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Processo nº 1002370-82.2024.8.11.0010

ID: 331323679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-82.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

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LUCAS AUGUSTO DE CASTRO

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LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002370-82.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por GEORGES HABIB NAOUM JÚNIOR em face do ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002370-82.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por GEORGES HABIB NAOUM JÚNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado nos autos da execução fiscal nº 1001449-36.2018.8.11.0010. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução em razão da utilização de índices de correção monetária supostamente incorretos (Id. 174192128). O exequente manifestou-se (Id. 187618279), defendendo a correção dos cálculos apresentados e a aplicação da taxa SELIC conforme previsto pela EC nº 113/2021. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id. 190880919), esta elaborou cálculo (Id. 191712134), adotando como base de cálculo o valor de R$ 884.501,97. O exequente impugnou os cálculos da contadoria (Id. 192347845), apontando erro material quanto ao valor base utilizado, sustentando que o valor correto seria de R$ 163.467,70, conforme CDA atualizada juntada aos autos pelo Estado em 07/07/2021. O Estado de Mato Grosso manifestou concordância com o cálculo apresentado pela Contadoria (Id. 193343335). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao exequente quanto à necessidade de retificação do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Com efeito, consta dos autos que a execução fiscal que originou o presente cumprimento de sentença foi ajuizada inicialmente para cobrança do crédito de R$ 84.501,97. Contudo, no curso do processo executivo foi juntada nova CDA atualizada (Id 168703039), na qual constava o valor do débito de R$ 163.467,70. Aliás, o próprio executado utilizou o valor de R$ 163.467,70 como base para seus cálculos, conforme se verifica na planilha anexa à sua impugnação (Id. 174192129), o que demonstra o reconhecimento de que este é, de fato, o valor correto a ser considerado como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Assim, não há dúvida de que o valor que deve servir de base para o cálculo dos honorários é a quantia de R$ 163.467,70. Quanto à forma de atualização dos valores, que é de fato o objeto da impugnação, deve-se observar a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, para a atualização dos valores no presente caso, deve-se aplicar: a) O IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) para o período anterior à vigência da EC nº 113/2021 (até 08/12/2021); b) A taxa SELIC, exclusivamente, para o período posterior à vigência da EC nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021), por englobar tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, DETERMINO à Contadoria Judicial que proceda à retificação do cálculo apresentado, adotando como base de cálculo o valor de R$ 163.467,70, constante na CDA atualizada juntada aos autos, e aplicando os índices de atualização conforme acima delineados em consonância com a EC nº 113/2021. Após a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001449-89.2025.4.01.3506

ID: 330090451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-89.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LEAL PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN CORREIA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001449-89.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: HELDER LE… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001449-89.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: HELDER LEAL PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. No caso, a parte autora nasceu em 21 de abril de 1970 e se declara “LAVRADOR”. Aduz na petição inicial incapacidade laboral. Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente. Confira-se trecho do laudo judicial (id. 2195650309): “Levando em consideração todas as patologias constatadas, que o periciado possui 54 anos, 7ª série e que trabalha como trabalhador rural, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais no momento.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados. Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Sobre as irresignações do autor, anoto que a mera existência de documentos firmados por médicos assistentes em sentido contrário não é, isoladamente, razão idônea para infirmar conclusão pericial, pois a razão de ser da perícia judicial é justamente estabelecer se os registros médicos e as queixas do segurado subsistem após minucioso escrutínio de terceiro desinteressado. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Fabio Henrique Do Nascimento Nogueira x Companhia Sulamericana De Distribuição Supermercado Amigão

ID: 307911953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-08.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DO NASCIMENTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIçãO SUPERMERCADO AMIGãO

Intimação

Advogados:

JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-08.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Henrique do Nascimento Nogueira - Companhia Sulamericana de Distribuição Supermercado Amigão - Vis… Processo 1001449-08.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Henrique do Nascimento Nogueira - Companhia Sulamericana de Distribuição Supermercado Amigão - Vistos. Diante dos documentos de fls. 12/15, concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, apondo-se nos autos a tarja alusiva. Contudo, concedo parcialmente tal benefício, excluindo-se a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL proposta por Fábio Henrique do Nascimento Nogueira contra Companhia Sulamericana de Distribuição. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 15 horas e 45 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, poderá a parte Ré oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos, nas ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico da Tabela de Remuneração), que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópia da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Cite-se e intimem-se, sendo a parte Ré via Portal próprio. - ADV: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO (OAB 392013/SP)

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Processo nº 1090896-92.2025.8.26.0100

ID: 315428228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090896-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BATISTA ARAUJO

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Processo 1090896-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sirley Pereira de Almeida - Vistos. Custas aparentemente recolhidas embora no sistema ainda conste como … Processo 1090896-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sirley Pereira de Almeida - Vistos. Custas aparentemente recolhidas embora no sistema ainda conste como pagamento pendente, o que deverá ser verificado na próxima vez que o processo vier a conclusão. A parte autora é beneficiária de plano de saúde empresarial. A rescisão do contrato de plano de saúde coletivo não pode implicar no desamparo daquele que está em tratamento de grave doença e, se não bastasse, não pode implicar na perda de vínculo com a ré, que deve, nos termos do artigo 1º, da Resolução 19 do Conselho de Saúde Suplementar, ofertar plano individual em substituição sem carência. Transcrevo o artigo: "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º - Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º - Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Art. 2º Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento". Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANODESAÚDE.RESCISÃODE CONTRATOCOLETIVO. Autor que pretende seja a ré compelida a manter ele e seus dependes noplanodesaúdedo qual eram beneficiários ou, alternativamente, providenciar sua migração paraplanoindividualou familiar. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1 Beneficiário que pode acionar diretamente a operadora. Súmula n.101, TJ/SP.Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Entendimento jurisprudencial predominante do E. STJ pela inaplicabilidade art. 13, par. único, inciso II, alínea 'b', Lei nº 9.656/58, aos planos coletivos. Cláusula contratual que permite arescisãounilateral. Validade. Operadora que cumpriu os requisitos do art. 17 da Resolução nº 195/2009 daANS. Os contratos de planos privados de assistência àsaúdecoletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ausência, todavia, de cumprimento do art. 1º da Resolução do Consu nº 19, que determina a notificação dos beneficiários para a migração paraplanoindividualda operadora sem cumprimento de carência ou ressalvas de doenças preexistentes.Rescisãoirregular. Obrigação de migração do autor e seus dependentes paraplanoindividualou familiar, conforme determinado em sentença. Considerações acerca de reajuste por sinistralidade que não se aplica aplanoindividualou familiar que deve obedecer aos índices fixados pelaANS. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº 1001449-29.2015.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, TJSP. Rel. Des. Miguel Brandi. Julgado em 26.06.2017). Defiro o prazo de 72horas para que a requerida adote todas as providências para cumprimento da liminar, disponibilizando à autora plano da saúde individual e a continuiddae de tratamento no Hospital A.C. Camargo, ficando estipulada multa diária no montante de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada por ora a 20 dias. Vale a presente decisão como MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora ao requerido, cientificando-lhe da liminar ora deferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: RODRIGO BATISTA ARAUJO (OAB 248625/SP)

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Ks Quality Terceirizacao Eireli

ID: 321095391

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-72.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES SIDNEI JOSE DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

KS QUALITY TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

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CARLOS FERNANDO RAPOZO

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GUSTAVO BUENO BEZERRA

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001449-72.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: SIDNEI JOSE DOS SANTOS GONCALVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001449-72.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: SIDNEI JOSE DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: KS QUALITY TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1933c0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Acolho os esclarecimentos periciais de ID (52bd1c8) por corretos e condizentes com o julgado e homologo o laudo pericial de ID (2281423), cujos cálculos de liquidação encontram-se corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$9.569,02 de principal mais juros de R$1.131,43 apurados até 01/05/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic. FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) reclamante, R$641,46 de principal mais juros de R$76,74 apurados até 01/05/2025. Honorários advocatícios, no importe de 5% da condenação total. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 01/05/2025: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$895,07 Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$2.995,94, em 01/05/2025. Custas processuais (fase conhecimento) no valor de R$360,00, em 11/10/2024 (ID d77aa43). Honorários contábeis (Sra ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES), os quais arbitro nesta data em R$1.400,00, a cargo da reclamada. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI JOSE DOS SANTOS GONCALVES

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Ks Quality Terceirizacao Eireli

ID: 321095406

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-72.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES SIDNEI JOSE DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

KS QUALITY TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

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CARLOS FERNANDO RAPOZO

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GUSTAVO BUENO BEZERRA

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001449-72.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: SIDNEI JOSE DOS SANTOS GONCALVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001449-72.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: SIDNEI JOSE DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: KS QUALITY TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1933c0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Acolho os esclarecimentos periciais de ID (52bd1c8) por corretos e condizentes com o julgado e homologo o laudo pericial de ID (2281423), cujos cálculos de liquidação encontram-se corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$9.569,02 de principal mais juros de R$1.131,43 apurados até 01/05/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic. FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) reclamante, R$641,46 de principal mais juros de R$76,74 apurados até 01/05/2025. Honorários advocatícios, no importe de 5% da condenação total. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 01/05/2025: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$895,07 Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$2.995,94, em 01/05/2025. Custas processuais (fase conhecimento) no valor de R$360,00, em 11/10/2024 (ID d77aa43). Honorários contábeis (Sra ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES), os quais arbitro nesta data em R$1.400,00, a cargo da reclamada. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KS QUALITY TERCEIRIZACAO EIRELI

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Processo nº 1001449-80.2025.8.11.0013

ID: 261493684

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001449-80.2025.8.11.0013 POLO ATIVO: REQUERENTE: VICTORIA GUIMARAES FERREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001449-80.2025.8.11.0013

ID: 261493686

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001449-80.2025.8.11.0013 POLO ATIVO: REQUERENTE: VICTORIA GUIMARAES FERREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Neuza Maria De Souza Marcelino x Ap Brasil - Assoc. No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Prev. Social

ID: 294365782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE SOUZA MARCELINO

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOC. NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREV. SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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Processo 1001449-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria de Souza Marcelino - AP Brasil - Assoc. no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Prev. Social - Vis… Processo 1001449-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Maria de Souza Marcelino - AP Brasil - Assoc. no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Prev. Social - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por NEUZA MARIA DE SOUZA MARCELINO, devidamente qualificada, em face de AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, igualmente qualificada, por meio da qual a autora alega ter verificado que a partir de dezembro de 2023 foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 46,20, com a descrição "269 CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092", totalizando R$ 692,37 até janeiro de 2025. Sustenta nunca ter se filiado ou autorizado tais descontos, não tendo assinado contrato ou viajado para local com essa finalidade. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, condenação da ré à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.384,74, condenação ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Vieram os documentos de fls. 11/120. Deferido o pedido de justiça gratuita à fl. 122/123. Em contestação às fls. 132/142, a ré defende a regularidade da contratação, alegando que a autora contratou voluntariamente e tinha conhecimento do negócio jurídico. Nega a ocorrência de dano material ou moral, sustentando que a relação é civil (associação/associado) e não de consumo. Requer a improcedência dos pedidos. Documentos às fls. 143/165. Houve réplica às fls. 169/177. Em sede de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 182/184), enquanto a ré não se manifestou no prazo legal. É a síntese do necessário. Decido. Recebi para sentença, contudo, procedendo à análise detalhada dos documentos que instruem a inicial, especificamente os extratos de folhas 15/96, verifico a existência de questões que impedem o julgamento antecipado da lide e demandam esclarecimentos por parte da autora. Embora a petição inicial refira descontos efetuados pela ré "AP BRASIL" no valor mensal de R$ 46,20, sob a rubrica "269 CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092", no período de dezembro de 2023 a janeiro de 2025, a análise dos extratos previdenciários juntados aos autos revela a existência de descontos realizados por diferentes associações, quais sejam: a) Contribuição CAAP, no valor de R$ 36,36 (conforme documentos de fls. 29/33); b) Contribuição SINAB, no valor de R$ 42,36 (conforme documento de fl. 45); c) Contribuição pelo mesmo SINAB, mas no valor de R$ 45,00 (conforme documentos de fls. 71/82); d) Contribuição AAB, no valor de R$ 50,46 (conforme documentos de fls. 85/86). Tal divergência gera dúvidas sobre a real legitimidade passiva da ré AP BRASIL para responder pelos descontos efetivamente questionados pela autora, bem como sobre a correta identificação e quantificação dos valores indevidamente descontados. A questão da legitimidade passiva constitui condição da ação que deve ser aferida de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Para tanto, é indispensável que haja perfeita correlação entre os descontos efetivamente realizados e a pessoa jurídica demandada. Diante das inconsistências verificadas, e ante o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõe ao juízo o dever de esclarecer dúvidas processuais e fáticas que possam comprometer a regular tramitação do feito, oportunizando às partes o saneamento de eventuais vícios, determino que a parte autora se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo especificamente quais descontos são atribuídos à ré AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, bem como justifique sua legitimidade passiva, demonstrando o nexo entre os descontos questionados e a pessoa jurídica demandada, juntando documentos complementares que comprovem especificamente os descontos atribuídos à ré AP BRASIL, com indicação precisa dos valores, datas e rubricas utilizadas pelo INSS, distinguindo-os de eventuais descontos realizados por outras entidades. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP)

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Celina Rosa De Jesus Silva x Antonio Francisco Cardoso

ID: 294754987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-90.2016.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO CARDOSO

Intimação

Advogados:

RAFAEL CASTANHA NETO

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MAURÍCIO SANTANA

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 1001449-90.2016.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Celina Rosa de Jesus Silva - Antonio Francisco Cardoso - Vistos. Ausentes novos pedidos de esclarecimentos o… Processo 1001449-90.2016.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Celina Rosa de Jesus Silva - Antonio Francisco Cardoso - Vistos. Ausentes novos pedidos de esclarecimentos ou impugnações, homologo o laudo pericial apresentado às págs. 243/248. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h00min, por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, consignando que o ato poderá ser realizado de forma híbrida, de modo que aqueles que não possuem meios eletrônicos possam comparecer ao fórum local para oitiva. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Na mesma oportunidade, deverá ser informado sobre eventual impossibilidade das testemunhas de participarem da audiência no formato virtual, caso em que o ato será realizado de forma híbrida. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Na hipótese de realização da audiência no formato híbrido, as testemunhas deverão ser intimadas a comparecer ao Fórum local, na data designada, com trinta minutos de antecedência, portando documentos pessoais e comprovante de vacinação contra a COVID-19, nos termos da Portaria nº 9.998/2021, ocasião em que será disponibilizado local apropriado com vistas a garantir sua participação no referido ato, por meio de videoconferência. As partes e seus patronos (constituídos e/ou nomeados) serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE e receberão o link de acesso da audiência e todas as instruções para participação nos e-mails/telefones informados nos autos (salvo a parte que comparecer ao Fórum, que terá acesso ao sistema diretamente pelo Microsoft Teams). As partes que forem representadas por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária receberão as instruções por mandado, na ocasião da intimação pessoal. Intimem-se as partes pessoalmente para depoimento pessoal, se expressamente requerido, devendo ser providenciado o recolhimento das custas devidas, exceto se a parte postulante for beneficiária da gratuidade de justiça. No dia e horário designado deverão as partes e testemunhas ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberada. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Participar de uma Audiência ou atendimento virtual. Cabe ao advogado constituído pelas partes informar e intimar cada testemunha por ele arrolada, da hora e da forma da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, informem os(as) patronos (as), no prazo de 05 (cinco) dias, se a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada. Na omissão, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). A fim de viabilizar a concretização do ato, expeça-se e providencie-se o necessário, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), RAFAEL CASTANHA NETO (OAB 374536/SP), MAURÍCIO SANTANA (OAB 168761/SP)

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