Resultados para "0010170-97.2025.8.26.0602" – Página 109 de 119

Processo nº 0002798-97.2025.8.26.0602

ID: 278838872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002798-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0002798-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco CSF SA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedi… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0002798-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco CSF SA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto de discussão neste processo (fls. 06/14 e 152/162) e (ii) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Por fim, com urgência, providencie-se o necessário para exclusão do cadastro negativo junto ao SCPC (fls. 162). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024111-97.2025.8.26.0602

ID: 324511253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024111-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR HENRIQUE SILVA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DAVID BAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024111-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Higor Henrique Silva Moraes dos Santos - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamen… Processo 1024111-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Higor Henrique Silva Moraes dos Santos - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. No caso, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15. Em relação à pretensão, no entanto, não há como se deferir o pleito em caráter liminar. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência, em especial pela falta de elementos que evidenciem o PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Assim, tenho que o princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da parte ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Posta assim a questão, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NOS AUTOS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença 252 - Impugnação ao cumprimento de decisão 7664 - Impugnação 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos 676 - Pedido de extinção (art. 924, II, do CPC) Requisição de pequeno valor/Precatório 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento 676 - Pedido de extinção (art. 924, II, do CPC) Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: MARCOS DAVID BAZZAN (OAB 289843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A x Risio Deivison Oliveira Cunha

ID: 258888749

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-47.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Polo Passivo:

RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A : RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59e127e proferido nos autos. PROCESSO TRT – AP-0010170-47.2024.5.18.0201 O Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu, por meio das decisões de id. 0050a90, doc.70, e de id. 4dadab2, doc. 76, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Executada PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. Inconformada com a decisão exarada, a mencionada parte interpôs agravo de petição, id. 12e3976, doc. 79. Por meio do v. acórdão de id. 9609c36, doc. 84, de lavra do Des. Marcelo Nogueira Pedra, o Colegiado não conheceu do agravo de petição por ausência de interesse recursal e de garantia do juízo, nos termos do voto do relator. Desta decisão, a referida Executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição, id. b8f1953, doc. 88. Por meio do despacho de id.191a75f, doc. 89, o Exmo. Desembargador Relator encaminhou os autos a esta Presidência ao fundamento de que, em suma, caberia ao Presidente a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, ancorado no que estabelece o artigo 896, §1º, da CLT. O art. 25, incs. VIII e IX, c/c art. 104, III, todos do Regimento Interno deste eg. Regional, estabelecem: Art. 25. Compete ao Presidente do Tribunal, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: (…) VIII – despachar fundamentadamente os recursos interpostos das decisões do Tribunal dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a declaração do efeito com que os recebe, se necessário; IX – despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento; (…). Art. 104. Compete ao relator: (…); III – conceder vista dos autos às partes, homologar desistências, acordos nos dissídios individuais, bem como praticar quaisquer outros atos processuais após a distribuição até o retorno dos autos à origem, exceto quando houver a interposição de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, ocasião em que a competência passa a ser do Presidente, na forma do art. 25, VIII, deste Regimento; grifo deste transcrevente. À luz dos dispositivos em destaque, cabe ao Presidente deste Tribunal, portanto, a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, como é o caso. Vale ressaltar que a decisão da Turma ora guerreada sequer poderia ser objeto de retratação, na medida em que se consubstancia em entrega de prestação jurisdicional exauriente, a atrair, por interpretação analógica, o disposto no art. 494 do CPC, que se transcreve abaixo: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Portanto, revendo posicionamento anterior, passo a analisar a admissibilidade do agravo de instrumento ora interposto. No Direito Processual do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível em face de despacho que denegar seguimento a interposição de recursos, consoante art. 897, “b”, da CLT, e art. 233 do Regimento Interno do TRT 18ª Região. Confira-se a redação dos preceptivos em causa citados: Art. 897 da CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (…). b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Art. 233 do RITRT-18. Cabe agravo de instrumento, sujeito a preparo, das decisões que denegarem seguimento aos recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis de sua intimação, sem efeito suspensivo. No caso, entretanto, não houve despacho denegatório de seguimento do recurso, mas, sim, decisão colegiada, por meio do v. acórdão que não conheceu do agravo de petição, id 9609c36, doc. 84. A interposição do presente agravo de instrumento, de conseguinte, não se amolda à hipótese legal, porquanto não se destina a impugnar despacho denegatório da admissibilidade de outro recurso. Logo, reputo que a teratologia do ato autoriza a denegação liminar do apelo apresentado, em total consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, CF. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade com o recurso de revista prescrito no art. 896, §2º, do Texto Celetista, ante a existência de erro grosseiro. Nesse sentido, cito precedentes do c. TST, com destaques deste transcrevente: (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Verifica-se que a reclamada interpõe agravo de instrumento em face de acórdão prolatado por Turma do Tribunal Regional que não conheceu de seu recurso ordinário por deserção. Nos termos do artigo 896, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário é o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, nos termos do artigo 897, alínea b, da CLT, somente caberá agravo de instrumento das decisões que denegarem seguimento a interposição de recursos. Assim, como não havia recurso de revista previamente interposto pela reclamada a ser destrancado, infere-se, de plano, a inadequação do agravo de instrumento aviado. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a existência de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRO-182-98.2018.5.21.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Não comporta admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra acordão proferido em sede de recurso ordinário, por se tratar de hipótese não contemplada no artigo 897, "b", da CLT, que prevê o cabimento do agravo de instrumento, exclusivamente, contra decisão monocrática que denegar a interposição de recursos. Trata-se, pois, de erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-151-03.2017.5.09.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/06/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. 1 - Contra o acórdão no TRT no qual não se conheceu do agravo de petição, a parte interpôs agravo de instrumento. 2 - Por meio de despacho da Vice-Presidência da Corte de origem, o agravo de instrumento foi recebido como recurso de revista. 3 - Em novo despacho da Vice-Presidência do TRT, foi afastada a aplicação do princípio da fungibilidade e tornado sem efeito o despacho anterior. 4 - Por fim, a Vice-Presidência da Corte de origem determinou a remessa do agravo de instrumento ao TST. 5 - No caso dos autos, o agravo de instrumento é incabível. 6 - No processo do trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra despacho denegatório do recurso de revista pelo TRT ou despacho denegatório do recurso ordinário pelo TRT (art. 897 da CLT). 7 - Não é aplicável o princípio da fungibilidade para receber o agravo de instrumento como recurso de revista, pois a hipótese é de erro grosseiro, no sentido técnico-jurídico, na medida em que não há controvérsia doutrinária, jurisprudencial ou legal sobre qual é o recurso cabível contra acórdão de agravo de petição do TRT, qual seja, o recurso de revista (art. 896 da CLT). 8 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-495-62.2012.5.06.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/03/2015.) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível, na sistemática processual em vigor, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão proferida por turma de Tribunal Regional do Trabalho. Na hipótese dos autos, dúvida não há acerca do cabimento do recurso de revista, com espeque no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A incidência do princípio da fungibilidade somente se justifica quando a parte não houver incorrido em erro grosseiro e existir dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível na hipótese, ou, ainda, quando caracterizada acentuada divergência - doutrinária ou jurisprudencial - a respeito do recurso adequado, escusando-se, assim, o erro da parte. Não há dúvida, porém, acerca do recurso cabível na hipótese em exame. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. (AIRO-130161-85.2015.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017.) Denego, portanto, seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Origem. gpres-08 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A x Risio Deivison Oliveira Cunha

ID: 258888783

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-47.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Polo Passivo:

RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A : RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59e127e proferido nos autos. PROCESSO TRT – AP-0010170-47.2024.5.18.0201 O Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu, por meio das decisões de id. 0050a90, doc.70, e de id. 4dadab2, doc. 76, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Executada PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. Inconformada com a decisão exarada, a mencionada parte interpôs agravo de petição, id. 12e3976, doc. 79. Por meio do v. acórdão de id. 9609c36, doc. 84, de lavra do Des. Marcelo Nogueira Pedra, o Colegiado não conheceu do agravo de petição por ausência de interesse recursal e de garantia do juízo, nos termos do voto do relator. Desta decisão, a referida Executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição, id. b8f1953, doc. 88. Por meio do despacho de id.191a75f, doc. 89, o Exmo. Desembargador Relator encaminhou os autos a esta Presidência ao fundamento de que, em suma, caberia ao Presidente a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, ancorado no que estabelece o artigo 896, §1º, da CLT. O art. 25, incs. VIII e IX, c/c art. 104, III, todos do Regimento Interno deste eg. Regional, estabelecem: Art. 25. Compete ao Presidente do Tribunal, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: (…) VIII – despachar fundamentadamente os recursos interpostos das decisões do Tribunal dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a declaração do efeito com que os recebe, se necessário; IX – despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento; (…). Art. 104. Compete ao relator: (…); III – conceder vista dos autos às partes, homologar desistências, acordos nos dissídios individuais, bem como praticar quaisquer outros atos processuais após a distribuição até o retorno dos autos à origem, exceto quando houver a interposição de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, ocasião em que a competência passa a ser do Presidente, na forma do art. 25, VIII, deste Regimento; grifo deste transcrevente. À luz dos dispositivos em destaque, cabe ao Presidente deste Tribunal, portanto, a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, como é o caso. Vale ressaltar que a decisão da Turma ora guerreada sequer poderia ser objeto de retratação, na medida em que se consubstancia em entrega de prestação jurisdicional exauriente, a atrair, por interpretação analógica, o disposto no art. 494 do CPC, que se transcreve abaixo: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Portanto, revendo posicionamento anterior, passo a analisar a admissibilidade do agravo de instrumento ora interposto. No Direito Processual do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível em face de despacho que denegar seguimento a interposição de recursos, consoante art. 897, “b”, da CLT, e art. 233 do Regimento Interno do TRT 18ª Região. Confira-se a redação dos preceptivos em causa citados: Art. 897 da CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (…). b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Art. 233 do RITRT-18. Cabe agravo de instrumento, sujeito a preparo, das decisões que denegarem seguimento aos recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis de sua intimação, sem efeito suspensivo. No caso, entretanto, não houve despacho denegatório de seguimento do recurso, mas, sim, decisão colegiada, por meio do v. acórdão que não conheceu do agravo de petição, id 9609c36, doc. 84. A interposição do presente agravo de instrumento, de conseguinte, não se amolda à hipótese legal, porquanto não se destina a impugnar despacho denegatório da admissibilidade de outro recurso. Logo, reputo que a teratologia do ato autoriza a denegação liminar do apelo apresentado, em total consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, CF. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade com o recurso de revista prescrito no art. 896, §2º, do Texto Celetista, ante a existência de erro grosseiro. Nesse sentido, cito precedentes do c. TST, com destaques deste transcrevente: (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Verifica-se que a reclamada interpõe agravo de instrumento em face de acórdão prolatado por Turma do Tribunal Regional que não conheceu de seu recurso ordinário por deserção. Nos termos do artigo 896, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário é o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, nos termos do artigo 897, alínea b, da CLT, somente caberá agravo de instrumento das decisões que denegarem seguimento a interposição de recursos. Assim, como não havia recurso de revista previamente interposto pela reclamada a ser destrancado, infere-se, de plano, a inadequação do agravo de instrumento aviado. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a existência de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRO-182-98.2018.5.21.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Não comporta admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra acordão proferido em sede de recurso ordinário, por se tratar de hipótese não contemplada no artigo 897, "b", da CLT, que prevê o cabimento do agravo de instrumento, exclusivamente, contra decisão monocrática que denegar a interposição de recursos. Trata-se, pois, de erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-151-03.2017.5.09.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/06/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. 1 - Contra o acórdão no TRT no qual não se conheceu do agravo de petição, a parte interpôs agravo de instrumento. 2 - Por meio de despacho da Vice-Presidência da Corte de origem, o agravo de instrumento foi recebido como recurso de revista. 3 - Em novo despacho da Vice-Presidência do TRT, foi afastada a aplicação do princípio da fungibilidade e tornado sem efeito o despacho anterior. 4 - Por fim, a Vice-Presidência da Corte de origem determinou a remessa do agravo de instrumento ao TST. 5 - No caso dos autos, o agravo de instrumento é incabível. 6 - No processo do trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra despacho denegatório do recurso de revista pelo TRT ou despacho denegatório do recurso ordinário pelo TRT (art. 897 da CLT). 7 - Não é aplicável o princípio da fungibilidade para receber o agravo de instrumento como recurso de revista, pois a hipótese é de erro grosseiro, no sentido técnico-jurídico, na medida em que não há controvérsia doutrinária, jurisprudencial ou legal sobre qual é o recurso cabível contra acórdão de agravo de petição do TRT, qual seja, o recurso de revista (art. 896 da CLT). 8 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-495-62.2012.5.06.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/03/2015.) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível, na sistemática processual em vigor, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão proferida por turma de Tribunal Regional do Trabalho. Na hipótese dos autos, dúvida não há acerca do cabimento do recurso de revista, com espeque no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A incidência do princípio da fungibilidade somente se justifica quando a parte não houver incorrido em erro grosseiro e existir dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível na hipótese, ou, ainda, quando caracterizada acentuada divergência - doutrinária ou jurisprudencial - a respeito do recurso adequado, escusando-se, assim, o erro da parte. Não há dúvida, porém, acerca do recurso cabível na hipótese em exame. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. (AIRO-130161-85.2015.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017.) Denego, portanto, seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Origem. gpres-08 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonice Sandrine x C A Lauer Padaria Ltda

ID: 322819847

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-94.2025.5.15.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE SANDRINE

Polo Passivo:

C A LAUER PADARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN CESAR MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0010170-94.2025.5.15.0007 AUTOR: LEONICE SANDRINE RÉU: C A LAUER PADARIA LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0010170-94.2025.5.15.0007 AUTOR: LEONICE SANDRINE RÉU: C A LAUER PADARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d553f9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO Vistos. Inicialmente, se o caso, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. Em havendo determinação no decisório para as devidas anotações em CTPS, nos termos da sentença, as partes ou seus Patronos deverão entender-se diretamente dentro do prazo de 30 dias, a fim de que se entregue a carteira profissional à reclamada. Feita a comunicação acima mediante documento que comprove a data de entrega da CTPS, a reclamada deverá proceder à anotação, nos termos e prazo fixados na sentença (sujeitando-se à penalidade pecuniária porventura cominada), devolvendo o documento diretamente ao(à) obreiro(a). Serve o presente despacho como autorização expressa ao reclamante ou seus patronos para comunicação direta com a reclamada, para o fim acima. Recusado o cumprimento ou silente a reclamada, o(a) autor(a) noticiará nos autos, comprovando a comunicação acima, hipótese em que as partes serão intimadas para comparecimento a esta unidade, o reclamante portando sua CTPS e a reclamada com advertência de que, ausentando-se, a carteira profissional será anotada pela Secretaria, do que se lançará certidão nos autos, vedada a redesignação da data ou a guarda do documento na sede do Juízo. Alternativamente, a reclamada poderá proceder às devidas anotações na CTPS digital do reclamante, no mesmo prazo supra, devendo comprovar nos autos. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não sejam apresentados os dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Intime-se o(a) RECLAMANTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos da Lei 10.035 de 25/10/2000, discriminando as alíquotas, sob pena de serem calculadas sobre a alíquota máxima. Deverá ainda o exequente, para fins de apuração do imposto de renda a ser retido na fonte, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.833/02, apresentar os percentuais equivalentes aos rendimentos tributáveis, de tributação exclusiva na fonte e rendimentos isentos. Outrossim, atente o reclamante que poderá estar sujeito à aplicação de multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração abusiva de seus cálculos, hipótese em que o valor arbitrado será retido de seu crédito. Sendo a reclamada revel, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Cumpra-se. PIRACICABA/SP, 10 de julho de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONICE SANDRINE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvano Dos Santos Ferreira x Guarded Place Seguranca & Vigilancia Ltda e outros

ID: 323873350

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-15.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO LUIZ FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010170-15.2025.5.15.0098 AUTOR: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: GUARDED PLACE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010170-15.2025.5.15.0098 AUTOR: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aaafb5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação ID 1fb4331, e a concordância manifestada na petição ID d558434, defiro a conversão da audiência para sessão telepresencial. Fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL pela plataforma Zoom, abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) Data/Hora: 19/08/2025, 15h20 Link para acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 (senha de acesso: vtgarca) A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista ou aplicação de pena de confissão, além de eventual responsabilização pelo pagamento das custas; a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Defesa e documentos deverão ser protocolados no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que havendo possibilidade de conciliação envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença e o próprio procedimento telepresencial. Os participantes deverão acessar o link pelo menos cinco (5) minutos antes do horário designado e aguardar o início da sessão. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter(em) sido encerradas. Ao ingressar no ambiente virtual, devem ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa audiência presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada de teleconferência. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto. Fica esclarecido que os advogados não têm obrigação de fornecer a seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção de medidas preventivas à saúde que visem a prevenção ao contágio viral. Se necessária colheita de prova oral, recomenda-se que partes e testemunhas sejam ouvidas em suas respectivas residências, devendo estar cada pessoa sozinha, em cômodo separado durante seu depoimento. As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, na forma do art. 852-H, §2, da CLT (rito sumaríssimo) e art. 825 da CLT (rito ordinário) e art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva. No horário designado para a audiência, deverão acessar o link e aguardar a ocasião em que serão autorizadas a entrar na sala. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência (perda de sinal de Internet, queda de energia, etc.) não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Cada advogado deve comunicar diretamente a seu cliente e a suas testemunhas a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Ciência às partes, por seus patronos, que deverão dar ciência a seus constituintes. GARCA/SP, 11 de julho de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO DOS SANTOS FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sorocaba Distribuidora De Alumínio E Acessorios Ltda x Banco Santander Leasing S.A

ID: 301013812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018485-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOROCABA DISTRIBUIDORA DE ALUMíNIO E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER LEASING S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018485-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sorocaba Distribuidora de Alumínio e Acessorios Ltda - Banco Santander Leasing S.a e outros - Vistos, Cuida-se de ação de … Processo 1018485-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sorocaba Distribuidora de Alumínio e Acessorios Ltda - Banco Santander Leasing S.a e outros - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sorocaba Distribuidora de Alumínio e Acessorios Ltda em face de Erico Bucciotti Pellegrini e outros. Afirma a autora ser titular das contas correntes junto ao réu Banco Santander à ré Cooperativa Sicredi, e que tais instituições financeiras permitiram o acesso às contas ao réu Érico, mesmo após sua exclusão formal do quadro societário da autora. Assevera que a exclusão do réu Érico deu-se mediante reunião de sócios realizada em 27/03/2024, nos termos do art. 1.085 do Código Civil e da cláusula 20 do contrato social, sendo tal decisão registrada na JUCESP. A deliberação foi regularmente convocada, com respeito ao contraditório, e aprovada por maioria do capital social. Sustenta que o réu Érico perdeu legitimidade para representar ou acessar informações da sociedade. Apesar da exclusão, o corréu Érico ingressou com ação judicial requerendo a nulidade da deliberação, tendo obtido liminar apenas para suspender o arquivamento da ata na JUCESP não tendo sido deferida sua reintegração ao quadro societário ou restabelecimento de poderes de representação. A autora também destacou que Érico vendeu suas cotas em 29/01/2024, por meio de contrato particular, e, portanto, por uma razão ou outra, não é mais sócio. Mesmo após comunicação formal às instituições financeiras, estas autorizaram o acesso de Érico às contas da empresa, expondo-a a risco de movimentações indevidas, inclusive com possibilidade de dilapidação de ativos. Requer a concessão da tutela para que seja determinada a abstenção de concessão de acesso ao corréu Érico às contas correntes da empresa. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em tela, embora existam indícios de deliberação societária de exclusão, o fato é que sua eficácia encontra-se contestada judicialmente, com concessão de tutela de urgência ao corréu Érico, o que demonstra a existência de controvérsia ainda não solucionada sobre a sua condição atual em relação à sociedade autora. Além disso, não restou comprovado de forma clara e imediata o perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação à empresa autora, tampouco há elementos nos autos que indiquem movimentações irregulares ou condutas efetivamente lesivas por parte do corréu Érico nas referidas contas. Assim, por ora, indefiro o pedido, sendo necessário que se aguarde a manifestação da parte contrária. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018485-97.2025.8.26.0602

ID: 293384632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018485-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOROCABA DISTRIBUIDORA DE ALUMíNIO E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018485-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sorocaba Distribuidora de Alumínio e Acessorios Ltda - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tut… Processo 1018485-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sorocaba Distribuidora de Alumínio e Acessorios Ltda - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sorocaba Distribuidora de Alumínio e Acessorios Ltda em face de Erico Bucciotti Pellegrini e outros. Afirma a autora ser titular das contas correntes junto ao réu Banco Santander à ré Cooperativa Sicredi, e que tais instituições financeiras permitiram o acesso às contas ao réu Érico, mesmo após sua exclusão formal do quadro societário da autora. Assevera que a exclusão do réu Érico deu-se mediante reunião de sócios realizada em 27/03/2024, nos termos do art. 1.085 do Código Civil e da cláusula 20 do contrato social, sendo tal decisão registrada na JUCESP. A deliberação foi regularmente convocada, com respeito ao contraditório, e aprovada por maioria do capital social. Sustenta que o réu Érico perdeu legitimidade para representar ou acessar informações da sociedade. Apesar da exclusão, o corréu Érico ingressou com ação judicial requerendo a nulidade da deliberação, tendo obtido liminar apenas para suspender o arquivamento da ata na JUCESP não tendo sido deferida sua reintegração ao quadro societário ou restabelecimento de poderes de representação. A autora também destacou que Érico vendeu suas cotas em 29/01/2024, por meio de contrato particular, e, portanto, por uma razão ou outra, não é mais sócio. Mesmo após comunicação formal às instituições financeiras, estas autorizaram o acesso de Érico às contas da empresa, expondo-a a risco de movimentações indevidas, inclusive com possibilidade de dilapidação de ativos. Requer a concessão da tutela para que seja determinada a abstenção de concessão de acesso ao corréu Érico às contas correntes da empresa. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em tela, embora existam indícios de deliberação societária de exclusão, o fato é que sua eficácia encontra-se contestada judicialmente, com concessão de tutela de urgência ao corréu Érico, o que demonstra a existência de controvérsia ainda não solucionada sobre a sua condição atual em relação à sociedade autora. Além disso, não restou comprovado de forma clara e imediata o perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação à empresa autora, tampouco há elementos nos autos que indiquem movimentações irregulares ou condutas efetivamente lesivas por parte do corréu Érico nas referidas contas. Assim, por ora, indefiro o pedido, sendo necessário que se aguarde a manifestação da parte contrária. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucio Flavio De Araujo 71377328600 e outros x Lucio Flavio De Araujo 71377328600 e outros

ID: 319342611

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO GRILL PONTONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010170-46.2025.5.03.0131 RECORRENTE: LUCIO FLAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010170-46.2025.5.03.0131 RECORRENTE: LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010170-46.2025.5.03.0131, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Nilton Ferreira Pandelot e Sércio da Silva Peçanha: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, acolheu a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões e não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. c05e0cd), por deserto, mas conheceu do recurso ordinário interposto pela autora (ID. 8d89fea), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões no importe total de R$4.297,70(quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), relativas aos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025; mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. adbf49a), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV, da CLT); custas pela reclamada majoradas para R$280,00(duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$14.000,00(quatorze mil reais), valor ora ajustado da condenação; acresceu as seguintes razões de decidir: "PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Em contrarrazões, a reclamante argui a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário proposto pela reclamada, por deserto. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$ 10.000,00 (ID. adbf49a - Pág. 10). Ao recorrer, a reclamada, todavia, não efetuou o preparo, pugnando pela concessão da justiça gratuita. O pedido de isenção do preparo e de deferimento de justiça gratuita, contudo, foi rejeitado pela r. decisão monocrática de ID. 06a2315, que perante este D. Colegiado ora ratifico, in verbis: Vistos. O Juízo de origem condenou a reclamada REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ao pagamento de custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$10.000,00. A ré interpõe recurso ordinário, sem realizar o preparo, ao argumento de que não possui condições financeiras para arcar com tal despesa. A reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, que modificou as disposições relativas à concessão dos benefícios da justiça gratuita, passando o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT a prever a possibilidade de concessão de tais benefícios "à parte" que comprovar insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. O Col. TST pacificou entendimento, nos termos do item II da Súmula 463, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, a reclamada não juntou aos autos documentos que comprovem a situação financeira alegada, tais como demonstrativos contábeis ou documentos equivalentes. Indefiro, pois, os benefícios da justiça gratuita e, nos termos do item II da OJ 269 da SDI-I do TST, concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar o recolhimento das custas processuais e efetuar o pagamento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto, em face da deserção. Indeferida a benesse pleiteada e conferido prazo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 269, da SDI-I TST, para comprovação do recolhimento das custas processuais, o transcurso in albis do lapso temporal não autoriza o conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Acrescente-se que, a teor do art. 790, § 4º, da CLT, a situação deficitária não se presume pela simples declaração de pobreza, em se tratando de pessoa jurídica, e, embora a hipossuficiência econômica não seja mais incompatível com a condição de empregador, a partir do advento da Lei n. 13.467/2017, nos termos do item II da Súmula 463 do TST há de ser cabal e inequívoca a comprovação da impossibilidade da parte em arcar com as despesas do processo, o que não logrou a ré demonstrar. Acolho a preliminar suscitada pela autora, em contrarrazões, e não conheço, por deserto, do apelo da reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que a reclamante alegou na petição inicial que pediu demissão em 14/1/2025 (ID. a57f477 - Pág. 1), mesma data de encerramento do pacto laboral, conforme TRCT ID. 1724192, o que justifica o desconto do aviso prévio não trabalhado pela empregada. No mais, diversamente do alegado em apelo, consta do TRCT pagamento a título de férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025 bem como do terço constitucional, não tendo a reclamante apontado diferenças devidas. Quanto ao vale transporte e vale alimentação, apesar de não terem sido juntados aos autos o comprovante de adiantamento dos valores, insta observar, como bem salientado na origem, que a reclamante não fez qualquer alegação na petição inicial acerca da ausência de pagamento das parcelas. Além disso, os contracheques (ID. 69aee28) demonstram descontos mensais a título de vale transporte, sem impugnação pela autora, o que revela que ela recebia o benefício. Assim, reputam-se válidos os descontos efetuados. Nada a prover. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - A reclamante alegou na petição inicial que "Não obstante a autora tenha realizado vendas que lhe proporcionassem o comissionamento médio de R$4.000,00 em dezembro de 2024 e R$2.000,00 em janeiro de 2025, recebeu apenas R$1.580,40, conforme contracheque de dezembro. Assim, faz jus as diferenças de comissões no importe total de R$4.419,60." (ID. a57f477 - Pág. 5). A reclamada, em contestação, limitou-se a defender-se sob alegação de que "a reclamante não trás aos autos nenhum comprovante de que tenha realizado estas supostas vendas e que tenha atingido os critérios objetivos para recebimento de prêmios de produção" (ID. 7ba903a - Pág. 12), aduzindo que quitou os valores devidos em dezembro/2024 e em janeiro/2025, respectivamente nas quantias de R$1.580,41 e R$121,89. Todavia, e com a devida vênia ao entendimento de origem, o ônus de comprovar nos autos os critérios para pagamento das comissões e a produtividade da autora era da reclamada, pelo princípio da aptidão da prova, já que é a empregadora quem detém a documentação laboral pertinente. Assim, não tendo a ré juntado ao feito a referida documentação, a presunção é de veracidade das alegações da exordial de que eram devidas comissões de R$4.000,00 em dezembro de 2024 e de R$2.000,00 em janeiro de 2025. Destarte, considerando que o contracheque de dezembro/2024 revela pagamento de apenas R$1.580,41 em dezembro/2024 (ID. 69aee28 - Pág. 14) e que o TRCT aponta quitação de R$121,89 a título de comissões m janeiro/2025 (ID. 1724192), a reclamante faz jus a diferenças no total de R$4.297,70. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões no importe total de R$4.297,70 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos). MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - Aos fundamentos de origem, acrescenta-se que as diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não ensejam o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, que, por se tratar de penalidade, demanda interpretação restrititva. Neste sentido, precedente desta D. Turma, in verbis: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT se torna devida quando for descumprido o prazo fixado em seu parágrafo 6º, que diz respeito ao "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação". Assim, no entendimento deste Relator, a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas estas apenas em juízo, não enseja a aplicação da penalidade prevista no §8º do art. 477, da CLT. Ou seja, quitadas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, o reconhecimento em juízo da existência de eventuais diferenças, não tem o condão de estender a pena ao empregador que cumpre sua obrigação no prazo estipulado pela lei. (PJe: 0010078-05.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2930; Relator/Redator José Nilton Ferreira Pandelot) Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que os apelidos atribuídos à autora de "Paty" ou "Paty amiga do Serjão", conforme narrado em recurso, não trazem caráter pejorativo, de maneira que não demonstram ofensa à esfera moral da autora, não se justificando a condenação da ré ao pagamento da indenização pretendida. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não merece alteração o percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador da reclamante, de 10% sobre o valor líquido da execução, que se mostra razoável, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho). A elevação do percentual prevista no art. 85, §11, do CPC não é automática, mas mera faculdade do órgão julgador na análise de cada caso concreto (AIRR - 10191-34.2017.5.03.0153, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019), não se mostrando justificável na presente hipótese. Nego provimento." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucio Flavio De Araujo 71377328600 e outros x Lucio Flavio De Araujo 71377328600 e outros

ID: 319342584

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO GRILL PONTONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010170-46.2025.5.03.0131 RECORRENTE: LUCIO FLAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010170-46.2025.5.03.0131 RECORRENTE: LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010170-46.2025.5.03.0131, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Nilton Ferreira Pandelot e Sércio da Silva Peçanha: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, acolheu a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões e não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. c05e0cd), por deserto, mas conheceu do recurso ordinário interposto pela autora (ID. 8d89fea), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões no importe total de R$4.297,70(quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), relativas aos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025; mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. adbf49a), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV, da CLT); custas pela reclamada majoradas para R$280,00(duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$14.000,00(quatorze mil reais), valor ora ajustado da condenação; acresceu as seguintes razões de decidir: "PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Em contrarrazões, a reclamante argui a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário proposto pela reclamada, por deserto. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$ 10.000,00 (ID. adbf49a - Pág. 10). Ao recorrer, a reclamada, todavia, não efetuou o preparo, pugnando pela concessão da justiça gratuita. O pedido de isenção do preparo e de deferimento de justiça gratuita, contudo, foi rejeitado pela r. decisão monocrática de ID. 06a2315, que perante este D. Colegiado ora ratifico, in verbis: Vistos. O Juízo de origem condenou a reclamada REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ao pagamento de custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$10.000,00. A ré interpõe recurso ordinário, sem realizar o preparo, ao argumento de que não possui condições financeiras para arcar com tal despesa. A reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, que modificou as disposições relativas à concessão dos benefícios da justiça gratuita, passando o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT a prever a possibilidade de concessão de tais benefícios "à parte" que comprovar insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. O Col. TST pacificou entendimento, nos termos do item II da Súmula 463, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, a reclamada não juntou aos autos documentos que comprovem a situação financeira alegada, tais como demonstrativos contábeis ou documentos equivalentes. Indefiro, pois, os benefícios da justiça gratuita e, nos termos do item II da OJ 269 da SDI-I do TST, concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar o recolhimento das custas processuais e efetuar o pagamento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto, em face da deserção. Indeferida a benesse pleiteada e conferido prazo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 269, da SDI-I TST, para comprovação do recolhimento das custas processuais, o transcurso in albis do lapso temporal não autoriza o conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Acrescente-se que, a teor do art. 790, § 4º, da CLT, a situação deficitária não se presume pela simples declaração de pobreza, em se tratando de pessoa jurídica, e, embora a hipossuficiência econômica não seja mais incompatível com a condição de empregador, a partir do advento da Lei n. 13.467/2017, nos termos do item II da Súmula 463 do TST há de ser cabal e inequívoca a comprovação da impossibilidade da parte em arcar com as despesas do processo, o que não logrou a ré demonstrar. Acolho a preliminar suscitada pela autora, em contrarrazões, e não conheço, por deserto, do apelo da reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que a reclamante alegou na petição inicial que pediu demissão em 14/1/2025 (ID. a57f477 - Pág. 1), mesma data de encerramento do pacto laboral, conforme TRCT ID. 1724192, o que justifica o desconto do aviso prévio não trabalhado pela empregada. No mais, diversamente do alegado em apelo, consta do TRCT pagamento a título de férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025 bem como do terço constitucional, não tendo a reclamante apontado diferenças devidas. Quanto ao vale transporte e vale alimentação, apesar de não terem sido juntados aos autos o comprovante de adiantamento dos valores, insta observar, como bem salientado na origem, que a reclamante não fez qualquer alegação na petição inicial acerca da ausência de pagamento das parcelas. Além disso, os contracheques (ID. 69aee28) demonstram descontos mensais a título de vale transporte, sem impugnação pela autora, o que revela que ela recebia o benefício. Assim, reputam-se válidos os descontos efetuados. Nada a prover. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - A reclamante alegou na petição inicial que "Não obstante a autora tenha realizado vendas que lhe proporcionassem o comissionamento médio de R$4.000,00 em dezembro de 2024 e R$2.000,00 em janeiro de 2025, recebeu apenas R$1.580,40, conforme contracheque de dezembro. Assim, faz jus as diferenças de comissões no importe total de R$4.419,60." (ID. a57f477 - Pág. 5). A reclamada, em contestação, limitou-se a defender-se sob alegação de que "a reclamante não trás aos autos nenhum comprovante de que tenha realizado estas supostas vendas e que tenha atingido os critérios objetivos para recebimento de prêmios de produção" (ID. 7ba903a - Pág. 12), aduzindo que quitou os valores devidos em dezembro/2024 e em janeiro/2025, respectivamente nas quantias de R$1.580,41 e R$121,89. Todavia, e com a devida vênia ao entendimento de origem, o ônus de comprovar nos autos os critérios para pagamento das comissões e a produtividade da autora era da reclamada, pelo princípio da aptidão da prova, já que é a empregadora quem detém a documentação laboral pertinente. Assim, não tendo a ré juntado ao feito a referida documentação, a presunção é de veracidade das alegações da exordial de que eram devidas comissões de R$4.000,00 em dezembro de 2024 e de R$2.000,00 em janeiro de 2025. Destarte, considerando que o contracheque de dezembro/2024 revela pagamento de apenas R$1.580,41 em dezembro/2024 (ID. 69aee28 - Pág. 14) e que o TRCT aponta quitação de R$121,89 a título de comissões m janeiro/2025 (ID. 1724192), a reclamante faz jus a diferenças no total de R$4.297,70. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões no importe total de R$4.297,70 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos). MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - Aos fundamentos de origem, acrescenta-se que as diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não ensejam o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, que, por se tratar de penalidade, demanda interpretação restrititva. Neste sentido, precedente desta D. Turma, in verbis: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT se torna devida quando for descumprido o prazo fixado em seu parágrafo 6º, que diz respeito ao "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação". Assim, no entendimento deste Relator, a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas estas apenas em juízo, não enseja a aplicação da penalidade prevista no §8º do art. 477, da CLT. Ou seja, quitadas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, o reconhecimento em juízo da existência de eventuais diferenças, não tem o condão de estender a pena ao empregador que cumpre sua obrigação no prazo estipulado pela lei. (PJe: 0010078-05.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2930; Relator/Redator José Nilton Ferreira Pandelot) Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que os apelidos atribuídos à autora de "Paty" ou "Paty amiga do Serjão", conforme narrado em recurso, não trazem caráter pejorativo, de maneira que não demonstram ofensa à esfera moral da autora, não se justificando a condenação da ré ao pagamento da indenização pretendida. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não merece alteração o percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador da reclamante, de 10% sobre o valor líquido da execução, que se mostra razoável, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho). A elevação do percentual prevista no art. 85, §11, do CPC não é automática, mas mera faculdade do órgão julgador na análise de cada caso concreto (AIRR - 10191-34.2017.5.03.0153, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019), não se mostrando justificável na presente hipótese. Nego provimento." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes