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Processo nº 1035176-24.2024.8.26.0053

ID: 321166412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035176-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HONORIA ANTONIA GENOVEZ NONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA

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Processo 1035176-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Honoria Antonia Genovez Nonato - Vistos. Converto o julgamento. O tema versado na presente demanda foi discutido pela C. Turma…

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Processo nº 0019005-72.2025.8.26.0053

ID: 323984041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019005-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VIEGAS PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AROLDO BROLL

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Processo 0019005-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1040511-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Mario Viegas Pereira Junior… Processo 0019005-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1040511-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Mario Viegas Pereira Junior - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: AROLDO BROLL (OAB 190586/SP)

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Processo nº 1085907-24.2024.8.26.0053

ID: 324299270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085907-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1085907-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Amalia Teixeira de Souza - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração oposto…

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Processo nº 1082803-24.2024.8.26.0053

ID: 322548600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082803-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE LIMA CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Processo 1082803-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Elizabete de Lima Cardoso dos Reis - Vistos. Oficie-se a empregadora ALINE VANCIN para enviar…

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Joana Darc Da Silva Guedes x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 326037628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029868-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA

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JACINEA DO CARMO DE CAMILLIS

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ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO

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DENISE MORENO VAZQUEZ

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ADRIANO NONATO ROSETTI

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Processo 0029868-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0423004-13.1998.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Joana Darc da Silva Guedes - PREFEITURA MUNICIPAL DE S… Processo 0029868-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0423004-13.1998.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Joana Darc da Silva Guedes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista a ausência de impugnação, declaro corretos os cálculos elaborados às fls. 1003/1033. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: DENISE MORENO VAZQUEZ (OAB 92188/SP), JACINEA DO CARMO DE CAMILLIS (OAB 89583/SP), ADRIANO NONATO ROSETTI (OAB 249115/SP), LUCIANA OLIVEIRA (OAB 180078/SP), ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO (OAB 217868/SP)

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Processo nº 1071357-24.2024.8.26.0053

ID: 328108558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071357-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1071357-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leonardo Rodrigues de Castro da Silva - 1. Diante da manifestação do INSS formulando proposta de acordo, o qual…

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Processo nº 0020044-07.2025.8.26.0053

ID: 332526026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020044-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BENEVIDES LEVY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0020044-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1031490-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Eliana Benevides Levy - Vistos. 1) Ante … Processo 0020044-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1031490-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Eliana Benevides Levy - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1012090-24.2024.8.26.0053

ID: 332951382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012090-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA

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RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

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Processo 1012090-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Carlos Henrique de Oliveira Dias - Ante o exposto…

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Processo nº 1012090-24.2024.8.26.0053

ID: 332977975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012090-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA

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RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012090-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Carlos Henrique de Oliveira Dias - Ante o exposto…

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Processo nº 0020181-86.2025.8.26.0053

ID: 332625407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020181-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 0020181-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1050017-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nelson Barbosa dos Santos - Vistos.… Processo 0020181-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1050017-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nelson Barbosa dos Santos - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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