de que o bem foi comprado pelo seu ascendente José Carmo Candido da Rocha em 01/06/1987, inexistindo “sociedade” entre este e seu irmão Valfredo, ascendente dos Embargados, bem assim que móvel foi apenas “emprestado” em comodato verbal, bem assim que a posse dos embargados não preenche os requisitos exigidos pela legislação civil para aquisição da propriedade por usucapião extraordinário. Requerem o expresso pronunciamento acerca dos dispositivos mencionados (art. 579, CC e art. 1.238, CC). Pugnam o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar o vício, e modificar o acórdão para reformar a sentença, “.... imitindo e os reintegrando-os na posse do imóvel objeto da lide, estabelecendo o pagamento de aluguel de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada mês, desde a notificação extrajudicial até a entrega das chaves e desocupação do imóvel...”. Contrarrazões colacionadas ao id 30524697. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, o vício apontado não subsiste. Quando do julgamento do recurso se apresentou linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer pecha capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trecho do acórdão que tratou especificamente das teses lançadas nestes embargos de declaração (id 27007157): “... convém consignar que a parte autora, ora apelada, manejou ação de usucapião pretendendo obter o domínio (propriedade) do bem urbano situado na Rua Presidente Castelo Branco, nº 125-A, Centro, Santo Antônio/RN, conjugado ao imóvel de propriedade dos Recorrentes (Rua Presidente Castelo Branco, nº 125, Centro, Santo Antônio/RN). Nesse contexto, imperioso destacar que a posse ad usucapionem exige a comprovação de determinados elementos que a distinguem de outras formas de ocupação, sendo certo que, para sua configuração, devem estar presentes requisitos legais como a posse com intenção de dono, ininterrupta, mansa e pacífica sobre o bem, por um determinado lapso temporal exigido para cada espécie de usucapião, conforme no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Na hipótese, conforme prova produzida nos autos e a fundamentação da sentença de primeiro grau, os Apelados lograram êxito em comprovar a existência da posse qualificada, especialmente no que tange ao requisito do animus domini. Ora, verifica-se dos depoimentos colhidos quando da audiência de instrução e julgamento, ser indiscutível o preenchimento inequívoco dos requisitos legais pela parte autora quanto ao seu posicionamento como de verdadeiros proprietários da coisa (animus domini), máxime por deterem a posse da área litigiosa por prazo superior a 30 (trinta) anos, somando-se ao tempo de detenção de seus antecessores. A propósito, ao se debruçar sobre as provas amealhadas, destacou a Magistrado Sentenciante a configuração da posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé exercida pelos herdeiros e sucessores de VALFREDO CÂNDIDO DA ROCHA e FRANCINETE VENCESLAU CORDEIRO DA ROCHA sobre o imóvel, afastando a soerguida detenção injusta (id 28537038): ´... para ocorrer a prescrição aquisitiva na forma ordinária, faz-se necessário o exercício da posse sobre área de terra, de forma ininterrupta e sem oposição, independente de título e de boa-fé, pelo prazo antes fixado de 20 (vinte) anos (art. 550, CC/1916), o qual, de acordo com o atual Código Civil de 2002 (art. 1.238), foi reduzido para 15 (quinze) anos, ou até 10 (dez), conforme o caso, observando-se a regra do art. 2.029 do CC/2002. O tempo constitui um dos principais requisitos a serem provados pelo requerente da ação de usucapião, de acordo com a categoria prevista na legislação... Da análise dos autos, observando-se a documentação apensada à pretensão inicial, aliada a prova testemunhal produzida em juízo, certo é reconhecer, fora de qualquer dúvida, que merece prosperar, in totum, a pretensão dos postulantes, posto que lograram êxito em comprovar que há mais de 40 (quarenta) anos, somando-se o seu tempo de posse com os dos seus antecessores, detém, com animus domini, sem interrupção e oposição, ou seja, de forma mansa, pacífica e continua, a posse do imóvel descrito à peça inaugural. Observa-se que os argumentos dos contestantes não restaram comprovados, posto que a prova oral demonstrou sem deixar dúvidas, haver sido preenchido todos os requisitos da usucapião. Neste sentido, passo a destacar a prova oral. Preliminarmente, o instituto da usucapião trata-se de posse e não propriedade, não sendo ação própria para discutir direito de propriedade. Observa-se que restou comprovado pelas declarações das testemunhas ouvidas em Juízo, que os irmãos Valfredo e José do Carmo trabalharam juntos e com suas economias, compraram um terreno por volta do ano de 1978, onde o demandado José do Carmo edificou sua casa e ao lado foi construído um estabelecimento comercial, onde os dois trabalhavam juntos, sempre em parceria. Tempos depois, houve uma divisão do estabelecimento comercial, passando cada um a desempenhar atividades comerciais diferentes. Ademais, constatou-se, pelos relatos das testemunhas, que o autor continuou na posse de parte do imóvel onde foi construído seu estabelecimento (da parte que lhe coube), tendo sido feito a escritura pública do terreno em nome do seu irmão José do Carmo para evitar custos, o que era bastante comum, à época dos fatos, pois prevalecia a palavra (confiança). Ocorre que, com a morte do autor Valfredo, sua esposa e filhos permaneceram na posse do imóvel de forma pacífica, ou seja, sem oposição de ninguém. Observa-se que, somente com o falecimento do Sr. José do Carmo que sua viúva passou a questionar sobre a propriedade do imóvel, ou seja, transcorrido mais de 26 (vinte e seis) anos da posse dos autores no bem, como se observa da notificação extrajudicial juntada aos autos na contestação/reconvenção que data de 22/11/2019. Assim, e por tudo que dos autos consta, verifica-se, pelo depoimentos colhidos na instrução, que os postulantes preenchem os requisitos, por lei reclamados (art. l.238 do CC), para o reconhecimento, em seu favor, da usucapião extraordinário requerido...`. Assim, os Recorridos comprovaram a existência de posse com ânimo de dono sem oposição, de forma ininterrupta e pacífica, eis que, na condição de possuidores, agiam como se donos fossem, não havendo comprovação de ocupação precária do imóvel, por ato de mera permissão e tolerância da ora apelante. Para além disso, não seria crível que o antecessor dos Apelados envidasse esforços para construir no imóvel se não tivesse animus domini. Outrossim, inexiste qualquer prova concreta de que os Apelantes, ou seu antecessori, efetivamente tenha tentado interromper o prazo da prescrição aquisitiva da Apelada ao longo de amis de três décadas. Neste ponto, necessário pontuar que o manejo de arrolamento judicial de bens não enseja prejudicialidade ao pleito usucapiendo. É dizer, em tendo os herdeiros de JOSÉ DO CARMO CÂNDIDO DA ROCHA, ora Recorrentes, alguma oposição ao estado de detenção da coisa, deveriam ter movido ação própria para discutir e reaver a soerguida posse, todavia, apenas providenciaram uma notificação extrajudicial no ano de 2019, quando já em trâmite o usucapião. Destaque-se que o STJ entende não ser qualquer ação de resistência do proprietário que tem o condão de interromper a prescrição aquisitiva, excluindo-se, por exemplo, as ações possessórias julgadas improcedentes ou extintas sem resolução de mérito. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA. OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 1026, § 2º, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. CABIMENTO. USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O BEM. ARREMATAÇÃO. EFICÁCIA JURÍDICA. FALTA DE REPERCUSSÃO NA POSSE. EXCESSÃO INAPLICÁVEL AO DIREITO DE USUCAPIR. PRECEDENTES. ENUNCIADO 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. ... 3. A litigiosidade do bem usucapido por si só não influencia no direito de usucapir, quando não há interferência efetiva no exercício da posse. No caso, o Tribunal de origem considerou que a arrematação, por si só, é insuficiente para interromper o prazo para usucapião, pois "tal ato não interfere no exercício fático da posse". 4. A simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1860761 PR 2020/0027097-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021); Destarte, as circunstâncias fáticas e jurídicas identificaram a justa posse exercida pelos Recorridos por tempo suficiente para configurar o de usucapião extraordinário arguido. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes pátrios: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO, POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801417-04.2018.8.20.5106, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2023, PUBLICADO em 13/06/2023); Apelação cível – Ação de usucapião e reivindicatória julgadas simultaneamente – Improcedência da ação de usucapião e parcial procedência da reivindicatória – Inconformismo – Acolhimento - Usucapião urbano - Art. 1240 do CC e 183 da CF - Comprovada a posse mansa e pacífica com animus domini por mais de 30 anos pela apelante – Posse que era exercida anteriormente pela mãe da autora e avó do corréu e que foi "doado" para eles – Imóvel dividido com cada parte ocupando parte do terreno – Autora que erigiu, em sua parte, o imóvel e nele fez reformas, pagando os impostos e contas de consumo, sem resistência dos proprietários registrais durante os anos – Autores que dias antes da distribuição da ação de usucapião firmaram com o proprietário registral compromisso de compra e venda e alegam que a autora ocupava o imóvel por comodato verbal – Tese que não se acolhe – Laudo pericial confirmou que em 2015 a autora já ocupava o imóvel como seu por mais de 30 anos - Reforma da sentença para julgar o pedido de usucapião, sobre o quinhão, procedente e o reivindicatório improcedente - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10019114220138260271 SP 1001911-42.2013.8.26.0271, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). Por consectário, prejudicado o pleito de reconvenção de imissão na posse pelos Recorrentes, reintegração na posse do imóvel usucapiendo ou condenação dos Recorridos ao pagamento de aluguéis e litigância de má-fé. Portanto, deve ser mantida a sentença atacada. Isto posto, nego provimento à apelação cível, mantendo a sentença recorrida...”. Logo, percebe-se que os Embargantes desconsideram o que já fora decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, ainda que invocado prequestionamento de matéria infraconstitucional e/ou constitucional, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Devem, pois, os Embargantes utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Por fim, advirto à parte que a oposição de novos embargos, com intuito meramente protelatório, poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 1001911-47.2025.8.26.0101

ID: 306195613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001911-47.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. R. U. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PEDRO DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001911-47.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.U.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 28/45: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se … Processo 1001911-47.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.U.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 28/45: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 40% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. INDEFIRO, por ora e cautela, a(s) MEDIDA(S) PROTETIVA(S). Não existe nos autos elementos para deferimento da medida, não foi juntado boletim de ocorrência, apenas declarações juntadas às fls. 18/22. Não existe informação de exame de corpo e de delito feito ou informações sobre seu resultado, nem informações criminais efetivas com relação a ameaças sofridas. Nada se falou e/ou comprovou acerca da instauração de termo circunstanciado, inquérito policial, decadência ou se foi oferecida representação criminal, queixa-crime, denúncia etc.. Nada também há sobre alguma medida protetiva já requestada e concedida ou por algum motivo indeferida pelo Juiz criminal competente, evitando-se assim decisões conflitantes entre a justiça penal e a cível/família (insegurança jurídica) ou desrespeitando regras de competência funcional de natureza absoluta na execução de títulos judiciais. Em verdade, mesmo diante da possibilidade de afastamento temporário a título de protetivo, mostra-se mais efetivo, eficaz e oportuno a parte interessada buscar a medida pessoal e diretamente na seara policial, tendo mais urgência, porque já durante a lavratura do boletim de ocorrência de âmbito doméstico permitirá ao Delegado de Polícia colher os necessários elementos acerca da veracidade das informações da parte sedizente em perigo ou já agredida. A propósito, leciona Maria Berenice Dias: Uma das grandes novidades da Lei Maria da Penha foi admitir que medidas protetivas de urgência do âmbito do Direito das Famílias sejam formuladas perante a autoridade policial. A vítima, ao registrar a ocorrência da prática de violência doméstica, pode requerer separação de corpos, alimentos, vedação de o agressor aproximar-se dela e de seus familiares ou que ele seja proibido de frequentar determinados lugares. Essas providências podem ser pleiteadas pessoalmente pela parte, na delegacia de polícia. Requerida a aplicação de qualquer medida protetiva, a autoridade policial deve formar um expediente a ser encaminhado ao juiz (art. 12, III) ... (A Lei Maria da Penha na Justiça, 2ª Edição revista e ampliada, 2010, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais). A concessão de medidas protetivas de urgência importa em gravidade e severa restrição de direitos, podendo resultar, inclusive, na prisão preventiva quando são elas descumpridas. Por isso, não podem ser aplicadas de modo acrítico, sem maiores critérios e parcimônia, com latente risco de banalização. O mero ajuizamento da ação por um dos cônjuges ou companheiros, por si só, não basta para o deferimento da liminar, nem argumentos, ainda unilaterais e sem correspondência fática ou contextualizada. Da mesma forma que o indeferimento gera inconformismo à parte requerente, o deferimento sem amparo legal e fático trará protesto da parte contrária, que será retirada à força do convívio familiar e de seus bens ou pertences. Com prudência e com base nos elementos que devem ser trazidos pelas partes no processo, é mister separar muito bem as discórdias que levam a uma separação judicial daquelas que, com mais ênfase e gravidade, podem, desde que comprovadas ao menos fática e indiciariamente, autorizar, de pronto e excepcionalmente, uma liminar como a pretendida. A insuportabilidade da vida em comum é fato gerador do fim da relação (falência), mas não, por si só, capaz de sustentar a aplicação de medidas protetivas e muitas vezes de verdadeira separação cautelar de corpos. Desentendimentos, divergência, imprecações recíprocas, acusações altissonantes e mesmo gestos descontrolados durante as discussões são, ainda, infelizmente, correntes em um relacionamento que caminha à dissolução. No tocante à suposta reação da parte requerida, é humanamente impossível ao Estado-Juiz controlar com total segurança preventiva e sob sua exclusiva responsabilidade a ação humana, esperando-se, todavia, uma reação controlada e equilibrada do homem médio, até com base na plena vigência do ordenamento jurídico regrando o comportamento em sociedade, pelo menos, com relação a duas pessoas que, se escolhendo, viveram juntas e até resolveram ter filhos. Pelo que se tem no feito e pela perspectiva que nele se vislumbra, mostra-se prudente e absolutamente necessário aguardar-se o pleno contraditório e ampla defesa, não se eliminando, ademais, a renovação do requerimento oportunamente, mediante alteração fático-jurídica. Fls. 09: trata-se de requerimento da parte autora de concessão de tutela de evidência consistente na decretação do divórcio entre as partes. No caso, foi juntada certidão de casamento a fls. 15. A EC n. 66/2010 alterou o art. 226, §6º, da CF, eliminando - requisito temporal - os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato do art. 1.580 do CC. Pelo Enunciado n. 517 (CJF - Jornadas de Direito Civil) sobre o art. 1.580: A Emenda Constitucional nº 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.. Além disso, traga-se à colação os art. 1.571, art. 1.574, art. 1.576 e art. 1.580, todos do CC, bem como, os art. 3º, art. 5º, art. 24 e art. 40, todos da Lei n. 6.515/77. A discussão da causa da dissolução está de vez abandonada. Hoje é absolutamente desnecessária e impertinente a verificação e produção de provas acerca da culpa de um dos cônjuges, bastando a manifestação de vontade, por qualquer modo, de um ou de ambos a concluir pela impossibilidade de reconciliação e manutenção da vida em comum. No caso, o ajuizamento desta ação e os contornos do andamento processual são sintomáticos. Assim, como se trata de direito potestativo do cônjuge (art. 226, § 6º, CF), defiro a tutela de evidência requestada pela parte autora, ficando, pois, DECRETADO o DIVÓRCIO, de acordo com o art. 226 da CF, o art. 1.571 e seguintes do CC, bem como, a Lei n. 6.515/77. SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA contra esta decisão devidamente certificado, nos termos do item 136 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, alterado pelo Provimento nº 46/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 04/10/2024, p. 32-33), expeça-se o competente mandado de averbação. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 01 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes acerca da tutela concedida, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 18 de junho de 2025. - ADV: FELIPE PEDRO DE MENDONÇA (OAB 383017/SP)

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Andersom José De Oliveira x Marcos Dias Rodrigues

ID: 317635340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006337-61.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSOM JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS DIAS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

BARBARA GOMES EFRAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006337-61.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Andersom José de Oliveira - Marcos Dias Rodrigues e outros - DECISÃO Processo Digital nº: 1006337-61.2025.8.2… Processo 1006337-61.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Andersom José de Oliveira - Marcos Dias Rodrigues e outros - DECISÃO Processo Digital nº: 1006337-61.2025.8.26.0050 Classe - Assunto Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia Querelante: ANDERSOM JOSÉ DE OLIVEIRA Querelados: MARCOS DIAS RODRIGUES e outros Juíza de Direito: Dra. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Vistos. Compulsando os autos, verifico que na data de 23/05/2025, o querelante Andersom José de Oliveira ajuizou a presente queixa-crime (fls. 01-12) pleiteando a condenação dos querelados Marcos Dias Rodrigues, Neiva Carla do Nascimento e Erika como incursos nos crimes previstos no artigo 138, artigo 139 e artigo 140, todos do Código Penal, artigo 65 da Lei nº 3.688/1941 e artigo 88 da Lei nº 13.146/2015. O querelante juntou aos autos o documento de fls. 15 (atestado médico datado de 13/06/2023) e o documento de fls. 16 (multa condominial por infração de regulamento interno). Contudo, verifico que a presente queixa-crime é inepta, diante da ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim sendo, a peça inicial acusatória narra de forma confusa e imprecisa que os querelados teriam, supostamente, praticado "sucessivas perturbações da tranquilidade, calúnias, difamações, injúrias e ameaças" (fls. 03), afirmando que o querelado Marcos Dias Rodrigues tem reiteradamente realizado trotes por interfone", que a querelada Neiva Carla do Nascimento tem espalhado mentiras", e que a querelada Érika teria, supostamente, caluniado o querelante, imputando-lhe a prática de crime de estelionato. Entretanto, mas não há qualquer tipo de especificação de tempo, lugar, modo e perante quem tais condutas teriam ocorrido. Portanto, não há a devida individualização das condutas específicas de cada querelado ou delimitação com precisão temporal e circunstancial acerca dos fatos alegados, impossibilitando, assim, o exercício pleno do direito de defesa. Além disso, a peça inicial acusatória apresenta inconsistência técnica, na medida em que mistura diferentes tipos penais sem a adequada delimitação fática, criando verdadeira confusão processual e inviabilizando o exercício do contraditório. Não obstante, verifico que a presente queixa-crime também carece de justa causa, por ausência de comprovação suficiente da materialidade delitiva, notadamente com relação ao dolo específico de injuriar, difamar ou caluniar. Assim sendo, não restou comprovado o dolo específico de lesar a honra do querelante, pois a versão narrada na queixa-crime, alegando a prática de crimes contra a honra por parte do querelado decorre tão somente das suas afirmações. Logo, o recebimento da inicial acusatória deve ser embasado em elementos informativos e provas (existência de justa causa), e não com base na teoria da asserção. No presente caso, não há inquérito policial instaurado, nem oitiva de testemunhas, tampouco a documentação juntada comprova o conteúdo daquilo que a querelante alega. O querelante juntou aos autos o documento de fls. 15 (atestado médico datado de 13/06/2023) e o documento de fls. 16 (multa condominial por infração de regulamento interno). Contudo, tal documentação não caracteriza a prática de injuria, difamação ou calúnia. Vejamos o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do assunto: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - QUEIXA-CRIME REJEITADA. Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia - Inexistente o dolo específico, ou seja, a intenção de ofender, caluniar e injuriar, elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, identificado que o agente praticou o fato com animus narrandi, não há falar em crime de injúria, calúnia ou difamação - Atipicidade da conduta descrita na inicial Falta de justa causa para a ação penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1016518-44.2020.8.26.0003; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Decisão que rejeitou a queixa-crime Mero animus narrandi e criticandi Delitos de tendência intensificada Ausência de justa causa em relação ao dolo específico de ofender a honra da querelante/apelante. Apelo desprovido. Rejeição mantida. Fixação de honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Criminal 1014089-33.2022.8.26.0004; Relator (a): ANTONIO CARLOS PONTES DE SOUZA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Criminal; Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA QUERELANTE. 1. Ausência de dolo específico de caluniar, difamar e injuriar. Atipicidade das condutas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a caracterização dos crimes contra a honra, a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado "animus caluniandi, dif amandi vel injuriandi". Precedentes do STJ (AgRg no RHC 150.050/RJ Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta j. em 14/09/2021 DJe de 20/09/2021; APn 941/DF Rel. Min. Raul Araújo Corte Especial j. em 18/11/2020 DJe de 27/11/2020; AgRg na APn 893/DF Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho Corte Especial j. em 07/10/2020 DJe de 16/10/2020 e AgInt no REsp 1.548.520/MG Rel. Min. Sebastião Reis Júnior Sexta Turma j. em 07/06/2016 DJe de 22/06/2016). (...) 3. Improvimento do recurso da querelante. (TJSP; Apelação Criminal 1001911-11.2022.8.26.0050; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Desta forma, os crimes contra a honra possuem tendência intensificada, pois o tipo legal exige uma determinada tendência subjetiva de realização da conduta típica, ou seja, o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar. Com relação ao crime previsto no artigo 88 da Lei nº 13.146/2015, vale dizer que esse delito é processado mediante ação penal pública incondicionada. Nesse sentido, vale dizer que é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, nos termos do artigo 100, § 1º, do Código Penal. Ademais, não há o que se falar em aplicação do disposto no artigo 100, § 3º, do Código Penal no presente caso, pois a ação penal privada subsidiária da pública é cabível apenas nos casos de inércia do Ministério Público. Vejamos o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do assunto: Recurso em Sentido Estrito. Lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, incisos I, II e III do Código Penal). Rejeição da queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, por ilegitimidade ativa. Crime de ação penal pública incondicionada. Impossibilidade de ação privada subsidiária da pública. Ausência de inércia, desídia ou negligência do Ministério Público. Fatos que somente foram noticiados pelo querelado às autoridades públicas com o ajuizamento da queixa-crime. Decisão ora impugnada que determinou a remessa das peças à Delegacia de Polícia, a fim de que os fatos sejam apurados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 10000204820238260137 Cerquilho, Relator.: Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, Data de Julgamento: 16/07/2024, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/07/2024). No presente caso, não restou demonstrada a inércia do Ministério Público, que sequer tomou conhecimento dos fatos anteriormente. Portanto, a vítima não detém a legitimidade ativa da ação penal, com relação ao crime previsto no artigo 88 da Lei nº 13.146/2015. Por fim, verifico que o crime previsto no artigo 65 da Lei nº 3.688/1941 foi revogado pela Lei nº 14.132/2021. Diante do exposto, nos termos do artigo 395, incisos I e III do Código de Processo Penal, diante da inépcia da queixa-crime e da falta de justa causa para o exercício da ação penal (com relação aos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal) e nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, diante da ausência de legitimidade ativa da vítima (com relação ao crime previsto no artigo 88 da Lei nº 13.146/2015), REJEITO A QUEIXA CRIME, ofertada contra os querelados Marcos Dias Rodrigues, Neiva Carla do Nascimento e Erika, qualificados nos autos. Expeçam-se ofícios ao IIRGD, comunicando-se a rejeição da Queixa-Crime. Dê-se ciência às partes. São Paulo, 06 de junho de 2025. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito. - ADV: BARBARA GOMES EFRAIM (OAB 511698/SP), MARCOS DIAS RODRIGUES

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Processo nº 0001645-20.2018.8.11.0108

ID: 313657066

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001645-20.2018.8.11.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001645-20.2018.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001645-20.2018.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 01.704.513/0001-46 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), MAICO ALEX STORCK LIZZONI - CPF: 023.623.901-52 (APELADO), FABIO GOMES - CPF: 047.438.759-35 (ADVOGADO), ADEMIR PEDRO KLEIN - CPF: 706.164.779-53 (ADVOGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE PESSOAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de correção monetária sobre indenização securitária, determinando sua incidência pelo IPCA desde a data da contratação até o pagamento da indenização, acrescida de juros de mora a partir da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da correção monetária sobre o capital segurado em contrato de seguro de pessoas, e a incidência de juros de mora, especialmente diante da alegação de ausência de mora da seguradora. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro de pessoas se submete ao CDC, devendo ser interpretado em favor do consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. 4. Nos contratos de seguro regidos pelo CC/2002, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação, independentemente de mora da seguradora, conforme Súmula 632 do STJ, de modo a preservar o valor real da obrigação e evitar enriquecimento sem causa. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de dívida líquida reconhecida judicialmente, nos termos dos arts. 397 e 405 do CC/2002. 6. Não se aplica ao caso a jurisprudência relativa ao seguro DPVAT, por se tratar de regime jurídico diverso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos contratos de seguro de pessoas, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a data da contratação até o efetivo pagamento, independentemente de mora da seguradora. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação, em se tratando de dívida líquida reconhecida judicialmente.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 397, 405, 757; CDC, arts. 6º, III, e 47. Jurisprudência relevante citada: Súmula 632/STJ; STJ, AgInt no REsp 2.130.582/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.5.2024; TJMT, N.U 1001911-17.2020.8.11.0044, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A contra a sentença proferida pela Dra. Laura Dorilêo Cândido, Juíza de Direito em cooperação na Vara Única da Comarca de Tapurah, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança n. 0001645-20.2018.8.11.0108, ajuizada por MAICO ALEX STORCK LIZZONI, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a Apelante ao pagamento de correção monetária pelo IPCA sobre o valor da indenização securitária recebida, desde a data da contratação (30/06/2014) até as datas dos pagamentos (11/07/2017 e 01/08/2017), com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação (ID. 290006365). Em suas razões recursais (ID. 290006367), a Apelante alega, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação contratual ao efetuar o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 452.039,00, sem débito residual, conforme cláusulas 17.6 a 17.10 das Condições Gerais do seguro, que preveem suspensão de prazos para pagamento em caso de documentação incompleta. Sustenta, ainda, que não se encontra em mora, não sendo, portanto, devida a incidência de correção monetária desde a contratação, tampouco de juros moratórios, pois o pagamento teria sido efetuado de acordo com o previsto nas condições gerais do contrato, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão deduzida na inicial. Subsidiariamente, requer que, caso mantida a condenação, a correção monetária incida apenas a partir do pagamento administrativo, e não desde a contratação. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 290006373, defendendo que a sentença está correta ao aplicar a Súmula 632 do STJ, que determina a correção monetária desde a contratação até o efetivo pagamento, independentemente de mora, destacando que a ausência de atualização do valor contratual configuraria enriquecimento sem causa da seguradora, violando o art. 884 do Código Civil e o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo (ID. 290006370) e preparado (ID. 291941383). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a SUL AMÉRICA SEGUROS pretende a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de correção monetária desde a data da contratação, bem como dos juros moratórios a partir da citação, sob o argumento de que não houve mora e que o cumprimento da obrigação ocorreu nos exatos termos contratuais. Alternativamente, postula que eventual atualização monetária seja limitada ao período posterior ao pagamento administrativo, defendendo a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com base em interpretação contratual restritiva e em precedentes jurisprudenciais específicos. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MAICO ALEX STORCK LIZZONI em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que o requerente se tornou credor da quantia de R$ 452.039,00, referente a apólice n. 85.811, devido ao falecimento de seu genitor, Sr. AILTON LIZZONI. Alega que a requerida efetuou o pagamento da indenização, porém, não acrescentou a correção monetária inerente à desvalorização da moeda. Assim, pugna pela condenação da requerida ao pagamento da correção monetária sobre o valor da indenização securitária, desde a data da contratação, e juros de mora a partir de 17/11/2017. É o relatório. Fundamento e decido. De início, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, vez que os documentos acostados são suficientes à resolução do litígio, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes requerentes e as requeridas se trata de típica relação de consumo, porquanto a segunda enquadra-se no conceito de fornecedor e a primeira no de consumidora. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. Com efeito, o contrato de seguro tem como objetivo garantir ao segurado, ou aos seus beneficiários, uma indenização na ocorrência de um dos eventos cobertos pelas garantias contratadas. É fato incontroverso que a seguradora efetuou o pagamento da indenização no valor de R$ 452.039,00, referente a apólice n. 85.811. Portanto, cinge-se a questão controvertida se são devidos juros e correção monetária. O artigo 757 do Código Civil, define o contrato de seguro como sendo aquele pelo qual: "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". A correção monetária tem a finalidade de atualização da moeda, de modo que devida no caso dos autos, a fim de possibilitar a total restituição do valor contrato atualizado. Ainda, nos termos do Enunciado n.º 632, da Súmula do STJ: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento." O índice a ser utilizado deverá ser o IPCA, conforme consta no contrato, na cláusula dezesseis. O termo inicial deverá incidir desde a data da contratação, momento em que se fixou a quantia descrita no contrato, até o efetivo pagamento. Em relação aos juros, estes deverão ser aplicados a partir da citação da seguradora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: (...) (STJ - AgInt no REsp 1715056/SC. Relator (a) Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgamento em 27/08/2019. DJe 02/09/2019) (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 51175485120208130024, Relator: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Assim, ante o conjunto documental coligido aos autos, entendo que o pedido inicial merece acolhimento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento da correção monetária pelo IPCA sobre o valor da indenização securitária recebida, desde a data da contratação (30/06/2014) até as datas dos pagamentos (11/07/2017 e 01/08/2017), com incidência dos juros de mora de 1% a partir da citação. Custas pela requerida e honorários pela requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. (...)” (ID. 290006365) (g.n.) Como visto, a controvérsia recursal reside não na recusa de pagamento, mas na ausência de atualização monetária desde a contratação e de aplicação dos consectários legais sobre o valor da indenização paga. Pois bem. De início, cabe registrar que a relação jurídica é nitidamente de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme pacífica jurisprudência sobre a matéria, inclusive no tocante à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, do Código Consumerista). Com efeito, o contrato de seguro de pessoas tem por essência proteger o interesse legítimo do segurado ou de seus beneficiários, mediante o pagamento do prêmio, garantindo o recebimento de indenização na ocorrência do sinistro, conforme preceitua o art. 757 do Código Civil. No presente caso, discute-se se o valor da indenização paga pela Seguradora apelante deveria ter sido atualizado monetariamente desde a data da contratação ou apenas a partir do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora. Frise-se que o contrato firmado entre as partes, especificamente em sua cláusula de atualização monetária (cláusula 16, conforme destacado na sentença), prevê a utilização do IPCA como índice de atualização do capital segurado, enquanto a jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 632, é cristalina ao dispor que: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. (Súmula n. 632, 2ª Seção, j. 8/5/2019, DJe 13/5/2019) O objetivo desta orientação é preservar o valor real da indenização contratada, evitando-se o enriquecimento ilícito da seguradora e assegurando ao beneficiário o recebimento de quantia que reflita o poder aquisitivo originalmente contratado, não se justificando a redução do valor pela mera demora entre a contratação e o pagamento. Ocorre que a Apelante alega que o pagamento foi realizado dentro do prazo contratual de 30 dias após a apresentação da documentação completa, e que, portanto, não haveria mora a justificar o pagamento de atualização monetária e juros, invocando as cláusulas 17.6 a 17.10 das condições gerais do contrato e precedentes sobre a necessidade de mora para incidência de tais consectários Todavia, tal argumento não se sustenta à luz da literalidade da Súmula 632 do STJ e do entendimento jurisprudencial dominante, segundo os quais, ainda que inexista mora da seguradora no pagamento após a liquidação do sinistro, é devida a correção monetária desde a contratação, pois o capital segurado é definido no momento da assinatura do contrato, devendo refletir, à época do pagamento, o valor atualizado. Nesse sentido, reafirmando o entendimento sumulado: “Nos termos da jurisprudência do STJ, "conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, 'nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento'" (AgInt no REsp 1.875.094/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). (...)” (STJ. AgInt no REsp n. 2.130.582/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/5/2024, DJe 17/5/2024) (g.n.) Logo, a atualização não se confunde com penalidade por eventual mora, mas sim constitui garantia de preservação do poder aquisitivo da indenização, razão pela qual a Súm. 632 do STJ independe da configuração de mora da seguradora, de modo que acertada a sentença quando determinou a correção monetária desde a contratação, com fundamento na necessidade de preservação do valor real do capital segurado, não constituindo penalidade por inadimplemento, mas sim direito inerente à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No tocante aos juros de mora, também não merece reparos a sentença ao fixar o termo inicial a partir da citação, pois se trata de dívida líquida, reconhecida em juízo apenas a partir da constituição em mora pelo ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 397 e 405 do Código Civil. Cabe também destacar que os precedentes indicados pela seguradora, relativos ao seguro DPVAT, não se aplicam ao caso dos autos, pois tratam de regime jurídico próprio, com peculiaridades legais distintas, não sendo possível estender tal entendimento aos contratos de seguro de pessoas regidos pelo Código Civil e pelo CDC. Ademais, não há demonstração de que a cláusula contratual limitadora da atualização monetária, por si só, afaste a incidência do entendimento sumulado pelo STJ, em razão da natureza protetiva e da necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor. Por fim, não se verifica, nos autos, qualquer excesso ou ilegalidade na sentença recorrida, que analisou adequadamente os elementos probatórios e aplicou corretamente o direito à espécie. No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS LIMITAÇÕES DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 632,"nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". O índice a ser utilizado para a correção monetária deve ser aquele previsto na apólice do seguro, o IPCA-IBGE, como sopesado pelo requerido.” (TJMT. N.U 1001911-17.2020.8.11.0044, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024, DJe 22/11/2024) (g.n.) Por fim, no que tange ao pedido subsidiário da Seguradora apelante, para que a correção monetária seja computada apenas a partir do pagamento administrativo, não há respaldo jurídico para tanto, dada a clareza da orientação sumulada e da própria lógica que informa a atualização das obrigações de valor em contratos de seguro de pessoas, como sobejamente demonstrado acima. Com tais considerações, com base na legislação aplicável e na orientação sumulada do STJ, não há razão para modificar a sentença que determinou a aplicação de atualização monetária pelo IPCA desde a data da contratação até o efetivo pagamento da indenização, bem como a incidência de juros de mora a partir da citação, devendo ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0001645-20.2018.8.11.0108

ID: 313657076

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001645-20.2018.8.11.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICO ALEX STORCK LIZZONI

Acórdão

Advogados:

ADEMIR PEDRO KLEIN

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FABIO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001645-20.2018.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001645-20.2018.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 01.704.513/0001-46 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), MAICO ALEX STORCK LIZZONI - CPF: 023.623.901-52 (APELADO), FABIO GOMES - CPF: 047.438.759-35 (ADVOGADO), ADEMIR PEDRO KLEIN - CPF: 706.164.779-53 (ADVOGADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE PESSOAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de correção monetária sobre indenização securitária, determinando sua incidência pelo IPCA desde a data da contratação até o pagamento da indenização, acrescida de juros de mora a partir da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da correção monetária sobre o capital segurado em contrato de seguro de pessoas, e a incidência de juros de mora, especialmente diante da alegação de ausência de mora da seguradora. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro de pessoas se submete ao CDC, devendo ser interpretado em favor do consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. 4. Nos contratos de seguro regidos pelo CC/2002, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação, independentemente de mora da seguradora, conforme Súmula 632 do STJ, de modo a preservar o valor real da obrigação e evitar enriquecimento sem causa. 5. Os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de dívida líquida reconhecida judicialmente, nos termos dos arts. 397 e 405 do CC/2002. 6. Não se aplica ao caso a jurisprudência relativa ao seguro DPVAT, por se tratar de regime jurídico diverso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos contratos de seguro de pessoas, a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a data da contratação até o efetivo pagamento, independentemente de mora da seguradora. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação, em se tratando de dívida líquida reconhecida judicialmente.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 397, 405, 757; CDC, arts. 6º, III, e 47. Jurisprudência relevante citada: Súmula 632/STJ; STJ, AgInt no REsp 2.130.582/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.5.2024; TJMT, N.U 1001911-17.2020.8.11.0044, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A contra a sentença proferida pela Dra. Laura Dorilêo Cândido, Juíza de Direito em cooperação na Vara Única da Comarca de Tapurah, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança n. 0001645-20.2018.8.11.0108, ajuizada por MAICO ALEX STORCK LIZZONI, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a Apelante ao pagamento de correção monetária pelo IPCA sobre o valor da indenização securitária recebida, desde a data da contratação (30/06/2014) até as datas dos pagamentos (11/07/2017 e 01/08/2017), com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação (ID. 290006365). Em suas razões recursais (ID. 290006367), a Apelante alega, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação contratual ao efetuar o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 452.039,00, sem débito residual, conforme cláusulas 17.6 a 17.10 das Condições Gerais do seguro, que preveem suspensão de prazos para pagamento em caso de documentação incompleta. Sustenta, ainda, que não se encontra em mora, não sendo, portanto, devida a incidência de correção monetária desde a contratação, tampouco de juros moratórios, pois o pagamento teria sido efetuado de acordo com o previsto nas condições gerais do contrato, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão deduzida na inicial. Subsidiariamente, requer que, caso mantida a condenação, a correção monetária incida apenas a partir do pagamento administrativo, e não desde a contratação. O Apelado apresentou contrarrazões no ID. 290006373, defendendo que a sentença está correta ao aplicar a Súmula 632 do STJ, que determina a correção monetária desde a contratação até o efetivo pagamento, independentemente de mora, destacando que a ausência de atualização do valor contratual configuraria enriquecimento sem causa da seguradora, violando o art. 884 do Código Civil e o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo (ID. 290006370) e preparado (ID. 291941383). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a SUL AMÉRICA SEGUROS pretende a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de correção monetária desde a data da contratação, bem como dos juros moratórios a partir da citação, sob o argumento de que não houve mora e que o cumprimento da obrigação ocorreu nos exatos termos contratuais. Alternativamente, postula que eventual atualização monetária seja limitada ao período posterior ao pagamento administrativo, defendendo a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com base em interpretação contratual restritiva e em precedentes jurisprudenciais específicos. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MAICO ALEX STORCK LIZZONI em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que o requerente se tornou credor da quantia de R$ 452.039,00, referente a apólice n. 85.811, devido ao falecimento de seu genitor, Sr. AILTON LIZZONI. Alega que a requerida efetuou o pagamento da indenização, porém, não acrescentou a correção monetária inerente à desvalorização da moeda. Assim, pugna pela condenação da requerida ao pagamento da correção monetária sobre o valor da indenização securitária, desde a data da contratação, e juros de mora a partir de 17/11/2017. É o relatório. Fundamento e decido. De início, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, vez que os documentos acostados são suficientes à resolução do litígio, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes requerentes e as requeridas se trata de típica relação de consumo, porquanto a segunda enquadra-se no conceito de fornecedor e a primeira no de consumidora. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. Com efeito, o contrato de seguro tem como objetivo garantir ao segurado, ou aos seus beneficiários, uma indenização na ocorrência de um dos eventos cobertos pelas garantias contratadas. É fato incontroverso que a seguradora efetuou o pagamento da indenização no valor de R$ 452.039,00, referente a apólice n. 85.811. Portanto, cinge-se a questão controvertida se são devidos juros e correção monetária. O artigo 757 do Código Civil, define o contrato de seguro como sendo aquele pelo qual: "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". A correção monetária tem a finalidade de atualização da moeda, de modo que devida no caso dos autos, a fim de possibilitar a total restituição do valor contrato atualizado. Ainda, nos termos do Enunciado n.º 632, da Súmula do STJ: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento." O índice a ser utilizado deverá ser o IPCA, conforme consta no contrato, na cláusula dezesseis. O termo inicial deverá incidir desde a data da contratação, momento em que se fixou a quantia descrita no contrato, até o efetivo pagamento. Em relação aos juros, estes deverão ser aplicados a partir da citação da seguradora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: (...) (STJ - AgInt no REsp 1715056/SC. Relator (a) Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgamento em 27/08/2019. DJe 02/09/2019) (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 51175485120208130024, Relator: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Assim, ante o conjunto documental coligido aos autos, entendo que o pedido inicial merece acolhimento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento da correção monetária pelo IPCA sobre o valor da indenização securitária recebida, desde a data da contratação (30/06/2014) até as datas dos pagamentos (11/07/2017 e 01/08/2017), com incidência dos juros de mora de 1% a partir da citação. Custas pela requerida e honorários pela requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. (...)” (ID. 290006365) (g.n.) Como visto, a controvérsia recursal reside não na recusa de pagamento, mas na ausência de atualização monetária desde a contratação e de aplicação dos consectários legais sobre o valor da indenização paga. Pois bem. De início, cabe registrar que a relação jurídica é nitidamente de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme pacífica jurisprudência sobre a matéria, inclusive no tocante à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, do Código Consumerista). Com efeito, o contrato de seguro de pessoas tem por essência proteger o interesse legítimo do segurado ou de seus beneficiários, mediante o pagamento do prêmio, garantindo o recebimento de indenização na ocorrência do sinistro, conforme preceitua o art. 757 do Código Civil. No presente caso, discute-se se o valor da indenização paga pela Seguradora apelante deveria ter sido atualizado monetariamente desde a data da contratação ou apenas a partir do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora. Frise-se que o contrato firmado entre as partes, especificamente em sua cláusula de atualização monetária (cláusula 16, conforme destacado na sentença), prevê a utilização do IPCA como índice de atualização do capital segurado, enquanto a jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 632, é cristalina ao dispor que: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. (Súmula n. 632, 2ª Seção, j. 8/5/2019, DJe 13/5/2019) O objetivo desta orientação é preservar o valor real da indenização contratada, evitando-se o enriquecimento ilícito da seguradora e assegurando ao beneficiário o recebimento de quantia que reflita o poder aquisitivo originalmente contratado, não se justificando a redução do valor pela mera demora entre a contratação e o pagamento. Ocorre que a Apelante alega que o pagamento foi realizado dentro do prazo contratual de 30 dias após a apresentação da documentação completa, e que, portanto, não haveria mora a justificar o pagamento de atualização monetária e juros, invocando as cláusulas 17.6 a 17.10 das condições gerais do contrato e precedentes sobre a necessidade de mora para incidência de tais consectários Todavia, tal argumento não se sustenta à luz da literalidade da Súmula 632 do STJ e do entendimento jurisprudencial dominante, segundo os quais, ainda que inexista mora da seguradora no pagamento após a liquidação do sinistro, é devida a correção monetária desde a contratação, pois o capital segurado é definido no momento da assinatura do contrato, devendo refletir, à época do pagamento, o valor atualizado. Nesse sentido, reafirmando o entendimento sumulado: “Nos termos da jurisprudência do STJ, "conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, 'nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento'" (AgInt no REsp 1.875.094/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). (...)” (STJ. AgInt no REsp n. 2.130.582/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/5/2024, DJe 17/5/2024) (g.n.) Logo, a atualização não se confunde com penalidade por eventual mora, mas sim constitui garantia de preservação do poder aquisitivo da indenização, razão pela qual a Súm. 632 do STJ independe da configuração de mora da seguradora, de modo que acertada a sentença quando determinou a correção monetária desde a contratação, com fundamento na necessidade de preservação do valor real do capital segurado, não constituindo penalidade por inadimplemento, mas sim direito inerente à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No tocante aos juros de mora, também não merece reparos a sentença ao fixar o termo inicial a partir da citação, pois se trata de dívida líquida, reconhecida em juízo apenas a partir da constituição em mora pelo ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 397 e 405 do Código Civil. Cabe também destacar que os precedentes indicados pela seguradora, relativos ao seguro DPVAT, não se aplicam ao caso dos autos, pois tratam de regime jurídico próprio, com peculiaridades legais distintas, não sendo possível estender tal entendimento aos contratos de seguro de pessoas regidos pelo Código Civil e pelo CDC. Ademais, não há demonstração de que a cláusula contratual limitadora da atualização monetária, por si só, afaste a incidência do entendimento sumulado pelo STJ, em razão da natureza protetiva e da necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor. Por fim, não se verifica, nos autos, qualquer excesso ou ilegalidade na sentença recorrida, que analisou adequadamente os elementos probatórios e aplicou corretamente o direito à espécie. No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS LIMITAÇÕES DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 632,"nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". O índice a ser utilizado para a correção monetária deve ser aquele previsto na apólice do seguro, o IPCA-IBGE, como sopesado pelo requerido.” (TJMT. N.U 1001911-17.2020.8.11.0044, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024, DJe 22/11/2024) (g.n.) Por fim, no que tange ao pedido subsidiário da Seguradora apelante, para que a correção monetária seja computada apenas a partir do pagamento administrativo, não há respaldo jurídico para tanto, dada a clareza da orientação sumulada e da própria lógica que informa a atualização das obrigações de valor em contratos de seguro de pessoas, como sobejamente demonstrado acima. Com tais considerações, com base na legislação aplicável e na orientação sumulada do STJ, não há razão para modificar a sentença que determinou a aplicação de atualização monetária pelo IPCA desde a data da contratação até o efetivo pagamento da indenização, bem como a incidência de juros de mora a partir da citação, devendo ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 5038059-55.2025.8.24.0000

ID: 277756195

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5038059-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO QUIRINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MARTINS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5038059-55.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : RICARDO FRANCISCO QUIRINO ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS CARDOSO (OAB SC049283) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de revisão crimi… Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5038059-55.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : RICARDO FRANCISCO QUIRINO ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS CARDOSO (OAB SC049283) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de revisão criminal proposta por Ricardo Francisco Quirino , contra a sentença que o condenou a 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 13 dias-multa, em razão da prática do crime descrito no art. 158, §1º, do CP, no processo n. 0006842-34.2016.8.24.0020, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC. Em suas razões, com fulcro no inc. I do art. 621 do CPP, alega o revisionando nulidade absoluta da sentença condenatória, por ausência de intimação pessoal para audiência de instrução, quando se encontrava preso. É o breve relato. Decido. Conforme dispõe o art. 625, § 1º, do CPP, a revisão criminal deve ser instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados. No mesmo sentido ensina Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: No § 1º, consta a exigibilidade de demonstração de um dos pressupostos fundamentais de cabimento de revisão criminal: deve haver prova previamente constituída (certidão específica) atestando que ocorreu o trânsito em julgado da decisão condenatória. Além deste requisito fundamental, essenciais ainda a juntada de todas as peças necessárias a comprovação dos fatos arguidos, até porque se trata de feito que não demanda dilação probatória. [...] (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 1418) Colhe-se da jurisprudência: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA ALUDIDA LEI. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DEMAIS PEDIDOS AFETOS À EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. 1 O trânsito em julgado da sentença condenatória é requisito indispensável para o ajuizamento de revisão criminal. A ausência de comprovação leva ao não conhecimento da actio. 2 As matérias impugnadas em revisão criminal, já apreciadas por ocasião da apelação criminal, não podem ser conhecidas. 3 Os benefícios da execução penal não podem ser analisados em sede de revisão criminal. (TJSC, Revisão Criminal n. 4013025-13.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 25-04-2018).(grifei) REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. POSTULADO ACESSO A TODO CONTEÚDO ESCRITO E/OU AUDIOVISUAL DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA, PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DECLARAÇÃO CONSTANTE NO FEITO ESTÁ INCOMPLETA. CONDENAÇÃO QUE, ADEMAIS, UTILIZOU APENAS OS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERIDA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO TESTIGO ANDRIGO PAIN. PLEITO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. INICIAL QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES PRODUZIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 625, § 1°, DO CPP. [...] (Apelação Criminal n. 0004654-24.2013.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 22-11-2016). (TJSC, Revisão Criminal n. 1001911-31.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 31-05-2017). (grifei) In casu , embora o requerente alegue que estava preso à época da audiência de instrução, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove tal condição. Ao contrário, verifica-se que no processo originário citado (0006842-34.2016.8.24.0020), o réu encontrava-se solto (alvará de soltura - evento 9 - e concedido de recorrer em liberdade na sentença - evento 266), o que afasta a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu preso. A teor do disposto no art. 625, § 1º, do CPP, a revisão criminal deve ser instruída, desde logo, com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados, não devendo ser a parte intimada para suprir a falta da documentação, porquanto são requisitos indispensáveis para o ingresso da revisional. O art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal, em seu § 2º e § 3º, possibilita o conhecimento da revisional quando se tratar de autos eletrônicos e a documentação necessária lá constarem. Veja-se: Art. 248. O pedido de revisão criminal será instruído com o inteiro teor da decisão condenatória, com a prova de ter esta passado em julgado e com as peças necessárias à comprovação das alegações em que se fundar. § 1º Se a decisão impugnada for confirmatória de outras, estas deverão também vir comprovadas em seu inteiro teor. § 2º Sendo eletrônicos os autos do processo, o requerente indicará preferencialmente as páginas dos documentos referidos na inicial. § 3º A ausência da juntada de documentos não impedirá o conhecimento da revisão criminal se constarem em autos digitais indicados pelo requerente e disponíveis para os julgadores. (grifado) E, na inicial, não foram apresentados os documentos comprovando que o acusado estava segregado quando da mencionada audiência de instrução, tampouco indicado e demonstrado que o revisionando estaria preso por outro processo. Assim, ausente prova documental mínima da alegação central da revisão, não se encontra preenchido o requisito essencial previsto no art. 625, § 1º, do CPP, o que impede o conhecimento do pedido. Pelo exposto, em se tratando de entendimento dominante neste Sodalício, autorizado pelo art. 3º do CPP, aplico analogicamente o art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não conhecer do pedido de revisão formulado, restando prejudicado o pleito emergencial.

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Diego Pereira Dos Santos e outros x Recitotal Comercio Transportes E Servicos Ltda

ID: 337484687

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001911-18.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

RECITOTAL COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GISLAINE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

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ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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CAMILA MARTINS CHIQUIM

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MARINA LINS GRACIANA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001911-18.2024.5.02.0322 RECORRENTE: DIEGO PEREIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001911-18.2024.5.02.0322 RECORRENTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: RECITOTAL COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dee139c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001911-18.2024.5.02.0322 (ROT) RECORRENTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: RECITOTAL COMERCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (ID. 1473940), cujo relatório adoto, julgou improcedentes todos os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do reclamante (ID. da646c6), requerendo a reforma do julgado quanto a: a) adicional de insalubridade; b dispensa discriminatória; c) honorários sucumbenciais. Preparo dispensado. Com contrarrazões(documento ID 967f2ca), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recorrente sustenta que deve ser reformada a sentença, pois os próprios dados trazidos no laudo pericial demonstram a exposição a agente insalubre de cunho físico - ruído, sem a devida comprovação da correta neutralização. Analiso. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. De fato, o laudo elaborado pelo ilustre perito judicial constatou que: "Dosimetria realizada no setor em plena atividade, resultou em uma dose projetada (Lavg) de 90,1 dB(A), portanto, acima dos limites estabelecidos pela Legislação Trabalhista vigente, que determina 85 dB(A) como limite máximo para 08 horas de atividade."(ID. 95a3350). Restou tecnicamente comprovada, portanto, a exposição habitual do trabalhador a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância estabelecido no Anexo I da NR-15, configurando, em tese, atividade insalubre nos termos do art. 189 da CLT. Contudo, o perito pontuou, logo em seguida, que: "No entanto, conforme descrito no item 5.F, e subitens, deste Laudo, a Reclamada comprovou através de documentos acostados aos autos, o autor reconheceu e pudemos observar durante a vistoria, o fornecimento e uso regular de Protetores Auriculares, estando desta forma, elidida a condição de insalubridade nas atividades do Autor, em todo o pacto laboral, inexistindo exposição ao agente físico Ruído Continuo ou Intermitente, por estarem técnica e legalmente atendidos os preceitos do Artigo 191 da CLT"(ID. 95a3350 - gn). Especificamente sobre os EPIs fornecidos, o laudo pericial detalhou que: "5. F. a - Documentos acostados aos autos: A Reclamada acostou aos autos, documentos assinados pelo Autor que comprovam o fornecimento dos EPI's descritos abaixo: - Uniformes; - Calçados de segurança; - Óculos de segurança; - Protetores Auriculares tipo PLUG; - Protetor solar; - Luvas de látex; - Luvas nitrilon; - Luvas PU. 5. F. b - Fornecimento e uso reconhecidos pela Reclamante: Questionado durante a entrevista, a Reclamante informou que recebia os EPI´s descritos acima." (ID. 95a3350). Nos esclarecimentos periciais, o expert ratificou suas conclusões, destacando que "a Reclamada efetuava o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao Autor, em estrita obediência aos preceitos da NR 6 da Portaria 3214/78 do MTE" e que "os equipamentos de proteção foram fornecidos ao Autor em número suficiente possuíam características adequadas às tarefas realizadas e o reconhecimento regular do autor do uso dos equipamentos" (ID. f58e98c). A neutralização da insalubridade encontra previsão no art. 191 da CLT, que estabelece sua ocorrência com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. A jurisprudência consolidada do C. TST, por meio da Súmula 80, estabelece que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." Por sua vez, a Súmula 289 do TST precisa que "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." No presente caso, todavia, o laudo pericial não se limitou ao simples fornecimento dos equipamentos, mas atestou de forma técnica e específica a efetiva neutralização da insalubridade. Conforme esclareceu o perito: "Em primeiro lugar, cabe esclarecer que, na forma descrita no item C.3 do Laudo Pericial, o Reclamante foi convocado e participou ativamente das diligências, diga-se, prestando, juntamente com os demais participantes, as informações que serviram de base para a elaboração do nosso Laudo Pericial" (ID. f58e98c). As razões recursais limitaram-se a questionar genericamente a "correta neutralização", sem apresentar elementos técnicos específicos capazes de elidir o valor probante da prova pericial judicial. Não se desincumbiu o recorrente do ônus de demonstrar falhas na metodologia aplicada pelo perito, inadequação dos EPIs fornecidos ao nível de exposição detectado, ineficácia dos equipamentos para redução do ruído aos limites seguros, ou utilização irregular dos equipamentos de proteção. Dessa forma, a prova técnica elaborada pelo perito judicial não teve seu valor jurídico elidido por nenhuma contraprova da mesma natureza. Não bastasse, como já salientado, as razões recursais, a exemplo das impugnações redigidas pela recorrente, não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Nego provimento. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O recorrente alega que "o autor descobriu sua doença realmente em Maio/2024, contudo, não observou o juízo de piso que continuava em tratamento médico em Ago/2024, bem como quando da dispensa do autor, esse ainda permanecia em tratamento médico", conforme constante das razões recursais. Passo a examinar. Consta dos autos que o autor foi submetido a procedimento de drenagem de abscesso amigdaliano em 23/05/2024, conforme relatório médico (documento ID 313c4a7), e que em setembro/2024 ainda se encontrava em acompanhamento médico, conforme receituários de 09/08/2024 (documento ID 313c4a7), sendo dispensado sem justa causa em 11/10/2024, conforme TRCT (documento ID fb9e3a5). Pois bem. Em observância aos princípios que regem a proteção à dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e suporte nos artigos 1º, III e IV, 3º, IV e 7º, I, da CF, a jurisprudência do C. TST, consolidada na Súmula 443, entende por presumidamente discriminatória a despedida do empregado portador de HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, nos seguintes termos: "Súmula nº 443 do TST - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." De plano, é de se dizer que a citada Súmula 443 do C. TST não guarda pertinência com o caso em tela, porquanto o verbete sumular preconiza ser discriminatória a despedida do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, circunstância não configurada in casu. O procedimento de drenagem de abscesso amigdaliano não se enquadra no conceito de "doença grave que suscite estigma ou preconceito" previsto na Súmula 443 do TST, tratando-se de condição médica comum, sem caráter estigmatizante. Estar acometido de moléstia não ocupacional, sem nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, e que não se confunde ou se aproxima com as hipóteses elencadas na Súmula 443 do C. TST, não torna a dispensa discriminatória. Isso porque não se estava diante de empregado portador de patologia estigmatizante, mas sim de procedimento médico comum que não representa hipótese de "doença que suscite estigma ou preconceito". Não bastasse, ainda que se analisasse a questão sob o enfoque dos preceitos contidos nos arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, I, do texto Constitucional ou da Lei 9.029/1995 - que proíbe a prática de atos discriminatórios nas relações de trabalho - necessária seria a prova da conduta discriminatória patronal quando da ruptura do vínculo empregatício. De tal ônus, entretanto, o recorrente não se desincumbiu. Com efeito, o conjunto probatório carreado aos autos não permite a conclusão segura de que a condição médica apresentada pelo obreiro constituiu o motivo de sua dispensa, não sendo possível, destarte, atribuir ao ato inequívoco caráter discriminatório. Considerando que o procedimento cirúrgico ocorreu em maio/2024, com significativo lapso temporal até a dispensa em outubro/2024, não há prova de que a condição médica comprometesse a capacidade de trabalho no momento da ruptura contratual, e inexistem elementos que demonstrem motivação discriminatória específica. Embora a Lei 9.029/95 preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos discriminatórios, tal inversão não é automática, dependendo da demonstração de indícios mínimos da conduta discriminatória, não tendo o recorrente logrado demonstrar elementos indiciários suficientes que justifiquem a inversão do ônus probatório ou que configurem presunção de discriminação. A mera proximidade temporal entre tratamento médico e dispensa, por si só, não configura discriminação, especialmente quando se trata de doença comum que não suscita estigma ou preconceito, nos termos da Súmula 443 do TST. Logo, não merece reparos a r. sentença no particular. Mantenho. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente formula dois pedidos distintos: a condenação da reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 15% condicionado ao provimento dos demais pedidos recursais, e a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Ao exame. 4.1 Honorários em favor do reclamante O art. 791-A da CLT estabelece que são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação. Uma vez que todos os pedidos recursais relacionados ao mérito foram rejeitados, não houve sucumbência da reclamada que justifique a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, sendo os honorários advocatícios sucumbenciais pressuposto de êxito da parte. Nego provimento. 4.2 Honorários sucumbenciais do reclamante Sobre o tema, assim decidiu a Origem: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a demanda foi julgada totalmente improcedente. Diante da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADI 5766, a obrigação do autor relativa ao pagamento de honorários advocatícios tem sua exigibilidade suspensa por 2 anos, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita." (ID. 1473940) Vejamos. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, não há se falar em isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo reclamante, observando-se, quanto ao pedido sucessivo de suspensão da exigibilidade, que esta já foi determinada pela Origem. Nego provimento. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

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