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Vale Sa x Elielson Coelho e outros

ID: 298666125

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008314-12.2016.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALE SA

Polo Passivo:

ELIELSON COELHO JOAO REIS SARAIVA LUSINETE DA COSTA SILVA MARIA DE SENA DE LIMA NEZIA COELHO DE OLIVEIRA VERA LUCIA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARIA DE NAZARE RUSSO RAMOS

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IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA

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PEDRO BENTES PINHEIRO NETO

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DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0008314-12.2016.8.14.0000 REPRESENTANTE: DESEMBARGADORA RELATORA ROSILEIDE MARIA COSTA CUNHA, VALE SA AUTORIDADE: NEZIA COELHO DE O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0008314-12.2016.8.14.0000 REPRESENTANTE: DESEMBARGADORA RELATORA ROSILEIDE MARIA COSTA CUNHA, VALE SA AUTORIDADE: NEZIA COELHO DE OLIVEIRA, LUSINETE DA COSTA SILVA, DESEMBARGADOR JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR, MARIA DE SENA DE LIMA, VERA LUCIA DE SOUZA, JOAO REIS SARAIVA, ELIELSON COELHO, DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008314-12.2016.8.14.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADOS: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – OAB/PA 3210, DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO – OAB/PA 17830 e PEDRO BENTES PINHEIRO NETO – OAB/PA 12816 AGRAVADOS: NEZIA COELHO DE OLIVEIRA, LUSINETE DA COSTA SILVA, MARIA DE SENA DE LIMA, VERA LUCIA DE SOUZA, JOÃO REIS SARAIVA e ELIELSON COELHO ADVOGADA: MARIA DE NAZARÉ RUSSO RAMOS – OAB/PA 3956 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE FAMÍLIAS AFETADAS PELA DUPLICAÇÃO DE FERROVIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AMPLIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência para determinar à agravante que promova a remoção das famílias dos agravados para local seguro e com condições adequadas de habitabilidade, no prazo de 1 (um) dia, sob pena de multa diária; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A agravante sustentou a ausência de nexo causal da atividade da empresa com os danos alegados e afirmou que os agravados não constam entre as famílias cujo remanejamento foi constatado como necessário no âmbito das obras; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parecer técnico da Defesa Civil indica a ocorrência de impacto direto da duplicação de ferrovia na moradia dos agravados, demonstrando a probabilidade do direito e o risco de dano; 4. O prazo de 1 (um) dia fixado na decisão de primeiro grau mostra-se exíguo, devendo ser ampliado para 30 (trinta) dias; IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A tutela de urgência para remoção de famílias em razão de obras públicas deve observar a razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, considerando a complexidade da medida.” __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária, em Sessão Ordinário na Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALE S.A., objetivando a reforma de decisão interlocutória (Id. 8587621, p. 14-15) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº 0010963-60.2016.8.14.0028 pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelos autores NEZIA COELHO DE OLIVEIRA, LUSINETE DA COSTA SILVA, MARIA DE SENA DE LIMA, VERA LUCIA DE SOUZA, JOÃO REIS SARAIVA e ELIELSON COELHO, determinando à ré, ora agravante, que promova, no prazo de 1 (um) dia, a remoção das famílias dos autores para local seguro e com plenas condições de habitabilidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nas razões recursais (Id. 8587612) a agravante alegou que assumiu junto à Prefeitura Municipal de Marabá o compromisso de elaborar e financiar projeto de urbanização e implantação de viaduto, com o devido estudo para remoção de pessoas e compensação das famílias residentes na área afetada. Arguiu que o processo de remoção se encontrava ainda em andamento na data da propositura da ação, com observância dos requisitos legais; a ausência de nexo causal da atividade da empresa com os alegados danos, que seriam decorrentes das próprias condições precárias das construções das residências e não das obras implantadas, conforme laudos de inspeções realizadas nos locais; os agravados não constam entre as famílias cujo remanejamento foi constatado como necessário no âmbito das obras; a aplicabilidade da teoria da pré-ocupação; a ausência dos requisitos da tutela de urgência; a exiguidade do prazo para o cumprimento da medida e a desproporcionalidade da multa fixada. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela de urgência, ou, eventualmente, fixar prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para o cumprimento da medida. Os apelados apresentaram contrarrazões (Id. 8587650, p. 1-9). O Ministério Público, em manifestação (Id. 8587651, p. 1-7), opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para aumentar o prazo de cumprimento da medida a 30 (trinta) dias. Em decisão de Id. 25336979, determinei a intimação das partes para manifestar interesse no prosseguimento, ante a possibilidade de perda superveniente do objeto do agravo. Em petição de Id. 26072250, a agravante manifestou interesse no julgamento do recurso, reafirmando a exiguidade do prazo fixado pelo juízo de primeiro grau e argumentando que firmou um termo de cumprimento de obrigação judicial apenas para viabilizar, de alguma forma, o cumprimento da ordem judicial no prazo definido, não implicando a perda de objeto. É o relatório, que encaminho para inclusão em pauta de julgamento no Plenário Virtual. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator VOTO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu julgamento. De início, ressalto que não se está julgando o mérito da ação, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão de primeiro grau que concedeu a liminar, determinando à agravante que promova a remoção das famílias dos agravados em razão das obras referentes à duplicação da ferrovia Carajás. Compulsando os autos principais de nº 0010963-60.2016.8.14.0028, verifico que os autores, ora agravados, juntaram parecer técnico da Defesa Civil (Id. 90683664, p. 7 e seguintes dos autos principais) indicando “uma constante circulação de máquinas que segundo relatos ocorrera após a duplicação da malha férrea” (Id. 90683664, p. 9 dos autos principais). A circulação de máquinas no local demonstra, por si só, que o local de moradia dos agravados é diretamente afetado pela obra de duplicação da ferrovia, caracterizando a probabilidade do direito e o risco de dano, justificando a obrigação de remover os moradores, nos termos do art. 300 do CPC. Além disso, os laudos indicaram que as edificações foram avaliadas pela VALE em 2013 e os proprietários foram orientados a não realizar benfeitorias, visto que não seriam consideradas para indenização (Id. 90683663, pp. 6, 14, 18, 22 e 26 e Id. 90683664, p. 3 dos autos principais), corroborando a existência do nexo causal entre a atividade da agravante e o alegado risco de dano. Por outro lado, o prazo fixado pelo juízo de primeiro grau para o cumprimento da obrigação, de 1 (um) dia, mostra-se exíguo, cabendo a sua ampliação para 30 (trinta) dias. Observo que a agravante, em 29/09/2016, juntou termos de negociação para comprovar o início do cumprimento da obrigação (Id. 8587644, p. 16 e seguintes), tendo realizado reuniões com os interessados em 23/06/2016 (Id. 8587644, p. 21-25), sendo que a Vale foi intimada da liminar em 20/06/2016 (Id. 90683667, p. 20 do processo principal). Desse modo, as informações indicam que a obrigação de fazer foi cumprida, embora não no prazo de vinte e quatro horas, visto que a primeira reunião ocorreu 3 dias após a intimação, razão pela qual subsiste o interesse recursal quanto ao pedido de dilação do prazo. Isto posto, e na esteira do parecer do MP, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a decisão de primeiro grau, apenas para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. É como voto. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator Belém, 11/06/2025

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Diones Aparecido Batista x Rodrigo Triglia Pinto

ID: 317766488

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-42.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIONES APARECIDO BATISTA

Polo Passivo:

RODRIGO TRIGLIA PINTO

Notificação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0010963-42.2025.5.15.0101 AUTOR: DIONES APARECIDO BATISTA RÉU: RODRIGO TRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0010963-42.2025.5.15.0101 AUTOR: DIONES APARECIDO BATISTA RÉU: RODRIGO TRIGLIA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a65987a proferido nos autos. DESPACHO Fica designada audiência virtual de CONCILIAÇÃO/UNA para o dia 17/11/2025 às 13:00, com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. DESTACA-SE QUE FICA DISPENSADO O COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA ACIMA INDICADA. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81290736112?pwd=MkJjMnFscFNOaEdSV0JiMHNXQVZsdz09 ID da reunião: 812 9073 6112 Senha: 217921 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Considerando-se o princípio processual da duração razoável do processo estampado no artigo 4o do CPC, o princípio da boa fé do artigo 5o do CPC e o da colaboração estampado no artigo 6o do CPC, pois todos os sujeitos do processo devem atuar em colaboração entre si, devem todos contribuir a plena eficácia das regras processuais, na forma do artigo 190 do CPC, que transcrevo: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Intimem-se. MARILIA/SP, 04 de julho de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONES APARECIDO BATISTA

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Emerson Luiz De Araujo Andrade x Dana Industrias Ltda

ID: 275025346

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-48.2025.5.15.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ DE ARAUJO ANDRADE

Polo Passivo:

DANA INDUSTRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS MAIRA ROQUE LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010963-48.2025.5.15.0002 : EMERSON LUIZ DE ARAUJO ANDRADE : DANA INDUSTRIAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010963-48.2025.5.15.0002 : EMERSON LUIZ DE ARAUJO ANDRADE : DANA INDUSTRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44a47a5 proferido nos autos. DESPACHO Recebe-se a petição ID 431d23f como manifestação, uma vez que não se trata de novo pedido de tutela mas de pedido de aplicação de penalidade pela falta de cumprimento de decisão já proferida. Compulsando os autos, verifica-se, pela certidão ID 1c4855c, houve erro na correspondência enviada à ré, uma vez que nem sequer está inserida no sistema dos Correios. Assim, para saneamento, expeça-se nova intimação tanto da decisão de tutela ID 75f395a quanto da audiência inaugural abaixo designada. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL para Inicial por videoconferência: 12/08/2025 14:55. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85217544460?pwd=Qk5YNFBrQmZoL3JVRTZJWitwSzkvQT09 ID da reunião: 852 1754 4460 Senha: 072993 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intimem-se as partes com advogados constituídos por DJEN e demais por carta registrada com aviso de recebimento. JUNDIAI/SP, 16 de maio de 2025 EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LUIZ DE ARAUJO ANDRADE

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Processo nº 0010963-29.2021.4.03.6332

ID: 325761503

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010963-29.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRIS FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010963-29.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: IRIS FABIANA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 TERCEIRO INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569 VISTOS, em decisão. 1. Pet. CEF (16/05/2025): Melhor examinando as sucessivas cessões de crédito que vêm sendo noticiadas nas centenas de ações envolvendo alegação de vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (algumas delas, estranhamente, até mesmo antes do trânsito em julgado de sentença), constata-se a impossibilidade se admitir tal cessão nesta demanda, para fins de redirecionamento do pagamento devido pela CEF. A despeito da possível regularidade formal da cessão de crédito ora apresentada (o que se diz apenas em tese, uma vez que não foi trazida aos autos o instrumento completo da cessão, com todos os seus termos e condições), admitir-se a substituição do credor da CEF nestes autos desvirtuaria a própria natureza do julgamento de mérito, que reconheceu a existência de danos no imóvel da parte autora e condenou a CEF a pagar quantia correspondente o custo dos reparos estimado pelo perito judicial. Não se trata, pois, de ação indenizatória de custos que o autor comprove já ter experimentado, mas sim de valor que será disponibilizado ao demandante justamente para que empreenda tais reparos. Nesse cenário, admitir-se a mera transferência do “crédito” da parte autora para um terceiro desnatura por completo o próprio fundamento da condenação. Pior que isso, a pretendida “cessão de crédito” acabaria por perpetuar os danos decorrentes de vícios de construção constatados no imóvel da parte autora por perícia judicial. E isso porque, sendo pressuposto de toda cessão de crédito um “deságio” na antecipação ao demandante originário (desconto sobre o valor final devido, que representa o “lucro” esperado pelo cessionário quando finalmente realizado o crédito), é evidente que o valor pago pelo cessionário ao demandante não será suficiente para todos os reparos constatados na perícia judicial, remanescendo sempre algo por ser pago (com recursos próprios) pelo demandante. Tal constatação, por si só, evidencia como a pretendida cessão de crédito – embora admitida em tese pelo direito civil – afigura-se incompatível com a natureza da relação jurídica resolvida pela sentença condenatória. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do cessionário nos autos, devendo o pagamento da CEF ser efetuado diretamente à parte autora, tal como determinado na sentença transitada em julgado. Quanto a eventuais antecipações de pagamento e outros desdobramentos jurídicos da pretendida cessão, deverão, se o caso, ser resolvidos entre as partes na esfera civil própria. 2. CONCEDO à CEF prazo de 10 dias para pagamento do valo devido a título de verba pericial. Esclareça-se à CEF que o reembolso do valor relativo aos honorários periciais deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo SIMPLES, acessando link http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, cujo preenchimento deverá observar o parâmetro seguinte para quitação no Banco do Brasil, exclusivamente: UG: 090017 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18862-0 - RESSARCIMENTO DE CUSTOS CPF ou CNPJ do Contribuinte (Obrigatório) Nome do Contribuinte (Obrigatório) Número de Referência (Obrigatório) - número do processo Valor Principal (Obrigatório) - valor a ser pago O "Número de Referência" deve ser composto somente por números, em até vinte dígitos, não sendo admissível qualquer outro caractere. Registre-se que informar o número do processo, no campo "NÚMERO DE REFERÊNCIA" é o único meio de vincular o recolhimento ao cumprimento da respectiva obrigação. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0010963-29.2021.4.03.6332

ID: 325761508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010963-29.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010963-29.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: IRIS FABIANA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 TERCEIRO INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569 VISTOS, em decisão. 1. Pet. CEF (16/05/2025): Melhor examinando as sucessivas cessões de crédito que vêm sendo noticiadas nas centenas de ações envolvendo alegação de vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (algumas delas, estranhamente, até mesmo antes do trânsito em julgado de sentença), constata-se a impossibilidade se admitir tal cessão nesta demanda, para fins de redirecionamento do pagamento devido pela CEF. A despeito da possível regularidade formal da cessão de crédito ora apresentada (o que se diz apenas em tese, uma vez que não foi trazida aos autos o instrumento completo da cessão, com todos os seus termos e condições), admitir-se a substituição do credor da CEF nestes autos desvirtuaria a própria natureza do julgamento de mérito, que reconheceu a existência de danos no imóvel da parte autora e condenou a CEF a pagar quantia correspondente o custo dos reparos estimado pelo perito judicial. Não se trata, pois, de ação indenizatória de custos que o autor comprove já ter experimentado, mas sim de valor que será disponibilizado ao demandante justamente para que empreenda tais reparos. Nesse cenário, admitir-se a mera transferência do “crédito” da parte autora para um terceiro desnatura por completo o próprio fundamento da condenação. Pior que isso, a pretendida “cessão de crédito” acabaria por perpetuar os danos decorrentes de vícios de construção constatados no imóvel da parte autora por perícia judicial. E isso porque, sendo pressuposto de toda cessão de crédito um “deságio” na antecipação ao demandante originário (desconto sobre o valor final devido, que representa o “lucro” esperado pelo cessionário quando finalmente realizado o crédito), é evidente que o valor pago pelo cessionário ao demandante não será suficiente para todos os reparos constatados na perícia judicial, remanescendo sempre algo por ser pago (com recursos próprios) pelo demandante. Tal constatação, por si só, evidencia como a pretendida cessão de crédito – embora admitida em tese pelo direito civil – afigura-se incompatível com a natureza da relação jurídica resolvida pela sentença condenatória. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do cessionário nos autos, devendo o pagamento da CEF ser efetuado diretamente à parte autora, tal como determinado na sentença transitada em julgado. Quanto a eventuais antecipações de pagamento e outros desdobramentos jurídicos da pretendida cessão, deverão, se o caso, ser resolvidos entre as partes na esfera civil própria. 2. CONCEDO à CEF prazo de 10 dias para pagamento do valo devido a título de verba pericial. Esclareça-se à CEF que o reembolso do valor relativo aos honorários periciais deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo SIMPLES, acessando link http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, cujo preenchimento deverá observar o parâmetro seguinte para quitação no Banco do Brasil, exclusivamente: UG: 090017 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18862-0 - RESSARCIMENTO DE CUSTOS CPF ou CNPJ do Contribuinte (Obrigatório) Nome do Contribuinte (Obrigatório) Número de Referência (Obrigatório) - número do processo Valor Principal (Obrigatório) - valor a ser pago O "Número de Referência" deve ser composto somente por números, em até vinte dígitos, não sendo admissível qualquer outro caractere. Registre-se que informar o número do processo, no campo "NÚMERO DE REFERÊNCIA" é o único meio de vincular o recolhimento ao cumprimento da respectiva obrigação. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Sindicato Dos Empregados Em Estab De Serv De Saude Jau e outros x Irmandade Da Santa Casa De Macatuba

ID: 259151113

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-41.2016.5.15.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB DE SERV DE SAUDE JAU WILSON ROGERIO CARNEIRO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA

Notificação

Advogados:

NILTON AGOSTINI VOLPATO

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JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010963-41.2016.5.15.0074 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB DE SERV DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010963-41.2016.5.15.0074 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB DE SERV DE SAUDE JAU : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cf5590 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o decurso do prazo improrrogável concedido (30 + 90 dias), que considero suficientes para impugnação dos valores, indefiro o pedido de prorrogação de parte ré e homologo as contas apresentadas pela parte autora. VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/06/2024 Principal líquido: R$ 988.392,48 Contribuições previdenciárias: R$ 32.755,46 Honorários líquidos: R$ 102.114,79 Valor total da execução: R$ 1.123.262,73 Honorários periciais quitados. Nos termos da Portaria MF nº 547 de 07/07/2023, tratando-se de hipótese em que as contribuições previdenciárias não superarão o valor de R$ 40.000,00, deixo de intimar a União para manifestação. Intime-se a reclamada, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 523 do CPC, comprove o pagamento dos valores. 1. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, e em se tratando de empresário individual, inclua-se o proprietário da executada no polo passivo e proceda-se à consulta sobre a existência de ativos financeiros das executadas, nos termos do art. 854, do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD em nome dos executados. 2. Encontrado valor das executadas com utilização do sistema SISBAJUD,,ainda que não garantido integralmente o Juízo, o bloqueio será convolado em penhora, dando-se ciência à(ao) executada(o) ou ao(à) sócio(a) interessado(a) para que apresente sua eventual irresignação no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 884, da CLT. 3. Restando infrutífera a diligência supra, observando-se o artigo 883-A da CLT: a) incluam-se a(s) executada(s)no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva; b) incluam-se restrição (ões) de crédito no banco de dados do Serasa Experian, através do SERASAJUD, em nome da (s) executada. c) proceda-se à pesquisa dos executados no sistema de execuções, para verificar eventual certidão de execução frustrada, com prazo inferior a 24 meses. Constatada tal declaração, suspenda-se o feito, intimando-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, ficando desde logo ciente de que, caso não haja manifestação ou havendo apenas requerimento para repetição de atos executivos que já se mostraram infrutíferos nos autos, iniciar-se-á desde logo a fluência do prazo do art. 11-A da CLT, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, findo o qual declarar-se-á, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória. d) independentemente do resultado da pesquisa determinada no item c, promova-se o cadastramento dos dados do processo e da (s) devedora (s) no sistema informatizado desenvolvido para acompanhamento das execuções no website do Tribunal (EXE15). Não localizada certidão de execução frustrada, com prazo inferior a 24 meses, proceda-se à pesquisa de eventuais outros feitos que tramitem neste Juízo em relação ao mesmo executado para análise de eventual reunião de feitos. Não havendo outros feitos ou sendo inviável a reunião deles, prossiga-se com a expedição de mandado para pesquisa utilizando os demais convênios disponíveis, nos termos do Provimento GP-CR 5/2015. Considerando o caráter alimentar das verbas trabalhistas, concedo isenção dos emolumentos devidos em razão da consulta a ser realizada no sistema "Penhora Online - Arisp", com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC. LENCOIS PAULISTA/SP, 22 de abril de 2025. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular MAP Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA

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Sindicato Dos Empregados Em Estab De Serv De Saude Jau e outros x Irmandade Da Santa Casa De Macatuba

ID: 259151115

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-41.2016.5.15.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB DE SERV DE SAUDE JAU WILSON ROGERIO CARNEIRO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA

Notificação

Advogados:

NILTON AGOSTINI VOLPATO

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JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010963-41.2016.5.15.0074 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB DE SERV DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010963-41.2016.5.15.0074 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB DE SERV DE SAUDE JAU : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cf5590 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o decurso do prazo improrrogável concedido (30 + 90 dias), que considero suficientes para impugnação dos valores, indefiro o pedido de prorrogação de parte ré e homologo as contas apresentadas pela parte autora. VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/06/2024 Principal líquido: R$ 988.392,48 Contribuições previdenciárias: R$ 32.755,46 Honorários líquidos: R$ 102.114,79 Valor total da execução: R$ 1.123.262,73 Honorários periciais quitados. Nos termos da Portaria MF nº 547 de 07/07/2023, tratando-se de hipótese em que as contribuições previdenciárias não superarão o valor de R$ 40.000,00, deixo de intimar a União para manifestação. Intime-se a reclamada, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 523 do CPC, comprove o pagamento dos valores. 1. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, e em se tratando de empresário individual, inclua-se o proprietário da executada no polo passivo e proceda-se à consulta sobre a existência de ativos financeiros das executadas, nos termos do art. 854, do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD em nome dos executados. 2. Encontrado valor das executadas com utilização do sistema SISBAJUD,,ainda que não garantido integralmente o Juízo, o bloqueio será convolado em penhora, dando-se ciência à(ao) executada(o) ou ao(à) sócio(a) interessado(a) para que apresente sua eventual irresignação no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 884, da CLT. 3. Restando infrutífera a diligência supra, observando-se o artigo 883-A da CLT: a) incluam-se a(s) executada(s)no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva; b) incluam-se restrição (ões) de crédito no banco de dados do Serasa Experian, através do SERASAJUD, em nome da (s) executada. c) proceda-se à pesquisa dos executados no sistema de execuções, para verificar eventual certidão de execução frustrada, com prazo inferior a 24 meses. Constatada tal declaração, suspenda-se o feito, intimando-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, ficando desde logo ciente de que, caso não haja manifestação ou havendo apenas requerimento para repetição de atos executivos que já se mostraram infrutíferos nos autos, iniciar-se-á desde logo a fluência do prazo do art. 11-A da CLT, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, findo o qual declarar-se-á, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória. d) independentemente do resultado da pesquisa determinada no item c, promova-se o cadastramento dos dados do processo e da (s) devedora (s) no sistema informatizado desenvolvido para acompanhamento das execuções no website do Tribunal (EXE15). Não localizada certidão de execução frustrada, com prazo inferior a 24 meses, proceda-se à pesquisa de eventuais outros feitos que tramitem neste Juízo em relação ao mesmo executado para análise de eventual reunião de feitos. Não havendo outros feitos ou sendo inviável a reunião deles, prossiga-se com a expedição de mandado para pesquisa utilizando os demais convênios disponíveis, nos termos do Provimento GP-CR 5/2015. Considerando o caráter alimentar das verbas trabalhistas, concedo isenção dos emolumentos devidos em razão da consulta a ser realizada no sistema "Penhora Online - Arisp", com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC. LENCOIS PAULISTA/SP, 22 de abril de 2025. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular MAP Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB DE SERV DE SAUDE JAU

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Jose Geraldo Pereira Dos Santos Junior x Condominio Operacional Do Shopping Oiapoque

ID: 257106296

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010963-31.2023.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO OPERACIONAL DO SHOPPING OIAPOQUE

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010963-31.2023.5.03.0106 : JOSE GERALDO PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010963-31.2023.5.03.0106 : JOSE GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR : CONDOMINIO OPERACIONAL DO SHOPPING OIAPOQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f4fde7 proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id c343f6c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4f7640c), com regular representação (Id 11ab9c0). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII, XXII da Constituição da República. - violação do art. 59, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De fato, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 (cujas disposições são inteiramente aplicáveis ao autor, que foi admitido após o termo inicial de vigência da referida norma, em 3/5/2018 - fl. 27), a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Ademais, em que pese o inconformismo do reclamante, tal como pontuado na origem, em razão da tese fixada pelo STF no julgamento do ARE n. 1.121.633, deve ser reconhecida a validade das normas coletivas que, além de instituírem o regime 12x36, trazem previsão específica de que "o excesso de horas trabalhadas em uma semana poderá ser compensado com redução do número das horas de trabalho correspondente até no máximo, nas duas semanas subsequentes à prestação extraordinária" (a exemplo do parágrafo sétimo da CCT 2021/2021 - fls. 130)." A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativa, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO OPERACIONAL DO SHOPPING OIAPOQUE

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Jose Geraldo Pereira Dos Santos Junior x Condominio Operacional Do Shopping Oiapoque

ID: 257106328

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010963-31.2023.5.03.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO OPERACIONAL DO SHOPPING OIAPOQUE

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010963-31.2023.5.03.0106 : JOSE GERALDO PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010963-31.2023.5.03.0106 : JOSE GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR : CONDOMINIO OPERACIONAL DO SHOPPING OIAPOQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f4fde7 proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id c343f6c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4f7640c), com regular representação (Id 11ab9c0). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII, XXII da Constituição da República. - violação do art. 59, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De fato, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 (cujas disposições são inteiramente aplicáveis ao autor, que foi admitido após o termo inicial de vigência da referida norma, em 3/5/2018 - fl. 27), a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Ademais, em que pese o inconformismo do reclamante, tal como pontuado na origem, em razão da tese fixada pelo STF no julgamento do ARE n. 1.121.633, deve ser reconhecida a validade das normas coletivas que, além de instituírem o regime 12x36, trazem previsão específica de que "o excesso de horas trabalhadas em uma semana poderá ser compensado com redução do número das horas de trabalho correspondente até no máximo, nas duas semanas subsequentes à prestação extraordinária" (a exemplo do parágrafo sétimo da CCT 2021/2021 - fls. 130)." A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativa, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Cassia Maria Santos Mendonca x Monte Carmelo Distribuidora De Frios Ltda

ID: 329347042

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-29.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARIA SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA RABELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010963-29.2025.5.03.0084 AUTOR: CASSIA MARIA SANTOS MENDONCA RÉU: MONTE CARME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010963-29.2025.5.03.0084 AUTOR: CASSIA MARIA SANTOS MENDONCA RÉU: MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fbfb86 proferido nos autos. Vistos etc. 1- Tramite-se o feito pelo Juízo 100% Digital, salvo se houver manifestação expressa das partes em sentido contrário. Fica desde já esclarecido que todas as intimações, com procurador constituído, serão publicadas no DEJT. 2- Incluo o feito em pauta para audiência Inicial por videoconferência a ser realizada em 10/09/2025 09:10 horas, na modalidade TELEPRESENCIAL, local: Sala 01 - VT Paracatu O acesso à sala virtual dar-se-á pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/8136626867 (ID da Reunião: 813 662 6867 – se necessário). 3 - O Manual de Acesso à Plataforma de Videoconferência (audiência telepresencial) pode ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 4 - A ausência injustificada do (a) reclamante à audiência ensejará o arquivamento do processo (Art. 844 da CLT). A ausência injustificada do (a) reclamado (a) à audiência e/ou não apresentação de contestação, ensejará revelia e confissão quanto à matéria fática apresentada na Petição Inicial. 5 - Caso o (a) reclamado (a), que não possua advogado (a/s) constituído (a/s), queira apresentar defesa escrita e documentos, deverá encaminhá-lo (a/s) através do e-mail vt.paracatu@trt3.jus.br ANTES do início da audiência, indicando o número do processo e assunto: “Apresentação de Defesa”. 6 - As petições, manifestações e documentos deverão ser juntados ao feito com a observância do disposto no art. 12, da Resolução CSJT nº185 /2017, ou seja, legíveis, perfeitamente ordenados, nominados e sempre com a identificação do TIPO DE DOCUMENTO correspondente - conforme as opções disponíveis no próprio PJE. Deverá a parte reclamada identificar-se na petição (exemplo: CONTESTAÇÃO DE MÉLVIO LTDA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE CAIO etc). 7 - No dia e horário da audiência, caso haja dificuldade para acesso, ou outro contratempo, o(a/s) interessado(a/s) deverá(ão) fazer contato EXCLUSIVAMENTE por contato telefônico (38) 97400-7552, via mensagem whastsapp, apenas escrita, ou pelo balcão virtual da Vara do Trabalho por meio do aplicativo google meet (link: https://meet.google.com/ehm-gkcc-nne ou usando código de reunião: ehm-gkcc-nne ), antes do horário agendado para a audiência, observando o horário de atendimento do balcão virtual. 8 - Os participantes da audiência deverão portar documento pessoal de identificação (CTPS, RG e CPF) e adentrarem na sala virtual de forma identificada, utilizando como usuário o seu nome e o horário da audiência (exemplos: João- audiência 11h; empresa ABC- 12h; testemunha Maria - 09h; preposto Caio - 09h45). A falta de identificação poderá ensejar o reconhecimento de ausência injustificada do participante respectivo. 9 - A utilização de fone de ouvido e microfone acoplado é recomendada, pois evita ruídos externos prejudiciais ao andamento da audiência. 10 - Considerando o Princípio da Conciliação inerente ao Processo do Trabalho (Art. 652, a; Art. 764 e 846 da CLT), bem como, a inclusão de grande número de audiências na pauta, caso não haja acordo na audiência e após recebida a defesa, designar-se-á audiência em prosseguimento (INSTRUÇÃO) para colheita da prova oral (depoimentos pessoais, testemunhais etc). 11 - Incumbe ao advogado do reclamante dar-lhe ciência do teor deste despacho, inclusive quanto ao dia, hora e forma de participação na audiência. 12- Intime-se o reclamante para, em 10 dias, informar o número do PIS. 13- Notifique-se (m/s) o (a/s) reclamado (a/s) pela forma usual. PARACATU/MG, 17 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA MARIA SANTOS MENDONCA

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