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Processo nº 5274080-63.2025.8.09.0000

ID: 305833141

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274080-63.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JCR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE

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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL COM MATRÍCULA QUESTIONADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SOBREPOSIÇÃO FUNDIÁRIA E RISCO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agra… DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL COM MATRÍCULA QUESTIONADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SOBREPOSIÇÃO FUNDIÁRIA E RISCO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de imóvel registrado sob a matrícula nº 1.212 do Cartório de Registro de Imóveis de Perolândia/GO. O agravante alegou sobreposição dessa matrícula sobre outras previamente registradas, ausência de georreferenciamento e risco de novos registros ou alienações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de medida cautelar de indisponibilidade de imóvel, especialmente diante de possível sobreposição de matrículas; e (ii) saber se o risco de dano irreparável justifica a intervenção judicial com fundamento no poder geral de cautela. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de matrícula georreferenciada no SIGEF/INCRA e laudo técnico apontando sobreposição fundiária demonstram a probabilidade do direito.4. O risco de novas alienações ou constrições com base em matrícula supostamente irregular evidencia o periculum in mora, justificando a medida cautelar.5. O artigo 297 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar medidas urgentes para preservar a utilidade do processo.6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de decretação de indisponibilidade em situações de potencial vício registral, sobretudo quando há multiplicidade de ações envolvendo o mesmo imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. A constatação de sobreposição fundiária entre matrículas, corroborada por laudo técnico e ausência de georreferenciamento do imóvel adverso, justifica a decretação de sua indisponibilidade.2. O poder geral de cautela permite a concessão de medidas urgentes para evitar a irreversibilidade dos efeitos da manutenção de registros imobiliários potencialmente irregulares. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 297; Lei nº 6.015/1973, art. 214, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI 0010963-59.2021.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Maria Prudente, j. 09/12/2021; TJGO, AI 5160918-94.2023.8.09.0183, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 07/07/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5274080-63.2025.8.09.0000COMARCA DE JATAÍAGRAVANTE: JCR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.AGRAVADO: JOÃO ALMECI SASSO RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVEL EMENTADIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL COM MATRÍCULA QUESTIONADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SOBREPOSIÇÃO FUNDIÁRIA E RISCO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de imóvel registrado sob a matrícula nº 1.212 do Cartório de Registro de Imóveis de Perolândia/GO. O agravante alegou sobreposição dessa matrícula sobre outras previamente registradas, ausência de georreferenciamento e risco de novos registros ou alienações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de medida cautelar de indisponibilidade de imóvel, especialmente diante de possível sobreposição de matrículas; e (ii) saber se o risco de dano irreparável justifica a intervenção judicial com fundamento no poder geral de cautela. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de matrícula georreferenciada no SIGEF/INCRA e laudo técnico apontando sobreposição fundiária demonstram a probabilidade do direito.4. O risco de novas alienações ou constrições com base em matrícula supostamente irregular evidencia o periculum in mora, justificando a medida cautelar.5. O artigo 297 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar medidas urgentes para preservar a utilidade do processo.6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de decretação de indisponibilidade em situações de potencial vício registral, sobretudo quando há multiplicidade de ações envolvendo o mesmo imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. A constatação de sobreposição fundiária entre matrículas, corroborada por laudo técnico e ausência de georreferenciamento do imóvel adverso, justifica a decretação de sua indisponibilidade.2. O poder geral de cautela permite a concessão de medidas urgentes para evitar a irreversibilidade dos efeitos da manutenção de registros imobiliários potencialmente irregulares. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 297; Lei nº 6.015/1973, art. 214, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI 0010963-59.2021.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Maria Prudente, j. 09/12/2021; TJGO, AI 5160918-94.2023.8.09.0183, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 07/07/2023.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, em substituição à Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Doutor Dioran Jacobina Rodrigues, em substituição ao Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça.VOTOAdoto o relatório lançado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento interposto por JCR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Sérgio Brito Teixeira e Silva, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Matrícula c/c Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bem Móvel, proposta em desfavor de JOÃO ALMECI SASSO, ora agravado, em que o juízo a quo, proferiu o ato atacado nos seguintes termos: “(...) Ocorre que o Requerente não comprova o perigo da demora (periculum in mora), sendo desnecessário explorar a probabilidade do direito (fumus boni iuris), já que tais elementos, se analisados isoladamente, não são capazes de ensejar o acolhimento do pleito.Verifica-se que a ação principal nº 0201755-91.2005.8.09.0093 está atualmente suspensa em razão dos Embargos de Terceiro nº 5038190-59.2025.8.09.0093. Desse modo, indefiro o pedido de decretação da indisponibilidade do imóvel representado pela matrícula nº 1.212 do CRI de Perolândia/GO.” (Mov. 9, dos autos de origem). Irresignado, o recorrente interpôs o presente instrumental objetivando a reforma da decisão agravada, para decretar a indisponibilidade/bloqueio da matrícula nº 1212 do CRI de Perolândia/GO. Passo à análise pretendida. Em sua exordial, o Autor afirma ser proprietário do imóvel registrado sob a matrícula nº 200 no Cartório de Registro de Imóveis de Perolândia/GO, o qual está em sua posse há quase 20 (vinte) anos. Aduz que referido imóvel está devidamente georreferenciado no sistema SIGEF do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o que impede que terceiros procedam com georreferenciamento em caso de sobreposição de áreas. Sustenta que em razão dos Embargos de Terceiros nº 5038190-59.2025.8.09.0093, foi constatada a necessidade de anulação do registro da matrícula nº 1.212, também do CRI de Perolândia/GO. Ainda, com base em laudo técnico de análise fundiária, ficou evidenciada a sobreposição da área registrada sob a matrícula nº 1.212 sobre o imóvel de matrícula 200. Narrou, ainda, que o imóvel da matrícula nº 1.212 não possui georreferenciamento, Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou qualquer outro cadastro que comprove a regularidade do imóvel. Além da sobreposição do imóvel de matrícula nº 200, a matrícula nº 1.212 também se sobrepõe à matrícula nº 0375, evidenciando erro registral na lavratura da matrícula nº 1.212. Por isso, pretende a indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 1.212 do CRI de Perolândia/GO. Em análise do mérito, a pretensão recursal insere-se no poder geral de cautela previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, o qual autoriza o juiz a determinar, mesmo de ofício, medidas acautelatórias para assegurar o resultado útil do processo. No caso, é evidente a existência de risco concreto de irreversibilidade dos efeitos jurídicos da manutenção da matrícula em situação aparentemente irregular, a permitir novas alienações, registros e até constrições judiciais. Como já destacou o Tribunal de Justiça do Tocantins: "Por se tratar de possível sobreposição de áreas, mostra-se acertada a decisão de bloqueio das matrículas, que além de encontrar abrigo no art. 214, §3º e §4º, da Lei de Registros Públicos, também guarda correlação com o poder geral de cautela conferido ao Juiz pelo artigo 297 do CPC." (TJTO, AI 0010963-59.2021.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Maria Prudente. Julgado em 09/12/2021) A probabilidade do direito é evidenciada pelos documentos juntados: (I) matrícula nº 200 georreferenciada e certificada no SIGEF/INCRA (mov. 1, arq. 19, dos autos de origem); (II) laudo técnico de análise fundiária indicando a sobreposição da matrícula nº 1212 sobre as matrículas nº 200 e 0375 (mov. 1, arquivos 5-13, dos autos de origem); e (III) multiplicidade de ações judiciais envolvendo a mesma área, com destaque para os Embargos de Terceiros interpostos por outros proprietários, o que fortalece a tese de invalidade da matrícula questionada (mov. 1, arquivos 14-17). O periculum in mora decorre da possibilidade concreta de novas constrições, alienações ou registros com base na matrícula nº 1212, como apontado pela agravante, inclusive com registro de adjudicação em juízo diverso (Estado de São Paulo), que sequer foi noticiado nos assentos registrais da matrícula. Assim, a medida pretendida – bloqueio da matrícula – apresenta-se proporcional, reversível e essencial para assegurar a utilidade do provimento final. A doutrina de Pontes de Miranda já afirmava: "A tutela cautelar existe para que o processo principal não seja inútil. É função sua preservar a eficácia do que ainda virá a ser decidido" (Comentários ao CPC de 1973, Forense, v. 5). Nesse sentido, aduz o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO AOS AUTOS. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO E DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou jurisprudência consoante a qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo. 2. Dentro do poder geral de cautela do juiz, é cabível a determinação de averbação premonitória na matrícula de imóvel acerca da existência de demanda judicial, notadamente para assegurar a garantia da eficácia do pedido da ação de conhecimento, bem como para resguardar interesses de eventuais terceiros de boa-fé, conforme inteligência do art. 167, inciso II, item 12, da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 3. No caso dos autos, pertinente também a decretação da indisponibilidade dos imóveis nas respectivas matrículas, com proibição de negociação dos bens sem prévia autorização do juízo, porquanto trata-se de ação declaratória de nulidade que poderá causar maiores prejuízos ainda a todos os envolvidos no imbróglio, sobremodo porque a ação envolve exatamente a discussão acerca de nulidade na aquisição dos imóveis que compõe o loteamento negociado pela empresa agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5160918-94.2023.8.09.0183, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2023, DJe de 07/07/2023) Portanto, entende-se necessária a concessão da tutela antecipada recursal, para decretar a indisponibilidade da matrícula nº 1212 do Cartório de Registro de Imóveis de Perolândia/GO, devendo constar nos assentos registrais a existência de demanda judicial pendente questionando sua validade. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de decretar a indisponibilidade da matrícula nº 1212 do Cartório de Registro de Imóveis de Perolândia/GO, devendo constar nos assentos registrais a existência de demanda judicial pendente questionando sua validade. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5499491-68.2025.8.09.0051

ID: 337560947

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499491-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA

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ANDRÉIA RHAYENNE MENEZES LÕPO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5499491-68.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5499491-68.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a.Requerido: Estado De GoiásD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a e Equatorial Participacoes E Investimentos S.a, em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos.Aduzem as autoras, em síntese, que a CELG DISTRIBUIÇÃO, ou CELG-D, antiga denominação da EQUATORIAL GOIÁS, foi ao longo de vários anos instrumentalizada e sucateada, de modo que já não tinha capacidade de atender as suas obrigações de distribuir energia elétrica a ele da maneira que necessitava e que merecia.Narram que todos os passivos da empresa goiana, administrativos e judiciais, com origem em fatos anteriores a data em que as ações da empresa foram alienadas para a ELETROBRÁS, seriam pagos pelo Estado de Goiás, através de um fundo, a saber, FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – FUNAC.Ressaltam que ao teor da Lei do FUNAC, a Lei nº 17.555/12, todo o passivo contingente da CELG-D reembolsável seria aquele com origem em fato ocorrido até 27 de janeiro de 2015, que foi a data em que se efetivou a venda de 51% das ações ordinárias do Estado de Goiás para a ELETROBRÁS.Argumentam que, em 2019, o Estado de Goiás editou a Lei nº20.416/2019, a qual desconstituiu garantias outrora postas, limitando, por exemplo, o reembolso do passivo constituído somente até 24 de abril de 2012, excluída a cobertura daqueles que ocorreram entre esta data e a data da federalização, que se deu em 27 de janeiro de 2015.Essa alteração legislativa, segundo as autoras, configura nítida afronta ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, visto que repercutem imediatamente nos pedidos de reembolso, inclusive no protocolo feito pela primeira Autora em 17/09/2024 (Processo Administrativo nº 202400004091380), objeto da lide.No referido processo administrativo, a 1ª autora buscava ressarcimento do valor de R$ 4.109.171,89 (quatro milhões, cento e nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) por ela despendido nos autos dos processos de nº 0011906-21.2015.5.18.0006 e 0010963- 72.2022.5.18.0001, que tratava de reclamatória trabalhista proposta por STIUEG.Sustentam que o Réu, por meio da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, proferiu despacho no processo administrativo retromencionado, com entendimento pela negativa do direito, sob o fundamento de ausência de regularidade formal para cobertura pelo fundo.Nesse passo, propõe a presente demanda visando assegurar que as promessas do Estado do Goiás feitas ao tempo da assinatura do contrato de compra e venda das ações ordinárias da CELG-D de reembolso do passivo administrativo e judicial.Pleiteiam a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416, de 2019, a fim de que o Estado proceda ao reembolso solicitado, no âmbito do Processo Administrativo nº 202400004091380, do valor histórico de R$ 4.109.171,89 (quatro milhões, cento e nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), atualizado com juros de mora e correção monetária.Dá-se a causa o valor de R$ 4.109.171,89 (quatro milhões, cento e nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos)Juntados os processos administrativos e judiciais nos eventos nº 04 e 05.As requerentes manifestaram nos autos (evento nº 13) informando a inexistência de conexão do presente feito com outras demandas com identidade de partes e, no mesmo ato, acostam comprovante de pagamento da guia inicial.Vieram os autos conclusos no evento nº 16.EXAMINANDO E DECIDINDO. Em proêmio, RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos do pedido, de acordo com o art. 335 do CPC.Cuidando-se, outrossim, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC.Sobrevindo a contestação, INTIME-SE as autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as e estabelecendo a correlação entre a prova requerida e o fato que pretende comprovar, sob pena de indeferimento.Intimem-se.Goiânia-GO, 28 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

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Processo nº 5499491-68.2025.8.09.0051

ID: 337560951

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499491-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA

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ANDRÉIA RHAYENNE MENEZES LÕPO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5499491-68.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5499491-68.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a.Requerido: Estado De GoiásD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a e Equatorial Participacoes E Investimentos S.a, em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos.Aduzem as autoras, em síntese, que a CELG DISTRIBUIÇÃO, ou CELG-D, antiga denominação da EQUATORIAL GOIÁS, foi ao longo de vários anos instrumentalizada e sucateada, de modo que já não tinha capacidade de atender as suas obrigações de distribuir energia elétrica a ele da maneira que necessitava e que merecia.Narram que todos os passivos da empresa goiana, administrativos e judiciais, com origem em fatos anteriores a data em que as ações da empresa foram alienadas para a ELETROBRÁS, seriam pagos pelo Estado de Goiás, através de um fundo, a saber, FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – FUNAC.Ressaltam que ao teor da Lei do FUNAC, a Lei nº 17.555/12, todo o passivo contingente da CELG-D reembolsável seria aquele com origem em fato ocorrido até 27 de janeiro de 2015, que foi a data em que se efetivou a venda de 51% das ações ordinárias do Estado de Goiás para a ELETROBRÁS.Argumentam que, em 2019, o Estado de Goiás editou a Lei nº20.416/2019, a qual desconstituiu garantias outrora postas, limitando, por exemplo, o reembolso do passivo constituído somente até 24 de abril de 2012, excluída a cobertura daqueles que ocorreram entre esta data e a data da federalização, que se deu em 27 de janeiro de 2015.Essa alteração legislativa, segundo as autoras, configura nítida afronta ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, visto que repercutem imediatamente nos pedidos de reembolso, inclusive no protocolo feito pela primeira Autora em 17/09/2024 (Processo Administrativo nº 202400004091380), objeto da lide.No referido processo administrativo, a 1ª autora buscava ressarcimento do valor de R$ 4.109.171,89 (quatro milhões, cento e nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) por ela despendido nos autos dos processos de nº 0011906-21.2015.5.18.0006 e 0010963- 72.2022.5.18.0001, que tratava de reclamatória trabalhista proposta por STIUEG.Sustentam que o Réu, por meio da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, proferiu despacho no processo administrativo retromencionado, com entendimento pela negativa do direito, sob o fundamento de ausência de regularidade formal para cobertura pelo fundo.Nesse passo, propõe a presente demanda visando assegurar que as promessas do Estado do Goiás feitas ao tempo da assinatura do contrato de compra e venda das ações ordinárias da CELG-D de reembolso do passivo administrativo e judicial.Pleiteiam a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 20.416, de 2019, a fim de que o Estado proceda ao reembolso solicitado, no âmbito do Processo Administrativo nº 202400004091380, do valor histórico de R$ 4.109.171,89 (quatro milhões, cento e nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), atualizado com juros de mora e correção monetária.Dá-se a causa o valor de R$ 4.109.171,89 (quatro milhões, cento e nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e nove centavos)Juntados os processos administrativos e judiciais nos eventos nº 04 e 05.As requerentes manifestaram nos autos (evento nº 13) informando a inexistência de conexão do presente feito com outras demandas com identidade de partes e, no mesmo ato, acostam comprovante de pagamento da guia inicial.Vieram os autos conclusos no evento nº 16.EXAMINANDO E DECIDINDO. Em proêmio, RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos do pedido, de acordo com o art. 335 do CPC.Cuidando-se, outrossim, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC.Sobrevindo a contestação, INTIME-SE as autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as e estabelecendo a correlação entre a prova requerida e o fato que pretende comprovar, sob pena de indeferimento.Intimem-se.Goiânia-GO, 28 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

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