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Pedro Henrique Da Costa Santos Nogueira x Gerson Santos Da Silva e outros

ID: 260354444

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010329-62.2021.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

GERSON SANTOS DA SILVA LEONARDO SOARES DE SOUZA LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE ARAUJO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010329-62.2021.5.18.0017 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(S) : FILIPE ARAUJO CARNEIRO AGRAVADO(S) : GERSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES AGRAVADO(S) : LEONARDO SOARES DE SOUZA AGRAVADO(S) : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do exequente contra decisão que declarou inalienável bens gravados de alienação fiduciária. O recurso foi subscrito por advogado que recebeu poderes por meio de substabelecimento, confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar a regularidade de representação da advogada subscritora do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O substabelecimento que conferiu poderes à advogada subscritora do agravo de petição foi confeccionado como documento digital, mas tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), não sendo considerado válido na Justiça do Trabalho por não garantir sua autenticidade. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o documento de procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação nessa hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido por irregularidade de representação. 6. Tese de julgamento: "1. O substabelecimento confeccionado digitalmente, mas que apresenta uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e não obriga a concessão de prazo para a sua regularização, por não estar entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC, importando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85, §11; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição apresentado pelo exequente (Id 3bded84), contra a decisão que declarou que "resta indevida a hasta pública do imóvel como um todo, por atingir a propriedade do credor fiduciário, sobretudo quando a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de compromisso de compra e venda." (Id e150583) Somente o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., terceiro interessado, apresentou contraminuta (Id 98675bc). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente. Explico. A advogada LÍGIA DIAS DE ALENCAR, subscritora deste recurso, teria adquirido seus poderes para representar o reclamante pelo substabelecimento de Id 5949813, que lhe foi passado pelo advogado Felipe Araújo Carneiro. Ocorre que referido documento, embora confeccionado digitalmente, tem uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil são válidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICB-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Outrossim, o documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque, a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, uma vez que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (Art. 219 do CCB). Assim, por criar obrigações, ela deve ser realizada de próprio punho ou por outros meios que garantam a certeza de que foi produzida pelo subscritor. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade à procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade. Como exemplo, cito o julgamento do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, pela sua 8ª Turma, realizado em 24/09/2024, que teve como Relatora a Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES. Nele os substabelecimentos passados ao advogado subscritor do recurso foram considerados apócrifos e inexistentes, sendo declarado que no caso não se aplicaria a Súmula 383, II do TST para oportunizar regularização do vício, pois se trata de documento inexistente, in verbis: "A despeito das alegações veiculadas pela parte, verifica-se que o recurso de revista foi assinado digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Nos termos da Lei 11.419/2006 a prática de ato processual por meio eletrônico só é admitida mediante a utilização de assinatura eletrônica, razão pela qual a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser aferida em relação ao responsável pelo envio eletrônico do recurso, porquanto é este que detém a responsabilidade pela sua transmissão (cf. RR - 2846-90.2013.5.02.0086, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 394-61.2010.5.04.0861, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; AIRR - 1616-05.2013.5.02.0024, Rel. Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016). Desse modo, assinado digitalmente o apelo pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto (id 79824dd - p. 679), recai sobre esse patrono a análise da representação da recorrente. Nesse ponto, verifica-se da cadeia de procurações dos autos que o referido subscritor recebeu poderes por substabelecimento firmado pelo Dr. Astro Bildhauer. Ocorre que há nos autos dois instrumentos de outorga dos referidos poderes, um, datado de 19/04/2021 (id 79824dd - p. 682), sem assinatura do substabelecente, e outro, de 04/08/2021 (id dc49938 - p. 633), em que consta a assinatura "digitalizada" do substabelecente. Cumpre destacar que ambos os documentos foram assinados digitalmente pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto. A rigor, a jurisprudência desta Corte não reconhece validade à assinatura "digitalizada" (escaneada), nos termos da Lei 11.419/2006, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITALIZADA. ESCANEAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Com efeito, verifica-se que tanto na petição de encaminhamento do recurso ordinário quanto nas razões recursais consta, somente, a assinatura digitalizada mediante processo de escaneamento. O referido procedimento não pode ser validado pelo Poder Judiciário, uma vez que a mera reprodução digital, por meio do escaneamento, da assinatura, não garante e dificulta a comprovação da sua autenticidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-932-70.2011.5.15.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, § 2º, III, a e b, da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. (...) 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. (...) 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica ". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos . Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014) . "RECURSO DE REVISTA - ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Revista não merece ser conhecido, porquanto inexistente. No caso, apesar de o advogado subscritor do Recurso de Revista deter poderes para representar a Reclamante, a assinatura aposta na petição de encaminhamento do apelo, bem como nas razões recursais, consiste em mera reprodução digitalizada, obtida por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 23300-57.2008.5.09.0091, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/09/2012, 8ª Turma); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . Nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio das partes ou de seus advogados no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Constatado que o substabelecimento de fls. 235, em que se confere à subscritora dos embargos de declaração os poderes outorgantes pelos Reclamantes à advogada Adriana Frazão da Silva, tem assinatura digital obtida mediante escaneamento, a representação processual dos Embargantes encontra-se irregular . Embargos de declaração não conhecidos" (ED-RR-2244640-40.2007.5.09.0005, 7ª Turma, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 15/10/2010). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação do representante legal da empresa. A assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal . Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual. Dessa forma, considera-se inexistente a assinatura aposta nos originais dos embargos de declaração, o que atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST" (TST-ED-AG-AIRR-59241-15.1996.5.18.0002, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 21/05/2010); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO E ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMEN TO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional pela qual se concluiu haver irregularidade de representação da reclamada não importa em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que não se verifica, nos presentes autos, o caso de assinatura eletrônica, mas sim mera utilização de assinatura digitalizada, sem atendimento dos preceitos legais de segurança e codificação previstos na Instrução Normativa 28/2005 desta Corte. De outro lado, para a caracterização do mandato tácito exige-se efetiva ocorrência de participação em audiência, o que, segundo o Regional, não se verificou nos presentes autos, de modo a se constatar contrariedade aos termos da Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-4278/2005-050-12-40.4, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 17/10/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . A tese de violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas." (TST-RR-1051/2002-003-05-40, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 07/03/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO - ESCANEAMENTO DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O mero escaneamento da assinatura do subscritor do Recurso de Revista ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-152940-90.2001.5.01.0056, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 20/10/2006). Desse modo, conclui-se que se encontram apócrifos os dois substabelecimentos em que se outorgam poderes ao subscritor do recurso de revista. Em consequência, devem tais instrumentos serem considerados inexistentes, não se vislumbrando a oportunização da parte para regularizar o vício. Não há que se falar, portanto, em incidência da Súmula 383, II, do TST. No mesmo sentido, cumpre destacar o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido" (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Assim, sem prejuízo ao óbice imposto na origem, não há como se vislumbrar o conhecimento do recurso de revista da parte, por irregularidade de representação." (destaquei) Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil ou que apresentam como assinatura do outorgante uma imagem escaneada são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Registro que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Destarte, considerando que a advogada subscritora do recurso adquiriu seus poderes para representar o exequente por substabelecimento que, embora confeccionado digitalmente, tem como assinatura do outorgante uma imagem digitalizada (assinatura escaneada) e, não se trata o caso de mandato tácito, haja vista que referida profissional não acompanhou o recorrente em nenhuma audiência realizada nos autos, não conheço do recurso por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA), por inexistente, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERSON SANTOS DA SILVA

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Ana Carolina Lacerda Rodrigues e outros x Ana Carolina Lacerda Rodrigues e outros

ID: 336145631

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011581-97.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES TERRA FERTIL AGRO LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES TERRA FERTIL AGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO MELO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011581-97.2024.5.18.0081 RECORRENTE: ANA CAROLINA LACERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011581-97.2024.5.18.0081 RECORRENTE: ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011581-97.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES ADVOGADO : JOÃO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO ADVOGADO : JÚLIO MELO DE OLIVEIRA RECORRENTE : TERRA FÉRTIL AGRO LTDA ADVOGADO : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES RECORRIDAS : AS MESMAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA: "PROCURAÇÃO COM ASSINATURA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP. EXIGÊNCIA EXPRESSA DA IN 30 /2007 DO TST. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. É inexistente a procuração com pretensa assinatura digital emitida por autoridade certificadora não vinculada à ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. Não há falar, portanto, em intimação para regularização, incidindo no caso o item I da Súmula 383 do c. TST." (TRT da 18ª Região; ROT 0011170-41.2024.5.18.0053; Relator(a): Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª Turma; Data de assinatura: 23-06-2025) RELATÓRIO A Ex.ma Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES em face de TERRA FÉRTIL AGRO LTDA. A reclamante interpõe recurso ordinário, e, após o julgamento dos embargos de declaração, reiterou as razões recursais, quanto aos seguintes temas: terço constitucional de férias 2023/2024, atraso salarial, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada também recorre quanto à concessão de justiça gratuita, limitação da condenação, multa por embargos protelatórios e ticket alimentação. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo, mas não pode ser conhecido, por irregularidade de representação. A admissibilidade do recurso está condicionada ao preenchimento dos pressupostos recursais, notadamente a regularidade da representação processual. No caso, constata-se que o subscritor do recurso, Dr. GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES, inscrito na OAB/MG sob o n. 31.817, não apresentou instrumento de mandato com assinatura digital válida nos termos exigidos pela legislação processual e regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, adoto os fundamentos lançados no julgamento recente desta Eg. 2ª Turma, do ROT-0011170-41.2024.5.18.0053, em acórdão da lavra do Ex.mo Des. Paulo Pimenta, em situação análoga: "Da procuração de ID. 7b71cfa, por meio da qual foi nomeada DAYANE VIEIRA TELES - subscritora do presente apelo - como bastante procuradora do autor, sequer consta reprodução de assinatura do outorgante. A referida procuração foi acompanhada de documento com indicativo ZapSign by Truora "Documento número c26fa44f-eb49-4de4-bc16-52a752bf72f9", com a suposta reprodução da assinatura do demandante, que, inclusive, trata-se meramente do nome do obreiro redigido em fonte digital de letra cursiva. Todavia, tal instrumento, com pretensa 'assinatura digital' do outorgante, não preenche os requisitos normativos indispensáveis para sua validade, pois conforme entendimento adotado por esta 2ª Turma, analisando documentos em idêntica situação, não há como confirmar a autenticidade da 'assinatura digital'. Isso porque a empresa 'ZapSign by Truora' não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo seguinte link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: 'Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'. (destaquei) Vale consignar que a advogada acima referida não acompanhou o reclamante em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA. DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da . Agravo a que se nega provimento'. Súmula nº 383 do TST (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.' Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição'. Portanto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual." O entendimento acima reproduzido é plenamente aplicável à hipótese em exame, haja vista que o subscritor do recurso ordinário não comprovou possuir poderes regularmente constituídos nos autos, sendo a procuração apresentada (fl. 91) dotada de assinatura eletrônica, com uma logomarca da Adobe ao fundo, constando os seguintes dados: "Assinado de forma digital por REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER:10074424769 Dados: 2024.10.10 09:45:06 -03'00' CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES:07628763600 Assinado de forma digital por CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES:07628763600 Dados: 2024.10.10 09:45:23 -03'00'', não certificada pela ICP-Brasil, circunstância que a torna juridicamente inexistente. Além disso, o advogado subscritor do recurso não compareceu às audiências realizadas no feito (fls. 146 e 173), não havendo mandato tácito. Sendo assim, por ausência de mandato válido, impõe-se o não conhecimento do recurso. Por fim, ressalvo meu entendimento pessoal quanto à possibilidade de regularização da representação em casos específicos, mas, em homenagem ao princípio da colegialidade, acompanho a jurisprudência majoritária da Turma que aplica a orientação constante da Súmula 383, I, do C. TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário da reclamada por ausência de regular representação processual. Lado outro, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço em parte do recurso obreiro, isto porque, em relação ao pedido de justiça gratuita, a autora é carecedora de interesse recursal, na medida em que a benesse já foi concedida na r. sentença recorrida. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE FÉRIAS 2023/2024. GOZO ANTECIPADO. TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DE PAGAMENTO A reclamante interpõe recurso buscando a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do terço constitucional das férias 2023/2024, com fundamento na ausência de prova de quitação da verba e ausência de recibo válido conforme art. 464 da CLT. Requer o pagamento em dobro, nos termos do art. 137 da CLT. Ao exame. Na inicial, a autora alegou que, após o término da licença-maternidade em outubro de 2023, usufruiu férias vencidas relativas ao período aquisitivo 2022/2023 no mês de novembro seguinte, e que, por determinação da empregadora, também antecipou o gozo das férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, gozando-as já em dezembro de 2023. Sustentou, contudo, que a reclamada não teria efetuado o pagamento do terço constitucional correspondente a essas férias antecipadas, e que tampouco houve o correto lançamento da informação no sistema de dados do contrato de trabalho, pois o registro das férias de 2023/2024 teria sido realizado apenas em julho de 2024. Pleiteou, com base nesses fatos, o pagamento em dobro do terço constitucional relativo ao mencionado período. A reclamada, por sua vez, defendeu-se, afirmando que a antecipação do gozo das férias de 2023/2024 foi uma medida excepcional adotada para atender à situação pessoal da trabalhadora, em razão dos cuidados com a filha recém-nascida, tratando-se de um gesto de colaboração e apoio, não havendo, portanto, má-fé ou prejuízo. No ponto, e como razões de decidir, trago à colação os seguintes excertos dos fundamentos da sentença que julgou improcedente o pedido da obreira, verbis: "A ficha de registro de empregados da reclamante (ID b8e60df) revela que o período aquisitivo das férias de 2023/2024 somente se completaria em 24/06/2024. Portanto, em dezembro/2023 (quando houve o gozo de tais férias), a autora, quando muito, fazia jus a 5/12 delas, que somado ao terço constitucional pouco superaria o valor de meio salário da obreira (a fração do direito a férias + 1/3 seria de 5/36); mas a autora confessa que, embora não tenha trabalhado, recebeu integralmente o salário (só não o terço constitucional). Sob outro foco, a análise da ficha financeira de 2024 (ID ff4b7f8, fl. 140) demonstra que a reclamante recebeu, em julho/2024, o terço constitucional das férias - mesma época em que houve o registro contábil do pagamento das férias concedidas anteriormente. Quer isso dizer que a autora não teve prejuízo algum, no caso concreto, ainda que não tenha recebido o terço das férias; antes, foi beneficiada por direito que nem possuía. Na linha do exposto, indefiro o pedido da reclamante de condenação da reclamada no pagamento em dobro (ou mesmo simples, porquanto dita paga foi feita em julho/2024) de terço constitucional de férias." (fl. 179 - grifei) Acrescente-se, em reforço, que a Ficha de Registro do Empregado (fls. 129/130) revela que o período aquisitivo correspondente às férias de 2023/2024 somente se completaria em 24/6/2024, de modo que, em dezembro de 2023, quando houve o gozo do descanso, a obreira havia adquirido, no máximo, 5/12 avos do direito às férias. Mesmo assim, conforme alegado pela própria autora, houve o pagamento integral de sua remuneração mensal, à exceção do terço constitucional. Dessa forma, forçoso reconhecer que a autora recebeu valor superior ao que teria direito naquele momento, pois a soma proporcional das férias (5/12) e do terço constitucional (1/3 sobre os 5/12) corresponde a apenas 5/36 do salário. Logo, não há que se falar em prejuízo concreto, como bem destacado no decisum recorrido. Ademais, as fichas financeiras acostadas às fls. 131/140 demonstram que, em julho/2024, houve o lançamento contábil do terço constitucional, coincidindo com o registro das férias no sistema da empresa. Ou seja, a parcela foi efetivamente paga, ainda que de forma extemporânea. Importa destacar que tais fichas financeiras constituem meio hábil de prova de quitação, por se tratarem de documentos contábeis oficiais da empresa, dotados de valor equivalente ao recibo, nos termos do art. 464 da CLT, segundo o qual os pagamentos efetuados pelo empregador devem ser comprovados mediante recibo ou outro documento idôneo. Caberia à parte autora demonstrar sua imprestabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, o Col. TST já decidiu: "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE FICHAS FINANCEIRAS APÓCRIFAS. VALIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, pois constatou por meio das fichas financeiras apócrifas que a referida rubrica foi devidamente quitada. Nesse aspecto, o TST firmou o entendimento de que as fichas financeiras, mesmo se tratando de documentos unilaterais e apócrifos, possuem valor probatório semelhante ao recibo de pagamento. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art.896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (ARR-49-84.2015.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019 - grifei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO POR MEIO DE FICHAS FINANCEIRAS E PRO LABORE . ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RECLAMANTE QUANTO À VERACIDADE. VALIDADE 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que as fichas financeiras apresentadas pela parte reclamada, ainda que documento unilateral e apócrifo, possuem valor probatório semelhante ao recibo de pagamento (art. 464 da CLT), cabendo a parte reclamante o encargo probatório do fato constitutivo do seu direito. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento nas provas documentais (fichas financeiras e pró labore), entendeu comprovada a quitação do salário do mês de novembro/2018, as ' quais não foram objeto de impugnação pela ora recorrente ', decidindo em consonância com o entendimento desta Corte. 3. Ademais, para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (RRAg-10163-83.2019.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025 - grifei). Diante desse contexto, não se justifica a condenação pretendida, seja em valor simples, seja em dobro, porquanto não demonstrado inadimplemento nem prejuízo concreto. Ao revés, a reclamada beneficiou a empregada com a antecipação de descanso remunerado ainda em formação, sem qualquer desconto salarial. Nego provimento. SALÁRIOS ATRASADOS Recorre a autora alegando que houve atraso no pagamento dos salários dos meses de julho e agosto/2024, e não apenas de agosto, como reconhecido em sentença. Defende a existência de mora habitual, com direito ao pagamento em dobro e aplicação de penalidades, inclusive a multa prevista no PN 72 do TST. Passo à análise. Ao analisar os autos, verifica-se a ausência de qualquer documento que comprove a alegação obreira de que não teria recebido o salário do mês de julho de 2024. Por outro lado, as fichas financeiras apresentadas pela reclamada demonstram o lançamento de R$ 6.674,00 a título de férias e de R$2.158,00 sob a rubrica "ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL F" (fl. 140). Não há nos autos nenhum outro documento que comprove atraso ou não pagamento do salário de julho. Não foram ouvidas testemunhas nos autos. Ademais, a mera alegação isolada da autora não é suficiente para comprovar o inadimplemento do salário do mês de julho de 2024, sendo ônus dela, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Dessa forma, infere-se a ocorrência de um único atraso salarial, relativo ao mês de agosto de 2024, o que foi reconhecido na sentença. Portanto, mantenho a sentença, no particular. Quanto à pretensão de aplicação do Precedente Normativo nº 72 da SDC do TST, que prevê multa de 10% sobre o saldo salarial em caso de atraso inferior a 20 dias, ressalta-se que tal norma possui aplicação restrita ao âmbito dos dissídios coletivos, não sendo aplicável, de forma automática, às demandas individuais. A ausência de previsão legal ou normativa específica para a multa pleiteada impõe a rejeição do pedido. Nego provimento. DANOS MORAIS Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que teria sofrido ofensa à sua dignidade em razão de condutas ilícitas atribuídas à reclamada, consistentes em atraso salarial, suspensão do plano de saúde, inadimplemento de verbas rescisórias e irregularidades nos registros funcionais, alegações agravadas, segundo sustenta, por sua condição de puérpera à época dos fatos. Postula a fixação da indenização no valor de R$ 15.000,00. Passo à análise. O dano moral configura-se mediante a prática de ato ilícito que comprometa a esfera extrapatrimonial do indivíduo, afetando direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a imagem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Embora se admita, em certas hipóteses, a presunção do dano (danum in re ipsa), é imprescindível a demonstração do ato ilícito e de sua gravidade suficiente para causar repercussões negativas à esfera moral do trabalhador, sendo certo que meros dissabores, contrariedades ou descumprimentos contratuais isolados não se prestam à reparação por dano moral. No caso concreto, embora incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, é firme o entendimento deste Egrégio Regional, consubstanciado na Súmula nº 49, de que o simples atraso ou inadimplemento dessas parcelas, bem como a ausência de entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, não ensejam, por si sós, o reconhecimento do dano moral indenizável. Da mesma forma, a mora pontual no pagamento do salário referente ao mês de agosto de 2024, conforme reconhecida na origem, não configura inadimplemento reiterado ou habitual que justifique a compensação extrapatrimonial pleiteada. No tocante à ausência de depósito do auxílio-alimentação na conta Alelo, não se evidencia nos autos qualquer elemento adicional que demonstre repercussões lesivas à honra, imagem ou dignidade da reclamante, tratando-se, quando muito, de inadimplemento contratual não qualificado. Em relação ao pagamento do terço constitucional de férias, conforme registrado em tópico anterior, restou comprovado seu adimplemento pela reclamada, não se verificando mora no particular. No que diz respeito à ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, a jurisprudência majoritária do Colendo TST orienta que tal inadimplemento, por si só, não autoriza a reparação por danos morais, salvo quando demonstrado o prejuízo direto à esfera personalíssima do trabalhador: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. No caso em exame, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado à indenização por dano moral não se mostra irrisório. Nesse contexto, a decisão regional não viola nenhum dos dispositivos legais e constitucional apresentados pelo Recorrente, estando de acordo com o entendimento desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute indenização por dano moral, no caso de ausência de contribuições previdenciárias. II. A jurisprudência desta Corte orienta que o descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, por si só, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano. III. No caso, o Reclamante alega que 'o recorrente foi impedido de gozar dos benefícios previdenciários pela recorrida, uma vez que essa não cumpriu com suas obrigações legais, violando a legislação e causando prejuízos ao recorrente'. Entretanto, consta do acórdão regional que o Autor deixou de comprovar a ocorrência do efetivo dano material. Dessa forma, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR: 10024504020175020609, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação ao art. 483, d, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral sob o fundamento de que a falta de recolhimento das verbas fundiárias não é apta para que se reconheça a rescisão indireta. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR: 1438220175090659, Relator: Mina. Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021). De mais a mais, como razões de decidir, trago à colação o seguinte excerto da r. sentença recorrida, por comungar do mesmo entendimento do d. Juízo singular, verbis: "Inicio, registrando que, ao tempo da suspensão contratual, em 15/09/2024, o salário do mês de setembro/2024 não era exigível. Também registro que, de fato, a reclamante não fez provas acerca do alegado cancelamento de plano de saúde. Sobre o terço das férias, já assentei que a obreira nem tinha direito a ele. As informações, ainda que irreais, lançadas pela ré "junto ao sistema trabalhista e previdenciária" não se mostram prejudiciais à obreira; tanto que ela não disse de que maneira teve prejuízos com isso. A falta de depósitos para o FGTS, de sua banda, não é conduta que viole direitos da personalidade do empregado, conforme entendimento jurisprudencial do qual comungo. (...) É fato, contudo, que apenas o salário do último mês de trabalho (no caso, agosto/2024) estava em atraso, quando a reclamante suspendeu o contrato laboral (em 15/09/2024); ou seja, não havia mora contumaz. No que tange ao auxílio-alimentação, embora tenha sofrido solução de continuidade por mais de 3 meses, representava apenas uma pequena parte dos salários da obreira (cerca de 10%), de forma que não se pode falar em mora salarial contumaz, em razão do irregular adimplemento do benefício. Diante do acima exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais." (fls. 181/183) Por fim, a obreira relata que a reclamada disponibilizava plano de saúde empresarial aos seus empregados e respectivos dependentes, e que, em outubro de 2023, tomou conhecimento, por terceiros, do cancelamento do referido plano, sem que houvesse notificação prévia aos beneficiários. Contudo, os autos não trazem nenhum início de prova de que a autora tenha sido impedida de utilizar o plano de saúde durante a vigência do contrato de trabalho, tampouco foi demonstrado o efetivo cancelamento de algum procedimento médico ou do próprio plano. Não foi produzida prova testemunhal ou documental idônea capaz de corroborar a versão da autora quanto ao alegado prejuízo decorrente da suposta suspensão/cancelamento do plano de saúde, ônus da prova que incumbia à reclamante, e do qual não se desincumbiu. Diante da ausência de comprovação de ato ilícito grave ou de prejuízo moral efetivo, impõe-se a manutenção da r. sentença no ponto. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre os valores apurados em liquidação de sentença, no caso da ré, e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto à autora, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça a esta última. A obreira pugna pela majoração dos honorários para 20%, por entender que o valor arbitrado é insuficiente para sua adequada remuneração. Pois bem. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários de sucumbência nas ações trabalhistas devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, não se aplica ao processo do trabalho a regra do art. 85, § 2º, do CPC, que prevê percentuais entre 10% e 20%, haja vista a existência de disciplina específica na CLT, sendo incabível a condenação em 20%, como pretendido pela autora. No caso dos autos, o juízo de origem observou adequadamente os critérios legais e a complexidade da demanda, fixando os honorários advocatícios em 5%, percentual que se encontra dentro dos limites legais e se revela razoável. Nego provimento Nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema nº 1059), que deve ser aplicada nesta Justiça Especializada, e tendo em vista não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, majoro, de ofício, as verbas honorárias sucumbenciais devida por ela de 5% para 7%. Lado outro, em razão do total desprovimento do recurso da autora, majoro, de ofício, os honorários devidos por ela aos patronos da reclamada de 5% para 7%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da obrigação, por ser beneficiária da justiça gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse observado a decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade na representação processual. Conheço parcialmente do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Majorados os honorários sucumbenciais a cargo das partes. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; não conhecer do recurso da reclamada, por irregularidade na representação; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelas partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES

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Ana Carolina Lacerda Rodrigues e outros x Ana Carolina Lacerda Rodrigues e outros

ID: 336145686

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011581-97.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES TERRA FERTIL AGRO LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES TERRA FERTIL AGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO MELO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011581-97.2024.5.18.0081 RECORRENTE: ANA CAROLINA LACERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011581-97.2024.5.18.0081 RECORRENTE: ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011581-97.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES ADVOGADO : JOÃO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO ADVOGADO : JÚLIO MELO DE OLIVEIRA RECORRENTE : TERRA FÉRTIL AGRO LTDA ADVOGADO : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES RECORRIDAS : AS MESMAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA: "PROCURAÇÃO COM ASSINATURA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP. EXIGÊNCIA EXPRESSA DA IN 30 /2007 DO TST. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. É inexistente a procuração com pretensa assinatura digital emitida por autoridade certificadora não vinculada à ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. Não há falar, portanto, em intimação para regularização, incidindo no caso o item I da Súmula 383 do c. TST." (TRT da 18ª Região; ROT 0011170-41.2024.5.18.0053; Relator(a): Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª Turma; Data de assinatura: 23-06-2025) RELATÓRIO A Ex.ma Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES em face de TERRA FÉRTIL AGRO LTDA. A reclamante interpõe recurso ordinário, e, após o julgamento dos embargos de declaração, reiterou as razões recursais, quanto aos seguintes temas: terço constitucional de férias 2023/2024, atraso salarial, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada também recorre quanto à concessão de justiça gratuita, limitação da condenação, multa por embargos protelatórios e ticket alimentação. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo, mas não pode ser conhecido, por irregularidade de representação. A admissibilidade do recurso está condicionada ao preenchimento dos pressupostos recursais, notadamente a regularidade da representação processual. No caso, constata-se que o subscritor do recurso, Dr. GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES, inscrito na OAB/MG sob o n. 31.817, não apresentou instrumento de mandato com assinatura digital válida nos termos exigidos pela legislação processual e regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, adoto os fundamentos lançados no julgamento recente desta Eg. 2ª Turma, do ROT-0011170-41.2024.5.18.0053, em acórdão da lavra do Ex.mo Des. Paulo Pimenta, em situação análoga: "Da procuração de ID. 7b71cfa, por meio da qual foi nomeada DAYANE VIEIRA TELES - subscritora do presente apelo - como bastante procuradora do autor, sequer consta reprodução de assinatura do outorgante. A referida procuração foi acompanhada de documento com indicativo ZapSign by Truora "Documento número c26fa44f-eb49-4de4-bc16-52a752bf72f9", com a suposta reprodução da assinatura do demandante, que, inclusive, trata-se meramente do nome do obreiro redigido em fonte digital de letra cursiva. Todavia, tal instrumento, com pretensa 'assinatura digital' do outorgante, não preenche os requisitos normativos indispensáveis para sua validade, pois conforme entendimento adotado por esta 2ª Turma, analisando documentos em idêntica situação, não há como confirmar a autenticidade da 'assinatura digital'. Isso porque a empresa 'ZapSign by Truora' não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo seguinte link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: 'Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'. (destaquei) Vale consignar que a advogada acima referida não acompanhou o reclamante em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA. DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da . Agravo a que se nega provimento'. Súmula nº 383 do TST (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.' Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição'. Portanto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual." O entendimento acima reproduzido é plenamente aplicável à hipótese em exame, haja vista que o subscritor do recurso ordinário não comprovou possuir poderes regularmente constituídos nos autos, sendo a procuração apresentada (fl. 91) dotada de assinatura eletrônica, com uma logomarca da Adobe ao fundo, constando os seguintes dados: "Assinado de forma digital por REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER:10074424769 Dados: 2024.10.10 09:45:06 -03'00' CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES:07628763600 Assinado de forma digital por CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES:07628763600 Dados: 2024.10.10 09:45:23 -03'00'', não certificada pela ICP-Brasil, circunstância que a torna juridicamente inexistente. Além disso, o advogado subscritor do recurso não compareceu às audiências realizadas no feito (fls. 146 e 173), não havendo mandato tácito. Sendo assim, por ausência de mandato válido, impõe-se o não conhecimento do recurso. Por fim, ressalvo meu entendimento pessoal quanto à possibilidade de regularização da representação em casos específicos, mas, em homenagem ao princípio da colegialidade, acompanho a jurisprudência majoritária da Turma que aplica a orientação constante da Súmula 383, I, do C. TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário da reclamada por ausência de regular representação processual. Lado outro, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço em parte do recurso obreiro, isto porque, em relação ao pedido de justiça gratuita, a autora é carecedora de interesse recursal, na medida em que a benesse já foi concedida na r. sentença recorrida. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE FÉRIAS 2023/2024. GOZO ANTECIPADO. TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DE PAGAMENTO A reclamante interpõe recurso buscando a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do terço constitucional das férias 2023/2024, com fundamento na ausência de prova de quitação da verba e ausência de recibo válido conforme art. 464 da CLT. Requer o pagamento em dobro, nos termos do art. 137 da CLT. Ao exame. Na inicial, a autora alegou que, após o término da licença-maternidade em outubro de 2023, usufruiu férias vencidas relativas ao período aquisitivo 2022/2023 no mês de novembro seguinte, e que, por determinação da empregadora, também antecipou o gozo das férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, gozando-as já em dezembro de 2023. Sustentou, contudo, que a reclamada não teria efetuado o pagamento do terço constitucional correspondente a essas férias antecipadas, e que tampouco houve o correto lançamento da informação no sistema de dados do contrato de trabalho, pois o registro das férias de 2023/2024 teria sido realizado apenas em julho de 2024. Pleiteou, com base nesses fatos, o pagamento em dobro do terço constitucional relativo ao mencionado período. A reclamada, por sua vez, defendeu-se, afirmando que a antecipação do gozo das férias de 2023/2024 foi uma medida excepcional adotada para atender à situação pessoal da trabalhadora, em razão dos cuidados com a filha recém-nascida, tratando-se de um gesto de colaboração e apoio, não havendo, portanto, má-fé ou prejuízo. No ponto, e como razões de decidir, trago à colação os seguintes excertos dos fundamentos da sentença que julgou improcedente o pedido da obreira, verbis: "A ficha de registro de empregados da reclamante (ID b8e60df) revela que o período aquisitivo das férias de 2023/2024 somente se completaria em 24/06/2024. Portanto, em dezembro/2023 (quando houve o gozo de tais férias), a autora, quando muito, fazia jus a 5/12 delas, que somado ao terço constitucional pouco superaria o valor de meio salário da obreira (a fração do direito a férias + 1/3 seria de 5/36); mas a autora confessa que, embora não tenha trabalhado, recebeu integralmente o salário (só não o terço constitucional). Sob outro foco, a análise da ficha financeira de 2024 (ID ff4b7f8, fl. 140) demonstra que a reclamante recebeu, em julho/2024, o terço constitucional das férias - mesma época em que houve o registro contábil do pagamento das férias concedidas anteriormente. Quer isso dizer que a autora não teve prejuízo algum, no caso concreto, ainda que não tenha recebido o terço das férias; antes, foi beneficiada por direito que nem possuía. Na linha do exposto, indefiro o pedido da reclamante de condenação da reclamada no pagamento em dobro (ou mesmo simples, porquanto dita paga foi feita em julho/2024) de terço constitucional de férias." (fl. 179 - grifei) Acrescente-se, em reforço, que a Ficha de Registro do Empregado (fls. 129/130) revela que o período aquisitivo correspondente às férias de 2023/2024 somente se completaria em 24/6/2024, de modo que, em dezembro de 2023, quando houve o gozo do descanso, a obreira havia adquirido, no máximo, 5/12 avos do direito às férias. Mesmo assim, conforme alegado pela própria autora, houve o pagamento integral de sua remuneração mensal, à exceção do terço constitucional. Dessa forma, forçoso reconhecer que a autora recebeu valor superior ao que teria direito naquele momento, pois a soma proporcional das férias (5/12) e do terço constitucional (1/3 sobre os 5/12) corresponde a apenas 5/36 do salário. Logo, não há que se falar em prejuízo concreto, como bem destacado no decisum recorrido. Ademais, as fichas financeiras acostadas às fls. 131/140 demonstram que, em julho/2024, houve o lançamento contábil do terço constitucional, coincidindo com o registro das férias no sistema da empresa. Ou seja, a parcela foi efetivamente paga, ainda que de forma extemporânea. Importa destacar que tais fichas financeiras constituem meio hábil de prova de quitação, por se tratarem de documentos contábeis oficiais da empresa, dotados de valor equivalente ao recibo, nos termos do art. 464 da CLT, segundo o qual os pagamentos efetuados pelo empregador devem ser comprovados mediante recibo ou outro documento idôneo. Caberia à parte autora demonstrar sua imprestabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, o Col. TST já decidiu: "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE FICHAS FINANCEIRAS APÓCRIFAS. VALIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, pois constatou por meio das fichas financeiras apócrifas que a referida rubrica foi devidamente quitada. Nesse aspecto, o TST firmou o entendimento de que as fichas financeiras, mesmo se tratando de documentos unilaterais e apócrifos, possuem valor probatório semelhante ao recibo de pagamento. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art.896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (ARR-49-84.2015.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019 - grifei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO POR MEIO DE FICHAS FINANCEIRAS E PRO LABORE . ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RECLAMANTE QUANTO À VERACIDADE. VALIDADE 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que as fichas financeiras apresentadas pela parte reclamada, ainda que documento unilateral e apócrifo, possuem valor probatório semelhante ao recibo de pagamento (art. 464 da CLT), cabendo a parte reclamante o encargo probatório do fato constitutivo do seu direito. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento nas provas documentais (fichas financeiras e pró labore), entendeu comprovada a quitação do salário do mês de novembro/2018, as ' quais não foram objeto de impugnação pela ora recorrente ', decidindo em consonância com o entendimento desta Corte. 3. Ademais, para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (RRAg-10163-83.2019.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025 - grifei). Diante desse contexto, não se justifica a condenação pretendida, seja em valor simples, seja em dobro, porquanto não demonstrado inadimplemento nem prejuízo concreto. Ao revés, a reclamada beneficiou a empregada com a antecipação de descanso remunerado ainda em formação, sem qualquer desconto salarial. Nego provimento. SALÁRIOS ATRASADOS Recorre a autora alegando que houve atraso no pagamento dos salários dos meses de julho e agosto/2024, e não apenas de agosto, como reconhecido em sentença. Defende a existência de mora habitual, com direito ao pagamento em dobro e aplicação de penalidades, inclusive a multa prevista no PN 72 do TST. Passo à análise. Ao analisar os autos, verifica-se a ausência de qualquer documento que comprove a alegação obreira de que não teria recebido o salário do mês de julho de 2024. Por outro lado, as fichas financeiras apresentadas pela reclamada demonstram o lançamento de R$ 6.674,00 a título de férias e de R$2.158,00 sob a rubrica "ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL F" (fl. 140). Não há nos autos nenhum outro documento que comprove atraso ou não pagamento do salário de julho. Não foram ouvidas testemunhas nos autos. Ademais, a mera alegação isolada da autora não é suficiente para comprovar o inadimplemento do salário do mês de julho de 2024, sendo ônus dela, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Dessa forma, infere-se a ocorrência de um único atraso salarial, relativo ao mês de agosto de 2024, o que foi reconhecido na sentença. Portanto, mantenho a sentença, no particular. Quanto à pretensão de aplicação do Precedente Normativo nº 72 da SDC do TST, que prevê multa de 10% sobre o saldo salarial em caso de atraso inferior a 20 dias, ressalta-se que tal norma possui aplicação restrita ao âmbito dos dissídios coletivos, não sendo aplicável, de forma automática, às demandas individuais. A ausência de previsão legal ou normativa específica para a multa pleiteada impõe a rejeição do pedido. Nego provimento. DANOS MORAIS Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que teria sofrido ofensa à sua dignidade em razão de condutas ilícitas atribuídas à reclamada, consistentes em atraso salarial, suspensão do plano de saúde, inadimplemento de verbas rescisórias e irregularidades nos registros funcionais, alegações agravadas, segundo sustenta, por sua condição de puérpera à época dos fatos. Postula a fixação da indenização no valor de R$ 15.000,00. Passo à análise. O dano moral configura-se mediante a prática de ato ilícito que comprometa a esfera extrapatrimonial do indivíduo, afetando direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a imagem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Embora se admita, em certas hipóteses, a presunção do dano (danum in re ipsa), é imprescindível a demonstração do ato ilícito e de sua gravidade suficiente para causar repercussões negativas à esfera moral do trabalhador, sendo certo que meros dissabores, contrariedades ou descumprimentos contratuais isolados não se prestam à reparação por dano moral. No caso concreto, embora incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, é firme o entendimento deste Egrégio Regional, consubstanciado na Súmula nº 49, de que o simples atraso ou inadimplemento dessas parcelas, bem como a ausência de entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, não ensejam, por si sós, o reconhecimento do dano moral indenizável. Da mesma forma, a mora pontual no pagamento do salário referente ao mês de agosto de 2024, conforme reconhecida na origem, não configura inadimplemento reiterado ou habitual que justifique a compensação extrapatrimonial pleiteada. No tocante à ausência de depósito do auxílio-alimentação na conta Alelo, não se evidencia nos autos qualquer elemento adicional que demonstre repercussões lesivas à honra, imagem ou dignidade da reclamante, tratando-se, quando muito, de inadimplemento contratual não qualificado. Em relação ao pagamento do terço constitucional de férias, conforme registrado em tópico anterior, restou comprovado seu adimplemento pela reclamada, não se verificando mora no particular. No que diz respeito à ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, a jurisprudência majoritária do Colendo TST orienta que tal inadimplemento, por si só, não autoriza a reparação por danos morais, salvo quando demonstrado o prejuízo direto à esfera personalíssima do trabalhador: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. No caso em exame, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado à indenização por dano moral não se mostra irrisório. Nesse contexto, a decisão regional não viola nenhum dos dispositivos legais e constitucional apresentados pelo Recorrente, estando de acordo com o entendimento desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute indenização por dano moral, no caso de ausência de contribuições previdenciárias. II. A jurisprudência desta Corte orienta que o descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, por si só, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano. III. No caso, o Reclamante alega que 'o recorrente foi impedido de gozar dos benefícios previdenciários pela recorrida, uma vez que essa não cumpriu com suas obrigações legais, violando a legislação e causando prejuízos ao recorrente'. Entretanto, consta do acórdão regional que o Autor deixou de comprovar a ocorrência do efetivo dano material. Dessa forma, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR: 10024504020175020609, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação ao art. 483, d, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral sob o fundamento de que a falta de recolhimento das verbas fundiárias não é apta para que se reconheça a rescisão indireta. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR: 1438220175090659, Relator: Mina. Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021). De mais a mais, como razões de decidir, trago à colação o seguinte excerto da r. sentença recorrida, por comungar do mesmo entendimento do d. Juízo singular, verbis: "Inicio, registrando que, ao tempo da suspensão contratual, em 15/09/2024, o salário do mês de setembro/2024 não era exigível. Também registro que, de fato, a reclamante não fez provas acerca do alegado cancelamento de plano de saúde. Sobre o terço das férias, já assentei que a obreira nem tinha direito a ele. As informações, ainda que irreais, lançadas pela ré "junto ao sistema trabalhista e previdenciária" não se mostram prejudiciais à obreira; tanto que ela não disse de que maneira teve prejuízos com isso. A falta de depósitos para o FGTS, de sua banda, não é conduta que viole direitos da personalidade do empregado, conforme entendimento jurisprudencial do qual comungo. (...) É fato, contudo, que apenas o salário do último mês de trabalho (no caso, agosto/2024) estava em atraso, quando a reclamante suspendeu o contrato laboral (em 15/09/2024); ou seja, não havia mora contumaz. No que tange ao auxílio-alimentação, embora tenha sofrido solução de continuidade por mais de 3 meses, representava apenas uma pequena parte dos salários da obreira (cerca de 10%), de forma que não se pode falar em mora salarial contumaz, em razão do irregular adimplemento do benefício. Diante do acima exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais." (fls. 181/183) Por fim, a obreira relata que a reclamada disponibilizava plano de saúde empresarial aos seus empregados e respectivos dependentes, e que, em outubro de 2023, tomou conhecimento, por terceiros, do cancelamento do referido plano, sem que houvesse notificação prévia aos beneficiários. Contudo, os autos não trazem nenhum início de prova de que a autora tenha sido impedida de utilizar o plano de saúde durante a vigência do contrato de trabalho, tampouco foi demonstrado o efetivo cancelamento de algum procedimento médico ou do próprio plano. Não foi produzida prova testemunhal ou documental idônea capaz de corroborar a versão da autora quanto ao alegado prejuízo decorrente da suposta suspensão/cancelamento do plano de saúde, ônus da prova que incumbia à reclamante, e do qual não se desincumbiu. Diante da ausência de comprovação de ato ilícito grave ou de prejuízo moral efetivo, impõe-se a manutenção da r. sentença no ponto. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre os valores apurados em liquidação de sentença, no caso da ré, e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto à autora, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça a esta última. A obreira pugna pela majoração dos honorários para 20%, por entender que o valor arbitrado é insuficiente para sua adequada remuneração. Pois bem. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários de sucumbência nas ações trabalhistas devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, não se aplica ao processo do trabalho a regra do art. 85, § 2º, do CPC, que prevê percentuais entre 10% e 20%, haja vista a existência de disciplina específica na CLT, sendo incabível a condenação em 20%, como pretendido pela autora. No caso dos autos, o juízo de origem observou adequadamente os critérios legais e a complexidade da demanda, fixando os honorários advocatícios em 5%, percentual que se encontra dentro dos limites legais e se revela razoável. Nego provimento Nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema nº 1059), que deve ser aplicada nesta Justiça Especializada, e tendo em vista não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, majoro, de ofício, as verbas honorárias sucumbenciais devida por ela de 5% para 7%. Lado outro, em razão do total desprovimento do recurso da autora, majoro, de ofício, os honorários devidos por ela aos patronos da reclamada de 5% para 7%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da obrigação, por ser beneficiária da justiça gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse observado a decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade na representação processual. Conheço parcialmente do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Majorados os honorários sucumbenciais a cargo das partes. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; não conhecer do recurso da reclamada, por irregularidade na representação; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelas partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERRA FERTIL AGRO LTDA

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Cr Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda x Isa Lorrane Olimpio Das Chagas

ID: 336911752

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000931-06.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ISA LORRANE OLIMPIO DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS MSCiv 0000931-06.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CR BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS MSCiv 0000931-06.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: ISA LORRANE OLIMPIO DAS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baab798 proferida nos autos. Vistos em mesa. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em face de ato do Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas (FABIANO COELHO DE SOUZA), que, nos autos da ATOrd 12274-78.2015.5.18.0281, determinou o bloqueio de numerário no valor de R$9.299.687,60 em suas contas bancárias mesmo não integrando o polo passivo da ação, bem como manteve em sigilo os respectivos atos processuais. Alega, em suma, in verbis: “A empresa impetrante foi surpreendida na manhã do dia 17.07.2025 com um pedido de constrição judicial em suas contas da ordem de R$ 9.299.687,60, dos quais foram bloqueados R$ 4.164.270,96 (doc. 04). A única informação que a impetrante tem até o momento é que a ordem de bloqueio judicial foi emanada do processo de execução trabalhista nº 0012274-78.2015.5.18.0281, ajuizado por ISA LORRANE OLIMPIO DAS CHAGAS, que tramita na Vara do Trabalho de Inhumas-GO. O referido processo eletrônico está com as últimas movimentações em SIGILO, o que impede de saber como se originou esse pedido de bloqueio nas contas da impetrante, bem como o teor e a fundamentação da decisão. A única informação disponível é que de houve movimentação SIGILOSA nos dias 10 e 14.07.2025:” Afirma que “a vultosa quantia em dinheiro bloqueada é imprescindível (capital de giro) para o funcionamento da empresa impetrante, que atua no ramo de distribuição de produtos alimentícios em todo o território nacional”. Sustenta o cabimento da medida, argumentando que “não há outro recurso que possa ser manejado pela impetrante no momento para fazer cessar a ilegalidade que sofreu. Isso porque ela não é parte no processo, nunca foi citada, intimada ou notificada de qualquer ato, mas ainda assim sofreu bloqueio de grande soma em dinheiro em ofensa ao devido processo legal.” Assevera, in litteris: “A situação apresentada é tão esdrúxula, que sequer é possível apresentar para exame a decisão recorrida, tida como ato coator, em razão do SIGILO ilegal imposto, que também se busca derrubar por meio deste remédio heroico. É indiscutível a existência da decisão coatora, tanto que já foi levada a efeito privando a impetrante de mais de 4 milhões de reais de seu caixa, necessários para honrar suas inúmeras obrigações cotidianas. Também não se pode aguardar de braços cruzados que cessem naturalmente as medidas constritivas, para que os relatórios oficiais dos bloqueios sejam anexados aos autos, sob pena de quebrar a empresa impetrante. Aliás hoje é adotada com frequência a chamada “teimosinha” – repetição de bloqueios consecutivos diários que podem perdurar por 30 ou mais dias. Não se conhece o teor da decisão, não se sabe quando cessarão os bloqueios, nem quando será disponibilizado o acesso à decisão recorrida, necessários, para que se possa atacar diretamente o ato coator.” Invoca o disposto nos arts. 133 a 137 e 513, §5º, ambos do CPC, 855-A, § 1º, II, da CLT e alega ofensa a direito líquido e certo seu por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de ofensa à decisão do STF no RE 1.387.795 (Tema 1.232), que “suspendeu todas as ações em que se pretende incluir empresa supostamente participante de “grupo econômico”, que não tenha participado da fase de conhecimento do processo” Aduz estarem presentes o "periculum in mora" e o "fumus bonis iuris", afirmando que os “requisitos necessários para concessão da liminar são evidentes”. Prossegue dizendo que “O perigo da demora é intuitivo, pois a privação do capital de giro certamente levará à bancarrota a empresa impetrante, que não dispõe de capital excedente para repor o bloqueado.” Pleiteia "A CONCESSÃO das medidas LIMINARES pleiteadas, inaudita altera parts, para que seja ordenada a imediata liberação de acesso aos documentos; o imediato desbloqueio do dinheiro apreendido da impetrante; e a determinação de suspensão da execução trabalhista nº 0012274-78.2015.5.18.0281, no que tange a inclusão de novas partes no processo sob alegação de grupo econômico." e a “CONCESSÃO DA SEGURANÇA em definitivo, por ocasião da prolação da sentença de mérito, com observância de todas as formalidades e consectários legais”. Junta aos autos o documento de fl. 18, ID. - 75cddc3, que comprova a existência de bloqueio judicial no importe de R$9.299.687,60, relativo aos autos do processo 00122747820155180281, cuja reclamante é ISA LORRANE OLÍMPIO DAS CHAGAS, em trâmite no juízo apontado como coator, medida parcialmente cumprida, que resultou no bloqueio de R$4.164.270,96. CABIMENTO Quanto à representação processual da impetrante, consigno que a procuração juntada na fl. 12 (ID. 7631257) é inexistente, pois não possui assinatura válida, sendo, portanto, apócrifa. Nos termos dos arts. 105 do CPC e 654 do Código Civil, ambos aplicáveis de forma supletiva e subsidiária ao processo trabalhista (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), é imprescindível a assinatura do outorgante para que a procuração particular tenha validade, sendo que, sua ausência, configura inexistência do documento. A propósito, transcrevo o teor dos dispositivos acima referidos, in verbis: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." "Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." No caso, o advogado GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES, subscritor da petição inicial, teria adquirido seus poderes para representar a impetrante pela procuração de ID. 7631257. Ocorre que referidos documentos foram confeccionados como documentos digitais, com assinatura eletrônica avançada do outorgante (GOV.BR), que é obtida sem certificado emitido pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica). Destaco que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Quanto às assinaturas eletrônicas, destaco que a Lei 14.063/2020 as estabeleceu em três modalidades: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários). Por isso, só ela é aceita na Justiça do Trabalho, conforme dispõe em sua Instrução Normativa nº 30/2007, ao regulamentar "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e a "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Registro que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, além de outras regulamentações, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Assim, no uso dessa atribuição, ela editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos aceitos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil. Dispôs que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Dentre esses requisitos estão a chave pública do titular, o nome e e-mail do assinante, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Assim, somente as procurações e os substabelecimentos digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, ou os regularmente produzidos por outros meios admitidos pela lei e digitalizados para os autos, são admitidos na Justiça do Trabalho. Ressalto que a jurisprudência considera tais documentos apócrifos e, consequentemente, inexistentes, quando a assinatura eletrônica do outorgante for realizada em desconformidade com essa regulamentação. Nesse sentido: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada Brasil Telecom Call Center S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. O recurso foi subscrito por advogado que recebeu poderes por meio de substabelecimento, confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação do advogado subscritor do recurso ordinário da reclamada; e (ii) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O substabelecimento que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário foi confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), não sendo considerado válido na Justiça do Trabalho por não garantir sua autenticidade. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o documento de procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação nessa hipótese. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício quando não conhecido o recurso, conforme tese jurídica fixada no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000 do TRT da 18ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12%. 7. Tese de julgamento: "1. O substabelecimento confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado inexistente, não obriga a concessão de prazo para a sua regularização, por não estar entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC, importando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. 2. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, quando não conhecido o recurso, por se tratar de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, §11; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024; TRT18, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010488-15.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Em resumo, procurações e substabelecimentos digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Portanto, são inexistentes. Conforme já afirmado alhures, a procuração juntada, outorgando poderes para o advogado que subscreve este mandado de segurança, foi confeccionada com assinatura “avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica” (GOV.BR), estando tal documento em desconformidade com a legislação e a jurisprudência do TST para o fim que pretendem. Não obstante, o caso dos autos se amolda ao disposto no art. 104, parte final, do CPC, que autoriza ao advogado, excepcionalmente, postular em juízo sem procuração, para a prática de ato urgente, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. A propósito, transcrevo, com destaques de agora: “Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Assim, tratando-se de ato urgente, deixo de extinguir o feito por inexistência de representação e prossigo na análise da petição inicial. Pois bem. Tempestiva a medida intentada. O ato coator está consubstanciado no documento de fl. 18, ID. 75Cddc3, além da atribuição de sigilo a documentos. À vista da urgência que o pleito reclama, e não encontrando ele obstáculo na lei que regula o mandamus, é cabível a medida intentada. É esse o entendimento, hoje, unânime nesta Casa, capitaneado pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, de que cabe ação mandamental “contra ato judicial no processo do trabalho, mesmo existindo recurso com efeito diferido, se o diferimento implicar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (Processo TRT - AgR-0010836-16.2017.5.18.0000, j. em 06/02/2018). E mais. Trata-se da alegação de que a impetrante foi atingida na fase executória, embora não conste como devedora no título executivo judicial, e, ainda assim, sem ter sido citada para a execução, decisão esta que teria sido colocada em sigilo pelo juízo, revelando-se presente a fumaça do bom direito. A propósito, transcrevo julgado deste Eg. Tribunal sobre a matéria: “Noutro dizer, sem ter participado em nenhum momento da relação processual, ela foi incluída diretamente na execução, ocupando agora a mesma posição processual da executada principal, contra a qual houve todo um ‘processo de conhecimento’ anterior em que, estabelecido o contraditório, foi discutida (e rediscutida) a sua posição de devedora. Em suma, a decisão que incluiu a impetrante na execução tem a mesma eficácia de um título executivo judicial, mas não foi precedida de contraditório, nem assegurada a ampla defesa.” (Processo TRT - AgR-0010836-16.2017.5.18.0000, j. em 06/02/2018) Passo, assim, à análise do pedido liminar. Consoante cediço, o artigo 189, do CPC elenca as hipóteses em que o processo tramitará em segredo de justiça. Vejamos: “I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.” Lado outro, o art. 770, caput, da CLT dispõe que (destacou-se): “Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.” Assim é que a publicização dos atos processuais é parte integrante da garantia constitucional do direito à informação, sendo certo que o princípio da publicidade do processo está relacionado ao direito de acesso às fontes de informação (art. 5º, XIV, CF). Com efeito, nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, a lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem. Prosseguindo, analisando os autos subjacentes, constato que, de fato, há documentos aos quais foi atribuído sigilo. No caso, dentro de uma análise superficial própria da medida intentada, os fatos narrados, relacionados à reclamatória trabalhista dos autos principais (ATOrd 12274-78.2015.5.18.0281) não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos já mencionados arts. 189, do CPC e art. 770, caput, da CLT (art. 22, § 2º, da Resolução CSJT 185/2017), não cabendo, em tese, a atribuição de sigilo/segredo de justiça àqueles autos. No entanto, mister prosseguir na análise dos fundamentos da decisão que determinou a imposição de sigilo, ato apontado como coator. Uma vez mais, da análise dos autos subjacentes, observo que, de fato, a impetrante foi atingida na fase executória, embora não conste como devedora no título executivo judicial e, ainda assim, sem ter sido citada para a execução. O direcionamento da execução contra o sócio de pessoa jurídica e contra a empresa alegadamente integrante de grupo econômico (que não consta do título executivo) começa com a composição da lide (se houver) entre ele/ela e o exequente – um processo de conhecimento, portanto. Dessa atividade cognitiva emergirá (ou não) uma obrigação reconhecida em título executivo judicial, que é a condição da atividade executória. “(...) A propósito, ‘o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento’(CPC, art. 513, §5º). Tudo isso é consequência da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa; não é possível dizer, portanto, que o CPC/15 tenha inovado ao dispor sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - de fato, o CPC/15 apenas explicitou a garantia constitucional. Aliás, exatamente em razão dessa ascendência constitucional, o regramento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica incide também no caso de direcionamento da execução contra empresa integrante de grupo econômico (que não consta do título executivo). Releva notar que i) o IDPJ aplica-se ao processo do trabalho e, especialmente, ii) da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente ocorrido na fase de execução cabe agravo de petição independentemente de garantia do juízo (TST, IN 39/16, art. 6º, cabeça e § 1º, II). (…)” (Processo TRT - AgR-0010836-16.2017.5.18.0000, j. em 06/02/2018) Ora, consoante bem frisado na v. decisão em testilha, “se não é nem mesmo exigível garantia de juízo da impetrante para que possa discutir sua responsabilidade, o bloqueio de seus bens no contexto acima delineado fere direito líquido e certo seu.” Nos termos do art. 855-A da CLT, antes de incluir no polo passivo da execução eventuais terceiros (pessoas jurídicas ou físicas) que não constam do título executivo, deve, o juiz condutor da execução, proceder à instauração e processamento do IDPJ, na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC/15, de modo a garantir aos suscitados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda, considerando que não há notícias de que a impetrante esteja dilapidando patrimônio ou provas da precariedade financeira ou da ausência de bens capazes de garantir a execução, não se vislumbra evidente risco ao resultado útil do processo, se não forem, desde já, bloqueados bens de sua propriedade, conforme determinou o d. Juízo, sendo insuficiente para o deferimento do bloqueio liminar de bens da suscitada a mera ausência de bens dos devedores principais. De se ressaltar que a impetrante reverbera que não integra grupo econômico com as empresas executadas nos autos subjacentes, clamando pela total irresponsabilidade pelo crédito em execução nos autos da ATOrd 12274-78.2015.5.18.0281. Deveras. A mera presunção de que se comunicada, a suposta devedora solidária tentaria dissipar seu patrimônio, não é suficiente para fundamentar o deferimento da tutela de urgência. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica impõe a observância ao devido processo legal, com o contraditório prévio, circunstância que não impede o deferimento de medidas cautelares urgentes visando a assegurar o resultado útil do processo, nos termos estatuídos no art. 300 do CPC, consoante prescreve o parágrafo 2° do art. 855-A da CLT. Tudo não obstante, a medida de urgência requer sustentação, notadamente em fumus boni juris e periculum in mora. No caso em estudo, não se deduz do comando judicial atacado os elementos que demonstrariam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo a autorizar o bloqueio de bens do Impetrante. O processo regular - também intitulado processo garantia -, antes de se configurar um entrave ao exercício do direito ou procrastinação desnecessária à obtenção do bem da vida, traduz estabilidade para todos que dele participam e para a sociedade em geral. Segurança que se concede. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011694-37.2023.5.18.0000; Data: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)” Registro que, no caso, embora determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração da alegada condição da impetrante de integrante do grupo econômico da qual faz parte a devedora principal, na mesma decisão foi determinada, cautelarmente, sem prévia citação, a constrição de seus bens. A despeito de ser possível a concessão da medida cautelar no processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme autoriza o art. 855-A, §2º, da CLT, é imprescindível a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam: a fumaça do bom direito e o perigo da demora, o que não se mostra presente nos autos, visto que não demonstrado que a impetrante está dilapidando ou ocultando seu patrimônio. Não é demais lembrar que a condição de integrante de grupo econômico exige prova robusta, a ser produzida em regular instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, o ato coator fundamenta o deferimento da medida cautelar tão somente em evidências de que a ora impetrante integra grupo econômico com a executada e que esta não possui bens livres e desembaraçados aptos à garantia do juízo. De todo o exposto, é certo que o ato apontado como coator violou o direito da impetrante de se defender, sem que antes precisasse garantir o juízo, conforme vem reiteradamente decidindo esta Eg. Corte, nos casos de inclusão de sócios e de empresas integrantes de grupo econômico no polo passivo da execução. Assentada a plausibilidade das razões jurídicas invocadas, emerge, igualmente, o perigo da demora, certo que o ato coator já produz efeitos e pode causar à impetrante prejuízo irreparável, uma vez que já efetivada medida constritiva em face de seus bens, não integrante do título executivo, tolhido-lhe o direito ao devido processo legal e à ampla defesa. Portanto, neste juízo perfunctório da matéria, reputo presentes elementos que apontam para a ilegalidade da decisão impugnada, ante a violação do direito da impetrante de se defender, sem que, antes, precise garantir o juízo, conforme vem reiteradamente decidindo esta Eg. Corte, nos casos de inclusão de sócios e de empresas integrantes de grupo econômico no polo passivo da execução. A propósito, a título exemplificativo, cito as seguintes ementas: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO. Infere-se que a decisão impugnada não apontou, concretamente, nenhum ato que representasse tentativa da Impetrante voltada a frustrar a satisfação do crédito, como ardis nas formas de ocultação ou dissipação de patrimônio. Não há motivo a justificar a constrição cautelar, razão pela qual tem-se por ausente o perigo da demora cuja configuração seria necessária à legalidade do ato coator. Segurança concedida para cassá-lo.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0012622-85.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO NO IDPJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. Não demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC (evidência de probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), há que se conceder a segurança para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0012565-67.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) “MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CAUTELAR DEFERIDA NO CURSO DO IDPJ. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso, não havendo fundamento na decisão vergastada que ventile elementos que justifiquem a presença do perigo de dano, tampouco risco para efetividade do processo, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de constrição patrimonial antes do trânsito em julgado do IDPJ.”(TRT da 18ª Região; Processo: 0012224-41.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 11-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR COM FUNDAMENTO NO ART. 855-A, § 2º, DA CLT. RESTRIÇÃO DE BENS DAS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO CERTO. A adoção de providências restritivas de bens em tutela de urgência de natureza cautelar, com fundamento no art. 855-A, § 2º, da CLT, sem que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, viola o direito líquido e certo das impetrantes. Segurança parcialmente concedida.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011906-58.2023.5.18.0000; Data: 04-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0012185-44.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) “MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS SEM PRÉVIA CITAÇÃO DA EXECUTADA. Embora a constrição cautelar de bens, antes da citação do devedor, seja, em tese, possível, nos termos da legislação que rege a matéria, no caso concreto não se encontram presentes os requisitos insertos no art. 300 do CPC. Assim, viola direito líquido e certo da impetrante/executada, incluída no polo passivo da ação trabalhista na fase de execução, a decisão que determina constrição de seus bens, sem prévia citação para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) já instaurado, uma vez que descumpre os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Segurança concedida.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011415-51.2023.5.18.0000; Data: 29-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INDÍCIO DA PRÁTICA DE ATOS VOLTADOS À OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. O art. 300 do CPC estabelece como requisito para a concessão de tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inexistindo indícios da prática de atos voltados à ocultação de patrimônio, deve ser cassada a decisão que determinou o bloqueio cautelar de bens antes do trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011735-04.2023.5.18.0000; Data: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Ademais, a atribuição de sigilo aos documentos dos autos originários vai de encontro aos dispositivos legais aplicáveis à espécie, impedindo a impetrante de exercer seus direitos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, demonstrando, também nesse particular, a presença da fumaça do bom direito. Rememoro que os atos processuais em sigilo nos autos principais (ATOrd 12274-78.2015.5.18.0281) não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos já mencionados arts. 189, do CPC e art. 770, caput, da CLT (art. 22, § 2º, da Resolução CSJT 185/2017). Por fim, salutar o registro de que, embora neste momento não conste dos autos da ATORD – 00122747820155180281, sequer em sigilo, as informações acerca do cumprimento da medida constritiva mediante o convênio SISBAJUD, o documento de fl. 18 deste mandado de segurança (Bloqueio Judicial, ID. 75Cddc3) traz informações suficientes para comprovar a efetiva constrição patrimonial da impetrante oriunda dos referidos autos, tais como a vara que determinou a ordem de bloqueio, o número do processo, o nome da reclamante, o valor da ordem, conforme alegações formuladas na petição inicial deste writ. Firme nesse raciocínio, defiro, parcialmente, a liminar pretendida, para que seja concedido o acesso à impetrante aos documentos de IDs. B587737, f334cbc, 51250b9, 78941d9 e 77ae006, datados de 10/07/2025 e 14/07/2025, ora em sigilo, bem como quanto ao pedido principal, para que se dê “o imediato desbloqueio do dinheiro apreendido da impetrante”, até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Reforça-se a imediata restituição de eventuais valores já bloqueados ou convertidos em penhora em decorrência da ordem judicial objeto deste mandamus, às respectivas contas bancárias de origem. Em sede de segurança preventiva, determino que o juízo impetrado abstenha-se de proceder novas ordens de constrição de bens da impetrante até decisões definitivas acerca de sua inclusão no polo passivo da execução em trâmite nos autos subjacentes. Indefiro o pedido genérico de liminar para que seja proferida “a determinação de suspensão da execução trabalhista nº 0012274-78.2015.5.18.0281, no que tange a inclusão de novas partes no processo sob alegação de grupo econômico”. Volvendo-me aos autos, determino, para regular processamento do feito, se proceda ao cadastro da litisconsorte, que deve ser citada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a impetrante. Oficie-se à autoridade coatora, com cópia da inicial e documentos, para que preste as informações que achar necessárias, no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Unesvi - União De Ensino Superior Do Vale Do Ivaí Ltda. - Epp x Maira Beatriz Rial Da Maia

ID: 280816096

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011769-54.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNESVI - UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA. - EPP

Polo Passivo:

MAIRA BEATRIZ RIAL DA MAIA

Conclusão

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011769-54.2024.8.16.0030 Vistos. 1) Modifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2) Int… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011769-54.2024.8.16.0030 Vistos. 1) Modifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2) Intime-se a parte sucumbente na pessoa de seu procurador (via Diário da Justiça), ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído, por meio de carta com A.R., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de multa de 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, ficando ao seu encargo o cálculo do valor da condenação. Sublinho que, efetuado o pagamento parcial no prazo referido, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Advirta-se, ainda, a parte sucumbente de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas processuais relativos à fase de execução. 3) Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em caso de não pagamento espontâneo e integral. 4) Caso não haja pagamento espontâneo, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525 do CPC). 4.1) Apresentada impugnação, certifique-se sobre eventual garantia ofertada e encaminhem-se os autos à conclusão. 5) Não havendo impugnação, defiro desde logo: A) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC); B) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; C) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor; Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. A) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. a.1) Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). a.1.2) Havendo manifestação do devedor, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. a.1.3) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item a.1), fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. a.2) Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. a.3) Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou seja, até 10% do valor da dívida ou inferior a mil reais, nos moldes do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora, devendo o montante ser automaticamente desbloqueado. a.4) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). B) Não havendo valores bloqueados, determino a realização de pesquisa via RENAJUD. Em sendo encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de transferência. b.1) Após, intime-se o exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). b.2) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). b.3) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. b.4) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. b.5) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. b.6) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, voltem para decisão. C) Em sendo infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema Infojud. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a realização de buscas no sistema Infojud prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Defiro, portanto, o pedido de consulta ao sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF), quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI) e declaração de imposto sobre propriedade territorial rural (DITR). c.1) O art. 385 do Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração. Anote-se. c.2) Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s) no prazo de 05 (cinco) dias. c.3) Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. c.4) Superadas as tentativas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), ficando ciente a parte devedora de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 6. Frustradas todas as vias até aqui elencadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás desde já determino em caso de silêncio. Cumpra-se na forma do item 14. 7. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: a.1) Fica autorizada, em qualquer hipótese a citação/intimação por correio; a.2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; Em caso de AR com retorno “número inexistente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, resta autorizada a expedição de mandado para citação/intimação. a.3) Não encontrado, aplique-se o arresto on-line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); a.4) havendo suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, fica autorizada a citação por hora certa; a.5) infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica (em todos os sistemas disponíveis ao juízo), intimando o autor no prazo de 05 (cinco) dias para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; a.6) a intimação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte para diligenciar acerca de novos endereços. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, os autos deverão retornar conclusos para nomeação. a.6.1) Sem prejuízo, na hipótese de a parte executada ter sido citada na fase de conhecimento por edital e desde que efetivado algum ato constritivo, nomeio, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador(a) especial, o qual deverá apresentar manifestação no prazo legal, nos termos desta decisão, a depender do ato constritivo (Sisbajud, Renajud, penhora de imóveis, etc). Recusado o encargo, voltem. a.7) Efetuado o pagamento, o resultado deverá ser acostado aos autos mediante certidão, acompanhada da intimação do exequente para dizer se tem interesse da tentativa de citação/intimação nos endereços localizados, desde que diversos dos anteriores. Havendo interesse do exequente, fica autorizada a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado, a critério do próprio interessado. B) SISBAJUD: Fica autorizado sempre que requerido, inclusive na modalidade reiterada. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. b.1 O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. b.2 Se o montante bloqueado for maior do que o valor atualizado do débito, a liberação do excedente deverá ser promovida imediatamente, tal como determina o art. 854, § 1º, independentemente de decisão judicial. b.3 Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). b.4. Havendo impugnação/embargos à execução ou exceção de pré-executividade, os autos serão remetidos à conclusão para decisão com urgência. b.5. Rejeitada ou não apresentada impugnação/embargos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora mediante certidão do decurso do prazo, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, deverá ser intimada a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. b.6. Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação/embargos (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos à conclusão para liberação dos valores em favor do exequente. b.7. Se o montante bloqueado for inferior ao valor das custas para expedição de alvará de levantamento, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). b.8. Em se tratando de empresário individual, o SISBAJUD deverá ser realizado na pessoa física. b.9 Quando da realização de busca via SISBAJUD, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. c.1) Restam autorizadas buscas no sistema Renajud através do CPF do executado a fim de localizar veículos automotores em seu nome. E, em caso positivo, proceda-se as diligências perante o sistema Renajud quanto às especificações do veículo (ano/modelo, etc), certificando-se nos autos, inclusive com a juntada completa da consulta. c.2) Após o cumprimento do item I, considerando o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o valor de mercado do automóvel, informe a localização do veículo, bem como manifeste interesse em arcar com os custos da remoção do bem, advertindo-o que em caso de desinteresse o executado será designado como depositário do bem. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda dê-se ciência do valor da avaliação. c.3) Após, a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. c.4) Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. c.5) Com a informação, voltem-me concluso. D) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. d.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligencias acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. e.1) Requisitem as informações via INFOJUD da executada, referente aos últimos 2 anos. e.2) Requisitem eventuais informações de DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. e.3) Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. e.4) Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. e.5) Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. e.6) Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. e.7) Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; Havendo impugnação/embargos ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. I) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1) Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I.2) Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação/ embargos a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3) Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4) Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5) Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6) Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7) A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de sub-rogação. I.8) Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9) Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10) O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); CENSEC, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do CPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 7.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC. 7.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 7.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. 7.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. 7.5. Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo. 7.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. 7.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). 7.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos à conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão enviados conclusos após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deverão ser remetidos à conclusão para deliberações. 10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 14.1. Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 14.2. Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 14.3. Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 14.4. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 26 de maio de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 325934076

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010808-59.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RONIN GOMES DA SILVA VALSUER SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RONIN GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOARES FREIRE

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANNA BUENO DE LIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010808-59.2024.5.18.0111 RECORRENTE: RONIN GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010808-59.2024.5.18.0111 RECORRENTE: RONIN GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONIN GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010808-59.2024.5.18.0111 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : RONIN GOMES DA SILVA ADVOGADA : ROSANNA BUENO DE LIZ RECORRENTE : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A ADVOGADA : ANNA LUIZA DE MAGALHÃES TEIXEIRA ADVOGADA : FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO : FELIPE SOARES FREIRE ADVOGADO : IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TEMPO DE ESPERA. DANO MORAL E EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o empregador ao pagamento de verbas trabalhistas, porém negando indenização por dano moral e existencial. O empregado recorre buscando o reconhecimento do tempo de espera como tempo de serviço durante todo o contrato e o deferimento da indenização por dano moral, enquanto o empregador questiona a validade da representação processual e a condenação em verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual do empregador, considerando a assinatura eletrônica da procuração; (ii) estabelecer se o tempo de espera, de acordo com a ADI 5322 do STF, deve ser considerado tempo de serviço durante todo o contrato de trabalho; (iii) determinar se as condições de trabalho descritas configuram dano moral ou existencial indenizável, considerando a ausência de comprovação do abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração apresentada pelo empregador contém assinatura eletrônica avançada, sem certificação ICP-Brasil, sendo considerada apócrifa e, portanto, inválida para fins processuais, inviabilizando o conhecimento do recurso ordinário da reclamada. A jurisprudência do TST não admite procurações com assinatura eletrônica sem os elementos mínimos de identificação exigidos pela lei, equiparando-as a documentos inexistentes, impossibilitando a concessão de prazo para saneamento do vício. 4. A limitação temporal da condenação relativa ao tempo de espera, conforme a modulação dos efeitos da ADI 5322 do STF (a contar de 12/07/2023), está em conformidade com a jurisprudência, sendo a data de 12/07/2023 o marco para a aplicação da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. 5. O pedido de indenização por dano moral e existencial é improcedente. O simples descumprimento de obrigações contratuais não configura, por si só, dano moral. A jurisprudência exige a comprovação do abalo psicológico, ausente no caso em análise. As condições de trabalho descritas, embora desfavoráveis, não extrapolam a rotina usual da profissão de motorista de caminhão, não caracterizando dano existencial, considerando-se a permissão legal para pernoite na cabine do caminhão. A ausência de nexo de causalidade entre as condições de trabalho e os danos alegados reforça a improcedência do pedido. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 8% na origem, sendo razoável diante da baixa/média complexidade do caso, mesmo considerando a análise da jornada de trabalho sob o regime especial dos motoristas e tese de inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT. De ofício, os honorários são majorados para 9%, considerando a jurisprudência dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 do TRT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do empregador não conhecido por irregularidade de representação; recurso do empregado conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. Procuração com assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil é considerada apócrifa e inválida, impossibilitando o conhecimento do recurso. 2. A modulação de efeitos da ADI 5322 do STF limita a condenação por tempo de espera a partir de 12/07/2023. 3. O simples descumprimento de obrigações contratuais, sem comprovação de abalo psicológico ou dano existencial que extrapole a rotina profissional, não configura dano moral ou existencial indenizável. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados observando-se a complexidade da causa e os parâmetros legais, podendo ser majorados de ofício. RELATÓRIO A Exma. Juíza FERNANDA FERREIRA, titular da Vara do Trabalho de Jataí, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 14.05.2025 (ID 5c045aa), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RONIN GOMES DA SILVA em desfavor de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A. Recurso ordinário do reclamante juntado ao sistema no dia 15.05.2025 (ID 115a6a7). Recurso ordinário da reclamada juntado ao sistema no dia 26.05.2025 (ID f55d29b). Contrarrazões do reclamante juntadas ao sistema no dia 26.05.2025 (ID b1340d5), pugnando pela negativa de provimento ao recurso interposto pela reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conquanto próprio, tempestivo e preparado, o recurso ordinário da reclamada não supera o crivo da admissibilidade por defeito de representação, conforme abaixo explicitado. A advogada subscritora do recurso ordinário da reclamada, ou seja, a Dra. IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ teve seus poderes em razão de substabelecimento conferido pela advogada Dra. FABIANA DINIZ ALVES (que subscreveu o referido substabelecimento de ID 338e575). Ocorre que a Dra. FABIANA DINIZ ALVES não possuía mandato válido pois na procuração colacionada pela reclamada (ID c1721cf), consta assinatura eletrônica do Sr. AGNALDO DE SOUZA FILHO, como a marca d'água da empresa "Adobe" e contendo as seguintes informações "Assinado de forma digital por AGNALDO DE SOUZA FILHO:58331344634 Dados: 2024.01.03 16:30:31-03'00'". Para melhor elucidação, entendo relevante um estudo do caso no que pertine às assinaturas eletrônicas, de sorte que, partindo como norte, transcrevo a didática explicação operada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em seu sítio na internet: A ampliação de transações pela internet, as novas conexões entre usuários e objetos com a advento da IoT, diversos serviços disponíveis em aplicativos são cenários que aumentam o risco do uso indevido de informações de pessoas e empresas e até a possibilidade de sequestro desses dados. Para se resguardar no ambiente digital, podemos contar com as Assinaturas Eletrônicas. Assinar um documento significa garantir sua veracidade e identificar a sua autoria, o que, em breve, não dependerá mais de usar uma caneta para imprimir sua tinta sob o papel de um documento ou contrato. Para alguns, inclusive, isso já é coisa do passado. Quem utiliza a certificação digital no padrão da ICP-Brasil em suas transações eletrônicas já eliminou o papel, a caneta e a insegurança. A tecnologia garante confiança, validade jurídica, autenticidade, confidencialidade, integridade, não repúdio, permitindo facilidades de uso, interoperabilidade entre sistemas e redução de custos para organizações. A Assinatura Digital nos padrões ICP-Brasil comprova de forma inequívoca que quem assinou determinado documento digital é quem diz ser e que ela concorda com o seu teor. Ela é diferente das demais opções de Assinaturas Eletrônicas, pois seus requisitos a colocam no patamar de presunção de validade jurídica. Ela substitui a assinatura de próprio punho. Porém, cabe esclarecer que existem aplicações e necessidades no mercado de assinaturas que não precisam de todos os requisitos técnicos e padrões de qualidade da Assinatura Digital ICP-Brasil. Muitos ainda confundem os diferentes tipos de assinaturas disponíveis em meio eletrônico. Assinaturas Eletrônicas Simples, Avançadas e Qualificadas (no caso, a Assinatura Digital ICP-Brasil) têm especificações diferentes. Primeiro, cito o conceito de Assinatura Eletrônica: conjunto de dados sob forma eletrônica, ligado ou logicamente associado a outros dados eletrônicos, utilizado como método de comprovação da autoria. A Assinatura Eletrônica é, assim, um gênero que se vale de qualquer mecanismo de autenticação automatizado. É diferente da Assinatura Digitalizada, que não passa de uma mera imagem, uma reprodução digital da assinatura manuscrita que não possui requisito técnico algum de segurança. Já as Assinaturas Eletrônicas Simples podem ser um símbolo, um som adotado por uma pessoa com a intenção de assinar o registro. Esse formato se utiliza de métodos comuns para verificação da identidade como o e-mail, a identificação corporativa ou a senha por telefone, porém sua validade depende do consentimento entre as partes. Seus atributos legais e de segurança, no entanto, não garantem presunção de validade jurídica. No caso de repúdio, há necessidade de periciar. A Assinatura Eletrônica Avançada apresenta uma sequência de caracteres, de dados calculados por elementos criptográficos, baseados em procedimentos e algoritmos matemáticos que associam com integridade as informações de um ativo digital à vontade de uma pessoa ou entidade. É muito mais segura que a denominada Simples, porém ainda não possui todos os requisitos necessários de gestão de ciclo de vida da criptografia, tampouco mecanismos de emissões das chaves criptográficas regulamentadas e fiscalizadas. No caso das Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, países como Rússia, Indonésia, Peru, Singapura, África do Sul, Suíça, Turquia, México, Israel, China, Filipinas as reconhecem e as aceitam, assim como em todos os estados-membros da União Europeia. No bloco europeu, elas têm o mesmo efeito legal de assinaturas manuscritas e são regulamentadas pela eIDAS (Eletronic Identification Authentication and Trust Services), que simplifica e padroniza as IDs e as Assinaturas Digitais. No Brasil, as chamamos de Assinaturas Digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, já que são regulamentadas por uma legislação própria que a distingue das demais, garantindo presunção legal de veracidade com os mesmos efeitos das assinaturas manuscritas reconhecidas em cartório. A Assinatura Digital ICP-Brasil somente pode ser realizada a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura nacional, as Autoridades de Registro e Autoridades Certificadoras. Essas empresas emissoras compõem uma cadeia de confiança e são auditadas de forma independente a partir de critérios previstos em regulações com procedimentos rigorosos e princípios orientados por um Código de Ética, de forma a garantir que todo o processo seja seguro e inquestionável. O sistema contempla mais de 1600 Autoridades de Registro e 100 Autoridades Certificadoras. Atualmente, são mais de 9 milhões de certificados digitais ICP-Brasil ativos, atendendo a pessoas físicas, jurídicas e profissionais liberais. Existem diferentes tipos e formas de armazenamento (token, smartcard ou nuvem), conforme o perfil de uso, o que também influencia no prazo de validade do par de chaves criptográficas. A renovação do certificado digital significa a emissão de um novo par de chaves criptográficas. O que, em outras palavras, significa um novo certificado digital com as mesmas informações biográficas e biométricas. Esse processo de renovação já pode ser realizado a distância desde que a partir de um certificado ainda válido. As Assinaturas Digitais ICP-Brasil cumprem exigências legais e regulatórias. São criadas e protegidas por criptografia assimétrica, biometria e possuem todas as credenciais para comprovar a identidade do signatário e a autenticidade da assinatura. São únicas em padrão e controle de segurança. Diante de um cenário de rápida digitalização, é de suma importância que tenhamos bem definidos os diferentes conceitos, usos, níveis de segurança e validade jurídica de cada uma das Assinaturas Eletrônicas. Muitas transações exigirão a Assinatura Qualificada provida pela ICP-Brasil enquanto que para outras uma assinatura mais simples, menos robusta tecnologicamente é suficiente, desde que mediante consentimento das partes. Portanto, entender isto é crucial para que se tenha segurança no mundo digital. (original sem destaques - https://www.gov.br/iti/pt-br/centrais-de-conteudo/opiniao-do-diretor-presidente/conheca-os-tipos-de-assinaturas-eletronicas-e-suas-diferencas-para-a-icp-brasil) Por elucidativo, peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos lançados pela Exma Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do ROSum 0011360-33.2024.5.18.0011, "ipsis 'litteris": "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Pois bem. Como visto, existem 3 tipo de assinaturas digitais: simples, avançada e qualificada. A Assinatura Eletrônica Simples é básica, geralmente utilizando apenas "login" e senha para identificação do assinante, ou seja, confere baixíssima segurança quanto à identidade do signatário e autenticidade do documento; sua validade jurídica é limitada às próprias partes que assinam o documento, desde que assim concordem. Tem como exemplo quando há seleção de marcações com as expressões "Eu concordo", "Assine aqui" ou, ainda, quando há aposição de assinatura (escrevendo) diretamente no smartfone, tablet, ipad, etc, utilizando caneta digital (caneta touch) ou com o próprio dedo. Tal assinatura não faz prova de regularidade da procuração, seja pela ausência de certificados, seja por não se tratar de documento "inter partes". A Assinatura Eletrônica Avançada, diferente da anterior, utiliza certificados digitais que não os do ICP-Brasil, com um nível se segurança intermediário, já se valendo de mecanismos de autenticação e criptografia para garantir a autoria e integridade do documento, possuindo valide jurídica desde que utilizados outros mecanismos de prova, tais como geolocalização, endereço de IP, reconhecimento facial, etc, demonstrados por meio de relatório de conformidade. Aqui se encontra, por exemplo, a assinatura "Adobe" (caso dos autos) e a assinatura "GOV.BR". Por fim, existe a Assinatura Eletrônica Qualificada, que se vale dos certificados digitais da "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)", o que garante autenticidade da autoria da assinatura e integridade do documento. Aqui se encontra, como exemplo, as assinaturas no PJE-JT e receituários médicos. No caso, a procuração possui assinatura eletrônica avançada e sem utilização dos certificados da cadeia ICP-Brasil. Acrescento ainda que, conquanto até possível a utilização de um certificado digital "ICP-Brasil" num serviço típico de assinatura eletrônica avançada (que também usa certificados de terceiros) que a tornaria, a rigor, uma assinatura qualificada, optando a parte por um assinador estranho e com certificado próprio (no caso da empresa Adobe), que, portanto, não permite a consulta junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do serviço "VALIDAR", deve a parte arcar com o ônus de sua incúria. Saliento que a assinatura eletrônica feita à margem legal é considerada inexistente, de sorte que restando a procuração apócrifa, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício, afastando-se (por "distinguishing") a incidência da Súmula 383, II, do TST. Assim, não conheço do recurso ordinário da reclamada. Por regular, conheço do recurso ordinário do reclamante, salientando que, a despeito de possuir vício similar na representação, a advogada subscritora do recurso, ou seja, a Dra. ROSANNA BUENO DE LIZ compareceu na audiência de ID 0b82228, possuindo mandato tácito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DO TEMPO DE ESPERA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. ADI Nº 5322 DO STF Sustenta o reclamante que a r. sentença do Exmo. Juízo Singular, ao limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, à data de 12/07/2023, desvirtua a tutela jurisdicional e contraria o art. 4º da CLT, que considera tempo de serviço o período em que o empregado está à disposição do empregador. A parte argumenta que o tempo de espera descrito (carga, descarga, fiscalização alfandegária, abastecimento e espera por liberação de rotas) configura tempo de serviço, pois o empregado estava sob o poder diretivo do empregador. A limitação dos efeitos da ADI 5322 violaria o princípio da vedação ao retrocesso social, pois suprime direitos adquiridos e convalida práticas ilícitas anteriores ao julgamento. Requer o reconhecimento do tempo de espera como tempo de serviço durante todo o contrato de trabalho, com pagamento de horas extras e reflexos em outras verbas. Analiso. Sem dilações, conforme bem observado pelo Exmo. Juízo Singular "em recente julgado (14.10.2024), o E. STF proferiu decisão acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, na ADI 5.322, para '(a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.' (destaquei)" e que "Assim sendo, os efeitos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5.322 devem ser observados a partir de 12.07.2023 (data de julgamento da decisão de mérito)". Neste cenário, tem-se como correta a r. sentença que limitou a condenação quanto ao tempo de espera no período de 12.07.2023 (marco da ADI nº 5322) e 07.08.2023 (término co vínculo). Nego provimento. DO DANO MORAL E EXISTENCIAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES O reclamante sustenta que a r. sentença recorrida indeferiu, equivocadamente, o pedido de indenização por dano moral, sob o argumento de falta de comprovação objetiva do abalo psíquico. Entretanto, sustenta que as condições de trabalho desumanas e degradantes relatadas (jornadas superiores a 18 horas, ausência de folgas, pernoite em caminhões, falta de higiene, pressões constantes e ausência de estrutura sanitária) configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo psíquico. Requer, subsidiariamente, indenização por dano existencial, proporcional ao prejuízo sofrido, sugerindo o equivalente a cinco salários contratuais. Analiso. Vejamos como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: Aduz a inicial que "durante todo o contrato de trabalho o reclamante estava sujeito à: -pernoitar no caminhão; -locais de carga/descarga indignos e sem higiene e local para tomar banho, instalações sem a limpeza adequada; - jornadas de trabalho extenuantes e sem folgas e sem as paradas obrigatórias determinadas por lei" (fl. 06). De início, cumpre salientar que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador (ausência de anotação da CTPS, recolhimentos previdenciários, depósitos fundiários e quitação dos haveres contratuais e rescisórios) ou o mero descumprimento de uma cláusula convencional não me parece apto a gerar violação aos direitos de personalidade do empregado. Principalmente quando daí não resultou nenhum fato que denote o malferimento dos valores sem expressão material que compõem o patrimônio jurídico da suposta vítima - pelo menos não se tem nenhuma menção a esse respeito na causa de pedir remota exposta na exordial. O prejuízo oriundo das omissões do empregador tem natureza material e encontra reparação na efetivação do provimento jurisdicional condenatório que impõe coercitivamente o adimplemento das obrigações. Essa situação, embora cause desconforto, desamparo, chateação e até indignação ao prejudicado, não equivale ao sofrimento íntimo capaz de caracterizar o "dano moral" indenizável. Isso porque são reações normais e inerentes à própria natureza das relações humanas, não se caracterizando pela gravidade e excepcionalidade hábil a desafiar uma compensação financeira específica, totalmente desvinculada do prejuízo material. No que concerne à reparação civil oriunda de dano "existencial", trata-se de postulação amparada em causa de pedir próxima, consistente exclusivamente na explicação técnica e jurídica da configuração do dano alegado, notadamente no sentido de que uma jornada exaustiva deixa o empregado alijado do convívio familiar e de sua vida social. Nada obstante, a Parte Autora deixa e veicular na petição inicial a causa de pedir "remota", sequer fazendo menção à situação fática de que pessoalmente foi vítima, tecendo considerações genéricas sobre o direito vindicado, sem referência sequer a uma única situação concreta em que a sobrecarga de trabalho tenha efetivamente prejudicado algum plano de vida não profissional, familiar ou inviabilizado a convivência em sociedade. Digo isso, sobretudo, porque trata-se de motorista profissional, cuja rotina de trabalho, em regra e ordinariamente, traduz-se pela realização de viagens constantes, sendo inerente à própria profissão o afastamento semanal da família e do seu ambiente de convivência familiar. Nesse caso, não é viável afirmar, genericamente, que houve dano moral - vale dizer, in re ipsa que se presume independentemente de prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem do empregado -, tornando-se imprescindível que se prove efetivamente sua existência, denotando que no caso concreto os contornos fáticos que denotam repercussão na vida familiar e social do trabalhador extrapolam o ordinário regime de trabalho do motorista carreteiro. Entender de forma diversa implicaria considerar todo ilícito trabalhista, dotado de alguma gravidade, apto a produzir dano existencial, ilação que não se reveste de razoabilidade e levaria à total banalização do instituto. Por oportuno, cito os seguintes julgados: (...) No caso em tela, não ficou demonstrado que o Reclamante desempenhou jornada extenuante capaz de comprometer a sua integridade física ou mesmo algum dano efetivo experimentado em razão de eventual supressão de seus direitos patrimoniais, bem como o nexo de causalidade entre ambos. O fato de o Reclamante realizar a pernoite na cabine do caminhão, por si só, não configura nenhuma ilegalidade, já que essa possibilidade está prevista na legislação pátria (art. 235-C, §4º, da CLT). Por oportuno, os seguintes julgados: (...) Face ao exposto, o pedido de indenização indefiro por danos existenciais. (destaquei) Sem dilações, tenho que a r. sentença deve ser mantida pois em face do(a): (1) da ausência de vinculação entre o descumprimento de obrigações contratuais e danos morais, sendo suficiente o pleito direto da verba, ou seja, danos materiais; (2) falta de comprovação de dano existencial, notadamente a existência de viagens longas são inerentes à atividade de motorista carreteiro; (3) pernoite na cabine do caminhão não configura ilegalidade, notadamente quando permitida pela legislação trabalhista (art. 235-C, §4º, da CLT); (4) ausência de comprovação de nexo de causalidade, pois não há demonstração de nexo de causalidade entre a jornada de trabalho alegadamente extenuante e qualquer dano efetivo experimentado pelo reclamante, seja à sua integridade física ou a prejuízos patrimoniais. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Exmo. Juízo Singular condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8%, calculados sobre o valor da condenação aos advogados do reclamante e, para os advogados da reclamada, calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (critério intercapitular), fixando ainda a condição suspensiva quanto à verba honorária devida pelo obreiro, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e ADI nº 5766 do STF. Diz o reclamante que "A r. sentença arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 8% sobre o valor da condenação. Todavia, considerando-se a elevada complexidade da causa, o volume expressivo de pedidos acolhidos, a atuação técnica, estratégica e constante da patrona do reclamante em todas as fases do processo, bem como a natureza das teses discutidas, que envolveram análise de jornada de trabalho sob o regime especial dos motoristas (Lei 13.103/2015), tese de inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT e liquidação complexa de verbas, impõe-se a readequação do percentual fixado" e que "O art. 791-A, §2º, da CLT, combinado ao art. 85, §2º, do CPC, estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido até o seu final. Todos esses parâmetros, no presente caso, justificam a majoração para o patamar máximo de 15% ou outra porcentagem superior, sobretudo diante da atuação diligente e qualificada da advogada do autor, que conduziu o feito com profundidade técnica, enfrentando matérias de alta densidade jurídica". Pugna "pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, como medida de justiça e reconhecimento da efetiva dedicação da patrona ao longo da demanda". Analiso. De plano, saliento que as partes continuam parcialmente sucumbentes, pelo que não há falar, ainda que de ofício (critério da sucumbência), na exclusão de nenhuma das partes ao pagamento da verba honorária em epígrafe. Quanto ao percentual arbitrado na origem (8%), tenho que, observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, mostrou-se razoável, notadamente em razão da baixa/média complexidade da causa. Nego provimento. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC e tese dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, de ofício, majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes, passando de 8% para 9%, observados os parâmetros fixados na origem, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo obreiro (ADI nº 5766 do STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, observada a majoração de ofício da verba honorária, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada conforma fixado na origem (R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação). GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, não conhecer do recurso ordinário da reclamada; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observada a majoração de ofício da verba honorária, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONIN GOMES DA SILVA

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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 325934116

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010808-59.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RONIN GOMES DA SILVA VALSUER SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RONIN GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOARES FREIRE

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANNA BUENO DE LIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010808-59.2024.5.18.0111 RECORRENTE: RONIN GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010808-59.2024.5.18.0111 RECORRENTE: RONIN GOMES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONIN GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010808-59.2024.5.18.0111 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : RONIN GOMES DA SILVA ADVOGADA : ROSANNA BUENO DE LIZ RECORRENTE : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A ADVOGADA : ANNA LUIZA DE MAGALHÃES TEIXEIRA ADVOGADA : FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO : FELIPE SOARES FREIRE ADVOGADO : IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TEMPO DE ESPERA. DANO MORAL E EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o empregador ao pagamento de verbas trabalhistas, porém negando indenização por dano moral e existencial. O empregado recorre buscando o reconhecimento do tempo de espera como tempo de serviço durante todo o contrato e o deferimento da indenização por dano moral, enquanto o empregador questiona a validade da representação processual e a condenação em verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da representação processual do empregador, considerando a assinatura eletrônica da procuração; (ii) estabelecer se o tempo de espera, de acordo com a ADI 5322 do STF, deve ser considerado tempo de serviço durante todo o contrato de trabalho; (iii) determinar se as condições de trabalho descritas configuram dano moral ou existencial indenizável, considerando a ausência de comprovação do abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração apresentada pelo empregador contém assinatura eletrônica avançada, sem certificação ICP-Brasil, sendo considerada apócrifa e, portanto, inválida para fins processuais, inviabilizando o conhecimento do recurso ordinário da reclamada. A jurisprudência do TST não admite procurações com assinatura eletrônica sem os elementos mínimos de identificação exigidos pela lei, equiparando-as a documentos inexistentes, impossibilitando a concessão de prazo para saneamento do vício. 4. A limitação temporal da condenação relativa ao tempo de espera, conforme a modulação dos efeitos da ADI 5322 do STF (a contar de 12/07/2023), está em conformidade com a jurisprudência, sendo a data de 12/07/2023 o marco para a aplicação da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. 5. O pedido de indenização por dano moral e existencial é improcedente. O simples descumprimento de obrigações contratuais não configura, por si só, dano moral. A jurisprudência exige a comprovação do abalo psicológico, ausente no caso em análise. As condições de trabalho descritas, embora desfavoráveis, não extrapolam a rotina usual da profissão de motorista de caminhão, não caracterizando dano existencial, considerando-se a permissão legal para pernoite na cabine do caminhão. A ausência de nexo de causalidade entre as condições de trabalho e os danos alegados reforça a improcedência do pedido. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 8% na origem, sendo razoável diante da baixa/média complexidade do caso, mesmo considerando a análise da jornada de trabalho sob o regime especial dos motoristas e tese de inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT. De ofício, os honorários são majorados para 9%, considerando a jurisprudência dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 do TRT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do empregador não conhecido por irregularidade de representação; recurso do empregado conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. Procuração com assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil é considerada apócrifa e inválida, impossibilitando o conhecimento do recurso. 2. A modulação de efeitos da ADI 5322 do STF limita a condenação por tempo de espera a partir de 12/07/2023. 3. O simples descumprimento de obrigações contratuais, sem comprovação de abalo psicológico ou dano existencial que extrapole a rotina profissional, não configura dano moral ou existencial indenizável. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados observando-se a complexidade da causa e os parâmetros legais, podendo ser majorados de ofício. RELATÓRIO A Exma. Juíza FERNANDA FERREIRA, titular da Vara do Trabalho de Jataí, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 14.05.2025 (ID 5c045aa), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RONIN GOMES DA SILVA em desfavor de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A. Recurso ordinário do reclamante juntado ao sistema no dia 15.05.2025 (ID 115a6a7). Recurso ordinário da reclamada juntado ao sistema no dia 26.05.2025 (ID f55d29b). Contrarrazões do reclamante juntadas ao sistema no dia 26.05.2025 (ID b1340d5), pugnando pela negativa de provimento ao recurso interposto pela reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conquanto próprio, tempestivo e preparado, o recurso ordinário da reclamada não supera o crivo da admissibilidade por defeito de representação, conforme abaixo explicitado. A advogada subscritora do recurso ordinário da reclamada, ou seja, a Dra. IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ teve seus poderes em razão de substabelecimento conferido pela advogada Dra. FABIANA DINIZ ALVES (que subscreveu o referido substabelecimento de ID 338e575). Ocorre que a Dra. FABIANA DINIZ ALVES não possuía mandato válido pois na procuração colacionada pela reclamada (ID c1721cf), consta assinatura eletrônica do Sr. AGNALDO DE SOUZA FILHO, como a marca d'água da empresa "Adobe" e contendo as seguintes informações "Assinado de forma digital por AGNALDO DE SOUZA FILHO:58331344634 Dados: 2024.01.03 16:30:31-03'00'". Para melhor elucidação, entendo relevante um estudo do caso no que pertine às assinaturas eletrônicas, de sorte que, partindo como norte, transcrevo a didática explicação operada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em seu sítio na internet: A ampliação de transações pela internet, as novas conexões entre usuários e objetos com a advento da IoT, diversos serviços disponíveis em aplicativos são cenários que aumentam o risco do uso indevido de informações de pessoas e empresas e até a possibilidade de sequestro desses dados. Para se resguardar no ambiente digital, podemos contar com as Assinaturas Eletrônicas. Assinar um documento significa garantir sua veracidade e identificar a sua autoria, o que, em breve, não dependerá mais de usar uma caneta para imprimir sua tinta sob o papel de um documento ou contrato. Para alguns, inclusive, isso já é coisa do passado. Quem utiliza a certificação digital no padrão da ICP-Brasil em suas transações eletrônicas já eliminou o papel, a caneta e a insegurança. A tecnologia garante confiança, validade jurídica, autenticidade, confidencialidade, integridade, não repúdio, permitindo facilidades de uso, interoperabilidade entre sistemas e redução de custos para organizações. A Assinatura Digital nos padrões ICP-Brasil comprova de forma inequívoca que quem assinou determinado documento digital é quem diz ser e que ela concorda com o seu teor. Ela é diferente das demais opções de Assinaturas Eletrônicas, pois seus requisitos a colocam no patamar de presunção de validade jurídica. Ela substitui a assinatura de próprio punho. Porém, cabe esclarecer que existem aplicações e necessidades no mercado de assinaturas que não precisam de todos os requisitos técnicos e padrões de qualidade da Assinatura Digital ICP-Brasil. Muitos ainda confundem os diferentes tipos de assinaturas disponíveis em meio eletrônico. Assinaturas Eletrônicas Simples, Avançadas e Qualificadas (no caso, a Assinatura Digital ICP-Brasil) têm especificações diferentes. Primeiro, cito o conceito de Assinatura Eletrônica: conjunto de dados sob forma eletrônica, ligado ou logicamente associado a outros dados eletrônicos, utilizado como método de comprovação da autoria. A Assinatura Eletrônica é, assim, um gênero que se vale de qualquer mecanismo de autenticação automatizado. É diferente da Assinatura Digitalizada, que não passa de uma mera imagem, uma reprodução digital da assinatura manuscrita que não possui requisito técnico algum de segurança. Já as Assinaturas Eletrônicas Simples podem ser um símbolo, um som adotado por uma pessoa com a intenção de assinar o registro. Esse formato se utiliza de métodos comuns para verificação da identidade como o e-mail, a identificação corporativa ou a senha por telefone, porém sua validade depende do consentimento entre as partes. Seus atributos legais e de segurança, no entanto, não garantem presunção de validade jurídica. No caso de repúdio, há necessidade de periciar. A Assinatura Eletrônica Avançada apresenta uma sequência de caracteres, de dados calculados por elementos criptográficos, baseados em procedimentos e algoritmos matemáticos que associam com integridade as informações de um ativo digital à vontade de uma pessoa ou entidade. É muito mais segura que a denominada Simples, porém ainda não possui todos os requisitos necessários de gestão de ciclo de vida da criptografia, tampouco mecanismos de emissões das chaves criptográficas regulamentadas e fiscalizadas. No caso das Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, países como Rússia, Indonésia, Peru, Singapura, África do Sul, Suíça, Turquia, México, Israel, China, Filipinas as reconhecem e as aceitam, assim como em todos os estados-membros da União Europeia. No bloco europeu, elas têm o mesmo efeito legal de assinaturas manuscritas e são regulamentadas pela eIDAS (Eletronic Identification Authentication and Trust Services), que simplifica e padroniza as IDs e as Assinaturas Digitais. No Brasil, as chamamos de Assinaturas Digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, já que são regulamentadas por uma legislação própria que a distingue das demais, garantindo presunção legal de veracidade com os mesmos efeitos das assinaturas manuscritas reconhecidas em cartório. A Assinatura Digital ICP-Brasil somente pode ser realizada a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura nacional, as Autoridades de Registro e Autoridades Certificadoras. Essas empresas emissoras compõem uma cadeia de confiança e são auditadas de forma independente a partir de critérios previstos em regulações com procedimentos rigorosos e princípios orientados por um Código de Ética, de forma a garantir que todo o processo seja seguro e inquestionável. O sistema contempla mais de 1600 Autoridades de Registro e 100 Autoridades Certificadoras. Atualmente, são mais de 9 milhões de certificados digitais ICP-Brasil ativos, atendendo a pessoas físicas, jurídicas e profissionais liberais. Existem diferentes tipos e formas de armazenamento (token, smartcard ou nuvem), conforme o perfil de uso, o que também influencia no prazo de validade do par de chaves criptográficas. A renovação do certificado digital significa a emissão de um novo par de chaves criptográficas. O que, em outras palavras, significa um novo certificado digital com as mesmas informações biográficas e biométricas. Esse processo de renovação já pode ser realizado a distância desde que a partir de um certificado ainda válido. As Assinaturas Digitais ICP-Brasil cumprem exigências legais e regulatórias. São criadas e protegidas por criptografia assimétrica, biometria e possuem todas as credenciais para comprovar a identidade do signatário e a autenticidade da assinatura. São únicas em padrão e controle de segurança. Diante de um cenário de rápida digitalização, é de suma importância que tenhamos bem definidos os diferentes conceitos, usos, níveis de segurança e validade jurídica de cada uma das Assinaturas Eletrônicas. Muitas transações exigirão a Assinatura Qualificada provida pela ICP-Brasil enquanto que para outras uma assinatura mais simples, menos robusta tecnologicamente é suficiente, desde que mediante consentimento das partes. Portanto, entender isto é crucial para que se tenha segurança no mundo digital. (original sem destaques - https://www.gov.br/iti/pt-br/centrais-de-conteudo/opiniao-do-diretor-presidente/conheca-os-tipos-de-assinaturas-eletronicas-e-suas-diferencas-para-a-icp-brasil) Por elucidativo, peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos lançados pela Exma Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do ROSum 0011360-33.2024.5.18.0011, "ipsis 'litteris": "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Pois bem. Como visto, existem 3 tipo de assinaturas digitais: simples, avançada e qualificada. A Assinatura Eletrônica Simples é básica, geralmente utilizando apenas "login" e senha para identificação do assinante, ou seja, confere baixíssima segurança quanto à identidade do signatário e autenticidade do documento; sua validade jurídica é limitada às próprias partes que assinam o documento, desde que assim concordem. Tem como exemplo quando há seleção de marcações com as expressões "Eu concordo", "Assine aqui" ou, ainda, quando há aposição de assinatura (escrevendo) diretamente no smartfone, tablet, ipad, etc, utilizando caneta digital (caneta touch) ou com o próprio dedo. Tal assinatura não faz prova de regularidade da procuração, seja pela ausência de certificados, seja por não se tratar de documento "inter partes". A Assinatura Eletrônica Avançada, diferente da anterior, utiliza certificados digitais que não os do ICP-Brasil, com um nível se segurança intermediário, já se valendo de mecanismos de autenticação e criptografia para garantir a autoria e integridade do documento, possuindo valide jurídica desde que utilizados outros mecanismos de prova, tais como geolocalização, endereço de IP, reconhecimento facial, etc, demonstrados por meio de relatório de conformidade. Aqui se encontra, por exemplo, a assinatura "Adobe" (caso dos autos) e a assinatura "GOV.BR". Por fim, existe a Assinatura Eletrônica Qualificada, que se vale dos certificados digitais da "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)", o que garante autenticidade da autoria da assinatura e integridade do documento. Aqui se encontra, como exemplo, as assinaturas no PJE-JT e receituários médicos. No caso, a procuração possui assinatura eletrônica avançada e sem utilização dos certificados da cadeia ICP-Brasil. Acrescento ainda que, conquanto até possível a utilização de um certificado digital "ICP-Brasil" num serviço típico de assinatura eletrônica avançada (que também usa certificados de terceiros) que a tornaria, a rigor, uma assinatura qualificada, optando a parte por um assinador estranho e com certificado próprio (no caso da empresa Adobe), que, portanto, não permite a consulta junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do serviço "VALIDAR", deve a parte arcar com o ônus de sua incúria. Saliento que a assinatura eletrônica feita à margem legal é considerada inexistente, de sorte que restando a procuração apócrifa, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício, afastando-se (por "distinguishing") a incidência da Súmula 383, II, do TST. Assim, não conheço do recurso ordinário da reclamada. Por regular, conheço do recurso ordinário do reclamante, salientando que, a despeito de possuir vício similar na representação, a advogada subscritora do recurso, ou seja, a Dra. ROSANNA BUENO DE LIZ compareceu na audiência de ID 0b82228, possuindo mandato tácito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DO TEMPO DE ESPERA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. ADI Nº 5322 DO STF Sustenta o reclamante que a r. sentença do Exmo. Juízo Singular, ao limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, à data de 12/07/2023, desvirtua a tutela jurisdicional e contraria o art. 4º da CLT, que considera tempo de serviço o período em que o empregado está à disposição do empregador. A parte argumenta que o tempo de espera descrito (carga, descarga, fiscalização alfandegária, abastecimento e espera por liberação de rotas) configura tempo de serviço, pois o empregado estava sob o poder diretivo do empregador. A limitação dos efeitos da ADI 5322 violaria o princípio da vedação ao retrocesso social, pois suprime direitos adquiridos e convalida práticas ilícitas anteriores ao julgamento. Requer o reconhecimento do tempo de espera como tempo de serviço durante todo o contrato de trabalho, com pagamento de horas extras e reflexos em outras verbas. Analiso. Sem dilações, conforme bem observado pelo Exmo. Juízo Singular "em recente julgado (14.10.2024), o E. STF proferiu decisão acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, na ADI 5.322, para '(a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.' (destaquei)" e que "Assim sendo, os efeitos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5.322 devem ser observados a partir de 12.07.2023 (data de julgamento da decisão de mérito)". Neste cenário, tem-se como correta a r. sentença que limitou a condenação quanto ao tempo de espera no período de 12.07.2023 (marco da ADI nº 5322) e 07.08.2023 (término co vínculo). Nego provimento. DO DANO MORAL E EXISTENCIAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES O reclamante sustenta que a r. sentença recorrida indeferiu, equivocadamente, o pedido de indenização por dano moral, sob o argumento de falta de comprovação objetiva do abalo psíquico. Entretanto, sustenta que as condições de trabalho desumanas e degradantes relatadas (jornadas superiores a 18 horas, ausência de folgas, pernoite em caminhões, falta de higiene, pressões constantes e ausência de estrutura sanitária) configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo psíquico. Requer, subsidiariamente, indenização por dano existencial, proporcional ao prejuízo sofrido, sugerindo o equivalente a cinco salários contratuais. Analiso. Vejamos como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: Aduz a inicial que "durante todo o contrato de trabalho o reclamante estava sujeito à: -pernoitar no caminhão; -locais de carga/descarga indignos e sem higiene e local para tomar banho, instalações sem a limpeza adequada; - jornadas de trabalho extenuantes e sem folgas e sem as paradas obrigatórias determinadas por lei" (fl. 06). De início, cumpre salientar que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador (ausência de anotação da CTPS, recolhimentos previdenciários, depósitos fundiários e quitação dos haveres contratuais e rescisórios) ou o mero descumprimento de uma cláusula convencional não me parece apto a gerar violação aos direitos de personalidade do empregado. Principalmente quando daí não resultou nenhum fato que denote o malferimento dos valores sem expressão material que compõem o patrimônio jurídico da suposta vítima - pelo menos não se tem nenhuma menção a esse respeito na causa de pedir remota exposta na exordial. O prejuízo oriundo das omissões do empregador tem natureza material e encontra reparação na efetivação do provimento jurisdicional condenatório que impõe coercitivamente o adimplemento das obrigações. Essa situação, embora cause desconforto, desamparo, chateação e até indignação ao prejudicado, não equivale ao sofrimento íntimo capaz de caracterizar o "dano moral" indenizável. Isso porque são reações normais e inerentes à própria natureza das relações humanas, não se caracterizando pela gravidade e excepcionalidade hábil a desafiar uma compensação financeira específica, totalmente desvinculada do prejuízo material. No que concerne à reparação civil oriunda de dano "existencial", trata-se de postulação amparada em causa de pedir próxima, consistente exclusivamente na explicação técnica e jurídica da configuração do dano alegado, notadamente no sentido de que uma jornada exaustiva deixa o empregado alijado do convívio familiar e de sua vida social. Nada obstante, a Parte Autora deixa e veicular na petição inicial a causa de pedir "remota", sequer fazendo menção à situação fática de que pessoalmente foi vítima, tecendo considerações genéricas sobre o direito vindicado, sem referência sequer a uma única situação concreta em que a sobrecarga de trabalho tenha efetivamente prejudicado algum plano de vida não profissional, familiar ou inviabilizado a convivência em sociedade. Digo isso, sobretudo, porque trata-se de motorista profissional, cuja rotina de trabalho, em regra e ordinariamente, traduz-se pela realização de viagens constantes, sendo inerente à própria profissão o afastamento semanal da família e do seu ambiente de convivência familiar. Nesse caso, não é viável afirmar, genericamente, que houve dano moral - vale dizer, in re ipsa que se presume independentemente de prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem do empregado -, tornando-se imprescindível que se prove efetivamente sua existência, denotando que no caso concreto os contornos fáticos que denotam repercussão na vida familiar e social do trabalhador extrapolam o ordinário regime de trabalho do motorista carreteiro. Entender de forma diversa implicaria considerar todo ilícito trabalhista, dotado de alguma gravidade, apto a produzir dano existencial, ilação que não se reveste de razoabilidade e levaria à total banalização do instituto. Por oportuno, cito os seguintes julgados: (...) No caso em tela, não ficou demonstrado que o Reclamante desempenhou jornada extenuante capaz de comprometer a sua integridade física ou mesmo algum dano efetivo experimentado em razão de eventual supressão de seus direitos patrimoniais, bem como o nexo de causalidade entre ambos. O fato de o Reclamante realizar a pernoite na cabine do caminhão, por si só, não configura nenhuma ilegalidade, já que essa possibilidade está prevista na legislação pátria (art. 235-C, §4º, da CLT). Por oportuno, os seguintes julgados: (...) Face ao exposto, o pedido de indenização indefiro por danos existenciais. (destaquei) Sem dilações, tenho que a r. sentença deve ser mantida pois em face do(a): (1) da ausência de vinculação entre o descumprimento de obrigações contratuais e danos morais, sendo suficiente o pleito direto da verba, ou seja, danos materiais; (2) falta de comprovação de dano existencial, notadamente a existência de viagens longas são inerentes à atividade de motorista carreteiro; (3) pernoite na cabine do caminhão não configura ilegalidade, notadamente quando permitida pela legislação trabalhista (art. 235-C, §4º, da CLT); (4) ausência de comprovação de nexo de causalidade, pois não há demonstração de nexo de causalidade entre a jornada de trabalho alegadamente extenuante e qualquer dano efetivo experimentado pelo reclamante, seja à sua integridade física ou a prejuízos patrimoniais. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Exmo. Juízo Singular condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8%, calculados sobre o valor da condenação aos advogados do reclamante e, para os advogados da reclamada, calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes (critério intercapitular), fixando ainda a condição suspensiva quanto à verba honorária devida pelo obreiro, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e ADI nº 5766 do STF. Diz o reclamante que "A r. sentença arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 8% sobre o valor da condenação. Todavia, considerando-se a elevada complexidade da causa, o volume expressivo de pedidos acolhidos, a atuação técnica, estratégica e constante da patrona do reclamante em todas as fases do processo, bem como a natureza das teses discutidas, que envolveram análise de jornada de trabalho sob o regime especial dos motoristas (Lei 13.103/2015), tese de inconstitucionalidade do art. 235-C da CLT e liquidação complexa de verbas, impõe-se a readequação do percentual fixado" e que "O art. 791-A, §2º, da CLT, combinado ao art. 85, §2º, do CPC, estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido até o seu final. Todos esses parâmetros, no presente caso, justificam a majoração para o patamar máximo de 15% ou outra porcentagem superior, sobretudo diante da atuação diligente e qualificada da advogada do autor, que conduziu o feito com profundidade técnica, enfrentando matérias de alta densidade jurídica". Pugna "pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, como medida de justiça e reconhecimento da efetiva dedicação da patrona ao longo da demanda". Analiso. De plano, saliento que as partes continuam parcialmente sucumbentes, pelo que não há falar, ainda que de ofício (critério da sucumbência), na exclusão de nenhuma das partes ao pagamento da verba honorária em epígrafe. Quanto ao percentual arbitrado na origem (8%), tenho que, observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, mostrou-se razoável, notadamente em razão da baixa/média complexidade da causa. Nego provimento. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC e tese dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, de ofício, majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes, passando de 8% para 9%, observados os parâmetros fixados na origem, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo obreiro (ADI nº 5766 do STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, observada a majoração de ofício da verba honorária, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada conforma fixado na origem (R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação). GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, não conhecer do recurso ordinário da reclamada; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observada a majoração de ofício da verba honorária, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Aline Ferreira Dos Santos e outros x Aline Ferreira Dos Santos e outros

ID: 319056234

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010221-46.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO NOLETO CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010221-46.2024.5.18.0011 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO RECORRIDO(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRIDO(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO PERITO(S) : MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Viviane Pereira de Freitas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALINE FERREIRA DOS SANTOS nos autos da ação trabalhista que ajuizou em face de ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, nos termos da sentença de fls. 549/557. Recurso ordinário interposto pela reclamante, às fls. 560/578, e pela reclamada, às fls. 579/588. Contrarrazões apresentadas pela reclamante, às fls. 598/609, e pela reclamada, às fls. 610/619. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, fls. 626/627. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço da alegação da reclamante de que "a Autora assim que teve alta previdenciária, ficou a disposição da Ré para o retorno ao trabalho o que não foi disponibilizado pela Ré", constante no tópico "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS DEFERIDAS", por se tratar de inovação recursal. Na inicial a obreira limita-se à alegação de que a ré não fornece ambiente de trabalho saudável e seguro. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO, subscritor do recurso da ré, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pela procuração fls. 103/104. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID 9619661, fl. 39, a expressão "Assinado de forma digital por LUCAS PAULA DA SILVA:89482875168 Dados: 2021.09.09 16:03:45 -03'00'", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por inexistência de representação processual. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem quanto ao não acolhimento do pedido de redesignação da audiência de instrução ante a ausência da testemunha Adriana Rodrigues dos Santos. Sustenta que "referida decisão cerceia o direito de produção de prova da Autora, visto que restou demonstrado que a testemunha ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS foi devidamente convidada, conforme se observa o envio dos documentos da referida testemunha em folhas 515 a 517 de ID. ece4e8b. Ademais foi apresentado a magistrada que conduziu a audiência a mensagem recebida pela Autora no dia da Audiência enviada via WhatsApp pela testemunha comunicando que não tinha condições de saúde para participar da referida audiência, sendo esta mensagem juntada aos autos em folha 527 de ID. cb0f198". Assevera que "Dessa forma, a negativa do juízo a quo em não redesignar a audiência de instrução para intimar a referida testemunha para prestar o seu depoimento em juízo cerceou o direito da Autora a produção de prova, ao contratidório e a ampla defesa, violando o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Por tudo isso, deverá a sentença ser anulada e reaberta a instrução processual de modo a permitir a produção de prova testemunhal pela Autora". Analiso. De plano, anoto que um dos princípios inerentes ao processo, mormente no que se refere ao seu julgamento, é o do convencimento motivado do juiz. Corolário lógico é que ao magistrado são dados poderes para a condução do processo na forma em que se obtenha o melhor resultado para a demanda, com o menor gasto possível, seja de tempo ou de recurso. Aplicação dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015 No caso, o i. Magistrado a quo, após a apresentação do laudo pericial e considerando que as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, por meio do despacho de fls. 476/477, incluiu o feito na pauta de audiências de instrução, na modalidade presencial, com a seguinte determinação: "Fica mantida a obrigatoriedade de participação das partes para depoimentos pessoais, cientes de que a não participação poderá gerar os efeitos decorrentes da confissão, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Ficam as partes cientes de que, caso haja necessidade de intimação de testemunhas, deverão elas próprias intimarem suas testemunhas para comparecimento em audiência, na forma do artigo 455, §§2º e 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão." Em 14.10.2024, a reclamante apresentou petição (fls. 513/514) postulando a oitiva de sua testemunha de forma telepresencial, o que foi deferido pelo Juízo singular (despacho de fls. 518). Quando da realização da audiência de prosseguimento, em 16.10.2024, a reclamante formulou pedido de adiamento da audiência em virtude do não comparecimento da testemunha Amanda Rodrigues dos Santos, pleito não acolhido pelo d. Juízo originário. Vejamos o que constou da ata da referida audiência (fls. 521, destaquei): "O reclamante requereu o adiamento da presente audiência sob os seguintes fundamentos: "MM Juiz, a autora convidou a Srª AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS como testemunha, inclusive houve requerimento (fls. 513/514), para que a mesma prestasse seu depoimento por meio telepresencial, contudo hoje pela manhã a referida testemunha comunicou à autora de que não tem condições de saúde mental para prestar seu depoimento e dessa forma, a autora requer o adiamento da audiência de instrução com a intimação da referida testemunha para prestar depoimento em juízo. A autora também requer prazo para juntada da troca de mensagens realizadas entre a autora e a referida testemunha, a fim de comprovar essa alegação, bem como o atestado médico da referida testemunha enviado à autora." Ocorre que as partes foram intimadas com a advertência de que as testemunhas deveriam ser intimadas na forma do art. 455 do CPC (fl. 477), isto é, deveriam juntar aos autos carta convite com antecedência de 03 dias da audiência ou trazê-las espontaneamente. Como não foi juntada nenhuma carta convite aos autos, indefiro o pedido de adiamento, bem como o de juntada de documentos, pois se a testemunha não foi formalmente convidada, é irrelevante o motivo da ausência. Protestos da reclamante." Como visto, houve determinação expressa do d. Juízo de 1º grau quanto ao procedimento a ser observado em relação às testemunhas. A reclamante, consoante asseverou o d. julgador de origem, não comprovou a intimação da testemunha, conforme determinado no despacho de fls. 476/477. E, como já registrado, a obreira, dois dias antes da data designada para a audiência, postulou apenas a oitiva telepresencial da sua testemunha, o que foi deferido. Destarte, ao não observar as determinações do Juízo de origem em relação à produção da prova testemunhal, a reclamante assumiu o risco das consequências do não comparecimento de sua testemunha, quais sejam a de preclusão e de se presumir a desistência da oitiva de testemunha. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência em razão da testemunha ausente não configura cerceamento do direito de defesa, restando incólume o art. 5º, LV, da CF. Rejeito. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO O Exmo. Juízo de origem acolheu o pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de doença ocupacional, no valor de R$3.000,00. A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, argumentando: "Com todo respeito ao entendimento da expert, a Ré em seu ambiente de trabalho propicia o surgimento e agravamento das doenças que a obreira foi diagnosticado pelo seu médico assistente, posto que o mesmo se deparou com um ambiente de trabalho, onde recebia cobranças excessivas por meio de metas e resultados, associado ao rigoroso enfrentamento em que os empregados são submetidos com os clientes por meio de atendimentos enérgicos, tormentosos, com agressões verbais e de grande abolo psíquico, bem como foi perseguida inicialmente por sua superiora que impediu sua promoção e posteriormente foi perseguida por paciente na unidade que trabalhava, sem qualquer proteção e respaldo da Ré, não restam dúvidas de que a obreira teve a sua doença psíquica originária ou no mínimo agravada com o trabalho prestado para as Reclamadas. (...) Sendo demonstrada a gravidade dos atos praticados pela Ré, fica evidente que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é insignificante, considerando o dano, a proporcionalidade e o sofrimento que a doença causou na Autora. Por tudo isso, a Autora pugna pela reforma da sentença de modo a ser majorado o valor da indenização por danos morais, nos valores requeridos na inicial." Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamante, a sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir (destaques no original): "Em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, pressupondo o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal (art. 7º, XXVIII, da CF), salvo quando a atividade desenvolvida pelo empregado implicar em riscos superiores, em que se adota a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 927, p. único, do CC; tema 932 de repercussão geral do STF), o que não é o caso. Quanto ao dano, conforme registrou a perita, a reclamante foi diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo (f. 430), que consiste em perturbação do estado do humor e atinge os interesses, as vontades (f. 429). Quanto ao nexo de causalidade, considerou a perita que o ambiente laboral atuou como concausa moderada para a eclosão da patologia, "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral", não possuindo a autora "recursos egóicos suficientes para lidar com situações estressoras" (f. 430), provavelmente diante da quantidade de pacientes atendidos por dia (50 a 100, f. 522). Ademais, não se extrai do conjunto fático-probatório que a empregadora adotou providência em relação à doença diagnosticada na reclamante (veja-se, por exemplo, o histórico de lotação da autora, que sempre trabalhou em recepção, f. 374), o que importa em culpa patronal, pois é seu dever proporcionar meio ambiente laboral seguro e sadio (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 157 da CLT). Neste contexto, reputo configurada a responsabilidade civil da reclamada, sendo devida a reparação. Quanto ao dano moral, não há necessidade de sua comprovação, porquanto ele é presumido (in re ipsa). É evidente que a angústia sofrida pela reclamante decorrente da eclosão da patologia psicológica. Por isso, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento de indenização por danos morais. Consoante os parâmetros orientadores do art. 223-G da CLT, como a natureza do bem jurídico tutelado (inc. I) e os reflexos pessoais (inv. IV), o grau de culpa (inc. VII), bem como a superação do reclamante (inc. III) (f. 430), arbitro o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), proporcional ao dano (art. 944 do CC)." Em relação ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, a capacidade financeira da empregadora, o fato de não haver incapacidade, e sopesando, ainda, que o trabalho agiu como concausa da doença, entendo razoável o valor arbitrado na origem a título de indenização por dano moral (R$3.000,00). Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Reclamante alega que "ao contrário do que dispõe na sentença o direito a estabilidade não é afastado pela condição atual da Autora de não estar incapacitada ao trabalho, mas sim pelo fato da Autora ter se adoecido por causa ou concausa do trabalho, lhe sendo garantida a estabilidade ao retorno ao trabalho por um período de 12 meses". Requer "a reforma da sentença de modo a ser garantida a estabilidade da Autora e que a Ré seja condenada ao pagamento do período de estabilidade, lhe sendo garantido a sua remuneração salarial no período, além de Férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40% do período, devendo ser considerada a base de cálculo de toda a remuneração da obreira como salário fixo, horas extras e comissão". Analiso. Sobre a estabilidade provisória acidentária, lei e jurisprudência preconizam o seguinte: "Lei 8.213/91. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." "SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." A Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, consagrou o direito à garantia do emprego do acidentado, em seu art. 118. São requisitos para a garantia de emprego os seguintes: ocorrência de acidente do trabalho; percepção de auxílio-doença acidentário; e alta previdenciária. Conforme art. 118 da Lei 8.213/91, o marco temporal para início da contagem do período de estabilidade acidentária é "após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que diz o item II da Súmula nº 378: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991: (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A jurisprudência do TST é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, cito precedentes do TST: "(...) 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº8.213/91 (Súmula nº 378, II). De tal sorte, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço, já que, com fulcro na prova técnica, a Corte Regional registrou a existência de concausa entre a patologia do reclamante e os serviços por ele executados na reclamada. Diante desse quadro fático, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 378, II. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (...)" (RR-190600-51.2006.5.15.0122, 4ªTurma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT06/09/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. II. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de 'nexo concausal entre o labor realizado pelo Reclamante em favor da Ré e a doença que lhe acomete, uma vez que as atividades desempenhadas agravaram a patologia no curso do contrato de trabalho'. III. Revela-se, portanto, em consonância com a jurisprudência sumulada do TST, acórdão regional que defere o direito do empregado à estabilidade acidentária - e à consequente indenização substitutiva -, diante da constatação do nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de emprego. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1971-78.2015.5.17.0007, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020) . "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST . Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12247-07.2017.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Evidenciada a lesão sofrida, bem como a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11162-77.2018.5.18.0052, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/02/2021), No caso, conforme já exposto, restou constatado o nexo concausal entre a enfermidade acometida pela autora e o trabalho desempenhado na empresa ré. A reclamante usufruiu de benefício previdenciário benefício previdenciário, espécie auxílio-doença (código 31), no período de 16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023. O laudo pericial atestou incapacidade laborativa durante os períodos de afastamento (07/08/2023, até o fim do benefício previdenciário, 12.12.2023, fl. 430). Nesse contexto, a reclamante tem direito à garantia provisória de emprego, em razão da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91 e a luz da Súmula 378, II, do TST), no período de 13.12.2023 (alta previdenciária) até 13.12.2024 (12 meses). Por fim, assento, também, que a reclamante não é obrigada a postular a reintegração ao emprego para, então, posteriormente requerer a indenização substitutiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes oriundos do C. TST, in verbis: "ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização estabilitária, decorrente de acidente de trabalho, com base na diretriz da Súmula 399 do TST, ainda que ausente o pedido de reintegração ao emprego. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego não constitui óbice ao direito da indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1963-66.2015.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "(...). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência na petição inicial de pedido apenas de pagamento a indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória - ainda que ainda não exaurido - sem o pedido de reintegração não caracteriza renúncia tácita ao direito à estabilidade no emprego. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1479-55.2010.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2019) Nesse contexto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, período de 13.12.2023 até 13.12.2024 e, por força da restituição integral (CLT, arts. 9º e 497 c/c 944 do CC), acrescido de férias, mais terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Para apuração da indenização substitutiva do período de estabilidade, deverá ser observada a média das parcelas de natureza salarial contidas nos contracheques dos últimos 12 meses efetivamente laborados, anteriores à rescisão contratual, excluindo-se o período de afastamento decorrente da concessão do benefício previdenciário (16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023). Dou provimento. VERBAS RESCISÓRIAS Sentença declarou rescisão indireta do contrato em 16.2.2024, data do ajuizamento da presente ação, e condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio (33 dias, projetando a vigência do vínculo de emprego até 20.3.2024); b) 13º salário proporcional relativo à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); c) férias proporcionais + 1/3 relativas à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); d) depósito do FGTS sobre as parcelas supra; e) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS alusivos ao contrato (exceto sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, cf. a OJ 42, II, da SDI-I do TST). Por outro lado, indeferiu o pedido de pagamento de saldo de salários do período de 13/12/2023 a 16/02/2024. Ainda, sentença determinou que "Para fins de cálculo das verbas rescisórias e do FGTS incidente, considere-se o salário no importe de R$1.660,03 (f. 410)". Reclamante "pugna pela reforma da sentença para que a Ré seja condenada também ao pagamento de a) Salário e Saldo de Salário no período de 13/12/2023 a 16/02/2024; b) 13º Salário Proporcional (3/12); c) Férias Proporcionais + 1/3 (10/12) e d) Remuneração para fins de cálculo seja o salário base mais a média da remuneração variável (bonificação)". Analiso. De plano, destaco que, como bem assentado na r. sentença, a reclamante não impugnou os cartões de ponto que demonstram a ausência de labor após a alta previdenciária. Logo, não há falar em pagamento de saldo de salário em relação ao períodode 13.12.2023 a 16.02.2024, porquanto não houve labor. Mantenho. Quanto ao mais, cumpre registrar que conforme analisado no tópico precedente, foi deferida a indenização substitutiva à estabilidade provisória quanto ao período de 13.12.2023 a 13.12.2024. Dessarte, haverá o pagamento de forma indenizada em relação às verbas devidas no referido período. Por fim, observo dos contracheques que a parcela denominada "bonificação", paga com habitualidade, integrava a base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, evidenciando a sua natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. Reforma parcial. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO Reclamante postula a majoração dos honorários devidos pela ré para o percentual de 15%. Analiso. No presente caso, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, e majoro, a pedido, os honorários devidos ao procurador da parte autora, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, com base na decisão da ADI 5.766 do STF. Analiso. Nos termos da decisão vinculante STF ADI 5.766/DF não se trata de isenção de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, e sim dispensa de exigibilidade. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade - acórdão STF ADI 5766/DF - possui eficácia contra todos e efeito vinculante - artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Ressalto, todavia, que, consoante a tese firmada no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000, tema 39 deste Regional, "A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes" (destaquei). Dessarte, considerando que no caso dos autos não houve pedido julgado totalmente improcedente, a reclamante não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reformo a sentença para afastar a condenação da reclamante ao pagamento da verba de sucumbência. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação processual. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$40.000,00, sobre o qual incidem custas de R$800,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Rafael Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FERREIRA DOS SANTOS

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Aline Ferreira Dos Santos e outros x Aline Ferreira Dos Santos e outros

ID: 319056274

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010221-46.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO NOLETO CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010221-46.2024.5.18.0011 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO RECORRIDO(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRIDO(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO PERITO(S) : MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Viviane Pereira de Freitas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALINE FERREIRA DOS SANTOS nos autos da ação trabalhista que ajuizou em face de ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, nos termos da sentença de fls. 549/557. Recurso ordinário interposto pela reclamante, às fls. 560/578, e pela reclamada, às fls. 579/588. Contrarrazões apresentadas pela reclamante, às fls. 598/609, e pela reclamada, às fls. 610/619. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, fls. 626/627. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço da alegação da reclamante de que "a Autora assim que teve alta previdenciária, ficou a disposição da Ré para o retorno ao trabalho o que não foi disponibilizado pela Ré", constante no tópico "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS DEFERIDAS", por se tratar de inovação recursal. Na inicial a obreira limita-se à alegação de que a ré não fornece ambiente de trabalho saudável e seguro. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO, subscritor do recurso da ré, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pela procuração fls. 103/104. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID 9619661, fl. 39, a expressão "Assinado de forma digital por LUCAS PAULA DA SILVA:89482875168 Dados: 2021.09.09 16:03:45 -03'00'", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por inexistência de representação processual. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem quanto ao não acolhimento do pedido de redesignação da audiência de instrução ante a ausência da testemunha Adriana Rodrigues dos Santos. Sustenta que "referida decisão cerceia o direito de produção de prova da Autora, visto que restou demonstrado que a testemunha ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS foi devidamente convidada, conforme se observa o envio dos documentos da referida testemunha em folhas 515 a 517 de ID. ece4e8b. Ademais foi apresentado a magistrada que conduziu a audiência a mensagem recebida pela Autora no dia da Audiência enviada via WhatsApp pela testemunha comunicando que não tinha condições de saúde para participar da referida audiência, sendo esta mensagem juntada aos autos em folha 527 de ID. cb0f198". Assevera que "Dessa forma, a negativa do juízo a quo em não redesignar a audiência de instrução para intimar a referida testemunha para prestar o seu depoimento em juízo cerceou o direito da Autora a produção de prova, ao contratidório e a ampla defesa, violando o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Por tudo isso, deverá a sentença ser anulada e reaberta a instrução processual de modo a permitir a produção de prova testemunhal pela Autora". Analiso. De plano, anoto que um dos princípios inerentes ao processo, mormente no que se refere ao seu julgamento, é o do convencimento motivado do juiz. Corolário lógico é que ao magistrado são dados poderes para a condução do processo na forma em que se obtenha o melhor resultado para a demanda, com o menor gasto possível, seja de tempo ou de recurso. Aplicação dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015 No caso, o i. Magistrado a quo, após a apresentação do laudo pericial e considerando que as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, por meio do despacho de fls. 476/477, incluiu o feito na pauta de audiências de instrução, na modalidade presencial, com a seguinte determinação: "Fica mantida a obrigatoriedade de participação das partes para depoimentos pessoais, cientes de que a não participação poderá gerar os efeitos decorrentes da confissão, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Ficam as partes cientes de que, caso haja necessidade de intimação de testemunhas, deverão elas próprias intimarem suas testemunhas para comparecimento em audiência, na forma do artigo 455, §§2º e 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão." Em 14.10.2024, a reclamante apresentou petição (fls. 513/514) postulando a oitiva de sua testemunha de forma telepresencial, o que foi deferido pelo Juízo singular (despacho de fls. 518). Quando da realização da audiência de prosseguimento, em 16.10.2024, a reclamante formulou pedido de adiamento da audiência em virtude do não comparecimento da testemunha Amanda Rodrigues dos Santos, pleito não acolhido pelo d. Juízo originário. Vejamos o que constou da ata da referida audiência (fls. 521, destaquei): "O reclamante requereu o adiamento da presente audiência sob os seguintes fundamentos: "MM Juiz, a autora convidou a Srª AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS como testemunha, inclusive houve requerimento (fls. 513/514), para que a mesma prestasse seu depoimento por meio telepresencial, contudo hoje pela manhã a referida testemunha comunicou à autora de que não tem condições de saúde mental para prestar seu depoimento e dessa forma, a autora requer o adiamento da audiência de instrução com a intimação da referida testemunha para prestar depoimento em juízo. A autora também requer prazo para juntada da troca de mensagens realizadas entre a autora e a referida testemunha, a fim de comprovar essa alegação, bem como o atestado médico da referida testemunha enviado à autora." Ocorre que as partes foram intimadas com a advertência de que as testemunhas deveriam ser intimadas na forma do art. 455 do CPC (fl. 477), isto é, deveriam juntar aos autos carta convite com antecedência de 03 dias da audiência ou trazê-las espontaneamente. Como não foi juntada nenhuma carta convite aos autos, indefiro o pedido de adiamento, bem como o de juntada de documentos, pois se a testemunha não foi formalmente convidada, é irrelevante o motivo da ausência. Protestos da reclamante." Como visto, houve determinação expressa do d. Juízo de 1º grau quanto ao procedimento a ser observado em relação às testemunhas. A reclamante, consoante asseverou o d. julgador de origem, não comprovou a intimação da testemunha, conforme determinado no despacho de fls. 476/477. E, como já registrado, a obreira, dois dias antes da data designada para a audiência, postulou apenas a oitiva telepresencial da sua testemunha, o que foi deferido. Destarte, ao não observar as determinações do Juízo de origem em relação à produção da prova testemunhal, a reclamante assumiu o risco das consequências do não comparecimento de sua testemunha, quais sejam a de preclusão e de se presumir a desistência da oitiva de testemunha. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência em razão da testemunha ausente não configura cerceamento do direito de defesa, restando incólume o art. 5º, LV, da CF. Rejeito. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO O Exmo. Juízo de origem acolheu o pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de doença ocupacional, no valor de R$3.000,00. A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, argumentando: "Com todo respeito ao entendimento da expert, a Ré em seu ambiente de trabalho propicia o surgimento e agravamento das doenças que a obreira foi diagnosticado pelo seu médico assistente, posto que o mesmo se deparou com um ambiente de trabalho, onde recebia cobranças excessivas por meio de metas e resultados, associado ao rigoroso enfrentamento em que os empregados são submetidos com os clientes por meio de atendimentos enérgicos, tormentosos, com agressões verbais e de grande abolo psíquico, bem como foi perseguida inicialmente por sua superiora que impediu sua promoção e posteriormente foi perseguida por paciente na unidade que trabalhava, sem qualquer proteção e respaldo da Ré, não restam dúvidas de que a obreira teve a sua doença psíquica originária ou no mínimo agravada com o trabalho prestado para as Reclamadas. (...) Sendo demonstrada a gravidade dos atos praticados pela Ré, fica evidente que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é insignificante, considerando o dano, a proporcionalidade e o sofrimento que a doença causou na Autora. Por tudo isso, a Autora pugna pela reforma da sentença de modo a ser majorado o valor da indenização por danos morais, nos valores requeridos na inicial." Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamante, a sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir (destaques no original): "Em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, pressupondo o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal (art. 7º, XXVIII, da CF), salvo quando a atividade desenvolvida pelo empregado implicar em riscos superiores, em que se adota a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 927, p. único, do CC; tema 932 de repercussão geral do STF), o que não é o caso. Quanto ao dano, conforme registrou a perita, a reclamante foi diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo (f. 430), que consiste em perturbação do estado do humor e atinge os interesses, as vontades (f. 429). Quanto ao nexo de causalidade, considerou a perita que o ambiente laboral atuou como concausa moderada para a eclosão da patologia, "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral", não possuindo a autora "recursos egóicos suficientes para lidar com situações estressoras" (f. 430), provavelmente diante da quantidade de pacientes atendidos por dia (50 a 100, f. 522). Ademais, não se extrai do conjunto fático-probatório que a empregadora adotou providência em relação à doença diagnosticada na reclamante (veja-se, por exemplo, o histórico de lotação da autora, que sempre trabalhou em recepção, f. 374), o que importa em culpa patronal, pois é seu dever proporcionar meio ambiente laboral seguro e sadio (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 157 da CLT). Neste contexto, reputo configurada a responsabilidade civil da reclamada, sendo devida a reparação. Quanto ao dano moral, não há necessidade de sua comprovação, porquanto ele é presumido (in re ipsa). É evidente que a angústia sofrida pela reclamante decorrente da eclosão da patologia psicológica. Por isso, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento de indenização por danos morais. Consoante os parâmetros orientadores do art. 223-G da CLT, como a natureza do bem jurídico tutelado (inc. I) e os reflexos pessoais (inv. IV), o grau de culpa (inc. VII), bem como a superação do reclamante (inc. III) (f. 430), arbitro o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), proporcional ao dano (art. 944 do CC)." Em relação ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, a capacidade financeira da empregadora, o fato de não haver incapacidade, e sopesando, ainda, que o trabalho agiu como concausa da doença, entendo razoável o valor arbitrado na origem a título de indenização por dano moral (R$3.000,00). Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Reclamante alega que "ao contrário do que dispõe na sentença o direito a estabilidade não é afastado pela condição atual da Autora de não estar incapacitada ao trabalho, mas sim pelo fato da Autora ter se adoecido por causa ou concausa do trabalho, lhe sendo garantida a estabilidade ao retorno ao trabalho por um período de 12 meses". Requer "a reforma da sentença de modo a ser garantida a estabilidade da Autora e que a Ré seja condenada ao pagamento do período de estabilidade, lhe sendo garantido a sua remuneração salarial no período, além de Férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40% do período, devendo ser considerada a base de cálculo de toda a remuneração da obreira como salário fixo, horas extras e comissão". Analiso. Sobre a estabilidade provisória acidentária, lei e jurisprudência preconizam o seguinte: "Lei 8.213/91. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." "SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." A Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, consagrou o direito à garantia do emprego do acidentado, em seu art. 118. São requisitos para a garantia de emprego os seguintes: ocorrência de acidente do trabalho; percepção de auxílio-doença acidentário; e alta previdenciária. Conforme art. 118 da Lei 8.213/91, o marco temporal para início da contagem do período de estabilidade acidentária é "após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que diz o item II da Súmula nº 378: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991: (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A jurisprudência do TST é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, cito precedentes do TST: "(...) 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº8.213/91 (Súmula nº 378, II). De tal sorte, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço, já que, com fulcro na prova técnica, a Corte Regional registrou a existência de concausa entre a patologia do reclamante e os serviços por ele executados na reclamada. Diante desse quadro fático, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 378, II. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (...)" (RR-190600-51.2006.5.15.0122, 4ªTurma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT06/09/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. II. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de 'nexo concausal entre o labor realizado pelo Reclamante em favor da Ré e a doença que lhe acomete, uma vez que as atividades desempenhadas agravaram a patologia no curso do contrato de trabalho'. III. Revela-se, portanto, em consonância com a jurisprudência sumulada do TST, acórdão regional que defere o direito do empregado à estabilidade acidentária - e à consequente indenização substitutiva -, diante da constatação do nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de emprego. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1971-78.2015.5.17.0007, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020) . "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST . Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12247-07.2017.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Evidenciada a lesão sofrida, bem como a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11162-77.2018.5.18.0052, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/02/2021), No caso, conforme já exposto, restou constatado o nexo concausal entre a enfermidade acometida pela autora e o trabalho desempenhado na empresa ré. A reclamante usufruiu de benefício previdenciário benefício previdenciário, espécie auxílio-doença (código 31), no período de 16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023. O laudo pericial atestou incapacidade laborativa durante os períodos de afastamento (07/08/2023, até o fim do benefício previdenciário, 12.12.2023, fl. 430). Nesse contexto, a reclamante tem direito à garantia provisória de emprego, em razão da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91 e a luz da Súmula 378, II, do TST), no período de 13.12.2023 (alta previdenciária) até 13.12.2024 (12 meses). Por fim, assento, também, que a reclamante não é obrigada a postular a reintegração ao emprego para, então, posteriormente requerer a indenização substitutiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes oriundos do C. TST, in verbis: "ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização estabilitária, decorrente de acidente de trabalho, com base na diretriz da Súmula 399 do TST, ainda que ausente o pedido de reintegração ao emprego. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego não constitui óbice ao direito da indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1963-66.2015.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "(...). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência na petição inicial de pedido apenas de pagamento a indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória - ainda que ainda não exaurido - sem o pedido de reintegração não caracteriza renúncia tácita ao direito à estabilidade no emprego. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1479-55.2010.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2019) Nesse contexto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, período de 13.12.2023 até 13.12.2024 e, por força da restituição integral (CLT, arts. 9º e 497 c/c 944 do CC), acrescido de férias, mais terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Para apuração da indenização substitutiva do período de estabilidade, deverá ser observada a média das parcelas de natureza salarial contidas nos contracheques dos últimos 12 meses efetivamente laborados, anteriores à rescisão contratual, excluindo-se o período de afastamento decorrente da concessão do benefício previdenciário (16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023). Dou provimento. VERBAS RESCISÓRIAS Sentença declarou rescisão indireta do contrato em 16.2.2024, data do ajuizamento da presente ação, e condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio (33 dias, projetando a vigência do vínculo de emprego até 20.3.2024); b) 13º salário proporcional relativo à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); c) férias proporcionais + 1/3 relativas à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); d) depósito do FGTS sobre as parcelas supra; e) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS alusivos ao contrato (exceto sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, cf. a OJ 42, II, da SDI-I do TST). Por outro lado, indeferiu o pedido de pagamento de saldo de salários do período de 13/12/2023 a 16/02/2024. Ainda, sentença determinou que "Para fins de cálculo das verbas rescisórias e do FGTS incidente, considere-se o salário no importe de R$1.660,03 (f. 410)". Reclamante "pugna pela reforma da sentença para que a Ré seja condenada também ao pagamento de a) Salário e Saldo de Salário no período de 13/12/2023 a 16/02/2024; b) 13º Salário Proporcional (3/12); c) Férias Proporcionais + 1/3 (10/12) e d) Remuneração para fins de cálculo seja o salário base mais a média da remuneração variável (bonificação)". Analiso. De plano, destaco que, como bem assentado na r. sentença, a reclamante não impugnou os cartões de ponto que demonstram a ausência de labor após a alta previdenciária. Logo, não há falar em pagamento de saldo de salário em relação ao períodode 13.12.2023 a 16.02.2024, porquanto não houve labor. Mantenho. Quanto ao mais, cumpre registrar que conforme analisado no tópico precedente, foi deferida a indenização substitutiva à estabilidade provisória quanto ao período de 13.12.2023 a 13.12.2024. Dessarte, haverá o pagamento de forma indenizada em relação às verbas devidas no referido período. Por fim, observo dos contracheques que a parcela denominada "bonificação", paga com habitualidade, integrava a base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, evidenciando a sua natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. Reforma parcial. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO Reclamante postula a majoração dos honorários devidos pela ré para o percentual de 15%. Analiso. No presente caso, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, e majoro, a pedido, os honorários devidos ao procurador da parte autora, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, com base na decisão da ADI 5.766 do STF. Analiso. Nos termos da decisão vinculante STF ADI 5.766/DF não se trata de isenção de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, e sim dispensa de exigibilidade. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade - acórdão STF ADI 5766/DF - possui eficácia contra todos e efeito vinculante - artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Ressalto, todavia, que, consoante a tese firmada no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000, tema 39 deste Regional, "A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes" (destaquei). Dessarte, considerando que no caso dos autos não houve pedido julgado totalmente improcedente, a reclamante não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reformo a sentença para afastar a condenação da reclamante ao pagamento da verba de sucumbência. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação processual. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$40.000,00, sobre o qual incidem custas de R$800,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Rafael Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

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Aline Ferreira Dos Santos e outros x Aline Ferreira Dos Santos e outros

ID: 319056326

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010221-46.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO NOLETO CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010221-46.2024.5.18.0011 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO RECORRIDO(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRIDO(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO PERITO(S) : MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Viviane Pereira de Freitas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALINE FERREIRA DOS SANTOS nos autos da ação trabalhista que ajuizou em face de ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, nos termos da sentença de fls. 549/557. Recurso ordinário interposto pela reclamante, às fls. 560/578, e pela reclamada, às fls. 579/588. Contrarrazões apresentadas pela reclamante, às fls. 598/609, e pela reclamada, às fls. 610/619. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, fls. 626/627. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço da alegação da reclamante de que "a Autora assim que teve alta previdenciária, ficou a disposição da Ré para o retorno ao trabalho o que não foi disponibilizado pela Ré", constante no tópico "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS DEFERIDAS", por se tratar de inovação recursal. Na inicial a obreira limita-se à alegação de que a ré não fornece ambiente de trabalho saudável e seguro. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO, subscritor do recurso da ré, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pela procuração fls. 103/104. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID 9619661, fl. 39, a expressão "Assinado de forma digital por LUCAS PAULA DA SILVA:89482875168 Dados: 2021.09.09 16:03:45 -03'00'", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por inexistência de representação processual. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem quanto ao não acolhimento do pedido de redesignação da audiência de instrução ante a ausência da testemunha Adriana Rodrigues dos Santos. Sustenta que "referida decisão cerceia o direito de produção de prova da Autora, visto que restou demonstrado que a testemunha ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS foi devidamente convidada, conforme se observa o envio dos documentos da referida testemunha em folhas 515 a 517 de ID. ece4e8b. Ademais foi apresentado a magistrada que conduziu a audiência a mensagem recebida pela Autora no dia da Audiência enviada via WhatsApp pela testemunha comunicando que não tinha condições de saúde para participar da referida audiência, sendo esta mensagem juntada aos autos em folha 527 de ID. cb0f198". Assevera que "Dessa forma, a negativa do juízo a quo em não redesignar a audiência de instrução para intimar a referida testemunha para prestar o seu depoimento em juízo cerceou o direito da Autora a produção de prova, ao contratidório e a ampla defesa, violando o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Por tudo isso, deverá a sentença ser anulada e reaberta a instrução processual de modo a permitir a produção de prova testemunhal pela Autora". Analiso. De plano, anoto que um dos princípios inerentes ao processo, mormente no que se refere ao seu julgamento, é o do convencimento motivado do juiz. Corolário lógico é que ao magistrado são dados poderes para a condução do processo na forma em que se obtenha o melhor resultado para a demanda, com o menor gasto possível, seja de tempo ou de recurso. Aplicação dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015 No caso, o i. Magistrado a quo, após a apresentação do laudo pericial e considerando que as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, por meio do despacho de fls. 476/477, incluiu o feito na pauta de audiências de instrução, na modalidade presencial, com a seguinte determinação: "Fica mantida a obrigatoriedade de participação das partes para depoimentos pessoais, cientes de que a não participação poderá gerar os efeitos decorrentes da confissão, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Ficam as partes cientes de que, caso haja necessidade de intimação de testemunhas, deverão elas próprias intimarem suas testemunhas para comparecimento em audiência, na forma do artigo 455, §§2º e 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão." Em 14.10.2024, a reclamante apresentou petição (fls. 513/514) postulando a oitiva de sua testemunha de forma telepresencial, o que foi deferido pelo Juízo singular (despacho de fls. 518). Quando da realização da audiência de prosseguimento, em 16.10.2024, a reclamante formulou pedido de adiamento da audiência em virtude do não comparecimento da testemunha Amanda Rodrigues dos Santos, pleito não acolhido pelo d. Juízo originário. Vejamos o que constou da ata da referida audiência (fls. 521, destaquei): "O reclamante requereu o adiamento da presente audiência sob os seguintes fundamentos: "MM Juiz, a autora convidou a Srª AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS como testemunha, inclusive houve requerimento (fls. 513/514), para que a mesma prestasse seu depoimento por meio telepresencial, contudo hoje pela manhã a referida testemunha comunicou à autora de que não tem condições de saúde mental para prestar seu depoimento e dessa forma, a autora requer o adiamento da audiência de instrução com a intimação da referida testemunha para prestar depoimento em juízo. A autora também requer prazo para juntada da troca de mensagens realizadas entre a autora e a referida testemunha, a fim de comprovar essa alegação, bem como o atestado médico da referida testemunha enviado à autora." Ocorre que as partes foram intimadas com a advertência de que as testemunhas deveriam ser intimadas na forma do art. 455 do CPC (fl. 477), isto é, deveriam juntar aos autos carta convite com antecedência de 03 dias da audiência ou trazê-las espontaneamente. Como não foi juntada nenhuma carta convite aos autos, indefiro o pedido de adiamento, bem como o de juntada de documentos, pois se a testemunha não foi formalmente convidada, é irrelevante o motivo da ausência. Protestos da reclamante." Como visto, houve determinação expressa do d. Juízo de 1º grau quanto ao procedimento a ser observado em relação às testemunhas. A reclamante, consoante asseverou o d. julgador de origem, não comprovou a intimação da testemunha, conforme determinado no despacho de fls. 476/477. E, como já registrado, a obreira, dois dias antes da data designada para a audiência, postulou apenas a oitiva telepresencial da sua testemunha, o que foi deferido. Destarte, ao não observar as determinações do Juízo de origem em relação à produção da prova testemunhal, a reclamante assumiu o risco das consequências do não comparecimento de sua testemunha, quais sejam a de preclusão e de se presumir a desistência da oitiva de testemunha. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência em razão da testemunha ausente não configura cerceamento do direito de defesa, restando incólume o art. 5º, LV, da CF. Rejeito. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO O Exmo. Juízo de origem acolheu o pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de doença ocupacional, no valor de R$3.000,00. A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, argumentando: "Com todo respeito ao entendimento da expert, a Ré em seu ambiente de trabalho propicia o surgimento e agravamento das doenças que a obreira foi diagnosticado pelo seu médico assistente, posto que o mesmo se deparou com um ambiente de trabalho, onde recebia cobranças excessivas por meio de metas e resultados, associado ao rigoroso enfrentamento em que os empregados são submetidos com os clientes por meio de atendimentos enérgicos, tormentosos, com agressões verbais e de grande abolo psíquico, bem como foi perseguida inicialmente por sua superiora que impediu sua promoção e posteriormente foi perseguida por paciente na unidade que trabalhava, sem qualquer proteção e respaldo da Ré, não restam dúvidas de que a obreira teve a sua doença psíquica originária ou no mínimo agravada com o trabalho prestado para as Reclamadas. (...) Sendo demonstrada a gravidade dos atos praticados pela Ré, fica evidente que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é insignificante, considerando o dano, a proporcionalidade e o sofrimento que a doença causou na Autora. Por tudo isso, a Autora pugna pela reforma da sentença de modo a ser majorado o valor da indenização por danos morais, nos valores requeridos na inicial." Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamante, a sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir (destaques no original): "Em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, pressupondo o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal (art. 7º, XXVIII, da CF), salvo quando a atividade desenvolvida pelo empregado implicar em riscos superiores, em que se adota a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 927, p. único, do CC; tema 932 de repercussão geral do STF), o que não é o caso. Quanto ao dano, conforme registrou a perita, a reclamante foi diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo (f. 430), que consiste em perturbação do estado do humor e atinge os interesses, as vontades (f. 429). Quanto ao nexo de causalidade, considerou a perita que o ambiente laboral atuou como concausa moderada para a eclosão da patologia, "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral", não possuindo a autora "recursos egóicos suficientes para lidar com situações estressoras" (f. 430), provavelmente diante da quantidade de pacientes atendidos por dia (50 a 100, f. 522). Ademais, não se extrai do conjunto fático-probatório que a empregadora adotou providência em relação à doença diagnosticada na reclamante (veja-se, por exemplo, o histórico de lotação da autora, que sempre trabalhou em recepção, f. 374), o que importa em culpa patronal, pois é seu dever proporcionar meio ambiente laboral seguro e sadio (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 157 da CLT). Neste contexto, reputo configurada a responsabilidade civil da reclamada, sendo devida a reparação. Quanto ao dano moral, não há necessidade de sua comprovação, porquanto ele é presumido (in re ipsa). É evidente que a angústia sofrida pela reclamante decorrente da eclosão da patologia psicológica. Por isso, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento de indenização por danos morais. Consoante os parâmetros orientadores do art. 223-G da CLT, como a natureza do bem jurídico tutelado (inc. I) e os reflexos pessoais (inv. IV), o grau de culpa (inc. VII), bem como a superação do reclamante (inc. III) (f. 430), arbitro o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), proporcional ao dano (art. 944 do CC)." Em relação ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, a capacidade financeira da empregadora, o fato de não haver incapacidade, e sopesando, ainda, que o trabalho agiu como concausa da doença, entendo razoável o valor arbitrado na origem a título de indenização por dano moral (R$3.000,00). Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Reclamante alega que "ao contrário do que dispõe na sentença o direito a estabilidade não é afastado pela condição atual da Autora de não estar incapacitada ao trabalho, mas sim pelo fato da Autora ter se adoecido por causa ou concausa do trabalho, lhe sendo garantida a estabilidade ao retorno ao trabalho por um período de 12 meses". Requer "a reforma da sentença de modo a ser garantida a estabilidade da Autora e que a Ré seja condenada ao pagamento do período de estabilidade, lhe sendo garantido a sua remuneração salarial no período, além de Férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40% do período, devendo ser considerada a base de cálculo de toda a remuneração da obreira como salário fixo, horas extras e comissão". Analiso. Sobre a estabilidade provisória acidentária, lei e jurisprudência preconizam o seguinte: "Lei 8.213/91. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." "SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." A Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, consagrou o direito à garantia do emprego do acidentado, em seu art. 118. São requisitos para a garantia de emprego os seguintes: ocorrência de acidente do trabalho; percepção de auxílio-doença acidentário; e alta previdenciária. Conforme art. 118 da Lei 8.213/91, o marco temporal para início da contagem do período de estabilidade acidentária é "após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que diz o item II da Súmula nº 378: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991: (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A jurisprudência do TST é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, cito precedentes do TST: "(...) 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº8.213/91 (Súmula nº 378, II). De tal sorte, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço, já que, com fulcro na prova técnica, a Corte Regional registrou a existência de concausa entre a patologia do reclamante e os serviços por ele executados na reclamada. Diante desse quadro fático, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 378, II. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (...)" (RR-190600-51.2006.5.15.0122, 4ªTurma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT06/09/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. II. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de 'nexo concausal entre o labor realizado pelo Reclamante em favor da Ré e a doença que lhe acomete, uma vez que as atividades desempenhadas agravaram a patologia no curso do contrato de trabalho'. III. Revela-se, portanto, em consonância com a jurisprudência sumulada do TST, acórdão regional que defere o direito do empregado à estabilidade acidentária - e à consequente indenização substitutiva -, diante da constatação do nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de emprego. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1971-78.2015.5.17.0007, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020) . "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST . Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12247-07.2017.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Evidenciada a lesão sofrida, bem como a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11162-77.2018.5.18.0052, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/02/2021), No caso, conforme já exposto, restou constatado o nexo concausal entre a enfermidade acometida pela autora e o trabalho desempenhado na empresa ré. A reclamante usufruiu de benefício previdenciário benefício previdenciário, espécie auxílio-doença (código 31), no período de 16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023. O laudo pericial atestou incapacidade laborativa durante os períodos de afastamento (07/08/2023, até o fim do benefício previdenciário, 12.12.2023, fl. 430). Nesse contexto, a reclamante tem direito à garantia provisória de emprego, em razão da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91 e a luz da Súmula 378, II, do TST), no período de 13.12.2023 (alta previdenciária) até 13.12.2024 (12 meses). Por fim, assento, também, que a reclamante não é obrigada a postular a reintegração ao emprego para, então, posteriormente requerer a indenização substitutiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes oriundos do C. TST, in verbis: "ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização estabilitária, decorrente de acidente de trabalho, com base na diretriz da Súmula 399 do TST, ainda que ausente o pedido de reintegração ao emprego. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego não constitui óbice ao direito da indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1963-66.2015.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "(...). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência na petição inicial de pedido apenas de pagamento a indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória - ainda que ainda não exaurido - sem o pedido de reintegração não caracteriza renúncia tácita ao direito à estabilidade no emprego. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1479-55.2010.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2019) Nesse contexto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, período de 13.12.2023 até 13.12.2024 e, por força da restituição integral (CLT, arts. 9º e 497 c/c 944 do CC), acrescido de férias, mais terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Para apuração da indenização substitutiva do período de estabilidade, deverá ser observada a média das parcelas de natureza salarial contidas nos contracheques dos últimos 12 meses efetivamente laborados, anteriores à rescisão contratual, excluindo-se o período de afastamento decorrente da concessão do benefício previdenciário (16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023). Dou provimento. VERBAS RESCISÓRIAS Sentença declarou rescisão indireta do contrato em 16.2.2024, data do ajuizamento da presente ação, e condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio (33 dias, projetando a vigência do vínculo de emprego até 20.3.2024); b) 13º salário proporcional relativo à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); c) férias proporcionais + 1/3 relativas à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); d) depósito do FGTS sobre as parcelas supra; e) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS alusivos ao contrato (exceto sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, cf. a OJ 42, II, da SDI-I do TST). Por outro lado, indeferiu o pedido de pagamento de saldo de salários do período de 13/12/2023 a 16/02/2024. Ainda, sentença determinou que "Para fins de cálculo das verbas rescisórias e do FGTS incidente, considere-se o salário no importe de R$1.660,03 (f. 410)". Reclamante "pugna pela reforma da sentença para que a Ré seja condenada também ao pagamento de a) Salário e Saldo de Salário no período de 13/12/2023 a 16/02/2024; b) 13º Salário Proporcional (3/12); c) Férias Proporcionais + 1/3 (10/12) e d) Remuneração para fins de cálculo seja o salário base mais a média da remuneração variável (bonificação)". Analiso. De plano, destaco que, como bem assentado na r. sentença, a reclamante não impugnou os cartões de ponto que demonstram a ausência de labor após a alta previdenciária. Logo, não há falar em pagamento de saldo de salário em relação ao períodode 13.12.2023 a 16.02.2024, porquanto não houve labor. Mantenho. Quanto ao mais, cumpre registrar que conforme analisado no tópico precedente, foi deferida a indenização substitutiva à estabilidade provisória quanto ao período de 13.12.2023 a 13.12.2024. Dessarte, haverá o pagamento de forma indenizada em relação às verbas devidas no referido período. Por fim, observo dos contracheques que a parcela denominada "bonificação", paga com habitualidade, integrava a base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, evidenciando a sua natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. Reforma parcial. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO Reclamante postula a majoração dos honorários devidos pela ré para o percentual de 15%. Analiso. No presente caso, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, e majoro, a pedido, os honorários devidos ao procurador da parte autora, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, com base na decisão da ADI 5.766 do STF. Analiso. Nos termos da decisão vinculante STF ADI 5.766/DF não se trata de isenção de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, e sim dispensa de exigibilidade. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade - acórdão STF ADI 5766/DF - possui eficácia contra todos e efeito vinculante - artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Ressalto, todavia, que, consoante a tese firmada no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000, tema 39 deste Regional, "A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes" (destaquei). Dessarte, considerando que no caso dos autos não houve pedido julgado totalmente improcedente, a reclamante não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reformo a sentença para afastar a condenação da reclamante ao pagamento da verba de sucumbência. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação processual. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$40.000,00, sobre o qual incidem custas de R$800,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Rafael Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FERREIRA DOS SANTOS

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