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Elba Suzi Giacomini Pecci x Banco Votorantim S.A.

ID: 315545177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-29.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELBA SUZI GIACOMINI PECCI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-29.2023.8.26.0567 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Elba Suzi Giacomini Pecci - Banco Votorantim S.A. - Tendo em vista que ambas as partes manifestaram interesse … Processo 1000181-29.2023.8.26.0567 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Elba Suzi Giacomini Pecci - Banco Votorantim S.A. - Tendo em vista que ambas as partes manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 90 e 91), verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS (OAB 262687/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Roberto Carlos Hernandes Junior

ID: 278363058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-10.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS HERNANDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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ADV: Luis Henrique Soares da Silva (OAB 156997/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1000181-10.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqt… ADV: Luis Henrique Soares da Silva (OAB 156997/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1000181-10.2022.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Exectdo: Roberto Carlos Hernandes Junior - Vistos. 1. Considerando o recolhimento de fls.176/177, DETERMINEI ao cartório a imediata transferência (pelo sistema SISBAJUD) do numerário para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A (para garantir o início da remuneração do capital na forma de depósito judicial e para evitar questionamentos sobre atualização/mora de valor bloqueado na conta da parte executada sem sofrer reajustes), conforme relatório liberado às fls.178/183. 2. Intime-se, por carta (Art.841, §2º, do CPC), a parte executada de que houve a penhora, ressalvando desde já a possibilidade de aplicação do §4º, do Art.841, do CPC: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274. 3. Decorrido o prazo fixado de 15 dias sem impugnação pela(s) parte(s) executada(s), desde já fica autorizada a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente, utilizando os dados do formulário a ser apresentado (conforme item abaixo). 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ). A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Considerando que o valor bloqueado não satisfaz a execução, no mesmo prazo, deverá a(s) parte exequente(s) apresentar memória atualizada e discriminada do débito, requerer o que de direito, indicar outros bens penhoráveis, sendo que na inércia os autos serão arquivados. Int.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Erika Cristina De Paiva Ribeiro e outros

ID: 278355761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-49.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ERIKA CRISTINA DE PAIVA RIBEIRO ESQUINA DO CHOPP DE CATANDUVA LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROSANA MARCIA ZAMPIERI UEMURA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Rosana Marcia Zampieri Uemura (OAB 372437/SP) Processo 1000181-49.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Req… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Rosana Marcia Zampieri Uemura (OAB 372437/SP) Processo 1000181-49.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Reqda: Erika Cristina de Paiva Ribeiro, Esquina do Chopp de Catanduva Ltda Me - Vistos. 1. Segundo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo fiscal para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor é medida que se admite independentemente de outras diligências (STJ; Rel. Min. OG FERNANDES; j.20/02/2018; AREsp 458.537: A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências). 1.1. Nesse contexto, DETERMINEI ao cartório judicial a requisição das informações (INFOJUD) em relação ao ano calendário 2023/2024 - exercício(s) 2024/2025 da executada Erika Cristina de Paiva Ribeiro, e em relação ao ano calendário 2015 - exercício(s) 2016, último ano que consta da base de dados da Receita Federal, pois a partir do ano calendário de 2015 tais informações foram substituídas pelos dados econômico-fiscais da pessoa jurídica prestados via ECF, referente à parte executada Esquina do Chopp de Catanduva Ltda Me, sendo que conforme relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.318/321) à disposição da parte interessada, obtida a informação de que não consta declarações. 2. Após determinar que a Secretaria realizasse buscas por veículos nos sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), conforme relatório(s) que já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.322/323), não foi(ram) encontrado(s) veículo(s) vinculado às partes executadas 3. Assim, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução. Int.

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Larissa Silva Nascimento x Irineu De Jesus Hygidio e outros

ID: 280704217

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-46.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

IRINEU DE JESUS HYGIDIO MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO CUNHA CARDOSO

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CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON MANUEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000181-46.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: LARISSA SILVA NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000181-46.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: LARISSA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77e1255 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Face à inércia do sócio da reclamada, vez que se presume intimado, pois há notificações que não retornaram, acolhe-se o pedido, ficando desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, devendo o sócio IRINEU DE JESUS HYGIDIO integrar o polo passivo da reclamação, nos termos do artigo 10-A da CLT. No mais, por não satisfeito o valor devido no prazo assinalado, determina-se a prática dos seguintes atos executivos contra ele(a), até a garantia da execução e observada a ordem disposta abaixo: 1) proceda-se ao Sisbajud, inclusive em face da reclamada, sendo que em caso de bloqueio de valores além do débito devido, providencie a secretaria da Vara a restituição à parte. 2) Bloqueio e penhora de veículos por meio do sistema RENAJUD; 3) Inclusão no CNIB; 4) Consulta "on line" junto à Receita Federal, para análise das declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos, com a posterior penhora dos bens ali relacionados; 5) Consulta, bloqueio e penhora de bens imóveis por meio da ARISP, desde que localizados nas declarações de Imposto de Renda; 6) Inclusão no BNDT. Esgotadas todas as medidas acima, o autor deverá ser intimado para que indique em 30 dias meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos (artigo 11-A da CLT). Não havendo manifestação no prazo de dois anos, venham conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. Nada mais. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Larissa Silva Nascimento x Irineu De Jesus Hygidio e outros

ID: 280704254

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-46.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

IRINEU DE JESUS HYGIDIO MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO CUNHA CARDOSO

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CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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ADELSON MANUEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000181-46.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: LARISSA SILVA NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000181-46.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: LARISSA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77e1255 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Face à inércia do sócio da reclamada, vez que se presume intimado, pois há notificações que não retornaram, acolhe-se o pedido, ficando desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, devendo o sócio IRINEU DE JESUS HYGIDIO integrar o polo passivo da reclamação, nos termos do artigo 10-A da CLT. No mais, por não satisfeito o valor devido no prazo assinalado, determina-se a prática dos seguintes atos executivos contra ele(a), até a garantia da execução e observada a ordem disposta abaixo: 1) proceda-se ao Sisbajud, inclusive em face da reclamada, sendo que em caso de bloqueio de valores além do débito devido, providencie a secretaria da Vara a restituição à parte. 2) Bloqueio e penhora de veículos por meio do sistema RENAJUD; 3) Inclusão no CNIB; 4) Consulta "on line" junto à Receita Federal, para análise das declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos, com a posterior penhora dos bens ali relacionados; 5) Consulta, bloqueio e penhora de bens imóveis por meio da ARISP, desde que localizados nas declarações de Imposto de Renda; 6) Inclusão no BNDT. Esgotadas todas as medidas acima, o autor deverá ser intimado para que indique em 30 dias meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos (artigo 11-A da CLT). Não havendo manifestação no prazo de dois anos, venham conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. Nada mais. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SILVA NASCIMENTO

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Antonio Marcos Pires Galhego e outros x Khs Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 278547374

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-18.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PIRES GALHEGO ELDER BARBOSA RODRIGUES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-18.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: ELDER BARBOSA RODRIGUES ALVES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-18.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: ELDER BARBOSA RODRIGUES ALVES DA SILVA RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3159179 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.aebb196: Diante de todos os atos executórios negativos em face da 1ª reclamada (devedora principal) e, levando-se em conta o princípio da razoável duração do processo e da máxima efetividade da prestação jurisdicional defiro o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Assim sendo, fica INTIMADA, para no prazo de 30 dias, a teor do art.535 do CPC, apresentar sua impugnação à execução. 2) Decorrido o prazo legal, expeça-se os ofícios de requisição de pagamento (RPV ref. hon. sucumbenciais e Precatório) mediante o pré-cadastro no Sistema SAGP. Ressalte-se que para a expedição de requisição de pagamento (RPV e/ou Ofício Precatório), diante da instauração do Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios, o exequente deverá apresentar as seguintes informações: a) Informações acerca de existência de contrato ativo com a reclamada; b) Número de CTPS e respectiva Série, constando informações se a mesma é digital ou física; c) Número do PIS; d) Data de admissão do contrato de trabalho referente ao presente feito; e) Dados do registro da CTPS quanto ao empregador, constando o respectivo CNPJ de registro do contrato de trabalho. f) Nos termos do art.9º, §3º, do Prov.GP 3/2023, comprovar a regularidade da situação cadastral (CPF) junto à Receita Federal e/ou SIRC. 3) No mais, consigne-se que do Ofício Requisitório referente ao crédito do reclamante deverá constar o valor tributável (R$ 7.766,77 e número de meses 13), conforme os cálculos homologados (ID.33ab846 / ID.9102679). Intime-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELDER BARBOSA RODRIGUES ALVES DA SILVA

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Rosa Raquel Rodel x Claro S/A

ID: 319168567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-92.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSA RAQUEL RODEL

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000181-92.2024.8.26.0567 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Rosa Raquel Rodel - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ROSA RAQUEL RODEL em … Processo 1000181-92.2024.8.26.0567 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Rosa Raquel Rodel - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ROSA RAQUEL RODEL em face de CLARO S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e o faço para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 49, para determinar que a ré mantenha ativa e em pleno funcionamento a linha telefônica de nº (15) 99117-3901, na modalidade originalmente contratada pela autora. DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 440,22 (quatrocentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), referente à multa por quebra de fidelidade (fls. 93), devendo a ré se abster de realizar qualquer cobrança ou inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por conta desta dívida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação vigente a partir de 30/08/2024. Condeno a ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que nos termos da súmula nº 326, do STJ, inexiste sucumbência da autora com relação aos danos morais. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Alberto De Almeida Raspante e outros x Municipio De Jandira e outros

ID: 276582391

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-50.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JANDIRA REOBOTE MULTISERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PIVATO DOS SANTOS

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GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

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NIVALDO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000181-50.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000181-50.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE RECLAMADO: REOBOTE MULTISERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a815399 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho DEFERE-SE o parcelamento requerido. Desde logo, libere-se ao reclamante os depósitos parciais realizados (Id ce7dfb7, Id c53ac26), via Siscondj. Crédito em conta, via compensação bancária, em até 15 dias após a expedição do alvará. O restante do crédito líquido devido ao reclamante e seu patrono, conforme discriminados na sentença de Liquidação de Id 4f04675, deverá ser quitado em 6 parcelas mensais líquidas, devidamente atualizadas, com memória de cálculo (ou, por simplificação, acréscimo de 3,6% sobre o saldo bruto atualizado devido ao reclamante e seu patrono). ATENÇÃO: Os próximos depósitos deverão ser realizados no mesmo dia do mês, ou útil subsequente, na conta bancária cadastrada do patrono do reclamante: HENRIQUE LIMA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 50.719.786/0001-70, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0235, Conta Corrente 00009589-6. APENAS OS VALORES LÍQUIDOS, devidos ao reclamante (e honorários advocatícios devidos ao seu patrono) deverão ser depositados na conta bancária acima. Contribuições Previdenciárias (DARF) e Honorários Periciais (Depósito Judicial), atualizáveis, deverão ser comprovados, em Guias Próprias, em até 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas nos autos, tendo o reclamante o prazo de 10 dias após a data de pagamento de cada parcela para noticiar o inadimplemento, sob pena de considerá-la quitada. A execução prosseguirá, com multa de 10% sobre o saldo, em caso de inadimplemento. Após o pagamento da última parcela, terá o reclamante o prazo de 10 dias para apresentar eventual diferença, amparada em memória de cálculo. Caso contrário, restará extinta a execução, pela satisfação do crédito. Autos sobrestados durante o parcelamento. JANDIRA/SP, 21 de maio de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE

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Alberto De Almeida Raspante e outros x Municipio De Jandira e outros

ID: 276582401

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-50.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JANDIRA REOBOTE MULTISERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PIVATO DOS SANTOS

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GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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SILVIA CONCEICAO KOHNEN ABRAMOVAY

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NIVALDO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000181-50.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000181-50.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: ALBERTO DE ALMEIDA RASPANTE RECLAMADO: REOBOTE MULTISERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a815399 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho DEFERE-SE o parcelamento requerido. Desde logo, libere-se ao reclamante os depósitos parciais realizados (Id ce7dfb7, Id c53ac26), via Siscondj. Crédito em conta, via compensação bancária, em até 15 dias após a expedição do alvará. O restante do crédito líquido devido ao reclamante e seu patrono, conforme discriminados na sentença de Liquidação de Id 4f04675, deverá ser quitado em 6 parcelas mensais líquidas, devidamente atualizadas, com memória de cálculo (ou, por simplificação, acréscimo de 3,6% sobre o saldo bruto atualizado devido ao reclamante e seu patrono). ATENÇÃO: Os próximos depósitos deverão ser realizados no mesmo dia do mês, ou útil subsequente, na conta bancária cadastrada do patrono do reclamante: HENRIQUE LIMA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 50.719.786/0001-70, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0235, Conta Corrente 00009589-6. APENAS OS VALORES LÍQUIDOS, devidos ao reclamante (e honorários advocatícios devidos ao seu patrono) deverão ser depositados na conta bancária acima. Contribuições Previdenciárias (DARF) e Honorários Periciais (Depósito Judicial), atualizáveis, deverão ser comprovados, em Guias Próprias, em até 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de prosseguimento da execução. Desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas nos autos, tendo o reclamante o prazo de 10 dias após a data de pagamento de cada parcela para noticiar o inadimplemento, sob pena de considerá-la quitada. A execução prosseguirá, com multa de 10% sobre o saldo, em caso de inadimplemento. Após o pagamento da última parcela, terá o reclamante o prazo de 10 dias para apresentar eventual diferença, amparada em memória de cálculo. Caso contrário, restará extinta a execução, pela satisfação do crédito. Autos sobrestados durante o parcelamento. JANDIRA/SP, 21 de maio de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REOBOTE MULTISERVICOS LTDA

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Processo nº 1000181-95.2024.4.01.4003

ID: 323902882

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000181-95.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARENIZE LEITE MACENA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE ESTEVAM BORGES DA SILVA Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE ESTEVAM BORGES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARENIZE LEITE MACENA - PI12080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000181-95.2024.4.01.4003 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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