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Carlos Andre Pereira Dos Santos x Citrosuco S/A Agroindustria e outros

ID: 331638646

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-34.2025.5.15.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA MARCELO APARECIDO DA SILVA SERVICOS DE PREPARACAO DE TERRENO

Notificação

Advogados:

FELIX ASSIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANE FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010767-34.2025.5.15.0146 AUTOR: CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MARCELO APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010767-34.2025.5.15.0146 AUTOR: CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MARCELO APARECIDO DA SILVA SERVICOS DE PREPARACAO DE TERRENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eda9e9b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando que apresente reclamação trabalhista foi ajuizada na opção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ 345 de 09/10/20, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a concordância com a referida opção. Silentes, presume-se a confirmação da referida forma processual. Contrários, exclua-se a característica, retificando a autuação. Ressalte-se que optando pelo Juízo 100% digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a adoção do JUÍZO 100% DIGITAL na presente ação, nos termos do art. 4º, parágrafo 5º, da Resolução Administrativa n. 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional da Justiça. Cientes que no silêncio, presumir-se aceitação. Atente-se a Secretaria. Ressalte-se que optando pelo Juízo 100% digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Ressalva-se que as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT, mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital. Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL, para o dia 29/08/2025 13:20 horas, que será realizada de forma 100% virtual, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Orlândia. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, caput, da CLT. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na audiência ora designada, as partes e seus advogados, poderão participar das seguintes formas: 100% VIRTUAL 1) Comparecendo de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL, utilizando o aplicativo Google ZOOM, acessando o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82809792130?pwd=MHhPV1UyRXM2S3AzQk5CYzQ4RzFmZz09, (ID da reunião: 828 0979 2130; e SENHA: 074289). A parte que optar pela participação na forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL assumirá o ônus de eventuais problemas de falha técnica ou de comunicação, podendo ser considerado ausente na sessão ou preclusa a oportunidade de produção de prova. Para evitar prejuízo ou atraso na pauta, RECOMENDA-SE AOS PARTICIPANTES NA FORMA VIRTUAL, que ao se ativarem no link da Sala de Audiências, proceda sua identificação (nome, horário de audiência, etc.), para que possamos melhor identificá-los. Para a participação de forma virtual, os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer, aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos (tanto no celular, quanto no computador/notebook): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Destaca-se que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Os participantes da audiência deverão ser identificados, sob pena de não serem admitidos, conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. É importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Fica esclarecido que os advogados das partes não têm obrigação de fornecer aos seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção das medidas preventivas à saúde nos termos da legislação vigente, visando a prevenção ao contágio viral. O advogado participante deverá, ainda, providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte estejam no campo visual atingido pela câmera. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Em havendo pedido que necessite a perícia, as partes poderão apresentar quesitos, bem como indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia (técnica e médica) e informar e-mail e telefone para contato até a data da audiência. Intimem-se os advogados habilitados, que deverão dar ciência diretamente aos seus representados, bem como os informarem e orientarem com as instruções ora balizadas. Intime-se a parte reclamada, diretamente, com Aviso de Recebimento, ou por meio eletrônico através do endereço previamente informado. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

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Carlos Andre Pereira Dos Santos x Citrosuco S/A Agroindustria e outros

ID: 331638581

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-34.2025.5.15.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA MARCELO APARECIDO DA SILVA SERVICOS DE PREPARACAO DE TERRENO

Notificação

Advogados:

FELIX ASSIS DOS SANTOS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANE FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010767-34.2025.5.15.0146 AUTOR: CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MARCELO APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010767-34.2025.5.15.0146 AUTOR: CARLOS ANDRE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MARCELO APARECIDO DA SILVA SERVICOS DE PREPARACAO DE TERRENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eda9e9b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando que apresente reclamação trabalhista foi ajuizada na opção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ 345 de 09/10/20, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a concordância com a referida opção. Silentes, presume-se a confirmação da referida forma processual. Contrários, exclua-se a característica, retificando a autuação. Ressalte-se que optando pelo Juízo 100% digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a adoção do JUÍZO 100% DIGITAL na presente ação, nos termos do art. 4º, parágrafo 5º, da Resolução Administrativa n. 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional da Justiça. Cientes que no silêncio, presumir-se aceitação. Atente-se a Secretaria. Ressalte-se que optando pelo Juízo 100% digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Ressalva-se que as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT, mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital. Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL, para o dia 29/08/2025 13:20 horas, que será realizada de forma 100% virtual, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Orlândia. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, caput, da CLT. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na audiência ora designada, as partes e seus advogados, poderão participar das seguintes formas: 100% VIRTUAL 1) Comparecendo de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL, utilizando o aplicativo Google ZOOM, acessando o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82809792130?pwd=MHhPV1UyRXM2S3AzQk5CYzQ4RzFmZz09, (ID da reunião: 828 0979 2130; e SENHA: 074289). A parte que optar pela participação na forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL assumirá o ônus de eventuais problemas de falha técnica ou de comunicação, podendo ser considerado ausente na sessão ou preclusa a oportunidade de produção de prova. Para evitar prejuízo ou atraso na pauta, RECOMENDA-SE AOS PARTICIPANTES NA FORMA VIRTUAL, que ao se ativarem no link da Sala de Audiências, proceda sua identificação (nome, horário de audiência, etc.), para que possamos melhor identificá-los. Para a participação de forma virtual, os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer, aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos (tanto no celular, quanto no computador/notebook): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Destaca-se que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Os participantes da audiência deverão ser identificados, sob pena de não serem admitidos, conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. É importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Fica esclarecido que os advogados das partes não têm obrigação de fornecer aos seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção das medidas preventivas à saúde nos termos da legislação vigente, visando a prevenção ao contágio viral. O advogado participante deverá, ainda, providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte estejam no campo visual atingido pela câmera. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Em havendo pedido que necessite a perícia, as partes poderão apresentar quesitos, bem como indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia (técnica e médica) e informar e-mail e telefone para contato até a data da audiência. Intimem-se os advogados habilitados, que deverão dar ciência diretamente aos seus representados, bem como os informarem e orientarem com as instruções ora balizadas. Intime-se a parte reclamada, diretamente, com Aviso de Recebimento, ou por meio eletrônico através do endereço previamente informado. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

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Joao Batista De Oliveira x Sertran Transportes E Servicos Ltda

ID: 337908877

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-08.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO SAKAMOTO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO

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CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010767-08.2025.5.03.0101 AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: SERTRAN TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010767-08.2025.5.03.0101 AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b19a6eb proferida nos autos. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO - Lei nº 13.467/17 A ação foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, de maneira que, na análise dos pedidos vertidos na inicial, referentes a contrato inaugurado em outubro de 2023, será levada em conta a lei em apreço. - Limite dos pedidos Revendo posicionamento anterior, no processo do trabalho, independentemente do rito, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. - Verbas rescisórias. Obrigações consectárias Consoante solicitação de fl. 52, o reclamante pediu formalmente demissão, sem qualquer prova no feito a infirmar o referido documento ou mesmo a revelar qualquer dos vícios do consentimento. Outrossim, instruiu a própria inicial o TRCT de fl. 12, acompanhado do termo de quitação assinado pelo obreiro, sem prova rival. Nada a deferir a título de verbas rescisórias e obrigações consectárias. - Horas extras. Intervalo intrajornada Vieram aos autos os cartões de ponto do período laborado (fls. 68/82), cuja validade foi hipotecada pelo próprio reclamante, que, ao prestar depoimento pessoal, afirmou registrar fidedignamente as jornadas de início e término das jornadas. A reclamada instruiu sua defesa com os ACTs de fls. 83/102, nos quais está expressamente prevista a possibilidade de compensação de jornadas, inclusive por meio da adoção do banco de horas (Cláusulas 19ª, 20ª e 21ª – fls. 89/90). Restou pontualmente convencionado, ainda, em sua Cláusula 22ª que: As Empresas abrangida por este instrumento normativo opera no segmento de transporte de passageiros, sob o regime de fretamento, na especial na modalidade de “fretamento contínuo”, cujos horários adotados obrigam, via de consequência, que a jornada de trabalho do motorista e/ou do monitor seja desdobrada em vários períodos do mesmo dia. Desta forma, fica convencionado que o intervalo para repouso ou alimentação, para as funções de motorista e monitor, de que trata o artigo 71 da CLT, poderá, a critério das Empregadoras, ser superior a duas horas, com o limite máximo de até 06 (seis) horas, sendo certo que no intervalo que separa os períodos de trabalho, o motorista será liberado e não permanecerá à disposição da Empregadora e, por consequência, tal intervalo não será computado na duração do trabalho, nos termos do §2º do artigo 71 da CLT. Parágrafo Único: Ante o seguimento dos serviços prestados pelas Empresas acordantes também não será considerado tempo à disposição do empregador, os intervalos entre uma pegada e outra para os empregados que trabalharem em regime de pegadas, que não excederá a 3 (três) por dia (art. 4 da CLT), desde que, nos intervalos sejam liberados pela empresa, restando acordado, desta forma, a possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada, nos exatos termos do parágrafo 5º do artigo 71 da CLT, ou seja, poderá ser fracionado quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (fl. 90) A esse respeito, o reclamante confessou que cumpria jornadas 13h30 até 16h20, com intervalo prolongado até às 21h, saindo novamente para laborar das 21h30 até 0h20, .... Confessou, também, que no mencionado intervalo não estava à disposição do empregador. Marcha avante, os demonstrativos de pagamento de fls. 53/67 trazem o pagamento de quantidade significativa de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, adicional noturno e reflexos. Nesse contexto, como fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), era encargo do autor apontar, ao menos por amostragem, as diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desfez, não tendo sequer ouvido testemunhas no feito. Sem isso, nada a deferir a título de horas de sobrelabor ou intervalar e reflexos consectários. - Justiça Gratuita Inexistindo provas a abalar a declaração que acompanha a inicial, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. - Honorários Advocatícios A sucumbência integral impõe ao reclamante arcar com os honorários do advogado adverso, pelo importe equivalente a 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). III – DISPOSITIVO Isso posto, na ação proposta por JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em face de SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais, consoante fundamentos. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 e ss do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas, pela reclamada, no importe de R$760,68, calculadas sobre R$ 38.033,95, valor dado à causa. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, encerra-se. PASSOS/MG, 29 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Joao Batista De Oliveira x Sertran Transportes E Servicos Ltda

ID: 337908915

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-08.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO SAKAMOTO PONTES

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ADAILSON CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO

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CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010767-08.2025.5.03.0101 AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: SERTRAN TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010767-08.2025.5.03.0101 AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b19a6eb proferida nos autos. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO - Lei nº 13.467/17 A ação foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, de maneira que, na análise dos pedidos vertidos na inicial, referentes a contrato inaugurado em outubro de 2023, será levada em conta a lei em apreço. - Limite dos pedidos Revendo posicionamento anterior, no processo do trabalho, independentemente do rito, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. - Verbas rescisórias. Obrigações consectárias Consoante solicitação de fl. 52, o reclamante pediu formalmente demissão, sem qualquer prova no feito a infirmar o referido documento ou mesmo a revelar qualquer dos vícios do consentimento. Outrossim, instruiu a própria inicial o TRCT de fl. 12, acompanhado do termo de quitação assinado pelo obreiro, sem prova rival. Nada a deferir a título de verbas rescisórias e obrigações consectárias. - Horas extras. Intervalo intrajornada Vieram aos autos os cartões de ponto do período laborado (fls. 68/82), cuja validade foi hipotecada pelo próprio reclamante, que, ao prestar depoimento pessoal, afirmou registrar fidedignamente as jornadas de início e término das jornadas. A reclamada instruiu sua defesa com os ACTs de fls. 83/102, nos quais está expressamente prevista a possibilidade de compensação de jornadas, inclusive por meio da adoção do banco de horas (Cláusulas 19ª, 20ª e 21ª – fls. 89/90). Restou pontualmente convencionado, ainda, em sua Cláusula 22ª que: As Empresas abrangida por este instrumento normativo opera no segmento de transporte de passageiros, sob o regime de fretamento, na especial na modalidade de “fretamento contínuo”, cujos horários adotados obrigam, via de consequência, que a jornada de trabalho do motorista e/ou do monitor seja desdobrada em vários períodos do mesmo dia. Desta forma, fica convencionado que o intervalo para repouso ou alimentação, para as funções de motorista e monitor, de que trata o artigo 71 da CLT, poderá, a critério das Empregadoras, ser superior a duas horas, com o limite máximo de até 06 (seis) horas, sendo certo que no intervalo que separa os períodos de trabalho, o motorista será liberado e não permanecerá à disposição da Empregadora e, por consequência, tal intervalo não será computado na duração do trabalho, nos termos do §2º do artigo 71 da CLT. Parágrafo Único: Ante o seguimento dos serviços prestados pelas Empresas acordantes também não será considerado tempo à disposição do empregador, os intervalos entre uma pegada e outra para os empregados que trabalharem em regime de pegadas, que não excederá a 3 (três) por dia (art. 4 da CLT), desde que, nos intervalos sejam liberados pela empresa, restando acordado, desta forma, a possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada, nos exatos termos do parágrafo 5º do artigo 71 da CLT, ou seja, poderá ser fracionado quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (fl. 90) A esse respeito, o reclamante confessou que cumpria jornadas 13h30 até 16h20, com intervalo prolongado até às 21h, saindo novamente para laborar das 21h30 até 0h20, .... Confessou, também, que no mencionado intervalo não estava à disposição do empregador. Marcha avante, os demonstrativos de pagamento de fls. 53/67 trazem o pagamento de quantidade significativa de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, adicional noturno e reflexos. Nesse contexto, como fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), era encargo do autor apontar, ao menos por amostragem, as diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desfez, não tendo sequer ouvido testemunhas no feito. Sem isso, nada a deferir a título de horas de sobrelabor ou intervalar e reflexos consectários. - Justiça Gratuita Inexistindo provas a abalar a declaração que acompanha a inicial, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. - Honorários Advocatícios A sucumbência integral impõe ao reclamante arcar com os honorários do advogado adverso, pelo importe equivalente a 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). III – DISPOSITIVO Isso posto, na ação proposta por JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em face de SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais, consoante fundamentos. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 e ss do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas, pela reclamada, no importe de R$760,68, calculadas sobre R$ 38.033,95, valor dado à causa. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, encerra-se. PASSOS/MG, 29 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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Thiago Carreira Silva e outros x Cocal Comercio Industria Canaa Acucar E Alcool Ltda

ID: 338969141

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-46.2023.5.15.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARREIRA SILVA VALDEIR SANTANA CAMPOS

Polo Passivo:

COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS KUSEK

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TATIANA BARLETTA CANICOBA

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MARCELO BRAGATO

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010767-46.2023.5.15.0100 AUTOR: VALDEIR SANTANA CAMPOS RÉU: COCAL COMERCIO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010767-46.2023.5.15.0100 AUTOR: VALDEIR SANTANA CAMPOS RÉU: COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d502fd4 proferido nos autos. DESPACHO 1- Apresentação de cálculos Na forma do art. 879, § 1.º-B, da CLT, “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Fixo prazo comum de 8 dias úteis para tal finalidade. Eventual omissão ou desatendimento desse prazo por alguma das partes acarreta preclusão quanto ao debate sobre contas, inclusive na etapa do art. 884, caput da CLT, limitando a análise do Juízo aos temas porventura suscitados na forma do tópico 3 infra. Caso as duas partes se omitam, considerando que o interesse precípuo no prosseguimento do feito é daquela credora, fica desde já determinada a sua intimação para suprir a falta no prazo de 5 dias úteis, independentemente de nova deliberação, de forma pessoal, por oficial de justiça, e por advogado, via DEJT, sob pena da declaração do abandono de causa (CPC, art. 485, inciso III e §§ 1.º e 2.º). Os cálculos devem ser realizados no sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao) (Provimento GP-VPJ-CR n.º 5/2.012, art. 34), trazendo-se ao processo o arquivo na extensão “.PJC” exportado pelo mesmo sistema (Resolução CSJT n.º 185/2.017, art. 22, § 7.º). O arquivo com extensão “.PJC” é gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”. Para anexar ao PJe, no campo “Tipo de Petição”, deve ser selecionada a opção “Planilha de Cálculo”. Não é necessário adicionar o cálculo em duplicidade (“.PJC” e “.PDF”), bastando seguir as explicações acima. Após, conclusos para decisão da liquidação de sentença (“sentença” de liquidação”). 2- Critérios de apuração Conforme o julgado, vedadas modificações ou inovações (CLT, art. 879, § 1.º), com a admoestação de que eventual desatendimento, nesse particular, pode configurar litigância de má-fé. Caso não estabelecidos outros parâmetros, observem-se os seguintes: a) apuração em separado de custas, honorários periciais e honorários advocatícios; a.1) caso as custas tenham sido recolhidas na interposição de recurso ou pagas de outra forma, lançar essa informação na planilha, indicando-se o documento do processo, sem inclusão do seu valor no montante total; a.2) arbitrados honorários para mais de um perito, devem ser quantificados distintamente, observando-se a responsabilidade pelo respectivo pagamento constante no julgado; a.2) honorários advocatícios com condição suspensiva de exigibilidade devem ser apurados, sem dedução do crédito da parte reclamante; b) obrigações de trato sucessivo: evolução salarial da parte reclamante e quantificação mês a mês; c) atualização monetária e juros: como definido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 6.201 e 5.867 (Tribunal Pleno, Relator Gilmar Mendes, DJe 7/4/2.021): c.1) mantém-se o critério da sentença que adote TR e juros de 1% ao mês desde que transitada em julgado até 18/12/2.020; salientando que a menção a apenas um desses elementos (atualização ou juros), ainda que tenha ocorrido coisa julgada, conduz à metodologia do subitem c.2 abaixo; c.2) caso a sentença transitada em julgado não estabeleça objetivamente atualização ou juros: c.2.1) fase extrajudicial (até o dia anterior ao ajuizamento): IPCA-E mais os juros previstos na Lei n.º 8.177/1.991, art. 39, caput (TRD); c.2.2) fase judicial (a partir do ajuizamento): apenas a taxa SELIC; apuração de forma “simples” (não capitalizada), com lançamento no formulário “Tabela de Juros”, opção “SELIC (Receita Federal)”, do PJe-Calc (“Dados de Correção, Juros e Multa” / “Dados Gerais” / “Combinar com Outras Tabelas de Juros” / “Juros de Mora”); c.3) observando-se, ainda, os verbetes 200 (fase judicial) e 381 (fases extrajudicial e judicial) da Súmula do TST; d) recolhimentos tributários (IR e INSS): d.1) responsabilidade, metodologia de cálculo, regime de apuração e fato gerador (inclusa atualização e sanções): TST, Súmula, 368, itens II a VI; d.2) aplicam-se os procedimentos da IN-RFB n.º 2.005/2.021 e da IN-RFB n.º 2.110/2.022: escrituração da obrigação via DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista, com geração e transmissão pelo eSocial, e recolhimento por meio de DARF, emitida a partir do eCAC, código 6092 (ADE CODAR n.º 2/2.023), tudo a cargo da parte reclamada, responsável tributária (quer a empregadora, quer a corresponsabilizada, solidária ou subsidiariamente); d.3) as contas devem detalhar apenas tributos que possam resultar em dedução do crédito da parte reclamante (sem prejuízo dos recolhimentos patronais pelo procedimento do subitem anterior) atentando à parametrização infra: d.3.1) fase extrajudicial: tributa-se o crédito atualizado, mas não os juros (TST/SBDI-I, OJ, 400; TRT/15.ª R., Súmula, 26); d.3.2) fase judicial: tributa-se apenas o crédito sem atualização; aplicação da jurisprudência do STF (RE 855.091-RG, Tema 808, Pleno, Relator Dias Toffoli, DJe 8/4/2.021; RE 1.063.187-RG, Tema 962, Relator Dias Toffoli, DJe 12/5/2.022) e do STJ (REsp 1.470.443-RR, Tema 878, 1.ª S., Relator Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2.021); d.3.3) os montantes não tributáveis (juros na fase extrajudicial e atualização pela SELIC na fase judicial) são apurados em separado e, ao final, somados aos créditos tributados (valores líquidos). 3- Impugnação aos cálculos da parte contrária Decorrido o prazo de 8 dias úteis previsto no tópico 1 acima, as partes podem impugnar as contas da contraparte no prazo de 8 dias úteis, independentemente de nova intimação, de maneira fundamentada, indicando itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2.º), que também repercute na fase do art. 884, caput, da CLT. 4- Depósito e saque de valores incontroversos Colaborativamente e de boa-fé (CPC, arts. 6.º e 5.º, respectivamente) a parte reclamada poderá depositar o montante incontroverso. Realizado o depósito, expeça-se alvará ou guia de retirada ao beneficiário independentemente de nova determinação. Da mesma forma caso haja outros depósitos, com liberação restrita ao montante incontroverso. Para tanto, cabe às partes informar dados bancários no prazo de 8 dias úteis mencionado no tópico 1 supra. ASSIS/SP, 29 de julho de 2025 ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEIR SANTANA CAMPOS

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Thiago Carreira Silva e outros x Cocal Comercio Industria Canaa Acucar E Alcool Ltda

ID: 338969158

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-46.2023.5.15.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARREIRA SILVA VALDEIR SANTANA CAMPOS

Polo Passivo:

COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS KUSEK

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TATIANA BARLETTA CANICOBA

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MARCELO BRAGATO

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010767-46.2023.5.15.0100 AUTOR: VALDEIR SANTANA CAMPOS RÉU: COCAL COMERCIO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010767-46.2023.5.15.0100 AUTOR: VALDEIR SANTANA CAMPOS RÉU: COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d502fd4 proferido nos autos. DESPACHO 1- Apresentação de cálculos Na forma do art. 879, § 1.º-B, da CLT, “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Fixo prazo comum de 8 dias úteis para tal finalidade. Eventual omissão ou desatendimento desse prazo por alguma das partes acarreta preclusão quanto ao debate sobre contas, inclusive na etapa do art. 884, caput da CLT, limitando a análise do Juízo aos temas porventura suscitados na forma do tópico 3 infra. Caso as duas partes se omitam, considerando que o interesse precípuo no prosseguimento do feito é daquela credora, fica desde já determinada a sua intimação para suprir a falta no prazo de 5 dias úteis, independentemente de nova deliberação, de forma pessoal, por oficial de justiça, e por advogado, via DEJT, sob pena da declaração do abandono de causa (CPC, art. 485, inciso III e §§ 1.º e 2.º). Os cálculos devem ser realizados no sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao) (Provimento GP-VPJ-CR n.º 5/2.012, art. 34), trazendo-se ao processo o arquivo na extensão “.PJC” exportado pelo mesmo sistema (Resolução CSJT n.º 185/2.017, art. 22, § 7.º). O arquivo com extensão “.PJC” é gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”. Para anexar ao PJe, no campo “Tipo de Petição”, deve ser selecionada a opção “Planilha de Cálculo”. Não é necessário adicionar o cálculo em duplicidade (“.PJC” e “.PDF”), bastando seguir as explicações acima. Após, conclusos para decisão da liquidação de sentença (“sentença” de liquidação”). 2- Critérios de apuração Conforme o julgado, vedadas modificações ou inovações (CLT, art. 879, § 1.º), com a admoestação de que eventual desatendimento, nesse particular, pode configurar litigância de má-fé. Caso não estabelecidos outros parâmetros, observem-se os seguintes: a) apuração em separado de custas, honorários periciais e honorários advocatícios; a.1) caso as custas tenham sido recolhidas na interposição de recurso ou pagas de outra forma, lançar essa informação na planilha, indicando-se o documento do processo, sem inclusão do seu valor no montante total; a.2) arbitrados honorários para mais de um perito, devem ser quantificados distintamente, observando-se a responsabilidade pelo respectivo pagamento constante no julgado; a.2) honorários advocatícios com condição suspensiva de exigibilidade devem ser apurados, sem dedução do crédito da parte reclamante; b) obrigações de trato sucessivo: evolução salarial da parte reclamante e quantificação mês a mês; c) atualização monetária e juros: como definido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 6.201 e 5.867 (Tribunal Pleno, Relator Gilmar Mendes, DJe 7/4/2.021): c.1) mantém-se o critério da sentença que adote TR e juros de 1% ao mês desde que transitada em julgado até 18/12/2.020; salientando que a menção a apenas um desses elementos (atualização ou juros), ainda que tenha ocorrido coisa julgada, conduz à metodologia do subitem c.2 abaixo; c.2) caso a sentença transitada em julgado não estabeleça objetivamente atualização ou juros: c.2.1) fase extrajudicial (até o dia anterior ao ajuizamento): IPCA-E mais os juros previstos na Lei n.º 8.177/1.991, art. 39, caput (TRD); c.2.2) fase judicial (a partir do ajuizamento): apenas a taxa SELIC; apuração de forma “simples” (não capitalizada), com lançamento no formulário “Tabela de Juros”, opção “SELIC (Receita Federal)”, do PJe-Calc (“Dados de Correção, Juros e Multa” / “Dados Gerais” / “Combinar com Outras Tabelas de Juros” / “Juros de Mora”); c.3) observando-se, ainda, os verbetes 200 (fase judicial) e 381 (fases extrajudicial e judicial) da Súmula do TST; d) recolhimentos tributários (IR e INSS): d.1) responsabilidade, metodologia de cálculo, regime de apuração e fato gerador (inclusa atualização e sanções): TST, Súmula, 368, itens II a VI; d.2) aplicam-se os procedimentos da IN-RFB n.º 2.005/2.021 e da IN-RFB n.º 2.110/2.022: escrituração da obrigação via DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista, com geração e transmissão pelo eSocial, e recolhimento por meio de DARF, emitida a partir do eCAC, código 6092 (ADE CODAR n.º 2/2.023), tudo a cargo da parte reclamada, responsável tributária (quer a empregadora, quer a corresponsabilizada, solidária ou subsidiariamente); d.3) as contas devem detalhar apenas tributos que possam resultar em dedução do crédito da parte reclamante (sem prejuízo dos recolhimentos patronais pelo procedimento do subitem anterior) atentando à parametrização infra: d.3.1) fase extrajudicial: tributa-se o crédito atualizado, mas não os juros (TST/SBDI-I, OJ, 400; TRT/15.ª R., Súmula, 26); d.3.2) fase judicial: tributa-se apenas o crédito sem atualização; aplicação da jurisprudência do STF (RE 855.091-RG, Tema 808, Pleno, Relator Dias Toffoli, DJe 8/4/2.021; RE 1.063.187-RG, Tema 962, Relator Dias Toffoli, DJe 12/5/2.022) e do STJ (REsp 1.470.443-RR, Tema 878, 1.ª S., Relator Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2.021); d.3.3) os montantes não tributáveis (juros na fase extrajudicial e atualização pela SELIC na fase judicial) são apurados em separado e, ao final, somados aos créditos tributados (valores líquidos). 3- Impugnação aos cálculos da parte contrária Decorrido o prazo de 8 dias úteis previsto no tópico 1 acima, as partes podem impugnar as contas da contraparte no prazo de 8 dias úteis, independentemente de nova intimação, de maneira fundamentada, indicando itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2.º), que também repercute na fase do art. 884, caput, da CLT. 4- Depósito e saque de valores incontroversos Colaborativamente e de boa-fé (CPC, arts. 6.º e 5.º, respectivamente) a parte reclamada poderá depositar o montante incontroverso. Realizado o depósito, expeça-se alvará ou guia de retirada ao beneficiário independentemente de nova determinação. Da mesma forma caso haja outros depósitos, com liberação restrita ao montante incontroverso. Para tanto, cabe às partes informar dados bancários no prazo de 8 dias úteis mencionado no tópico 1 supra. ASSIS/SP, 29 de julho de 2025 ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Processo nº 0010767-87.2014.4.01.3801

ID: 304017654

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010767-87.2014.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE DEUS ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MENDONCA DE MAGALHAES ARRUDA

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JOANNE DIBO LOPES

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EDUARDO MENDONCA DE MAGALHAES ARRUDA

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JANAINA ROSA DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 0010767-87.2014.4.01.3801/MG RECORRENTE : ROBERTO CARLOS DE DEUS ROSA ADVOGADO(A) : JANAINA ROSA DOS SANTOS (OAB MG108413) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENDONCA DE MAGALHAES ARRUDA (OAB MG… RECURSO CÍVEL Nº 0010767-87.2014.4.01.3801/MG RECORRENTE : ROBERTO CARLOS DE DEUS ROSA ADVOGADO(A) : JANAINA ROSA DOS SANTOS (OAB MG108413) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENDONCA DE MAGALHAES ARRUDA (OAB MG129453) ADVOGADO(A) : JOANNE DIBO LOPES (OAB MG127729) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENDONCA DE MAGALHAES ARRUDA (OAB MG115214) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010767-61.2016.8.14.0070

ID: 278534318

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010767-61.2016.8.14.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RICARDO DO VALE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0010767-61.2016.8.14.0070 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JEFERSON RICARDO DO VALE MATOS REPRESENTANTE: NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE – OAB/PA Nº 18.898 RECORRIDO: MINI… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0010767-61.2016.8.14.0070 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JEFERSON RICARDO DO VALE MATOS REPRESENTANTE: NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE – OAB/PA Nº 18.898 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 24693992), interposto por JEFERSON RICARDO DO VALE MATOS, com fundamento no art. 105, inciso da Constituição Federal, contra acórdão (ID nº 24071589) proferido pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Eva do Amaral Coelho, assim ementado: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Jeferson Ricardo do Vale Matos contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA, que o condenou pelos crimes de receptação (art. 180 do CP) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), à pena total de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 510 dias-multa. O apelante foi acusado de receber bens furtados e de guardar entorpecentes em sua residência. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando ausência de apresentação de memoriais finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação; e (ii) a análise da nulidade da sentença por suposta ausência de alegações finais por parte da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de receptação se configura em razão do transcurso de mais de quatro anos entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso, sem causas de suspensão ou interrupção, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, §1º, do CP, e conforme a Súmula 146 do STF. 4. A nulidade processual alegada pela defesa não se configura, uma vez que, conforme consta nos autos, as alegações finais foram apresentadas oralmente em audiência, tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa, sem prejuízo ao direito de ampla defesa, conforme gravação anexada ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre quando, entre a sentença condenatória e o julgamento do recurso, transcorrer o prazo prescricional sem causas interruptivas ou suspensivas. 2. A apresentação de alegações finais oralmente em audiência não configura nulidade, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 117, IV. Lei nº 11.343/06, art. 33. ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 146.” A parte recorrente sustenta, em síntese, que houve violação aos artigos 403, §3º e 563 do Código de Processo Penal, bem como à Súmula 523 do STF, em razão da ausência de alegações finais da defesa, de modo que teria causado prejuízo concreto. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 25058009). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, na hipótese vertente, o acórdão recorrido afastou a alegação de cerceamento de defesa, ao reconhecer que as alegações finais foram devidamente apresentadas de forma oral durante a audiência, conforme registrado nos seguintes trechos: “O Recorrente pretende a cassação da sentença absolutória, com a consequente anulação de todos os atos praticados a partir da audiência de instrução e julgamento, oportunizando-o a apresentação de alegações finais prevista em lei. Analisando os autos, entendo por não acolher tal tese. Da simples oitiva da mídia acostada aos autos (ID nº 22378975 07min e 45seg), observa-se que as alegações finais foram apresentadas oralmente em audiência, tendo a Defensoria Pública do Apelante pleiteado por sua absolvição. Nesse sentido a manifestação ministerial que aqui peço vênia para reproduzir: “Ocorre que, no caso concreto, tanto o Representante do Ministério Público, quanto a Defesa apresentaram Alegações Finais, de forma oral, após o interrogatório do apelante, na audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 27/11/2017, conforme mídia ID 22378975. Diante disso, observa-se que o apelante JEFERSON RICARDO DO VALE MATOS, não foi cerceado de seu direito de defesa.” Assim, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que este efetivamente não ocorreu.” Com efeito, o entendimento proferido no acórdão impugnado se coaduna com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “O réu foi assistido por defesa técnica durante todo o processo, que atuou efetivamente, comparecendo a todos os atos processuais e apresentando alegações finais, afastando a alegação de cerceamento de defesa.” (AREsp n. 2.548.342/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.). Dessa forma, incidente à espécie o óbice contido na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Além disso, o presente recurso especial não comporta admissão quanto ao redutor do tráfico privilegiado, uma vez que não foi objeto de exame pela Turma Julgadora, faltando, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento da matéria suscitada. A falta de prequestionamento atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e da Súmula 356/STF, que estabelece: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que: “O "prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento" (AgRg no REsp 1.939.244/RS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).” (AgRg no AREsp n. 2.601.359/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Lays Borges Dos Santos Cabral Gondim e outros x Tce Engenharia Ltda

ID: 278175252

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-59.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAYS BORGES DOS SANTOS CABRAL GONDIM PAOLLO ROSSI SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

TCE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDICLIVERTON BRAZ ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE GONCALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010767-59.2024.5.03.0063 : PAOLLO ROSSI SANTOS SIQUEIRA : TCE ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010767-59.2024.5.03.0063 : PAOLLO ROSSI SANTOS SIQUEIRA : TCE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f3d57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 23 de maio de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO Vistos. Ante a concordância do reclamante com os cálculos da parte contrária, #id:643309f, homologo os cálculos apresentados pela(o) Reclamado(a) (Id 8711a5c), retificado o valor das custas para R$200,0 (sentença #id:f243035), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$13.720,08, atualizado até 22/04/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a): - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$9.879,87 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$690,85 - contrib. previdenciária total ----------------R$890,11 - honorários periciais ---------------------------R$1.519,65 - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$539,60 - custas processuais -----------------------------R$200,00 Os honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo(a) exequente/beneficiário da justiça gratuita estão com exigibilidade suspensa (decisão do Excelso STF na ADI 5766). Caso haja depósito(s) recursal(is) nos autos, este(s) já é(são) convertido(s) em penhora, garantindo a execução até o seu respectivo valor. Se o depósito recursal for suficiente para garantia do total da execução, inicia-se com a intimação deste despacho o prazo a que se refere o art. 884/CLT. Sendo insuficiente/inexistente depósito recursal, intime-se a(o) executada(o), na pessoa do(a) Advogado(a), para pagamento/depósito do valor devido com depósito judicial, no prazo de 8 dias, devidamente atualizado (art. 8º e 513, § 2º, I/CPC e art. 880 c/c art. 765 e 775, § 1º e 2º/CLT), autorizada a dedução do valor de eventual depósito recursal já disponível nos autos. Para fins de oposição embargos (art. 884/CLT), o(a) executado(a) deverá fazer o depósito do total devido à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0125) ou Banco do Brasil (ag. 204-6). Caso não haja pagamento/depósito do valor devido, no prazo sucessivo de 8 dias, deverá dizer o(a) exequente se pretende que seja iniciada a execução, com a prática de atos executórios pelo Juízo, como consultas patrimoniais pelas ferramentas disponibilizadas ao Magistrado, penhora de bens e outras providências úteis para o desenrolar da execução. No silêncio, será sobrestado o andamento do processo até que haja manifestação expressa do exequente (art. 878/CLT), cujo crédito poderá se sujeitar, inclusive, aos efeitos da prescrição intercorrente (art. 11-A/CLT). Requerido o prosseguimento pelo(a) exequente (parágrafo anterior), será instaurada a execução (art. 876, parágrafo único, art. 765/CLT e art. 379, IV/CPC), independentemente de novo despacho/decisão, dando-se prosseguimento até recebimento integral do crédito exequendo, com as pesquisas eletrônicas disponíveis (art. 108, II, do PGC/TRT 3a. Região, art. 876, § único/CLT e Resolução CNJ nro 584, de 27/09/24), inicialmente SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e outras necessárias à satisfação do crédito exequendo e requeridas pelo(a) exequente. A pesquisa INFOJUD para a pessoa jurídica se limitará ao relatórios DOI e DIMOB, uma vez que as demais declarações prestadas pela pessoa jurídica à Receita Federal não contém relação de bens e direitos (art. 765/CLT). Autoriza-se o registro de penhora de veículo localizado pelo RENAJUD, para o que deverá ser utilizado como parâmetro de avaliação o valor de mercado a ser consultado pela tabela FIPE, sem prejuízo de avaliação pelo OJAF quando da efetiva localização do veículo (art. 139, IV/CPC). Em se tratando de executado(a) pessoa jurídica/empresário individual, a execução prosseguirá também em face da pessoa física (art. 765/CLT c/c art. 139, IV/CPC), diante da notória confusão patrimonial, devendo a Secretaria, em caso de inadimplemento, anexar aos autos a consulta do CNPJ retirada do site da Receita Federal do Brasil e cadastrar nos autos a pessoa física respectiva. Não realizado o pagamento/depósito, após o decurso do prazo de 45 dias, deverá ser feita a inclusão do(s) devedor(s) no BNDT (883-A da CLT), independentemente de novo despacho. O devedor subsidiário, se houver, deverá indicar bens do devedor principal para penhora, no mesmo prazo de pagamento (8 dias), pena de voltar-se a execução em seu desfavor (Súmula 331, IV/TST e OJ 18 das Turmas deste Egrégio Regional). Diretrizes/orientações sobre os recolhimentos/pagamentos, os quais deverão ser comprovados nos autos: 1 - o depósito dos valores devidos a título de crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios e periciais, deverá se feito mediante depósito judicial à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0125) ou Banco do Brasil (ag. 204-6). 2 - orientações para a confecção das guias poderão ser obtidos no site do TRT3: www.trt3.jus.br/serviços/guias de pagamento. 3 - Quanto ao recolhimento previdenciário observar: 3.1 - os recolhimentos de contribuição previdenciária (cota parte trabalhador + cota parte empregador) deverão ser realizados pelo(a) reclamado(a) com APRESENTAÇÃO DA DCTFWeb à Receita Federal do Brasil, e pagamento em guia DARF (Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 c/c Ofício Circular TRT3 n.DJ/20/2023), dispensada a apresentação de GFIP (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023); 3.2 - caso a contribuição previdenciária apurada seja menor que o mínimo passível de recolhimento em GPS ou DARF (R$10,00 - Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 238 e Lei 9.430/96, art. 68), deverá o(a) reclamado(a) fazer o recolhimento juntamente com outras contribuições sob sua responsabilidade (art. 276, § 5º do Decreto 3048/90 c/ art. 68 da Lei 9.430/96), dispensada a comprovação nos autos (art. 765/CLT); 4 - As custas, caso ainda não pagas, deverão ser recolhidas em guia GRU, código 18740-2, UG/Gestão 08008/0001, sendo contribuinte o devedor. 5 - o valor apurado a título de FGTS e multa rescisória (como parcela principal e/ou reflexos) serão depositados diretamente em respectiva conta vinculada (Lei 8.036/90 - art. 26 e 26-A). 6 - não será feita dedução de imposto de renda cujo valor seja menor que R$10,00 (Lei 9.430/96, art. 67). O recolhimento de IRRF (se houver) deverá ser feito em guia DARF código de recolhimento 5936, quando se tratar de rendimentos tributáveis de apenas um mês/competência; ou código de recolhimento 1889, para rendimentos tributáveis relativos a vários meses/competências, recebidos acumuladamente, tendo como contribuinte o(a) reclamante (Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 22 de fevereiro de 2011). Sendo a contribuição previdenciária de valor for igual ou inferior a R$40.000,00, desnecessária vista à União, ante o disposto na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Faculta-se ao(à) reclamante juntar aos autos, em 05 dias, o contrato de honorários advocatícios para separação da verba honorária contratual (art. 765/CLT; art. 139, II e 396/CPC e Instrução Normativa 36/2012 do TST, art. 16), podendo o documento ser juntado em sigilo. O pagamento dos créditos (líquido do(a) exequente e honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais ou assistenciais) PODERÃO ser feitos diretamente em conta bancária do(a) exequente e do(a) advogado(a), conforme art. 16 da Instrução Normativa 36/2012 do TST, art. 765/CLT. Se assim pretenderem, deverão ambos informar nos autos, no mesmo prazo, os respectivos dados bancários (banco, agência, número). ITUIUTABA/MG, 23 de maio de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAOLLO ROSSI SANTOS SIQUEIRA

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Lays Borges Dos Santos Cabral Gondim e outros x Tce Engenharia Ltda

ID: 278175259

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-59.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAYS BORGES DOS SANTOS CABRAL GONDIM PAOLLO ROSSI SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

TCE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDICLIVERTON BRAZ ALVES PEREIRA

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE GONCALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010767-59.2024.5.03.0063 : PAOLLO ROSSI SANTOS SIQUEIRA : TCE ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010767-59.2024.5.03.0063 : PAOLLO ROSSI SANTOS SIQUEIRA : TCE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f3d57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 23 de maio de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO Vistos. Ante a concordância do reclamante com os cálculos da parte contrária, #id:643309f, homologo os cálculos apresentados pela(o) Reclamado(a) (Id 8711a5c), retificado o valor das custas para R$200,0 (sentença #id:f243035), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$13.720,08, atualizado até 22/04/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a): - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$9.879,87 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$690,85 - contrib. previdenciária total ----------------R$890,11 - honorários periciais ---------------------------R$1.519,65 - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$539,60 - custas processuais -----------------------------R$200,00 Os honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo(a) exequente/beneficiário da justiça gratuita estão com exigibilidade suspensa (decisão do Excelso STF na ADI 5766). Caso haja depósito(s) recursal(is) nos autos, este(s) já é(são) convertido(s) em penhora, garantindo a execução até o seu respectivo valor. Se o depósito recursal for suficiente para garantia do total da execução, inicia-se com a intimação deste despacho o prazo a que se refere o art. 884/CLT. Sendo insuficiente/inexistente depósito recursal, intime-se a(o) executada(o), na pessoa do(a) Advogado(a), para pagamento/depósito do valor devido com depósito judicial, no prazo de 8 dias, devidamente atualizado (art. 8º e 513, § 2º, I/CPC e art. 880 c/c art. 765 e 775, § 1º e 2º/CLT), autorizada a dedução do valor de eventual depósito recursal já disponível nos autos. Para fins de oposição embargos (art. 884/CLT), o(a) executado(a) deverá fazer o depósito do total devido à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0125) ou Banco do Brasil (ag. 204-6). Caso não haja pagamento/depósito do valor devido, no prazo sucessivo de 8 dias, deverá dizer o(a) exequente se pretende que seja iniciada a execução, com a prática de atos executórios pelo Juízo, como consultas patrimoniais pelas ferramentas disponibilizadas ao Magistrado, penhora de bens e outras providências úteis para o desenrolar da execução. No silêncio, será sobrestado o andamento do processo até que haja manifestação expressa do exequente (art. 878/CLT), cujo crédito poderá se sujeitar, inclusive, aos efeitos da prescrição intercorrente (art. 11-A/CLT). Requerido o prosseguimento pelo(a) exequente (parágrafo anterior), será instaurada a execução (art. 876, parágrafo único, art. 765/CLT e art. 379, IV/CPC), independentemente de novo despacho/decisão, dando-se prosseguimento até recebimento integral do crédito exequendo, com as pesquisas eletrônicas disponíveis (art. 108, II, do PGC/TRT 3a. Região, art. 876, § único/CLT e Resolução CNJ nro 584, de 27/09/24), inicialmente SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e outras necessárias à satisfação do crédito exequendo e requeridas pelo(a) exequente. A pesquisa INFOJUD para a pessoa jurídica se limitará ao relatórios DOI e DIMOB, uma vez que as demais declarações prestadas pela pessoa jurídica à Receita Federal não contém relação de bens e direitos (art. 765/CLT). Autoriza-se o registro de penhora de veículo localizado pelo RENAJUD, para o que deverá ser utilizado como parâmetro de avaliação o valor de mercado a ser consultado pela tabela FIPE, sem prejuízo de avaliação pelo OJAF quando da efetiva localização do veículo (art. 139, IV/CPC). Em se tratando de executado(a) pessoa jurídica/empresário individual, a execução prosseguirá também em face da pessoa física (art. 765/CLT c/c art. 139, IV/CPC), diante da notória confusão patrimonial, devendo a Secretaria, em caso de inadimplemento, anexar aos autos a consulta do CNPJ retirada do site da Receita Federal do Brasil e cadastrar nos autos a pessoa física respectiva. Não realizado o pagamento/depósito, após o decurso do prazo de 45 dias, deverá ser feita a inclusão do(s) devedor(s) no BNDT (883-A da CLT), independentemente de novo despacho. O devedor subsidiário, se houver, deverá indicar bens do devedor principal para penhora, no mesmo prazo de pagamento (8 dias), pena de voltar-se a execução em seu desfavor (Súmula 331, IV/TST e OJ 18 das Turmas deste Egrégio Regional). Diretrizes/orientações sobre os recolhimentos/pagamentos, os quais deverão ser comprovados nos autos: 1 - o depósito dos valores devidos a título de crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios e periciais, deverá se feito mediante depósito judicial à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0125) ou Banco do Brasil (ag. 204-6). 2 - orientações para a confecção das guias poderão ser obtidos no site do TRT3: www.trt3.jus.br/serviços/guias de pagamento. 3 - Quanto ao recolhimento previdenciário observar: 3.1 - os recolhimentos de contribuição previdenciária (cota parte trabalhador + cota parte empregador) deverão ser realizados pelo(a) reclamado(a) com APRESENTAÇÃO DA DCTFWeb à Receita Federal do Brasil, e pagamento em guia DARF (Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 c/c Ofício Circular TRT3 n.DJ/20/2023), dispensada a apresentação de GFIP (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023); 3.2 - caso a contribuição previdenciária apurada seja menor que o mínimo passível de recolhimento em GPS ou DARF (R$10,00 - Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 238 e Lei 9.430/96, art. 68), deverá o(a) reclamado(a) fazer o recolhimento juntamente com outras contribuições sob sua responsabilidade (art. 276, § 5º do Decreto 3048/90 c/ art. 68 da Lei 9.430/96), dispensada a comprovação nos autos (art. 765/CLT); 4 - As custas, caso ainda não pagas, deverão ser recolhidas em guia GRU, código 18740-2, UG/Gestão 08008/0001, sendo contribuinte o devedor. 5 - o valor apurado a título de FGTS e multa rescisória (como parcela principal e/ou reflexos) serão depositados diretamente em respectiva conta vinculada (Lei 8.036/90 - art. 26 e 26-A). 6 - não será feita dedução de imposto de renda cujo valor seja menor que R$10,00 (Lei 9.430/96, art. 67). O recolhimento de IRRF (se houver) deverá ser feito em guia DARF código de recolhimento 5936, quando se tratar de rendimentos tributáveis de apenas um mês/competência; ou código de recolhimento 1889, para rendimentos tributáveis relativos a vários meses/competências, recebidos acumuladamente, tendo como contribuinte o(a) reclamante (Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 22 de fevereiro de 2011). Sendo a contribuição previdenciária de valor for igual ou inferior a R$40.000,00, desnecessária vista à União, ante o disposto na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Faculta-se ao(à) reclamante juntar aos autos, em 05 dias, o contrato de honorários advocatícios para separação da verba honorária contratual (art. 765/CLT; art. 139, II e 396/CPC e Instrução Normativa 36/2012 do TST, art. 16), podendo o documento ser juntado em sigilo. O pagamento dos créditos (líquido do(a) exequente e honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais ou assistenciais) PODERÃO ser feitos diretamente em conta bancária do(a) exequente e do(a) advogado(a), conforme art. 16 da Instrução Normativa 36/2012 do TST, art. 765/CLT. Se assim pretenderem, deverão ambos informar nos autos, no mesmo prazo, os respectivos dados bancários (banco, agência, número). ITUIUTABA/MG, 23 de maio de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TCE ENGENHARIA LTDA

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