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Cicero Joel Dos Santos x Max De Sao Lucas Comercio De Carnes Ltda

ID: 325098371

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-66.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAX DE SAO LUCAS COMERCIO DE CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUSA

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PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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RICARDO ANTUNES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-66.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: CICERO JOEL DOS SANTOS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-66.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: CICERO JOEL DOS SANTOS RECLAMADO: MAX DE SAO LUCAS COMERCIO DE CARNES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7280cbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA TELEPRESENCIAL (Ato GP 08/2020, de 27.04.2020 e Portaria CR 07/2020), pela Plataforma de Videoconferências disponibilizada pelo CNJ, o sistema ZOOM, que se realizará no dia 04/09/2025, às 14:40 horas. A audiência será UNA. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones. Não é necessário cadastro. A sessão ora designada ocorrerá na sala de audiências telepresenciais da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, na Plataforma de Audiências, pelo sistema ZOOM CLOUD MEETINGS. A senha para entrar na reunião é: vtsp34 Para acessar a audiência por smartphone, é necessário baixar o aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, disponível gratuitamente na Google Store e no Apple Store, e no momento do acesso é necessário digitar o número da reunião: 816 4653 4629 Já para acessar a audiência por notebooks ou computadores pessoais, não é necessário baixar qualquer aplicativo, e no momento do acesso basta utilizar o link abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81646534629?pwd=brtb2JBBCyvkinKlkR1ayT17h4huCp.1 A sala de reunião só estará disponível para ingresso no dia e horário da audiência. A impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) deverá ser justificada pelo seu patrono presente a sessão, sob pena de incidirem as penalidades legais. A audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa inicial de conciliação, saneamento da inicial, recebimento da defesa e de réplica, designação de perícia, conforme a situação do processo, e a viabilidade da instrução por videoconferência, será verificada pelo Juízo com as partes, durante a sessão. Há manual disponível no site do E. TRT2, no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Links/20200506_entrar_reuniao_partes_advogados.pdf No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. O acesso deverá se dar de forma individualizada, cada participante em sua residência/escritório, para evitar aglomerações, nos termos das orientações emanadas das autoridades de saúde. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Considerando a necessidade de identificação dos participantes o acesso deverá ser feito através de equipamento que possua câmera de vídeo e permita a transmissão das imagens das partes e advogados(as). Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da empresa X); Fulano de tal (advogado do autor); Fulano de tal (advogado da empresa Y). Assim como nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Nos termos do art. 17, § 3º, do Ato GP 07/2020/TRT2 eventual dificuldade de acesso ou indisponibilidade do sistema será objeto de análise pelo magistrado que conduzirá a audiência. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do endereço de e-mail institucional: vtsp34@trt2.jus.br, sob pena de preclusão. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOEL DOS SANTOS

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Processo nº 1001350-11.2025.8.26.0396

ID: 330309255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-11.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONçALVES NELSON QUESSADA FRACASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA

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Processo 1001350-11.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelson Quessada Fracasso - - Antonio Carlos Gonçalves - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pe… Processo 1001350-11.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nelson Quessada Fracasso - - Antonio Carlos Gonçalves - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c pedido liminar de Reintegração de Posse em relação ao imóvel rural de Gleba 02, da Chácara Boa Esperança, denominado Estância Nossa Senhora Aparecida, registrado sob a matrícula n.º 26.454 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Novo Horizonte. Alegam os autores que firmaram negócio jurídico com o réu, em que foi convencionado a permuta de um rancho de titularidade do réu, objeto da matrícula n. 28.793, do CRI desta Comarca e o valor restante de R$700.000,00, mediante emissão de duas notas promissórias, vencíveis em 12 de março de 2025, sendo R$ 466.690,00 em favor do autor Nelson e R$ 233.310,00 em favor do autor Antônio. Aduz ainda que, embora tenha havido a transferência da propriedade do imóvel objeto da permuta (matrícula n.º 28.793) aos autores, o réu não adimpliu os valores correspondentes às notas promissórias, estando em mora contratual. Diante disso, requerem a concessão de tutela provisória de urgência, para: i) determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias; e ii) em caso de descumprimento, autorizar a reintegração forçada da posse, com expedição de mandado de despejo. É o breve relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial de fls. 26/48. Conforme o disposto no Art. 561 do CPC, Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No que atina ao deferimento da liminar de reintegração de posse, dispõe o Art. 562 do Código de Processo Civil: "Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." Para a concessão da liminar, a parte autora, na Ação de Manutenção e Reintegração de Posse, não precisa provar exaustivamente e de forma aprofundada a existência dos requisitos do Art. 561, do Código de Processo Civil, pois isso só será feito durante a instrução do processo. Não há que se falar, portanto, no âmbito da liminar, em prova cabal e precisa dos seus pressupostos. Entretanto, no caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de concessão da liminar. A matéria trazida a debate deve ser melhor esclarecida, após a oitiva da parte requerida, havendo necessidade de se observar a regular instrução probatória, para atingir-se situação que propicie segurança na formação do juízo. Com efeito, inobstante o alegado inadimplemento, a prudência recomenda a preservação do devido processo legal, de modo que, ao menos por ora, a previsão de resolução do contrato, sem a prévia manifestação da parte contrária, não é a melhor medida. Vale ressaltar, ainda, que, na ação de rescisão contratual por inadimplemento de compromisso de compra e venda de bem imóvel, a reintegração de posse é consequência do pedido resolutório, ou seja, o pedido de reintegração é secundário; subsidiário, sendo imprescindível o reconhecimento da causa resolutiva do contrato apta a configurar a injustiça da posse para que seja deferida a reintegração (Agravo de Instrumento nº 2141402-45.2017.8.26.0000, Americana, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. un., Rel. Des. Moreira Viegas, em 31/8/17). Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel" (REsp. nº 204.246 MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, em 10/12/02, DJ de 24/2/03, pág. 236). De maneira semelhante, é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "COMPRA E VENDA Rescisão c/c reintegração de posse Tutela de urgência Decisão que deferiu o pedido atinente à imediata reintegração de posse Descabimento Requisito da probabilidade do direito não verificado Necessidade de melhor esclarecimento da matéria, com a oitiva da parte contrária Hipótese em que, inobstante o alegado inadimplemento, a prudência recomenda a preservação do devido processo legal Necessidade, ademais, de prévia rescisão do contrato Agravo provido". (2091368-32.2018.8.26.0000. Relator(a): Luiz Antonio de Godoy. Comarca: Jacareí. Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 19/06/2018. Data de publicação: 19/06/2018. Data de registro: 19/06/2018) No mais, desnecessária a designação de Audiência de Justificação prévia. Isto porque, nessa oportunidade, a parte requerida não poderá apresentar testemunhas, não detendo nem sequer oportunidade expressa de manifestação, o que dificultaria a análise do pedido. No mais, caso realmente necessária a produção de provas para o deslinde do caso, todos os temas e documentos poderão ser apresentados e debatidos em fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgente dos autos, visto que já houve análise do pleito liminar. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze dias) úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 441117/SP), CAROLAINE RIBEIRO SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 441117/SP)

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Unimed Seguros Patrimoniais S/A x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307409373

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-22.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001350-22.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Da ilegitimidade ativa. A parte requerida suscitou preliminar de ilegitimidade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001350-22.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Da ilegitimidade ativa. A parte requerida suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a parte autora não teria juntado aos autos a apólice de seguro, as condições gerais, o relatório de sinistro, o comprovante de vínculo contratual entre o segurado e a unidade consumidora, tampouco prova do efetivo pagamento da indenização ao segurado. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora acostou a apólice de seguro, aviso de sinistro, laudo técnico, comprovante de pagamento da indenização e cópia da fatura de energia referente à unidade consumidora situada na Rua dos Gravatas, nº 3217 W, Bairro Edelmina Querubim, em Nova Mutum/MT. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, mostra-se irrelevante, para fins de configuração da legitimidade ad causam da ação regressiva, o fato de a fatura de energia elétrica da unidade consumidora estar cadastrada em nome de pessoa diversa do segurado, vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEGURADO. DANOS ORIUNDOS DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento, pois a seguradora é parte legítima para cobrar do causador do dano o valor da indenização securitária, ainda que o segurado não seja o titular da unidade consumidora. Precedentes desta Corte. 2) Dada a relação consumerista conferida pela sub-rogação da seguradora (arts . 349 e 786 do CC), a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva (art. 37, § 6º, da CF c/c art. 14, § 3º e art. 22, parágrafo único, do CDC), a qual se caracteriza mediante a comprovação da conduta, do dano sofrido pelo segurado e do nexo de causalidade entre ambos . 3) Na hipótese, todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva foram demonstrados pela seguradora, de sorte que competia à concessionária comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC), a fim de afastar a obrigação de ressarcir. 4) No entanto, a Requerida/Apelante limitou-se a impugnar o caráter probante dos documentos apresentados pela seguradora e a sustentar que não houve falha na prestação do serviço no dia do sinistro, com base apenas em prints de tela do seu sistema interno, não tendo sequer requerido a produção de qualquer outro tipo de prova, mesmo diante da oportunidade viabilizada pelo Juízo a quo. 5) A falta de comunicação do sinistro e/ou de solicitação de ressarcimento na via administrativa não enseja o indeferimento da pretensão autoral, porque somente a ausência de algum pressuposto da responsabilização objetiva (dano elétrico e nexo de causalidade com eventual falha do serviço) ou a presença de excludente é que seria capaz de afastar a condenação da concessionária, o que não se vislumbra in casu. 6) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06199606720218040001 Manaus, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) Logo, se os bens supostamente danificados guarneciam a unidade consumidora e pertenciam ao segurado, a quem foi paga a indenização respectiva, por força da apólice de seguro contratada, não há que se cogitar de ilegitimidade ativa in casu. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Da inversão do ônus da prova. A parte autora postulou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, contudo, que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido no recente julgamento do REsp n. 2.092.308/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282), que fixou a seguinte tese: "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub- rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Nesse contexto, a Corte Superior entende que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de prerrogativa processual decorrente diretamente da condição de consumidor, não pode ser objeto de sub-rogação, e eventual inversão do ônus da prova deverá fundamentar-se nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível. Assim, deve ser afastada a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, incumbindo à demandante comprovar a relação de causa e efeito entre o serviço fornecido pela Requerida e o dano ocasionado aos equipamentos segurados, por constituir fato constitutivo de seu direito, à luz do art. 373, I do CPC. Por sua vez, incumbe à Requerida, conforme o inciso II do art. 373, o ônus da impugnação específica, não apenas quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, mas também em relação à impropriedade dos elementos probatórios apresentados pela parte adversa. Assim, REJEITO o pedido de inversão do ônus da prova. Da prova emprestada. A parte requerida requereu prova documental emprestada dos autos 0724861-73.2018.8.07.0001, consistente no laudo pericial no qual há a indicação da ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, contudo, o fenômeno não teria ocorrido diretamente na rede de energia, e sim nas proximidades da residência do consumidor, informação que afastaria a responsabilidade da concessionária pelos danos ocorridos no local. Dito isso, entendo que a informação colacionada pela requerida não possui qualquer relevância para o deslinde da causa, pois não possui qualquer relação com os fatos que ensejaram a propositura da ação, bem como porque a inicial consta instruída com laudos que atestariam o dano decorrente de oscilação de energia. Assim, reputo que a prova que pretende ser utilizada não tem o condão de demonstrar a existência de causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito. Por isso, INDEFIRO o pedido de uso como prova emprestada. Decisão saneadora. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido, a responsabilidade pelo evento danoso, o dever de ressarcimento, os danos e sua valoração. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Das provas. Outrossim, na especificação das provas, verifico que a parte Requerida requereu a realização da prova pericial, na modalidade direta. Assim, INTIME-SE a parte Autora para informar se possui as peças danificadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das informações, INTIME-SE a parte Requerida, para se manifestar acerca das informações, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, verifica-se que a busca da unidade consumidora foi realizada considerando os dados do CPF do segurado, contudo, conforme documento de id. 148937775 a unidade consumidora estava em nome de terceira pessoa. Posto isso, INTIME-SE a parte Requerida para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui os relatórios a que se refere o módulo 9 do PRODIST, referente a unidade consumidora em questão. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos análise do deferimento da prova pericial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001350-40.2025.4.01.3500

ID: 294306914

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRANDINA FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO PRAXEDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1001350-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1001350-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRANDINA FERNANDES DIAS e outros ADVOGADO : DANILO PRAXEDES MAGALHAES - GO47902 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A 1. Sob análise ação proposta com a finalidade de obter benefício previdenciário por incapacidade, apoiada na alegação de enquadramento da demandante como segurado especial. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 2. De início, rejeito a arguição de coisa julgada. Primeiro, porque a sentença de improcedência proferida nos autos n. 5713404-74.2022.8.09.0040, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Edéia/GO, ainda não foi alcança pelos efeitos da preclusão máxima, uma vez que se encontra pendente de julgamento a apelação interposta pela autora; e segundo, porque o pleito lá deduzido possui objeto distinto, ou seja, enquanto a requente tenciona a concessão de aposentadoria por idade rural na Justiça Estadual, está a postular, na Justiça Federal, benefício por incapacidade na condição de rurícola, não havendo, portanto, tríplice identidade dos elementos da ação. À míngua de outras preliminares, passo ao exame do mérito. 3. A Lei 8.213/91 estatui em seu artigo 59 que o auxílio-doença é devido à pessoa que, sem perder a qualidade de segurado, esteja incapacitada em caráter temporário para o exercício seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, segundo inteligência do artigo 42 do mesmo normativo, é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, esteja acometida de doença que a incapacite total e definitivamente para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. No tocante à incapacidade laboral, o laudo técnico atesta que a parte autora está acometida por doença que a impede de exercer suas atividades habituais, de forma total e temporária, desde 16 de setembro de 2023. 4. Por outro lado, quanto à qualidade de rurícola, a documentação coligida não é conducente a reconhecer o exercício do labor campesino no período de carência anterior ao início da incapacidade, em dinâmica de habitualidade para constituir-se em fonte de renda primordial ao sustento do núcleo familiar integrado pela requerente. 5. Na perícia administrativa (ids 2166359413 e 2182682788), a própria demandante qualificou-se do "lar", o que, aliás, é corroborado pela certidão de nascimento do filho, de 12.10.1984 (id 2166359453, página 2), e pela certidão de casamento, de 13.10.1990 (id 2166359453, página 1). 6. Outro ponto relevante é a confissão feita em depoimento pessoal acerca da propriedade de uma residência localizada na cidade de Edeia/GO (rua Osmiro Ricardo Urzeda, qd. 2, lt. 0, setor Aeroporto). Essa propriedade, sem sombra de dúvidas, reforça a narrativa de uma realidade distinta daquela de um segurado especial, cuja atividade se concentra nas atividades rurais e no regime de economia familiar. A propósito, esse mesmo endereço também consta de formulário da Secretaria da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás (id 2166359377), datado de 16.10.2023 (anterior ao início da incapacidade laboral), e de prontuário médico do SUS (id 2166359353, páginas 15 a 19). 7. É imprescindível, ainda, mencionar que a autora já pleiteou a concessão de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, além de apresentar diversas anotações no prontuário acima descrito entre 2005/2010 e 2017/2018, a revelar que padecia de enfermidades há bastante tempo, o que, em tese, impossibilitava-a de exercício atividade no meio rural. 8. Ressalte-se, de igual modo, que as cópias do CCIR, da declaração de ITR e da escritura pública de imóvel rural anexadas referem-se a terceira pessoa, Gisamar Leandro Dias (id 2166359327), sendo, portanto, inválidas para efeito probatório. 9. Ademais, a declaração de meação apresentada (id 2166359293, página 7) também não pode ser aceita como início razoável de prova do exercício de atividade rural, porquanto revela inequívocas características de documento elaborado exclusivamente para fins processuais. A celebração do instrumento em data prospectiva, por si só, já desperta natural desconfiança quanto à sua idoneidade probatória, máxime quando se constata que o documento, datado de 21 de novembro de 2022, estabelece início de vigência retroativo a 2007 e término em 2022, configurando evidente antedatação. Soma-se a isso a precariedade formal do documento, que contém apenas singelas informações, sendo uma delas meramente temporal, além da ausência de testemunhas, elementos que comprometem sobremaneira sua força probante. Constata-se, outrossim, que, segundo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). 10. Registre-se, por fim, que a qualificação de rurícola da acionante já foi afastada em primeiro grau na Justiça Estadual, conforme se vê da cópia da sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural anexada no id 2182682794. 11. Impende assinalar, de resto, que a condição de rurícola do marido não se estende automaticamente à autora, especialmente porque o cônjuge se aposentou há vários anos. O Tribunal de Justiça de Goiás fixou o termo inicial de seu benefício "a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação” (id 2166359547, página 78). Pois bem. O requerimento administrativo (DER) foi deduzido em 19 de fevereiro de 2016 (id 2166359547, página 8), e a petição inicial, protocolada de 25 de abril de 2017, de forma que soa pouco crível que ele e a esposa, ambos já em avançada idade e ela com histórico de enfermidades, tivessem permanecido no campo exercendo o labor rural, que, sabidamente, exige grande esforço físico. Destarte, é preciso haver prova capaz de evidenciar que o labor rurícola contou com o engajamento habitual da parte demandante, de sorte a perfazer dinâmica própria de um empregado rural ou em regime de economia familiar, o que não restou evidenciado nos autos. 12. No mais, a testemunha Jaime Teodoro da Silva afirmou que teria sido vizinho da requerente e de seu esposo no período de 2010 a 2016, não tendo, assim, aptidão para atestar o trabalho campesino da requerente ao tempo da incapacidade laboral (16 de setembro de 2023). Ausente, pois, a carência necessária à época em que a autora se tornou incapaz para o exercício das atividades que desempenhava com habitualidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 13. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, com a consequente extinção resolutiva de mérito deste processo (CPC, art. 487, I). Sentença registrada por meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1001350-71.2024.8.26.0646

ID: 278207732

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001350-71.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO

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ÉRICA MOLINA RUBIM

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ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001350-71.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Em… ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001350-71.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de sentença, alegando omissão quanto ao reconhecimento do cumprimento dos termos pelo Município, bem como a aplicação da Lei Municipal que institui o programa de parcelamento. Os embargos declaratórios têm fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que o Município cumpriu os termos requerido na inicial, mencionando a Lei Municipal após propositura da ação. Assim, considerando que a situação fática e jurídica exposta justifica a reconsideração da sentença, acolho os Embargos de Declaração e revogo decisão anterior e determino a renovação das diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito: 1. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Diante do preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei n. 6.830/80, recebo a inicial, bem como defiro eventual(is) pedido(s) de emenda da petição inicial e de substituição da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) o executivo fiscal. Proceda a serventia às anotações pertinentes, se for o caso. 2. CITAÇÃO Cite-se a parte executada, inicialmente por carta, para pagar a dívida em 05 dias, contados da própria citação, conforme o valor do principal, multa, correção monetária e juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, além de honorários advocatícios, por aplicação supletiva do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor do débito, e da taxa judiciária instituída pela Lei Estadual n. 11.608/03, ou garantir a execução nos moldes do artigo 9º da Lei n. 6.830/80. Caso expressamente solicitado pela exequente, defiro a citação por oficial de justiça. Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 16 da Lei n. 6.830/80), desde que garantida integralmente a execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80 e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial Publico, j. 26/06/2020). 2.1 CITAÇÃO NEGATIVA Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas de endereço, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido para pesquisa de endereço pelo juízo, ficando oportunizado à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Sem indicação de outro endereço pelo credor voluntariamente após decurso de 01 [um] ano, venham os autos conclusos para eventual extinção nos termos do Tema 1184 do STJ; 2.2 CITAÇÃO POSITIVA Decurso de Prazo para Pagamento Constrição de Ativos Financeiros Transcorrido o prazo para pagamento, determino a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros da executada até o limite do débito atualizado, inclusive em relação ao número de CNPJ-base da executada, com utilização da TEIMOSINHA, inteligência artificial e robô. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, suspenda-se nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Se parcial ou positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem como do prazo para oposição de embargos, caso se trate da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80). Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital, a contrario senso do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80 e porque inaplicável o preceito do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindo-se, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. 3. CERTIDÃO EXECUÇÃO ADMISSÃO AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE BENS Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia [Data da Primeira Distribuição] e autuada sob o nº [Número do Processo] perante o [Vara do Processo] do [Foro do Processo], em que são parte exequente [Nome da Parte Ativa Principal] e parte executada [Todas as Partes Passivas], e cujo valor da causa é [Valor da Ação]. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 5. OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO Servirá a presente decisão de OFÍCIO para que o exequente (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) junte no(s) processo(s) em que o DEVEDOR DA EXECUÇÃO FISCAL (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) for credor, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO. O exequente da execução fiscal, com a indicação na petição do número do processo, no qual o crédito deve ser penhorado, bem como endereçado ao juízo competente, deverá juntar esta decisão ofício para penhora no rosto, COM O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. Em caso de penhora, deverá ser comunicado este juízo por e-mail nucleo4.0fiscalmunic@tjsp.jus.br com a indicação do número do processo. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se.

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Luiz Cyrillo Ruivo Ferreira e outros x Companhia Paulista De Obras E Servicos - Cpos Em Liquidacao e outros

ID: 260407894

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-74.2022.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CYRILLO RUIVO FERREIRA RAFAEL DE SALLES BUENO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS - CPOS EM LIQUIDACAO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001350-74.2022.5.02.0027 : LUIZ CYRILLO RUIVO FERREIRA : COMPANHIA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001350-74.2022.5.02.0027 : LUIZ CYRILLO RUIVO FERREIRA : COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS - CPOS EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d395f2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. c420108: Laudo pericial ID. dd9b920 e ID. e0a97db: Impugnações ao laudo pelas partes. ID. 02b855b: Esclarecimentos periciais ratificando o laudo. ID. 3507f3c: Impugnação aos esclarecimentos periciais pela reclamada, quanto ao aos os juros de mora e valor solicitado a título de honorários periciais. ID. 364b777: Impugnação aos esclarecimentos periciais pelo reclamante, em relação à atualização monetária, diferença e reajustes salariais e correção monetária. Essa é a síntese do necessário. Decido. Em relação à atualização monetária e juros de mora, sem razão a reclamada, eis que conforme esclarecimentos periciais: O V. Acórdão de fls. 741 – ID. 17554ad é claro ao transcrever: “Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao posicionamento majoritário desta C. Turma, que entende prematura a discussão do tema nesta fase processual, tendo em vista: a) as diversas alterações de entendimento legislativo e jurisprudencial sobre o tema em análise, as quais acabam por trazer insegurança jurídica, b) que a fase apropriada para a verificação dos índices aplicáveis é a de execução do julgado e c) que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC 58, adotou entendimento válido "até que sobrevenha solução legislativa". "Assim sendo, os índices de juros e correção monetária aplicáveis ao presente serão aqueles vigentes quando da liquidação do processo. Por conseguinte, a análise das matérias fica diferida para a fase de liquidação do processo. Reformo nesses termos.” Considerando que, até a presente data, não houve alteração legislativa acerca da correção monetária e que deve ser observado o critério fixado na ADC 58 e 59 do C. STF, mantenho o Laudo pericial. Quanto aos honorários periciais, nada a deferir, eis que os honorários periciais serão arbitrados tendo em vista a complexidade dos cálculos e o tempo despendido pelo Sr. Perito, em valor razoável e adequado ao trabalho efetuado. Quanto à atualização, não assiste razão ao reclamante, eis que conforme bem esclareceu o perito: "O Pje-Calc é um sistema que deve ser constantemente atualizado para que as tabelas e índices reflitam a realidade, garantindo a uniformidade dos procedimentos e a confiabilidade dos resultados. O procedimento adotado foi o apresentado no sistema, que realiza a atualização no último dia do mês da apresentação do cálculo." Em relação à diferença e reajustes salariais, também sem razão o reclamante, visto que conforme esclarecido pelo perito: "... conforme demonstrado no quadro 01, a diferença salarial foi apresentada nos termos do comando, observando o piso da categoria e os reajustes aplicados. Entende a perícia que o laudo não carece de reparos neste particular." Quanto à correção monetária, sem razão o reclamante, visto que o laudo está em consonância com o decidido pelo STF no julgamento da ADC 58. Ademais, observe-se o esclarecido pelo perito: "... a aplicação da TRD segue o estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58. Os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, e não os de 1% ao mês, mencionados no § 1º do referido dispositivo legal." 1) Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID.c420108, eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 89.740,89, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 52.647,26 a título de Principal; R$ 21.039,82 a título de Juros de Mora; R$ 5.661,41 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 2.196,55 a título de juros de mora do FGTS a depositar em conta-vinculada; R$ 41,35 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 8.154,50 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao(à) patrono(a) do reclamante. 1.1) Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. 1.2) Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado) no importe de R$ 215,13 em 28/02/2025. Recolhimentos fiscais isentos, calculados sobre os rendimentos tributáveis de R$ 47.984,95 em 28/02/2025, referentes a 42 meses, na forma da IN RFB nº 1127/2011. 1.3) Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. 1.4) Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 1.5) Honorários periciais pela reclamada, que ora arbitro em R$ 3.000,00, vigentes em 28/02/2025, em favor do(a) Sr(a). RAFAEL DE SALLES BUENO. 2) Ressalte-se que para a expedição de requisição de pagamento (RPV e/ou Ofício Precatório), diante da instauração do Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios, são necessárias as seguintes informações: a) Informações acerca de existência de contrato ativo com a reclamada; b) Número de CTPS e respectiva Série, constando informações se a mesma é digital ou física; c) Número do PIS; d) Data de admissão do contrato de trabalho referente ao presente feito; e) Dados do registro da CTPS quanto ao empregador, constando o respectivo CNPJ de registro do contrato de trabalho. 2.1) Porquanto, no prazo de 05 dias, forneça o(a) reclamante as informações supramencionadas. Na sequência, proceda-se ao pré-cadastro no respectivo Sistema (SAGP) e, expeça-se o(s) ofício(s) no sistema GEPREC, nos termos deferidos. 3) Sem prejuízo, decorrido o prazo, expeça-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais no importe R$ 8.154,50 em 28/02/2025 ao advogado da reclamante e aos honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 em 28/02/2025 ao perito. No mais, a teor do art. 9º, §3º, do Prov.GP 3/2023, comprove(m) o(s) credore(s) a regularidade da situação cadastral (CPF) junto à Receita Federal e/ou SIRC (reclamante e advogado). 3.1) Após, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor no Sistema GEPREC, nos termos do art.8º do Provimento nº 3 GP de 2023 c/c art. 535, §3º, II, do CPC, INTIME-SE o ente devedor, via sistema Pje-JT, fixando-se o prazo de 2 (dois) meses para o efetivo pagamento, contado da ciência da requisição, conforme a legislação vigente. 3.2) Decorrido o prazo legal e, na ausência da comprovação do pagamento, nos termos do art.8º c/c art.10º, do Provimento GP N. 03 de 21/08/2023, determino o sequestro da verba pública necessária à quitação do débito, por meio do uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, cuja diligência será por Oficial de Justiça, mediante o Sistema ARGOS. 4) Por fim, expeça-se o Ofício Requisitório referente ao crédito do(a) reclamante (GEPREC). Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CYRILLO RUIVO FERREIRA

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 278875938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

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LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

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ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Po… ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Domingos Savio Figueira, Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Reqdo: Diego dos Santos Vitor - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 293582093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

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LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

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Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz… Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP)

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T J Retificadora Ltda - Epp x Valmir Antonio Tremea

ID: 292637005

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-05.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T J RETIFICADORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

VALMIR ANTONIO TREMEA

Sentença

Advogados:

LEONARDO BONFANTI TREIN

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FERNANDO APARECIDO DE SOUZA

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TIAGO SALGO GETTENS

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SIMONE CRISTINA MAIER

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RUDIMAR ROMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001350-05.2020.8.11.0040. AUTOR(A): T J RETIFICADORA LTDA - EPP LITISCONSORTE: VALMIR ANTONIO TREMEA Vistos etc. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001350-05.2020.8.11.0040. AUTOR(A): T J RETIFICADORA LTDA - EPP LITISCONSORTE: VALMIR ANTONIO TREMEA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por T J RETIFICADORA LTDA - EPP em face de VALMIR ANTONIO TREMEA, ambos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 29788386 e documentos seguintes. Decisão inicial intimando a parte autora para emendar a inicial, id. 32187147. A parte autora emendou a inicial, id. 33278047. Recebida a inicial bem como sua emenda, id. 35492342. Contestação da parte ré, id. 125477459. Impugnação à contestação, id. 164786175. Decisão de saneamento do processo, id. 173881331. Designada audiência de instrução, na qual foi tomado o depoimento pessoal do requerido e oitiva de uma testemunha, bem como declarada encerrada a instrução (id. 194768853). Alegações finais, id. 195622982 e id. 196229536. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Situando a questão, cuida-se de ação de cobrança em que a autora alega, em síntese, que prestou serviços de retífica de motor CUMMINS-NT 855 para o requerido, conforme ordem de serviço datada de 30/01/2015, no valor de R$ 23.157,73 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos). Informa que, apesar da tentativa de recebimento do crédito por via extrajudicial, o requerido não adimpliu com o pagamento, de modo que o valor atualizado da dívida importa em R$ 44.133,50 (quarenta e quatro mil, cento e trinta e três reais e cinquenta centavos). Requereu a condenação do requerido ao pagamento do débito, com juros e correção monetária. O requerido arguiu a prescrição do direito material da autora, bem como a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alegou que não há comprovação do saldo devedor, afirmando que levou o veículo para conserto aproximadamente 50 dias antes da ordem de serviço mencionada na inicial, e que o serviço anterior já havia sido pago. Aduz que o motor apresentou problemas novamente dentro do período de garantia, razão pela qual o segundo conserto deveria ser gratuito. Pois bem. Previamente à apreciação do mérito, passo à análise da prejudical de mérito da prescrição. O requerido sustenta a ocorrência de prescrição, argumentando que o prazo para cobrança da dívida seria de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, tendo sido a ação ajuizada em 03/03/2020, enquanto o documento que embasa a cobrança data de 30/01/2015. O art. 206, §5º, I, do Código Civil prevê que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Por sua vez, o art. 205 do mesmo diploma estabelece o prazo geral de 10 (dez) anos quando a lei não houver fixado prazo menor. No caso em apreço, a cobrança não se fundamenta em dívida líquida constante de instrumento público ou particular, mas em prestação de serviços documentada por ordem de serviço, que não se caracteriza como título executivo. A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou entendimento de que em casos como o presente, onde não há título executivo propriamente dito, mas mera relação contratual de prestação de serviços sem instrumentalização em documento que constitua dívida líquida e certa, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que se aplica a regra geral do art. 205 do Código Civil, que prevê prazo prescricional de 10 (dez) anos, quando a ação de cobrança tem lastro em obrigação contratual de prestação de serviços, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas previstas na legislação civil. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1705553/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que se aplica a regra geral do art. 205 do CC, que prevê prazo prescricional de 10 (dez) anos, quando a pretensão de cobrança tem lastro em inadimplemento contratual, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses específicas previstas na legislação civil. 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1833803/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 03/06/2020) Veja-se que a ordem de serviço que fundamenta a pretensão inicial está datada de 30/01/2015 e a ação foi proposta em 03/03/2020, dentro, portanto, do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Desse modo, REJEITO a prescrição suscitada. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do débito decorrente de serviços de retífica de motor prestados pela parte autora ao requerido. Segundo consta na inicial, fora prestado o serviço de retífica de motor para o requerido, conforme ordem de serviço anexada aos autos, no valor de R$ 23.157,73, que jamais foi pago. O requerido, por sua vez, alega que já havia pago por um serviço anterior e que o serviço objeto da cobrança seria, na verdade, um reparo feito em garantia, não havendo, portanto, obrigação de pagamento. Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, tendo juntado a ordem de serviço devidamente assinada pelo requerido. Por outro lado, o requerido não produziu qualquer prova das alegações defensivas. Não há nos autos comprovante de pagamento do alegado serviço anterior, tampouco qualquer documento que demonstre a existência de garantia para o serviço cobrado. Como se não bastasse, em audiência de instrução, o depoimento do próprio requerido revelou-se contraditório, pois reconheceu sua assinatura na ordem de serviço, mas sustentou, sem apresentar qualquer prova, que o serviço deveria ser coberto pela garantia. A testemunha ouvida em audiência, funcionário da empresa autora, foi categórica ao afirmar que o serviço foi efetivamente prestado, que o requerido nunca retornou à oficina alegando problemas no motor dentro do período de garantia, e que em nenhum momento contestou a cobrança com base em garantia. Importante ressaltar que, sendo o requerido o consumidor do serviço, caberia a ele tomar as providências necessárias para acionar a garantia caso entendesse que o serviço deveria ser gratuito, o que, conforme conjunto probatório dos autos, não ocorreu. Ressalte-se, ainda, que durante as várias tentativas de negociação extrajudicial relatadas nos autos, o requerido jamais contestou a existência da dívida, limitando-se a solicitar parcelamento ou descontos, o que corrobora a tese da parte autora sobre a exigibilidade do débito. Ademais, o requerido modificou sua linha de defesa nas alegações finais, passando a negar a contratação dos serviços, em flagrante contradição com sua contestação, na qual admitia a existência da relação contratual, mas alegava que o serviço deveria ser coberto pela garantia. Tal conduta processual viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e revela o caráter contraditório e infundado da defesa, reforçando a conclusão de que o requerido efetivamente contratou os serviços e não os pagou. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, entendo que a parte autora comprovou a existência do crédito cobrado, decorrente de serviços efetivamente prestados ao requerido, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por T J RETIFICADORA LTDA – EPP em face de VALMIR ANTÔNIO TREMEA, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 23.157,73 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (30/01/2015) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se. Nada sendo requerido, AO ARQUIVO. Requerido o cumprimento de sentença, após alterar a classe processual, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Matias Dorea Ferreira ( Representado Por Claudia Regina Gaspar Dorea) e outros x Brasilpark Estacionamentos Ltda e outros

ID: 315538478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-05.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS DOREA FERREIRA ( REPRESENTADO POR CLAUDIA REGINA GASPAR DOREA) TALES ADRIANO FERREIRA

Polo Passivo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA GASPAR DOREA

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001350-05.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tales Adriano Ferreira - - Matias Dorea Ferreira ( Representado Por Claudia Regina Gaspar D… Processo 1001350-05.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tales Adriano Ferreira - - Matias Dorea Ferreira ( Representado Por Claudia Regina Gaspar Dorea) - Brasilpark Estacionamentos Ltda - - Companhia Brasileira de Distribuição - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 16:15 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata) e a conciliadora aprendiz Patrícia Gennari Carturan, em formação(Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentadas contestações às fls.200/211 (Companhia Brasileira de Distribuição) e às fls. 212/218 (Brasilpark Estacionamentos), cientificada a ex adversa. Dispensados os depoimentos pessoais, foi ouvido o colaborador que estava em serviço no dia dos fatos, Luciano Geraldo da Silva, CPF: 071494604-45, residente na Rua Álvares Fagundes, número: 547 e Bairro Americanopolis, Cidade Ademar, CEP 043.380-000. Sem testemunhas. Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito as preliminares arguidas. A inicial preenche os requisitos do art. 14 da Lei nº 9099/95 e por isso está apta a formar relação processual válida. E ambas as Rés são solidariamente responsáveis pelos fatos narrados na inicial perante os Autores, consumidores. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre asolidariedadeda cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição dasolidariedadeentre os fornecedores. O CDC impõe asolidariedadeem matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, umasolidariedadeimperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485). No mais, não há necessidade de perícia para julgamento desta ação, que procede em parte. A prova oral hoje colhida dá conta da ineficiência no sistema de cancelas de segurança no estacionamento do Pão de Açúcar administrado pela Brasilpark. Isso porque o sistema de gaiola não tem segunda cancela com segurança suficiente para não causar danos a motoristas indecisos, inseguros ou que tenham problema mecânico em seu automóvel. Os danos ao automóvel dos Autores decorreu disso e presente o dever de indenizar. E aqui, ao contrário do que alegado em defesa, há prova robusta de que os Autores estavam no supermercado réu e que seu automóvel sofreu danos na saída do estacionamento, danos estes no valor de R$ 600,00, impugnados de forma genérica. Caberia às Rés trazer orçamentos de menor valor para o conserto do automóvel dos Autores, e isso não veio aos autos. Pauto a condenação por R$ 600,00, portanto. Mas não há dano moral a indenizar. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social. Daí porque não é qualquer dissabor que enseja o dano moral, nem mesmo os aborrecimentos que são comuns a determinadas situações ou negócios. (TJ-SP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação Cível nº 0339637-70.2009.8.26.0000 - Santos, j. em 25.06.2009). Não há mácula grave a direito de personalidade que supere o mero aborrecimento inerente aos fatos objeto desta ação, comuns na vida moderna. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés no pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos Autores, com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP e com juros de mora (art; 406, do Código Civil) desde novembro de 2024 (data do ilícito). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Nada mais. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), SONIA REGINA GASPAR DOREA (OAB 263304/SP), SONIA REGINA GASPAR DOREA (OAB 263304/SP)

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